EDITAL DE INTIMAÇÃO Nº 011/2010
O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE E URBANISMO, no uso das atribuições
legais, que lhe são conferidas pela Lei Complementar n°. 020 de 02 de março de 1999, faz saber
que JULGA PROCEDENTE os autos de infração referente aos processos administrativos
urbanísticos abaixo relacionados. Ficam intimados as empresas e/ou pessoas físicas aqui citadas
para no prazo de 30 (trinta) dias, a contar da data publicação deste edital, liquidarem, junto à
Fazenda Municipal, os débitos relativos aos processos mencionados ou apresentar recurso a
segunda instância administrativa, na forma do artigo 57 da Lei Complementar n°. 055, de 27 de
janeiro de 2004 (Código de Obras e Edificações do Município do Natal).
PROCESSO ADMINISTRATIVO N°.
AUTUADO
23077.034727/2005–15
ANTONIA NUBIA DE CARVALHO
23077.021337/2006–66
ARIKEME VIANA BARRETO
00000.027199/2007–18
BARI PALESI RESTAURANTE E PIZARRIA LTDA – ME
DORISMAR DUARTE DANTAS / PATRICIA REGIA N. E
SILVA
ELIAS ALVES FILHO (ELIAS CLEMENTE DE
OLIVEIRA)
FRANCESCO VIVARINE (LARANJA FLAT)
00000.008254/2007–62
00000.033285/2007–51
00000.022830/2007–84
00000.011739/2008–14
00000.009475/2007–58
FRANCISCA ALVES DE MOURA
FRANCISCO CLAUDIO DO NASCIMENTO / PEDRO
TORQUATO NETO
FRANCISCO DE ASSIS LOPES
00000.032995/2007–64
FRANCISCO DE ASSIS OLIVEIRA
00000.006746/2008–02
FRANCISCO IVAN ALVES DE SOUZA
23077.009556/2006–77
FRANCISCO RICHELIER DE LIMA VIANA
00000.024491/2007–71
GEILMA RODRIGUES DE CASTRO
00000.016197/2008–76
GERALDO DIAS ALVES
00000.035403/2007–66
GERALDO RAFAEL DE ARAUJO
00000.032060/2007–88
GILSON DE ANDRADE PESSOA – ME
00000.036925/2007–85
GRACIMERY LEITE CUNHA
00000.026693/2008–38
HABIB CHALITA JUNIOR
00000.012004/2008–16
00000.006577/2008–01
IGREJA DE CRISTO NO BRASIL
IMOVEIS 2010 INCORPORAÇÕES E INVESTIMENTOS
IMOBILIARIOS LTDA
INSTITUTO DE PROTEÇÃO E ASSISTENCIA A
INFANCIA DO RN
IRACILDA OLINDA SILVA (TIA IRA BURGERS)
IVANALDO DE OLIVEIRA PEREIRA EPP
(MERCADINHO CENTRAL)
IVONE RIBEIRO DE BARROS
00000.034292/2007–71
J P DA SILVA SALGADOS – ME
00000.004026/2008–02
JACINTA DE FATIMA SILVA
00000.010254/2007–22
JAIR VITORINO DE OLIVEIRA
23077.011407/2006–78
JAM EMPREENDIMENTOS
00000.026556/2007–12
00000.029898/2007–94
00000.005438/2007–71
23077.029607/2006–87
00000.031084/2009–81
00000.008264/2007–06
JOAO BATISTA LOPES DIAS
00000.036485/2007–66
JOAO MARIA FERREIRA
00000.004163/2007–58
JOAO SOBRAL DE ANDRADE
00000.032577/2009–39
JOAQUIM DE PONTES PINHEIRO – ACADEMIA POLO
23077.005924/2006–16
JORGE DELFINO DE LIMA
00000.011439/2007–54
JORGE GOMES DE OLIVEIRA
00000.035518/2007–51
JOSE AMERICO DE PAIVA NETO
00000.036508–2007–32
JOSE ANTONIO DE NASCIMENTO
00000.017942/2007–13
JOSE GERALDO DA CUNHA
00000.029580/2009–75
JOSE GILSON DA SILVA FERREIRA
00000.031366/2007–17
JOSE MARIA RECARTE ZUBELDIA
00000.006975/2007–38
JOSE WILSON TEIXEIRA
00000.015022/2008–41
JOSEVERTON MOURA LESSA
00000.003741/2007–39
JOSIVALDO DA SILVEIRA PEREIRA
00000.005812/2007–38
JOSIVALDO MORAES DA FONSECA
23077.043014/2005–42
LINDOMAR MEDEIROS SILVA OLIVEIRA
00000.033072/2009–91
LUCIA MARIA CAVALCANTI DE ARAUJO
00000.002766/2007–15
LUIZ DA SILVA FERREIRA
00000.031966/2007–85
LUIZETE DE OLIVEIRA MAXIMO
23077.011547/2006–46
MARCELO OLIVEIRA DE LIMA
23077.031603/2006–69
MARIA APARECIDA SILVA DO NASCIMENTO
23077.011258/2006–47
MARIA DA CONCEIÇÃO COSTA ALBUQUERQUE
00000.027608/2007–78
MARIA DAS GRAÇAS MELO
23077.028845/2006–75
MARIA DAS GRAÇAS SOARES DA COSTA
23077.025520/2006–31
MARIA JOSE COSTA SOARES DE SOUZA
23077.001306/2006–99
23077.009322/2006–20
MARIA ROSALIA VIEIRA
PAULO CESAR SILVA DE SOUZA / ANTONIO COSME
DE SOUZA
PEDRO ROSA DO NASCIMENTO
23077.015462/2006–37
PLANER ENGENHARIA LTDA
00000.012496/2007–51
RITA DE CASSIA PINTO
23077.017008/2008–11
SAUDE EXCELSIOR
00000.015801/2007–66
TEREZINHA BARBOSA RIBEIRO
00000.002131/2009–80
Natal, 29 de janeiro de 2010.
Luiz Augusto Santiago Neto
Diretor do Departamento de Fiscalização Urbanística e Ambiental