Grupo Parlamentar
Bloco de Esquerda
Açores
Comunicado de imprensa: Bloco de Esquerda questiona
Governo sobre negócio com a ASTA
O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda/Açores quer que o Governo Regional explique em
que situação real se encontra o contrato celebrado com o consórcio ASTA em 2003 para a
exploração de jogos de fortuna e azar nos Açores, e que clarifique se existem, ou não,
cláusulas de penalização pelo não cumprido até à presente data.
Isto porque o contrato inicial, que decorre de um decreto legislativo regional, aprovado na
Assembleia Legislativa, previa a construção de um casino em São Miguel, a construção ou
adaptação de salas de jogo nas ilhas Terceira e Faial, a realização do projecto de urbanização
para a zona de Pêro de Teive, a beneficiação e adaptação das Termas das Furnas, e ainda a
construção de, pelo menos, um hotel de três estrelas nos Açores, no prazo de três anos, que
terminou em Abril de 2006. Em Dezembro de 2009 – mais de três anos depois da data limite –
nenhum dos projectos está concluído.
Para além destas perguntas, no documento entregue ontem na Assembleia Legislativa
Regional, dirigido à Secretaria Regional da Economia, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda solicita o acesso a cópias de eventuais sucessivos contratos e acordos entre o
Governo Regional e a ASTA.
Este requerimento justifica-se pela falta de clareza, quer por parte do Governo Regional, quer
por parte da autarquia de Ponta Delgada, relativamente à situação dos terrenos para a
implementação do casino; o desrespeito pela implementação do projecto inicial para a Calheta
Pêro de Teive, que previa a existência de zonas verdes, que não estão a ser contempladas;
assim como o atraso na conclusão do Complexo Termal das Furnas, por alegada falta de
estudos prévios sobre o solo e recursos termais.
“Qual a estratégia adoptada pelo Governo Regional para assegurar direitos e obrigações de
interesse público, no que ao Turismo diz respeito, bem como para acautelar as receitas e
despesas para os cofres públicos, que os projectos em causa acarretam?”, lê-se no documento
entregue pelo Bloco de Esquerda na ALRAA.
Ponta Delgada, 24 de Dezembro de 2009
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