ACTA Nº.12/2008
-----ACTA DA REUNIÃO ORDINÁRIA DESTA CÂMARA MUNICIPAL
REALIZADA EM DEZOITO DE JUNHO DE DOIS MIL E OITO:---------------------Aos dezoito dias do mês de Junho do ano de dois mil e oito, pelas dezasseis horas,
nesta Vila de Mortágua e no Salão Nobre do Edifício dos Paços do Município, reuniu o
Executivo deste Órgão, conforme o disposto no artigo sexagésimo segundo (62º.), da
Lei número cento e sessenta e nove barra noventa e nove (169/99), de dezoito de
Setembro, em reunião ordinária sob a presidência do Senhor Vice-Presidente da
Câmara, Engº. José Júlio Henriques Norte, e com a presença dos Senhores Vereadores:
Dr. João Pedro de Almeida e Sousa Rodrigues da Fonseca, Dr. José Manuel de Matos
Carvalho e Paulo Alexandre de Oliveira.-----------------------------------------------------------O Senhor Presidente da Câmara, Dr. Afonso Sequeira Abrantes, não esteve
presente na reunião devido ao facto de se encontrar a representar o Município no
âmbito da Associação de Municípios da Região do Planalto Beirão.----------------------------A presente reunião foi secretariada pelo Secretário do Órgão Dr. Ricardo Sérgio
Pardal Marques, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira.--------------------------------Depois de declarada pelo Senhor Vice - Presidente aberta a reunião, foram
tomadas as seguintes deliberações:--------------------------------------------------------------1.-APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR:----------------------------------Depois de distribuída por todos os presentes e lida, foi deliberado, por
1
unanimidade, aprovar a acta da reunião ordinária anterior, a qual tinha sido aprovada,
por unanimidade, em minuta.--------------------------------------------------------------------2.-INFORMAÇÃO DO PRESIDENTE:---------------------------------------------------------- O Senhor Vice – Presidente apresentou a informação elaborada pelo Senhor
Presidente, nos termos do número três (3) do artigo sexagésimo quinto (65º.) da Lei
número cento e sessenta e nove barra noventa e nove (169/99), de dezoito de
Setembro, deu conhecimento das decisões tomadas no uso das competências que lhe
foram delegadas e das subdelegadas nos Vereadores, geradoras de receitas e custos,
nomeadamente as previstas:---------------------------------------------------------------------------Na alínea d) do número cinco (5) do artigo sexagésimo quarto (64º.) citado
diploma, emissão de licenças de veículos.----------------------------------------------------------Na alínea a) do número cinco (5) do artigo sexagésimo quarto (64º.) citado
diploma, de concessão de licenças nos casos e nos termos estabelecidos por lei,
designadamente para construção, reedificação, utilização, conservação ou demolição
de edifícios.----------------------------------------------------------------------------------------------No Decreto - Lei número quinhentos e cinquenta e cinco barra noventa e nove
(555/99) – Regime Jurídico da Urbanização e Edificação.----------------------------------------No artigo décimo nono (19º.) do Decreto – Lei número trezentos e nove barra dois
mil e dois (309/2002), de dezasseis de Dezembro, que regula a instalação e o
funcionamento de recintos de espectáculos.----------------------------------------------------
2
-----Informou também que o Senhor Presidente no uso das suas competências tomou as
seguintes decisões:--------------------------------------------------------------------------------------Por seu despacho, de dois de Junho corrente, autorizou as despesas inerentes à
realização da Festa de Encerramento do Programa Municipal “Viva Mais.Mexa!”;----------Por seu despacho, de três de Junho, corrente adjudicou o fornecimento de um
computador portátil para os serviços do Projecto “Da Escola, Agarra a Vida” à Firma
Inforneves pelo valor de mil cento e cinquenta e nove euros e noventa e dois cêntimos
(1.159,92 €);---------------------------------------------------------------------------------------------Por seu despacho, de seis de Junho corrente, adjudicou o fornecimento de tampas
de ferro fundido para o saneamento da zona da Carrapata à firma Mário Gonçalves
pelo valor de cinco mil e trezentos euros (5.300,00 €);--------------------------------------------Por seu despacho, de seis de Junho corrente, adjudicou o fornecimento de cúpulas
e fundos de caixa para o saneamento da zona da Carrapata à firma Mário Sirolis , S.A
pelo valor de quatro mil setecentos e sessenta e oito euros (4.768,00 €);-----------------------Por seu despacho, de seis de Junho corrente, adjudicou o fornecimento de tubagem
para o saneamento da zona da Carrapata à firma Humberto Poças, S.A pelo valor de
quinze mil setecentos e quarenta e um euros e cinquenta e oito cêntimos (15.741,58 €);
-----Por seu despacho, de doze de Junho corrente autorizou a realização das despesas
no montante de setecentos euros (700,00 €) inerentes à realização de um espectáculo
do Grupo CantAr-te no âmbito do Projecto “Noites de Verão”;-----------------------------
3
-----Por seu despacho, de treze de Junho corrente, adjudicou a prestação de serviços de
aluguer de equipamento necessário à realização do Fim de Semana Radical à Firma
Aventura 21, pelo valor de dois mil setecentos e noventa e cinco euros (2.795,00 €);-------Por seu despacho, de treze de Junho corrente, adjudicou a prestação de serviços de
aluguer de canoas e Kits de tiro com arco para o Fim de Semana Radical à Firma
Aventura 21, pelo valor de oitocentos e cinquenta euros (850,00 €);---------------------------Por seu despacho, de treze de Junho corrente, adjudicou a prestação de serviços de
aluguer de dois (2) insufláveis para a Festa de encerramento das Actividades de
Enriquecimento Curricular à Firma Nódoito pelo valor de quinhentos euros (500,00 €);
-----Por seu despacho, de treze de Junho corrente, adjudicou o fornecimento de 200 TShirts no âmbito do Programa Municipal “Férias Desportivas”, à Firma IrisCoimbra
pelo valor de quatrocentos e noventa e seis euros (496,00 €);------------------------------------Por seu despacho, de treze de Junho corrente, adjudicou o fornecimento de 200 TShirts no âmbito do Programa Municipal “Fim de Semana Radical”, à Firma
IrisCoimbra pelo valor de trezentos e noventa e sete euros e cinquenta cêntimos
(397,50 €);-----------------------------------------------------------------------------------------------Deu ainda conhecimento da publicação da seguinte legislação:---------------------------Decreto – Lei número noventa e sete barra dois mil e oito (97/2008), de onze de
Junho – Estabelece o regime económico e financeiro dos recursos hídricos.------------------Portaria número quatrocentos e dezassete barra dois mil e oito (417/2008), de onze
4
de Junho – Aprova os modelos de guias de acompanhamento de resíduos para o
transporte de resíduos de construção e demolição (RCD);----------------------------------------Decreto – Lei número cem barra dois mil e oito (100/2008), de dezasseis de Junho
– Estabelece os procedimentos relativos ao destino a dar às áreas compreendidas no
domínio público hídrico do Estado em relação a usos com este compatíveis, nos termos
legais, ou quando deixem de estar afectas exclusivamente ao interesse público do uso
das águas.------------------------------------------------------------------------------------------------Portaria número quatrocentos e vinte e cinco barra dois mil e oito (425/2008), de
dezasseis de Junho – Procede à actualização extraordinária dos montantes das
prestações por abono de famílias para crianças e jovens e abono de família pré-natal.
-----Decreto – Lei número cento e um barra dois mil e oito (101/2008), de dezasseis de
Junho – Estabelece o regime jurídico dos sistemas de segurança privada dos
estabelecimentos de restauração ou de bebidas e revoga o Decreto – Lei número
duzentos e sessenta e três barra dois mil e um (263/2001), de vinte e oito de Setembro.
-----A Câmara tomou conhecimento.------------------------------------------------------------3.-RESUMO DIÁRIO DA TESOURARIA:-----------------------------------------------------Pelo Senhor Vice - Presidente foi presente para conhecimento o Resumo Diário da
Tesouraria número cento e treze (113), referente ao dia dezassete de Junho corrente,
que se dá aqui por integralmente reproduzido, ficando arquivado na tesouraria em
pasta própria. ---------------------------------------------------------------------------------------
5
-----A Câmara tomou conhecimento.-----------------------------------------------------------4.-EXPEDIENTE:-------------------------------------------------------------------------------4.1.-ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE MORTÁGUA:----------------------------------------Pelo Senhor Vice - Presidente foi presente o ofício datado de onze de Junho
corrente, da Assembleia Municipal de Mortágua dando conhecimento que a sessão
ordinária daquele Órgão irá realizar-se no próximo dia vinte e sete do corrente mês,
pelas quinze horas.-------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.-----------------------------------------------------------5.-EDUCAÇÃO E JUVENTUDE:------------------------------------------------------------5.1.-ENSINO PRÉ-ESCOLAR E 1º. CICLO DO ENSINO BÁSICO:----------------5.1.1.-Centro Educativo de Mortágua:------------------------------------------------------5.1.1.1.-Aprovação de Projecto:-------------------------------------------------------------------Pelo Senhor Vice - Presidente foi presente o projecto de Especialidades do Centro
Educativo de Mortágua (Jardim de Infância e 1º. Ciclo do Ensino Básico) e Creche,
cujo orçamento se estima em seis milhões vinte e nove mil e oito euros e oitenta e dois
cêntimos (6.029.008,82€) e seiscentos e setenta e seis mil e noventa e um euros e
oitenta cêntimos ( 676.091,80 €), respectivamente.-----------------------------------------------A Câmara depois de apreciado o assunto deliberou por unanimidade, aprovar o
projecto.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
6
5.1.1.2.-Procedimento de concurso público internacional para a empreitada de
construção do Centro Educativo de Mortágua e Creche:------------------------------------No seguimento do ponto anterior o Senhor Vice - Presidente propôs que, nos
termos do número dois (2) do artigo quadragésimo sétimo (47º.), alínea a) do número
dois (2) do artigo quadragésimo oitavo (48º.), artigo quinquagésimo segundo (52º.) e
artigo octogésimo (80º.) do Decreto - Lei número cinquenta e nove barra noventa e
nove (59/99), de dois de Março, que se proceda à abertura do procedimento de
concurso público internacional para adjudicação da empreitada de execução do Centro
Educativo de Mortágua (Jardim de Infância e 1º. Ciclo do Ensino Básico) e Creche,
com um orçamento de seis milhões vinte e nove mil e oito euros e oitenta e dois
cêntimos (6.029.008,82 €) e de seiscentos e setenta e seis mil e noventa e um euros e
oitenta cêntimos (676.091,80 €), respectivamente, e nas condições do respectivo
programa de concurso e caderno de encargos.-----------------------------------------------------Mais propôs o Senhor Vice - Presidente que conforme dispõe o artigo sexagésimo
(60º.) do Decreto - Lei número cinquenta e nove barra noventa e nove (59/99), de dois
de Março as Comissões de Acompanhamento do Concurso fossem constituídas
respectivamente por: ----------------------------------------------------------------------------------Comissão de abertura de concurso:---------------------------------------------------------Presidente da Câmara, Dr. Afonso Sequeira Abrantes ou seu substituto legal, que
preside;-----------------------------------------------------------------------------------------------
7
-----Manuel Jorge Gomes Nunes, Chefe de Secção, como Secretário;--------------------------Dr. Ricardo Sérgio Pardal Marques, Chefe de Divisão Administrativa e Financeira.
-----Dr. João Pedro de Almeida e Sousa Rodrigues da Fonseca, Vereador, membro
suplente;-------------------------------------------------------------------------------------------------Comissão de análise das propostas:-----------------------------------------------------------Engº. José Júlio Henriques Norte, Vereador, que presidirá;---------------------------------Engº. Arnaldo Duarte Araújo Borges Ferreira, Chefe da Divisão de Planeamento e
Gestão Urbanista;---------------------------------------------------------------------------------------Engº. Albano Tomás da Fonseca Duarte, Chefe da Divisão do Ambienta e
Qualidade de Vida;-------------------------------------------------------------------------------------Dr. João Pedro de Almeida e Sousa Rodrigues da Fonseca, Vereador, membro
suplente.-------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara depois de apreciado o assunto deliberou, por unanimidade, aprovar o
procedimento proposto, a constituição das Comissões e o respectivo programa de
concurso e caderno de encargos.----------------------------------------------------------------6.-ACÇÃO SOCIAL:---------------------------------------------------------------------------6.1.-INSTITUIÇÕES PARTICULARES DE SOLIDARIEDADE PARTICULAR
6.1.1.-Santa Casa da Misericórdia de Mortágua:-----------------------------------------------Pelo Senhor Vice - Presidente foi presente o ofício referência noventa e nove barra
dois mil e oito (99/2008), de cinco de Junho corrente da Santa Casa da Misericórdia de
8
Mortágua através do qual remete o Relatório e Conta de Gerência do ano de dois mil e
sete (2007).---------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.-----------------------------------------------------------7.-DESENVOLVIMENTO ECONÓMICO:------------------------------------------------7.1.-APOIO E PROMOÇÃO DA INICIATIVA EMPRESARIAL:-------------------7.1.1.Ninho de Empresas:-----------------------------------------------------------------------7.1.1.1.-Desistência de candidatura de utilização de espaço:---------------------------------Pelo Senhor Vice - Presidente foi presente o e:mail, recebido a seis de Junho
corrente de António Leitão e João Pais informando que não conseguiram reunir
condições para a constituição da empresa “PLT – Transportes, Ldª.” pelo que
retiravam a candidatura que apresentaram para instalar a mesma no Ninho de Empresas
de Mortágua.--------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento e deliberou aceitar que a candidatura seja retirada.
8.-ADMINISTRAÇÃO:-------------------------------------------------------------------------8.1.-ADESÃO DO MUNICÍPIO DE MORTÁGUA AO CENTROLOGIS –
Centro Logístico do Litoral ACE:----------------------------------------------------------------Pelo Senhor Vice - Presidente foi presente um ofício da Centrologis – Centro
Logístico do Litoral A.C.E., com sede no Parque Industrial da Figueira da Foz ,
informando que foi constituída pelos Municípios Cantanhede, Coimbra, Condeixa,
Figueira da Foz, Leiria, Mealhada, Mira, Montemor-o-Velho, Pombal e Soure que
9
fazem parte da Associação de Municípios do Baixo Mondego.---------------------------------Esta entidade de direito privado, a primeira que se constituiu no país, enquadrada
juridicamente na base de equivalência de um agrupamento complementar de empresas,
tem por fim promover e viabilizar do ponto de vista técnico, económico e político,
preferencialmente com operadores privados, a Plataforma Empresarial e Logística
Polinucleada da área de influência do porto comercial (PEL), assegurando também a
viabilização, implementação e acompanhamento do projecto da zona de Actividades
Logísticas da Figueira da Foz.------------------------------------------------------------------------Assim, o Senhor Vice - Presidente propôs que, face à importância da ACE para o
desenvolvimento da região e em particular dos Municípios que constituem a
Associação de Municípios do Baixo Mondego, que a Câmara delibere submeter à
apreciação da Assembleia Municipal, conforme dispõe a alínea m), do número dois (2)
do artigo quinquagésimo terceiro (53º.) da Lei número cento e sessenta e nove barra
noventa e nove (169/99), de dezoito de Setembro, autorização para o Município
integrar o Centrologis – Centro Logístico do Litoral A.C.E., bem como a aprovação
dos respectivos estatutos.------------------------------------------------------------------------------A Câmara depois de apreciado o assunto deliberou, por unanimidade, aprovar a
proposta.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
10
8.2.-MINUTA DO CONTRATO DE COMODATO A CELEBRAR COM O
TEATRO CLUB PARA A CEDÊNCIA DAS INSTALAÇÕES DO CENTRO DE
ANIMAÇÃO CULTURAL:------------------------------------------------------------------------Pelo Senhor Vice - Presidente foi presente a carta, datada de seis de Junho
corrente, da Direcção do Teatro Club de Mortágua informando que concorda com a
minuta do contrato de comodato a celebrar com o Município para a cedência das
instalações do Centro de Animação Cultural, e juntando a identificação dos membros
designados para outorgar o contrato, pelo que ficam a aguardam a marcação da data
para a assinatura do mesmo.---------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.-----------------------------------------------------------8.3.-PEDIDO DE CEDÊNCIA DA TITULARIDADE DOS CONTRATOS DE
CONCESSÃO DE OCUPAÇÃO DAS LOJAS NÚMEROS CINCO (5), SEIS (6) E
SETE (7) DO MERCADO MUNICIPAL:-------------------------------------------------------Pelo Senhor Vice - Presidente foi presente o requerimento de Rui Alexandre
Martins Ferraz na qualidade de titular do direito de ocupação das lojas números cinco
(5), seis (6) e sete (7) do Mercado Municipal, com a actividade cafetaria e snack-bar, a
requerer autorização para a cedência da transferência de titularidade do contrato do
referido direito de ocupação para a André Vicente Ferreira Simões e Nuno Miguel de
Jesus Pereira, conforme dispõe a alínea c), do artigo décimo quinto (15º.) do
Regulamento do Mercado Municipal.------------------------------------------------------------
11
-----Invoca dificuldades financeiras com que se debate há já algum tempo, que se
comprovam com o atraso no pagamento das respectivas rendas, motivadas em grande
parte pelo investimento efectuado no equipamento do referido estabelecimento
(conforme documentos que anexa) e que até ao momento não conseguiu reaver, e
problemas de saúde que o obrigam a cessar a actividade de empresário.-----------------------Invoca também que os interessados acima mencionados se comprometem a dar
continuidade ao ramo de actividade de cafetaria e snack-bar e a adquirir o equipamento
existente.------------------------------------------------------------------------------------------------Foi também presente um requerimento subscrito por Nuno Miguel de Jesus
Pereira, residente na Rua Principal, nº.9, Lourinha de Cima, Freguesia de Cortegaça, e
por André Vicente Ferreira Simões, residente na Av. Infante D. Henrique, Vale de
Açores, Freguesia de Mortágua a solicitar que lhes seja cedida a mudança de
titularidade do contrato acima referido, para darem continuidade ao ramo de actividade
que vem sendo desenvolvida no espaço em causa.-------------------------------------------------A Câmara depois de apreciado o assunto e considerando que a pretensão se pode
enquadrar na alínea c), do artigo décimo quinto (15º.) do Regulamento do Mercado
Municipal, deliberou, por unanimidade aprovar a cedência da titularidade dos
contratos.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
12
9.-LOTEAMENTOS E OBRAS PARTICULARES:-------------------------------------9.1.-PROCESSO
DE
CONSTITUIÇÃO
DE
COMPROPRIEDADE
OU
AMPLIAÇÃO DO NÚMERO DE COMPARTES:---------------------------------------9.1.1.-De Elisabete de Oliveira Afonso de Sousa:-----------------------------------------------Pelo Senhor Vice - Presidente foram presentes os requerimentos:-------------------------a) Com o número de entrada setecentos e quarenta e quatro (744) - SPO, de
Elisabete de Oliveira Afonso de Sousa, na qualidade de cabeça de casal da herança
por óbito de Abel de Oliveira e mulher Maria da Encarnação
de cujo acervo
hereditário faz parte o prédio rústico denominado “Fontainhas” inscrito na matriz da
Freguesia de Cortegaça sob o artigo quatro mil trezentos e quarenta (4340), requerendo
a emissão do parecer nos termos do número um (1), do artigo quinquagésimo quarto
(54º.) da Lei número sessenta e quatro barra dois mil e três (64/2003), de vinte e três
de Agosto, para constituição de compropriedade ou ampliação do número de
compartes dos mesmos para efeitos de registo de escritura de partilha a favor de favor
de Elisabete de Oliveira Afonso de Sousa, Licínia Maria d’Oliveira e José António
Parreiras de Oliveira;-----------------------------------------------------------------------------------b) Com o número de entrada setecentos e quarenta e cinco (745)- SPO, de
Elisabete de Oliveira Afonso de Sousa , na qualidade de cabeça de casal da herança
por óbito de Abel de Oliveira e mulher Maria da Encarnação de cujo acervo hereditário
faz parte o prédio rústico denominado “Porto da Cuba de Cima” inscrito na matriz da
13
Freguesia de Cortegaça sob o artigo três mil setecentos e setenta e quatro (3774),
requerendo
a emissão do parecer nos termos do número um (1), do artigo
quinquagésimo quarto (54º.) da Lei número sessenta e quatro barra dois mil e três
(64/2003), de vinte e três
de Agosto, para constituição de compropriedade ou
ampliação do número de compartes dos mesmos para efeitos de registo de escritura de
partilha a favor de Elisabete de Oliveira Afonso de Sousa, Licínia Maria d’Oliveira e
José António Parreiras de Oliveira;------------------------------------------------------------------c) Com o número de entrada setecentos e quarenta e seis (746) - SPO, de Elisabete
de Oliveira Afonso de Sousa , na qualidade de cabeça de casal da herança por óbito de
Abel de Oliveira e mulher Maria da Encarnação de cujo acervo hereditário faz parte o
prédio rústico denominado “Vale de Remígio” inscrito na matriz da Freguesia da
Marmeleira sob o artigo mil e sete (1007), requerendo a emissão do parecer nos termos
do número um (1), do artigo quinquagésimo quarto (54º.) da Lei número sessenta e
quatro barra dois mil e três (64/2003), de vinte e três de Agosto, para constituição de
compropriedade ou ampliação do número de compartes dos mesmos para efeitos de
registo de escritura de partilha a favor de Elisabete de Oliveira Afonso de Sousa,
Licínia Maria d’Oliveira e José António Parreiras de Oliveira.----------------------------------A Câmara depois de apreciado o assunto, deliberou, por unanimidade, emitir
parecer favorável.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
14
9.1.2.-Urbalina dos Anjos:---------------------------------------------------------------------------Pelo Senhor Presidente foram presentes os requerimentos:---------------------------------a) Com o número de entrada setecentos e sessenta e sete ( 767) - SPO, de Urbalina
dos Anjos , na qualidade de proprietária do prédio rústico denominado “Fonte Serve”
inscrito na matriz da Freguesia de Sobral sob o artigo onze mil trezentos e vinte e seis
(11326), requerendo a emissão do parecer nos termos do número um (1), do artigo
quinquagésimo quarto (54º.) da Lei número sessenta e quatro barra dois mil e três
(64/2003), de vinte e três de Agosto, para constituição de compropriedade ou
ampliação do número de compartes dos mesmos para efeitos de registo de escritura de
doação a favor de Alcino Martins e Maria Orlandina Martins Silva;---------------------------b) Com o número de entrada setecentos e sessenta e oito (768) - SPO, de Urbalina
dos Anjos , na qualidade de proprietária do prédio rústico denominado “Fonte Serve”
inscrito na matriz da Freguesia de Sobral sob o artigo onze mil trezentos e trinta e
quatro (11334), requerendo a emissão do parecer nos termos do número um (1), do
artigo quinquagésimo quarto (54º.) da Lei número sessenta e quatro barra dois mil e
três (64/2003), de vinte e três de Agosto, para constituição de compropriedade ou
ampliação do número de compartes dos mesmos para efeitos de registo de escritura de
doação a favor de Alcino Martins e Maria Victória Martins da Cruz;--------------------------c) Com o número de entrada setecentos e sessenta e nove (769) - SPO, de Urbalina
dos Anjos , na qualidade de proprietária do prédio rústico denominado “Penedo das
15
Uvas” inscrito na matriz da Freguesia de Sobral sob o artigo onze mil trezentos e
dezasseis (11316), requerendo a emissão do parecer nos termos do número um (1), do
artigo quinquagésimo quarto (54º.) da Lei número sessenta e quatro barra dois mil e
três (64/2003), de vinte e três de Agosto, para constituição de compropriedade ou
ampliação do número de compartes dos mesmos para efeitos de registo de escritura de
doação a favor de Alcino Martins e Isabel Fernanda Martins;-----------------------------------d) Com o número de entrada setecentos e setenta (770) - SPO, de Urbalina dos
Anjos , na qualidade de proprietária do prédio rústico denominado “Vale de Coelho”
inscrito na matriz da Freguesia de Sobral sob o artigo dez mil duzentos e sessenta e
três (10263), requerendo a emissão do parecer nos termos do número um (1), do
artigo quinquagésimo quarto (54º.) da Lei número sessenta e quatro barra dois mil e
três (64/2003), de vinte e três de Agosto, para constituição de compropriedade ou
ampliação do número de compartes dos mesmos para efeitos de registo de escritura de
doação a favor de Dília Maria Martins Fernandes e Maria Victória Martins;------------------A Câmara depois de apreciado o assunto, deliberou, por unanimidade, emitir
parecer favorável.----------------------------------------------------------------------------------PERÍODO DE INTERVENÇÃO ABERTO AO PÚBLICO:--------------------------------Não se registou a presença de qualquer Munícipe.--------------------------------------------E, nada mais havendo a tratar, foi pelo Senhor Presidente declarada encerrada a
reunião pelas dezassete horas e trinta minutos.------------------------------------------------
16
-----Para constar e devidos efeitos se lavrou a presente acta que vai ser assinada por
mim
Secretário do Órgão e
pelo Senhor Vice - Presidente.--------------------------------------------------------------------
17