Câmara não poderá contratar empresas que doaram dinheiro para
candidatos
A Câmara Municipal de Novo Hamburgo não poderá contratar empresas que doaram
dinheiro para partido político ou campanha eleitoral de candidato a cargo eletivo,
conforme projeto aprovado na semana passada. O impedimento deve valer por quatro
anos, contados a partir da data de doação.
O substitutivo ao Projeto de Lei nº 19/2015, do vereador Fufa Azevedo (PT), proíbe o
Poder Legislativo Municipal de celebrar ou prorrogar contrato com pessoa jurídica
que tenha efetuado doação, tanto em dinheiro como em bens.
Na justificativa, o autor salienta que o projeto visa blindar a Câmara da influência do poder
econômico nas eleições, “proibindo não somente a contratação de empresas doadoras das
campanhas dos eleitos, mas também aquelas que doaram a candidatos derrotados, como
forma de obstruir a negociação de apoio político e parlamentar mediante negociatas
envolvendo doadores de campanhas dessas representações não eleitas”.
O texto foi aprovado com votos contrários de Cristiano Coller (PDT), Inspetor Luz (PMDB),
Raul Cassel (PMDB) e Sergio Hanich (PMDB). Cassel frisou que seu partido
entendeu que a proposta não tem amparo legal, por ir contra a Lei das Licitações, que é
federal. Roger salientou que os vereadores poderiam fazer uma moção pedindo que
os deputados e senadores aprovem o fim do financiamento privado de campanha, um dos
tópicos da reforma política. Coller ponderou que as empresas podem fazer doações de
forma regular – e que o grande problema são aquelas feitas por baixo dos panos. Professor
Issur Koch (PT) apresentou uma emenda estendendo a proibição para o Poder Executivo. A
sugestão foi rejeitada com votos de Antonio Lucas, Cristiano Coller, Enio Brizola, Fufa
Azevedo, Inspetor Luz, Jorge Tatsch, Naasom Luciano, Raul Cassel, Roger Corrêa e Sergio
Hanich.
Aprovada criação da Bolsa Moradia Extraordinário
Famílias que tiveram suas casas atingidas pelas chuvas dos últimos dias vão receber o
bolsa moradia. Na semana passada, o benefício, proposto pelo Projeto de Lei nº 77/2015,
do Executivo, foi aprovado pelos vereadores em regime de urgência.
A proposta tem como objetivo garantir o direito constitucional de moradia às famílias
atingidas por catástrofes climáticas este ano. O benefício é voltado a quem perdeu
totalmente a sua casa ou que teve de desocupá-la temporariamente em decorrência das
catástrofes climáticas. O repasse mensal vai ser de 164 Unidades de Referência Municipal,
o equivalente a R$ 447, 96 por família até o fim do ano. O dinheiro deve ser empregado na
locação ou outro meio de obtenção de moradia. A renda familiar total não pode
ultrapassar R$ 3.940,00 e seus integrantes não podem ser proprietários de qualquer outro
imóvel. O Poder Executivo vai instituir comissão, integrada pelas secretarias de
Desenvolvimento Social e de Habitação e pela Defesa Civil do Município, que será
responsável pela elaboração da lista das famílias habilitadas ao benefício.
O pagamento do benefício vai ser cancelado quando for dada solução habitacional
definitiva para a família; no caso de ocupação irregular de imóvel público ou de
propriedade particular; quando o beneficiário deixar de usar o recurso em suas finalidades
e se a família abandonar seus vínculos com o centro de referência da assistência social.
Moção pede ao governo do Estado que convoque policiais concursados
Foi aprovada nesta semana a Moção nº 18/2015, de Professor Issur Koch (PP), que
manifesta apelo ao Governo do Estado para que os concursados na Brigada Militar e na
Polícia Civil sejam convocados para o curso na Academia de Polícia (Acadepol). O vereador
destaca que, em Novo Hamburgo, há cerca de 220 policias ativos, tanto nas ruas quanto
no administrativo, um número pequeno para a grande demanda de serviços. "Se nenhuma
atitude por parte das autoridades for priorizada, providenciando aporte de recursos e
aumento de efetivo, a situação ficará à beira do colapso, desmedida e de difícil reversão”,
destaca Issur.
O texto será enviado ao governador, ao secretário estadual de Segurança, ao comandantegeral da Brigada Militar, ao chefe da Polícia Civil do Estado e ao Comando Regional de
Policiamento Ostensivo do Vale dos Sinos (CRPO).
Novo Hamburgo receberá R$ 30 mil pelo programa A Nota é Minha
O município vai receber R$ 30 mil do Estado por meio do programa A Nota é Minha. A
verba vai ser usada na aquisição de mobiliário, equipamentos de áudio e vídeo, entre
outros. A abertura de crédito adicional especial, por meio do Projeto de Lei nº 66/2015, do
Executivo, é necessária porque o valor a ser recebido não estava previsto no orçamento.
Arquivo Público Municipal promove mostra de conhecimento
O diretor de Cultura, Eliandro Cantini, e a coordenadora do Arquivo Público Municipal,
Marilza Bitencourt, falaram sobre a 3ª Conferência Municipal de Cultura, que será
realizada no dia 1º de agosto, a partir das 9h, no Teatro Paschoal Carlos Magno, e sobre a
1º Mostra Diversificada de Conhecimento, que ocorrerá no mesmo local no dia 4. Esse
evento acontece em comemoração aos 15 anos do Arquivo Público Municipal. A
participação deles, na sessão plenária do dia 29, ocorreu a convite de Roger Corrêa.
O arquivo público de Novo Hamburgo fica no Centro Municipal de Cultura (Rua Eng.
Ignácio Plagg, 66, Centro).
Ações contra a violência são o foco da primeira noite do Ciclo de Debates
sobre Segurança
A Comissão de Segurança Pública da Câmara, integrada por Enio Brizola, Jorge Tatsch e
Inspetor Luz, está promovendo um ciclo de debates para debater o assunto. O evento teve
início nesta quinta, no plenário do Legislativo.
Na abertura, Brizola salientou que o objetivo é conhecer melhor a realidade por meio de
estudos, pesquisas, propostas e conhecimento das ações desenvolvidas por governos,
entidades e movimentos. “Nossa cidade vem sendo afetada pelas mudanças na economia
mundial e pelas crises ambientais. Esses fatores, associados à violência, podem
comprometer o desenvolvimento local”, frisou o vereador.
Em seguida, Luz apresentou diversos números e salientou a importância de se rever a
legislação. Segundo ele, as delegacias de Novo Hamburgo tem mais de 85 mil processos. O
vereador também pediu ao presidente Enfermeiro Vilmar que a Câmara direcione as
verbas devolvidas ao Executivo para a segurança pública. Vilmar disse que a previsão é que
o legislativo municipal economize R$ 4 milhões este ano. E que junto os vereadores devem
decidir o destino desse recurso.
O secretário municipal de Segurança e Mobilidade Urbana, Egon Kirchheim, destacou que
o tema tem dois vieses: o combate ao crime e a prevenção. O diretor do gabinete de
Gestão Integrada Municipal, Mauro Silva, também falou sobre a importância dos
programas de prevenção. Entre eles, destacou a Praça da Juventude, no bairro Santo
Afonso. O comandante do 3º Batalhão de Polícia Militar, Major Marcel Veira Nery, citou o
artigo 144 da constituição federal, no qual está escrito que a segurança pública é dever do
Estado, direito e responsabilidade de todos. O diretor da 3ª Delegacia de Polícia Regional
Metropolitana, delegado Rosalino Constant Seara, ressaltou a união dos setores de
inteligência das polícias para reverter o aumento da criminalidade. O diretor da Guarda
Municipal de Novo Hamburgo, Marcos dos Santos, ponderou que a abertura da Polícia
Civil e da Brigada Militar ao diálogo e ao trabalho conjunto faz com que as questões sejam
resolvidas com mais celeridade.
Após as falas, foi aberto espaço para perguntas. Os debates continuam nesta quinta, 6 de
agosto, a partir das 19h.
Nova remessa de donativos é entregue à Associação do Bairro Santo
Afonso
A Associação Comunitária do Bairro Santo Afonso retirou na sexta-feira, 31, mais uma
remessa de donativos arrecadados pelo Poder Legislativo. Segundo Rogerio Müller,
presidente da entidade, no sábado, 1°, vai ser promovido um mutirão, a partir das 14h, na
rua Managuá, 230, para distribuição do material doado pela população.
Segundo ele, a comunidade carece ainda de roupas infantis, fraldas e produtos de higiene.
A melhora no tempo não encerrou a campanha de arrecadação. Quem quiser fazer
doação, pode entregá-la na sede do Legislativo (rua Almirante Barroso, 261), das 7h às
22h. Outras informações podem ser obtidas por meio do telefone 3594 0500.
Em caso de materiais de maior volume, como colchões, a entidade se dispõe, após
agendamento, a buscá-los na casa do doador. Gilmar da Silva, proprietário de uma
caminhonete, está fazendo o transporte voluntariamente.
Do início de 2015 até hoje, 3.419 matérias já tramitaram na Casa
Até 27 de julho, 3419 matérias tramitaram na Câmara até a 50ª sessão plenária, realizada
na última segunda-feira, foram 77 projetos de lei sendo 37 de autoria do Poder Executivo e
40, de vereadores, dois projetos de lei complementar, oito projetos de resolução, cinco
projetos de decreto legislativo, três emendas à lei orgânica municipal, 18 moções, 2.221
indicações/pedidos de providências e 1.085 requerimentos. A Mesa Diretora, composta
por Enfermeiro Vilmar, Fufa Azevedo, Roger Corrêa e Antonio Lucas, apresentou 26
matérias. Quatro requerimentos, três moções e uma indicação foram assinados por todos
os vereadores e apresentados como sendo de autoria da Câmara Municipal. Tudo o que
tramita na câmara por ser acessado pela internet, de qualquer local, por meio do Sistema
de Apoio ao Processo Legislativo (SAPL): no endereço sapl.camaranh.rs.gov.br.
Projeto acrescenta pintura e manutenção elétrica às atribuições de auxiliar
de serviços da Câmara
Dois projetos da Mesa Diretora que tratam do quadro de servidores da Câmara foram
aprovados nesta semana. O Projeto de Lei nº 56/2015 acrescenta serviços de manutenção
elétrica e de pintura às atribuições ao cargo de provimento efetivo de auxiliar de serviços e
manutenção, o qual consta do quadro de servidores da Câmara. Para isso, altera a Lei nº
2.540/2013.
Já o Projeto de Resolução nº 6/2015 determina que, para assumir o cargo de provimento
efetivo de segurança da Casa, o cidadão precisa ter ensino médio completo e certificado
de conclusão em curso de formação de vigilantes. A proposta altera o anexo I da
Resolução nº 20/1991, que instituiu o plano de classificação de cargos e funções
gratificadas dos servidores da Câmara Municipal. A lei em vigor determina que é preciso
ter primeiro grau completo.
Escolinha de Bicicross oferece aulas gratuitas para crianças
A convite de Professor Issur Koch (PP), o atleta Vitor Plentz participou da sessão de
segunda-feira, 27, para divulgar a Escolinha de Bicicross, que oferece aulas gratuitas para
crianças. Plentz contou que, para realizar o seu trabalho voluntário, utiliza a pista do
Grêmio Atiradores. As aulas ocorrem aos sábados, das 14h às 16h. A intenção é conseguir
uma pista pública, para ampliar a oferta de horários às crianças e a todos os interessados.
Raul Cassel (PMDB) explicou que, pela legislação hamburguense, empresas podem fazer
parcerias com Prefeitura para a adoção de praças. Contatos com o atleta podem ser feitos
pelo telefone: 9989-2773.