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MUNICÍPIO DE CAMPO MAIOR
CÂMARA MUNICIPAL
AVISO
PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA PROVIMENTO DE UM LUGAR DE DIRECÇÃO INTERMÉDIA
DE 2.º GRAU – CHEFE DA DIVISÃO DE OBRAS E URBANISMO
Em cumprimento da alínea h) do Artigo 9.º da Constituição, a Administração Pública,
enquanto entidade empregadora, promove activamente uma política de igualdade de
oportunidade entre homens e mulheres no acesso ao emprego e na progressão
profissional, providenciando escrupulosamente no sentido de evitar toda e qualquer forma
de discriminação.
1. Nos termos do disposto nos artigos 20.º e 21.º da Lei n.º 2/2004, de 15 de Janeiro na
redacção dada pela Lei n.º 51/2005, alterada pela Lei n.º 64-A/2008 de 31 de Dezembro e
pela Lei n.º 3-B/2010 de 28 de Abril, adaptada à Administração Local pelo Decreto-Lei n.º
93/2004, de 20 de Abril alterado e republicado pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de
Junho torna-se público que por deliberação favorável do órgão executivo de 7 de Julho de
2010, se encontra aberto, pelo prazo de 10 dias úteis a contar do primeiro dia da
publicitação da vaga na Bolsa de Emprego Público, o procedimento concursal para
provimento do cargo supra mencionado.
2. Área de Actuação/Conteúdo Funcional – Traduz-se no exercício das competências
definidas no artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 93/2004, de 20 de Abril alterado e republicado
pelo Decreto-Lei n.º 104/2006, de 7 de Junho e no âmbito das competências previstas para
a Divisão de Obras e Urbanismo no regulamento de organização dos serviços municipais
desta edilidade, publicitado na 2.ª série do Diário da República em 28/05/1996, sem
prejuízo de outras competências que lhe venham a ser cometidas no âmbito da
regulamentação interna dos serviços e eventualmente as competências que lhe forem
delegadas nos termos da lei.
3. Local de Trabalho – Na área do Município de Campo Maior.
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4. Remuneração – 2.613,84 €, correspondente a 70% do índice 100 fixado para o pessoal
dirigente, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 383-A/87, acrescido das demais
regalias genericamente vigentes na Administração Local.
5. Requisitos Legais de Provimento – Nos termos do n.º 1 do artigo 20.º da Lei n.º 2/2004 de
15 de Janeiro na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 51/2005 são requisitos de
provimento:
a) Ser funcionário licenciado, com pelos menos quatro anos de experiência profissional
em funções, cargos, carreiras ou categorias para cujo provimento seja exigível uma
licenciatura;
b) Competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direcção, coordenação e
controlo.
6. Perfil exigido – Os candidatos deverão possuir:
a) Licenciatura em Engenharia Civil;
b) 4 anos de experiência profissional em funções de coordenação ou de chefia de
serviços;
c) Capacidade de liderança, motivação dos seus colaboradores de forma a garantir a
prossecução das atribuições cometidas ao respectivo serviço;
d) Aptidão para a promoção de uma gestão orientada para os resultados, aplicando
metodologias de planeamento, controlo e avaliação;
e) Autoconfiança, boa capacidade de comunicação e de relacionamento interpessoal;
f) Desempenho orientado para o reforço da qualidade, da eficácia e da eficiência dos
serviços.
7. Métodos de selecção a utilizar: São utilizados os seguintes métodos de selecção: avaliação
curricular e entrevista pública de selecção, todos valorados de 0 a 20 valores.
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7.1 A Avaliação curricular destina-se a avaliar as aptidões dos candidatos para o exercício
do cargo dirigente na área para a qual estes procedimentos foram abertos, com base
na análise dos respectivos currículos profissionais.
7.2 A Entrevista Pública de Selecção, destina-se a avaliar, numa relação interpessoal e de
forma objectiva e sistemática, as aptidões profissionais e pessoais dos candidatos, de
acordo com as exigências e responsabilidades do cargo a prover.
8. Composição do Júri:
Presidente – Eng. Gil Bernardino Simão das Dores, Chefe de Divisão de Administração
Urbanística da Câmara Municipal de Elvas;
Vogais Efectivos:
1.º vogal – Eng. Gilberto Hernâni Ferreira Gama, Chefe de Divisão de Obras Municipais da
Câmara Municipal de Elvas;
2.º vogal - Prof. José Miguel Serafim, Professor da Escola Superior de Tecnologia e Gestão
do Instituto Politécnico de Portalegre;
Vogais Suplentes:
1.º vogal – Eng. Clisante Jorge Pinheiro Gasalho, Chefe de Divisão Técnica Municipal de
Obras e Urbanismo da Câmara Municipal de Castelo Vide;
2.º vogal – Dr. Carlos Alexandre Henriques Saldanha, Director de Departamento de
Administração Geral e Recursos Humanos da Câmara Municipal de Elvas.
9. Prazo de Candidatura – O prazo para apresentação da candidatura é até ao dia 8 de
Novembro de 2010.
10. Formalização das Candidaturas – A candidatura deverá ser apresentada mediante o
preenchimento do modelo de requerimento específico, de utilização obrigatória,
disponível na CMCM – Secção de Recursos Humanos ou em www.cm-campo-maior.pt,
dirigido ao Presidente desta Câmara Municipal, podendo ser entregue pessoalmente no
Serviço de Recursos Humanos, durante as horas normais de expediente das 9h00 às 16h00,
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ou remetido pelo correio, sob registo e com aviso de recepção, para a Praça da República,
7370 – 954 Campo Maior.
10.1
A candidatura deve ser acompanhada dos seguintes documentos, sob pena de
exclusão:
a) Fotocópia do cartão de Cidadão/Bilhete de Identidade e Número de Identificação
Fiscal;
b) Currículo Vitae detalhado e actualizado, devidamente assinado e datado;
c) Fotocópia do certificado de habilitações ou outro documento idóneo, legalmente
reconhecido para o efeito;
d) Fotocópia dos documentos comprovativos da formação;
e) Fotocópia
dos
documentos
comprovativos
da
experiência
profissional,
designadamente, declaração emitida pelo(s) Serviço(s) a que os candidatos se
encontrem ou se tenham encontrados vinculados, onde conste inequivocamente as
funções/actividades exercidas, bem como a duração das mesmas.
10.2
Assiste ao júri a faculdade de exigir a qualquer candidato, em caso de dúvida sobre
a situação que descreve, a apresentação dos documentos comprovativos das suas
declarações.
11. O júri pode considerar que nenhum dos candidatos reúne condições para ser nomeado.
Paços do Município de Campo Maior, 22 de Outubro de 2010.
O Presidente do Município,
Ricardo Miguel Furtado Pinheiro
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