ANUÊNCIA PARA FINS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
(em papel timbrado da Prefeitura)
Certificamos, para fins de licenciamento ambiental, que o empreendimento ou a
atividade
(descrever a atividade) ,
a ser instalada em (endereço)
de interesse da (pessoa física ou jurídica),
inscrita no (CNPJ ou CIC ou CPF
Nº) está em conformidade com a Lei Municipal ( Nº da Lei) de uso e ocupação do
solo deste município, estando localizado na zona (urbana/de expansão urbana ou
rural- definida no Plano Diretor ou Código de Postura e/ou outro instrumento
legal),devendo serem atendidas as seguintes restrições das normas citadas:
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(município)____________________________ de ________________ de ______.
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Prefeito ou Secretário da Pasta afim
(colocar o carimbo)
Carimbo do CNPJ da Prefeitura Municipal
(autenticar o documento em Cartório)