Administration of Dispute Settlement Regimes in Free Trade
Agreements
OEA/Puebla - Mexico
“Effective administration of a team responsible for bringing and/or
defending against claims. Practical Experiences”
•
Introduction. Brazil and the multilateral trading system. The Doha
Round. The G-20.
•
Brazil’s participation in the Mercosul dispute settlement mechanism
•
Brazil’s participation in the WTO dispute settlement mechanism
AS COMPLAINANT:
1) Argentina - Salvaguardas Transitórias contra Têxteis (DS190)
2) Argentina – Direitos Antidumping Definitivos sobre Frangos Provenientes
do Brasil (DS241)
3) Canadá – Medidas Relativas às Exportações de Aeronaves Civis (DS70)
4) Canadá – Créditos à Exportação e Garantias de Empréstimos para
Aeronaves Regionais (DS222)
5) Comunidades Européias – Medidas relativas à Importação de Carne de
Aves (DS69)
6) Comunidades Européias – Medidas Relativas ao Tratamento Diferenciado e
Favorável do Café (DS154) e Medidas Relativas a Café Solúvel (DS209)
7) Comunidades Européias – Direitos Antidumping sobre Tubos e Conexões
de Ferro Fundido Maleável (DS219)
8) Comunidades Européias – Subsídios à Exportação de Açúcar (DS266)
9) Comunidades Européias – Classificação Aduaneira do Frango Desossado
Congelado (DS269)
10) Comunidades Européias – Regime Europeu de Importação de Bananas
(sem número porque à margem do Mecanismo de Solução de Controvérsias
da OMC)
11) Estados Unidos – Padrões para Gasolina Reformulada e Convencional
(DS2 e DS4)
12) Estados Unidos – Lei de compensação por dumping e subsídio continuado
de 2000 (“Emenda Byrd”) (DS217 e DS234)
13) Estados Unidos – Medidas Compensatórias sobre Certos Produtos
Siderúrgicos (DS218)
14) Estados Unidos – Lei de Patentes dos EUA (DS224)
15) Estados Unidos – Direitos Antidumping sobre Silício Metálico do Brasil
(DS239)
16) Estados Unidos – Imposto de Equalização do Estado da Flórida sobre o
Suco de Laranja (DS250)
17) Estados Unidos – Medidas de Salvaguarda Definitivas sobre Importações
de Certos Produtos Siderúrgicos (DS259)
18) Estados Unidos – Subsídios ao Algodão (DS267)
19) México – Medida Antidumping Provisória sobre Transformadores
Elétricos (DS216)
20) Peru – Investigação de Direitos Compensatórios sobre Importações de
Ônibus do Brasil (DS112)
21) Turquia – Direito Antidumping sobre Conexões de Aço e Ferro (DS208)
AS DEFENDANT:
Canada
1) Brasil - Programa de Financiamento às Exportações de Aeronaves (DS46)
European Communities
2) Brasil – Medidas sobre Licenciamento a Importações e Preços Mínimos de
Importação (DS183)
European Communties, USA, Switzerland, Japan, Australia, Korea
3) Brasil – Medidas Relativas a Prazos de Pagamento para Importações
(DS116)
European Communities
4) Brasil – Medidas Relativas a Importações de Pneus Reformados (DS332)
USA
5) Brasil – Medidas sobre Preços Mínimos de Importação (DS197)
USA
6) Brasil – Medidas Referentes à Proteção Patentária (DS199)
USA, European Communities, Japan, Korea, Canada
7) Brasil – Certas Medidas Referentes a Comércio e Investimento no Setor
Automotivo (DS51, 52, 65 e 81)
Philippines
8) Brasil – Medidas Referentes a Coco Ralado (DS22)
India
9) Brasil – Direitos Antidumping sobre Sacos de Juta (DS229)
Sri Lanka
10) Brasil – Medidas Compensatórias Referentes a Coco Ralado (DS30)
As a third party:
1) Argentina – Medidas de Salvaguarda sobre Importações de Calçados (painéis
solicitados pelos EUA [DS56] e pelas CE [DS121])
2) Canadá – Proteção Patentária de Produtos Farmacêuticos (painel solicitado
pelas CE; DS114).
3)Chile – Sistema de Banda de Preços e Medidas de Salvaguardas relacionadas a
Certos Produtos Agrícolas (painel solicitado pela Argentina para examinar o
sistema de banda de preços do Chile e as salvaguardas aplicadas sobre trigo,
farinha de trigo e óleos comestíveis; DS207).
4)Comunidades Européias – Medidas Relativas a Amianto e Produtos Contendo
Amianto (painel solicitado pelo Canadá; DS135).
5)Comunidades Européias – Condições de Concessão de Preferências Tarifárias
para Países em Desenvolvimento (painel solicitado pela Índia; DS246).
6)Comunidades Européias – Proteção de Marcas e Indicações Geográficas de
Produtos Agrícolas e Alimentícios (painel solicitado pelos EUA – DS174 e pela
Austrália – DS290).
7)Comunidades Européias – Medidas Relativas à Aprovação e Comercialização
de Organismos Geneticamente Modificados (consultas solicitadas pelos Estados
Unidos – DS291, Canadá – DS292, e Argentina – DS293).
8)Comunidades Européias – Certas Questões Alfandegárias (consultas solicitadas
pelos EUA, DS315).
9)Comunidades Européias – Medidas que Afetam o Comércio de Grandes
Aeronaves Civis (Boeing e Airbus, DS316).
10)Estados Unidos – Imposição de Medidas Compensatórias sobre Certos
Produtos de Aço ao Carbono, Chumbo e Bismuto Laminados a Quente
Originários do Reino Unido (DS138).
11)Estados Unidos - Seção 301-310 da Lei de Comércio de 1974 (painel
solicitado pelas CE; DS152).
12)Estados Unidos – Seção 110(5) do “US Copyright Act” (painel solicitado pelas
CE; DS160).
13)Estados Unidos – Medidas Antidumping sobre Certos Produtos Siderúrgicos
Laminados a Quente (painel solicitado pelo Japão; DS184).
14)Estados Unidos - Medidas Compensatórias sobre Certos Produtos Oriundos
das CE (painel solicitado pelas CE para examinar medidas compensatórias
aplicadas pelos EUA sobre produtos siderúrgicos de empresas privatizadas;
DS212).
15)Estados Unidos - Lei, Regulamentos e Metodologia para o Cálculo das
Margens de Dumping (consulta solicitada pelas CE, DS294).
16)Estados Unidos – Medidas que Afetam o Comércio de Grandes Aeronaves
Civis (consulta solicitada pelas CE, DS317).
16)Estados Unidos – Suspensão Continuada das Obrigações no Contencioso CE –
Hormônios (DS320) e Canadá – Suspensão Continuada das Obrigações no
Contencioso CE – Hormônios (DS321).
17)Estados Unidos – Revisão de Fim de Período dos Direitos Antidumping
Aplicados aos Produtos Planos de Aço-Carbono Resistentes à Corrosão
Provenientes do Japão (painel solicitado pelo Japão; DS244). O painel foi
estabelecido no dia 22 de maio de 2002.
18)Japão – Medidas Relativas a Produtos Agrícolas (painel solicitado pelos EUA;
DS76).
19)Japão – Medidas Relativas à Importação de Maçãs (painel solicitado pelos
EUA; DS245).
20) México – Medidas Relativas a Serviços de Telecomunicações (painel
solicitado pelos EUA; DS204).
•
Modus operandi in Mercosul’s Arbitral Tribunals:
- Actors: Government (different Ministries); private sector; diplomats.
Mercosul Division.
-Shorter submissions. Streamlined process. No appeal stage until Olivos
Protocol.
-Practical cases: Import Licenses; Poultry
•
Modus operandi in the WTO’s dispute settlement mechanism
-More complexity. Higher costs. Expertise. Longer process.
-Pivotal role of Aircraft Disputes with Canada (Embraer vs. Bombardier).
Public opinion. Awakening to importance of WTO.
-Actors: Government; CAMEX (Foreign Trade Chamber. Inter-ministerial
Organ that decides on important foreign trade issues); Role of Foreign
Ministry (Brasília and Geneva); private sector; Brazilian and foreign
lawyers; experts (econometry, agriculture); private research institutions
(Icone).
- The Dispute Settlement Unit (CGC) in Brasília. Creation in 2002.
- Other actors (public diplomacy): NGOs; press; civil society.
Formation of young lawyers.
•
Practical examples
A) US – Subsidies on Cotton (DS267)
-
Agricultural development in Brazil. Uruguay Round and Doha
Round. Important products: soybean; cotton; poultry; orange
juice; sugar; beef; rice.
-
Kick-off: Ministry of Agriculture. Private Sector
Decision-making process: Ministry of Foreign Relations and CAMEX.
-
Administering the team: CGC (dispute settlement unit)
Geneva Mission; private sector; selection of private lawyers;
selection of agricultural experts; witnesses (oral deposition).
NGOs.
Costs.
- Coordination with third parties
- Guidelines: preparation of written documents (submissions; oral
statements). Meetings with lawyers, experts. Search for evidence
(USDA/Congress/FAO/ICCAC/EWG)
•
-
Main issues/aspects of the case:
Annex V
Peace Clause (“level of 1992” and boxes)
Domestic Subsidies (actionable subsidies)
Export Subsidies
How to prove “serious prejudice”?
Judicial process: deadlines; adverse inference; cooperation with
the panel
B) EC – Subsidies on Sugar (DS266) (also Australia and Thailand)
- Actors: CAMEX; Ministry of Agriculture; Foreign Affairs; private
sector; lawyers; economists.
•
Main issues/aspects in the case
-
Coordination with other parties (Australia and Thailand)
Cross-subsidies (C-Sugar)
Subsidized re-exportation (ACP countries/footnote)
C) EC – Salted poultry
-
•
Actors: Ministry of Agriculture; Ministry of Industry and
Development; Ministry of Foreign Affairs. Private sector. Brazilian
Lawyer.
Visits in loco. Collection of evidence (Brussels). Network of
diplomatic missions.
Main issue in the case
-
Poultry that is frozen and salted should be classified as salted
meat or as frozen poultry?
EC’s Uruguay Round commitments
•
-
•
General guidelines:
definition of case as national interest;
relevance to be given to consultation phase (ex: orange juice
case);
degree of complexity of the case;
costs;
definition of internal team to be assigned;
availability or not of lawyers;
degree of organization and engagement of private sector;
Alternative: hiring of permanent lawyers.
Note on choice of forum: experience of Poultry case in Mercosul
and in the WTO. What happened?