Ministério da Ciência e Tecnologia - MCT
Comissão Técnica Nacional de Biossegurança - CTNBio
Secretaria Executiva
PARECER TÉCNICO Nº 2722 /2010
Processo nº: 01200.005038/2009-21
Requerente: Syngenta Seeds Ltda.
CNPJ: 49.156.326/0001-00
Endereço: Av. Das Nações Unidas – 18001 – 4º Andar – São Paulo/SP
Extrato Prévio: 2182/2010
Reunião: 138ª Reunião ordinária, ocorrida em 18/11/2010
Decisão: Deferido
A CTNBio, após apreciação do pedido de parecer para liberação comercial de milho resistente
a insetos e tolerante a herbicidas, concluiu pelo DEFERIMENTO, nos termos deste parecer
técnico.
A Syngenta Seeds Ltda, detentora do Certificado de Qualidade em Biossegurança – CQB
01/96, solicitou a CTNBio parecer sobre a biossegurança do milho Bt11xMIR162XGA21,
resultante do cruzamento, através do melhoramento genético clássico, dos parentais de milho
geneticamente modificados, para efeito de sua liberação no meio ambiente, comercialização,
consumo e quaisquer outras atividades relacionadas a essa milho e progênies dele derivadas.
Cada evento isolado, já obteve parecer favorável para comercialização no Brasil. O evento
Bt11 possui o gene cry1Ab de Bacillus thuringiensis, que confere resistência a certos insetos
lepidópteros, e o gene pat, derivado do microorganismo do solo Streptomyces
viridochromogenes, utilizado como marcador de seleção durante o processo de transformação.
A proteína Cry1Ab é clivada proteoliticamente no intestino alcalino dos insetos lepidópteros
resultando numa forma inseticida ativa. O milho MIR162 foi obtido a partir da inserção do
gene vip3Aa19, que confere resistência a insetos lepidópteros, e do gene manA que codifica a
enzima Fosfomanose Isomerase (PMI), utilizado como marcador de seleção. Uma
modificação ocasionada pelo processo de transformação resultou em uma diferença em dois
códons do gene vip3Aa19 inserido, sendo então denominado vip3Aa20 no milho MIR162.
Essa diferença resultou na modificação de um aminoácido apenas, localizado além do sítio de
clivagem proteolítico da proteína então denominada Vip3Aa20, expressa no milho MIR162,
mantendo assim sua propriedade inseticida contra vários lepidópteros-praga da cultura do
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milho. O gene manA foi obtido a partir de Escherichia coli cepa K-12 e a expressão da
proteína PMI foi utilizada como marcador de seleção ao longo do processo de transformação
do milho MIR162. O Evento GA21 contém o gene mepsps que expressa a enzima Sintase 5Enolpiruvil chiquimato-3-Fosfato (mEPSPS). A EPSPS é uma enzima chave no processo do
ácido chiquímico, envolvido na biossíntese dos aminoácidos aromáticos (fenilalanina, tirosina
e triptofano), encontrada naturalmente em plantas, fungos e bactérias, e ausente nos animais.
A EPSPS é altamente sensível a produtos herbicidas contendo glifosato. As plantas de milho
transformadas com o gene mutante epsps (mepsps), tais como as derivadas do evento GA21,
sintetizam a proteína mEPSPS que confere tolerância aos produtos herbicidas contendo
glifosato. As análises moleculares comparativas confirmaram a integridade genética dos
insertos Bt11, MIR162 e GA21 ao longo do processo de melhoramento genético clássico para
obter o milho Bt11xMIR162xGA21. Os fragmentos hibridizados apresentaram tamanho
esperado e demonstraram a integridade dos insertos. Além disso, foi conduzida uma análise
de segregação genética. Os resultados de segregação fenotípica obtidos por ELISA e de
segregação genotípica obtidos por qPCR foram submetidos ao teste de aderência e indicaram
que os loci dos eventos individuais e da combinação segregaram de forma estável e
independende. As avaliações agronômicas e de eficácia indicaram que não há expressão
diferenciada de nenhuma outra característica além daquelas esperadas , ou seja, resistência a
insetos e tolerância a herbicidas. Foi realizado um estudo comparativo da concentração das
proteínas Cry1Ab, VIP3Aa20 e mEPSPS e em híbrido de milho Bt11xMIR162xGA21e os
eventos separados. As proteínas de tecidos das plantas foram quantificadas por meio de
ensaios imunoenzimáticos ELISA em diferentes estádios de desenvolvimento. Para a maioria
dos tecidos analisados nas diferentes fases de desenvolvimento, não ouve diferença
estatisticamente signficativa entre a expressão de cada uma das proteínas expressas no milho
Bt11xMIR162xGA21 e no milho contendo os eventos isoladamente. Ainda que diferenças
signficativas tenham sido identificadas na expressão de Vip3Aa20 em raiz e pólen, na fase de
antese, não há evidência nos resultados obtidos que indique uma tendência a mudança nos
níveis de expressão das proteínas expressas em função da combinação dos eventos. Foi
realizado um estudo da influência do milho Bt11xMIR162xGA21 sobre a comunidade de
insetos para verificar a possibilidade de interferências do milho sobre as pragas primárias de
solo e da parte aérea e sobre pragas secundárias. Os resultados indicaram que o milho
combinado não apresentou efeito adverso sobre a comunidade de insetos ou sobre o predador
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Doru luteipes, quando comparado ao seu híbrido isogênico não modificado. Além disso, a
CTNBio consultou literatura científica independente para avaliar a ocorrência de algum efeito
inesperado oriundo do cruzamento entre esses eventos.
PARECER TÉCNICO
I. Identificação do OGM
Designação do OGM: milho
Requerente: Syngenta Seeds Ltda.
Espécie: Zea mays
Característica Inserida: resistência a insetos e tolerância a herbicidas
Método de introdução da característica: O milho Bt11 x MIR162 x GA21, classificado
como Classe de Risco I, foi desenvolvido através de melhoramento genético clássico, por
cruzamento sexual entre linhagens geneticamente modificadas contendo os eventos Bt11,
MIR162 e o evento GA21.
Uso proposto: Livre registro, uso, ensaios, testes, semeadura, transporte, armazenamento,
comercialização, consumo, liberação e descarte e quaisquer outras atividades relacionadas a
este OGM.
II.
Informações Gerais
O milho Zea mays L. é uma espécie da família Gramineae, tribo Maydae, subfamília
Panicoidae que está separada dentro do sub-gênero Zea e apresenta número cromossômico 2n
= 20,21,22,24 (FAO/WHO 2000). A espécie silvestre mais próxima do milho é o teosinte o
qual é encontrado no México e em algumas regiões da América Central, onde pode cruzar
com o milho cultivado em campo de produção.
O milho Bt11xMIR162xGA21 é um produto geneticamente modificado que apresenta
resistência a vários lepidópteros considerados pragas e tolerância ao herbicida glifosato,
desenvolvido através de melhoramento genético clássico por cruzamento sexual entre
linhagens de milho contendo o evento Bt11, o evento MIR162 e o evento GA21. Este milho
não contém nenhum outro evento de transformação genética, além dos eventos Bt11, MIR162
e GA21. O milho Bt11, milho MIR162 e milho GA21 foram aprovados para liberação
comercial pela Comissão Técnica Nacional de Biossegurança (CTNBio), com base nos
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Processos
01200.002109/2000-04,
01200.007493/2007-08
e
01200.000062/2006-21,
conforme Pareceres Técnicos 1255/2008, 2042/2009 e 1597/2008, respectivamente.
Os produtos “combinados” ou “piramidados”, como no caso do milho Bt11xMIR162xGA21,
representam uma tendência futura no cultivo de plantas geneticamente modificadas para
atender a demanda dos produtores, ao combinar diferentes características de importância
agronômica em um mesmo híbrido, possibilitando um melhor manejo de pragas (Aragão e
Andrade, 2010). Além da tolerância ao herbicida glifosato por meio da expressão do evento
GA21, a combinação dos modos distintos de ação das proteínas Cry1Ab e VIP3A
provenientes dos eventos Bt11 e MIR162 permitirá a preservação da tecnologia de resistência
a insetos por mais longo prazo, garantindo assim seu emprego no manejo integrado de pragas
da cultura do milho no Brasil.
Híbridos de milho contendo os eventos Bt11, MIR162 e GA21 isoladamente e/ou combinados
por melhoramento genético clássico estão aprovados em vários países e em análise em
diversos outros (CERA, 2010). O milho Bt11 está aprovado para cultivo na Argentina, Brasil,
Colômbia, Canadá, Japão, Filipinas, África do Sul, Estados Unidos e Uruguai; e aprovado
para consumo animal e/ou humano na Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, Colômbia,
União Européia, Japão, Coréia, México, Filipinas, Rússia, África do Sul, Suíça, Taiwan,
Reino Unido, Estados Unidos e Uruguai. O milho GA21 está aprovado para cultivo nos
Estados Unidos, Canadá, Japão, Argentina e Brasil; e aprovado para consumo animal e/ou
humano na Argentina, Austrália, Brasil, Canadá, China, União Européia, Japão, Coréia,
México, Filipinas, Rússia, Taiwan, África do Sul e Estados Unidos. O milho MIR162 está
aprovado para cultivo no Brasil e para consumo animal e/ou humano no Brasil, Austrália,
Estados Unidos e Taiwan, estando ainda em avaliação em diversos outros países, como
Indonésia, Japão, Coréia, Filipinas, Rússia, Argentina, Colômbia, Canadá, México e Estados
Unidos (para cultivo).
O milho Bt11xGA21, obtido por melhoramento genético clássico a partir do cruzamento
sexual de linhagens contendo estes eventos separadamente, está aprovado para cultivo no
Brasil, Estados Unidos, Canadá e Japão; e aprovado para consumo animal e/ou humano no
Brasil, Estados Unidos, Canadá, Japão, México, Coréia e Filipinas.
O milho
Bt11xMIR162xGA21 está em fase de avaliação no Japão, Taiwan, Europa, África do Sul,
Suíça, Argentina, Colômbia e Uruguai.
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III.
Proteínas Expressas
O milho Bt11xMIR162xGA21 foi desenvolvido através de melhoramento genético clássico
por meio de cruzamento sexual de linhagens contendo, individualmente, os eventos BT11,
MIR162 e GA21.
O evento Bt11 inclui o gene cry1Ab de Bacillus thuringiensis, que confere resistência a certos
insetos lepidópteros, e o gene pat, derivado do microorganismo do solo Streptomyces
viridochromogenes, utilizado como marcador de seleção durante o processo de transformação.
A proteína Cry1Ab é clivada proteoliticamente no intestino alcalino dos insetos lepidópteros
resultando numa forma inseticida ativa, que, interagindo com uma molécula receptora
presente somente nas células do epitélio do intestino médio dos insetos suscetíveis, gera poros
nas membranas das células, levando a sua lise. Vários sítios de acoplagem específicos e com
alta afinidade para várias proteínas Bt foram identificados no epitélio do intestino médio de
insetos suscetíveis, demonstrando que a proteína inseticida do gene cry1Ab é altamente
específica para alguns insetos lepidópteros (Hofte e Whiteley, 1989; Melin e Cozzi, 1990). A
descrição molecular do evento Bt11 e as informações para avaliação do risco do milho foram
apresentadas anteriormente no processo 01200.002109/2000-04, de liberação comercial do
milho Bt11.
O milho MIR162 foi obtido a partir da inserção do gene vip3Aa19, que confere resistência a
insetos lepidópteros, e do gene manA que codifica a enzima Fosfomanose Isomerase (PMI),
utilizado como marcador de seleção. Uma modificação ocasionada pelo processo de
transformação resultou em uma diferença em dois códons do gene vip3Aa19 inserido, sendo
então denominado vip3Aa20 no milho MIR162 (Entrez Accession number DQ539888; NCBI
2006). Essa diferença resultou na modificação de um aminoácido apenas, localizado além do
sítio de clivagem proteolítico da proteína então denominada Vip3Aa20, expressa no milho
MIR162, mantendo assim sua propriedade inseticida contra vários lepidópteros-praga da
cultura do milho. O gene manA foi obtido a partir de Escherichia coli cepa K-12 e a expressão
da proteína PMI foi utilizada como marcador de seleção ao longo do processo de
transformação do milho MIR162. A descrição molecular do evento MIR162 e as informações
para avaliação do risco do milho MIR162 foram apresentadas anteriormente no processo
01200.007493/2007-08, de liberação comercial do milho MIR162.
O evento GA21 contém o gene mepsps que expressa a enzima Sintase 5- Enolpiruvil
chiquimato-3-Fosfato (mEPSPS). A EPSPS é uma enzima chave no processo do ácido
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chiquímico, envolvido na biossíntese dos aminoácidos aromáticos (fenilalanina, tirosina e
triptofano), encontrada naturalmente em plantas, fungos e bactérias, e ausente nos animais. A
EPSPS é altamente sensível a produtos herbicidas contendo glifosato. As plantas de milho
transformadas com o gene mutante epsps (mepsps), tais como as derivadas do evento GA21,
sintetizam a proteína mEPSPS que confere tolerância aos produtos herbicidas contendo
glifosato. A descrição molecular do evento GA21 e as informações para avaliação do risco do
milho GA21 foram apresentadas anteriormente no processo 01200.002293/2004-16, de
liberação comercial do milho GA21.
Uma análise molecular comparativa foi realizada com a finalidade de confirmar a integridade
genética dos insertos Bt11, MIR162 e GA21 e ao longo do processo de melhoramento
genético clássico utilizado para obter, por meio de cruzamento sexual entre linhagens
contendo estes eventos, o milho Bt11xMIR162xGA21. Os fragmentos hibridizados a partir do
milho Bt11xMIR162xGA21 apresentaram o tamanho esperado para os eventos Bt11, MIR162
e GA21, demonstrando que a integridade dos insertos foi mantida durante o processo de
melhoramento genético clássico com finalidade de combinação destes eventos. Tais
conclusões são resultados das análises de Southern blot para todos os eventos, apresentados
pela requerente. Procedeu-se a uma análise comparativa entre os eventos. Foi utilizado o
DNA genômico isolado de tecido foliar de plantas de cada um dos milhos. O DNA foi
digerido com enzimas de reestrição específicas para cassetes, conforme detalhamento a
seguir:
 sonda específica para cry1Ab, de 1848 pb. O DNA genômico do milho foi digerido
com as enzimas de restrição NdeI, SphI e BglII+EcoRI e após eletroforese e
transferência de membrana, hibridizado com uma sonda específica para cry1Ab (1848
bp).
 com a sonda específica para vip3Aa19, de 2370 pb. O DNA genômico do milho foi
digerido com as enzimas de restrição KpnI, EcoRV e NcoI e após eletroforese e
transferência de membrana, hibridizado com uma sonda específica para vip3Aa19
(2370 bp).
 sonda específica para mepsps, de 1338 pb. O DNA genômico do milho foi digerido
com as enzimas de restrição HindIII, SacI e SphI e após eletroforese e transferência de
membrana, hibridizado com uma sonda específica para mepsps (1338 bp).
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A sonda específica para cry1Ab resultou em bandas de hibridação idênticas para o milho Bt11
e Bt11xMIR162xGA21, demonstrando que o evento Bt11 foi herdado de forma estável no
milho combinado.
A sonda para vip3Aa20, cujo gene possui uma única modificação em um aminoácido,
hibridizou de forma completa e resultou em padrões de bandas idênticas para o milho
MIR162 e Bt11xMIR162xGA21. Desta forma, verificou-se que o gene foi herdado de forma
estável.
A sonda para mepsps resultou em bandas de hibridização específicas para o gene, idênticas
para o milho GA21 e milho Bt11xMIR162xGA21, revelanto a forma estável de herança.
Conforme demonstrado, todos os eventos hibridizaram de forma esperada.
Procedeu-se a uma análise de segregação através de ensaios evento específicos em plantas de
milho geneticamente modificada em processo de conversão para os eventos isolados e em
combinação. Os resultados de segregação obtido por ELISA (fenotípica) e por qPCR
(genotípica) foram submetidos ao teste de aderência (X2). Os dados indicam que o loci dos
eventos isolados, bem como do milho combinado, segregaram independentemente, com
proporções tipicamente mendelianas.
IV.
Aspectos relacionados à Saúde Humana e dos Animais
A segurança para a alimentação animal/humana das proteínas Cry foi confirmada por diversos
autores, inclusive por Xu et al. (2009). Foi observado que a proteína Cry1Ab/Ac foi
rapidamente degradada pelos fluídos gástricos e intestinais, e não apresentou efeitos adversos
em camundongos submetidos a uma dose aguda de 5 g (proteína Cry1Ab/Ac)/kg de peso
corporal. Novamente foi observado que esta proteína não tem homologia de sequência com
alergenos ou toxinas conhecidas, nem sítios de N-glicosilação, confirmando que nenhum dano
resultará da inclusão da proteína Cry1Ab/Ac no alimento humano ou na ração animal.
Outro estudo de 28 dias em ratos, realizado por Onose et al. (2008) mostrou que nenhum
efeito adverso pode ser atribuído à alimentação contendo Cry1Ab, visto que a administração
de dieta contendo proteína Cry1Ab não teve nenhum efeito significativo sobre qualquer
parâmetro fisiológico ou bioquímico, exceto uma concentração mais baixa da aspartato amino
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transferase - AST no soro de animais que receberam tal milho, quando comparado com o
controle. Entretanto, nenhuma alteração no peso ou histopatológicas foi observada nos órgãos
como coração, fígado e rins. Além disso, geralmente é observado que os níveis séricos de
AST se elevam com injúria ao tecido, mas a interpretação de alterações relativamente
pequenas nos níveis de AST em estudos toxicológicos deve ser feitas com parcimônia, uma
vez que a amplitude de variação desse parâmetro pode ser ampla em animais saudáveis. A
redução da AST neste experimento, portanto, não é considerada como sendo
toxicologicamente significativa. Adicionalmente, Paul et al. (2009) estudaram a degradação
da proteína Cry1Ab em milho geneticamente modificado em relação ao total das proteínas na
digestão de vacas leiteiras. Os resultados indicaram que a proteína Cry1Ab é crescentemente
degradada durante a digestão nesses animais em pequenos fragmentos de 42 kDa, 34 kDa e 17
kDa.
Quanto à proteína EPSPS, similar àquela expressa pelo milho GA21, novos estudos sobre a
biossegurança da proteína EPSPS foram divulgados nos últimos anos. Lundry et al. (2009)
investigaram as diferenças nos níveis dos nutrientes e antinutrientes entre a soja expressando a
proteína EPSPS e a soja convencional, com perfis genéticos similares. Os resultados das
comparações indicaram que a soja GM é equivalente em composição e nutricionalmente
equivalente à soja convencional atualmente comercializada. Estudos recentes realizados em
ratos e bovinos apresentaram resultados coerentes com a avaliação de risco realizada para a
proteína EPSPS. Healy et al. (2008) apresentaram os resultados de um estudo de treze
semanas de alimentação de ratos com grãos de milho GM que expressam cryBb1 e CP4
EPSPS. As respostas dos ratos alimentados com dietas contendo essa variedade de milho
foram comparáveis àquelas dos ratos alimentados com uma dieta contendo grãos de sua
variedade quase isogênica controle, confirmando que este milho GM é tão seguro e nutritivo
quanto os grãos dos híbridos de milho comerciais existentes. Quanto à proteína EPSPS,
similar àquela expressa pelo milho GA21, novos estudos sobre a biossegurança da proteína
EPSPS foram divulgados nos últimos anos. Lundry et al. (2009) investigaram as diferenças
nos níveis de nutrientes e anti-nutrientes entre a soja expressando a proteína EPSPS e a soja
convencional, com perfis genéticos similares. Os resultados das comparações indicaram que a
soja GM é equivalente em composição e nutricionalmente equivalente à soja convencional
atualmente comercializada. Estudos recentes realizados em ratos e bovinos apresentaram
resultados coerentes com a avaliação de risco realizada para a proteína EPSPS.
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Os efeitos da proteína Vip3Aa20 em 10 espécies de organismos não-alvo foram avaliados
empregando-se partes de plantas de milho que acumulavam a proteína Vip3Aa20 ou a
Vip3Aa19. Essas proteínas diferem em um único aminoácido localizado na posição 129. No
entanto essa diferença não altera a ação da proteína na sua forma final: esta posição está fora
do sítio tríptico e da região do peptídeo final que tem ação citotóxica (a clivagem do peptídeo
inicial é realizada na posição 199). Em todos os casos, as amostras de milho foram testadas
contra uma espécie de inseto sabidamente sensível para se ter certeza da presença de níveis
tóxicos das proteínas VIP. Os ensaios com pulgas d’água, joaninhas, crisopas (larvas e
adultos), minhocas, bagres, abelhas e besouros não revelaram diferenças significativas entre
os grupos controle e os tratados com plantas contendo Vip3Aa20 ou Vip3Aa19 (Chen et al
2008).
V.
Aspectos Ambientais
O milho Bt11xMIR162xGA21 é um produto geneticamente modificado que apresenta
resistência a vários lepidópteros pragas e tolerância ao herbicida glifosato, desenvolvido
através do melhoramento clássico por cruzamento sexual entre linhagens de milho contendo o
evento Bt11, o evento MIR162 e o evento GA21. Desta forma, este produto não contém
nenhum outro evento de transformação genética, além dos eventos citados. O milho Bt11,
milho MIR162 e milho GA21 já foram aprovados para liberação comercial pela CTNBio.
Todas as questões individuais de biossegurança de cada um destes eventos já foram
devidamente tratadas pela CTNBio, na ocasião da avaliação dos eventos individuais. Quanto
ao processo de cruzamento sexual desses eventos, há alguns aspectos importantes que devem
ser evidenciados. A análise molecular comparativa do milho Bt11xMIR162xGA21
evidenciou que a integridade dos insertos foi mantida durante o processo de melhoramento
genético clássico, com a finalidade de combinação dos eventos. A análise de segregação
genética do milho Bt11xMIR162xGA21 demonstrou que os genes dos eventos Bt11, MIR162
e GA21 são independentes. As avaliações agronômicas e de eficácia do milho
Bt11xMIR162xGA21 indicaram que a combinação destes eventos por métodos de
melhoramento clássico não levou a expressão de qualquer outra característica que não aquelas
esperadas, ou seja, resistência a certos insetos e tolerância ao herbicida glifosato. A expressão
das proteínas Cry1Ab, VIP3Aa20 e mEPSPS observadas no milho Bt11xMIR162xGA21 não
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evidenciaram uma tendência a mudanças nos níveis de expressão em função da combinação
destes
eventos
por
melhoramento
genético
clássico.
Nos
ensaios,
o
milho
Bt11xMIR162xGA21 não apresentou efeito adverso sobre a comunidade de insetos não alvo.
Resultados mostraram a eficácia no controle de ataque do milho Bt11xMIR162xGA21 por
Spodoptera frugiperda, Agrotis ipsilon, Elasmopalpus lignosellus e Diatraea saccharalis,
quando comparado com o respectivo híbrido isogênico não GM.
Foram avaliados parâmetros agronômicos como florescimento feminino e masculino, doenças
foliares, altura de planta e altura de inserção das espigas. Os dados apresentados pela
requerente indicaram que não houve expressão diferenciada de nenhuma outra característica.
A requerente afirma que não houve efeitos diferentes daqueles esperados. A requerente
considerou os dados conjuntos de três locais de avaliação e as médias dos tratamentos foram
compradas pelo teste de Tukey ao nível de 5% de significância.
Foi realizado um estudo para avaliar a influência do milho Bt11xMIR162xGA21 sobre a
comunidade de insetos em ambientes de cultivo no Brasil na safra de 2008/2009. Foram
utilizadas armadilhas para insetos, com amostragens quinzenais. Foi analisada a abundância e
diversidade. Os dados indicaram que o milho Bt11xMIR162xGA21 não apresentou efeito
adverso sobre a comunidade de insetos ou sobre o predador Doru luteipes, quando comparado
ao seu híbrido isogênico, não OGM.
VI.
Restrições ao uso do OGM e seus derivados
Conforme estabelecido no art. 1º da Lei 11.460, de 21 de março de 2007, “ficam vedados a
pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas terras indígenas e áreas de
unidades de conservação”.
O relatório apresentado pela requerente demonstrou que não houve efeito sinergístico entre os
eventos, resultantes do cruzamento convencional no que tange as características agronômicas,
modo de reprodução, disseminação ou capacidade de sobrevivência. Assim, o cultivo e o
consumo do milho Bt11xMIR162xGA21 não são potencialmente causadores de significativa
degradação do meio ambiente ou de riscos à saúde humana e animal. Por essas razões, não há
restrições ao uso desse milho ou seus derivados, exceto nos locais contemplados pela Lei
11.460, de 21 de março de 2007.
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É necessário enfatizar que a falta de efeitos negativos resultantes do cultivo de plantas
transgênicas de milho não quer dizer que eles não possam vir a acontecer. Risco zero e
segurança absoluta não existem no mundo biológico, muito embora já exista um acúmulo de
informações científicas confiáveis e um histórico seguro de uso de variedades transgênicas na
agricultura. Assim, a requerente deverá conduzir monitoramento pós-liberação comercial nos
termos da Resolução Normativa nº 5 da CTNBio e em conformidade com este parecer.
VII.
Considerações sobre particularidades das diferentes regiões do País (subsídios
aos órgãos de fiscalização)
Conforme estabelecido no art. 1º da Lei 11.460, de 21 de março de 2007, “ficam vedados a
pesquisa e o cultivo de organismos geneticamente modificados nas terras indígenas e áreas de
unidades de conservação”.
VIII. Conclusão
Com base nas evidências da literatura científica atual disponível para as proteínas Cry1Ab,
VIP3Aa20 e mEPSPS e das evidências apresentadas sobre a ausência de interação entre os
genes expressos para resistência a insetos no milho Bt11xMIR162xGA21, a CTNBio
considerou que o mesmo é tão seguro quanto seus equivalentes convencionais em relação a
sua segurança alimentar e ambiental. Avaliações agronômicas e de eficácia realizadas no
milho Bt11xMIR162xGA21, não indicaram nenhum padrão consistente que sugerisse
mudanças biologicamente significativas, decorrente da combinação destes eventos, diferentes
daquelas esperadas, ou seja, resistência a insetos e tolerância a herbicida combinadas. O
conjunto de evidências obtidas nos resultados da análise molecular comparativa, da análise do
padrão de herança genética e da análise comparativa de níveis de expressão das proteínas
Cry1Ab, Vip3Aa20 e mEPSPS no milho Bt11xMIR162xGA2, indicam que os níveis de
exposição para organismos não-alvo e na alimentação humana e animal a estas proteínas serão
os mesmos que para o milho Bt11, milho MIR162 ou milho GA21, isoladamente. Além disso,
os resultados da avaliação da influência do milho Bt11xMIR162xGA21 sobre a comunidade
de insetos não indicaram a existência de efeitos adversos nestes organismos não-alvo.
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A piramidação em questão é fruto do cruzamento convencional de três eventos já liberados
para plantio e consumo pela CTNBio. Todas as questões individuais de biossegurança já
foram devidamente tratadas pela comissão.
Há quatro aspectos que devem ser avaliados no caso de piramidação, indicados por agências
reguladoras no mundo: a estabilidade das construções no cruzamento, a interação entre vias
metabólicas nas quais participam os produtos dos genes inseridos, a alteração da capacidade
de invasão da planta (weediness) pelo acúmulo de fenótipos gerados pelos genes piramidados
e a identificação dos eventos na piramidação, via PCR com primers anelando nas regiões
flanqueadoras.
No primeiro caso, os dados experimentais da proponente indicam que as três marcas genéticas
são estáveis e herdadas mendelianamente, como esperado.
No segundo caso, as três vias são completamente distintas: duas delas envolvem apenas a
síntese de produtos que não serão empregados pela planta e sim ingerido pelo inseto alvo,
sendo duas toxinas com mecanismos de ação muito distintos. A terceira via envolve a
resistência ao glifosato, como pode ser vista no artigo de revisão de Tan e cols. (2006). Não
há nenhuma razão teórica para se esperar qualquer interação e os resultados agronômicos do
híbrido tampouco sugerem isso.
No terceiro caso, a resistência ao glifosato não aumenta a competitividade do híbrido em
ambientes não agrícolas e a resistência a insetos, per se, já foi discutida neste contexto quando
da liberação comercial dos eventos Bt11 e MIR162.
No quarto caso, há descrições de primers que identificam inequivocamente os três eventos
piramidados. Recentemente, Xu e colaboradores (2009) descreveram um aprimoramento do
PCR em tempo real, denominado UP-M-PCR, e demonstraram sua aplicabilidade neste
evento em pauta. O processo pode, em princípio, ser aplicado a qualquer outro evento
piramidado.
Considerando que a construção deste genótipo ocorreu através de melhoramento genético
clássico, e que resultou na herança de uma cópia estável e funcional dos genes cry1Ab,
vip3Aa20 e mepsps, os quais proporcionaram resistência a insetos e tolerância ao herbicida
glifosato;
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Considerando que dados de composição centesimal não apontaram diferenças significativas
entre as variedades geneticamente modificadas e as convencionais, sugerindo a equivalência
nutricional entre elas;
Considerando que a CTNBio avaliou os eventos isoladamente e emitiu parecer favorável à sua
liberação comercial;
Considerando ainda que:
1. Os eventos Bt11, MIR162, GA21 foram caracterizados na ocasião da aprovação
individual, tendo sido atestada a manutenção da integridade das construções gênicas
herdadas dos respectivos parentais durante o processo de melhoramento genético clássico;
2. Não há indícios de interação entre as vias metabólicas em que atuam as proteínas Cry1Ab,
Vip3A e mEPSPS
3. Não foram relatados pleiotropia ou epistasia nos eventos parentais e em conjunto;
4. A expressão das proteínas no milho piramidado não é significativamente diferente da
expressão observada nos eventos parentais separadamente;
5. Não foram encontradas evidências de que as proteínas expressas causem alergia ou efeito
tóxico em humanos e animais;
6. As avaliações agronômicas e de eficácia do milho indicaram que a combinação dos
eventos por cruzamento sexual não levou à expressão de qualquer outra características que
não aquela esperada, ou seja, a resistência a certos insetos e tolerância a herbicida
glifosato;
7. Não foram evidenciadas alterações botânicas no milho Bt11xMIR162xGA21 que possam
conferir vantagens adaptativas;
8. Os critérios internacionalmente aceitos no processo de análise de risco de matérias-primas
geneticamente modificadas no que tange a eventos piramidados;
É possível concluir que o milho Bt11xMIR162xGA21 é tão seguro quanto seu
equivalente convencional.
A CTNBio considera que essa atividade não é potencialmente causadora de significativa
degradação do meio ambiente ou de agravos à saúde humana e animal. As restrições ao uso
do OGM em análise e seus derivados estão condicionadas ao disposto na Lei 11.460, de 21 de
março de 2007.
Com relação ao plano de monitoramento pós-liberação comercial a CTNBio determina que
sejam seguidas as instruções e executadas as ações técnicas de monitoramento abaixo
relacionadas:
I) – Instruções:
a) O monitoramento deve ser realizado em lavouras comerciais e não em
experimentais. As áreas escolhidas para serem monitoradas não devem ser isoladas das
demais, possuir bordaduras ou qualquer situação que seja fora do padrão comercial.
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b) O monitoramento deve ser realizado em modelo comparativo entre o sistema
convencional de cultivo e o sistema de cultivo do OGM, sendo a coleta de dados realizada por
amostragem.
c) O monitoramento deverá ser conduzido em biomas representativos das principais
áreas de cultura do OGM e, sempre que possível, contemplar os diferentes tipos de
produtores.
d) O monitoramento deve ser realizado pelo período mínimo de 5 anos.
e) Para todos os monitoramentos, a proponente deve detalhar as informações sobre
todas as atividades realizadas no pré-plantio e plantio, sobre sua execução, com relato das
atividades conduzidas nas áreas de monitoramento durante o ciclo da cultura, sobre as
atividades de colheita e das condições climáticas.
f) Deverá haver também acompanhamento de eventuais agravos à saúde humana e
animal por meio dos sistemas oficiais de notificação de efeitos adversos, como por exemplo, o
SINEPS (Sistema de Notificação de Eventos Adversos relacionados a Produtos de Saúde)
regulamentado pela ANVISA.
g) Os métodos analíticos, resultados obtidos e suas interpretações devem ser
desenvolvidos em conformidade com princípios de independência e transparência,
ressalvados aspectos de sigilo comercial previamente justificados e definidos como tal.
h) Com base em justificativas técnicas e científicas a CTNBio reserva-se o direito de
rever este Parecer a qualquer momento.
II) – Ações técnicas de monitoramento a serem executadas:
1 – Com relação ao gene cp4 epsps, que confere resistência ao herbicida devem ser
monitorados:
a) Estado nutricional e sanidade das plantas OGM.
b) Atributos químicos e físicos do solo relacionados à fertilidade e outras
características pedológicas básicas.
c) Diversidade microbiana do solo.
d) Banco de diásporos do solo.
e) Comunidade de plantas invasoras.
f) Desenvolvimento de resistência ao herbicida em plantas invasoras.
g) Resíduos do herbicida no solo, nos grãos e na parte aérea.
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h) Fluxo Gênico.
2 - Com relação aos genes cry1Ab e Vip3A, que conferem resistência aos insetos
devem ser monitorados:
a) Impacto sobre insetos alvo e sobre insetos não-alvos.
b) Impacto sobre invertebrados de solo indicadores, não pertencentes à Classe Insecta.
c) Resíduos das proteínas inseticidas na matéria orgânica em decomposição, no solo e
em cursos de água próximos a área de monitoramento.
d) Desenvolvimento de resistência entre os insetos alvo.
e) Fluxo Gênico dos dois genes inseridos.
A análise da CTNBio considerou os pareceres emitidos pelos membros da Comissão; por
consultores ad hoc; documentos aportados na Secretaria Executiva da CTNBio pela
requerente; resultados de liberações planejadas no meio ambiente; palestras, textos etc. Foram
também considerados e consultados estudos e publicações científicas independentes da
requerente e realizados por terceiros.
IX.
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Recife, 18 de novembro de 2010
Edilson Paiva
Presidente da CTNBio
Assessor Técnico; Gutemberg D. Sousa
IX - Voto divergente
Os membros da CTNBio, Pedro Biensfeld, Leonardo Melgarejo, Graziela Almeida, José
Maria Gusman Ferraz votaram contrariamente à aprovação do pleito.
Um dos relatores do processo, Paulo Kageyama, emitiu parecer contrário, sob as seguintes
alegações, transcritas abaixo:
 “O Processo está muito mal instruído, com muitas falhas grosseiras em termos
experimentais, que vieram desde os processos de liberação planejada e comercial dos
eventos independentes, assim como dúvidas científicas que foram também
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questionadas nos processos anteriores e neste presente, e que não foram consideradas e
respondidas”.
 “Dessa forma, como conclusões, até que estudos mais acurados sejam efetuados,
sugerimos que uma avaliação de risco completa, tanto para a saúde humana e animal,
assim como para o ambiente, sejam feitas rigorosa e urgentemente, até porque com os
eventos comerciais sendo aprovados em quantidade os riscos aumentam com relação
aos piramidados”.
 “Assim, considerando que não existem estudos ou pesquisas comprovando um risco
igual ou diferente entre as PGM stacked events e as PGM portadoras de transgenes
especificos inseridos por transgenese, e em coerência com o princípio da precaução
que estimula a pesquisa cientifica no domínio da avaliação de risco e da
biossegurança, nos posicionamos firmemente a favor de uma avaliação de risco das
PGMs stacked events, conforme explicitada na Resolução Normativa No 5
estabelecida pela CTNBio, bem como em diretrizes complementares, abaixo
explicitadas”.
 “Por fim, em função de que as discussões sobre os eventos piramidados ainda não
foram levadas adequadamente e nem profundamente, com todas as dúvidas apontadas
e não respondidas, somos contrários à aprovação desse processo, propondo que a
empresa considere todos os pontos levantados no parecer”.
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