Diário oficial do dia 06/06/2013
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
RESOLUÇÃO PGJ Nº 47/2013 (*)
Altera a Resolução PGJ n.º 33, de 17 de maio de 2013, que modifica as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de
Montes Claros.
O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 6.º da Resolução
Conjunta PGJ/CGMP n.º 01/05, RESOLVE:
Art. 1º O artigo 1º da Resolução PGJ n.º 33, de 17 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“[...] Promotorias de Justiça Especializadas na Defesa do Cidadão
8ª Promotoria de Justiça
. Atuação perante a Vara da Infância e Juventude e Precatórias Criminais (toda a atuação infracional, todas as audiências,
execução das medidas socioeducativas e fiscalização do seu cumprimento e do funcionamento dos serviços a elas vinculados)
11ª Promotoria de Justiça
. 50% dos feitos relacionados à Defesa do Patrimônio Público
. Tutela das Fundações
. Defesa dos Direitos Humanos
7ª Promotoria de Justiça
. Defesa do Meio Ambiente
. Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural
. Defesa da Habitação e Urbanismo
. Conflitos Agrários
16ª Promotoria de Justiça
. Defesa da Saúde
. Defesa dos Deficientes e Idosos
. Defesa da Infância e Juventude (atuação cível, com todas as repercussões processuais e extraprocessuais e a fiscalização de
entidades e serviços da rede socioassistencial, no que respeita ao atendimento de crianças e adolescentes)
13ª Promotoria de Justiça
. 50% dos feitos relacionados à Defesa do Patrimônio Público
. Defesa do Consumidor
Promotoria de Justiça Auxiliar
15ª Promotoria de Justiça”
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Diário Eletrônico do MPMG
Art. 2º O artigo 11 da Resolução PGJ n.º 33, de 17 de maio de 2013, passa a vigorar com a seguinte redação:
“ Art. 11 Os Promotores de Justiça integrantes da 7ª, 8ª, 11ª, 13ª e 16ª Promotorias de Justiça se substituirão reciprocamente,
mediante rodízio e distribuição equânime, realizada pela Secretaria das Promotorias de Justiça, separadamente, para
atendimentos ao público, atuação em expedientes extrajudiciais, atuação em processos judiciais e audiências, além da
recepção e providências relacionadas à apreensão de adolescentes.”
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 3 de junho de 2013.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
* Republicada com correções.
RESOLUÇÃO PGJ N.º 49, DE 5 DE JUNHO DE 2013
Modifica as atribuições das Promotorias de Justiça da comarca de Araguari
Art. 1º. O Procurador-Geral de Justiça, no exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 6.º da Resolução Conjunta
PGJ/CGMP nº 01/05, resolve homologar a distribuição consensual das atribuições ministeriais das Promotorias de Justiça da
comarca de Araguari:
1.ª Promotoria de Justiça:
. Metade do expediente da Vara Criminal
. Execução Penal
. Controle Externo da Atividade Policial
. Defesa dos Direitos Humanos, Apoio Comunitário e Conflitos Agrários
2.ª Promotoria de Justiça:
. Metade do expediente da Vara Criminal
. Infância e Juventude (Cível e Infracional)
3.ª Promotoria de Justiça:
. 1.ª Vara Cível
. Juizados Especiais Criminais
. Defesa dos Direitos do Consumidor
. Tutela das Fundações
4.ª Promotoria de Justiça:
. 3.ª Vara Cível
. Defesa da Saúde
. Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural
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. Registros Públicos
. Defesa da Ordem Econômica e Tributária
. Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência e Idosos
5.ª Promotoria de Justiça:
. 4.ª Vara Cível
. Defesa do Patrimônio Público
. Turma Recursal do JESPCRIM
6.ª Promotoria de Justiça:
. 2.ª Vara Cível
. Defesa do Meio Ambiente
. Habitação e Urbanismo
Art. 2º As substituições das 1ª e 2ª Promotorias de Justiça observarão a seguinte ordem:
. A 1ª Promotoria de Justiça será substituída pela 2ª Promotoria e, na falta desta, pela 6ª Promotoria de Justiça;
. A 2ª Promotoria de Justiça será substituída pela 1ª Promotoria e, na falta desta, pela 6ª Promotoria de Justiça;
Art. 3º As substituições das 3ª, 4ª, 5ª e 6ª Promotorias de Justiça observarão a seguinte ordem:
. A 3.ª Promotoria de Justiça substitui a 4.ª, 5.ª e 6.ª, nessa ordem;
. A 4.ª Promotoria de Justiça substitui a 3.ª, 5.ª e 6.ª, nessa ordem;
. A 5.ª Promotoria de Justiça substitui a 3.ª, 4.ª e 6.ª, nessa ordem;
. A 6.ª Promotoria de Justiça substitui a 3.ª, 4.ª e 5.ª, nessa ordem.
Parágrafo único. A substituição acima apontada ocorrerá segundo distribuição igualitária, em livro próprio do Centro de Apoio
Operacional de Araguari, onde será observada a criteriosa ordem seqüencial, de modo a garantir harmonia entre as
Promotorias de Justiça.
Art. 4º Esta Resolução entra em vigor quando do efetivo provimento da 6ª Promotoria de Justiça.
Belo Horizonte, 5 de junho de 2013.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
RESOLUÇÃO PGJ Nº 50, DE 5 DE JUNHO DE 2013
Modifica as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Arcos
Art. 1º O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 6.º da Resolução
Conjunta PGJ/CGMP n.º 01/05, resolve homologar a distribuição consensual das atribuições ministeriais das Promotorias de
Justiça da Comarca de Arcos.
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1ª Promotoria de Justiça
. Feitos cíveis e criminais da 2ª Vara da Comarca e 2º Juizado Especial Criminal
. Defesa do Patrimônio Público
. Execuções Penais (1ª e 2ª Varas)
. Defesa dos Deficientes e Idosos
. Defesa da Saúde
. Defesa do Consumidor
. Defesa da Ordem Econômica e Tributária
. Habitação e Urbanismo
. Atendimento relativo à Lei 11.340/2006
. Manifestações em Habilitações de Casamento
2ª Promotoria de Justiça
. Feitos cíveis e criminais da 1ª Vara da Comarca e 1º Juizado Especial Criminal
. Defesa da Infância e Juventude
. Defesa do Meio Ambiente
. Controle Externo da Atividade Policial
. Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural
. Apoio Comunitário e Conflitos Agrários
. Defesa dos Direitos Humanos
. Tutela das Fundações
. Rescisões de Contratos de Trabalho
Art. 2º A substituição entre as duas Promotorias de Justiça será recíproca e automática.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 5 de junho de 2013.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
RESOLUÇÃO PGJ Nº 51, DE 5 DE JUNHO DE 2013
Modifica as atribuições das Promotorias de Justiça da Comarca de Unaí
Art. 1º O PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, no exercício de suas atribuições, com fundamento no artigo 6.º da Resolução
Conjunta PGJ/CGMP n.º 01/05, resolve homologar a distribuição consensual das atribuições ministeriais das Promotorias de
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Justiça da Comarca de Unaí.
1ª. Promotoria de Justiça
. Feitos da 1ª Vara, exceto ações penais relativas aos crimes dolosos contra a vida
. Controle Externo da Atividade Policial, em conjunto com a 2ª Promotoria de Justiça
. Combate ao Crime Organizado, em conjunto com a 2ª Promotoria de Justiça
. Defesa dos Direitos Humanos, Apoio Comunitário e Conflitos Agrários, em conjunto com a 2ª Promotoria de Justiça
. Defesa da Ordem Econômica e Tributária, em conjunto com a 2ª Promotoria de Justiça
. Defesa dos Direitos dos Deficientes e Idosos, em conjunto com a 2ª Promotoria de Justiça
. Defesa da Saúde, em conjunto com a 2ª Promotoria de Justiça
. Registros Públicos, em conjunto com a 2ª Promotoria de Justiça
2ª. Promotoria de Justiça
. Feitos da 2ª Vara, exceto ações penais relativas aos crimes dolosos contra a vida
. Controle Externo da Atividade Policial, em conjunto com a 1ª Promotoria de Justiça
. Combate ao Crime Organizado, em conjunto com a 1ª Promotoria de Justiça
. Defesa dos Direitos Humanos, Apoio Comunitário e Conflitos Agrários, em conjunto com a 1ª Promotoria de Justiça
. Defesa da Ordem Econômica e Tributária, em conjunto com a 1ª Promotoria de Justiça
. Defesa dos Direitos dos Deficientes e Idosos, em conjunto com a 1ª Promotoria de Justiça
. Defesa da Saúde, em conjunto com a 1ª Promotoria de Justiça
. Registros Públicos, em conjunto com a 1ª Promotoria de Justiça
3ª. Promotoria de Justiça
. Juizado Especial Criminal
. Execuções Penais e Precatórios
. Defesa da Infância e Juventude
4ª Promotoria de Justiça
. Processos relativos a ações penais de crimes dolosos contra a vida (instrução e julgamento em plenário) das 1ª e 2ª Varas
. Defesa do Patrimônio Público
. Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo
. Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural
. Defesa do Consumidor
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. Tutela de Fundações
Art. 2º As substituições entre as Promotorias de Justiça observarão a seguinte ordem:
. A 1ª Promotoria será substituída pela 2ª e pela 4ª Promotorias de Justiça;
. A 2ª Promotoria será substituída pela 1ª e pela 3ª Promotorias de Justiça;
. A 3ª Promotoria será substituída pela 4ª e pela 2ª Promotorias de Justiça.
. A 4ª Promotoria será substituída pela 3ª e pela 1ª Promotorias de Justiça.
Parágrafo único. As substituições ocorrerão na ordem disposta neste artigo, sucessivamente, de forma que, havendo
impossibilidade de exercício da substituição, em casos de vacância, afastamento, incompatibilidade de horários do órgão de
execução em exercício na Promotoria substituta, entre outros, a substituição estará a cargo da Promotoria de Justiça seguinte.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Belo Horizonte, 5 de junho de 2013.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
ATOS DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Designa, nos termos do artigo 18, inciso XXXVI, da Lei Complementar nº 34/94 e do artigo 6.º da Resolução PGJ n.º 17/2009,
alterado pela Resolução PGJ n.º 55/2011, o Promotor de Justiça Bruno Guerra de Oliveira para exercer as funções de
Coordenador Regional das Promotorias de Justiça do Meio Ambiente da Bacia do Rio Paraíba do Sul, a partir do dia 3 de junho
de 2013, ficando revogada a designação anterior.
Designa, nos termos da Resolução nº 57/2002 e por indicação dos Promotores de Justiça da comarca de Ribeirão das Neves,
os Promotores de Justiça Giselle Ribeiro de Oliveira (1) e Abelardo Guimarães Castro, para o exercício das funções de Diretora
e Vice-diretor da Secretaria das Promotorias Cíveis daquela comarca, com efeito retroativo ao dia 27 de maio de 2013, ficando
revogada a designação anterior.
Designa, nos termos da Resolução nº 57/2002 e por indicação dos Promotores de Justiça da comarca de Leopoldina, a
Promotora de Justiça Lúcia Helena Dantas da Costa para o exercício das funções de Diretora da Secretaria das Promotorias
daquela comarca, com efeito retroativo ao dia 3 de junho de 2013, ficando revogada a designação anterior.
Altera a Escala de Plantão a que se refere a Resolução n° 77/2011 para o exercício de atividades urgentes nos feriados e fins
de semana, no mês de JUNHO de 2013, publicada no MG de 25/05/2013
REGIÃO ADMINISTRATIVA III
Comarcas Águas Formosas, Almenara, Araçuaí, Jacinto, Jequitinhonha, Medina e Pedra Azul
Dias 08 e 09
Exclui: Maria Clara Costa Pinheiro de Azevedo (Pedra Azul)
Inclui: Moisés Batista Abdala (Almenara)
Designando, nos termos dos arts. 24 e 25 da Lei nº 869, de 05.07.1952 e art. 7º da Lei nº 14.323, de 20.06.2002, a servidora
Maria Cláudia Guatimosim Samarane, MAMP 2808, para responder, em substituição, pelo cargo em comissão de
Superintendente, código MP-DAS02-0003, padrão MP-83, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
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durante o afastamento do titular, no período de 24.05.2013 a 07.06.2013.
-Tornando sem efeito a nomeação publicada no Minas Gerais de 17.05.2013, referente a Ana Carolina Soares Nogueira,
habilitada no concurso público n.º 01/2012, homologado em 15.11.2012, para o cargo efetivo de Analista do Ministério Público,
código MP-GS-1280, padrão MP-48, por desistência expressa protocolizada sob o nº 2194335.
-Tornando sem efeito a nomeação publicada no Minas Gerais de 08.05.2013, referente a Patrícia de Castro Fernandes,
habilitada no concurso público n.º 01/2012, homologado em 15.11.2012, para o cargo efetivo de Oficial do Ministério Público,
código MP-SG-407, padrão MP-34, por desistência expressa protocolizada sob o nº 2196647.
-Tornando sem efeito a nomeação publicada no Minas Gerais de 28.05.2013, referente a Luciana Alves de Sousa, habilitada
no concurso público n.º 01/2012, homologado em 15.11.2012, para o cargo efetivo de Oficial do Ministério Público, código
MP-SG-639, padrão MP-34, por desistência expressa protocolizada sob o nº 2196032.
-Tornando sem efeito a nomeação publicada no Minas Gerais de 26.04.2013, referente a Kaydja Socorro de Melo Dias,
habilitada no concurso público n.º 01/2012, homologado em 15.11.2012, para o cargo efetivo de Oficial do Ministério Público,
código MP-SG-1242, padrão MP-34, por não ter tomado posse em tempo hábil.
-Tornando sem efeito a nomeação publicada no Minas Gerais de 26.04.2013, referente a Cecília Lopes Queiroz, habilitada no
concurso público n.º 01/2012, homologado em 15.11.2012, para o cargo efetivo de Analista do Ministério Público, código
MP-GS-1264, padrão MP-48, por não ter tomado posse em tempo hábil.
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 7.1.1, do edital nº 01/2012,
de 25.04.2012:-(80ª nomeação) Euripedes Jusue Peres, aprovado no concurso Público nº 01/2012, homologado em
15.11.2012, e classificado em 1º lugar para a comarca de Ibiá, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério
Público, código MP-SG-0067, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Serviços Diversos, na comarca de Ibiá, a partir da publicação deste ato.
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 7.2.1, do edital nº 01/2012,
de 25.04.2012:- (81ª nomeação) Sofia Abreu Bacha, aprovada no concurso publico nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificada em 4º lugar para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência para a comarca de Belo Horizonte, para
exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério Publico, código MP-SG-1116, padrão MP-34, do Quadro
Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade Serviços Diversos, na comarca de Belo Horizonte, a
partir da publicação deste ato.
Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 7.1.1, do edital nº 01/2012,
de 25.04.2012:
- (82ª nomeação) Silvia Regina de Franca Ferreira, aprovada no concurso Público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificada em 4º lugar para a comarca de Ouro Preto, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério
Público, código MP-SG-0339, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Serviços Diversos, na comarca de Ouro Preto, a partir da publicação deste ato.
- (83ª nomeação) Katyusse Capuchinho de Carvalho, aprovada no concurso Público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificada em 2º lugar para a comarca de Conquista, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério Público,
código MP-SG-0407, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade
Serviços Diversos, na comarca de Conquista, a partir da publicação deste ato.
- (84ª nomeação) Rodrigo Toledo Tafuri Ferreira, aprovado no concurso Público nº 01/2012, homologado em 15.11.2012, e
classificado em 2º lugar para a comarca de Juiz de Fora, para exercer, em caráter efetivo, o cargo de Oficial do Ministério
Público, código MP-SG-0639, padrão MP-34, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público,
especialidade Serviços Diversos, na comarca de Juiz de Fora, a partir da publicação deste ato.
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Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 7.2.1, do edital nº 01/2012,
de 25.04.2012:- (141ª nomeação) Livia Quintão Pimenta, aprovada no concurso Público nº 01/2012, homologado em
15.11.2012, e classificada em 12º lugar para as vagas reservadas aos candidatos com deficiência na listagem geral, para
exercer, em caráter efetivo, o cargo de Analista do Ministério Público, código MP-GS-1280, padrão MP-48, do Quadro
Permanente dos Serviços Auxiliares do Ministério Público, especialidade Direito, na comarca de Taiobeiras, a partir da
publicação deste ato.Nomeando, nos termos do artigo 14, I, da Lei nº 869, de 05.07.1952, e conforme disposto no item 7.1.1,
do edital nº 01/2012, de 25.04.2012:- (2ª nomeação) Jonatas Cassiano Lima Gomes, aprovado no concurso publico nº 01/2012,
homologado em 15.11.2012, e classificado em 2º lugar para a comarca de Belo Horizonte, para exercer, em caráter efetivo, o
cargo de Analista do Ministério Público, código MP-GS-1264, padrão MP-48, do Quadro Permanente dos Serviços Auxiliares
do Ministério Público, especialidade Ciências Contábeis, na comarca de Belo Horizonte, a partir da publicação deste ato.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
CONSELHO SUPERIOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO
EDITAL – 1ª PUBLICAÇÃO
ENTRÂNCIA ESPECIAL – REMOÇÃO – PROMOÇÃO – MERECIMENTO.
MONTES CLAROS (15ª Promotoria de Justiça - Atribuição: Promotoria de Justiça Auxiliar.)
Os Promotores de Justiça de Entrância Especial, interessados na remoção, e os Promotores de Justiça de Segunda Entrância,
interessados na promoção (observado o disposto nos enunciados de súmula n° 36 e nº 46 do Conselho Superior do Ministério
Público), critério de merecimento, para a(s) Promotoria(s) de Justiça supracitada(s), poderão se inscrever mediante ofício
registrado na Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, contado do primeiro dia útil subsequente à primeira
publicação deste edital. A inscrição deverá atender às exigências contidas no artigo 178, incisos I a III, da Lei Complementar nº
34/94, bem como à nova redação dada pela Lei Complementar nº 61/01, sob pena de indeferimento, sendo necessária,
inclusive, a juntada de informações concernentes ao número de autos recebidos pelo membro do Ministério Público, assim
como aqueles em que já houve manifestação do órgão de execução, somente nos casos em que os serviços da comarca não
se apresentam regulares. Enfatiza-se, em caso de opção pelo uso do fax (nº 3330.8139) ou de e-mail para o envio de
inscrições ou desistências, que se proceda à imprescindível confirmação do recebimento do documento via telefone ou da
resposta do e-mail perante a fonte utilizada.
EDITAL – 1ª PUBLICAÇÃO
ENTRÂNCIA ESPECIAL – PROMOÇÃO – MERECIMENTO.
MONTES CLAROS (6ª Promotoria de Justiça - Atribuição: Atuação perante o Tribunal do Júri; Controle Externo da Atividade
Policial, incluindo-se os procedimentos policiais, judiciais, representações e expedientes relativos aos crimes de tortura e abuso
de autoridade; Audiências dos processos de Execução Penal.)
Os Promotores de Justiça de Segunda Entrância, interessados na promoção, critério de merecimento (observado o disposto
nos enunciados de súmula n° 36 e nº 46 do Conselho Superior do Ministério Público), para a(s) Promotoria(s) de Justiça
supracitada(s), poderão se inscrever mediante ofício registrado na Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias,
contado do primeiro dia útil subsequente à primeira publicação deste edital. A inscrição deverá atender às exigências contidas
no artigo 178, incisos I a III, da Lei Complementar nº 34/94, bem como à nova redação dada pela Lei Complementar nº 61/01,
sob pena de indeferimento, sendo necessária, inclusive, a juntada de informações concernentes ao número de autos recebidos
pelo membro do Ministério Público, assim como aqueles em que já houve manifestação do órgão de execução, somente nos
casos em que os serviços da comarca não se apresentam regulares. Enfatiza-se, em caso de opção pelo uso do fax (nº
3330.8139) ou de e-mail para o envio de inscrições ou desistências, que se proceda à imprescindível confirmação do
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recebimento do documento via telefone ou da resposta do e-mail perante a fonte utilizada.
EDITAL – 1ª PUBLICAÇÃO
SEGUNDA ENTRÂNCIA – PROMOÇÃO – REMOÇÃO – ANTIGUIDADE.
ARAGUARI (2ª Promotoria de Justiça - Atribuição: Metade do expediente da Vara Criminal, Infância e Juventude (Cível e
Infracional)
UNAÍ (4ª Promotoria de Justiça – Atribuição: Processos relativos a ações penais de crimes dolosos contra a vida (instrução e
julgamento em plenário) das 1ª e 2ª Varas, Defesa do Patrimônio Público, Defesa do Meio Ambiente, Habitação e Urbanismo,
Defesa do Patrimônio Histórico e Cultural, Defesa do Consumidor, Tutela de Fundações)
Os Promotores de Justiça de Primeira Entrância, inclusive Substitutos interessados na promoção, e os Promotores de Justiça
de Segunda Entrância, interessados na remoção, critério de antiguidade, para a(s) Promotoria(s) de Justiça supracitada(s)
(observado o disposto nos enunciados de súmula n° 36 e nº 46 do Conselho Superior do Ministério Público), poderão se
inscrever mediante ofício registrado na Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de 10 (dez) dias, contado do primeiro dia útil
subsequente à primeira publicação deste edital. A inscrição deverá atender às exigências contidas no artigo 178, incisos I a III,
da Lei Complementar nº 34/94, bem como à nova redação dada pela Lei Complementar nº 61/01, sob pena de indeferimento,
sendo necessária, inclusive, a juntada de informações concernentes ao número de autos recebidos pelo membro do Ministério
Público, assim como aqueles em que já houve manifestação do órgão de execução, somente nos casos em que os serviços da
comarca não se apresentam regulares. Enfatiza-se, em caso de opção pelo uso do fax (nº 3330.8139) ou de e-mail para o
envio de inscrições ou desistências, que se proceda à imprescindível confirmação do recebimento do documento via telefone
ou da resposta do e-mail perante a fonte utilizada.
EDITAL – 1ª PUBLICAÇÃO
SEGUNDA ENTRÂNCIA – PROMOÇÃO – MERECIMENTO.
ARCOS (2ª Promotoria de Justiça - Atribuição: Feitos cíveis e criminais da 1ª Vara da Comarca e 1º Juizado Especial Criminal,
Defesa da Infância e Juventude, Defesa do Meio Ambiente, Controle Externo da Atividade Policial, Defesa do Patrimônio
Histórico e Cultural, Apoio Comunitário e Conflitos Agrários, Defesa dos Direitos Humanos, Tutela das Fundações, Rescisões
de Contratos de Trabalho)
Os Promotores de Justiça de Primeira Entrância, inclusive Substitutos, interessados na promoção, critério de merecimento,
para a(s) Promotoria(s) de Justiça supracitada(s) (observado o disposto nos enunciados de súmula n° 36 e nº 46 do Conselho
Superior do Ministério Público), poderão se inscrever mediante ofício registrado na Procuradoria-Geral de Justiça, no prazo de
10 (dez) dias, contado do primeiro dia útil subsequente à primeira publicação deste edital. A inscrição deverá atender às
exigências contidas no artigo 178, incisos I a III, da Lei Complementar nº 34/94, bem como à nova redação dada pela Lei
Complementar nº 61/01, sob pena de indeferimento, sendo necessária, inclusive, a juntada de informações concernentes ao
número de autos recebidos pelo membro do Ministério Público, assim como aqueles em que já houve manifestação do órgão
de execução, somente nos casos em que os serviços da comarca não se apresentam regulares. Enfatiza-se, em caso de
opção pelo uso do fax (nº 3330.8139) ou de e-mail para o envio de inscrições ou desistências, que se proceda à imprescindível
confirmação do recebimento do documento via telefone ou da resposta do e-mail perante a fonte utilizada.
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
CORREGEDORIA-GERAL DO MINISTÉRIO PÚBLICO
COMUNICAÇÃO N.º 23/2013-CGMP (*)
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Diário Eletrônico do MPMG
O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o
disposto na Portaria nº 31/2012-CGMP, publicada no órgão oficial do Estado em 28/11/2012, comunica que serão realizadas
Correições Ordinárias nos serviços afetos ao Ministério Público, nas Promotorias de Justiça abaixo relacionadas, nas datas a
seguir indicadas:
COMARCA
PROMOTORIA
DATA
Iturama
1a
15/07/2013
(tarde)
Iturama
2a
16/07/2013
(manhã)
Itapagipe
Única
16/07/2013
(tarde)
Frutal
1ª
17/07/2013
(manhã)
Frutal
2ª
17/07/2013
(tarde)
Frutal
3ª
18/07/2013
(manhã)
Conceição
das Alagoas
Única
18/07/2013
(tarde)
Os Promotores de Justiça que respondem pelas Promotorias relacionadas deverão preparar o material a ser examinado, de
acordo com o art. 44 do Ato CGMP nº 01/2013, publicado no “MG” de 13/03/2013.
* Republicada por incorreção.
COMUNICAÇÃO N.º 24/2013-CGMP (*)
O Corregedor-Geral do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e, tendo em vista o
disposto na Portaria nº 31/2012-CGMP, publicada no órgão oficial do Estado em 28/11/2012, comunica que serão realizadas
Correições Ordinárias nos serviços afetos ao Ministério Público, nas Promotorias de Justiça abaixo relacionadas, nas datas a
seguir indicadas:
COMARCA
PROMOTORIA
DATA
Vespasiano
1a
15/07/2013
(manhã)
Vespasiano
2a
15/07/2013
(tarde)
Vespasiano
3a
16/07/2013
(manhã)
Vespasiano
4ª
16/07/2013
(tarde)
Vespasiano
5ª
17/07/2013
(manhã)
06/06/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Sabará
1ª
17/07/2013
(tarde)
Sabará
2a
18/07/2013
(manhã)
Sabará
3a
18/07/2013
(tarde)
Os Promotores de Justiça que respondem pelas Promotorias relacionadas deverão preparar o material a ser examinado, de
acordo com o art. 44 do Ato CGMP nº 01/2013, publicado no “MG” de 13/03/2013.
* Republicada por incorreção.
LUIZ ANTÔNIO SASDELLI PRUDENTE
Corregedor-Geral
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO ADMINISTRATIVO
AVISO DE CONVOCAÇÃO
O Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo, no uso de suas atribuições e nos termos do artigo 9º do Regimento
Interno, convoca os integrantes do Comitê Estratégico de Tecnologia da Informação (CETI), para reunião extraordinária no dia
12 de junho de 2013, das 14 às 17 horas, na sala de reuniões localizada no Edifício José Campomizzi Filho, 8º andar, em Belo
Horizonte/MG:
Elida de Freitas Rezende
Jairo Cruz Moreira
Marcelo de Oliveira Milagres
Adilson de Oliveira Nascimento
Wilson Penin Couto
Simone Maria Lima Santos
Daniel Silva Carnevalli
EDITAL DE REMOÇÃO N.º 5/2013
Os servidores ocupantes dos cargos efetivos de Agente do MP, Oficial do MP – especialidade Serviços Diversos e Analista do
MP – especialidade Direito, interessados em remoção, para as Comarcas abaixo listadas, poderão se inscrever, mediante
preenchimento do formulário n.º 37 constante no sítio da PGJ (área restrita – formulários SRH), no período de 06.06.2013 a
10.06.2013, observado o disposto na Resolução PGJ nº 04/2012.
O formulário de inscrição deverá ser encaminhado à Central de Atendimento e Orientação de Pessoal da PGJ - CAOP, no
prazo acima assinalado até às 18 horas do dia 10.06.2013, exclusivamente pelo fax número (31) 3330-8343.
CARGO DE ANALISTA DO MP – ESPECIALIDADE DIREITO
06/06/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA
VAGAS
BELO HORIZONTE
01
CARGOS DE AGENTE E OFICIAL DO MP – ESPECIALIDADE SERVIÇOS DIVERSOS
COMARCA
VAGAS
BELO HORIZONTE
01
CAMANDUCAIA
01
CCONCEIÇÃO DAS
ALAGOAS
01
MORADA NOVA DE MINAS
01
NOVA LIMA
01
VISCONDE DO RIO
BRANCO
01
MAURO FLÁVIO FERREIRA BRANDÃO
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Administrativo
PROCURADOR-GERAL ADJUNTO INSTITUCIONAL
ATO DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA ADJUNTO INSTITUCIONAL
Portaria n.º 1756/2013 - Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXII, da Lei Complementar n.º 34/94, a
Promotora de Justiça, Thereza Cristina Rodrigues Dias Corteletti, atuante na 12ª Promotoria de Justiça Criminal da Capital,
para atuar nos autos nº 1338711-89.2011.8.13.0024, cadastrados nesta Procuradoria-Geral de Justiça sob o Identificador n.º
1.897.305.
GERALDO FLÁVIO VASQUES
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Institucional
CHEFE DE GABINETE
ATOS DO CHEFE DE GABINETE
- Portaria nº 1765/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº 34/94, a
Promotora de Justiça da comarca de Timóteo, Maria Regina Lages Perilli, para, sem prejuízo de suas atribuições, cooperar na
Promotoria de Justiça da comarca de Mesquita.
- Portaria nº 1766/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Ipanema, José Borges Teixeira Junior, para atuar na sessão de julgamento do Tribunal
do Júri referente ao Processo n.º 0011.11.002461-6, no dia 12 de junho corrente, na comarca de Aimorés.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Portaria nº 1767/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXXV, da Lei Complementar nº 34/94, o
Promotor de Justiça da comarca de Congonhas, Vinícius Alcântara Galvão, para atuar nas sessões de julgamento do Tribunal
do Júri a se realizarem no mês de junho corrente, na comarca de Belo Vale, a saber:
- Processo n.º.0064.07.001409-3, dia 12/06, às 9h30;
- Processo n.º 0064.07.001086-9, dia 19/06, às 9h30;
- Processo n.º 0064.07.001017-4, dia 26/06, às 9h30.
- Portaria nº 1768/2013 – Designa, por delegação, nos termos do artigo 18, inciso XXI, “f”, da Lei Complementar nº
34/94, o Promotor de Justiça da comarca de Contagem, Henry Wagner Vasconcelos de Castro, para atuar na sessão de
julgamento do Tribunal do Júri referente ao Processo n.º 0056 03 06525-2, no dia 21 de agosto do corrente ano, na
comarca de Barbacena.
- Fica revogada a Portaria n° 2020/2010, referente à Promotora de Justiça Lidiane Duarte Horsth (cooperar/Mesquita).
- Fica revogada a Portaria n° 35/2013, referente ao Promotor de Justiça Rafael Pureza Nunes da Silva (exercer
funções/Mesquita), com efeito retroativo ao dia 7 de maio do corrente ano.
- Fica revogada a Portaria n° 265/2013, referente ao Promotor de Justiça Bruno Schiavo Cruz (cooperar/Mesquita).
ROBERTO HELENO DE CASTRO JÚNIOR
Promotor de Justiça
Chefe de Gabinete
53.º CONCURSO DE INGRESSO NA CARREIRA
O Procurador-Geral de Justiça CONVOCA a Comissão, membros, servidores e terceirizados do Ministério Público para
prestarem serviços durante a realização da prova preambular, no dia 9 de junho de 2013, no período de 6h às 12h30, no
Campus da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) – Avenida Antônio Carlos, 6627 - Pampulha - Belo Horizonte – MG.
Todos deverão dirigir-se ao hall de entrada da unidade para a qual foram convocados.
CAD 2 Bloco B - COMISSÃO DO CONCURSO PRESIDENTE - Carlos André Mariani Bittencourt EXAMINADORES - Antônio
Marcos Nohmi, Calixto Oliveira Souza, Elaine Martins Parise, Fabiano Ferreira Furlan, Fernando Rodrigues Martins, Gisela
Potério Santos Saldanha, Luiz Gustavo Gonçalves Ribeiro, Marco Paulo Cardoso Starling, Rodrigo Cançado Anaya Rojas,
Salomão de Araújo Cateb, Sumaia Chamon Junqueira Morais, Rogério Filippetto de Oliveira SECRETÁRIOS -Luciano Luz
Badini Martins, Danielle de Guimarães Germano Arlé APOIO ADMINISTRATIVO - Gislaine Fernandes Magno, Ivonélio de
Sousa Júnior, Jane de Souza Nicácio, Marcelo Faria Costa, Paola Norremose Costa CORREGEDOR-GERAL DO MINISTÉRIO
PÚBLICO - Luiz Antônio Sasdelli Prudente
COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO INSTITUCIONAL (COPLI) - Adilson de Oliveira Nascimento, Dário Vitorino de
Carvalho Silva, Faceber Menezes Alves, Ricardo Henrique Ferreira Mol, Roberto Hermelindo Domingues, Sebastião Fernando
de Figueiredo, Warlenson Gonçalves dos Anjos.
DEPARTAMENTO MÉDICO - Fabrício Furtado Assis do Carmo
COORDENAÇÃO DE PRÉDIO
CAD 1 - Tércia Ornelas Gomes – Coordenadora; Anderson de Souza Neto, Luiz Otávio Teixeira – 4º andar, Rhilmer Reis Dias,
Amanda Denise Gonçalves da Silva, Aparecida Rosa de Lima, Elias Alves Aguiar, Geni Oliveira Bastos – 4º andar.
06/06/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
CAD 2 - BLOCO B - Silvana Ferreira Braga de Oliveira- Coordenadora, Anderson Tadeu de Deus, Cleide Conceição Camargos
de Oliveira, Willian da Silva, Jussara Paixão Batista, Luiza Geralda dos Santos
CAD 2 - BLOCO C - Janaína Gonçalves Drumond Américo, Ana Giselle Damasceno Pereira, Arley Brites da Silva, Camila Silva
Nascimento, Jones Santos Conceição, Matheus Pereira Alves CORREDORES
CAD 1 - Adelson Bueno – 2º andar; Andréia Silva da Costa – 2º andar; Anderson Fernandes Vilela – 3º andar; Andreza Nayra
Marques Resende – 3º andar; Gabriel Costa Martins – 4º andar; Eva Siqueira da Silva – 4º andar
CAD 2 -BLOCO B - Fabuane Ferreira Angelino – 2º andar; Jhonatan Phillippe Neves Conde – 2º andar; Fernanda Braga
Gomes – 3º andar; Leonardo Guimaraes Gomes – 3º andar; Graziele Arcanjo Santarelli – 4º andar; Marcelo Antonio Landim –
4º andar; Janaina Rodrigues da Silva – 5º andar; Michael Rodrigo da Silva – 5º andar
CAD 2 -BLOCO C - Luciene Batista Marinho – 2º andar; Mike Batista Cardoso Jardim – 2º andar; Maria Lucia Leite – 3º andar;
Paulo Henrique Soares Da Costa – 3º andar; Zelina Clescenca – 4º andar; Rafael Felipe Santos Vitor – 4º andar; Tatiane Inácia
De Campos – 5º andar; Victor Samuel Dos Santos – 5º andar
APLICADORES DE PROVA
CAD 1
Sala 207 - Aimara de Britto Dias Leite, Adriana Abritta Teixeira, Adriana Moreira de Avellar Cezilio
Sala 208 - Alexandre Alves de Oliveira, Marco Antônio de Oliveira, Laila Fernanda dos Santos Balsamão
Sala 209 - Alice de Mello Vilela, Laís Galgani Ribeiro, Ana Carolina Fernandes Silva
Sala 210 - Almir Geraldo Guimarães, Rejania Margarida Cruz Lima, Ana Paula Rocha
Sala 211 - Ana Tereza Ribeiro Salles Giacomini, André Borja Lana, Maria Josilene do Amaral Thomaz
Sala 212 - André Estevão Ubaldino Pereira, Maria Aparecida Paranhos
Sala 301 - Bruno Oliveira Muller, Antônio Silva Neto
Sala 302 - Carolina Gentil Medeiros, Ariane de Fatima Carvalho Almeida
Sala 309 - Claudio Daniel Fonseca De Almeida, Lívia Diniz Papera Gonçalves, Christiane Pereira Turner de Araújo
Sala 310 - Cyntia Campos Giro, Clarissa Rocha Guidi, Michele da Silva Santana
Sala 311 - Sinara Moreira da Silva, Cláudia Leni de Abreu, Natalia Catarine Vieira de Almeida
Sala 312 - Daniel Piovanelli Ardisson, Cristhyane Bazoli Costa Guedes, Nelvimar Soares Silva
Sala 313 - Daniela Campos de Abreu Serra, Cristiane Santos Miranda, Cristina de Oliveira Terra
Sala 314 - Deborah Goulart Tavares, Cristina Teixeira Marques
Sala 315 - Rita de Cássia Brito Aragão
Sala 407 - Joana Darc Oliveira Lago
Sala 408 - Samya Martins de Oliveira Pacheco
Sala 409 - Daniela de Castro Sousa Barbosa
06/06/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Sala 410 -Daniela Lourenço Santos da Silva Guimarães
Sala 411 -Carolina Murta Teixeira Dias, Fernanda Cristina Reis Roland Clímaco da Silva
Sala 412 - Denise Nogueira Magri Mendes
Sala 413 - Helen Cristina Tabelini de Andrade, Kênia Queiroz de Paula
Sala 414 -Tania Suzana Moreira Nebias, Simone Ramos da Silva
Sala 415 - Nilma Albuquerque Oliveira dos Santos, Regina Coeli de Oliveira Torres
Sala 416 - Lucimar Rodrigues de Paula
CAD 2 BLOCO B
Sala 205 - Diogo Cabral Giordano Garios, Daniela Cruz Soares
Sala 304 - Flavio Cesar De Almeida Santos, Diana Cardoso Martins, Douglas Gomes Moreira
Sala 306 - Patrícia Fernandes Antônio Lustosa, Eduardo Lemos Simões Sala 310 - André Luiz Nolli Merrighi, Nemora Brant
Drumond Cenachi Sala 312 - Hélio Pedro Soares, Elci Alves de Sousa Sala 313 - Henrique Nogueira Macedo, Neusa Maria da
Rocha Sala 404 - Henry Wagner Vasconcelos de Castro, Élina Aparecida Silva, Elisângela Gonçalves de Jesus Sala 405 Jeffer Bedram, Elisangela Miguel da Rocha Sala 410 - Joao Paulo Alvarenga Brant, Elma Jacob Sala 412 - Larissa Brisola Brito
Prado, Emerson Magno Ameida Pedrosa da Fonseca, Flávio Augusto Braga Soares Sala 413 - Leonel Cavanellas, Miriam
Roze Ferreira Risi Sala 415 - Luciana Andrade Reis Moreira, Erton Portinari de Andrade Sala 504 - Luís Gustavo Patuzzi
Bortoncello, Ester Alice Pimenta, Eustáquio Gomes de Oliveira Sala 505 - Marcus Valerio Costa Cohen, Fabiane Diniz Mattos
Sala 510 - Marcus Vinicius Lamas Moreira, Fábio Prates Gonçalves Sala 512 - Maria Carolina Silveira Beraldo, Fátima Cristina
Póvoa da Costa, Fernanda das Neves Ramos Sala 513 - Maria Clara Costa Pinheiro de Azevedo, Fernanda de Castro Lucas
Sala 515 - Jairo Cruz Moreira, Nilma Luiza Gomes CAD 2 BLOCO C Sala 207 - Michel Queiroz Zoucas, Fernanda Fernandes
Monteiro, Ludimila Coimbra da Silva Sala 212 - Mirella Giovanetti Vieira, Victor Edson Siervi Melado Sala 213 - Monique Mosca
Gonçalves, Flávia Vieira Oliveira Sala 304 - Paulo Cesar de Freitas, Petronio Mendes de Souza Neto Sala 306 - Helder da
Costa Rodrigues, Priscilla Natália Nunes Moreira Sala 307 - Rafael Ribeiro do Val, Héber Souza Franca, Reinato Mota Sala
312 - Raul Marcel Alves, Hernani Gandra de Almeida Sala 314 - Rodrigo Antonio Ribeiro Storino, Ieda Alves da Silva Rabelo
Sala 315 - Rodrigo Fabiano Puzzi, Igor Laender Ambrosi Najar, Isaac Francisco de Quadros Neto Sala 404 - Rodrigo Otávio
Mazieiro Wanis, Rejane Alves de Paula Costa Sala 406 - Rolando Carabolante, Isabella Pires Roscoe Sala 407 - Tiago Tanure
Costa, Jaqueline Souza Mendes, Rosane Martins Sanglard Silva Sala 412 - Vander Angelo Diniz, Sebastião Moreira Prates
Junior Sala 414 - Vanessa Dosualdo Freitas, Maria do Carmo de Araújo Sala 415 - Vania Samira Doro Pereira Pinto, Sabrina
Coutinho Bernardes, Sergio da Costa Gontijo Sala 504 - Walter Freitas De Moraes Júnior, Luiza Maciel Boaventura Sala 506 Werner Dias De Magalhães, Rômulo Cordeiro Lana Sala 507 - Lindolfo Barbosa Lima, Marcelo Alves Pinheiro, Marcelo Ricardo
da Silva Sala 512 - Soraia Leao de Souza, Sibele Maia Santos Sala 514 - Glaucia Tavares, Cristiane Corrado de Andrade Sala
515 - Kerlisson Marlon Monteiro, Maxwell Raimundo Silva, Sheila Oliveira Bonifácio de Araújo TRANSPORTE
Levi Martins Dias, Katia Cristina de Carvalho Aquino, Claudinei Anunciato Lopes, Edson Leonidas dos Santos, Eduardo
Gonçalves Costa, Elmar Flores Vilaça, Emilio Vieira Silva, Erlon Santos Lima, José Nato Pereira, Juarez da Silva Chaves,
Leonardo Reis Vicente, Luiz Cláudio Bambirra Alves, Moacir Pardinho Cardoso
CARLOS ANDRÉ MARIANI BITTENCOURT
Procurador-Geral de Justiça
DIRETORIA-GERAL
06/06/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
ATOS DA DIRETORA-GERAL
- Deferindo, nos termos da legislação vigente, averbação de tempo de serviço à servidora Cleuba de Oliveira Barcelos
Gonçalves, MAMP 3344, num total de 3.588 dias, a partir de 20.05.2013.
- Deferindo, nos termos do art. 3º da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da própria saúde a:
MAMP NOME
DIAS
1275
J.J.S.
Em: 14/05/2013
1
1291
L.F.R.M.
Em: 21/05/2013
1
2135
I.R.V.
Em: 13/05/2013
1
2483
L.R.A.
Período: 06/05/2013 a
07/05/2013
2
2958
V.M.P.L.
Período: 13/05/2013 a
11/06/2013
30
3117
A.B.R.
Período: 15/05/2013 a
17/05/2013
3
3899
K.E.A.
Período: 08/05/2013 a
10/05/2013
3
4047
N.P.S.G.
Período: 02/05/2013 a
03/05/2013
2
4103
M.A.G.
Período: 17/05/2013 a
21/05/2013
5
4663
L.B.C.
Período: 07/05/2013 a
14/05/2013
8
4752
M.F.R.
Períodos: 27/02/2013
24/04/2013 a
26/04/2013
29/04/2013 a
30/04/2013
6
- Deferindo, nos termos do art. 19 da Resolução 17/2005 desta PGJ, Licença para Tratamento da saúde de pessoa da família:
MAMP
NOME
DIAS
1897
L.S.M.M.
Período: 16/05/2013 a
17/05/2013
2
2559-01
R.S.C.
Em: 20/05/2013
1
2771
V.M.A.H.
Em: 25/04/2013
1
06/06/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
4594
L.X.P.
Em: 17/05/2013
1
SIMONE MARIA LIMA SANTOS
Diretora-Geral
SECRETARIA-GERAL
DIRETORIA DE GESTÃO DO REGISTRO ÚNICO
INQUÉRITOS CIVIS, PROCEDIMENTOS PREPARATÓRIOS, PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS CRIMINAIS
INSTAURADOS, INVESTIGAÇÕES PRELIMINARES DO PROCON E PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DO PROCON:
COMARCA: AGUAS FORMOSAS
RESPONSÁVEL: PAULA AYRES LIMA DAMASCENO
- Inquérito Civil nº MPMG-0009.13.000081-4, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
O MUNICÍPIO DE MACHACALIS.
COMARCA: ARAGUARI
RESPONSÁVEL: CRISTINA FAGUNDES SIQUEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0035.13.000529-7, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA
(CÍVEL), SAÚDE. Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: EPAMINONDAS DA COSTA
- Inquérito Civil nº MPMG-0035.13.000517-2, instaurado em 04/06/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): REILA ROSANA MARTINS FONTES.
COMARCA: ARINOS
RESPONSÁVEL: RAFAEL MORENO RODRIGUES SILVA MACHADO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0778.13.000180-4, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): ANTÔNIO OLIVEIRA DURÃES. Representado(s): JÉSUS RIBEIRO DOS SANTOS.
COMARCA: BELO HORIZONTE
RESPONSÁVEL: BRUNO ALEXANDER VIEIRA SOARES
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.008640-0, instaurado em 04/06/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): MINISTÉRIO
PÚBLICO DE MINAS GERAIS - MPMG. Representado(s): FERNANDO FRANCISCO REIS.
RESPONSÁVEL: EDSON ANTENOR LIMA PAULA
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0024.13.004213-8, instaurado em 29/05/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): PROCON ESTADUAL DE MINAS GERAIS (REPRESENTANTE INICIAL PEDE
SIGILO DOS DADOS PESSOAIS). Reclamado(s): TNT BAR LTDA. (LORD PUB).
06/06/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: EDUARDO NEPOMUCENO DE SOUSA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.002529-9, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): T. D. J. D. M. G..
RESPONSÁVEL: JANAINA DE ANDRADE DAURO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.13.005311-9, instaurado em 04/06/2013. Assunto: DIREITOS
HUMANOS (CRIMINAL), CONTROLE EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): A. D. S. M..
RESPONSÁVEL: MARIA DE LURDES RODRIGUES SANTA GEMA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.002832-7, instaurado em 04/06/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
RESPONSÁVEL: MARTA ALVES LARCHER
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.13.005337-4, instaurado em 05/06/2013. Assunto: CRIMINAL.
Comunicante(s): S. M. A. D. R. U. -. S.. Investigado(s): A. D. S. R..
RESPONSÁVEL: PAULO CESAR DE FREITAS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0024.13.005319-2, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): DALIANY SOARES SILVA, ROBSON DIAS DA CUNHA. Representado(s): SECRETARIA DE ESTADO DE
DEFESA SOCIAL DE MINAS GERAIS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.13.005296-2, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
JANAÍNA APARECIDA NOGUEIRA, PÂMELA GUIMARÃES SOUZA. Representado(s): FHEMIG- FUNDAÇÃO HOSPITALAR
DO ESTADO DE MINAS GERAIS.
RESPONSÁVEL: PAULO CEZAR NEVES MARQUES
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.13.005274-9, instaurado em 04/06/2013. Assunto: ORDEM
ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Comunicante(s): S. E. D. F.. Investigado(s): C. E. X. A., C. L. F. L., I. T. L., L. V. X. A., Y. M. X.
A..
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.13.005285-5, instaurado em 04/06/2013. Assunto: ORDEM
ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Investigado(s): C. J. A. B., J. G. T., T. E. L..
RESPONSÁVEL: RODRIGO FILGUEIRA DE OLIVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.005949-0, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): TELMA ELIZÂNGELA LOPES. Representado(s): VILLA PARATY.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.11.005960-7, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): CARLOS FRANCO DE SÁ. Representado(s): HOSPITAL ALBERTO CAVALCANTI - FHEMIG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.001275-2, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): ANÔNIMO. Representado(s): BANCO DO BRASIL S.A..
- Inquérito Civil nº MPMG-0024.12.006849-9, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representado(s): FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ.
RESPONSÁVEL: ROGERIO FILIPPETTO DE OLIVEIRA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0024.13.005299-6, instaurado em 04/06/2013. Assunto: AGENTES
06/06/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
MUNICIPAIS (CRIMINAL). Comunicante(s): A. -. A. N. D. P.. Investigado(s): G. M. D. C..
COMARCA: BETIM
RESPONSÁVEL: ALEXANDRE BRASILEIRO DE QUEIROZ
- Inquérito Civil nº MPMG-0027.13.000141-8, instaurado em 05/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): A
APURAR.
RESPONSÁVEL: RAUL MARCEL ALVES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0027.13.000566-6, instaurado em 04/06/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0027.13.000569-0, instaurado em 04/06/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0027.13.000570-8, instaurado em 04/06/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0027.13.000571-6, instaurado em 04/06/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0027.13.000572-4, instaurado em 04/06/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0027.13.000573-2, instaurado em 04/06/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0027.13.000574-0, instaurado em 04/06/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0027.13.000575-7, instaurado em 04/06/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0027.13.000576-5, instaurado em 04/06/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0027.13.000577-3, instaurado em 04/06/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): A APURAR.
COMARCA: BOM DESPACHO
RESPONSÁVEL: GIOVANI AVELAR VIEIRA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0074.13.000159-2, instaurado em 07/05/2013. Assunto: CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Investigado(s): ". A. A..
COMARCA: CALDAS
RESPONSÁVEL: ALEXANDRE JORGE PIMENTA
- Inquérito Civil nº MPMG-0103.13.000040-1, instaurado em 04/06/2013. Assunto: FUNDAÇÕES / TERCEIRO SETOR.
Representado(s): FUNDAÇÃO ATHLETIC CENTER.
COMARCA: CAMBUI
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: KARINA SEIKO HASHIZUME
- Inquérito Civil nº MPMG-0106.12.000031-5, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ALAN JORGE RIBEIRO DE ALVARENGA. Representado(s): JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, PREFEITO DE CÓRREGO DO
BOM JESUS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0106.12.000033-1, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, PREFEITO DE CÓRREGO DO BOM JESUS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0106.12.000052-1, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, PREFEITO DE CÓRREGO DO BOM JESUS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0106.13.000009-9, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
MARIA TEREZA DE OLIVEIRA SALES. Representado(s): JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, PREFEITO DE CÓRREGO DO
BOM JESUS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0106.13.000017-2, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
JOÃO GABRIEL DIAS RIBEIRO. Representado(s): JOSÉ APARECIDO FINAMOR, VALÉRIA MARIA VICTAL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0106.12.000032-3, instaurado em 05/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, PREFEITO DE CÓRREGO DO BOM JESUS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0106.12.000047-1, instaurado em 05/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, PREFEITO DE CÓRREGO DO BOM JESUS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0106.12.000074-5, instaurado em 05/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
SILVÂNIA MADALENA BARBOSA, PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE CÓRREGO DO BOM JESUS.
Representado(s): JOSÉ RODRIGUES DA SILVA, PREFEITO DE CÓRREGO DO BOM JESUS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0106.12.000076-0, instaurado em 05/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
JOÃO GABRIEL DIAS RIBEIRO. Representado(s): "A APURAR".
COMARCA: CAPELINHA
RESPONSÁVEL: CAROLINA QUEIROZ DE CARVALHO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0123.13.000186-0, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): H. M. B.. Representado(s): E. A..
COMARCA: CARANGOLA
RESPONSÁVEL: BRENO MAX DE JESUS SILVEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0133.13.000303-0, instaurado em 04/06/2013. Assunto: HABITAÇÃO E URBANISMO.
Representante(s): JORGE PEDRO DA SILVA. Representado(s): ´MUNICÍPIO DE FERVEDOURO E SERVIÇO AUTÔNOMO
DE ÁGUA E ESGOTO DE FERVEDOURO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0133.13.000304-8, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ANELIZE DA CRUZ FERREIRA. Representado(s): CÂMARA MUNICIPAL DE FARIA LEMOS.
COMARCA: CARATINGA
RESPONSÁVEL: CRISTIANO CESAR PIMENTA DAYRELL DA CUNHA
- Inquérito Civil nº MPMG-0134.12.000208-1, instaurado em 06/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CLOTILDE MARIA FERREIRA JUNQUEIRA. Representado(s): O MUNICÍPIO DE BOM JESUS DO GALHO.
06/06/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: CONSELHEIRO LAFAIETE
RESPONSÁVEL: DANIELLE VIGNOLI GUZELLA LEITE
- Inquérito Civil nº MPMG-0183.13.000292-0, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MANOEL LOPES DA SILVA, MUNICÍPIO DE RIO ESPERA.
COMARCA: CONTAGEM
RESPONSÁVEL: LEONARDO BARRETO MOREIRA ALVES
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.13.000224-3, instaurado em 04/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): ANTÔNIO PROCÓPIO DA SILVA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0079.13.000225-0, instaurado em 04/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
DENÚNCIA ANÔNIMA. Representado(s): EDIL MARCELO LAUREANO.
COMARCA: DIAMANTINA
RESPONSÁVEL: ADRIANO DUTRA GOMES DE FARIA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0216.13.000130-0, instaurado em 04/06/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
LOURDES DA CONCEIÇÃO LEMOS SILVA. Representado(s): ESTADO DE MINAS GERAIS, MUNICÍPIO DE
DIAMANTINA/MG.
COMARCA: ESMERALDAS
RESPONSÁVEL: MIRELLA GIOVANETTI VIEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0241.13.000009-4, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
DE OFÍCIO. Representado(s): MUNICÍPIO DE ESMERALDAS.
COMARCA: ESPERA FELIZ
RESPONSÁVEL: VINICIUS BIGONHA CANCELA MORAES DE MELO
- Inquérito Civil nº MPMG-0242.13.000023-3, instaurado em 04/06/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): MARIA
APARECIDA SILVESTRE RODRIGUES. Representado(s): "ESTADO DE MINAS GERAIS".
COMARCA: FORMIGA
RESPONSÁVEL: LUCIANA IMACULADA DE PAULA
- Inquérito Civil nº MPMG-0261.13.000357-5, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representado(s): EDMEE BRAGA RODARTE, HENRIQUE BRAGA RODARTE, MARIA AMÉLIA RODARTE FERREIRA.
COMARCA: FRUTAL
RESPONSÁVEL: ALAM BAENA BERTOLLA DOS SANTOS
- Inquérito Civil nº MPMG-0271.13.000298-0, instaurado em 17/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG. Representado(s): ALDO FAITARONE, ARAMIS
PASSUELO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0271.13.000299-8, instaurado em 17/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG. Representado(s): ALDO FAITARONE.
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Diário Eletrônico do MPMG
- Inquérito Civil nº MPMG-0271.13.000300-4, instaurado em 17/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG. Representado(s): ALDO FAITARONE, ARAMIS
PASSUELO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0271.13.000301-2, instaurado em 17/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG. Representado(s): ALDO FAITARONE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0271.13.000302-0, instaurado em 17/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG. Representado(s): ALDO FAITARONE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0271.13.000303-8, instaurado em 17/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG. Representado(s): ALDO FAITARONE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0271.13.000304-6, instaurado em 17/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG. Representado(s): ALDO FAITARONE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0271.13.000305-3, instaurado em 17/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MINAS GERAIS - TCE-MG. Representado(s): ALDO FAITARONE.
COMARCA: GOVERNADOR VALADARES
RESPONSÁVEL: LELIO BRAGA CALHAU
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0105.13.000590-0, instaurado em 22/05/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamado(s): JOSÉ EMILSON DA SILVA.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0105.13.000591-8, instaurado em 22/05/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamado(s): HECTOR MANOEL DO NASCIMENTO.
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0105.13.000592-6, instaurado em 22/05/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamado(s): GILSON GERALDO DA SILVA.
RESPONSÁVEL: LEONARDO VALADARES CABRAL
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.13.000588-4, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): CANDIDATOS AO PLEITO ELEITORAL
DE 2012, MUNICÍPIO DE MATHIAS LOBATO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0105.13.000589-2, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
13ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE GOVERNADOR VALADARES. Representado(s): CANDIDATOS AO PLEITO ELEITORAL
DE 2012, MUNICÍPIO DE FREI INOCÊNCIO.
COMARCA: IGARAPE
RESPONSÁVEL: PETERSON QUEIROZ ARAUJO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0301.13.000122-7, instaurado em 04/06/2013. Assunto: DIREITOS HUMANOS
(CÍVEL). Representante(s): CLÁUDIO HENRIQUE DA SILVA. Representado(s): A APURAR.
COMARCA: INHAPIM
RESPONSÁVEL: FRANCISCO ANGELO SILVA ASSIS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0309.13.000044-6, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): VEREADORES DO MUNICÍPIO DE INHAPIM. Representado(s): PREFEITO DE INHAPIM.
06/06/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
COMARCA: ITAPAGIPE
RESPONSÁVEL: ANDRE CARDOSO CAVALCANTI
- Inquérito Civil nº MPMG-0334.13.000018-8, instaurado em 04/06/2013. Assunto: CONSUMIDOR. Representado(s): "A
APURAR"".
COMARCA: ITAPECERICA
RESPONSÁVEL: SERGIO GILDIN
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0335.13.000072-2, instaurado em 04/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): GERALDO ALVES DE OLIVEIRA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0335.13.000073-0, instaurado em 04/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): HILTON TEODORO DE FARIA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0335.13.000074-8, instaurado em 04/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): MINERAÇÃO,COMÉRCIO E EXPORTAÇÃO DE GRANITOS LTDA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0335.13.000075-5, instaurado em 04/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): EMPRESA MAJITA LTDA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0335.13.000076-3, instaurado em 04/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): JOSE MARTINS FRAGA.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0335.13.000077-1, instaurado em 04/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): CELSO ALEXANDRE DE ANDRADE.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0335.13.000078-9, instaurado em 04/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): HILDA AFONSO DINIZ.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0335.13.000079-7, instaurado em 04/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): ANTONIO GUALBERTO RODRIGUES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0335.13.000080-5, instaurado em 05/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): DONIZETE GERALDO TAVARES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0335.13.000081-3, instaurado em 05/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): HELVÉCIO PEREIRA NETO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0335.13.000082-1, instaurado em 05/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): ANTONIO JOÃO DA COSTA, NILSON BATISTA FERNANDES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0335.13.000083-9, instaurado em 05/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): AVIVAR ALIMENTOS LTDA..
COMARCA: JUIZ DE FORA
RESPONSÁVEL: PAULO CESAR RAMALHO DE PAIVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0145.13.000627-6, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
KÁTIA PEREIRA TAVARES. Representado(s): MUNICÍPIO DE CHÁCARA.
RESPONSÁVEL: PLINIO LACERDA MARTINS
06/06/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0145.13.000896-7, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamante(s): AMERICO VIEIRA JUNIOR. Reclamado(s): AGENCIA DO BANCO DO BRASIL - MANOEL HONORIO.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0145.13.000898-3, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PROCON - FINANÇAS.
Reclamado(s): AGENCIA CAIXA ECONOMICA FEDERAL 3065.
- Investigação Preliminar - Procon nº MPMG-0145.13.000900-7, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PROCON - SERVIÇOS
PÚBLICOS E PRIVADOS. Reclamante(s): FREDERICO AZEVEDO ALVIM ASSIS. Reclamado(s): PAULO HENRIQUE DO
CARMO OLIVEIRA.
COMARCA: MANHUACU
RESPONSÁVEL: BRUNO FERNANDO TORRES LANA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0394.13.000348-3, instaurado em 04/06/2013. Assunto: ORDEM
ECONÔMICA E TRIBUTÁRIA. Comunicante(s): S. R. D. F. -. I.. Investigado(s): A. V. D. S..
COMARCA: MONTE AZUL
RESPONSÁVEL: DANIEL PIOVANELLI ARDISSON
- Procedimento de Projeto Social nº MPMG-0429.13.000046-7, instaurado em 21/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
- Procedimento de Projeto Social nº MPMG-0429.13.000047-5, instaurado em 21/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
- Procedimento de Projeto Social nº MPMG-0429.13.000048-3, instaurado em 21/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
COMARCA: MURIAE
RESPONSÁVEL: SILVIO JOSE MARQUES LANDIM
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.13.000142-3, instaurado em 24/04/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s):
ANTÔNIO NUNES DA SILVA. Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.13.000166-2, instaurado em 16/05/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS. Representado(s): PRONTOCOR MURIAÉ LTDA..
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.13.000178-7, instaurado em 20/05/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): DE
OFÍCIO - PJ MURIAÉ. Representado(s): MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.13.000196-9, instaurado em 24/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representante(s): DE OFÍCIO - PJ MURIAÉ. Representado(s): MUNICÍPIO DE MURIAÉ/MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0439.12.000257-1, instaurado em 03/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): CHEFE DE POLICIAMENTO E FISCALIZAÇÃO DA PRF/MURIAÉ. Representado(s): ALAIR JOSÉ DE
SOUZA MORAES.
COMARCA: MUTUM
RESPONSÁVEL: MICHEL HELENO TOTTE VIEIRA
- Inquérito Civil nº MPMG-0440.13.000031-6, instaurado em 29/05/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s): DENÚNCIA
ANÔNIMA. Representado(s): MUNICÍPIO DE MUTUM - MG.
COMARCA: NANUQUE
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: RENATA CRISTINA TORRES MAIA COELHO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0443.13.000204-3, instaurado em 04/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): EDSON ILDEFONSO.
COMARCA: NOVO CRUZEIRO
RESPONSÁVEL: RAFAEL RIBEIRO DO VAL
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0453.13.000011-1, instaurado em 04/06/2013. Assunto: CONSUMIDOR.
Representante(s): MINISTERIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - COMARCA DE NOVO CRUZEIRO.
Representado(s): CD CREDITO.
COMARCA: PARA DE MINAS
RESPONSÁVEL: JULIANA MARIA RIBEIRO DA FONSECA SALOMAO
- Inquérito Civil nº MPMG-0471.13.000107-9, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL).
Representante(s): LUCIANA DE SOUZA. Representado(s): A APURAR- PARÁ DE MINAS.
COMARCA: PASSOS
RESPONSÁVEL: EDER DA SILVA CAPUTE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0479.13.000071-0, instaurado em 04/06/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
JANETE APARECIDA DA SILVA. Representado(s): SMS DE PASSOS.
COMARCA: PIRAPORA
RESPONSÁVEL: GRACIELE DE REZENDE ALMEIDA
- Inquérito Civil nº MPMG-0512.13.000134-4, instaurado em 28/05/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE PIRAPORA.
COMARCA: POCOS DE CALDAS
RESPONSÁVEL: GABRIELLA ABREU COSTA DE SOUZA LIMA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0518.13.000126-7, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE POÇOS DE CALDAS.
COMARCA: PONTE NOVA
RESPONSÁVEL: SERGIO DE CASTRO MOREIRA DOS SANTOS
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0521.13.000250-9, instaurado em 04/06/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
TANIA RODRIGUES DE ALMEIDA GOMES. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE PONTE NOVA.
RESPONSÁVEL: UMBERTO DE ALMEIDA BIZZO
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0521.13.000255-8, instaurado em 05/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0521.13.000256-6, instaurado em 05/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0521.13.000257-4, instaurado em 05/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
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Diário Eletrônico do MPMG
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0521.13.000258-2, instaurado em 05/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): A APURAR.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0521.13.000259-0, instaurado em 05/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representado(s): A APURAR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.13.000252-5, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
GALBA COTTA DE MIRANDA CHAVES. Representado(s): MUNICÍPIO DE BARRA LONGA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0521.13.000253-3, instaurado em 04/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representante(s):
SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL - SUPRAM/ZM.
Representado(s): MUNICÍPIO DE PONTE NOVA.
COMARCA: PRATAPOLIS
RESPONSÁVEL: ANDRESSA ISABELLE FERREIRA BARRETO
- Inquérito Civil nº MPMG-0529.09.000034-8, instaurado em 04/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
METALÚRGICA G3 INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE FERRAGENS LTDA..
COMARCA: SACRAMENTO
RESPONSÁVEL: JOSE DO EGITO DE CASTRO SOUSA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0569.13.000068-4, instaurado em 03/05/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
CLAUDIO RIBEIRO ZAGO. Representado(s): MUNICÍPIO DE SACRAMENTO.
COMARCA: SANTA LUZIA
RESPONSÁVEL: DANIELE NACONESKI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.13.000246-3, instaurado em 04/06/2013. Assunto: SAÚDE. Representante(s):
MANOEL INOCENCIO DA SILVA. Representado(s): MUNICIPIO DE SANTA LUZIA-MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.13.000247-1, instaurado em 04/06/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s):
MARIA DAS GRAÇAS MACEDO CONRADO. Representado(s): MUNICIPIO DE SANTA LUZIA-MG.
RESPONSÁVEL: VANESSA CAMPOLINA REBELLO HORTA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.13.000245-5, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E
CULTURAL. Representante(s): ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE SANTA LUZIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MG- COMARCA DE SANTA LUZIA. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA DE SANTA
LUZIA/MG.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0245.13.000248-9, instaurado em 04/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MG- COMARCA DE SANTA LUZIA. Representado(s): MARIA DAS
GRAÇAS SANTOS (SANTA LUZIA).
- Inquérito Civil nº MPMG-0245.13.000243-0, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representante(s): ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE SANTA LUZIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MG- COMARCA DE SANTA LUZIA. Representado(s): MUNICIPIO DE SANTA LUZIA-MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0245.13.000244-8, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representante(s): ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE SANTA LUZIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
06/06/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
MG- COMARCA DE SANTA LUZIA. Representado(s): MUNICIPIO DE SANTA LUZIA-MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0245.13.000249-7, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representante(s): ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE SANTA LUZIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MG- COMARCA DE SANTA LUZIA. Representado(s): MUNICIPIO DE SANTA LUZIA-MG.
- Inquérito Civil nº MPMG-0245.13.000250-5, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO HISTÓRICO E CULTURAL.
Representante(s): ASSOCIAÇÃO CULTURAL COMUNITÁRIA DE SANTA LUZIA, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE
MG- COMARCA DE SANTA LUZIA. Representado(s): MUNICIPIO DE SANTA LUZIA-MG.
COMARCA: SANTOS DUMONT
RESPONSÁVEL: ROGER SILVA AGUIAR
- Inquérito Civil nº MPMG-0607.13.000061-7, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
CARMEN LÚCIA DE BARROS, MARIA INÊS CHAIA E SILVA. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTOS
DUMONT.
- Inquérito Civil nº MPMG-0607.13.000076-5, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE SANTOS DUMONT.
COMARCA: SAO FRANCISCO
RESPONSÁVEL: DANIELLE CRISTINA BARRAL DE QUEIROZ
- Processo Administrativo - Procon nº MPMG-0611.12.000139-5, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PROCON - ALIMENTOS.
Reclamado(s): LATICÍNIOS SABOROSO.
RESPONSÁVEL: RODRIGO WELLERSON GUEDES CAVALCANTE
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0611.13.000085-8, instaurado em 04/06/2013. Assunto: CONTROLE EXTERNO DA
ATIVIDADE POLICIAL (CÍVEL). Representado(s): POLÍCIA MILITAR DE SÃO FRANCISCO.
- Inquérito Civil nº MPMG-0611.13.000084-1, instaurado em 04/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s):
SAMUEL DE SOUZA FERREIRA.
COMARCA: SAO JOAO DEL REI
RESPONSÁVEL: ADRIANA VITAL DO VALLE
- Inquérito Civil nº MPMG-0625.13.000175-7, instaurado em 04/06/2013. Assunto: IDOSO, SAÚDE. Representante(s): MARIA
DE FÁTIMA ALVES SILVA. Representado(s): GERÊNCIA REGIONAL DE SAÚDE (SES/MG) DE SÃO JOÃO DEL-REI,
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE SÃO JOÃO DEL REI.
RESPONSÁVEL: BRUNO LUCENA BARBOSA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0625.09.000155-7, instaurado em 04/06/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE,
PESSOA COM DEFICIÊNCIA (CÍVEL). Representante(s): SANDRA APARECIDA DA SILVA SILVEIRA. Representado(s):
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE TIRADENTES.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0625.13.000173-2, instaurado em 04/06/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representante(s): CONSELHO TUTELAR DE SANTA CRUZ DE MINAS. Representado(s): SECRETARIA MUNICIPAL DE
SAÚDE DE SANTA CRUZ DE MINAS.
COMARCA: SAO SEBASTIAO DO PARAISO
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: LUIS AUGUSTO BELLOTI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0647.13.000079-5, instaurado em 16/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): POLÍCIA MILITAR DO MEIO AMBIENTE - PASSOS. Representado(s): PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO
SEBASTIÃO DO PARAÍSO.
COMARCA: SETE LAGOAS
RESPONSÁVEL: ELBA RONDINO
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0672.13.000340-9, instaurado em 04/06/2013. Assunto: AGENTES
MUNICIPAIS (CRIMINAL). Comunicante(s): J. C. M.. Investigado(s): A. C. G. T..
RESPONSÁVEL: GUIOMAR SOARES DE OLIVEIRA NETA
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000253-4, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE SETE LAGOAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000254-2, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DA PRATA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000255-9, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICIPIO DE FORTUNA DE MINAS.
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000256-7, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE BALDIM.
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000257-5, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE SANTANA DE PIRAPAMA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000258-3, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE JEQUITIBÁ.
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000259-1, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE FUNILÂNDIA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000260-9, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
MUNICÍPIO DE INHAUMA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000261-7, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CODESEL.
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000262-5, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
COHASA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000263-3, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
FUMEP - FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE ENSINO PROFISSIONALIZANTE.
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000264-1, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
SELTUR.
- Inquérito Civil nº MPMG-0672.13.000315-1, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representado(s):
CÂMARA MUNICIPAL DE SETE LAGOAS.
COMARCA: TARUMIRIM
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: VANESSA ANDRADE FERREIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0684.13.000033-5, instaurado em 05/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representante(s): COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL. Representado(s): HOSPITAL SÃO VICENTE DE
PAULA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0684.13.000004-6, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO. Representante(s):
ADELIA ALVES DE ALMEIDA. Representado(s): ROBERTO MOREIRA RODRIGUES - ATUAL PREFEITO MUNICIPAL DE
SOBRÁLIA.
COMARCA: TEOFILO OTONI
RESPONSÁVEL: HELIO PEDRO SOARES
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0686.13.000072-8, instaurado em 04/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE.
Representante(s): MARIZETE FERREIRA DA SILVA. Representado(s): JUMP PROMOÇÕES E EVENTOS.
COMARCA: TIMOTEO
RESPONSÁVEL: KEPLER COTA CAVALCANTE SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.12.000339-1, instaurado em 29/05/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): NUSI
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PRODUTOS QUÍMICOS LTDA..
- Inquérito Civil nº MPMG-0687.13.000186-4, instaurado em 03/06/2013. Assunto: MEIO AMBIENTE. Representado(s): "O
ESTADO DE MINAS GERAIS".
RESPONSÁVEL: MARIA REGINA LAGES PERILLI
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0687.13.000148-4, instaurado em 04/06/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): LAR DA MENINAS JESUS DE NAZARÉ DE TIMÓTEO.
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0687.13.000149-2, instaurado em 04/06/2013. Assunto: INFÂNCIA E JUVENTUDE.
Representado(s): ASSOCIAÇÃO AMOR PERFEITO.
COMARCA: UBERABA
RESPONSÁVEL: CLAUDIA ALFREDO MARQUES CARVALHO
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.13.000540-1, instaurado em 08/04/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): SECRETARIA
MUNICIPAL DE SAÚDE DE UBERABA.
- Inquérito Civil nº MPMG-0701.13.000045-1, instaurado em 04/06/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s): ANÔNIMO.
Representado(s): ADRIANA E OUTRAS.
RESPONSÁVEL: JOSE CARLOS FERNANDES JUNIOR
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0701.13.000536-9, instaurado em 04/06/2013. Assunto: PATRIMÔNIO PÚBLICO.
Representado(s): A APURAR.
COMARCA: UBERLANDIA
RESPONSÁVEL: ADRIANO ARANTES BOZOLA
- Procedimento Investigatório Criminal nº MPMG-0702.13.002205-7, instaurado em 05/06/2013. Assunto: CONTROLE
EXTERNO DA ATIVIDADE POLICIAL (CRIMINAL). Comunicante(s): M. R. A., M. P. S. D. O. A.. Investigado(s): P. M. -. A. A..
06/06/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
RESPONSÁVEL: LUCIO FLAVIO DE FARIA E SILVA
- Inquérito Civil nº MPMG-0702.13.002194-3, instaurado em 04/06/2013. Assunto: SAÚDE. Representado(s): HCU, SMS SCRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE.
COMARCA: VARGINHA
RESPONSÁVEL: DEISE CRISTINA VIEIRA
- Procedimento Preparatório nº MPMG-0707.13.000148-0, instaurado em 03/05/2013. Assunto: IDOSO. Representante(s):
CENTRO DE REFERÊNCIA ESPECIALIZADO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DE VARGINHA. Representado(s): RONEI,
ROSANGELA, ROSIMEIRE.
Belo Horizonte, 5 de junho de 2013
ELIDA DE FREITAS REZENDE
Promotora de Justiça - Secretária-Geral da PGJ
JUNTA RECURSAL
JUNTA RECURSAL PROMOTOR DE JUSTIÇA FRANCISCO JOSÉ LINS DO RÊGO SANTOS
Presidente: Procurador de Justiça PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
SECRETARIA DA JUNTA RECURSAL
Rua Dias Adorno, 367 – 9. º andar – Santo Agostinho – Belo Horizonte/MG – CEP.: 30.190-100 –
Portal: http://www.mp.mg.gov.br/portal/public/interno/index/id/42
Tel.: (31) 3330-8147 – e-mail: [email protected]
CONVOCAÇÃO
Por determinação do Excelentíssimo Senhor Presidente da Junta Recursal do Procon-MG, Procurador de Justiça Paulo
Calmon Nogueira da Gama, a Secretaria torna pública a relação de feitos que serão apreciados em sessão ordinária de
julgamentos a ser realizada no dia 18 DE JUNHO DE 2013 (terça-feira), a partir das 9 (nove) horas, no Auditório Procuradora
de Justiça Simone Montez Pinto Monteiro (salão vermelho), situado na Avenida Álvares Cabral, 1.690 – 1.º andar – Santo
Agostinho em Belo Horizonte/MG:
1.ª Turma Recursal
3.919/2010/RAC - PA-PROCON 0686.08.000220-3/001 - TEOFILO OTONI
VALDIMOISÉS LOPES DOS SANTOS
PROCON-MG
Advs.: AMILTON JACQUES P. RODRIGUES - OAB/MG 48.230, DESIDÉRIO PINTO GODOY - OAB/MG 28.165
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
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Diário Eletrônico do MPMG
3.938/2010/RAC - PA-PROCON 0686.08.000219-5/001 - TEOFILO OTONI
CLÁUDIO ROBÉRIO SOARES DA SILVA
PROCON-MG
Advs.: JOSÉ CESÁRIO DA ROCHA - OAB/MG 25.140, RICARDO WILSON RODRIGUES COIMBRA - OAB/MG 125.825
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
4.369/2011/RAC - PA-PROCON 0024.07.000913-9/001 - BELO HORIZONTE
BANCO ITAUCARD S/A
LEROY MERLIN - COMPANHIA BRASILEIRA DE BRICOLAGEM
PROCON-MG
Advs.: DENISE NOVAES MESQUITA - OAB/SP 131.597, FABIANO JOSÉ SOMER - OAB/SP 297.006, HELIO FERREIRA
PORTO - OAB 119918, JANE GRAY OLIVEIRA SANTOS PORTO - OAB 95278, THAIS AMBROZINI FILIPE - OAB/SP
297.027, THIAGO DE ALMEIDA ÁLVARES VONO - OAB/SP 287.709, FERNANDA BOTELHO DE OLIVEIRA DIXO - OAB/SP
184.090, THIAGO DE ALMEIDA ÁLVARES VONO - OAB/SP 287.709
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5.108/2011/RAC - PA-PROCON 0145.11.000591-8/001 - JUIZ DE FORA
HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MÚLTIPLO
PROCON-MG
Advs.: FRANCISCO AUGUSTO MESQUITA GONÇALVES - OAB/MG 94357, GERSON VANZIN MOURA DA SILVA - OAB/MG
102043, HELIANE GUIMARÃES - OAB/MG 85.816, JAIME OLIVEIRA PENTEADO - OAB/MG 102044, LUIZ HENRIQUE
BONA TURRA - OAB/PR 17427, TATIANA FERREIRA SANTOS - OAB/MG 124.990
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5.318/2011/RAC - PA-PROCON 0145.11.000483-8/001 - JUIZ DE FORA
POSTO SÃO JOSÉ LTDA.
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
5.566/2011/RAC - PA-PROCON 0686.09.000184-9/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
ITAÚ UNIBANCO S/A
Advs.: DENISE NOVAES MESQUITA - OAB/SP 131.597, LEANDRA PEDRO DA SILVA CORÁ - OAB/SP 186.906
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.040/2011/RAC - PA-PROCON 0148.11.000026-9/001 - LAGOA SANTA
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Diário Eletrônico do MPMG
COMPANHIA DE SANEAMENTO DE MINAS GERAIS - COPASA
PROCON-MG
Advs.: BRÍGIDA BUENO MAIOLINI - OAB/MG 70.714, GUSTAVO REIS ARAGÃO RODRIGUES - OAB/MG 72.567
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.080/2011/RAC - PA-PROCON 0024.10.001378-8/001 - BELO HORIZONTE
BANCO BMG S.A.
PROCON-MG
Advs.: GABRIELA LADEIRA CALVO MENDES DOS SANTOS - OAB/MG 115.798
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.086/2011/RAC - PA-PROCON 0024.10.004498-1/001 - BELO HORIZONTE
BANCO BMG S.A.
PROCON-MG
Advs.: GABRIELA LADEIRA CALVO MENDES DOS SANTOS - OAB/MG 115.798
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.087/2011/RAC - PA-PROCON 0024.10.004552-5/001 - BELO HORIZONTE
BANCO BMG S.A.
PROCON-MG
Advs.: GABRIELA LADEIRA CALVO MENDES DOS SANTOS - OAB/MG 115.798
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.089/2011/RAC - PA-PROCON 0024.09.003778-9/001 - BELO HORIZONTE
PA-PROCON 0024.09.003916-5/001
CÍNTIA BATISTA SOARES
COMPANHIA ULTRAGAZ S/A
JAMES KELLY BATISTA SOARES
PROCON-MG
Advs.: BRUNO VASCONCELOS CARRILHO LOPES - OAB/SP 206.587, CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO - OAB/SP 91.537,
DANIEL RAICHELIS DEGENSZAJN - OAB/SP 248.678
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.228/2011/RAC –- PA-PROCON 0433.09.000420-4/001 - MONTES CLAROS
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
VIEIRA & BOTELHO LTDA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
6.235/2011/RAC - PA-PROCON 0079.11.000450-8/001 - CONTAGEM
COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO
PROCON-MG
Advs.: MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA - OAB/MG 63440, PAULO ROBERTO COIMBRA SILVA - OAB/MG 70.429
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.258/2011/RAC - PA-PROCON 0223.09.000432-4/001 - DIVINÓPOLIS
LOJAS AMERICANAS S/A
PROCON-MG
Advs.: FÁBIO HENRIQUE CATÃO DE OLIVEIRA - OAB/MG 118.045, MARIA SILVANIA GOUVEIA NOVELINO CATÃO OAB/MG 118.046, ROBERTO TRIGUEIRO FONTES - OAB/MG 116.632
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
6.555/2012/RAC - PA-PROCON 0024.05.000456-3/002 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AUTO POSTO CORONEL LTDA.
GERAES BRASIL PETRÓLEO LTDA.
Advs.: MILTON FERREIRA SOARES - OAB/MG 83.539
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
7.074/2012/RAC - IP-PROCON 0024.11.003601-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
SÃO PEDRO PANIFICADORA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.163/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.005376-8/001 - BELO HORIZONTE
HIDROBRÁS ÁGUAS MINERAIS DO BRASIL LTDA.
PROCON-MG
Advs.: CAMILA ALMEIDA ARAÚJO - OAB/MG 123.958, ENRIQUE FONSECA REIS - OAB/MG 90.724
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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Diário Eletrônico do MPMG
7.183/2012/RAC - PA-PROCON 0223.09.000395-3/001 - DIVINÓPOLIS
PROCON-MG
JAVI AUTO POSTO LTDA.
Advs.: CRISTIANO PESSOA SOUSA - OAB/MG 88.465, MÍRIAM GRACIELLE BARNABÉ DIAS - OAB/MG 123.965, VALÉRIA
FERREIRA DO VAL DOMINGUES - OAB/MG 98.185
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.335/2012/RAC - PA-PROCON 0027.11.000527-2/001 - BETIM
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROCON-MG
Advs.: FREDERICO DANIEL DONÉ FERRAZ - OAB/MG 97.772
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.457/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.000137-7/001 - BELO HORIZONTE
HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
LOSANGO PROMOÇÕES DE VENDAS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: PAULO GUILHERME DE MENDONÇA LOPES - OAB/SP 98.709, SILVIO DE SOUZA GARRIDO JÚNIOR - OAB/SP
248.636, VINÍCIUS TEIXEIRA PINHEIRO - OAB/MG 108.162
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.573/2012/RAC - PA-PROCON 0223.10.000519-6/001 - DIVINÓPOLIS
TELEMAR NORTE LESTE S/A
PROCON-MG
Advs.: ALEXANDRA CARVALHO VIEIRA - OAB/MG 119.735, FRANCISCO AUGUSTO MARTINS MODENESI - OAB/MG
101.691, RENATA LOPES CORREA - OAB/MG 74.472, RICARDO ALMEIDA MARQUES MENDONÇA - OAB/MG 132.500
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.689/2012/RAC - PA-PROCON 0079.11.000728-7/001 - CONTAGEM
EMIFOR INDÚSTRIA DE ALIMENTOS S/A
PROCON-MG
Advs.: LUIZ CLÁUDIO PEREIRA DE MACEDO - OAB/MG 90.407, THIAGO THOMAZ SIUVES PESSOA - OAB/MG 88.026
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.718/2012/RAC - PA-PROCON 0183.12.000125-4/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
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Diário Eletrônico do MPMG
BANCO DO BRASIL S/A
PROCON-MG
Advs.: MARCUS FERREIRA CAMPOS - OAB/MG 98.418
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.737/2012/RAC - PA-PROCON 0024.06.000926-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
Advs.: CARLOS EDUARDO SANCHEZ - OAB/SP 229.929, HUMBERTO CHIESI FILHO - OAB/SP 173.160, RICARDO
LAGRECA SIQUEIRA - OAB/SP 127.719
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.738/2012/RAC - PA-PROCON 0024.06.000927-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
WAY TV BELO HORIZONTE S/A
Advs.: JANAINA REIS DOS SANTOS PEREIRA - OAB/MG 107.413, JOSÉ AUGUSTO FONSECA MOREIRA - OAB/DF 11.003
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.757/2012/RAC - PA-PROCON 0133.10.000030-5/001 - CARANGOLA
PROCON-MG
AUTO POSTO VEREDAS DE MIRAÍ LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.759/2012/RAC - PA-PROCON 0518.12.000216-8/001 - POCOS DE CALDAS
SILVEIRA E FILHOS EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: ADRIANA CARVALHO NADER - OAB/MG 56.013, LUCIANA DE CARVALHO NADER - OAB/MG 74.751
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.762/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.000986-7/001 - BELO HORIZONTE
BONSUCESSO CORRETORA DE SEGUROS LTDA.
BRADESCO AUTO/RE CIA DE SEGUROS
PROCON-MG
Advs.: ALBERTO EUSTÁQUIO PINTO SOARES - OAB/MG 28.072, ANDRÉ LUIZ LIMA SOARES - OAB/MG 101.332,
CARLOS HENRIQUE SOARES - OAB/MG 83.118, CONRADO GONZAGA CARSALADE - OAB/MG 84.350, DANIEL WILKE
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Diário Eletrônico do MPMG
FIGUEIREDO CALDEIRA - OAB/MG 96.407, EULER DE MOURA SOARES FILHO - OAB/MG 45.429, RITA ALCYONE PINTO
SOARES - OAB/MG 56.783, SELMO ANTÔNIO FERREIRA FRAGA - OAB/MG 84.498
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.787/2012/RAC - IP-PROCON 0446.11.000003-6/001 - NEPOMUCENO
UTILIDADES DOMÉSTICAS UD LTDA.
PROCON-MG
Advs.: BALTAZAR DIAS DE SOUZA JÚNIOR - OAB/MG 67.615, POLLYANA MARIA TIBÚRCIO CRUZ - OAB/MG 90144
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
7.788/2012/RAC - PA-PROCON 0446.11.000007-7/001 - NEPOMUCENO
UTILIDADES DOMÉSTICAS UD LTDA.
PROCON-MG
Advs.: BALTAZAR DIAS DE SOUZA JÚNIOR - OAB/MG 67.615, POLLYANA MARIA TIBÚRCIO CRUZ - OAB/MG 90144
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
7.791/2012/RAC - PA-PROCON 0079.12.000196-5/001 - CONTAGEM
PROMED ASSISTÊNCIA MÉDICA LTDA.
PROCON-MG
Advs.: LUNNA GABRIELLE VASCONCELOS BARBOSA - OAB/MG 132.477, OTÁVIO TÚLIO PEDERSOLI ROCHA - OAB/MG
73.319
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
7.796/2012/RAC - PA-PROCON 0686.08.000222-9/001 - TEOFILO OTONI
CLARO S/A
PROCON-MG
Advs.: JOÃO CAPANEMA BARBOSA FILHO - OAB/MG 56.270, PEDRO HENRIQUE LEBRE DE LIMA BUENO - OAB/MG
131.766
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
7.810/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.005077-0/001 - BELO HORIZONTE
HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
PROCON-MG
Advs.: ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - OAB/MG 66.493, CÁSSIO MEDEIROS KUBITSCHEK DE ARAÚJO - OAB/MG 90.578,
MARCELO ALVES CAVALCANTE - OAB/MG 112.868
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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Diário Eletrônico do MPMG
7.863/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.003150-9/001 - BELO HORIZONTE
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
PROCON-MG
Advs.: BRUNO MIARELLI DUARTE - OAB/MG 93.776, MARCELO JUSTO - OAB/SP 312.547
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.864/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.002014-6/001 - BELO HORIZONTE
BANCO BGN S/A
CETELEM BRASIL S/A. - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
PROCON-MG
Advs.: ANY CAROLINA BORRI GENOVEZ FALLAKHA - OAB/SP 220.495, FABIANE CHRISTIE DE LIMA - OAB/SP 246.684,
GUILHERME NASCIMENTO FREDERICO - OAB/SP 247.095
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.880/2012/RAC - PA-PROCON 0702.08.002071-3/001 - UBERLÂNDIA
BANCO BMG S.A.
PROCON-MG
Advs.: IVAN ALMEIDA CARVALHO - OAB/MG 104.088, RAFAEL DE SOUZA OLIVEIRA PENIDO - OAB/MG 99.080
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
7.912/2012/RAC - PA-PROCON 0223.10.000550-1/001 - DIVINÓPOLIS
EDITORA E DISTRIBUIDORA EDUCACIONAL S/A
PROCON-MG
Advs.: ARCIDELMO DA COSTA E SILVA - OAB/MG 83.127, LÍRIS TAVARES RIBEIRO STIGERT - OAB/MG 80.971, ROSANA
APARECIDA MACEDO - OAB/MG 124.230
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.943/2012/RAC - PA-PROCON 0702.07.000301-8/001 - UBERLÂNDIA
EMPRESA CINEMAIS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: VALDIR CAMARGOS - OAB/MG 27.716
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.944/2012/RAC - PA-PROCON 0702.08.002047-3/001 - UBERLÂNDIA
PROCON-MG
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Diário Eletrônico do MPMG
SEMENTES CABRAL LTDA. - ME
Advs.: GLENDER DE RESENDE MARRA - OAB/MG 74.907
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.946/2012/RAC - PA-PROCON 0702.08.002095-2/001 - UBERLÂNDIA
PROCON-MG
TNL PCS S/A
Advs.: BRUNO TOLEDO GUIMARÃES ANDRADE - OAB/MG 86.406
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.947/2012/RAC - PA-PROCON 0702.08.002105-9/001 - UBERLÂNDIA
PROCON-MG
CAMAROTE MARKETING E PROMOÇÕES LTDA.
SINDICATO RURAL DE UBERLÂNDIA
Advs.: ELAINE CRISTINA RIBEIRO LIMA - OAB/MG 76265, MAURO RUBENS FRANCO TEIXEIRA - OAB/MG 82.357
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.949/2012/RAC - PA-PROCON 0702.11.000987-6/001 - UBERLÂNDIA
PROCON-MG
E.R. PINHEIRO INFORMÁTICA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.950/2012/RAC - PA-PROCON 0702.12.000273-9/001 - UBERLÂNDIA
PROCON-MG
ROSSI REDISENCIAL S/A
Advs.: GUILHERME MÁXIMO LIMA - OAB/MG 102.350
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.951/2012/RAC - IP-PROCON 0024.10.000650-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
REI FRANGO ABATEDOURO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.952/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.000166-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
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Diário Eletrônico do MPMG
BH MUSIC ENTRETENIMENTO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.953/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.004280-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
BANCO DO BRASIL S/A
Advs.: ANDREIA VIEIRA RABELO - OAB/MG 114.945, HERMANN TEIXEIRA - OAB/MG 82.458
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.954/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.005477-4/001 - BELO HORIZONTE
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: FLÁVIA BRANDÃO DIAS FONSECA - OAB/MG 97.087, LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91166, LIVIAM
COSTA ELIAS - OAB/MG 106.435
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.955/2012/RAC - IP-PROCON 0024.11.000626-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MAIS INDÚSTRIA DE ALIMENTOS LTDA.
SABB - SISTEMA DE ALIMENTOS E EBIDA DO BRASIL LTDA.
Advs.: MARTA SANTICIOLLI DA COSTA - OAB/SP 307.142
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.956/2012/RAC - IP-PROCON 0024.11.000631-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
EMBARÉ INDÚSTRIAS ALIMENTÍCIAS S/A
Advs.: JOSÉ CARLOS TINOCO SOARES JÚNIOR - OAB/SP 211.237
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.957/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.002546-7/001 - BELO HORIZONTE
BANCO BRADESCO S.A.
PROCON-MG
Advs.: JULIAN ROSE DUTRA COUTO - OAB/MG 87.821, SHEILA CRISTINA BLANCO RODRIGUES - OAB/MG 91012
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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Diário Eletrônico do MPMG
7.959/2012/RAC - IP-PROCON 0024.11.004337-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
GRANJA LEITEIRA SUL DE MINAS LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.960/2012/RAC - IP-PROCON 0024.11.007550-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
FORNO DE MINAS ALIMENTOS S/A
Advs.: MATEUS SIMÕES DE ALMEIDA - OAB/MG 96.338, NATÁLIA CAMPOS ROCHA - OAB/MG 123.835
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.961/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.008178-3/001 - BELO HORIZONTE
DROGARIA ARAÚJO S/A
PROCON-MG
Advs.: DANIEL CESCHIATTI AGRELLO - OAB/MG 131.576, EDUARDO AUGUSTO FRANKLIN ROCHA - OAB/MG 76.601,
JOSÉ ANCHIETA DA SILVA - OAB/MG 23.405
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
7.962/2012/RAC - PA-PROCON 0024.12.000413-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
BMF & FBOVESPA S/A
Advs.: ANDRESSA MOLINA MATOS BONDIOLI - OAB/SP 164.819, BRUNO BATISTA DA COSTA DE OLIVEIRA - OAB/SP
223.655
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.963/2012/RAC - IP-PROCON 0024.12.000629-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
VALDECI RODRIGUES BINHA CHAVES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.964/2012/RAC - IP-PROCON 0024.12.000753-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TNL PCS S/A
Advs.: ALEXANDRA CARVALHO VIEIRA - OAB/MG 119.735
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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Diário Eletrônico do MPMG
7.965/2012/RAC - IP-PROCON 0024.12.000783-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
USINA DE BENEFICIAMENTO LATICÍNIOS ARAÇÁS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.966/2012/RAC - IP-PROCON 0024.12.000904-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE SORVETES ICE BOM LTDA.
Advs.: DENIZE DE CASTRO PERDIGÃO - OAB/MG 80.726
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.967/2012/RAC - IP-PROCON 0024.12.000907-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
BRF - BRASIL FOODS S/A
Advs.: CARLA ROBERTA WILBERT - OAB/SC 31.425
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.970/2012/RAC - IP-PROCON 0024.12.001220-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
SANAVITA INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS FUNCIONAIS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.971/2012/RAC - IP-PROCON 0024.12.001233-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
PROBIÓTICA LABORATÓRIOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.972/2012/RAC - IP-PROCON 0024.12.002587-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
Advs.: GEORGES BOU MAACHAR NETO - OAB/SP 296.776
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.973/2012/RAC - PA-PROCON 0024.12.002897-2/001 - BELO HORIZONTE
BANCO BRADESCO S.A.
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
Advs.: JULIAN ROSE DUTRA COUTO - OAB/MG 87.821, MARIA TEREZA MARTINS FERREIRA - OAB/MG 66106
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.974/2012/RAC - IP-PROCON 0145.12.001233-4/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
AUTO POSTO KTA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.975/2012/RAC - IP-PROCON 0145.12.001235-9/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
AUTO POSTO MEIA PATACA CATAGUASES LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.976/2012/RAC - IP-PROCON 0145.12.001340-7/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
CENCOSUD BRASIL COMERCIAL LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.981/2012/RAC - PA-PROCON 0480.12.000220-3/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
SUPERMERCADO ASSIM LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.986/2012/RAC - PA-PROCON 0686.12.000017-5/001 - TEOFILO OTONI
ASSOCIAÇÃO BENEFICENTE BOM SAMARITANO
PROCON-MG
Advs.: RODRIGO OLIVEIRA CARDOSO - OAB/MG 89.393
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.987/2012/RAC - IP-PROCON 0024.00.000044-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ORGANIZAÇÃO PETROMAR LTDA.
POSTO BARRO PRETO LTDA.
POSTO DUAS PÁTRIAS LTDA.
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Diário Eletrônico do MPMG
POSTO MONTREAL LTDA.
POSTO PHOENIX LTDA
POSTO SAGARANA LTDA
REDE CONFIANÇA DE ABASTECIMENTO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.988/2012/RAC - IP-PROCON 0024.00.000046-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
FORNECEDORES INDETERMINADOS (POSTOS REVENDEDORES)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.989/2012/RAC - IP-PROCON 0024.00.000047-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTOS E DISTRIBUIDORAS DE COMBUSTÍVEIS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.990/2012/RAC - IP-PROCON 0024.01.000162-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MACOM DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.991/2012/RAC - IP-PROCON 0024.01.000163-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MILLEN QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.992/2012/RAC - IP-PROCON 0024.01.000164-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AUTO POSTO INTERLAGOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.993/2012/RAC - IP-PROCON 0024.01.000165-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO LAVAJATO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
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Diário Eletrônico do MPMG
7.994/2012/RAC - IP-PROCON 0024.01.000166-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO CONFINS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.995/2012/RAC - IP-PROCON 0024.01.000168-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO BACANA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.996/2012/RAC - IP-PROCON 0024.01.000169-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO FLORAMAR LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.997/2012/RAC - IP-PROCON 0024.01.000171-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AUTO POSTO CARAVELL'S LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.998/2012/RAC - IP-PROCON 0024.01.000174-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
HEXA EMPRESA COMERCIAL LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
7.999/2012/RAC - IP-PROCON 0024.01.000175-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO PATO BRANCO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.000/2012/RAC - IP-PROCON 0024.01.000176-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
PETROPALMA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.001/2012/RAC - IP-PROCON 0024.01.000181-6/001 - BELO HORIZONTE
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
POSTO MONTREAL LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.002/2012/RAC - IP-PROCON 0024.02.000079-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
PETRO RADIN LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.003/2012/RAC - IP-PROCON 0024.02.000081-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
EMPREENDIMENTOS VIP LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.004/2012/RAC - IP-PROCON 0024.02.000084-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AUTO POSTO BRITO'S LTDA.
GIAN PETRO DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
JAIRO CÉSAR PISA DE BARROS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.005/2012/RAC - IP-PROCON 0024.02.000085-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO J. E. LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.006/2012/RAC - IP-PROCON 0024.02.000092-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
PETROBRAS DISTRIBUIDORA SA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.007/2012/RAC - IP-PROCON 0024.02.000110-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MILLEN QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
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Diário Eletrônico do MPMG
8.008/2012/RAC - IP-PROCON 0024.02.000112-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
DEPÓSITO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.009/2012/RAC - IP-PROCON 0024.05.000500-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MANOEL FRANCISCO RODRIGUES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.010/2012/RAC - IP-PROCON 0024.07.000938-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
BLACK & DECKER DO BRASIL LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.014/2012/RAC - IP-PROCON 0024.09.003695-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ABRAS COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
AUMAR COMBUSTÍVEIS LTDA.
COMBUSTÍVEIS VALADARES LTDA
COOPERATIVA MISTA DE CONS. E TRABALHO DOS COND. AUT. VEI. RODO. DO ESTADO DE MINAS GERAIS
ORISMAR MOREIRA LEÃO
POSTO MARIO WERNECK LTDA.
POSTO SÃO SEBASTIÃO LTDA.
POSTO ÚRSULA PAULINO LTDA.
SUPRICEL COMBUSTÍVEIS BELO HORIZONTE LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.026/2012/RAC - PA-PROCON 0024.12.001071-5/001 - BELO HORIZONTE
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
PROCON-MG
Advs.: TATIANA ALVES DE CASTRO - OAB/MG 103556
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
06/06/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
8.028/2012/RAC PA-PROCON 0686.11.000350-2/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
SIMONE MENDES DE SOUZA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.031/2012/RAC - IP-PROCON 0079.12.000329-2/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
Advs.: GUILHERME OLIVA GOMES GUIMARÃES - OAB/MG 128.561, OLÍVIO MANGERONA NETO - OAB/MG 106.317
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.034/2012/RAC - PA-PROCON 0702.08.002093-7/001 - UBERLÂNDIA
PROCON-MG
AUTO VIAÇÃO TRIÂNGULO LTDA.
Advs.: VERA LÚCIA KÁTIA SABINO GOMES - OAB/MG 61.661
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.035/2012/RAC - IP-PROCON 0702.09.002657-7/001 - UBERLÂNDIA
PROCON-MG
MAGAZINE LUIZA S.A
Advs.: MARIA NÚBIA BOTELHO - OAB/MG 92.227
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.045/2012/RAC - PA-PROCON 0702.07.000306-7/001 - UBERLÂNDIA
FEDERAÇÃO MINEIRA DE FUTEBOL
FUTEL - FUNDAÇÃO UBERLANDENSE DO TURISMO, ESPORTE E LAZER
UBERLÂNDIA ESPORTE CLUBE
PROCON-MG
Advs.: ANA CARLA DE ALBUQUERQUE PACHECO - OAB/MG 136.902, LUIZ ALBERTO DE REZENDE - OAB/MG 83.446,
MÁRCIA CRISTINA NUNES DO NASCIMENTO - OAB/MG 91.130
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.048/2012/RAC - IP-PROCON 0024.04.000343-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
06/06/2013
- 47 -
Diário Eletrônico do MPMG
SHELL BRASIL S/A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.049/2012/RAC - PA-PROCON 0024.05.000499-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MARIA GONÇALVES PEDRO - ME
PETRONOVA DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA.
Advs.: DEBORAH CAMARGO - OAB/SP 102.158, JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA JÚNIOR - OAB/MG 77.302
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.050/2012/RAC - IP-PROCON 0024.07.000939-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.051/2012/RAC - PA-PROCON 0024.08.001963-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
WON TELECOM COMÉRCIO DE EQUIPAMENTOS E CELULARES LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.052/2012/RAC - PA-PROCON 0024.08.001968-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
Advs.: LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91166
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.054/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003918-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
DMM COMÉRCIO LTDA. - EPP
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.055/2012/RAC - IP-PROCON 0024.10.000928-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AULIK INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
06/06/2013
- 48 -
Diário Eletrônico do MPMG
8.056/2012/RAC - PA-PROCON 0024.10.004776-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.058/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.002124-3/001 - BELO HORIZONTE
GLOBAL VILLAGE TELECOM LTDA.
PROCON-MG
Advs.: DANIEL VILAS BOAS - OAB/MG 74.368, RAFHAEL FRATTARI BONITO - OAB/MG 75.125
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.059/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.006605-7/001 - BELO HORIZONTE
BANCO BRADESCO S/A
PROCON-MG
Advs.: KIVIA OLIVIERA LUCARELI - OAB/MG 115.440, SHEILA CRISTINA BLANCO RODRIGUES - OAB/MG 91012
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.060/2012/RAC - PA-PROCON 0024.12.001062-4/001 - BELO HORIZONTE
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.062/2012/RAC - PA-PROCON 0686.12.000389-8/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
RAILDA VAZ SOARES - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.078/2012/RAC - PA-PROCON 0194.12.000158-2/001 - CORONEL FABRICIANO
BANCO BRADESCO S/A.
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.079/2012/RAC - IP-PROCON 0480.08.000065-0/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
AÇOUGUE E SACOLÃO PATENSE LTDA.
06/06/2013
- 49 -
Diário Eletrônico do MPMG
ADÃO FERREIRA JÚNIOR - TELÃO FRUTAS E VERDURAS
ALTINA MACHADO DOS REIS E SILVA
CARLOS ANTÔNIO TEIXEIRA
MANOEL TEIXEIRA PINTO NETO
MERCADINHO ROCHA LTDA. - ME
MINI SACOLÃO REAL LTDA. - ME
SACOLÃO ECONÔMICO GAZOLA E FILHO LTDA.
SIMÃO MOREIRA MARTINS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.080/2012/RAC - IP-PROCON 0480.09.000180-5/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
AGS BIJUTERIAS E ACESSÓRIOS LTDA. ME
ARMANDO ANTÔNIO DA CRUZ - ME
CLÉLIA MARQUES ROUPAS E ACESSÓRIOS LTDA.
CONFECÇÕES PAULISTA LTDA. - ME
GÊ MODA E ACESSÓRIOS LTDA.
KITTY COMÉRCIO DE BIJUTERIAS LTDA.
MARLI RODRIGUES SIQUEIRA
RELOJOARIA UNIÃO LTDA- ME
SU SHUZHEN - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.086/2012/RAC - PA-PROCON 0079.12.001075-0/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
ROMA AUTOMÓVEIS E SERVIÇOS LTDA.
Advs.: TATIANA NILO ABRANCHES - OAB/MG 83.014
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.096/2012/RAC - PA-PROCON 0433.09.000435-2/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
JJ DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
06/06/2013
- 50 -
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.097/2012/RAC - PA-PROCON 0433.09.000436-0/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
POSTO BOMZÃO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.098/2012/RAC - IP-PROCON 0433.12.000693-0/001 - MONTES CLAROS
PROCON-MG
MUNICÍPIO DE MONTES CLAROS
PROMOTORES DE EVENTOS TEMPORÁRIOS EM MONTES CLAROS
SOCIEDADE RURAL DE MONTES CLAROS
UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MONTES CLAROS - UNIMONTES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.099/2012/RAC - IP-PROCON 0394.11.000394-1/001 - MANHUACU
PROCON-MG
COMÉRCIO IRREGULAR DE GLP
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.100/2012/RAC - IP-PROCON 0394.11.000398-2/001 - MANHUACU
PROCON-MG
COMÉRCIO IRREGULAR DE PRODUTOS CÁRNEOS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.105/2012/RAC - PA-PROCON 0079.12.000415-9/001 - CONTAGEM
COLÉGIO SANTO AGOSTINHO - UNIDADE CONTAGEM
SOCIEDADE INTELIGÊNCIA E CORAÇÃO
PROCON-MG
Advs.: LILIAN BARROS ASSIS - OAB/MG 111.256, PAULA NORTON FORNACIARI - OAB/MG 105.498
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.106/2012/RAC - IP-PROCON 0079.12.001143-6/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
POSTO GÁS LTDA
06/06/2013
- 51 -
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.107/2012/RAC - PA-PROCON 0024.01.000234-3/001 - BELO HORIZONTE
BRF - BRASIL FOODS S/A
PROCON-MG
Advs.: JOÃO CAPANEMA BARBOSA FILHO - OAB/MG 56.270, MARIANA COSTA FIGUEIREDO - OAB/SP 139.483
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.108/2012/RAC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PA-PROCON 0024.07.000909-7/002 - BELO HORIZONTE
CLARO S/A
PROCON-MG
Advs.: ANDRÉ LUIZ BARBOSA CARVALHO - OAB/MG 66825, JOÃO CAPANEMA BARBOSA FILHO - OAB/MG 56.270,
LARISSA COPELLO DE SOUZA - OAB/MG 140.424, LUIZ FELIPE LELIS COSTA - OAB/MG 106.752, PEDRO HENRIQUE
LEBRE DE LIMA BUENO - OAB/MG 131.766
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.109/2012/RAC - PA-PROCON 0024.07.000933-7/001 - BELO HORIZONTE
TNL PCS S/A
PROCON-MG
Advs.: CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO - OAB/MG 76.703, ÉDER JOSÉ GENEROZO MARTINS - OAB/MG 132.435
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.110/2012/RAC - PA-PROCON 0024.09.003454-7/001 - BELO HORIZONTE
PA-PROCON 0024.11.001202-8/001
CEMIG DISTRIBUIÇÃO S.A
CEMIG - COMPANHIA ENERGÉTICA DE MINAS GERAIS
PROCON-MG
Advs.: JOÃO DÁCIO ROLIM - OAB/MG 822-A, MARIA ISABEL AMATO FELIPPE DA SILVA - OAB/MG 132.857, TAÍS CRUZ
HABIBE - OAB/MG 90736, FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES - OAB/MG 76.696
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.111/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.003081-4/001 - BELO HORIZONTE
TNL PCS S/A
PROCON-MG
Advs.: CLÍSSIA PENA ALVES CARVALHO - OAB/MG 76.703, ÉDER JOSÉ GENEROZO MARTINS - OAB/MG 132.435,
RICARDO ALMEIDA MARQUES MENDONÇA - OAB/MG 132.500
06/06/2013
- 52 -
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.112/2012/RAC - PA-PROCON 0024.11.004490-6/001 - BELO HORIZONTE
SUPERMERCADO SÃO PASCHOAL LTDA.
PROCON-MG
Advs.: REGINALDO DE JESUS NONATO - OAB/MG 139.090
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.113/2012/RAC - IP-PROCON 0024.11.006376-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
Advs.: CLAYTON DOURADO CUNHA - OAB/MG 74.579, LIVIAM COSTA ELIAS - OAB/MG 106.435
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.115/2012/RAC - PA-PROCON 0024.12.005132-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ALGAR TECNOLOGIA E CONSULTORIA S/A
UNIMED UBERLÂNDIA - COOPERATIVA REGIONAL DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Advs.: LISMARA PACHECO FERREIRA KOMEL - OAB/MG 69.759, WANESSA RODRIGUES DA SILVA MONTES - OAB/MG
77.061
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.117/2012/RAC - PA-PROCON 0487.12.000070-7/001 - PEDRA AZUL
PROCON-MG
RIANI FIBRAS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.118/2012/RAC - PA-PROCON 0480.08.000059-3/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
PAULO HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.119/2012/RAC - PA-PROCON 0480.09.000177-1/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
FAZENDA ARAGÃO - MUNICÍPIO DE PATOS DE MINAS
06/06/2013
- 53 -
Diário Eletrônico do MPMG
RODRIGO ANTÔNIO DE BRAZ SILVA - ME
Advs.: DIVINO ALVES FERREIRA - OAB/MG 37.054
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.120/2012/RAC - PA-PROCON 0480.11.000198-3/001 - PATOS DE MINAS
PROCON-MG
JHF COMÉRCIO DE CELULARES LTDA.
Advs.: ANA PAULA CAMPOS SABINO - OAB/MG 97.023, CLARICE BASSANEZI KURTZ - OAB/MG 59.082
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.125/2013/RAC - IP-PROCON 0079.12.001138-6/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
ÁGUAS MINERAIS IGARAPÉ LTDA.
ANGÉLICA IRENE ALVES DE OLIVEIRA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.127/2013/RAC - PA-PROCON 0145.12.000125-3/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
NOVA PONTOCOM COMÉRCIO ELETRÔNICO S.A.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.128/2013/RAC - IP-PROCON 0145.12.000735-9/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
ESTANCIA DOM VIÇOSO BAR E RESTAURANTE LTDA. EPP
Advs.: RODRIGO DE ASSIS LAZZARINI - OAB/MG 119.385
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.129/2013/RAC - IP-PROCON 0145.12.000943-9/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
APPLE COMPUTER BRASIL LTDA.
SARAIVA E SICILIANO S/A
Advs.: FÁBIO SANTOS PEDROSO - OAB/SP 295.660, MILENA VACILOTO RODRIGUES - OAB/SP 209.236, RACHEL
MATTOS DE CARVALHO - OAB/MG 105.757
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
06/06/2013
- 54 -
Diário Eletrônico do MPMG
8.130/2013/RAC - PA-PROCON 0145.12.001328-2/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
COMÉRCIO E DISTRIBUIÇÃO SALES LTDA.
Advs.: DANIELA MARIA BECHO DE ALMEIDA - OAB/MG 88381, MAYCON BERTOLIN PARDINI - OAB/MG 126.192, PAULO
AFONSO DE CARVALHO JÚNIOR - OAB/MG 113.393
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.132/2013/RAC - PA-PROCON 0223.06.000107-8/001 - DIVINÓPOLIS
PROCON-MG
MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA .
Advs.: ALBERTO PONTES FILHO - OAB/MG 24.915
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.133/2013/RAC - PA-PROCON 0223.09.000362-3/001 - DIVINÓPOLIS
POSTO DE COMBUSTÍVEL VILA CRUZEIRO LTDA.
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.137/2013/RAC - PA-PROCON 0223.11.000710-9/001 - DIVINÓPOLIS
RICARDO ELETRO DIVINÓPOLIS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: CLAYTON DOURADO CUNHA - OAB/MG 74.579, LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91166, LIVIAM COSTA
ELIAS - OAB/MG 106.435
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.138/2013/RAC -PA-PROCON 0223.11.000794-3/001 - DIVINÓPOLIS
PROCON-MG
UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
Advs.: RAQUEL HELENA SANTOS - OAB/MG 77023
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.142/2013/RAC - PA-PROCON 0223.12.000372-6/001 - DIVINÓPOLIS
BANCO BRADESCO S/A.
PROCON-MG
Advs.: PEDRO OCTAVIO BEGALLI JÚNIOR - OAB/SP 153.114, SHEILA CRISTINA BLANCO RODRIGUES - OAB/MG 91012
06/06/2013
- 55 -
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.143/2013/RAC - PA-PROCON 0223.12.000375-9/001 - DIVINÓPOLIS
BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.145/2013/RAC - PA-PROCON 0079.11.001206-3/001 - CONTAGEM
VIA VAREJO S/A
(GLOBEX UTILIDADES S/A)
PROCON-MG
Advs.: MARIA ANTÔNIA CALEFFI SILVA RAMOS - OAB/SP 234.788, STEPHANIE VIEIRA GOULARTE - OAB/RS 81.440,
TEREZA MELLIN GIMENES - OAB/SP 223.037
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.155/2013/RAC - PA-PROCON 0051.05.000013-5/001 - BAMBUÍ
PROCON-MG
SOFARDO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.156/2013/RAC - PA-PROCON 0051.05.000014-3/001 - BAMBUÍ
PROCON-MG
COOPERATIVA AGRO - PASTORIL E INDUSTRIAL DE BAMBUÍ LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.185/2013/RAC - PA-PROCON 0686.12.000260-1/001 - TEOFILO OTONI
PROCON-MG
MERCEARIA PRIMUS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.188/2013/RAC - IP-PROCON 0145.12.000730-0/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
UNIVERSIDADE PRESIDENTE ANTÔNIO CARLOS - UNIPAC
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.189/2013/RAC - IP-PROCON 0145.12.001191-4/001 - JUIZ DE FORA
06/06/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
ELETRO TASSI LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.192/2013/RAC – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - PA-PROCON 0040.11.000036-7/003 - ARAXÁ
CONFECÇÕES PARATI DE ARAXÁ LTDA. - EPP
PROCON-MG
Advs.: EUSTÁQUIO DE LIMA - OAB/MG 66.707, WALTER LÚCIO DE LIMA - OAB/MG 60.742
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.193/2013/RAC - PA-PROCON 0452.06.000032-3/001 - NOVA SERRANA
PROCON-MG
OLA AUTO POSTO LTDA.
Advs.: RÔMULO BRIGADEIRO MOTTA - OAB/SP 112.506
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.195/2013/RAC - PA-PROCON 0707.12.000205-0/001 - VARGINHA
PROCON-MG
PORTÃO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEL E DERIVADOS DE PETRÓLEO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.197/2013/RAC - IP-PROCON 0056.12.000360-5/001 - BARBACENA
PROCON-MG
CEREAIS SILVEIRA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.202/2013/RAC - PA-PROCON 0521.12.000287-3/001 - PONTE NOVA
PROCON-MG
VIA VAREJO S/A
Advs.: DIOGO SQUEFF FRIES - OAB/RS 69.876, ROBERTA FEITEN SILVA - OAB/RS 50.739
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.203/2013/RAC - PA-PROCON 0223.11.000817-2/001 - DIVINÓPOLIS
PROCON-MG
NOVO CONCEITO LTDA.
06/06/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Advs.: EVERTON DIAS - OAB/MG 68.785
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.205/2013/RAC - IP-PROCON 0024.10.002862-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AVIPAL NORDESTE S/A
BRF - BRASIL FOODS S/A
Advs.: GILBERTO ANTÔNIO DE MIRANDA - OAB/MG 43.896, LAWRENCE MENDES DAMÁSIO - OAB/MG 81.324
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.206/2013/RAC - IP-PROCON 0024.11.003178-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TIM CELULAR S/A
Advs.: CRISTIANO CARLOS KOZAN - OAB/SP 183.335, MARIA OLÍVIA JUNQUEIRA DA ROCHA AZEVEDO - OAB/SP
260.032
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.207/2013/RAC - IP-PROCON 0024.11.004155-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TIM CELULAR S/A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.208/2013/RAC - IP-PROCON 0024.12.000863-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
LATICÍNIOS MARÍLIA S/A
Advs.: LUIZ CLÁUDIO PEREIRA DE MACEDO - OAB/MG 90.407
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.210/2013/RAC - IP-PROCON 0024.12.001908-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TNL PCS S/A
Advs.: ALEXANDRA CARVALHO VIEIRA - OAB/MG 119.735
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.212/2013/RAC - PA-PROCON 0395.10.000003-7/001 - MANHUMIRIM
06/06/2013
- 58 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
TORREFAÇÃO E MOAGEM LESTE DE MINAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.213/2013/RAC - PA-PROCON 0183.12.000326-8/001 - CONSELHEIRO LAFAIETE
PROCON-MG
DROGARIA E PERFUMARIA SENTINELA LTDA.
Advs.: JONES CARPEGIANI BARBOSA PINTO - OAB/MG 112.457
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.225/2013/RAC - PA-PROCON 0079.12.000786-3/001 - CONTAGEM
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.227/2013/RAC -IP-PROCON 0024.05.000472-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTOS DE COMBUSTÍVEIS EM BELO HORIZONTE
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.228/2013/RAC - IP-PROCON 0024.08.001988-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
PETROBRAS DISTRIBUIDORA S.A.
Advs.: ARETHUZA DE SOUZA TOTTI E SILVA - OAB/MG 98.866
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.229/2013/RAC - PA-PROCON 0024.10.001327-5/001 - BELO HORIZONTE
BANCO PINE S/A
PROCON-MG
Advs.: DANIEL DE LIMA OLIVEIRA - OAB/MG 111.298, DANILO LACERDA DE SOUZA FERREIRA - OAB/SP 272.633,
VITOR SILVA ARAÚJO - OAB/MG 124.890
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.231/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.002508-5/001 - BELO HORIZONTE
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
06/06/2013
- 59 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
Advs.: LEONARDO RAMOS GONÇALVES - OAB/DF 28.428, MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - OAB/DF 28.432
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.232/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.006444-9/001 - BELO HORIZONTE
CAIXA ECONOMICA FEDERAL
PROCON-MG
Advs.: ANDIARA SIDÔNIO VILASBOAS - OAB/MG 100.921
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.234/2013/RAC - PA-PROCON 0079.12.000882-0/001 - CONTAGEM
MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
PROCON-MG
Advs.: GUILHERME OLIVA GOMES GUIMARÃES - OAB/MG 128.561, OLÍVIO MANGERONA NETO - OAB/MG 106.317, ANA
CHRISTINA DE VASCONCELLOS - OAB/MG 90.633, FABIANO CAMPOS ZETTEL - OAB/MG 79.569
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.237/2013/RAC - IP-PROCON 0439.13.000050-8/001 - MURIÉ
PROCON-MG
LEPAGUS COMÉRCIO DE CEREAIS LTDA. - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.241/2013/RAC - IP-PROCON 0024.06.000898-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
INGRESSO FÁCIL PRÉ - VENDA E VENDA DE INGRESSOS LTDA.
Advs.: FÁBIO ZINGER GONZÁLEZ - OAB/SP 77.851, WALDEMAR YANEZ GONZALEZ - OAB/SP 67.995
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.242/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.000826-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
LATICÍNIOS TIROLEZ LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.254/2013/RAC - PA-PROCON 0079.12.000930-7/001 - CONTAGEM
HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
06/06/2013
- 60 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
Advs.: ANTÔNIO CHAVES ABDALLA - OAB/MG 66.493, THIAGO HENRIQUE CAMPOS MILAGRES - OAB/MG 135.350
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.261/2013/RAC - PA-PROCON 0707.12.000181-3/001 - VARGINHA
ROBERVAL FORESTI
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.262/2013/RAC - PA-PROCON 0342.12.000382-3/001 - ITUIUTABA
COMERCIAL GARDÊNIA LTDA.
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.265/2013/RAC - PA-PROCON 0223.06.000116-9/001 - DIVINÓPOLIS
PROCON-MG
JAIME DE SOUZA FONTES
JOSÉ JAIME FERREIRA DE SOUZA
Advs.: EXPEDITO LUCAS DA SILVA - OAB/MG 45.585, GISELE CRISTINA DA SILVA - OAB/MG 102.102, GISELIANE
MARINA DA SILVA - OAB/MG 100.120
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.268/2013/RAC - PA-PROCON 0261.11.000107-8/001 - FORMIGA
PROCON-MG
ADIÇÃO DISTRIBUIÇÃO EXPRESS LTDA.
Advs.: FERNANDA MENDES VAZ - OAB/MG 122.560
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.271/2013/RAC - PA-PROCON 0704.08.000092-7/001 - UNAÍ
PROCON-MG
MURILLO CARDOSO ADJUTO
RACINE COELHO DE OLIVEIRA
Advs.: MARCOS COELHO PEREIRA DA SILVA - OAB/MG 96.082
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
06/06/2013
- 61 -
Diário Eletrônico do MPMG
8.273/2013/RAC - PA-PROCON 0704.08.000091-9/001 – UNAÍ
PROCON-MG
ANTÔNIO PEREIRA DOS SANTOS
ROSEMAR DE ARAÚJO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.275/2013/RAC - PA-PROCON 0514.12.000031-0/001 - PITANGUI
PROCON-MG
REAL MINAS TÊXTIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.279/2013/RAC - PA-PROCON 0704.12.000089-5/001 - UNAÍ
COOPERATIVA AGROPECUÁRIA UNAÍ LTDA - CAPUL
PROCON-MG
Advs.: CARLOS EDUARDO CAMPOS VIEIRA - OAB/MG 107.709
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.280/2013/RAC - IP-PROCON 0040.13.000100-7/001 - ARAXÁ
PROCON-MG
REVENDEDORES DE COMBUSTÍVEIS DE ARAXÁ/MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.282/2013/RAC - PA-PROCON 0079.12.001042-0/001 - CONTAGEM
PACIFIC MOTORS COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: CARLOS HENRIQUE SALGE RECIFE - OAB/MG 63.470, ENRIQUE FONSECA REIS - OAB/MG 90.724, RODRIGO
EUSTÁQUIO ALVES LEÃO - OAB/MG 105.997
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.283/2013/RAC - PA-PROCON 0480.11.000005-0/001 - PATOS DE MINAS
CARLOS SARAIVA IMPORTAÇÃO E COMÉRCIO LTDA.
PROCON-MG
Advs.: DANIEL CRISTIANO DA CUNHA E SILVA - OAB/MG 88.862, LEONARDO DE LIMA NAVES - OAB/MG 91166
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
06/06/2013
- 62 -
Diário Eletrônico do MPMG
8.285/2013/RAC - IP-PROCON 0145.12.001339-9/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
SUPERMERCADO BAHAMAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.286/2013/RAC - IP-PROCON 0145.12.001361-3/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
TOKSU COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.306/2013/RAC - IP-PROCON 0024.11.000391-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
CONECTION TELECOMUNICAÇÕES E INFORMÁTICA LTDA.
TNL PCS S/A
XTD LTDA. - ME
Advs.: JULIANA DOS SANTOS CAETANO - OAB/MG 96.171
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.309/2013/RAC - PA-PROCON 0079.12.001073-5/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
CHEVERNY VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
Advs.: RAFAELLA HALLACK LANZIOTTI - OAB/MG 101.411, SÍLVIA MARIA LASMAR - OAB/MG 67.619
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.311/2013/RAC - IP-PROCON 0105.12.000032-5/001 - GOVERNADOR VALADARES
PROCON-MG
MARCOS AURÉLIO DE SOUZA - ME
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.314/2013/RAC - IP-PROCON 0394.11.000402-2/001 - MANHUACU
PROCON-MG
MAURO DIAS RAMOS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.315/2013/RAC - IP-PROCON 0394.11.000396-6/001 - MANHUACU
06/06/2013
- 63 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
MERCEARIA DOIS IRMÃOS DE VILA NOVA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.316/2013/RAC - PA-PROCON 0394.10.000120-2/001 - MANHUACU
PROCON-MG
MAURÍLIO DE SOUZA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.322/2013/RAC - PA-PROCON 0394.11.000389-1/001 - MANHUACU
PROCON-MG
CORNELHA ALCIDES VASCONCELOS
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.324/2013/RAC - IP-PROCON 0024.11.001544-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
TELEMAR NORTE LESTE S/A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.327/2013/RAC - PA-PROCON 0223.04.000088-5/001 – DIVINÓPOLIS
PA-PROCON 0223.05.000048-6/001
PROCON-MG
CLASSE A HABITACIONAL S/C LTDA.
Advs.: DEUSILENE SOCORRO DE SIQUEIRA - OAB/GO 18.313
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.330/2013/RAC -IP-PROCON 0079.12.001017-2/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
D10 ENGENHARIA LTDA.
Advs.: SILVANA DE ASSIS - OAB/MG 67.194
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.333/2013/RAC - PA-PROCON 0479.09.000522-0/001 - PASSOS
PROCON-MG
MUNICÍPIO DE PASSOS
06/06/2013
- 64 -
Diário Eletrônico do MPMG
MUNICÍPIO DE SÃO JOÃO BATISTA DO GLÓRIA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.335/2013/RAC - PA-PROCON 0079.11.000737-8/001 - CONTAGEM
MRV ENGENHARIA E PARTICIPAÇÕES S/A
PROCON-MG
Advs.: ANA CHRISTINA DE VASCONCELLOS - OAB/MG 90.633, FABIANO CAMPOS ZETTEL - OAB/MG 79.569,
GUILHERME OLIVA GOMES GUIMARÃES - OAB/MG 128.561, OLÍVIO MANGERONA NETO - OAB/MG 106.317
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.342/2013/RAC - PA-PROCON 0707.12.000265-4/001 - VARGINHA
ESSENCIALLE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE COSMÉTICOS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: MARCELO DE PAULA COUGO - OAB/MG 93.149
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.345/2013/RAC -PA-PROCON 0145.12.001150-0/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
DMG EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA.
Advs.: EDUARDO CÉSAR SCHRODER E BRAGA - OAB/MG 73.213
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.346/2013/RAC -IP-PROCON 0145.13.000170-7/001 - JUIZ DE FORA
PROCON-MG
CONDOMÍNIO NEO RESIDENCIAL
CONTATO ADMINISTRADORA DE CONDOMÍNIOS
PDG REALTY S.A EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.353/2013/RAC - PA-PROCON 0701.09.001360-1/001 - UBERABA
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM COMERCIAL - SENAC MINAS
PROCON-MG
Advs.: FLÁVIA CARVALHO MACHADO - OAB/MG 107.120, SÍLVIA MARIA LASMAR - OAB/MG 67.619
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
06/06/2013
- 65 -
Diário Eletrônico do MPMG
8.358/2013/RAC -PA-PROCON 0514.12.000034-4/001 - PITANGUI
PROCON-MG
DORALICE TOMAZ PEREIRA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.359/2013/RAC -PA-PROCON 0514.12.000035-1/001 - PITANGUI
PROCON-MG
COMERCIAL IRMÃOS UNIDOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.368/2013/RAC -PA-PROCON 0382.13.000011-2/001 - LAVRAS
PROCON-MG
MINI MERCADO SÓ DÉ LTDA.
Advs.: CELSO JERÔNIMO - OAB/MG 27.744
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.369/2013/RAC -IP-PROCON 0024.01.000180-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
DISPAL PETRÓLEO PAULÍNIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.370/2013/RAC -IP-PROCON 0024.01.000254-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
SUPORTE QUÍMICA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.371/2013/RAC -IP-PROCON 0024.02.000086-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
BIG POSTO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.372/2013/RAC -IP-PROCON 0024.03.000168-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO 304
POSTO AGIP
06/06/2013
- 66 -
Diário Eletrônico do MPMG
POSTO BALNEÁRIO
POSTO BRASINHA LTDA
POSTO CALIFÓRNIA LTDA
POSTO CAPITAL
POSTO LUBRIMIL
POSTO REDE MINEIRA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.373/2013/RAC -IP-PROCON 0024.04.000332-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
SHELL BRASIL S/A
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.374/2013/RAC -IP-PROCON 0024.04.000346-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S.A.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.375/2013/RAC -PA-PROCON 0024.05.000449-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
CENTRO AUTOMOTIVO SAPÉ LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.376/2013/RAC -IP-PROCON 0024.05.000507-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
FORNECEDORES DE ÁLCOOL
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.377/2013/RAC -IP-PROCON 0024.06.000979-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
FORNECEDORES INDETERMINADOS (POSTOS REVENDEDORES)
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.378/2013/RAC -IP-PROCON 0024.07.000976-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
06/06/2013
- 67 -
Diário Eletrônico do MPMG
POSTO SANTO ONOFRE LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.379/2013/RAC -IP-PROCON 0024.07.001058-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO SÃO PAULO ATLÂNTIDA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.380/2013/RAC -IP-PROCON 0024.08.001829-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AUTO POSTO MACPETRO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.381/2013/RAC -PA-PROCON 0024.08.001984-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ELO COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA.
Advs.: ENRIQUE FONSECA REIS - OAB/MG 90.724
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.382/2013/RAC -PA-PROCON 0024.10.000311-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
NUTRIMENTAL S/A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE ALIMENTOS
Advs.: ARTHUR CARLOS PERALTA NETO - OAB/PR 16.931, MARIANA BÁOS DE OLIVEIRA RAMOS BIASI - OAB/PR
36.477
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.383/2013/RAC -PA-PROCON 0024.10.001317-6/001 - BELO HORIZONTE
TNL PCS S.A.
PROCON-MG
Advs.: LAURO BRACARENSE FILHO - OAB/MG 69.508
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.384/2013/RAC -PA-PROCON 0024.10.003216-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
NESTLÉ BRASIL LTDA.
06/06/2013
- 68 -
Diário Eletrônico do MPMG
Advs.: MARISA GARAVENTA D'ALESSANDRI - OAB/SP 71.104
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.388/2013/RAC - PA-PROCON 0702.06.000121-2/001 - UBERLÂNDIA
CARREFOUR COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA.
PROCON-MG
Advs.: CHRISTINA FONTANA GUERINI - OAB/SP 99.940, RENATA PEREIRA DA CRUZ FABRI - OAB/MG 84.605
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.390/2013/RAC - PA-PROCON 0702.09.002609-8/001 - UBERLÂNDIA
BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A
PROCON-MG
Advs.: LEONARDO RAMOS GONÇALVES - OAB/DF 28.428, MARCOS VON GLEHN HERKENHOFF - OAB/DF 28.432
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.391/2013/RAC - PA-PROCON 0702.09.002743-5/001 - UBERLÂNDIA
ITAÚ UNIBANCO S/A
PROCON-MG
Advs.: DEBBY HELENA SOU CHU - OAB/SP 295.370, MÁRCIA RAMOS DOS SANTOS - OAB/SP 111.991
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.392/2013/RAC -PA-PROCON 0707.12.000203-5/001 - VARGINHA
PROCON-MG
AUTO POSTO JARABRITTO'S LTDA.
Advs.: WAGNER ROSCHEL CHRISTE - OAB/MG 101.747
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.393/2013/RAC - PA-PROCON 0142.06.000004-9/001 - CARMO DO CAJURU
PROCON-MG
COMERCIAL KALU LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSE MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.394/2013/RAC -PA-PROCON 0372.13.000051-9/001 - LAGOA DA PRATA
PROCON-MG
POSTO RM LTDA.
06/06/2013
- 69 -
Diário Eletrônico do MPMG
Advs.: LINDOURO ALFREDO DORNELAS - OAB/MG 28.566
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.395/2013/RAC -PA-PROCON 0372.13.000052-7/001 - LAGOA DA PRATA
PROCON-MG
POSTO RM LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.396/2013/RAC - PA-PROCON 0223.10.000844-8/001 - DIVINÓPOLIS
PROCON-MG
WORD CARD HOTÉIS E TURISMO
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.399/2013/RAC - PA-PROCON 0079.12.001043-8/001 - CONTAGEM
SAITAMA BH VEÍCULOS E PEÇAS LTDA.
PROCON-MG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.400/2013/RAC -IP-PROCON 0079.12.001345-7/001 - CONTAGEM
PROCON-MG
MERCEARIA ESTRELA DO RIACHO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.405/2013/RAC - PA-PROCON 0145.11.000581-9/001 - JUIZ DE FORA
UNIMED JUIZ DE FORA - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA.
PROCON-MG
Advs.: ALEXANDRE AUGUSTO CARNEIRO - OAB/MG 81.699, DENISE SOUZA MARQUES SERENO - OAB/MG 125.874,
MARCOS MOREIRA MARCOLINO - OAB/MG 50.164
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.406/2013/RAC - PA-PROCON 0145.12.000600-5/001 - JUIZ DE FORA
TELEVISÃO CIDADE S/A
PROCON-MG
Advs.: FERNANDA DE MELO ASSIS - OAB/MG 110.859, GUILHERME AUGUSTO GIOVANONI DA SILVA - OAB/MG 110.044
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
06/06/2013
- 70 -
Diário Eletrônico do MPMG
8.412/2013/RAC -IP-PROCON 0024.02.000101-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO VERA CRUZ LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.413/2013/RAC -IP-PROCON 0024.02.000102-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO TEX KAR LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.414/2013/RAC -IP-PROCON 0024.02.000103-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
LUAR COMÉRCIO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.415/2013/RAC -IP-PROCON 0024.02.000078-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO PIAZZA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.416/2013/RAC -IP-PROCON 0024.02.000080-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
BANDARRA POSTO E SERVIÇOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA JOSÉ MARIA DOS SANTOS JUNIOR
8.417/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000082-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO RODRIGUES LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.418/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000083-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO SÃO JOSÉ LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.419/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000087-3/001 - BELO HORIZONTE
06/06/2013
- 71 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
MV OLIVEIRA
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.420/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000089-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
LUAR COMÉRCIO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.421/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000090-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO COLIBRI LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.422/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000091-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
MERCANTIL BANDEIRANTE LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.423/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000094-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AUTO POSTO SILVIANO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.424/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000095-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
LUBRIFICANTES VILANOVA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.425/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000096-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO MANDARIM LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.426/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000097-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
06/06/2013
- 72 -
Diário Eletrônico do MPMG
IVCT - IRMÃOS VIANINI COMÉRCIO E TRANSPORTE DE PETRÓLEO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.427/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000098-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO CASTELO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.428/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000099-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS ALEX LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.429/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000100-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO PHOENIX LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.430/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000104-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO WAP LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.431/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000105-3/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
HMF COMÉRCIO DE PETRÓLEO E DERIVADOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.432/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000106-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ESTRELA POSTO DE SERVIÇOS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.433/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000107-9/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
AUTO POSTO LÍDER LTDA.
06/06/2013
- 73 -
Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.434/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000108-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
DIALA PETRÓLEO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.435/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000109-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
CONSTRUTORA ARAÚJO LIMA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.436/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000111-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO QUICK LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.437/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000113-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO CIDADE NOVA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.438/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000114-5/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO ORION LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.439/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000115-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
UNICOOP - COOPERATIVA UNIÃO DOS CARRETEIROS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.440/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000116-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO PAULISTINHA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
06/06/2013
- 74 -
Diário Eletrônico do MPMG
8.441/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000117-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
A. CARABETTI & CIA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.442/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000118-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO BAHAMAS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.443/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000119-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
HEXA EMPRESA COMERCIAL LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.444/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000120-2/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO DAMASCO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.445/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000121-0/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO ALPES LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.446/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000122-8/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
PETROBEL LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.447/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000123-6/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
CONSTRUTORA ARAÚJO LIMA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.448/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000124-4/001 - BELO HORIZONTE
06/06/2013
- 75 -
Diário Eletrônico do MPMG
PROCON-MG
MENDONÇA & CIA. LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.449/2013/RAC - IP-PROCON 0024.02.000125-1/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
POSTO ODEON LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.456/2013/RAC - PA-PROCON 0024.06.000916-4/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
ACIONE DANTAS DE SOUZA
TÚLIO BISPO DE MELO
WD AGROINDUSTRIAL LTDA.
Advs.: ALESSANDRO ALBERTO PEREIRA - OAB/MG 80.187, JOSÉ FERNANDO DE OLIVEIRA - OAB/MG 54.584
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.457/2013/RAC - PA-PROCON 0024.10.003374-5/001 - BELO HORIZONTE
COMPANHIA DE TELECOMUNICAÇÕES DO BRASIL CENTRAL - CTBC
PROCON-MG
Advs.: AMANDA DE FÁTIMA FERREIRA - OAB/MG 140.467, CLAUDIA GAMA GONDIM - OAB/MG 89.920
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.458/2013/RAC - IP-PROCON 0024.11.006728-7/001 - BELO HORIZONTE
PROCON-MG
BRF - BRASIL FOODS S/A
Advs.: VALDECI MARIA DE OLIVEIRA MILAN - OAB/PR 19.902
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.459/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.001077-2/001 - BELO HORIZONTE
ITAÚ UNIBANCO S/A
PROCON-MG
Advs.: DEBBY HELENA SOU CHU - OAB/SP 295.370, MÁRCIA RAMOS DOS SANTOS - OAB/SP 111.991
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
06/06/2013
- 76 -
Diário Eletrônico do MPMG
8.461/2013/RAC - PA-PROCON 0142.06.000006-4/001 - CARMO DO CAJURU
PROCON-MG
SUPERMERCADO MARTA RABELO LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.462/2013/RAC - PA-PROCON 0295.09.000127-8/001 - IBIÁ
PROCON-MG
POSTO ALPA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.463/2013/RAC - PA-PROCON 0295.09.000128-6/001 - IBIÁ
PROCON-MG
POSTO ALPA LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.464/2013/RAC - PA-PROCON 0295.09.000129-4/001 - IBIÁ
PROCON-MG
NLD COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.465/2013/RAC - IP-PROCON 0362.12.000029-8/001 - JOÃO MONLEVADE
PROCON-MG
COMERCIAL DE COMBUSTÍVEIS MONLEVADE LTDA.
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.470/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.004487-0/001 - BELO HORIZONTE
COLÉGIO SAGRADO CORAÇÃO DE MARIA
SOCIEDADE CIVIL CASAS DE EDUCAÇÃO - SCCE
PROCON-MG
Advs.: ANA AMÉLIA RIBEIRO SALES - OAB/MG 140.649, PAULA NORTON FORNACIARI - OAB/MG 105.498
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.471/2013/RAC - PA-PROCON 0024.12.005113-1/001 - BELO HORIZONTE
CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
PROCON-MG
06/06/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
8.524/2013/RAC - PA-PROCON 0145.10.000741-1/002 - JUIZ DE FORA
SKY BRASIL SERVIÇOS LTDA.
PROCON-MG
Advs.: GEORGES BOU MAACHAR NETO - OAB/SP 296.776, HUMBERTO CHIESI FILHO - OAB/SP 173.160, LUCIANO DA
SILVA - OAB/MG 141.205, LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS - OAB/MG 116.717, PATRÍCIA MORGAN ROMANO OAB/SP 195.435, RICARDO LAGRECA SIQUEIRA - OAB/SP 127.719
Relator: PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
Belo Horizonte, 5 de junho de 2013.
Gislândia Martins Abreu e Silva
Secretaria da Junta Recursal do Procon - MG
SUPERINTENDÊNCIA JUDICIÁRIA
DIRETORIA DE SERVIÇOS CÍVEIS
COORDENADORIA DAS PROCURADORIAS DE JUSTIÇA CÍVEIS
Coordenador: Procurador de Justiça Geraldo de Faria Martins da Costa
Subcoordenador: Procurador de Justiça Marco Paulo Cardoso Starling
Coordenadora de Diretoria: Maria José Pereira
SÚMULAS DE PARECERES - COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA
PROCURADORA DE JUSTIÇA ADELIA LAGE DE OLIVEIRA
A.RES Nr. 1.0000.09.510.458-4/000; Comarca: MATOZINHOS; Parte 1: L.B.S.; Parte 2: C.S.M.; Pela extinção do processo.
A.RES Nr. 1.0000.10.010.861-2/000; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: M.T.O.; Parte 2: A.C.B.; Pela procedência.
A.RES Nr. 1.0000.11.049.578-5/000; Comarca: TURMALINA; Parte 1: M.C.A.R.; Parte 2: G.M.L.G.; Pela improcedência.
A.RES Nr. 1.0000.11.081.071-0/000; Comarca: DORES DO INDAIA; Parte 1: A.A.F.; Parte 2: outros ; Pela improcedência.
A.RES Nr. 1.0000.12.051.129-0/000; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: C.N.P.S.; Parte 2: F.P.M.P.C.; Pela procedência.
A.RES Nr. 1.0000.12.060.176-0/000; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: A.B. e O.; Parte 2: J.R.R.M.; Pela procedência.
M.S. Nr. 1.0000.12.071.543-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.R.S.M.; Parte 2: P.T.C.E.M.G.; Pela concessão
da segurança.
REA Nr. 1.0000.12.104.145-3/000; Comarca: IPATINGA; Parte 1: R.M.P.S.; Parte 2: J.1.V.C.I.; Pelo improvimento do recurso.
M.S. Nr. 1.0000.12.122.786-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.S.P.G.; Parte 2: P.T.J.E.M.G.; Pela concessão
06/06/2013
- 78 -
Diário Eletrônico do MPMG
parcial da segurança.
M.S. Nr. 1.0000.12.128.713-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.H.C.F.; Parte 2: S.E.P.G.M.G.; Pela denegação
da segurança.
M.S. Nr. 1.0000.13.011.340-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.M.; Parte 2: P.T.J.E.M.G.; Pela denegação da
segurança.
M.S. Nr. 1.0000.13.015.833-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.S.L.E.M.G.; Parte 2: C.P.C.E.M.G.; Pela
denegação e improcedência da ordem como postada na inicial.
M.S. Nr. 1.0000.13.016.724-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.F.L.; Parte 2: S.E.E.M.G.; Pela concessão da
segurança.
M.S. Nr. 1.0000.13.018.326-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.C.S.; Parte 2: P.T.J.E.M.G.; Pela concessão da
segurança.
M.S. Nr. 1.0000.13.023.800-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.S.L. e O.; Parte 2: C.G.E.; Pela denegação da
segurança.
RAD Nr. 1.0000.13.027.073-9/000; Comarca: ITABIRA; Parte 1: G.H.S.R.; Parte 2: S.R.C.; Pelo improvimento do recurso.
REA Nr. 1.0000.13.027.223-0/000; Comarca: TAIOBEIRAS; Parte 1: M.A.O. e L.O.C.R.I.C.T.; Parte 2: S.R.C.; Pelo
improvimento do recurso.
C.COM Nr. 1.0024.06.006.464-9/004; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.L.D.9.C.T.; Parte 2: P.B.D.9.C.T.; Pela
competência do Juízo suscitante.
C.COM Nr. 1.0319.96.000.470-7/010; Comarca: ITABIRITO; Parte 1: L.A.H.D.9.C.T.; Parte 2: M.L.D.9.C.T.; Pela competência
do Juízo suscitante.
C.COM Nr. 1.0592.12.000.157-9/002; Comarca: SANTA RITA DE CALDAS; Parte 1: A.C.S.V.D.1.C.T.; Parte 2: R.C.D.1.C.T.;
Pela competência do Juízo suscitado.
PROCURADORA DE JUSTIÇA ELAINE MARTINS PARISE
ADIN Nr. 1.0000.13.019.882-3/000; Comarca: MANHUACU; Parte 1: P.M.M.; Parte 2: P.C.M.M.; Pela extinção da Ação Direta
de Inconstitucionalidade.
INCIN Nr. 1.0112.11.005.738-0/003; Comarca: CAMPO BELO; Parte 1: P.C.C.T.; Parte 2: O.E.T.J.E.M.G.; Em diligência.
ADIN Nr. 1.0512.07.042.398-7/008; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: 5.C.T.; Parte 2: Ó.E.T.J.E.M.G.; Pelo não conhecimento do
pedido.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ELVEZIO ANTUNES DE CARVALHO JUNIOR
A.RES Nr. 1.0000.10.073.639-6/000; Comarca: MATEUS LEME; Parte 1: I.I.S.J.L.; Parte 2: J.C.S.; Pela improcedência.
A.RES Nr. 1.0000.11.012.207-4/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: E.C.C.O.; Parte 2: M.V.C.S.S.; Pela procedência da ação.
A.RES Nr. 1.0000.11.082.257-4/000; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: S.O.; Parte 2: E.M.G.; Em diligência.
A.RES Nr. 1.0000.11.082.257-4/000; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: S.O.; Parte 2: E.M.G.; Em diligência.
IMGJU Nr. 1.0000.12.036.234-8/001; Comarca: GUAXUPE; Parte 1: J.D.V.B.; Parte 2: J.G.M.; Pelo desprovimento do recurso.
06/06/2013
- 79 -
Diário Eletrônico do MPMG
A.RES Nr. 1.0000.12.045.355-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.E.B.C.; Parte 2: F.M.L.; Preliminarmente, pela
rejeição da preliminar de legitimidade ativa aventada pelo primeiro réu, e, no mérito pela declaração de procedência do pedido
rescisório.
M.S. Nr. 1.0000.12.120.567-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.M.O.; Parte 2: D.R.A.I.1.; Pela denegação da
segurança.
A.RES Nr. 1.0000.13.008.680-4/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.G.S.O.; Parte 2: E.M.G.; Pela procedência da
ação.
M.S. Nr. 1.0000.13.008.692-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.A.C.; Parte 2: E.M.G.; Pela denegação da
segurança.
REPRE Nr. 1.0000.13.013.062-8/000; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.R.L.; Parte 2: J.V.I.J.C.J.F.; Em diligência.
RECLA Nr. 1.0000.13.016.856-0/000; Comarca: ANDRADAS; Parte 1: C.O.; Parte 2: J.1.V.C.A.; Pelo não conhecimento do
recurso.
M.S. Nr. 1.0000.13.017.190-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.L.O.C.; Parte 2: J.C.C.P.C.B.H.; Pela procedência.
M.S. Nr. 1.0000.13.021.522-1/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.C.R.; Parte 2: S.E.E.M.G.; Pela denegação da
segurança.
M.S. Nr. 1.0000.13.024.130-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.V.S.; Parte 2: S.E.S.M.G.; Pela concessão da
segurança.
REA Nr. 1.0000.13.028.644-6/000; Comarca: TAIOBEIRAS; Parte 1: M.A.O. e L.O.R.I.C.T.; Parte 2: S.R.C.; Em diligência.
C.COM Nr. 1.0024.09.538.192-7/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.B.D.0.C.T.; Parte 2: M.L.D.0.C.T.; Pela
competência do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0024.11.323.766-3/003; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.B.D.0.C.T.; Parte 2: M.L.D.0.C.T.; Pela
competência do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0024.12.083.207-6/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: L.A.J.D.9.C.T.; Parte 2: P.B.D.9.C.T.; Pela
competência do Juízo suscitante.
C.COM Nr. 1.0701.08.248.875-3/003; Comarca: UBERABA; Parte 1: L.A.H.D.0.C.T.; Parte 2: M.L.D.0.º.C.T.; Pela competência
do Juízo suscitante.
PROCURADORA DE JUSTIÇA FE FRAGA FRANCA
A.RES Nr. 1.0000.10.053.839-6/000; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: M.J.G.; Parte 2: N.N.A.S.C.E.; Em diligência.
C.COM Nr. 1.0000.11.072.078-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: O.F.D.7.C.; Parte 2: E.D.D.0.C.; Pela
competência do Juízo suscitado.
A.RES Nr. 1.0000.12.055.707-9/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.L.C.M.; Parte 2: M.R.A.J.; Em diligência.
M.S. Nr. 1.0000.12.098.656-7/000; Comarca: CATAGUASES; Parte 1: V.C. e S.T.L.; Parte 2: D.R.D.A.I.N.1.; Pela denegação
da ordem.
A.RES Nr. 1.0000.12.103.149-6/000; Comarca: UBERABA; Parte 1: A.S.C.; Parte 2: S.L.C.S.D.S.; Pela improcedência.
M.S. Nr. 1.0000.12.128.263-6/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.M.S.; Parte 2: G.E.M.G.; Pela extinção do
processo.
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Diário Eletrônico do MPMG
M.S. Nr. 1.0000.13.010.426-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.P.S.; Parte 2: P.T.J.M.G.; Pela denegação da
segurança.
M.S. Nr. 1.0000.13.017.270-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.M.C.E.S.0.; Parte 2: G.E.M.G.; Pela denegação
da ordem.
M.S. Nr. 1.0000.13.022.764-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.M.F.M.; Parte 2: P.F.H.E.M.G.; Em diligência.
C.COM Nr. 1.0145.94.024.658-3/003; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: D.Q.C.C.T.; Parte 2: N.C.C.T.; Pela competência do
Juízo suscitado.
PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO MAGELA CARVALHO FIORENTINI
A.RES Nr. 1.0000.12.094.577-9/000; Comarca: CARATINGA; Parte 1: H.T.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela improcedência.
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCO PAULO CARDOSO STARLING
A.RES Nr. 1.0000.11.069.738-0/000; Comarca: MURIAE; Parte 1: J.R.S.F.; Parte 2: M.M.; Pela não produção de provas por
parte do Ministério Público.
A.RES Nr. 1.0000.12.035.581-3/000; Comarca: EXTREMA; Parte 1: I.I.N.S.S.; Parte 2: E.G.V.; Pela declaração de
improcedência do pedido rescisório.
M.S. Nr. 1.0000.13.006.585-7/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.N.L.; Parte 2: D.R.A.I.1.; Pela denegação da
segurança.
M.S. Nr. 1.0000.13.019.900-3/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.A.C.; Parte 2: A.G.E.M.G.; Pela denegação da
segurança.
M.S. Nr. 1.0000.13.021.277-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.N.P.J.; Parte 2: S.E.S.M.; Pela concessão do
pleito mandamental.
C.COM Nr. 1.0024.08.288.050-1/003; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.B.D.0.C.T.; Parte 2: M.L.D.0.C.T.; Pela
competência do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0382.09.110.862-3/005; Comarca: LAVRAS; Parte 1: P.B.D.0.C.T.; Parte 2: M.I.S.M.D.0.C.T.; Pela competência
do Juízo suscitado.
PROCURADORA DE JUSTIÇA MARIA ANGELICA SAID
ADIN Nr. 1.0000.12.073.662-4/000; Comarca: VARGINHA; Parte 1: M.V.; Parte 2: C.M.V.; Pela procedência.
PROCURADOR DE JUSTIÇA WALDEMAR ANTONIO DE ARIMATEIA
R.O.C Nr. 1.0000.12.040.719-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.R.M.; Parte 2: E.M.G.; Pela competência do MP
Federal.
R.O.C Nr. 1.0000.12.114.626-0/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.M. e O.; Parte 2: E.M.G.; Pela competência do
MP Federal.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO CESAR MENDES MARTINS
AINST Nr. 1.0024.12.283.623-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.S.T.I.T.E.M.L.; Parte 2: S.B.E.S.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO JOAQUIM SCHELLENBERGER FERNANDES
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0702.11.042.765-6/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: I.I.E.F.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ANTONIO SERGIO ROCHA DE PAULA
APEL Nr. 1.0183.09.170.220-3/001; Comarca: CONSELHEIRO LAFAIETE; Parte 1: N.V.K.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela rejeição
das preliminares e, no mérito, pelo não provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0346.07.013.851-3/002; Comarca: JABOTICATUBAS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.M.S.; Pela confirmação da
sentença.
AINST Nr. 1.0556.12.001.928-7/003; Comarca: RIO PARDO DE MINAS; Parte 1: O.S.; Parte 2: J.A. e outros ; Pela rejeição das
preliminares e, no mérito, pelo provimento do agravo.
PROCURADOR DE JUSTIÇA ARNALDO GOMES RIBEIRO
APEL Nr. 1.0145.10.060.225-2/004; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.B.B.; Parte 2: A.B.B.; Pela cassação da sentença.
PROCURADOR DE JUSTIÇA BERTOLDO MATEUS DE OLIVEIRA FILHO
AINST Nr. 1.0024.07.784.999-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.A.M.; Parte 2: M.A.X.M.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0143.12.003.054-7/001; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: L.F.B.; Parte 2: L.A.F.; Pelo desprovimento
do recurso.
AINST Nr. 1.0372.12.004.993-0/001; Comarca: LAGOA DA PRATA; Parte 1: J.C.O.; Parte 2: P.R.A.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0408.12.002.683-1/001; Comarca: MATIAS BARBOSA; Parte 1: L.A.P.F.; Parte 2: R.E.O.F.; Pelo desprovimento
do recurso.
AINST Nr. 1.0433.11.030.522-7/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: H.M.M.R.; Parte 2: A.E.R.J.; Pelo desprovimento
do recurso.
AINST Nr. 1.0520.12.001.115-7/001; Comarca: POMPEU; Parte 1: A.K.; Parte 2: Z.M.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0520.12.002.632-0/001; Comarca: POMPEU; Parte 1: A.F.G.; Parte 2: F.F.C.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.09.607.893-7/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: L.L.S.; Parte 2: J.B.P.O.; Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA CRISTOVAM JOAQUIM FERNANDES RAMOS FILHO
AINST Nr. 1.0701.13.003.505-1/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.P.S. e C.C.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA DARCY DE SOUZA FILHO
AINST Nr. 1.0024.12.131.416-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.F.C.M. e B.L.M.; Parte 2: E.M.G.; Pelo
improvimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.228.985-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.G.S.; Parte 2: M.A.G.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.12.259.620-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: G.A.G.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
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AINST Nr. 1.0114.12.014.078-4/001; Comarca: IBIRITE; Parte 1: D.S.S.; Parte 2: R.A.P.S.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0216.08.057.510-5/003; Comarca: DIAMANTINA; Parte 1: M.C.P.J. e O.; Parte 2: W.L.S. e O.; Pelo improvimento
dos recursos.
APEL Nr. 1.0433.12.032.322-8/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: S.M.O.L.; Parte 2: P.R.O.L.; Pela cassação da
sentença.
APEL Nr. 1.0476.10.001.407-7/001; Comarca: PASSA QUATRO; Parte 1: B.P.F.T.; Parte 2: A.C.B.V.; Pelo improvimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0479.13.003.384-4/001; Comarca: PASSOS; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: A.S.C. e C.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0701.10.019.856-6/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.; Parte 2: G.A.X.; Pelo improvimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA DERIVALDO PAULA DE ASSUNCAO
AINST Nr. 1.0024.10.083.286-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.C.; Parte 2: M.A.R.; Pela rejeição da preliminar
suscitada e, no mérito, pelo provimento do recurso aviado.
AINST Nr. 1.0105.12.034.235-4/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: M.G.G.; Parte 2: I.K.F.; Pelo
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0166.12.002.034-1/001; Comarca: CLAUDIO; Parte 1: U.R.M.; Parte 2: A.F.T.R.; Pelo não seguimento.
APEL Nr. 1.0382.11.006.748-7/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: C.A.A.P.; Parte 2: C.M.S.C.P.; Pelo provimento parcial do
recurso.
AINST Nr. 1.0439.10.004.398-3/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: A.L.C.V.; Parte 2: C.S.O.; Pelo provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0518.13.003.155-3/001; Comarca: POCOS DE CALDAS; Parte 1: D.T.B.; Parte 2: A.C.L.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0521.11.000.972-2/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: P.C.C.; Parte 2: L.C.P.; Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA ELIANE MARIA GONCALVES FALCAO
APEL Nr. 1.0145.12.066.329-2/002; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: R.L.C.M.; Parte 2: M.J.F.; Pela confirmação da
sentença.
AINST Nr. 1.0239.13.000.122-9/001; Comarca: ENTRE RIOS DE MINAS; Parte 1: M.A.J.; Parte 2: M.D.E.R.; Pelo
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0352.11.007.957-6/001; Comarca: JANUARIA; Parte 1: J.R.A.; Parte 2: M.J.; Pela confirmação da sentença.
APEL Nr. 1.0433.12.028.014-7/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: A.A.V.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0559.10.001.258-7/001; Comarca: RIO PRETO; Parte 1: D.C.R.; Parte 2: M.R.P.; Pela confirmação da sentença.
APEL Nr. 1.0701.08.234.110-1/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: I.-.I.N.S.S.; Parte 2: A.C.S.; Pelo prosseguimento do feito.
APEL Nr. 1.0702.12.065.277-2/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: S.M.B.; Pela confirmação da sentença.
PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO DE FARIA MARTINS DA COSTA
SUSPE Nr. 1.0000.13.029.332-7/000; Comarca: CAXAMBU; Parte 1: G.A.S.; Parte 2: F.A.J.; Pela não intervenção do Ministério
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Público.
APEL Nr. 1.0015.01.000.660-7/001; Comarca: ALEM PARAIBA; Parte 1: M.A.C.L.; Parte 2: M.A.P.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0015.01.006.086-9/001; Comarca: ALEM PARAIBA; Parte 1: M.A.C.L.; Parte 2: M.A.P.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0016.12.012.179-9/001; Comarca: ALFENAS; Parte 1: M.G.F.L.; Parte 2: L.C.M.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0024.05.633.008-7/004; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.H.E.M.G.; Parte 2: M.S.S.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.08.174.825-3/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.B.; Parte 2: M.B.H.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0024.09.511.991-3/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.D.B.; Parte 2: P.S.P.M. e outros ; Pela não
intervenção do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.09.548.533-0/003; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.C.F.; Parte 2: J.S.F.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0024.09.631.476-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.O.S.; Parte 2: C.-.C.E.M.G.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0024.09.654.314-5/003; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.V.G.; Parte 2: M.B.H.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.09.658.248-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.F.; Parte 2: I.-.I.N.S.S.; Pelo prosseguimento do
feito.
AINST Nr. 1.0024.09.672.777-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.B.H.; Parte 2: C.E.C.A.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0024.09.739.584-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.G.M.A.S.; Parte 2: E.M.A.S.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.10.013.890-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.S.L.; Parte 2: I.-.I.M.A.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.10.089.956-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.H.E.M.G.; Parte 2: M.I.T.S.S.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.10.167.141-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.F.O.L.; Parte 2: I.-.I.N.S.S.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.10.198.515-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.F.C.H.H.M.; Parte 2: I.M.R.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.10.204.311-4/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.B.L.; Parte 2: M.B.H.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0024.10.232.193-2/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.-.I.N.S.S.; Parte 2: J.N.M.S.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
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AINST Nr. 1.0024.11.004.871-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.P.S. e outros ; Parte 2: D.-.D.E.R.E.M.G.; Pela
não intervenção do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.11.044.675-4/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.L.S.M.R.; Parte 2: E.M.G.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.11.113.525-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.B.L.; Parte 2: M.B.H.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.11.114.916-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: E.A.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.11.118.188-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.-.I.P.S.M.E.M.G.; Parte 2: J.A.A.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.11.196.409-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: F.H.E.M.G.; Parte 2: N.A.B.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.11.313.946-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: H.A.O.R.; Parte 2: A.Z.R.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.12.031.035-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G. e outros ; Parte 2: P.S.S.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.12.166.611-9/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.M.F.; Parte 2: M.M.F.F.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.12.258.312-3/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: W.R.A.; Parte 2: M.B.H.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.12.258.624-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.B.H.; Parte 2: A.M.A.U.C.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0024.12.272.924-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.C.M.; Parte 2: V.C.S.M.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0024.12.287.009-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.C.M.M.; Parte 2: C.L.T.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0024.12.300.362-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: G.T.M.; Parte 2: E.M.G.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0024.12.337.754-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: N.D.N.; Parte 2: M.B.H.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0024.12.344.305-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.L.A.N.; Parte 2: M.A.V.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0024.13.034.416-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.M.A.; Parte 2: L.F.M.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0024.13.041.438-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.L.C.; Parte 2: E.M.G.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0024.13.122.156-6/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.A.S.F.; Parte 2: J.F.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0024.95.061.413-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.J.; Parte 2: C.N.J. e O.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0024.98.111.875-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.J.; Parte 2: N.J.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0024.99.089.019-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.A.M. e outros ; Parte 2: M.B.H.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0027.09.211.101-5/001; Comarca: BETIM; Parte 1: M.M.R.; Parte 2: I.-.I.N.S.S.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
APEL Nr. 1.0027.11.009.248-6/001; Comarca: BETIM; Parte 1: Z.N.M.; Parte 2: A.C.F.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
AINST Nr. 1.0035.12.011.957-9/002; Comarca: ARAGUARI; Parte 1: S.J.A.S.; Parte 2: E.O.S.M.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0079.09.945.304-9/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: A.S.; Parte 2: C.D.S.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
AINST Nr. 1.0079.13.006.201-5/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: C.D.S.; Parte 2: A.F.C.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0086.11.000.367-9/001; Comarca: BRASILIA DE MINAS; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.L.P.S.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0105.06.186.480-4/002; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: M.D.D.P.A.L.; Parte 2: F.P.E.M.G.; Pela
não intervenção do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0105.10.004.967-2/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: D.P.E.M.G.; Parte 2: F.P.M.G.V.; Pela
não intervenção do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0142.11.001.853-8/001; Comarca: CARMO DO CAJURU; Parte 1: N.M.V.; Parte 2: H.M.Q.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0144.10.001.738-9/001; Comarca: CARMO DO RIO CLARO; Parte 1: J.B.R.; Parte 2: I.-.I.N.S.S.; Pelo
prosseguimento do feito.
AINST Nr. 1.0144.13.000.540-4/001; Comarca: CARMO DO RIO CLARO; Parte 1: A.F.A.; Parte 2: A.M.S.A.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0145.01.005.938-7/002; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.O.R.; Parte 2: A.H.R.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0145.11.055.231-5/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: I.-.I.N.S.S.; Parte 2: J.A.D.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0145.12.076.047-8/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: J.C.F.; Parte 2: C.D.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0148.09.069.899-1/001; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: J.A.S.P.; Parte 2: F.C.S.P.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0188.07.064.837-6/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: A.L.F.; Parte 2: I.-.I.N.S.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
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AINST Nr. 1.0223.12.020.540-4/001; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: D.F.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0313.10.029.572-1/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: L.N.S.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
AINST Nr. 1.0317.13.001.997-7/001; Comarca: ITABIRA; Parte 1: M.B.R.R.; Parte 2: I.-.I.N.S.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0324.11.009.840-1/001; Comarca: ITAJUBA; Parte 1: A.F.S.; Parte 2: ; Pela não intervenção do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0342.13.002.482-7/001; Comarca: ITUIUTABA; Parte 1: A.M.R.; Parte 2: I.A.J.R.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0348.07.002.822-3/001; Comarca: JACUI; Parte 1: I.-.I.N.S.S.; Parte 2: N.C.E.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
AINST Nr. 1.0382.02.020.167-1/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: V.M.S.; Parte 2: M.S.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
AINST Nr. 1.0382.13.006.231-0/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: M.L.; Parte 2: I.M.A.M.-.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
AINST Nr. 1.0394.12.010.824-3/001; Comarca: MANHUACU; Parte 1: J.B.S.; Parte 2: S.B.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0395.10.003.151-1/001; Comarca: MANHUMIRIM; Parte 1: M.F.B.; Parte 2: J.F.B.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0407.10.000.176-4/001; Comarca: MATEUS LEME; Parte 1: W.L.A.M.; Parte 2: V.A.M.; Com manifestação do
Procurador de Justiça.
APEL Nr. 1.0431.06.028.580-3/001; Comarca: MONTE CARMELO; Parte 1: F.P.E.M.G.; Parte 2: C.C.L.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0460.13.000.708-7/001; Comarca: OURO FINO; Parte 1: F.A.C.F.; Parte 2: M.R.J.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0479.08.154.013-6/005; Comarca: PASSOS; Parte 1: E.S.P.; Parte 2: E.S.P.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
AINST Nr. 1.0486.12.003.732-1/001; Comarca: PECANHA; Parte 1: E.C.A.; Parte 2: C.M.C.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
APEL Nr. 1.0521.11.004.906-6/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: S.L.G.A.; Parte 2: S.S.G.A.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0569.08.011.402-2/001; Comarca: SACRAMENTO; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: E.M.G.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0569.12.000.606-3/003; Comarca: SACRAMENTO; Parte 1: L.A.O.; Parte 2: L.S.O.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0672.10.013.793-0/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: P.B.S.; Parte 2: V.H.B.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
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APEL Nr. 1.0672.11.003.363-2/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: V.I.G.C.; Parte 2: H.A.C.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0672.12.017.286-7/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: M.I.D.M.; Parte 2: C.D.M.C.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0687.11.008.608-3/001; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: M.T.; Parte 2: C.C. e C.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
APEL Nr. 1.0699.07.074.700-0/001; Comarca: UBA; Parte 1: J.D.A.; Parte 2: I.-.I.N.S.S.; Pelo prosseguimento do feito.
APEL Nr. 1.0701.10.022.063-4/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: I.-.I.N.S.S.; Parte 2: I.-.I.N.S.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0701.10.022.383-6/002; Comarca: UBERABA; Parte 1: Z.M.S.S.; Parte 2: F.F.Q.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0701.13.005.206-4/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: A.V.M.; Parte 2: I.-.I.N.S.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0702.11.011.816-4/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: C.T.C. e outros ; Parte 2: E.W.V.M.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0702.11.070.002-9/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: L.M.T.F.; Parte 2: C.C.P.F.L.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0702.12.012.863-3/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: R.A.F. e outros ; Parte 2: G.C.E.L.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0702.12.027.678-8/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.L.; Parte 2: G.S.S.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
APEL Nr. 1.0702.12.028.140-8/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: H.F.C.H.H.M.; Parte 2: S.H.H.S.L.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0707.13.001.480-6/001; Comarca: VARGINHA; Parte 1: E.C.S.; Parte 2: M.V.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
APEL Nr. 1.0720.08.043.506-1/001; Comarca: VISCONDE DO RIO BRANCO; Parte 1: S.V.S.; Parte 2: I.-.I.N.S.S.; Pela não
intervenção do Ministério Público.
PROCURADOR DE JUSTIÇA GERALDO MAGELA CARVALHO FIORENTINI
APEL Nr. 1.0024.06.989.615-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.V.B.; Parte 2: C.D.S. e outros ; Pela cassação da
sentença e devolução dos autos para a realização de perícia técnica imprescindível à solução da lide.
AINST Nr. 1.0045.12.000.781-5/001; Comarca: CAETE; Parte 1: C.R.Q.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela confirmação da decisão
de origem.
AINST Nr. 1.0105.12.033.188-6/001; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: D.P.E.M.G.; Parte 2: E.M.G.; Pela
confirmação da decisão.
AINST Nr. 1.0453.12.002.717-3/001; Comarca: NOVO CRUZEIRO; Parte 1: M.N.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela manutenção da
sentença.
APEL Nr. 1.0625.09.091.680-4/005; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela confirmação da
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sentença.
PROCURADOR DE JUSTIÇA GIOVANNI MANSUR SOLHA PANTUZZO
AINST Nr. 1.0024.12.135.920-2/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.I.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento
do recurso.
AINST Nr. 1.0028.12.002.778-5/001; Comarca: ANDRELANDIA; Parte 1: G.M.P.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0040.12.013.233-3/001; Comarca: ARAXA; Parte 1: M.A.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0216.12.005.826-0/002; Comarca: DIAMANTINA; Parte 1: M.Z.M.Q.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0382.12.015.166-9/001; Comarca: LAVRAS; Parte 1: C.J.P.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0514.13.000.661-2/001; Comarca: PITANGUI; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: F.B.O.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0699.10.003.809-9/002; Comarca: UBA; Parte 1: M.U.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo desprovimento do agravo.
APEL Nr. 1.0701.11.025.140-5/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: A.R.P. e outros ; Parte 2: A.R.P. e outros ; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
PROCURADORA DE JUSTIÇA GISELA POTERIO SANTOS SALDANHA
AINST Nr. 1.0362.04.045.484-9/007; Comarca: JOAO MONLEVADE; Parte 1: C.E.M.E.M.J.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0439.06.050.792-8/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: C.F.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela manutenção da sentença.
PROCURADORA DE JUSTIÇA IRAIDES DE OLIVEIRA MARQUES CAILLAUX
AINST Nr. 1.0123.12.004.802-0/001; Comarca: CAPELINHA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pela perda do objeto.
AINST Nr. 1.0123.13.000.537-4/001; Comarca: CAPELINHA; Parte 1: M.C.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0701.13.004.154-7/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.S.M. e outros ; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0718.11.000.767-8/001; Comarca: VIRGINOPOLIS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: M.V.; Pela confirmação da
sentença.
PROCURADORA DE JUSTIÇA JANETE GOMES OLIVA
APEL Nr. 1.0024.08.984.585-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.M.P.B.; Parte 2: I.V. e P.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0026.06.021.792-9/001; Comarca: ANDRADAS; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0521.10.000.612-6/001; Comarca: PONTE NOVA; Parte 1: F.F. e B.S.A.G.F.; Parte 2: Y.S.C.; Pelo conhecimento e
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desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA JOAO BATISTA DA SILVA
AINST Nr. 1.0301.12.001.956-9/001; Comarca: IGARAPE; Parte 1: L.V.R.; Parte 2: ; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0433.11.017.244-5/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: J.P.S.; Parte 2: M.A.R.S.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0625.09.088.858-1/003; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: V.W.G.; Parte 2: P.P.R.C.; Pelo provimento
parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0625.10.000.256-1/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: C.S.O.; Parte 2: C.A.O.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0694.13.001.526-6/001; Comarca: TRES PONTAS; Parte 1: D.A.S.; Parte 2: N.C.S.; Pelo provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0702.12.053.558-9/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: H.G.F.; Parte 2: R.B.A.; Pelo provimento parcial do
recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ ANTONIO DE SOUZA PEREIRA RICARDO
APEL Nr. 1.0184.06.010.512-1/001; Comarca: CONSELHEIRO PENA; Parte 1: B.N.; Parte 2: G.A.S.; Pelo prosseguimento do
feito.
AINST Nr. 1.0313.13.004.810-8/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: A.J.O.; Parte 2: V.G.O.; Pelo provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0439.05.043.082-6/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: A.R.F.; Pelo provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0471.12.011.953-5/001; Comarca: PARA DE MINAS; Parte 1: M.E.B.L.; Parte 2: J.M.M.S.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0672.10.016.036-1/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: L.C.M.; Parte 2: K.M.V.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0687.10.007.234-1/008; Comarca: TIMOTEO; Parte 1: P.L.T.; Parte 2: E.G.S.; Pelo prosseguimento do feito.
APEL Nr. 1.0702.11.020.875-9/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: E.M.D.; Pelo provimento do
recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ CARLOS TELES DE CASTRO
AINST Nr. 1.0105.06.179.997-6/002; Comarca: GOVERNADOR VALADARES; Parte 1: A.A.S.V.; Parte 2: M.P.E.M.G.;
Preliminarmente, pelo não conhecimento da presente irresignação e, no mérito, pelo seu desprovimento.
AINST Nr. 1.0570.12.002.759-6/001; Comarca: SALINAS; Parte 1: C.C.S.M.G.; Parte 2: M.S.; Pelo conhecimento e provimento
do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ FERNANDO DALLE VARELA
APEL Nr. 1.0024.11.089.969-7/004; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.M.S.I.T.E.M.; Parte 2: B.S.C.; Pelo
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.11.196.402-9/003; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.G.M.; Parte 2: E.M.G.; Pelo desprovimento do
recurso.
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AINST Nr. 1.0145.13.011.034-2/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.J.F.; Parte 2: O.D.M.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0271.11.009.985-7/001; Comarca: FRUTAL; Parte 1: C.M.F.; Parte 2: M.F.; Pela confirmação da sentença.
APEL Nr. 1.0352.12.001.657-6/001; Comarca: JANUARIA; Parte 1: D.M.F.; Parte 2: D.I.B.E.; Pela confirmação da sentença.
APEL Nr. 1.0525.12.001.384-8/002; Comarca: POUSO ALEGRE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: G.C.E.R.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
APEL Nr. 1.0567.12.004.896-0/001; Comarca: SABARA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: C.C.N.; Pela confirmação da sentença,
prejudicado o recurso voluntário.
PROCURADOR DE JUSTIÇA LUIZ RENATO TOPAN
APEL Nr. 1.0024.12.075.577-2/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.H.S.M. e O.; Parte 2: C.S.S.; Pelo não
provimento do recurso
AINST Nr. 1.0024.12.127.107-6/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.E. e R.M.G.; Parte 2: C.V.L.R.A.C.L.M.;
Prejudicado o recurso.
AINST Nr. 1.0024.12.135.732-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: N.D.P.M.L.; Pelo não provimento
do recurso
AINST Nr. 1.0024.12.135.732-1/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.B.H.; Parte 2: N.D.P.M.L.; Pelo não provimento
do recurso
APEL Nr. 1.0024.13.037.929-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: O.P.S.; Pelo improvimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.13.043.026-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G. e outros ; Parte 2: G.M.S.; Pelo
improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0145.12.075.950-4/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: V.A.; Pelo improvimento do recurso.
APEL Nr. 1.0155.11.001.855-5/001; Comarca: CAXAMBU; Parte 1: N.A.S.; Parte 2: J.E.R.D.F.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0155.12.001.036-0/001; Comarca: CAXAMBU; Parte 1: D.D.O.; Parte 2: M.C.; Pelo não acolhimento do apelo.
APEL Nr. 1.0241.13.000.036-7/001; Comarca: ESMERALDAS; Parte 1: J.G.M.; Parte 2: M.E.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0309.13.000.123-8/001; Comarca: INHAPIM; Parte 1: M.I.; Parte 2: L.R.F.P.; Pelo não provimento do recurso
APEL Nr. 1.0384.11.004.476-3/001; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: M.L.; Parte 2: J.C.C.A.; Pela manutenção da decisão.
APEL Nr. 1.0461.12.002.747-3/001; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: M.O.P.; Parte 2: U.F.E.L.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0479.12.008.701-6/005; Comarca: PASSOS; Parte 1: M.P.; Parte 2: L.C.S.; Pela confirmação da sentença.
AINST Nr. 1.0596.13.000.843-3/001; Comarca: SANTA RITA DO SAPUCAI; Parte 1: M.S.R.S.; Parte 2: R.C.S.; Pela
manutenção da decisão.
AINST Nr. 1.0625.13.002.934-5/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: L.G.F.; Pelo não provimento do
recurso
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0701.12.021.136-5/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: I.C.L.; Parte 2: P.M.U.; Pela não intervenção do Ministério
Público.
APEL Nr. 1.0702.12.065.541-1/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: R.C.M.; Pelo não provimento do
recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCIO HELI DE ANDRADE
AINST Nr. 1.0024.12.344.332-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.A.G.; Parte 2: D.C.L.S.; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0116.10.029.132-1/001; Comarca: CAMPOS GERAIS; Parte 1: M.S.; Parte 2: C.S.C.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0313.11.005.815-0/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: E.P.; Parte 2: S.P.C.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0481.13.001.649-8/001; Comarca: PATROCINIO; Parte 1: R.M.; Parte 2: R.M.N. e outros ; Pelo provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0512.10.005.452-1/001; Comarca: PIRAPORA; Parte 1: M.M.O.; Parte 2: A.M.S.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0672.10.010.548-1/001; Comarca: SETE LAGOAS; Parte 1: S.O.S.; Parte 2: E.A.R.S.S.; Pelo desprovimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0699.10.002.859-5/002; Comarca: UBA; Parte 1: J.E.A.; Parte 2: R.L.N.R.; Pelo não conhecimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARCIO LUIS CHILA FREYESLEBEN
AINST Nr. 1.0024.08.071.527-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.B.H.; Parte 2: S.A.A.P.; Pela concessão do
pretendido pelo Município agravante.
AINST Nr. 1.0024.08.132.927-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.; Parte 2: I.-.I.P.S.E.M.G.; Pela manutenção da
decisão.
AINST Nr. 1.0024.10.002.297-9/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.B.H.; Parte 2: A.M.S.; Pela manutenção da
sentença.
APEL Nr. 1.0024.12.089.978-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: R.D.J.; Parte 2: M.B.H.; Pela manutenção da
decisão.
AINST Nr. 1.0363.13.001.273-7/001; Comarca: JOAO PINHEIRO; Parte 1: M.J.P.; Parte 2: P.M.S.; Pela reforma da decisão.
AINST Nr. 1.0439.12.016.655-8/001; Comarca: MURIAE; Parte 1: M.M.; Parte 2: T.F.S.P.; Pelo provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0607.12.006.342-7/001; Comarca: SANTOS DUMONT; Parte 1: M.S.D.; Parte 2: G.C.N.; Pelo provimento do
recurso.
AINST Nr. 1.0671.12.000.984-8/001; Comarca: SERRO; Parte 1: R.G.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0699.10.013.944-2/002; Comarca: UBA; Parte 1: K.S.S.F. e O.; Parte 2: I.; Pela manutenção da sentença.
AINST Nr. 1.0701.13.001.872-7/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: P.R.V.O.; Pelo provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0701.13.002.436-0/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: M.M.S.; Parte 2: M.U.; Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA MARIO CESAR MOTTA
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Diário Eletrônico do MPMG
AINST Nr. 1.0549.12.002.650-1/001; Comarca: RIO CASCA; Parte 1: E.O.P. e outros ; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não
provimento do recurso
AINST Nr. 1.0549.12.002.650-1/002; Comarca: RIO CASCA; Parte 1: M.C.O.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
AINST Nr. 1.0549.12.002.650-1/003; Comarca: RIO CASCA; Parte 1: O.L.N.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
AINST Nr. 1.0549.12.002.650-1/004; Comarca: RIO CASCA; Parte 1: I.S.H.L.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
AINST Nr. 1.0549.12.002.650-1/005; Comarca: RIO CASCA; Parte 1: A.P.A. e outros ; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não
provimento do recurso
AINST Nr. 1.0549.12.002.650-1/006; Comarca: RIO CASCA; Parte 1: L.O.A.S.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não provimento do
recurso
AINST Nr. 1.0549.12.002.650-1/007; Comarca: RIO CASCA; Parte 1: S.O.C.S. e outros ; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0549.12.002.650-1/008; Comarca: RIO CASCA; Parte 1: A.C.R.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA NEDENS ULISSES FREIRE VIEIRA
AINST Nr. 1.0143.10.026.584-0/001; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0143.10.026.584-0/002; Comarca: CARMO DO PARANAIBA; Parte 1: A.J.S.M.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo não
conhecimento e desprovimento.
PROCURADOR DE JUSTIÇA OLAVO ANTONIO DE MORAES FREIRE
M.S. Nr. 1.0000.12.039.688-2/000; Comarca: SANTA VITORIA; Parte 1: J.T.M.L.; Parte 2: ; Pelo prosseguimento do feito.
C.COM Nr. 1.0000.13.017.219-0/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.J.3.U.J.C.B.H.; Parte 2: J.2.V.C.C.B.H.; Pela
competência do Juízo suscitado.
C.COM Nr. 1.0000.13.026.934-3/000; Comarca: IBIRITE; Parte 1: J.2.V.C.I.; Parte 2: J.3.C.B.H.; Pela competência do Juízo
suscitado.
APEL Nr. 1.0016.11.011.739-3/002; Comarca: ALFENAS; Parte 1: V.G.V.; Parte 2: E.I.; Pelo conhecimento e provimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0024.03.026.624-1/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: P.R.S.; Parte 2: C.-.C.E.M.G.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.06.199.255-8/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.E.F.G.R.M.; Parte 2: V.S.S.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0024.10.018.592-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: T.T.R.L.; Parte 2: A.M.A.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.11.087.661-2/004; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: B.T.L.; Parte 2: B.B.I. e C.S.; Pelo
prosseguimento do feito.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0024.12.087.916-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.G.S.; Parte 2: A.C.F. e I.S.; Pelo
prosseguimento do feito.
AINST Nr. 1.0024.12.344.253-5/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.M.C.L.; Parte 2: R.S.A.; Pela não intervenção
do Ministério Público.
AINST Nr. 1.0027.06.100.433-2/001; Comarca: BETIM; Parte 1: C.D.S.; Parte 2: D.S.C.A. e O.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0064.13.000.094-2/001; Comarca: BELO VALE; Parte 1: R.B.M.P. e E.L.; Parte 2: H.M.L.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0073.03.013.623-5/001; Comarca: BOCAIUVA; Parte 1: C.A.B.M.; Parte 2: J.M.A. e outros ; Pela não intervenção
do Ministério Público.
APEL Nr. 1.0079.11.015.973-2/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: M.C.; Parte 2: M.C.; Pelo conhecimento e não provimento
do recurso.
APEL Nr. 1.0145.09.569.543-6/002; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: I.G.D.B.; Parte 2: C.A.P.O.C.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
APEL Nr. 1.0145.11.000.930-8/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: A.P.R.F.; Parte 2: I.-.I.N.S.S.; Pela não intervenção do
Ministério Público.
AINST Nr. 1.0145.12.040.771-6/003; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.M.C.V.L.; Parte 2: A.H.M.P. e outros ; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0148.04.027.369-7/001; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: J.B.; Parte 2: C.-.C.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0175.12.000.445-2/001; Comarca: CONCEICAO DO MATO DENTRO; Parte 1: A.F.M.R.M.S.; Parte 2: M.R.A.C.F.
e outros ; Pelo conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0273.12.000.706-0/001; Comarca: GALILEIA; Parte 1: A.C.G.; Parte 2: M.P.E.M.G.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0344.08.047.463-0/001; Comarca: ITURAMA; Parte 1: L.M.F.; Parte 2: H.B.B.S.B.M.; Pelo prosseguimento do feito.
APEL Nr. 1.0435.12.000.693-5/001; Comarca: MORADA NOVA DE MINAS; Parte 1: M.M.S.Z.; Parte 2: I.R.A.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0476.10.000.527-3/001; Comarca: PASSA QUATRO; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: D.R.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0499.09.011.068-9/002; Comarca: PERDOES; Parte 1: A.J.S.; Parte 2: A.P.F.D.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0567.13.000.819-4/001; Comarca: SABARA; Parte 1: A.A.M.I.S.; Parte 2: A.V.B.; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0598.12.002.118-6/001; Comarca: SANTA VITORIA; Parte 1: B.V.P.S.; Parte 2: L.A.L.; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0686.10.013.945-6/001; Comarca: TEOFILO OTONI; Parte 1: M.N.R. e outros ; Parte 2: C.S.R.; Pelo não
conhecimento do recurso.
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Diário Eletrônico do MPMG
APEL Nr. 1.0699.01.013.701-5/001; Comarca: UBA; Parte 1: A.S.R.; Parte 2: F.C.G. e outros ; Pelo conhecimento e não
provimento do recurso.
APEL Nr. 1.0702.10.073.845-0/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: S.L.C.D.D.S.; Parte 2: S.F.S.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA OLINTHO SALGADO DE PAIVA
M.S. Nr. 1.0000.13.015.460-2/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: I.P.T.; Parte 2: J.C.C.P.C.B.H.; Pela concessão
parcial da ordem.
APEL Nr. 1.0024.10.116.987-8/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: T.S.1.C.O.N.B.H.; Pelo
provimento dos recursos.
APEL Nr. 1.0024.12.020.875-6/002; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.M.G.; Parte 2: L.L.M.; Pela confirmação da
sentença, prejudicado o recurso voluntário.
AINST Nr. 1.0024.13.040.963-4/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: C.C.E.M.G.; Parte 2: L.M.M.C.; Pelo
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.107.794-3/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: D.A.S.; Parte 2: ; Pelo conhecimento e
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0145.12.080.362-5/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: M.J.F.; Parte 2: L.H.O.N.; Pelo não provimento do
recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA OLIVEIRA SALGADO DE PAIVA
APEL Nr. 1.0188.12.007.810-3/001; Comarca: NOVA LIMA; Parte 1: S.H.S.J.; Parte 2: M.N.L.; Pela confirmação da sentença.
APEL Nr. 1.0312.12.002.846-8/001; Comarca: IPANEMA; Parte 1: C.M.P.M.; Parte 2: M.P.; Pela confirmação da sentença.
AINST Nr. 1.0384.12.007.628-4/001; Comarca: LEOPOLDINA; Parte 1: M.L.; Parte 2: M.T.R.P.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0543.12.000.201-8/001; Comarca: RESPLENDOR; Parte 1: C.G.S.; Parte 2: P.M.R.; Pelo desprovimento do
recurso.
APEL Nr. 1.0657.12.001.139-7/001; Comarca: SENADOR FIRMINO; Parte 1: M.S.F.; Parte 2: D.F.G.; Pela confirmação da
sentença.
APEL Nr. 1.0702.13.005.343-3/002; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: M.U.; Parte 2: L.M.T.A.; Pelo desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0713.12.001.713-0/001; Comarca: VICOSA; Parte 1: M.V.; Parte 2: L.A.; Pelo desprovimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA
AINST Nr. 1.0024.13.029.549-6/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: A.L.T.S.C.P.; Parte 2: P.J.R.P.; Pelo não
provimento do recurso
PROCURADOR DE JUSTIÇA PAULO ROBERTO MOREIRA CANCADO
C.COM Nr. 1.0000.13.019.238-8/000; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: J.4.V.F.C.B.H.; Parte 2: J.1.F.C.B.H.; Pelo
conhecimento e desprovimento do recurso.
C.COM Nr. 1.0000.13.022.733-3/000; Comarca: LAGOA SANTA; Parte 1: J.2.V.C.L.S.; Parte 2: J.2.V.C.C.B.H.; Pelo
prosseguimento do feito.
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Diário Eletrônico do MPMG
C.COM Nr. 1.0000.13.026.938-4/000; Comarca: IBIRITE; Parte 1: J.2.C.C.I.; Parte 2: J.1.V.C.C.B.H.; Pelo prosseguimento do
feito.
AINST Nr. 1.0024.13.049.814-0/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: S.C.S.; Parte 2: R.F.J.; Pelo conhecimento e
provimento do recurso.
AINST Nr. 1.0024.13.103.770-7/001; Comarca: BELO HORIZONTE; Parte 1: E.S.G.; Parte 2: A.S.G.; Pela cassação da
sentença.
AINST Nr. 1.0079.12.071.072-2/001; Comarca: CONTAGEM; Parte 1: P.J.S.L.; Parte 2: P.A.T.F.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0155.10.002.152-8/001; Comarca: CAXAMBU; Parte 1: M.C.B.S.; Parte 2: C.R.I.C.; Pela extinção do processo sem
resolução de mérito.
APEL Nr. 1.0194.11.011.459-3/001; Comarca: CORONEL FABRICIANO; Parte 1: S.H.C.L.; Parte 2: S.C.S.; Pelo conhecimento
e desprovimento do recurso.
APEL Nr. 1.0351.10.005.404-5/001; Comarca: JANAUBA; Parte 1: M.S.S.M.; Parte 2: D.A.N.; Em diligência.
AINST Nr. 1.0480.13.002.219-1/001; Comarca: PATOS DE MINAS; Parte 1: M.M.M.; Parte 2: E.B.Q.R.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0625.10.007.861-1/001; Comarca: SAO JOAO DEL REI; Parte 1: A.B.C.; Parte 2: F.A.C.; Pelo conhecimento e
provimento parcial do recurso.
APEL Nr. 1.0701.12.031.476-3/001; Comarca: UBERABA; Parte 1: J.E.L.C. e outros ; Parte 2: J.E.L.C. e outros ; Pelo
conhecimento e provimento do recurso.
PROCURADOR DE JUSTIÇA SAULO DE TARSO PAIXAO MACIEL
APEL Nr. 1.0145.11.052.637-6/001; Comarca: JUIZ DE FORA; Parte 1: F.R.S.; Parte 2: H.B.A.; Pelo desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0223.12.016.156-5/002; Comarca: DIVINOPOLIS; Parte 1: R.E.G.R.; Parte 2: M.J.F.; Pela manutenção da
sentença.
AINST Nr. 1.0313.11.024.519-5/001; Comarca: IPATINGA; Parte 1: E.M.C.A.; Parte 2: C.M.A.; Pela manutenção da sentença.
AINST Nr. 1.0358.11.002.004-9/003; Comarca: JEQUITINHONHA; Parte 1: E.T.S.; Parte 2: N.R.S.; Pela manutenção da
sentença.
APEL Nr. 1.0433.12.029.654-9/001; Comarca: MONTES CLAROS; Parte 1: M.P.E.M.G.; Parte 2: T.C. e outros ; Pelo
desprovimento do recurso.
AINST Nr. 1.0461.13.001.859-5/001; Comarca: OURO PRETO; Parte 1: S.A.F.S.R.; Parte 2: W.M.R.; Preliminarmente, pelo
desprovimento do recurso e pela manutenção da decisão agravada.
APEL Nr. 1.0702.07.343.337-8/001; Comarca: UBERLANDIA; Parte 1: E.R.S.; Parte 2: E.G.S.; Pelo desprovimento do recurso.
Belo Horizonte, 4 de junho de 2013.
Junio César Doroteu
Superintendente Judiciário
WALDEMAR ANTÔNIO DE ARIMATÉIA
06/06/2013
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Diário Eletrônico do MPMG
Procurador-Geral de Justiça Adjunto Jurídico
EDITAIS E AVISOS
PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA
Ratifica ato que autoriza 02 inscrições no seminário “Como Elaborar a Planilha de Formação de Preços da IN nº 02/08 e Como
Julgar a Licitação para Contratação dos Serviços Contínuos”, a realizar-se no período de 05 a 07/06/13, em Brasília/DF,
promovido pela Zênite Informação e Consultoria S/A., mediante inexigibilidade de licitação 053, de 04/06/13, com fulcro no art.
25, inciso II c/c o inciso VI do art. 13, da Lei Federal 8.666/93. Valor total: R$5.985,00. Dotação orçamentária:
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-24 Fonte 10.1.
Ratifica ato que autoriza 01 inscrição no curso “Ciclo de Orçamento e Planejamento”, a realizar-se nos dias 10, 11, 12, 13, 17,
18, 19 e 20/06/13, em BH/MG, promovido pela Fundação João Pinheiro, mediante inexigibilidade de licitação 054, de 04/06/13,
com fulcro no art. 25, inciso II c/c o inciso VI do art. 13, da Lei Federal 8.666/93. Valor total: R$890,00. Dotação orçamentária:
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.39-24 Fonte 10.1.
Ratifica ato que autoriza a contratação da docente Eulália Maciel Coutinho e Bastos para ministrar aulas no curso “Técnicas de
mediação para membros do MP com foco na área de família”, a realizar-se no período de 05 a 07/06/13, em BH/MG, mediante
inexigibilidade de licitação 057, de 04/06/13, com fulcro no art. 25, inciso II c/c o inciso VI do art. 13, da Lei Federal 8.666/93,
bem como na Resolução PGJ n.° 60/11. Valor total: R$4.517,28. Dotações orçamentárias:
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.36-01 Fonte 10.1 e 1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.13-17 Fonte 10.1.
DIRETORIA-GERAL
Ct. 099, de 22/05/13, entre o MPMG/PGJ e o Sr. José Fábio Vieira. Objeto: locação do imóvel situado à rua Abaeté, nº 46,
Centro, em Martinho Campos/MG. Valor global estimado: R$60.975,00. Dotação orçamentária:
1091.03.122.701.2.009.0001.3.3.90.36-11 Fonte 10.1. Vigência: 22/05/13 a 22/05/18.
Retifica as publicações do Ato de Inexigibilidade 030/13, Diário do Judiciário 10/04/13 e do Ct.068/13, Diário do Judiciário de
01/05/13, onde se lê: “Valor global estimado: R$3.600,00”, leia-se: “Valor global estimado: R$7.200,00”.
TA. 096, de 24/05/13, ao Ct. 131/12, entre o MPMG/PGJ e os Srs. Robson Batista Colares e Marister Cabral Colares. Objeto: a
alteração da cláusula primeira do instrumento inicial, bem como das demais cláusulas pertinentes, especificando que a locação
também contempla duas vagas de garagem, de acordo com o laudo de vistoria, e a retificação da cláusula oitava do contrato
inicial, no tocante à enumeração das alíneas de seu item 8.2. Valor: inalterado. Vigência: 24/05/13 a 09/07/13. Locação de
imóvel- Itambacuri/MG.
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Diário Eletrônico do MPMG