MARINHA DO BRASIL CAPITANIA DOS PORTOS DO RIO GRANDE DO SUL “TODOS OS PROCEDIMENTOS PARA SOLICITAÇÃO DE PARECER PARA REALIZAÇÃO DE OBRAS SOB, SOBRE E ÀS MARGENS DAS ÁGUAS JURISDICIONAIS BRASILEIRAS CONSTAM NA NORMAM – 11/DPC MOD 5, QUE PODERÁ SER CONSULTADO NO SITE www.dpc.mar.mil.br NO LINK, NORMAS DA AUTORIDADE MARÍTIMA.”
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