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32'(5/(*,6/$7,92
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3257$5,$1 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o Processo Protocolizado sob o n°
815/87 de 18.11.87. RESOLVE: Contar em dobro, de acordo
com o parágrafo único, do art. 125 da Lei n° 4.058 de 02.10.72
com nova redação dada pela Lei n° 5.961 de 21.05.85 (Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Fortaleza) para
efeito de aposentadoria, disponibilidade e adicional por tempo
de serviço as férias não gozadas do seguinte funcionário:
FRANCISCO SÉRGIO DA ROCHA GÓIS - Assistente de Debates C-11, da Secretaria da Câmara Municipal de Fortaleza, (60)
sessenta dias referentes ao ano de 1986. PAÇO MUNICIPAL
DE FORTALEZA, em 14 de dezembro de 1987. -RVp:HOOLQJ
WRQ6RDUHV35(6,'(17(
3257$5,$1 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30-II da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza, de 05.04.90. RESOLVE: Conceder os
benefícios nos termos do art. 5° da Lei n° 5.300 de 28.08.80
modificada pela Resolução n° 843/82 de 30.11.82 sobre seus
vencimentos pela execução de função diretamente ligada ao
plenário deste Legislativo ao servidor: ANTÔNIO LAERTE
BEZERRA. PAÇO DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA,
em 04 de setembro de 1990. 5DLPXQGR 1DUFtOLR $QGUDGH 35(6,'(17(
3257$5,$1 O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do art. 1° do Decreto
Legislativo n° 004/89 de 06.12.89. RESOLVE: I - Designar a
partir de 02 de janeiro de 1991 MARIA APARECIDA LEITÃO
BARBOSA - Presidente, REGINA LÚCIA XAVIER DA SILVA,
FERNANDO LUIZ DO NASCIMENTO, MELISSA PEIXE SALES
BEZERRA, LILIAN SALES BEZERRA RODRIGUES, ADRIANA
FLÁVIA PEIXOTO ARAGÃO, AMILCA SÁ ANTUNES RODRIGUES, ADENOR XIMENES ARAGÃO FILHO, BENEDITA BEVILAC DE OLIVEIRA, FERNANDA CLÁUDIA PEIXOTO ARRAES, ZUILA SAMPAIO DE ÁGUILA, para compor a Comissão
de Sistematização na Área dos Setores Legislativo e Administrativo da Secretaria da Câmara Municipal de Fortaleza. II Fica revogado para todos fins e efeitos os Atos n°s 554/89 de
15.12.89 e 560/89 de 22.12.89. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ
BARROS DE ALENCAR, em 02 de janeiro de 1991. -RVp0D
ULD&RXWR%H]HUUD35(6,'(17(
3257$5,$ 1 O PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 30-II da Lei Orgânica do
Município de Fortaleza de 05.04.90. RESOLVE: Revogar a
Portaria n° 011/91 de 02 de janeiro de 1991 que compõe a
Comissão de Sistematização na Área dos Setores Legislativo e
Administrativo da Secretaria da Câmara Municipal de Fortaleza.
PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 31 de
683/(0(172$21
dezembro de 1992. -RVp 0DULD &RXWR %H]HUUD 35(6,'(1
7(
3257$5,$ 1 O PRESIDENTE DA
CÂMARA MUNICIPAL DE FORTALEZA, no uso das suas atribuições legais e tendo em vista o que consta do Processo n°
0535/99, de 05.05.99. RESOLVE: De acordo com o art. 121
item I, da Lei n° 4.058, de 02.10.72 (Estatuto dos Funcionários
Públicos do Município de Fortaleza), mandar averbar na Vida
Funcional do servidor ANTÔNIO HENRIQUE CÂNDIDO DE
CASTRO, P. de Computador ANM-12, da Secretaria da Câmara
Municipal de Fortaleza, o tempo de serviço público prestado a
esta Casa Legislativa, como Assessor Parlamentar, no período
de 05.02.85 a 27.10.89, no total de 1.726 (um mil, setecentos e
vinte e seis) dias, ou seja, 04 (quatro) anos, 08 (oito) meses e
26 (vinte e seis) dias, conforme consta nos documentos anexos
ao processo. PAÇO MUNICIPAL JOSÉ BARROS DE ALENCAR, em 17 de dezembro de 1999. -RVp0DULD&RXWR%H]HUUD
35(6,'(17(
(;75$72 '( &2175$72 1 OBJETO: Prestação de serviços de filmagens em sistema VHS das
Sessões Plenárias e das Reuniões das Comissões, celebrado
entre a Câmara Municipal de Fortaleza e a empresa VÍDEO
NEWS Produções Ltda. DATA E LOCAL DE ASSINATURA:
Fortaleza/Ce., 01 de abril de 2002. VIGÊNCIA: De 01.04 a
31.12.2002. VALOR: R$ 3.276,00 (três mil, duzentos e setenta
e seis reais), estimado em parcelas mensais. DOTAÇÃO:
2.004.0001/3132.00. CONSIGNANTES: -RVp 0DULD &RXWR
%H]HUUD CPF 013.644.643-49 - 35(6,'(17( '$ &Æ0$5$
081,&,3$/ '( )257$/(=$ e pela Contratada o Senhor
-RmR &H]iULR GD 6LOYD CPF 241.446.733-91 - 6Ï&,2 '$
5()(5,'$(035(6$
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_=(?21'J;`1a
Presidência do Sr. José Maria
Couto, Secretariada pelo Sr.
Francisco Matias.
Aos vinte e um (21) dias do mês de novembro do
ano de dois mil e um (2001) às 10 horas e 20 minutos, reuniu-se
em sua sede própria á Rua Antonele Bezerra, 280, em Sessão
Ordinária a Câmara Municipal de Fortaleza. Presentes os
Senhores Vereadores: Ageu Costa, Alexandre de Jesus, Agostinho
Filho, Carlos Mesquita, Dummar Ribeiro, Francisco Mangueira,
Francisco Caminha, Gelson Ferraz, Germana Soares, Glauber
Lacerda, Heitor Férrer, Idalmir Feitosa, Jaziel Pereira, José Airton,
José Carlos, Lavoisier Férrer, Leonel Alencar, Luciano Dias, Luiz
Arruda, Lula Morais, Machadinho Neto; Magaly Marques, Marcus
Teixeira, Marcílio Gomes, Martins Nogueira, Maurílio Assêncio,
Narcílio Andrade, Nelson Martins, Paulo Mindêllo, Rogério
Pinheiro, Régis Benevides, Sílvio Frota e Walter Cavalcante, ao
todo trinta e cinco (35). Ausentes os Srs. Casimiro Neto, Elpídio
Nogueira, lraguassu Teixeira, José Maria Pontes, Lucílvio Girão e
Luizianne Lins, ao todo seis (06). Havendo número legal e
invocando a proteção de Deus, o Sr. Presidente declara aberta a
Sessão. ATA - É lida pelo Sr. Secretário. O Sr. Secretário solicita,
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3$*,1$48,17$)(,5$683/(0(172
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seja retificada a Ata na folha 05, onde consta o registro da
presença do Deputado Estadual Sérgio Benevides, registre-se
também a presença do Sr. Roberto Rios, Suplente de Vereador.
Ato contínuo, o Sr. Secretário informa que na folha de Votação da
Emenda N° 010/01, consta que votaram dez Vereadores e solicita
seja retificada a Ata na página 10, pois o resultado da votação foi
de vinte e cinco votos SIM e nove votos NÃO. "ATENDA-SE." Em
seguida, a Ata é Aprovada. EXPEDIENTE: O Sr. Secretário
congratula-se com o Sr. Narcílio Andrade, pelo êxito do seu filho
Nartan Andrade, no Concurso da Procuradoria Geral do Estado. O
Sr. Secretário lê:. Projetos de Lei N°s: 0328/01, do Sr. Rogério
Pinheiro, que: "Denomina de Rua Raul Seixas uma artéria de
Fortaleza;" 0329/01, do Sr. Rogério Pinheiro, que: "Denomina de
Zé Preto uma artéria de Fortaleza;" 0330/01, do Sr. Rogério
Pinheiro, que: "Denomina de Rua Francisco das Chagas uma
artéria de Fortaleza;" 0331/01, do Sr. Rogério Pinheiro, que:
"Denomina de Rua Frei Tito Alencar uma artéria de Fortaleza;"
Indicação N° 0059/01, do Sr. José Maria Pontes, que: "Cria o
Programa de Prevenção de Diabetes Mellitus (PPCDM) no
Município de Fortaleza e dá outras providências." "À COMISSÃO
DE
LEGISLAÇÃO,
JUSTIÇA
E
REDAÇÃO
FINAL,
RESPECTIVAMENTE, PARA RECEBIMENTO DE PARECER."
Projetos de Lei N°s: 0283/01, do Sr. Walter Cavalcante e 0327/01,
do Sr. José Maria Couto, Ageu Costa e mais quatro assinaturas,
acompanhados dos respectivos Pareceres. "À ORDEM DO DIA."
REQUERIMENTOS N°s: 2489, 2490, 2491, 2492, 2493, 2494,
2495, 2496, 2497, 2498, 2499, 2500, 2501, 2502, 2503, 2504 e
2505/01. "À ORDEM DO DIA." O Sr. Lula Morais registra que hoje
a cidade de Fortaleza amanheceu consternada, pela aprovação
das Emendas à Lei de Uso e Ocupação do Solo. Em seguida, o
orador considera que nesta Casa não se defende os poderosos,
sem receber algo em troca, justificando seu posicionamento, sendo
aparteado pelo Sr. Paulo Mindêllo. Ato contínuo, o Sr. Lula Morais
tece considerações à grande segurança realizada ontem, no
Congresso Nacional, em virtude da votação do Projeto de Lei que
acaba com a CLT, afirmando ser tal Projeto uma agressão
perversa aos trabalhadores do País, sendo aparteado pelo Sr.
Agostinho Filho. Continuando, o Sr. Lula Morais justifica as razões
pelas quais está cansado das eleições que ocorrem no País. Ao
final, o orador tece severas críticas ao citado Projeto, salientando a
necessidade de extirpar os políticos corruptos do País. O Sr.
Marcílio Gomes agradece aos Srs. Vereadores que apoiaram a
instalação da CPI da TELEMAR, como também, a confiança de
delegarem a sua pessoa a função de Relator da referida CPI. Ato
contínuo, o orador informa que recebeu Conta da EMBRATEL, com
seu nome e com o Número de Telefone que não é o seu,
registrando que são estas coisas que demonstram que as
Empresas de Telefonia usam de má fé para tomar o dinheiro da
população. Após várias colocações, o orador tece críticas ao
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AV. JOÃO PESSOA, 4180 - DAMAS
FONE: (085) 494.5886
FAX: (085) 494.0338
CEP: 60.425-680 FORTALEZA - CEARÁ
Governo Tasso Jereissati, comparando-o a uma frondosa
mangueira, onde debaixo dela nada cresce, sendo aparteado pelos
Srs. Marcus Teixeira e Agostinho Filho. O Sr. Marcílio Gomes
registra ser o caso da Telefonia em nosso País, um caso de
Polícia. Em seguida, o orador reporta-se ao amontoado dos
aguapés existentes no Lagamar e Tancredo Neves, solicitando ao
Sr. Secretário da Regional lI, que adote as providências cabíveis
para solucionar o problema, alertando para o perigo que essa
situação pode trazer aos moradores com a chegada das chuvas.
Ao final, o orador informa que amanhã, às 14 horas, se realizará a
1ª Audiência da CPI da TELEMAR. Chamada para Ordem do Dia.
Presentes os Senhores Vereadores. Ageu Costa, Alexandre de
Jesus, Agostinho Filho, Carlos Mesquita, Dummar Ribeiro,
Francisco Mangueira, Francisco Caminha, Francisco Matias,
Gelson Ferraz, Germana Soares, Glauber Lacerda, Heitor Férrer,
Idalmir Feitosa, Jaziel Pereira, José Airton, José Carlos, José Maria
Couto, Lavoisier Férrer, Leonel Alencar, Luciano Dias, Luiz Arruda,
Lula Morais, Machadinho Neto, Magaly Marques, Marcus Teixeira,
Marcílio Gomes, Martins Nogueira, Maurílio Assêncio, Narcílio
Andrade, Nelson Martins, Paulo Mindêllo, Rogério Pinheiro, Régis
Benevides, Sílvio Frota e Walter Cavalcante, ao todo trinta e cinco
(35). Ausentes os Senhores: Casimiro Neto, Elpídio Nogueira,
Iraguassu Teixeira, José Maria Pontes, Lucílvio Girão e Luizianne
Lins, ao todo seis (06). ORDEM DO DIA - A Mesa anuncia:
Continuação da votação das Emendas ao Projeto de Lei N°
0098/01. 2ª Discussão da Emenda Aditiva N° 011/01, ao Projeto de
Lei N° 098/01. O Sr. Nelson Martins afirma que citada Emenda não
mexe no Caput do artigo 186, considerando que com citada
mudança, determina-se uma limitação para a área dos Flats da
Cidade, sendo aparteado pelos Srs. idalmir Feitosa e Machadinho
Neto. Continuando, o Sr. Nelson Martins registra já existir uma
limitação no valor máximo de 60m2, justificando as razões pelas
quais está se estabelecendo uma limitação desnecessária. O Sr.
Secretário registra as presenças dos Srs. Jaziel Pereira, Casimiro
Neto, Iraguassu Teixeira e Maurílio Assêncio. Iniciada a votação
nominal da Emenda N° 011/01, ao Projeto de Lei N° 0098/01,
solicitada pelo Sr. Sílvio Frota. Feita a chamada na forma
Regimental, constata-se que votaram trinta e cinco Vereadores,
dando como resultado: vinte e seis votos SIM e nove votos NÃO.
"APROVADA EM 2ª DISCUSSÃO A EMENDA ADITIVA N° 011/01,
AO PROJETO DE LEI N° 0098/01 - Á COMISSÃO DE REDAÇÃO
FINAL." VOTARAM SIM OS SENHORES: Ageu Costa, Alexandre
de Jesus, Agostinho Filho, Carlos Mesquita, Casimiro Neto,
Dummar Ribeiro, Francisco Mangueira, Francisco Matias, Gelson
Ferraz, Glauber Lacerda, Idalmir Feitosa, Jaziel Pereira, José
Carlos, Lavoisier Férrer, Leonel Alencar, Luciano Dias, Machadinho
Neto, Magaly Marques, Marcus Teixeira, Marcílio Gomes, Martins
Nogueira, Maurílio Assêncio, Régis Benevides, Walter Cavalcante,
Narcílio Andrade e Sílvio Frota. VOTARAM NÃO OS SENHORES:
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Heitor Férrer, Iraguassu Teixeíra, José Airton, Luiz Arruda,
Luizianne Lins, Lula Morais, Nelson Martins, Paulo Mindêllo e
Rogério Pinheiro. 2ª Discussão da Emenda Aditiva N° 012/01, ao
Projeto de Lei N° 0098/01. O Sr. Narcílio Andrade afirma que todas
as Emendas apresentadas são de extrema importância para a
cidade de Fortaleza, justificando seu posicionamento, Em seguida,
o orador solicita que seja feita uma correção na Emenda N°
012/01, informando que houve um erro datilográfico. Ato contínuo,
o orador faz a leitura do texto a ser corrigido, informando que o
trecho correto vai da João Cordeiro à lldefonso Albano. O Sr. Paulo
Mindêllo, em Questão de Ordem, registra que não se pode alterar
uma Emenda na hora da votação, justificando que citado
procedimento fere o Regimento Interno. INDEFERIDA A
QUESTÃO DE ORDEM DO SENHOR PAULO MINDÊLLO. O Sr.
Machadinho Neto, em Questão de Ordem, solicita que seja
colocada para apreciação do Plenário, a decisão da correção da
atecnia na Emenda de N° 012/01, solicitada pelo Sr. Narcílio
Andrade. O Sr. Presidente cita o artigo 59 do Regimento Interno,
afirmando que procede a solicitação formulada pelo Sr. Narcílio
Andrade. Continuando, o Sr. Narcílio Andrade tece explicações
sobre qual trecho será modificado na Emenda N° 012/01, sendo
aparteado pelo Sr. Ageu Costa que afirma ser uma correção justa e
necessária. Em seguida, o Sr. Sílvio Frota em aparte, registra que
por ocasião da reunião sobre o assunto, o Sr. Nelson Martins
detectou a existência de uma atecnia. Concluindo, o Sr. Narcílio
Andrade indaga porque os Srs. Vereadores questionam apenas
quando se trata de áreas nobres, ressaltando que todas as
Emendas apresentadas visam beneficiar a cidade de Fortaleza
como um todo. O Sr. José Airton, Pela Ordem, afirma está sendo
modificado o conteúdo, apelando ao Sr. Presidente que a Emenda
seja retirada de pauta. O Sr. Presidente afirma que não procede a
solicitação do Sr. José Airton. O Sr. Nelson Martins afirma ter
havido uma participação direta do Escritório do Sr. Nasser Hissa,
na elaboração das Emendas. Em seguida, o orador registra que o
objetivo principal da Emenda, é legalizar o que foi feito irregular,
justificando seu posicionamento, ressaltando que a nova Redação
da Emenda não exclui de forma nenhuma a área do late Clube. O
orador considera que o Sr. Ageu Costa é o único Vereador
capacitado à elaborar as Emendas, tão bem fundamentadas como
estão, dizendo das suas razões para fazê-lo. O Sr. Nelson Martins
considera que caso citada Emenda seja aprovada, os Srs.
Vereadores estão desrespeitando o Regimento Interno.
Concluindo, o orador apela aos Srs. Vereadores que retirem de
pauta a Emenda N° 012/01, registrando que amanhã, às 18 horas,
será realizada uma reunião no CREA, a fim de estudar e analisar
Juridicamente as Emendas apresentadas ao Projeto de Lei N°
0098/01. O Sr. Presidente presta esclarecimentos ao Sr. Nelson
Martins sobre o assunto. Ato contínuo, o Sr. Presidente parabeniza
o Sr. Narcílio Andrade por sua postura humilde, diante da situação.
O Sr. Idalmir Feitosa, em Questão de Ordem, afirma querer
atender à todos os anseios dos Srs. Vereadores, citando o artigo
142 do Regimento Interno e parágrafo único do artigo 132 do
citado Regimento, sugerindo que a matéria seja retirada de pauta
após a discussão da mesma. O Sr. Presidente afirma que procede
a Questão de Ordem levantada pelo Sr. Idalmir Feitosa,
registrando que o Sr. Narcílio Andrade retirará a Emenda N°
012/01, a fim de reapresentá-la na Sessão de amanhã como
Subemenda. O Sr. Paulo Mindêllo, em Questão de Ordem, informa
que sabia da solução da subemenda, mas não desta forma,
justificando seu posicionamento. O Sr. Presidente presta
informações ao Sr. Paulo Mindêllo, em relação ao assunto. O Sr.
Presidente coloca em votação a retirada de pauta da Emenda N°
012/01, a fim de ser reapresentada como subemenda. O Plenário
acata por unanimidade. "ATENDA-SE NA FORMA DO
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 132 DO REGIMENTO INTERNO."
2ª Discussão da Emenda N° 013/01, ao Projeto de Lei N° 0098/01.
A Sra. Luizianne Lins considera complicado o método escolhido
para se fazer todas as alterações agressivas, registrando não ter
tomado conhecimento da reunião realizada, segunda-feira passada
sobre o assunto. A oradora afirma que Fortaleza sofreu um grande
golpe no seu direito de se organizar, justificando sua afirmativa. Em
seguida, a Sra. Luizianne Lins cita várias cidades do Nordeste as
quais estão à frente de Fortaleza, no tocante ao assunto. Ato
contínuo, a oradora firma que os Srs. Vereadores de Oposição irão
683/(0(17248,17$)(,5$3È*,1$
à luta contra o método de mudar a cara da cidade. Após várias
colocações, a Sra. Luizianne Lins reafirma que o método foi muito
prejudicial e nocivo, considerando que em virtude de tal método, a
votação das Emendas, será anulada através da Justiça. O Sr. José
Airton lamenta pelo o que se observa em relação a problemática
urbana e Linchamento das grandes cidades do País, ressaltando
sua preocupação pelo grau de especulação que vem enfrentando a
cidade de Fortaleza. Ato contínuo, o orador faz a leitura do Art.
150, da Lei Orgânica do Município que trata da Política de
Urbanização e registra que as Emendas apresentadas não têm
menor respaldo legal, por ferir a LOM. O orador registra que pelo
exposto, com certeza qualquer Ação Judicial irá suspender o que
esta Casa pretende estabelecer em relação as Emendas. Ao final,
o orador reafirma que essas modificações são ilegais, estando as
Emendas fadadas a serem suspensas pelo Poder Judiciário. O Sr.
Heitor Férrer considera que votar na Emenda N° 012/01, ou
013/01, ou outro número, seria o mesmo raciocínio, dizendo das
suas razões para fazê-lo. 0 orador cita artigo do Regimento Interno,
justificando as razões pelas quais as votações das Emendas
poderão ser anuladas através da Justiça. Em seguida, o Sr. Heitor
Férrer faz a leitura de trecho do livro de autoria do Sr. Evandro
Ayres de Moura, lançado ontem em nossa cidade, intitulado:
"HISTÓRIAS DE HONTEM E DE HOJE," afirmando que o mesmo
se encaixa nas discussões ora realizadas em Plenário, sendo
aparteado pelo Sr. Idalmir Feitosa. Continuando, o Sr. Heitor Férrer
afirma que foi realizado um verdadeiro carnaval, em cima das
votações das Emendas, realizadas ontem em Plenário, justificando
sua afirmativa. O Sr. Ageu Costa tece críticas aos Srs. Vereadores
que se aproveitam deste momento, em fazer acusações
infundadas, ressaltando que a Sra. Luizianne Lins não discutiu
nada relativo ao conteúdo da Emenda N° 013/01, e questiona se o
motivo de tal comportamento se dá pelo fato de não se tratar de
uma área nobre. Após várias colocações, o orador registra ser
Vereador de toda cidade de Fortaleza, de todas as áreas da
cidade, nobres ou pobres. O orador considera que a Câmara
Municipal de Fortaleza necessita que os Srs. Vereadores se
disciplinem e no momento das discussões se fundamentem no
conteúdo das matérias, sendo aparteado pelo Sr. Narcílio Andrade.
Ao final, o Sr. Ageu Costa tece considerações a Emenda N°
012/01, afirmando que a mesma não contém erro, justificando seu
posicionamento. O Sr. Rogério Pinheiro lança um desafio à todos
que têm defendido as Emendas de forma vigorosa, sugerindo que
seja realizado um referendum na cidade, a fim de saber qual a
opinião pública sobre o assunto. O orador cita a cidade de Brasília,
que não tem em sua construção, edifícios com altura ilimitada,
enaltecendo os Arquitetos que realizaram o Projeto da citada
cidade. O Sr. Rogério Pinheiro afirma não ter compromisso político
com nenhum empresário da especulação imobiliária, justificando
sua afirmativa. Concluindo, o Sr. Rogério Pinheiro registra estar
nesta Casa a fim de defender a população, com uma postura que
procura beneficiar a coletividade, ressaltando que os Srs.
Vereadores de Oposição usarão de todos os meios legais, com o
objetivo de anular as votações das citadas Emendas. Iniciada a
votação Nominal da Emenda N° 013/01, ao Projeto de Lei N°
0098/01, solicitada pelo Sr. Carlos Mesquita. Feita a chamada na
forma Regimental, constata-se que votaram trinta e cinco
Vereadores, dando como resultado: vinte e sete votos SIM e oito
votos NÃO. "APROVADA EM 2ª DISCUSSÃO A EMENDA N°
013/01, AO PROJETO DE LEI N° 0098/01 - À COMISSÃO DE
REDAÇÃO FINAL." VOTARAM SIM OS SENHORES: Ageu Costa,
Alexandre de Jesus, Agostinho Filho, Carlos Mesquita, Casimiro
Neto, Dummar Ribeiro, Francisco Mangueira, Francisco Matias,
Gelson Ferraz, Germana Soares, Glauber Lacerda, Idalmir Feitosa,
Jaziel Pereira, José Carlos, Lavoisier Férrer, Leonel Alencar,
Luciano Dias, Machadinho Neto, Magaly Marques, Marcus
Teixeira, Marcílio Gomes, Martins Nogueira, Maurílio Assêncio,
Régis Benevides, Walter Cavalcante, Narcílio Andrade e Sílvio
Frota. VOTARAM NÃO OS SENHORES. Heitor Férrer, lraguassu
Teixeira, José Airton, Luiz Arruda, Lula Morais, Nelson Martins,
Paulo Mindêllo e Rogério Pinheiro. O Sr. Agostinho Filho convida a
todos os Srs. Vereadores a participarem do Seminário que ocorrerá
hoje, amanhã, e, sexta-feira, às 14 horas, no Centro de Social
Urbano Presidente Médice, para debater o PPA e Orçamento. O
Sr. Régis Benevides, Pela Ordem, solicita seja registrada em Ata, a
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transcorrência hoje; do aniversário natalício do Jornalista Fernando
Maia. "ATENDA-SE." O Sr. Carlos Mesquita, Pela Ordem, associase as palavras do Sr. Régis Benevides. "ATENDA-SE." 2ª
Discussão da Emenda N° 014/01, ao Projeto de Lei N° 0098/01.
Iniciada a votação nominal da Emenda N° 014/01, ao Projeto de
Lei N° 0098/01, solicitada pelo Sr. Sílvio Frota. Feita a chamada na
forma Regimental, constata-se que votaram trinta e quatro
Vereadores, dando como resultado: vinte e seis votos SIM e oito
votos NÃO. "APROVADA EM 2ª DISCUSSÃO A EMENDA N°
014/01, AO PROJETO DE LEI N° 0098/01 - À COMISSÃO DE
REDAÇÃO FINAL." VOTARAM SIM OS SENHORES: Ageu Costa,
Alexandre de Jesus, Agostinho Filho, Carlos Mesquita, Casimiro
Neto, Dummar Ribeiro, Francisco Mangueira, Francisco Matias,
Gelson Ferraz, Germana Soares, Idalmir Feitosa, Jaziel Pereira,
José Carlos, Lavoisier Férrer, Leonel Alencar, Luciano Dias,
Machadinho Neto, Magaly Marques, Marcus Teixeira, Marcílio
Gomes, Martins Nogueira, Mauríílio Assêncio, Régis Benevides,
Walter Cavalcante, Narcílio Andrade e Sílvio Frota. VOTARAM
NÃO OS SENHORES: Heitor Férrer, lraguassu Teixeira, José
Airton, Luiz Arruda, Lula Morais, Nelson Martins, Paulo Mindêllo e
Rogério Pinheiro. O Sr. Rogério Pinheiro formula convite aos Srs.
Vereadores de Oposição para uma reunião que será realizada
amanhã, às 9 horas, no Gabinete do Vereador José Maria Pontes,
a fim de tratar sobre a questão das Emendas ao Projeto de Lei N°
0098/01. O Sr. Luciano Dias, Pela Ordem, solicita que se dê
cumprimento ao que dispõe o inciso V do art. 30 da Lei Orgânica
do Município, que promove a Sanção Tácita do Projeto de Lei N°
0126/01, já que o Exmo. Sr. Prefeito teve quinze dias úteis para
Vetar ou Sancionar e não o fez. Em seguida, o orador solicita o
retorno do Projeto de Lei N° 0215/01, independente de Parecer,
para a próxima Sessão. "ATENDA-SE." O Sr. Narcílio Andrade
solicita que fique registrado em Ata, que apenas a Emenda foi
suspensa para ser apresentada amanhã, uma subemenda. O Sr.
Presidente presta informações ao Sr. Narcílio Andrade. O Sr. Walter Cavalcante comunica que o instituto Nacional Municipalista em
parceria com a UNV, conferirá aos melhores do Ano 2001, o Título
de Excelência Política e Administrativa/2001 e que serão
agraciados com o Título apenas 100 Presidentes de Câmaras
Municipais, em todo País, dentre os quais, o Presidente José Maria
Couto está incluído. Ato contínuo, o orador parabeniza o trabalho
realizado pelo Presidente José Maria Couto diante dos efeitos
negativos da Emenda Amim à Lei de Responsabilidade Fiscal.
VOTAÇÃO
CONSENSUAL
E
EM
BLOCO
DOS
REQUERIMENTOS Nºs: 2489, 2490, 2491, 2492, 2493, 2494,
2495, 2496, 2497, 2498, 2499, 2500, 2501, 2502, 2503, 2504 e
2505/01. "APROVADOS." 1ª Discussão do Projeto de Lei N°
0295/01 - Mensagem Prefeitoral N° 0023/01 (Plano Plurianual). O
Sr. Presidente informa que a matéria recebeu vinte Emendas e
retornará à Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, para
oferecimento de Parecer às Emendas. 1ª Discussão do Projeto de
Lei N° 0296/01 - Mensagem Prefeitoral N° 0024/01 - Orçamento
2002. O Sr. Presidente informa que a matéria recebeu 173
Emendas, e retornará à Comissão Competente para oferecimento
de Parecer às Emendas. O Sr. Idalmir Feitosa informa que a
matéria poderá ser discutida, justificando sua informação. A Sra.
Luizianne Lins considera que as correções à matéria devem ser
realizadas agora, dizendo das suas razões para fazê-lo, sendo
aparteada pelo Sr. ldalmir Feitosa. Continuando, a Sra. Luizianne
Lins chama a atenção de todos para o Orçamento à Mulher. O Sr.
Presidente cita o artigo 135 do Regimento Interno, prestando
informações ao Sr. Idalmir Feitosa. O Sr. Idalmir Fetitosa presta
esclarecimentos ao Sr. José Maria Couto sobre a maneira como
interpretou a Lei. 1ª Discussão do Projeto de Lei N° 0283/01, do Sr.
Walter Cavalcante. A Sra. Luizianne Lins afirma ter elaborado uma
Emenda ao Projeto acima citado, registrando existir um
compromisso com o Sr. Walter Cavalcante, autor do Projeto em
pauta, de que a mesma será aprovada, por ocasião da 2ª
discussão do Projeto de Lei N° 0283/01. "APROVADO EM 1ª
DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI N° 0283/01, DO SENHOR
WALTER CAVALCANTE." 1ª Discussão do Projeto de Lei N°
0327/01, do Sr. Idalmir Feitosa e outros Vereadores. O Sr. Nelson
Martins considera ser a intenção do Projeto de Lei N° 0327/01, a
melhor possível, a fim de que o Poder Legislativo tenha mais
recursos para desenvolver seus trabalhos, ressaltando não ser
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contrário a isto, porém considera ser citado Projeto,
inconstitucional, justificando seu posicionamento, sendo aparteado
pelo Sr. ldalmir Feitosa. Continuando, o Sr. Nelson Martins solicita
que antes da votação da matéria, seja consultado por escrito o
TCM, dizendo das suas razões para fazê-lo. O Sr. Idalmir Feitosa
afirma sentir-se visivelmente regozijado por ser Vereador, como
também conhecer as observações do Sr. Nelson Martins, em
relação ao Projeto de Lei N° 0327/01, justificando seu
posicionamento, sendo aparteado pelos Srs. Nelson Martins e José
Airton. Após várias colocações, o Sr. ldalmir Feitosa afirma votar e
defender a proposítura, sugerindo que a matéria seja colocada em
votação e logo após será realizada consulta. "APROVADO EM 1ª
DISCUSSÃO O PROJETO DE LEI N° 0327/01." O Sr. Heitor Férrer
considera que deve ser registrado o voto contrário do Sr. Nelson
Martins. O Sr. Presidente informa que sejam registrados os votos
contrários dos Senhores: Nelson Martins, José Airton e a
Abstenção do Sr. Lula Morais. O Sr. Presidente presta informações
sobre o assunto, registrando que a matéria só voltará em 2ª
discussão após o Parecer do TCM, caso o Parecer seja contrário
retirará a matéria. O Sr. Presidente considera que os Srs.
Vereadores devem zelar pelo Poder Público e parabeniza o Sr.
Nelson Martins por sua preocupação e zelo em relação a matéria,
lamentando a postura do Sr. Paulo Mindêllo no momento da
votação da Emenda N° 012/01. O Sr. Paulo Mindêllo, Pela Ordem,
discorda do Sr. Presidente pelas palavras que usou contra sua
pessoa. O orador solicita ao Sr. Presidente que não fale de sua
pessoa quando estiver ausente, pois sempre procurou ser honesto
e ético. O Sr. Presidente afirma não ter chamado o Sr. Pauto
Mindêlfo de desonesto. O Sr. Heitor Férrer registra que o Sr.
Presidente afirmou que o Sr. Paulo Mindêllo foi desonesto com ele,
Sr. Heitor Férrer, solicitando que tal termo seja retirado dos Anais
da Casa. O Sr. Presidente esclarecimentos ao Sr. Paulo Mindêllo,
ressaltando não ter chamado o Vereador citado de desonesto. O
Sr. José Airton considera imprópria e incorreta a expressão
formulada pelo Sr. Presidente. O Sr. Presidente registra que não
retirará dos Anais a expressão de desonesto. REQUERIMENTO N°
2455/01, do Sr. Lula Morais. "APROVADO." 1ª Discussão do
Projeto de Lei N° 0086/01, do Sr. Lula Morais. "APROVADO." O Sr.
Agostinho Filho lamenta pela postura do Sr. Paulo Mindêllo,
justificando seu posicionamento. Em seguida, o Sr. Agostinho Filho
convida a todos os Vereadores a participar do Seminário
Particïpativo, informando horário e local. O Sr. Presidente informa
que o Requerimento N° 2367/01, da Sra. Germana Soares, foi
retirado definitivamente de pauta, pela autora. Votação da
Indicação N° 0038/01, do Sr. Lula Morais. "APROVADA." O Sr.
Presidente informa que o REQUERIMENTO N° 2328/0, será votado amanhã. O Sr. Presidente informa que o Projeto Nº 296/01,
recebeu cento e oitenta Emendas e não cento e setenta e três
como foi anunciado anteriormente. O Sr. Heitor Férrer solicita o
retorno ao Plenário do Projeto de Lei Nº 0190/01, independente de
Parecer. “ATENDA-SE.” O Sr. Presidente informa os nomes dos
Srs. Vereadores que comporão a Comissão Especial a fim de
acompanhar a CPI do BEC, de acordo com o Requerimento N°
2455/01, Aprovado em Plenário. Citada Comissão será composta
pelos Senhores: Lula Morais, Elpídio Nogueira, Nelson Martins,
Rogério Pinheiro e Francisco Caminha. O Sr. Idalmir Feitosa apela
em nome da Casa, que seja solicitado ao Vereador Dr. Adelmo
Martins, que ora ocupa posição de destaque na área da saúde
remeter equipe médica para desempenhar a Campanha dos
Hipertensos, justificando seu posicionamento. Nada mais havendo
a tratar, o Sr. Presidente levanta a Sessão, comunicando antes,
que a próxima Ordem do Dia será: o que ocorrer. A Sessão é
levantada ás 13 horas e 35 minutos.
SALA DAS SESSÕES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE FORTALEZA, em 21 de novembro do Ano 2001.
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