nº 2660
Segunda-feira, 18 de Agosto de 2014
Ministério do Planejamento reconhece equivalência do
cargo de Orientador de Aprendizagem com o de professor
Em 1998, o SINDSEP/MA ajuizou
uma ação declaratória coletiva (Processo
nº 1998.37.00.000174-8) com o objetivo
de que fosse reconhecida, em juízo, a
equiparação entre o cargo de Orientador
de Aprendizagem, da extinta Fundação
Roquette Pinto, e o de professor. Tal
atitude se fez necessária para possibilitar
que os orientadores de aprendizagem
filiados ao sindicato tivessem o direito à
aposentadoria especial que a Constituição Federal prevê aos professores e de
exercer outro cargo público de magistério ou de natureza técnica, como autoriza
a Constituição.
A ação foi julgada procedente, tendo
transitado em julgado em 16 de julho de
2007. Mas, apesar disso, muitos orientadores de aprendizagem que ocupavam
outro cargo de professor ou de natureza
técnica ou que desejavam se aposentar
com a contagem especial que é conferida
aos professores, precisaram ingressar
com ações individuais na Justiça para
terem seus direitos resguardados porque
o Ministério do Planejamento, Orçamen-
to e Gestão simplesmente não dava
importância para o fato de haver uma
decisão judicial transitada em julgado que amparava o direito daqueles
servidores.
Tal situação, todavia, foi modificada
recentemente, como se pode observar
na Nota técnica nº 113/2014/CGNOR/
DENOP/SEGEP/MP, de 21 de julho de
2014, em que, ao se pronunciar sobre
a situação específica de uma servidora
da extinta Fundação Roquette Pinto,
o Ministério do Planejamento, através
do órgão responsável por esclarecer
como as decisões judiciais devem ser
cumpridas, expressamente reconheceu
que os orientadores de aprendizagem
contemplados pela ação judicial nº
1998.37.00.000174-8 têm direito à equiparação do cargo com o de professor,
para efeito de acumulação de cargos.
Isto significa dizer que, ao que tudo
indica, o Ministério deixará de exigir
que o servidor opte por um dos cargos
que acumula e de suspender os pedidos
de aposentadoria dos orientadores de
aprendizagem em situação de acúmulo
de cargos, como vinha fazendo até então
em muitos casos, obrigando tais servidores a ingressarem em juízo.
Por outro lado, a nota técnica nada
menciona a respeito do direito dos orientadores à aposentadoria especial dos professores, com a redução de cinco anos do
tempo de contribuição e sem o requisito
da contagem mínima. Entretanto, para
os servidores que se aposentaram proporcionalmente por não terem tal direito
reconhecido e que não pleitearam a conversão da aposentadoria proporcional
em integral através de ações individuais,
o SINDSEP/MA ingressou com outra
ação coletiva (2009.37.00.009212-9)
visando obter tal conversão, bem como
as diferenças de abono de permanência
e de proventos decorrentes da recusa
da Administração Pública Federal em
reconhecer tais direitos.
A ação já foi julgada procedente em
primeira instância e aguarda julgamento
em segunda instância no Tribunal Regional Federal da 1ª Região.
Lista de processos em fase de pagamento para agosto 2014
A Secretaria de Assuntos Jurídicos e
Institucionais do Sindsep/MA informa ao
filiados que mais quatro processos estão em
fase de pagamento nesse mês de agosto. Os
processos são relativos aos 28,86% e contemplam 08 servidores do IFMA e 02 do
DNER, além de 05 servidores do INSS que
tiveram deferido o processo que garante a
incorporação de gratificação.
Nº PROCESSO 2000.37.00.000309-1
0004893.07.2012.4.01.3700
1997.37.00.000262-8
0044258.39.2010.4.01.3700
96.00.03790-6
1998.37.00.003614.-1 2
1997.37.00.009460-3
2002.37.00.009460-3
OBJETO
ORGÃO
AUT
GRAT. INCORP. INSS
05
28,86%
IFMA
07
8,86%
IFMA
01
28,86%
DNER
02
Ano XIII nº 2660 Pag. 02
18 de Agosto de 2014
A campanha eleitoral e a
necessidade de uma reforma política
Os partidos fizeram as convenções e escolheram seus candidatos.
As alianças entre eles estão feitas,
sem nenhum critério ideológico ou
qual­quer compromisso com a classe
tra­balhadora. Tudo em nome do prag­
matismo da vitória eleitoral e de al­guns
segundos na televisão. Portan­to, a corrida eleitoral já começou. E os métodos
manipuladores de sem­pre, também.
Os candidatos registraram o que
pretendem gastar. Os três principais
presidenciáveis vão gastar, somados, a
bagatela de 1 bilhão de reais. E a so­ma
de todos os candidatos a senado­res e
a deputados, registraram a in­tenção de
gastar 4 bilhões de reais, destes, 85%
serão supridos por ape­nas 117 grandes
empresas, em sua maioria empreiteiras, bancos e algu­mas indústrias. E
claro, sempre have­rá algum doleiro
generoso no meio.
Esse valor fica atrás apenas da
cam­panha dos Estados Unidos. Nada
mau, para um país que é a oitava eco­
nomia mas está em terceiro em pior
desigualdade social do mundo! Ou
seja, a sociedade brasileira é tão rica
que pode se dar o luxo de gastar essa
dinheirama em apenas dois meses de
campanha, com marqueteiros, con­
tratação de pessoas, shows de músi­ca,
banners, santinhos e outras por­carias.
Os jornais publicaram que já foram
contratados mais de 60 mil pessoas,
apenas para atuar na inter­net e na campanha digital. Uma ver­gonha!
Por outro lado, o senador João Ca­
pibaribe (PSB-AP), antigo militan­te da
esquerda, entrou com um Pro­jeto de
Lei no senado para limitar os gastos
das Assembleias Legislativas estaduais
e os tribunais de conta es­taduais, que
deveriam fiscalizar seus gastos. O
senador descobriu que os gastos anuais
dessas duas institui­ções, nada democráticas, somam 9, 4 bilhões de reais para
deputados esta­duais e outros 5,1 bilhões
de reais pa­ra os ilustres conselheiros das
contas públicas. São 14,5 bilhões por
ano, para nada. Descobriu que os gastos
com diárias e passagens dos nobres parlamentares somam bilhões de re­ais, tudo
desviado para atender in­teresses particulares. Descobriu que um deputado no
Acre,custa ao po­vo 4,7 milhões de reais
por ano, e no Rio de Janeiro custa 15,9
milhões de reais por ano.
Tudo isso são apenas sinais da fa­lência
do modelo político brasilei­ro. Há uma clara crise de representa­ção política. Crise e
hipocrisia na ho­ra dos partidos escolherem
os candi­datos. Crise na forma de financiar
as campanhas, em que as grandes em­
presas sequestraram a democracia brasileira, com seus caixas 2. Crise, na forma de
fazer as campanhas, que não motiva mais
ninguém. Basta lem­brar que, segundo o
TSE, apenas 27% dos jovens com 16 anos
fizeram o tí­tulo de eleitor esse ano.
Crise porque os candidatos não dis­
cutem os problemas do povo brasilei­ro e
suas causas. Não discutem pro­jetos para o
país. Embora, por trás de cada um deles, de
forma dissimulada, se encontrem interesses
e projetos de classe. Infelizmente, a ampla
maio­ria só defende os interesses da bur­
guesia. Ou seja, esse tipo de regime político
e de campanha só interessa à burguesia, que
se utiliza desses méto­dos para controlar o
Estado brasileiro e suas instituições.
Diante de tudo isso, os movimen­tos
sociais, desde as pastorais até o movimento sindical, estão conven­cidos que
somente uma reforma po­lítica, profunda
– que vá além do fi­nanciamento das campanhas, da for­ma de eleger e que inclua
mudanças na forma de funcionarem os
partidos, os candidatos, o poder judiciário e o controle sobre os meios de
comunica­ção –, pode de fato recuperar
a demo­cracia representativa no Brasil.
Por isso, já estão organizados mais
de mil comitês populares por todo o
país, fazendo trabalho de conscienti­
zação da população sobre a necessi­dade
de uma reforma política. E farão um
Plebiscito Popular, para que o po­vo se
manifeste se é a favor da convo­cação de
uma assembléia constituinte soberana
e exclusiva, que faria as mu­danças
políticas necessárias.
Os resultados do plebiscito popular
serão levados aos Três Poderes insta­
lados em Brasília – Executivo, Legis­
lativo e Judiciário. E levarão também
ao Jardim Botânico, no Rio de Janei­ro,
onde está instalado o quarto po­der: a
mídia burguesa – Rede Globo.
E a partir da pressão popular, se encaminhará a proposta de um de­creto legislativo que convoque, para o primeiro
semestre de 2015, um ple­biscito formal,
legal, para que toda população decida,
se é necessário ou não a convocação de
uma Assembleia Constituinte soberana.
Ou seja, elei­ta de acordo com a vontade
do povo, sem dependência econômica
das em­presas. E exclusiva, ou seja,
indepen­dente, separada do Congresso
que se­rá eleito em outubro deste ano.
O Brasil de Fato, como veículo
comprometido apenas com a classe
trabalhadora, com os movimentos so­
ciais, se soma nessa campanha de lu­ta
por uma reforma política ampla e na
luta popular para conquistá-la.
Fonte: Editorial / Brasil de Fato
Imagem: Reprodução / TSE
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