Para onde vai o dinheiro público?
Casos de discrepância entre receita corrente
per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
São Paulo
Abril/2015
Abril/2015
Este documento é um relatório síntese da pesquisa sobre discrepância entre
receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil, realizada
por dois professores do curso de graduação e do programa de mestrado em
Gestão de Políticas Públicas da EACH-USP e por um professor do curso de
graduação em Administração Pública da FCLAr-UNESP.
Intitulado “Para onde vai o dinheiro público: casos de discrepância entre
receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil”, o relato
apresenta um compêndio didático da pesquisa – objetivos da investigação,
metodologia empregada e principais resultados –, visando o alcance do
grande público brasileiro e o debate com a sociedade.
É permitida a reprodução total ou parcial desta publicação para quaisquer
fins, desde que citada a fonte.
Equipe de Pesquisa
Prof. Dr. Fernando de Souza Coelho – [email protected]
Prof. Dr. Jaime Crozatti (coordenador da pesquisa) – [email protected]
Prof. Ms. Victor Corrêa Silva – [email protected]
Av. Arlindo Béttio, 1000 - 03828-000 – E. Matarazzo – São Paulo/SP
Telefone: (11) 3091-1008 – www.each.usp.br
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
2
SUMÁRIO
1. Introdução
1.1 Apresentação da pesquisa _______________________________________ 04
1.2 Fontes de dados e informações da pesquisa_________________________
05
2. Análise Quantitativa: municípios com alta receita corrente per capita
2.1 Evolução da receita corrente municipal no Brasil (2003-2013)____________
08
2.2 As 280 cidades com maior receita corrente per capita do país____________ 11
2.3 Evidências preliminares de disparidade na análise quantitativa___________
24
3. Estudo de Casos: alguns municípios onde a disparidade chama atenção
3.1 Casos de discrepância: alta receita corrente per capita e médio/baixo IDH-M_ 27
3.2 Contrapontos: casos de cidades com receita corrente padrão e alto IDH-M__ 39
4. Principais Conclusões da Pesquisa
4.1 Síntese dos Resultados e Considerações Finais_______________________ 46
Anexos
Anexo A – Currículo dos Membros da Equipe de Pesquisa__________________ 50
Anexo B – Produções Acadêmicas da Equipe de Pesquisa Atinentes ao Tema___ 51
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
3
1. INTRODUÇÃO
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
4
1.1 Apresentação da pesquisa
A ampliação e o aperfeiçoamento da gestão dos serviços públicos em nível
municipal, no Brasil, é uma estratégia desenhada desde os primeiros debates da
Assembléia Nacional Constituinte, que teve como resultado a Constituição Federal
de 1988. Parte-se do princípio de que quanto mais próxima a formulação de
políticas públicas ocorrer do local onde os serviços públicos serão oferecidos,
melhor pode se dar a gestão destes em virtude da proximidade entre o gestor e o
usuário-cidadão. Reduzir os níveis hierárquicos ou encurtar a distância entre o
locus do desenho das políticas públicas e o ambiente de sua implementação é um
caminho de grande possibilidade para a melhoria da qualidade dos serviços
públicos e para o incremento do controle social e da participação cidadã na
construção dos programas governamentais.
Com o novo pacto federativo que emerge da Constituição Federal de 1988,
o município entra gradativamente no radar da discussão sobre avaliação dos
resultados da ação estatal brasileira, uma vez que assume o encargo da gestão de
relevantes políticas públicas, com maior poder na tomada de decisão das
autoridades locais em setores como a saúde e a educação.
Diante dessa perspectiva, a equipe de professores de Gestão de Políticas
Públicas, autores deste trabalho, tem desenvolvido estudos acerca das diversas
possibilidades da aplicação dos recursos financeiros e orçamentários de
responsabilidade dos municípios brasileiros1. Educação e Saúde, por serem
direitos sociais consagrados e exigirem um percentual de gasto público, têm sido
os temas mais visitados nestes estudos. Porém, há grande potencial de
desenvolvimento de trabalhos nas mais diversas frentes para ampliar o debate
sobre a qualidade do gasto público municipal no país.
Nos diversos estudos produzidos até então, pode-se verificar que a
utilização adequada dos recursos dos orçamentos para as políticas públicas de
responsabilidade
da
gestão
municipal
não
têm
sido,
infelizmente,
uma
1
As referências dos estudos anteriores realizados pela grupo de professores desta
pesquisa estão indicadas no ANEXO B deste relatório.
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
5
característica marcante. Os recursos financeiros de grande parte dos municípios
brasileiros não influenciam de forma determinante o padrão do serviço prestado,
bem como a melhora em indicadores de qualidade de vida, como o Índice de
Desenvolvimento Humano - IDH. Pelo que se pôde analisar até o momento, não há
como afirmar que os recursos orçamentários sejam insuficientes para melhorar a
qualidade dos serviços de educação e saúde nos municípios. Por outro lado, os
resultados destes estudos sugerem que há algum problema com o uso e o controle
do dinheiro dos orçamentos nas esferas de decisão das políticas públicas
municipais. O senso comum para explicar esta situação é o grande e irresolúvel
problema da corrupção que assola a gestão pública no Brasil. Por outro lado, há
fortes indícios de que os municípios não estão plenamente capacitados para o
desafio de ofertar e gerir todas as políticas públicas sob sua competência.
A partir dessas considerações e tendo em vista que a arrecadação dos
municípios brasileiros mais do que dobrou nos últimos 11 anos (e que alguns
municípios tiveram uma expressiva evolução na receita corrente por morador muito
acima da média nacional), este estudo busca, inicialmente, associar indicadores da
execução orçamentária das cidades brasileiras com o indicador sintético de
qualidade de vida no município (IDH-M), analisando os 280 municípios brasileiros
com maior média de receita corrente por habitante. Na sequência, são
apresentados, ilustrativamente, alguns casos entre esses 280 municípios que
chamam atenção pela grande discrepância entre sua alta receita corrente per
capita e seu baixo nível de desenvolvimento (com notável carência de serviços
públicos básicos).
1.2 Fontes de dados e informações da pesquisa
As informações desta pesquisa foram extraídas, sobretudo, de bancos de dados
oficiais de órgãos federais de avaliação de políticas públicas, tais como: a
Secretaria do Tesouro Nacional (STN) e o Instituto Brasileiro de Geografia e
Estatística (IBGE). Ainda, nos municípios que foram objeto de aprofundamento
para a configuração de estudos de casos, algumas fontes de informações
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
6
adicionais foram utilizadas, incluindo sites das prefeituras e reportagens da
imprensa local/regional.
Em suma, trata-se de uma investigação baseada no levantamento e
cruzamento de dados secundários, os quais foram processados com o uso do
aplicativo Excel da Microsoft e apresentados em formato de tabelas e gráficos para
facilitar a compreensão. Vale ressaltar que os valores monetários foram corrigidos
pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) do IBGE, para eliminar a
influência da inflação nas análises.
Por fim, salienta-se que a amostra de 280 municípios, no caso, daqueles
com maior média de receita corrente por habitante no país, corresponde a
aproximadamente 5% do total de cidades brasileiras – que é igual a 5570, segundo
o IBGE.
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7
2. ANÁLISE QUANTITATIVA: municípios com maior
receita corrente per capita
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8
2.1 Evolução da receita corrente municipal no Brasil (2003-2013 )
Entre os anos 2003 a 2013, os municípios brasileiros tiveram uma excepcional
evolução no montante de receita corrente. Passaram de uma cifra superior a
duzentos bilhões de reais para uma valor de quatrocentos e setenta bilhões, mais
de duas vezes o valor do primeiro ano, já descontada a inflação. Os principais
componentes destas receitas são o IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano e o
ISS – Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, que são tributos arrecadados
pelos próprios municípios, além das transferências intergovernamentais que advém
dos governos federal e estadual. O gráfico 1, abaixo, demonstra esse processo de
crescimento do orçamento dos municípios do país.
Gráfico 1 – Total da Receita Corrente dos Municípios Brasileiros, em bilhões de R$,
no período de 2003 a 2013. Valores corrigidos pelo INPC até dez./2014.
0
6
0
470
415
0
4
0
287
213
236
310
339
354
435
376
256
0
2
0
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
1
1
1
3
4
5
6
7
8
9
0
1
2
3
Fonte: elaboração dos autores, baseada em dados da STN.
Da União, os municípios recebem quotas do Fundo de Participação dos
Municípios (FPM), recurso distribuído pelo governo federal por força do Artigo 159
da Constituição Federal. Os principais tributos da União que fazem parte do FPM
são o Imposto sobre a Renda (IR) das pessoas físicas e das jurídicas e o Imposto
sobre Produtos Industrializados (IPI). Outras fontes relevantes de receitas
correntes para os municípios brasileiros são as transferências do Fundo de
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
9
Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (FUNDEB) e programas
específicos para o financiamento da saúde, gerenciados pelo Ministério da Saúde e
pela Fundação Nacional da Saúde.
Outra importante fonte de renda dos municípios é o montante transferido da
arrecadação do respectivo Estado. Esta modalidade de transferência é
regulamenta pela Constituição Estadual e guarda certas características próprias.
Os principais tributos desta fonte de arrecadação são o Imposto sobre a Circulação
de Mercadorias e Prestação de Serviços (ICMS) e o Imposto sobre a Propriedade
de Veículos Automotores (IPVA).
Como a população cresce em ritmo distinto da arrecadação municipal, tendo
em vista diversos fatores demográficos e a própria dinâmica de funcionamento da
economia, apresentamos no gráfico 2, a seguir, a média brasileira para a receita
corrente média por habitante entre os anos 2003 a 2013.
Gráfico 2 – Receita Corrente Média por Habitante dos Municípios Brasileiros, em
3.000,0
0
milhares de R$, no período de 2003 a 2013. Valores corrigidos pelo INPC até dez./2014.
2.747,64
2.591,27
2.562,01
2.224,51
2.000,0
0
2.338,69
2.156,01
1.993,63
1.822,69
1.684,13
1.497,15
-
1.000,0
0
1.369,67
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
1
1
1
3
4
5
6
7
8
9
0
1
2
3
Fonte: elaboração dos autores, baseada em dados da STN.
Observa-se que a receita corrente média por morador dos municípios
brasileiros, descontado o efeito inflacionário do período, se mostra crescente,
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
10
extrapolando quase o dobro do valor no intervalo de 11 anos. Em 2003, a gestão
municipal no país dispunha, em média, de R$ 1.369,67 por habitante; já em 2013,
a média do volume de recursos orçamentários que os prefeitos tinham para o
atendimento das demandas locais era de R$ 2.747,64 per capita. Vale salientar
que há dois momentos de declínio neste período: em 2009, fruto da crise
econômica internacional, e entre 2011 e 2013, fruto de ajustes na política
econômica do governo federal que resultou na diminuição da arrecadação dos
municípios.
2.2 As 280 cidades com maior receita corrente per capita do país
Como apontado na seção 1.2, neste estudo, para discutir a qualidade do gasto
público na gestão municipal brasileira, foram selecionados aproximadamente 5%
das 5.570 cidades presentes no território nacional. Totalizando 280 municípios,
estas cidades tiveram receita corrente média por habitante duas vezes e meia
superior à média nacional durante todo o período analisado – vide o gráfico 3.
Gráfico 3 – Receita Corrente Média por Habitante dos 280 Municípios Brasileiros
com maior valor médio de arrecadação per capita, em milhares de R$, no período de
8.000,0
0
2003 a 2013. Valores corrigidos pelo INPC até dez./2014.
6.896,93
6.000,0
0
6.357,96
5.398,74
4.513,30
6.121,54
5.743,62
5.221,81
3.453,82
4.139,72
1.969,97
-
2.000,0
0
4.000,0
0
4.850,04
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
2
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
0
1
1
1
1
3
4
5
6
7
8
9
0
1
2
3
Fonte: elaboração dos autores, baseada em dados da STN.
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
11
Pelo gráfico acima, fica patente que os 5% dos municípios brasileiros com
maior média de receita corrente per capita apresentaram em 2003 uma
arrecadação por morador em torno R$ 3.453,82; onze anos depois, em 2013, esse
valor alcançou o patamar de R$ 6.896,93 por habitante, quase que duplicando.
Um ranking dos 280 municípios brasileiros com maior média de receita
corrente per capita em 2013 – último ano em que os dados disponibilizados pelo
FINBRA (banco de dados da STN) permitem tal cálculo – encontram-se na tabela
1, nas páginas seguintes. Para além da média de receita corrente por morador
para o ano de 2013, a qual define a posição de cada um dos 280 municípios, a
tabela mostra, para cada cidade:
A média da receita corrente por habitante para o período compreendido
entre 2003 e 2013;
O Índice de Desenvolvimento Humano Municipal (IDH-M), referente ao ano
de 2010 e disponibilizado pelo Programa das Nações Unidas para o
Desenvolvimento (PNUD). Cabe lembrar que o IDH-M, inspirado no IDH
que mede o desenvolvimento dos países, é uma medida composta de
indicadores de três dimensões do desenvolvimento humano: longevidade,
educação e renda. O índice varia de 0 a 1 e, quanto mais próximo de 1,
maior o desenvolvimento humano; e
A categoria do IDH-M do município, quais sejam: municípios com IDH-M
até 0,499 têm desenvolvimento considerado muito baixo; na sequência, os
municípios com índices entre 0,500 e 0,599 são classificados como de
baixo desenvolvimento; já os municípios com IDH-M variando de 0,600 a
0,699 são qualificados como de médio desenvolvimento; os municípios
com valores entre 0,700 e 0,799 são conceituados como de alto
desenvolvimento; e, por fim, os municípios com IDH-M igual ou maior que
0,800 têm desenvolvimento avalizado como muito alto.
O interesse entre o cruzamento dessas informações é o de averiguar quais
são os municípios brasileiros que apresentam enorme disparidade entre
arrecadação e qualidade de vida, isto é: de um lado, contam com alta média de
receita corrente per capita e, de outro, apresentam IDH-M nos estratos médio ou
baixo – menor do que o IDH do Brasil (0,73) que é considerado alto.
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
12
Tabela 1 – Ranking dos 280 Municípios Brasileiros com Maior Média de Receita Corrente (MRC) per Capita, em 2013.
Ranking
Município
Estado MRC per capita em 2013
MRC per capita (2003-2013)
IDH-M
Categoria
1
Presidente Kennedy
ES
30.164,78
13.370,49
0,657
Médio
2
São Gonçalo do Rio Abaixo
MG
17.394,38
8.583,48
0,667
Médio
3
Porto Real
RJ
13.902,30
8.745,25
0,713
Alto
4
Alto Horizonte
GO
13.322,91
8.043,81
0,719
Alto
5
Anchieta
ES
12.625,41
7.053,26
0,73
Alto
6
São Francisco do Conde
BA
12.427,82
10.752,16
0,674
Médio
7
Quissamã
RJ
12.395,61
11.710,05
0,704
Alto
8
Serra da Saudade
MG
12.177,45
8.257,46
0,677
Médio
9
Paulínia
SP
12.069,43
12.443,79
0,795
Alto
10
Bora
SP
11.643,42
8.735,88
0,746
Alto
11
São João da Barra
RJ
11.565,70
7.403,24
0,671
Médio
12
Guamaré
RN
11.135,30
9.526,80
0,626
Médio
13
Cachoeira Dourada
MG
9.928,86
8.585,27
0,726
Alto
14
Alvorada de Minas
MG
9.865,39
3.286,98
0,572
Baixo
15
Nova Castilho
SP
9.729,81
8.210,95
0,756
Alto
16
Pinhal da Serra
RS
9.514,79
6.288,92
0,650
Médio
17
Louveira
SP
9.402,97
5.497,40
0,777
Alto
18
Itapemirim
ES
9.197,83
3.815,51
0,654
Médio
19
Macaé
RJ
9.136,67
7.005,15
0,764
Alto
20
Torre de Pedra
SP
8.909,79
3.271,80
0,714
Alto
21
Grupiara
MG
8.886,88
6.949,12
0,731
Alto
22
Anhanguera
GO
8.345,28
6.606,13
0,725
Alto
23
Araguainha
MT
8.249,62
5.664,94
0,701
Alto
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
13
24
Barueri
SP
8.142,75
5.383,93
0,786
Alto
25
Ilha Comprida
SP
7.948,56
5.317,15
0,725
Alto
26
Monções
SP
7.855,32
4.847,10
0,772
Alto
27
Itatiaiucu
MG
7.834,77
3.673,40
0,677
Médio
28
Cedro do Abaete
MG
7.763,74
5.483,79
0,678
Médio
29
Andre da Rocha
RS
7.749,17
5.804,89
0,720
Alto
30
Jardim Olinda
PR
7.742,46
5.501,48
0,682
Médio
31
Lajeado
TO
7.733,57
4.451,57
0,675
Médio
32
Mangaratiba
RJ
7.626,56
4.930,24
0,753
Alto
33
Sandovalina
SP
7.609,93
5.463,70
0,709
Alto
34
Madre de Deus
BA
7.581,77
7.552,65
0,708
Alto
35
Pontes Gestal
SP
7.561,39
4.783,09
0,732
Alto
36
Cachoeira de Goiás
GO
7.525,41
4.591,46
0,727
Alto
37
Jateí
MS
7.486,11
5.487,90
0,708
Alto
38
Lagoa Santa
GO
7.450,77
6.142,67
0,740
Alto
39
Montauri
RS
7.411,67
5.233,72
0,764
Alto
40
Nova Lima
MG
7.392,22
3.994,41
0,813
Muito Alto
41
Araporã
MG
7.306,98
6.384,97
0,708
Alto
42
Lajeado Grande
SC
7.292,39
5.125,68
0,771
Alto
43
Carapebus
RJ
7.264,26
6.478,71
0,713
Alto
44
Casimiro de Abreu
RJ
7.262,80
5.964,95
0,726
Alto
45
Tapira
MG
7.260,37
5.796,88
0,712
Alto
46
São João da Paraúna
GO
7.235,58
4.319,81
0,724
Alto
47
União da Serra
RS
7.233,92
4.964,45
0,733
Alto
48
Parauapebas
PA
7.165,27
3.686,09
0,715
Alto
49
Engenho Velho
RS
7.156,17
5.077,70
0,717
Alto
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14
50
Uru
SP
7.100,58
5.712,15
0,712
Alto
51
Piratuba
SC
7.084,32
4.771,31
0,758
Alto
52
Santiago do Sul
SC
7.061,87
5.211,72
0,728
Alto
53
Zacarias
SP
7.047,49
5.866,18
0,729
Alto
54
Ouroeste
SP
7.041,01
5.527,37
0,770
Alto
55
Sebastianópolis do Sul
SP
7.022,77
4.178,46
0,773
Alto
56
São Caetano do Sul
SP
7.018,95
5.498,10
0,862
Muito Alto
57
Presidente Castelo Branco
SC
7.001,23
4.608,59
0,770
Alto
58
Vista Alegre do Prata
RS
6.991,38
5.641,07
0,780
Alto
59
Capão Bonito do Sul
RS
6.989,90
4.604,62
0,637
Médio
60
Flora Rica
SP
6.968,23
5.554,76
0,727
Alto
61
Lagoa dos Três Cantos
RS
6.881,85
5.077,58
0,789
Alto
62
Cubatão
SP
6.859,00
6.185,12
0,737
Alto
63
Trabiju
SP
6.834,80
5.246,02
0,722
Alto
64
Àgua Comprida
MG
6.826,36
4.966,81
0,675
Médio
65
Gavião Peixoto
SP
6.767,80
3.771,50
0,719
Alto
66
Triunfo
RS
6.740,08
7.121,20
0,733
Alto
67
Rifaina
SP
6.738,54
4.351,34
0,74
Alto
68
Santa Salete
SP
6.725,57
5.387,40
0,772
Alto
69
Doresópolis
MG
6.719,84
5.035,14
0,692
Médio
70
Fernão
SP
6.711,17
5.488,63
0,703
Alto
71
Flor do Sertão
SC
6.653,78
4.649,35
0,708
Alto
72
Armação de Búzios
RJ
6.650,71
5.698,97
0,728
Alto
73
Paial
SC
6.621,26
4.142,27
0,718
Alto
74
Turiuba
SP
6.596,40
4.704,64
0,751
Alto
75
Macuco
RJ
6.588,46
4.688,22
0,703
Alto
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
15
76
União Paulista
SP
6.587,39
5.087,50
0,749
Alto
77
São Sebastião
SP
6.586,72
5.514,14
0,772
Alto
78
Turmalina
SP
6.576,47
5.020,41
0,736
Alto
79
Aratiba
RS
6.564,23
5.005,48
0,772
Alto
80
Nova Aliança do Ivaí
PR
6.551,03
4.674,72
0,717
Alto
81
Pedras Altas
RS
6.550,24
4.388,48
0,64
Médio
82
Santa Cruz da Esperança
SP
6.525,48
4.553,76
0,743
Alto
83
Abdon Batista
SC
6.521,03
4.064,30
0,694
Médio
84
Gentil
RS
6.511,10
4.878,50
0,733
Alto
85
Alcinópolis
MS
6.502,90
5.450,55
0,711
Alto
86
Mato Queimado
RS
6.492,08
4.252,26
0,717
Alto
87
Coqueiro Baixo
RS
6.480,11
4.614,10
0,692
Médio
88
Rio Quente
GO
6.415,54
5.059,28
0,731
Alto
89
Taquarussu
MS
6.403,33
4.785,09
0,651
Médio
90
Oliveira de Fátima
TO
6.390,47
5.122,09
0,675
Médio
91
Paulistania
SP
6.372,65
4.711,73
0,718
Alto
92
Mesópolis
SP
6.369,01
4.775,78
0,724
Alto
93
Santana da Ponte Pensa
SP
6.367,96
4.965,97
0,773
Alto
94
Rubineia
SP
6.359,52
4.777,57
0,759
Alto
95
Ipojuca
PE
6.345,56
4.182,84
0,619
Médio
96
Águas de São Pedro
SP
6.337,55
6.108,50
0,854
Muito Alto
97
Alto Bela Vista
SC
6.321,52
4.644,97
0,755
Alto
98
Borebi
SP
6.279,08
4.584,23
0,705
Alto
99
Guararema
SP
6.271,22
3.861,16
0,731
Alto
100
Santa Cecília do Sul
RS
6.257,18
4.440,63
0,725
Alto
101
Rosário do Catete
SE
6.251,73
5.102,37
0,631
Médio
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
16
102
Serra Nova Dourada
MT
6.241,25
4.676,44
0,664
Médio
103
Santa Clara D'oeste
SP
6.235,21
4.687,12
0,733
Alto
104
Ipiranga Do Sul
RS
6.224,04
4.650,44
0,791
Alto
105
Guarani D'oeste
SP
6.222,05
4.135,20
0,732
Alto
106
Guabiju
RS
6.218,27
4.362,00
0,758
Alto
107
Brejo Alegre
SP
6.210,55
3.802,77
0,710
Alto
108
Boa Vista do Cadeado
RS
6.209,43
4.291,50
0,703
Alto
109
São Vendelino
RS
6.176,71
5.019,04
0,754
Alto
110
Nova Independência
SP
6.151,00
4.391,96
0,735
Alto
111
Canaã dos Carajas
PA
6.133,01
4.183,40
0,673
Médio
112
Queiroz
SP
6.131,31
4.121,90
0,715
Alto
113
Aparecida do Rio Doce
GO
6.122,18
4.052,46
0,693
Médio
114
Tupandi
RS
6.116,34
4.518,42
0,718
Alto
115
Narandiba
SP
6.113,10
3.606,78
0,718
Alto
116
Arco-Iris
SP
6.102,27
4.220,54
0,722
Alto
117
Mariana
MG
6.093,78
3.403,01
0,742
Alto
118
Viçosa
RN
6.089,05
4.336,86
0,592
Baixo
119
Paiva
MG
6.050,43
4.039,58
0,720
Alto
120
Congonhas
MG
6.046,86
3.767,28
0,753
Alto
121
Dirce Reis
SP
6.046,15
5.017,98
0,741
Alto
122
Coronel Pilar
RS
6.041,07
4.657,68
0,727
Alto
123
Santa Cruz do Xingu
MT
6.040,78
5.738,11
0,684
Médio
124
Bento de Abreu
SP
6.039,33
4.642,22
0,744
Alto
125
Lidianópolis
PR
6.035,19
2.535,94
0,68
Médio
126
Santo Antonio do Planalto
RS
6.015,58
4.765,17
0,759
Alto
127
Nicolau Vergueiro
RS
5.996,68
4.429,91
0,753
Alto
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
17
128
Pimenteiras do Oeste
RO
5.993,77
4.107,04
0,665
Médio
129
Chapadão do Céu
GO
5.992,92
5.330,36
0,742
Alto
130
Tupanci do Sul
RS
5.989,85
4.291,19
0,694
Médio
131
Douradoquara
MG
5.985,56
4.486,18
0,706
Alto
132
Itacuruba
PE
5.981,25
4.679,47
0,595
Baixo
133
Jardinópolis
SC
5.980,06
4.114,77
0,709
Alto
134
Moiporá
GO
5.965,84
3.772,74
0,696
Médio
135
Vila Alta (Alto Paraíso)
PR
5.947,37
4.028,71
0,678
Médio
136
Alto Alegre
RS
5.945,13
4.287,11
0,747
Alto
137
Sao Manoel do Paraná
PR
5.936,82
4.723,20
0,725
Alto
138
Macieira
SC
5.882,66
4.602,60
0,662
Médio
139
Catas Altas
MG
5.875,57
3.732,35
0,684
Médio
140
São Patrício
GO
5.873,64
3.962,21
0,693
Médio
141
Turvelândia
GO
5.856,87
4.593,46
0,691
Médio
142
Piraí
RJ
5.839,05
4.737,08
0,708
Alto
143
Florinia
SP
5.836,98
4.112,16
0,713
Alto
144
Carlos Gomes
RS
5.827,86
4.083,88
0,739
Alto
145
Nova Boa Vista
RS
5.819,17
4.268,82
0,768
Alto
146
Saudade do Iguaçu
PR
5.817,40
3.763,35
0,699
Médio
147
Tigrinhos
SC
5.815,07
4.238,68
0,717
Alto
148
Dois Irmãos das Missões
RS
5.798,65
4.061,24
0,670
Médio
149
Ouvidor
GO
5.792,14
4.109,08
0,747
Alto
150
Quatro Irmãos
RS
5.790,06
4.102,65
0,689
Médio
151
Santa Rita do Trivelato
MT
5.779,40
5.346,88
0,735
Alto
152
Marema
SC
5.748,84
3.838,47
0,743
Alto
153
Vespasiano Corrêa
RS
5.745,92
4.029,62
0,723
Alto
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
18
154
Muitos Capões
RS
5.743,04
4.090,93
0,702
Alto
155
Santo Antonio co Palma
RS
5.742,86
3.949,59
0,764
Alto
156
Rio das Ostras
RJ
5.742,35
7.258,63
0,773
Alto
157
Vinhedo
SP
5.736,99
3.664,48
0,817
Muito Alto
158
Colômbia
SP
5.735,40
3.982,75
0,710
Alto
159
Bodo
RN
5.720,23
3.581,73
0,629
Médio
160
Parisi
SP
5.697,73
4.248,21
0,721
Alto
161
Canudos do Vale
RS
5.691,12
3.820,61
0,713
Alto
162
Westfália
RS
5.690,03
4.285,32
0,752
Alto
163
Pouso Novo
RS
5.686,42
4.255,81
0,715
Alto
164
São José do Sul
RS
5.680,63
4.448,96
0,725
Alto
165
Quixaba
PB
5.674,40
4.532,35
0,622
Médio
166
Porteirão
GO
5.662,04
3.771,84
0,684
Médio
167
Água Limpa
GO
5.658,56
3.971,67
0,722
Alto
168
Cruzália
SP
5.649,46
3.853,26
0,774
Alto
169
Arvoredo
SC
5.643,95
3.943,00
0,715
Alto
170
Carmópolis
SE
5.640,22
4.534,67
0,643
Médio
171
Almirante Tamandaré do Sul
RS
5.607,31
4.063,87
0,740
Alto
172
Estrela do Norte
SP
5.605,24
4.027,59
0,740
Alto
173
São José do Brejo do Cruz
PB
5.604,51
4.039,94
0,581
Baixo
174
Nova Canaã Paulista
SP
5.590,49
3.955,88
0,715
Alto
175
Passabem
MG
5.581,90
3.520,59
0,642
Médio
176
Miguel Leão
PI
5.574,73
3.855,97
0,623
Médio
177
Santa Tereza
RS
5.557,60
4.281,41
0,746
Alto
178
Porto Vera Cruz
RS
5.556,83
3.684,06
0,690
Médio
179
Brumadinho
MG
5.552,94
3.095,86
0,747
Alto
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
19
180
Candiota
RS
5.546,28
3.646,21
0,698
Médio
181
Barra do Rio Azul
RS
5.543,48
4.245,35
0,723
Alto
182
Figueirão
MS
5.541,58
3.857,01
0,660
Médio
183
Aspásia
SP
5.540,08
4.116,77
0,735
Alto
184
Silva Jardim
RJ
5.538,51
3.621,49
0,654
Médio
185
Boa Vista das Missões
RS
5.532,59
4.281,05
0,676
Médio
186
Urutaí
GO
5.527,40
3.222,86
0,732
Alto
187
São João de Iracema
SP
5.517,88
5.017,13
0,748
Alto
188
Ibiam
SC
5.517,12
4.110,10
0,725
Alto
189
Capão Alto
SC
5.508,41
3.521,85
0,654
Médio
190
Capitão
RS
5.495,34
4.173,79
0,746
Alto
191
Linha Nova
RS
5.483,58
4.370,13
0,749
Alto
192
Miraselva
PR
5.476,05
3.827,35
0,748
Alto
193
Suzanápolis
SP
5.469,97
3.947,34
0,699
Médio
194
Antonio Prado de Minas
MG
5.468,78
3.803,80
0,684
Médio
195
Vitória Brasil
SP
5.449,55
3.879,35
0,725
Alto
196
Aporé
GO
5.439,11
3.683,69
0,693
Médio
197
Novo Santo Antonio
MT
5.437,62
5.049,67
0,653
Médio
198
Ouro Verde
SC
5.437,36
4.079,34
0,695
Médio
199
Riacho de Santo Antonio
PB
5.435,10
4.187,79
0,594
Baixo
200
Três Ranchos
GO
5.428,61
4.176,45
0,745
Alto
201
Boa Vista do Sul
RS
5.420,56
4.483,45
0,728
Alto
202
Esperança Nova
PR
5.417,89
3.908,18
0,689
Médio
203
Ilhabela
SP
5.408,55
3.889,71
0,756
Alto
204
Santa Maria Madalena
RJ
5.406,68
3.675,22
0,668
Médio
205
Barra Bonita
SC
5.402,37
3.713,18
0,701
Alto
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
20
206
Itá
SC
5.399,30
4.446,31
0,771
Alto
207
Mira Estrela
SP
5.397,24
4.491,43
0,743
Alto
208
Jeceaba
MG
5.395,72
3.244,60
0,661
Médio
209
Vanini
RS
5.391,67
4.185,63
0,757
Alto
210
Morro da Garça
MG
5.382,50
3.341,53
0,648
Médio
211
Protásio Alves
RS
5.380,26
4.182,63
0,733
Alto
212
Boa Vista do Incra
RS
5.379,05
4.009,73
0,731
Alto
213
Olaria
MG
5.377,81
3.425,73
0,636
Médio
214
Muliterno
RS
5.352,42
4.003,48
0,689
Médio
215
Campos de Julio
MT
5.344,27
4.282,25
0,744
Alto
216
São João do Pau D'alho
SP
5.337,24
4.239,39
0,750
Alto
217
Lourdes
SP
5.323,54
3.910,57
0,742
Alto
218
Pedro Teixeira
MG
5.317,05
3.787,79
0,637
Médio
219
Entre Rios do Oeste
PR
5.313,05
4.306,00
0,761
Alto
220
Divina Pastora
SE
5.311,97
4.234,90
0,61
Médio
221
Consolação
MG
5.304,56
3.856,98
0,673
Médio
222
Treviso
SC
5.296,76
3.844,28
0,774
Alto
223
Cajamar
SP
5.296,59
3.385,41
0,728
Alto
224
Camargo
RS
5.286,93
4.218,37
0,736
Alto
225
Taciba
SP
5.284,73
3.689,35
0,723
Alto
226
Campos dos Goytacazes
RJ
5.278,94
4.379,84
0,716
Alto
227
Coronel Barros
RS
5.276,00
3.852,02
0,744
Alto
228
Lacerdópolis
SC
5.275,68
4.067,49
0,781
Alto
229
Santa Rita D'oeste
SP
5.273,22
4.116,43
0,761
Alto
230
Araucária
PR
5.272,59
4.712,11
0,740
Alto
231
Chapada de Areia
TO
5.270,91
4.485,58
0,619
Médio
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
21
232
São Miguel da Boa Vista
SC
5.266,43
4.020,88
0,710
Alto
233
Santa Margarida do Sul
RS
5.264,52
4.050,31
0,663
Médio
234
Lutécia
SP
5.263,44
3.772,46
0,720
Alto
235
Seritinga
MG
5.262,22
4.017,70
0,660
Médio
236
Cunhataí
SC
5.257,49
4.119,05
0,754
Alto
237
Simão Pereira
MG
5.251,17
3.808,08
0,638
Médio
238
Mariano Moro
RS
5.244,24
4.003,62
0,73
Alto
239
Novo Xingu
RS
5.238,87
3.851,31
0,767
Alto
240
Nova Ramada
RS
5.218,46
3.730,06
0,742
Alto
241
Buritizal
SP
5.214,08
3.989,97
0,735
Alto
242
Jambeiro
SP
5.213,64
3.375,87
0,756
Alto
243
Carmésia
MG
5.207,44
3.901,94
0,650
Médio
244
Vila Langaro
RS
5.196,82
4.016,85
0,705
Alto
245
Bertioga
SP
5.189,31
4.401,42
0,730
Alto
246
Tapiraí
MG
5.177,46
3.904,82
0,667
Médio
247
Ermo
SC
5.177,13
3.894,16
0,726
Alto
248
Dolcinópolis
SP
5.169,58
3.715,20
0,742
Alto
249
Mirador
PR
5.168,81
3.452,27
0,680
Médio
250
São José do Inhacora
RS
5.168,73
3.779,98
0,747
Alto
251
Pedranópolis
SP
5.164,11
3.655,37
0,742
Alto
252
Rio das Flores
RJ
5.163,03
3.558,05
0,680
Médio
253
Barra Funda
RS
5.160,16
4.136,20
0,763
Alto
254
Cruzaltense
RS
5.138,16
3.550,81
0,719
Alto
255
Corumbataí
SP
5.135,53
3.596,00
0,754
Alto
256
Marapoama
SP
5.134,22
3.691,24
0,752
Alto
257
Santa Inês
PR
5.133,77
3.866,09
0,717
Alto
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
22
258
Marinópolis
SP
5.131,61
4.131,01
0,718
Alto
259
Laje do Muriaé
RJ
5.127,92
3.606,62
0,668
Médio
260
Porto Rico
PR
5.124,76
3.707,15
0,735
Alto
261
Doutor Ricardo
RS
5.118,54
3.827,04
0,724
Alto
262
Coqueiros do Sul
RS
5.118,02
3.625,36
0,746
Alto
263
São José do Herval
RS
5.113,77
3.769,10
0,717
Alto
264
Ribeirãozinho
MT
5.110,65
3.776,12
0,692
Médio
265
Jaguariúna
SP
5.108,06
5.203,53
0,784
Alto
266
Magda
SP
5.104,52
3.654,73
0,753
Alto
267
Bodoquena
MS
5.102,01
2.894,99
0,666
Médio
268
Garruchos
RS
5.084,13
3.930,49
0,671
Médio
269
Lucianópolis
SP
5.075,49
3.711,51
0,733
Alto
270
Pedrinhas Paulista
SP
5.074,93
3.834,75
0,774
Alto
271
Xangri-lá
RS
5.074,09
3.793,00
0,735
Alto
272
Maratá
RS
5.062,63
3.952,82
0,697
Médio
273
Iomerê
SC
5.057,83
3.955,33
0,795
Alto
274
Icem
SP
5.057,13
3.677,56
0,720
Alto
275
Irati
SC
5.043,64
3.420,23
0,707
Alto
276
Travesseiro
RS
5.037,43
3.767,70
0,701
Alto
277
Entre Rios do Sul
RS
5.037,42
3.555,30
0,703
Alto
278
Cordeirópolis
SP
5.036,29
3.815,76
0,758
Alto
279
Areia de Baraúnas
PB
5.031,76
3.461,27
0,562
Baixo
280
Imigrante
RS
5.030,63
3.723,17
0,743
Alto
Fonte: elaboração dos autores, baseada em dados da STN, do IBGE e do PNUD.
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
23
2.3 Evidências preliminares de disparidade na análise quantitativa
Para aprofundar a análise sobre a aplicação dos recursos orçamentários nesses
280 municípios brasileiros de alta receita corrente per capita, selecionamos
algumas cidades que estão entre as 25 primeiras do ranking. Estas localidades
foram escolhidas considerando: (a) tanto a discrepância entre vultosa arrecadação
por morador e IDH-M médio ou baixo; (b) como a representatividade das diversas
regiões político-administrativas do país.
De forma mais precisa, elegemos sete entre os 16 municípios – que figuram
na tabela 1 – com maior média de receita corrente per capita do país no ano de
2013. São casos como o de Presidente Kennedy (ES) e de São Gonçalo do Rio
Abaixo (MG), respectivamente, o primeiro e o segundo colocados no ranking. A
localidade capixaba obteve uma receita corrente por morador 11 vezes maior do
que média nacional, enquanto a cidade mineira alcançou uma cifra seis vezes
superior. Ambas, porém, apresentam um índice de desenvolvimento humano
municipal no estrato médio, mesmo estando há pelo menos duas décadas
auferindo uma arrecadação por habitante bastante acima do padrão da gestão
municipal brasileira.
As demais cidades selecionadas nesse intervalo do ranking foram: São
Francisco do Conde (BA), São João da Barra (RJ), Guamaré (RN), Pinhal da
Serra (RS) e Alvorada de Minas (MG); os primeiros quatro municípios com IDH-M
médio e o último com IDH-M baixo. Em adição, buscando um contraste analítico,
realizou-se o exame de três municípios de regiões distintas do país que
apresentam – historicamente – uma média de receita corrente per capita em
valores próximos à média nacional, e o IDH-M é alto ou muito alto. Aqui, o objetivo
foi meramente de levantar exemplos de cidades, igualmente de pequeno ou médio
porte, que evidenciem a boa aplicação de recursos públicos, mesmo quando eles
não são tão abundantes. Neste caso, as localidades investigadas foram:
Concórdia (SC), Santa Rita do Sapucaí (MG) e Eusébio (CE).
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
24
Assim, temos um conjunto de 10 localidades que são exploradas como
casos neste estudo, sendo sete municípios que evidenciam a discrepância entre
alta arrecadação e baixo/médio IDH-M e três cidades que se postam como
contrapontos.
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
25
3. ESTUDO DE CASOS: alguns municípios onde a
disparidade chama atenção
atenção
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
26
3.1 Casos de discrepância: alta receita corrente per capita e médio/
baixo IDH-M
As sete cidades que compõem a amostra de casos discrepantes entre alta receita
corrente per capita e médio (ou baixo) IDH-M são localidades em que a arrecadação
municipal é incrementada pelo recebimento de royalties (da produção de petróleo, da
exploração de minérios etc.) e/ou pela presença de um grande empreendimento
econômico no território (refinaria, usina hidrelétrica etc.) que potencializa o
recolhimento de ISS e da cota-parte do ICMS.
A seguir, no esteio da posição dessas cidades no ranking dos municípios
brasileiros com maior média de receita corrente per capita em 2013, anteriormente
demonstrado na tabela 1, apresenta-se uma breve caracterização de cada uma
dessas sete localidades. A intenção é descrever de maneira mais nítida a situação
de disparidade entre alta arrecadação e baixa qualidade de vida, buscando alguns
indícios de nível insatisfatório de serviços públicos que são de competência
municipal.
Caso 1
Presidente Kennedy (ES), 1º lugar no ranking, com média de receita corrente por
habitante em 2013 de R$ 30.164,78 e IDH-M 0,657 (médio).
Alguns Indicadores Demográficos
Município de pequeno porte, fundado em 1964
População (estimada): 11.221 (IBGE/2014)
Área: 583 km²
Densidade: 17,66 hab./ km²
Taxa de Urbanização: 33,35% (IBGE/2010)
Alguns Indicadores Econômicos
PIB a preços correntes: R$ 5.339.306 mil (IBGE/2012)
PIB per capita: R$ 511.967,24 (IBGE/2012)
Receita Corrente per capita em 2013: R$ 30.164,78
IDHM: 0,657 – médio / 2964º no Brasil (PNUD/2010)
Índice de Gini: 0,53 (PNUD/2010)
Localizado no extremo sul do estado do Espírito Santo, o município de Presidente
Kennedy, de acordo com o IBGE, tinha uma população estimada em 2014 de –
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
27
aproximadamente – 11 mil habitantes. Nos últimos anos a cidade aparece como o
maior PIB per capita do país, o que se deve a exploração de petróleo em seus limites
territoriais. Embora a média da arrecadação municipal por morador na última década
(R$ 13.370,49) seja bastante superior a média nacional, existem indicativos de que o
nível de alguns serviços públicos – como a infraestrutura urbana – é sofrível e os
casos de corrupção são recorrentes.
Como exemplos, a taxa de analfabetismo comparada com a média brasileira é
relativamente alta – 17,09% (IBGE/2010) – e quase 15% das famílias se deparam
em suas residências com esgoto a céu aberto. A pobreza extrema (pessoas com
renda domiciliar per capita menor que R$ 70,00/mês) atinge 9% da população, e no
município quase 1200 famílias recebem auxílio do programa bolsa família,
representando 34% da população. As comunidades de Campinas e Boa Esperança
aparentemente são as que mais sofrem com a miséria e deficiência de serviços
públicos.
No ano de 2012, Presidente Kennedy passou por uma grave crise institucional
por conta da operação da Polícia Federal denominada “Lee Oswald”, que prendeu o
prefeito Reginaldo Quinta (PTB) e seis secretários de governo, além de afastar
quatro vereadores, dentre eles o presidente da Câmara Municipal. Na ocasião, o
vereador Jardeci Terra (PMDB) assumiu o cargo interinamente, já que o vice-prefeito
foi impedido de assumir por não morar na cidade. Entretanto, por solicitação do
Ministério Público, foi nomeado um interventor para o município, o promotor de
justiça aposentado Lourival do Nascimento, que assumiu o cargo de prefeito interino
até o final do ano de 2012. Nas eleições de 2012, a sobrinha do ex-prefeito –
Amanda Quinta (PTB) – se elegeu com 57% dos votos.
Abaixo, com o intuito de ilustrar tal situação, seguem alguns links de notícias
da imprensa regional e nacional que discutem a contradição entre a alta geração de
receita no município e a deficiência de seus indicadores sociais, bem como apontam
processos de mau uso dos recursos públicos pela prefeitura.
http://eleicoes.uol.com.br/2012/uol-pelo-brasil/2012/08/28/com-r-315-mi-de-royalties-do-petroleofaltam-agua-e-esgoto-em-presidente-kennedy.htm - Especial UOL eleições 2012
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
28
http://gazetaonline.globo.com/_conteudo/2012/04/noticias/a_gazeta/politica/1211190-presidentekennedy-politica-do-pao-e-circo.html - notícia de 28 de abril de 2012.
http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2012/07/justica-do-es-determina-intervencao-na-prefeiturade-presidente-kennedy.html - notícia de 05 de julho de 2012.
http://g1.globo.com/espirito-santo/noticia/2012/04/secretarias-de-presidente-kennedy-sao-extintasapos-escandalo-no-es.html - notícia de 27 de abril de 2012.
Caso 2
São Gonçalo do Rio Abaixo (MG), 2º lugar no ranking, com média de receita
corrente por habitante em 2013 de R$ 17.394,38 e IDH-M 0,667 (médio).
Alguns Indicadores Demográficos
Município de pequeno porte, fundado em 1962
População (estimada): 10.488 (IBGE/2014)
Área: 363 km²
Densidade: 26,87 hab./ km²
Taxa de Urbanização: 47,55% (IBGE/2010)
Alguns Indicadores Econômicos
PIB a preços correntes: R$ 2.273.382 mil (IBGE/2012)
PIB per capita: R$ 227.885,15 (IBGE/2012)
Receita Corrente per capita: R$ 17.394,38
IDHM: 0,667 – médio / 2738º no Brasil (PNUD/2010)
Índice de Gini: 0,53 (PNUD/2010)
Localizado no estado de Minas Gerais, na mesorregião metropolitana de Belo
Horizonte, o município tinha, de acordo com o IBGE, uma população estimada em
2014 em torno de 10 mil habitantes. O município figura recentemente como um dos
maiores PIB per capita do país, e o terceiro do estado de Minas Gerais. Grande parte
da geração de renda na localidade se deve à exploração de minérios, impulsionada
com a instalação da empresa Vale no ano de 2006. A cidade abriga também a Usina
Hidrelétrica de Peti, pertencente à CEMIG.
Embora a arrecadação municipal per capita seja uma das 10 maiores do Brasil
nos últimos anos, o índice de desenvolvimento humano municipal (IDH-M) é tãosomente médio (0,667) e alguns indicadores sociais são visivelmente insatisfatórios.
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
29
Como exemplos, quase 15% das famílias se deparam em suas residências
com esgoto a céu aberto. A pobreza extrema (pessoas com renda domiciliar per
capita menor que R$ 70,00/mês) atinge 7,3% da população, e no município 567
famílias recebem auxílio do programa bolsa família, representando pouco mais que
20% da população. Ademais, chama atenção o alto percentual, quando comparado à
média nacional, de crianças em idade escolas (de 7 a 14 anos) não matriculadas na
escola. No que tange a segurança pública, embora a cidade seja de pequeno porte,
existem evidências de problemas de violência envolvendo um número considerável
de homicídios na comunidade de Vargem da Lua.
Os casos de corrupção registrados nos últimos anos na cidade referem-se,
sobretudo,
a
vereadores
envolvidos
em
esquemas
fraudulentos,
segundo
investigações da Polícia Federal no ano de 2011. Contudo, as informações não
indicam a participação do poder executivo municipal. O atual prefeito é Antonio
Carlos (PDT), cuja candidatura foi apoiada pelo ex-prefeito por duas gestões,
Raimundo Nonato Barcelos “Nozinho” (PDT).
Abaixo, com o intuito de ilustrar alguns aspectos da situação do município,
seguem dois links de notícias da imprensa regional que discutem a contradição entre
a alta geração de receita na cidade e deficiência de alguns indicadores sociais e/ou
ausência de equipamentos públicos.
http://g1.globo.com/economia/noticia/2011/03/sem-hospital-ou-faculdade-cidade-de-mg-cresce-comferro-de-brucutu.html - notícia de 03 de março de 2011.
http://g1.globo.com/minas-gerais/noticia/2014/12/confins-e-s-g-do-rio-abaixo-estao-entre-maiores-pibcapita-do-pais.html - notícia de 11 de dezembro de 2014.
Caso 3
São Francisco do Conde (BA), 6º lugar no ranking, com média de receita corrente
por habitante em 2013 de R$ 12.427,82 e IDH-M 0,674 (médio).
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
30
Alguns Indicadores Demográficos
Município de pequeno porte, fundado em 1938
População (estimada): 38.838 (IBGE/2014)
Área: 262 km²
Densidade: 126,24 hab./ km²
Taxa de Urbanização: 82,5% (IBGE/2010)
Alguns Indicadores Econômicos
PIB a preços correntes: R$ 2.101.704 mil (IBGE/2012)
PIB per capita: R$ 61.406,66 (IBGE/2012)
Receita Corrente per capita: R$ 12.427,82
IDHM: 0,674 – médio / 2573º no Brasil (PNUD/2010)
Índice de Gini: 0,50 (PNUD/2010)
Localizado na Região Metropolitana de Salvador, o município tinha, de acordo com o
IBGE, uma população estimada em 2014 de quase 39 mil habitantes. Nas últimas
duas décadas, o município aparece, invariavelmente, entre os 20 maiores PIB per
capita do país e entre os cinco maiores da região Nordeste. Parte considerável desta
geração de riqueza na localidade deve-se a atividade de exploração de petróleo e
seu refino pela Petrobrás – refinaria Landulpho Alves-Mataripe (RLAM). Embora a
arrecadação municipal per capita esteja entre as10 maiores do Brasil há muito
tempo, o índice de desenvolvimento humano municipal é tão-somente médio e a
cobertura de alguns serviços públicos é bastante deficitária.
Como exemplos, menos de 5% das famílias contam com rede de esgoto em
suas residências. A pobreza extrema (pessoas com renda domiciliar per capita
menor que R$ 70,00/mês) atinge quase 30% da população, e no município 4.375
famílias recebem auxílio do programa bolsa família, representando um alto
contingente dos munícipes. Os bairros de Muribeca e Caíbe, aparentemente, são os
que mais sofrem com a miséria e a ausência infraestrutura urbana.
Nos últimos quatro mandatos na prefeitura de São Francisco do Conde
ocorreram duas reeleições e uma alternância de poder entre posição e oposição. O
prefeito Antonio Carlos Calmon (PMDB), eleito em 2000 e reeleito em 2004, teve
suas contas do segundo mandato reprovadas pelo Tribunal de Contas dos
Municípios do estado da Bahia e ficou inelegível. A vereadora da oposição entre
2005-2008, Rilza Valentim de Almeida Pena (PT), elegeu-se prefeita em 2008 e
reelegeu-se em 2012, na ocasião, com 75% dos votos. Ela faleceu em meados de
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
31
2014 e enfrentava diversas denúncias sobre mau uso de recursos públicos em sua
administração; em julho de 2014 assumiu o vice-prefeito Evandro Almeida (PP).
Abaixo, com o intuito de ilustrar tal situação, seguem alguns links de notícias
da imprensa regional e nacional que discutem a contradição entre a alta arrecadação
no município e o déficit de alguns de seus serviços públicos, bem como apontam
processos e/ou denúncias de corrupção na prefeitura.
http://g1.globo.com/jornal-nacional/noticia/2011/12/cidade-com-maior-pib-capita-do-brasil-enfrentamuitas-dificuldades.html – notícia de 14 de dezembro de 2011.
http://www1.folha.uol.com.br/fsp/poder/po3107201109.htm / Miséria persiste em 30 das 200 cidades
com PIB mais alto – notícia de 31 de julho de 2011.
http://www.bahianegocios.com.br/contas-publicas/ex-prefeita-de-sao-francisco-do-conde-ba-gastoumais-de-r-14-milhoes-em-alugueis-de-veiculos/ – notícia de 19 de fevereiro de 2014.
http://www.bahianoticias.com.br/noticia/137995-ex-prefeito-de-sao-francisco-do-conde-fica-inelegivelpor-oito-anos.html – notícia de 23 de maio de 2013.
http://www.prba.mpf.mp.br/mpf-noticias/criminal/mpf-ba-denuncia-seis-por-desvio-de-recursos- notícia
de 17 de julho de 2012, referente à gestão 1997-2000 em São Francisco do Conde, do prefeito
Osmar Ramos (PMDB).
Caso 4
São João da Barra (RJ), 11º lugar no ranking, com média de receita corrente por
habitante em 2013 de R$ 11.565,60 e IDH-M 0,671 (médio).
Alguns Indicadores Demográficos
Município de pequeno porte, fundado em 1850
População (estimada): 34.273 (IBGE/2014)
Área: 455 km²
Densidade: 71,96 hab./ km²
Taxa de Urbanização: 78% (IBGE/2010)
Alguns Indicadores Econômicos
PIB a preços correntes: R$ 4.899.623 mil (IBGE/2012)
PIB per capita: R$ 146.205,05 (IBGE/2012)
Receita Corrente per capita: R$ 11.565,70
IDHM: 0,671 – médio / 2642º no Brasil (PNUD/2010)
Índice de Gini: 0,51 (PNUD/2010)
Localizado no norte do estado do Rio de Janeiro, São João da Barra conta com uma
população estimada em 2014 pelo IBGE de cerca de 34 mil habitantes. Nos últimos
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
32
anos o município aparece como um dos dez maiores PIB per capita do país. O
grande potencial econômico da região se deve a exploração petrolífera,
impulsionando uma série de outros empreendimentos como o super Porto do Açu, o
qual iniciou as operações em 2014. Embora a arrecadação municipal per capita seja
uma das 10 maiores do Brasil nos últimos anos, o nível de alguns serviços públicos é
baixo e o índice de desenvolvimento humano municipal (IDH-M) é apenas médio
(0,671).
Como exemplo, menos de 25% das famílias contam com rede de esgoto em
suas residências. Outrossim, a pobreza extrema (pessoas com renda domiciliar per
capita menor que R$ 70,00/mês) atinge quase 8% da população. No município,
3.145 famílias recebem auxílio do programa bolsa família, representando mais do
que 30% da população. Chama atenção também a alta taxa de homicídio na
localidade, de acordo com o DATASUS (2013). As contradições entre alta
arrecadação per capita e indicadores sociais deficitários dessa localidade retrata
uma situação que é muito comum nos municípios do norte fluminense.
O município de São João da Barra (RJ) foi comandado no período de 20052012 pela ex-prefeita Carla Maria Machado dos Santos (PT), que chegou a ser presa
pela Polícia Federal no final do ano de 2012 por crime eleitoral, pela suposta
tentativa de favorecer seus aliados políticos do PMDB nas eleições municipais. O
candidato aliado, José Amaro Martins de Souza, o Neco (PMDB), venceu as eleições
com a bandeira da continuidade, em uma eleição muito disputada por conta dos
diversos interesses em gerir uma cidade cujo volume de recursos financeiros não
para de crescer.
Abaixo, com o intuito de ilustrar tal situação, seguem alguns links de notícias
da imprensa regional e nacional que discutem o contraste entre a alta geração de
receita no município e a qualidade de vida na localidade, bem como apontam
processos de mau uso dos recursos públicos pela prefeitura.
http://globotv.globo.com/inter-tv-rj/rj-inter-tv-1a-edicao/v/pacientes-com-direitos-estao-sem-receberatendimentos-em-casa-em-sao-joao-da-barra-rj/3755252/ - notícia de 10 de novembro de 2014.
http://www.viuonline.com.br/politica/na-lista-do-tce-ex-prefeita-de-sao-joao-da-barra-pode-ficar-foradas-eleicoes - notícia 12 de junho de 2014.
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
33
http://veja.abril.com.br/noticia/brasil/prefeita-de-sao-joao-da-barra-e-presa-por-compra-de-votos
notícia de 02 de outubro de 2014.
-
Caso 5
Guamaré (RN), 12º lugar no ranking, com média de receita corrente por habitante
em 2013 de R$ 11.135,30 e IDH-M 0,626 (médio).
Alguns Indicadores Demográficos
Município de pequeno porte, fundado em 1962
População (estimada): 14.282 (IBGE/2014)
Área: 258 km²
Densidade: 47,90 hab./ km²
Taxa de Urbanização: 35,53% (IBGE/2010)
Alguns Indicadores Econômicos
PIB a preços correntes: R$ 1.365.226 mil (IBGE/2012)
PIB per capita: R$ 104.639,06 (IBGE/2012)
Receita Corrente per capita: R$ 11.135,30
IDHM: 0,626 – médio / 3561º no Brasil (PNUD/2010)
Índice de Gini: 0,53 (PNUD/2010)
Localizado no pólo Costa Branca, região de alta atividade turística do Rio Grande do
Norte, o município possuía, de acordo com o IBGE, uma população estimada em
2014 de um pouco mais de 14 mil habitantes. Na última década o município aparece
entre os 20 maiores PIB per capita do país e entre os cinco maiores da região
Nordeste. Verifica-se como fundamental para a geração de riqueza na localidade a
presença de um pólo industrial da Petrobrás, com atividades de tratamento de óleo,
compressão e fracionamento de gás natural. Embora a média da arrecadação
municipal por morador na última década seja muito superior a média nacional,
existem evidências de que o nível de alguns serviços públicos – como a
infraestrutura urbana – é precário e os casos de corrupção são frequentes.
Como exemplos, a taxa de analfabetismo, comparada com a média brasileira
é alta – 24,06% (IBGE/2010) – e menos de 5% das famílias possuem rede de esgoto
em suas residências. A pobreza extrema (pessoas com renda domiciliar per capita
menor que R$ 70,00/mês) atinge mais de 10% da população, e no município quase
1700 famílias recebem auxílio do programa bolsa família, representando 42% do
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
34
total de habitantes do município. O bairro Morro do Judas aparentemente é um dos
que mais sofrem com a miséria e escassez de serviços públicos.
No período recente a prefeitura de Guamaré tem passado por constantes
processos de afastamento de seus dirigentes por mau uso do dinheiro público. Em
2007, o prefeito à época, José da Silva Câmara (PMDB) foi afastado por improbidade
administrativa, assumindo o vice Auricélio Teixeira (PSDB). Nas eleições de 2008 o
candidato vencedor, Mozaniel (PP) foi impedido de assumir, tomando posse o
segundo colocado, Auricélio (PTB). Em 2012, o então prefeito pediu repetidas
licenças do cargo para tratar de assuntos pessoais, assumindo o cargo o presidente
da Câmara Municipal, Emilson Borba (PTN). Em 2013, o Ministério Público deflagrou
a operação “Máscara Negra”, revelando indícios de desvio de recursos e culminando
na prisão do ex-prefeito Emílson Borba. Nas eleições de 2012, o candidato Hélio
Miranda (PMDB) saiu vencedor, contando com o apoio dos dois últimos ex-prefeitos.
Abaixo, com o intuito de ilustrar tal situação, seguem alguns links de notícias
da imprensa regional e nacional que discutem a contradição entre a geração de
riqueza do município e a deficiência de seus indicadores sociais, bem como apontam
processos de mau uso dos recursos públicos pela prefeitura.
http://g1.globo.com/rn/rio-grande-do-norte/noticia/2014/12/tres-municipios-concentram-mais-dametade-do-pib-do-rn.html - notícia de 11 de dezembro de 2014.
http://tribunadonorte.com.br/noticia/campeoes-tem-alta-taxa-de-pobreza/269598 - notícia de 18 de
dezembro de 2013.
http://tribunadonorte.com.br/noticia/apesar-da-calamidade-guamare-gasta-r-6-mi/247306 - noticia de
10 de abril de 2013.
http://tribunadonorte.com.br/noticia/ex-prefeito-de-guamare-se-entrega-a-justica/247322 - notícia de
10 de abril de 2013.
http://g1.globo.com/fantastico/noticia/2013/04/suspeitos-de-corrupcao-usam-shows-de-grandesnomes-da-musica-para-desviar-dinheiro.html - notícia de 14 de abril de 2013; a reportagem mostra
que o Ministério Público fez uma investigação na cidade de Guamaré, onde os gastos com shows
passaram de R$ 6,5 milhões em 2012.
Caso 6
Alvorada de Minas (MG), 14º lugar no ranking, com média de receita corrente por
habitante em 2013 de R$ 9.865,39 e IDH-M 0,572 (baixo).
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
35
Alguns Indicadores Demográficos
Município de pequeno porte, fundado em 1962
População (estimada): 3.661 (IBGE/2014)
Área: 374 km²
Densidade: 9,48 hab./ km²
Taxa de Urbanização: 40% (IBGE/2010)
Alguns Indicadores Econômicos
PIB a preços correntes: R$ 42.806 mil (IBGE/2012)
PIB per capita: R$ 12.061,56 (IBGE/2012)
Receita Corrente per capita: R$ 9.865,30
IDHM: 0,572 – baixo / 4802º no Brasil
(PNUD/2010)
Índice de Gini: 0,62 (PNUD/2010)
Localizado na região mesorregião metropolitana de Belo Horizonte, o município
possuía, de acordo com o IBGE, uma população estimada em 2014 de mais de 3,5
mil habitantes. O município se beneficia economicamente de alta arrecadação per
capita no último quinquênio por se tornar um pólo de mineração com atividades do
grupo Anglo American. Embora a média da receita corrente por morador seja
crescente nesse período, percebe-se que o nível de alguns serviços públicos é
insuficiente e o IDH-M da localidade é baixo (0,572).
Como exemplos, a taxa de analfabetismo comparada com a média brasileira é
alta – 20,32% (IBGE/2010) –, e menos de 25% das famílias possuem rede de esgoto
em suas residências. A pobreza extrema (pessoas com renda domiciliar per capita
menor que R$ 70,00/mês) atinge mais de 25% da população, e no município quase
523 famílias recebem auxílio do programa bolsa família, representando mais de 60%
do contingente populacional. Salienta-se que nessa localidade, o intervalo de tempo
de cinco anos de alta vertiginosa do volume arrecadado, talvez, ainda seja exíguo
para se afirmar que há problemas na qualidade do gasto público municipal.
A prefeitura de Alvorada de Minas (MG) é gerida atualmente pelo prefeito
Valter Antonio Costa (PRN), que está no cargo desde 2008. O grande debate neste
momento na cidade está relacionado aos grandes impactos ambientais da mineração
que, por outro lado, gera grande volume de arrecadação. Poucos casos de
corrupção são relatados na cidade, sendo o mais recente um esquema de fraude em
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
36
licitações, na qual o antigo prefeito Antônio Simões Leite (DEM) está envolvido,
juntamente com outros prefeitos da região.
Abaixo, com o intuito de ilustrar, seguem alguns links de notícias da imprensa
regional e nacional que discutem a contradição entre alta geração de receita no
município e a sua deficiência em qualidade de vida, bem como apontam processos
de mau uso dos recursos públicos pela prefeitura.
http://economia.estadao.com.br/blogs/entenda-seu-ir/menos-de-1-dos-municipios-arrecadam-mais-doque-recebem-em-transferencias/ - notícia de 12 de dezembro de 2014.
http://www.divinews.com/minasgerais/geral/3348-ministerio-publico-pede-a-prisao-de-24-prefeitos-emminas-e-denuncia-167-pessoas.html - notícia de 09 de outubro de 2008.
http://www.em.com.br/app/noticia/politica/2014/12/21/interna_politica,601438/prefeito-aperta-ocinto.shtml - notícia de 21 de dezembro de 2014.
Caso 7
Pinhal da Serra (RS), 16º lugar no ranking, com média de receita corrente por
habitante em 2013 de R$ 9.514,79 e IDH-M 0,650 (médio).
Alguns Indicadores Demográficos
Município de pequeno porte, fundado em 1996
População (estimada): 2.138 (IBGE/2014)
Área: 437 km²
Densidade: 4,86 hab./ km²
Taxa de Urbanização: 22% (IBGE/2010)
Alguns Indicadores Econômicos
PIB a preços correntes: R$ 180.712 mil (IBGE/2012)
PIB per capita: R$ 86.506,48 (IBGE/2012)
Receita Corrente per capita: R$9.514,79
IDHM: 0,650 – médio / 3115º no Brasil (PNUD/2010)
Índice de Gini: 0,54 (PNUD/2010)
Localizado na região nordeste do estado do Rio Grande do Sul, na divisa com o
estado de Santa Catarina, o município tinha, de acordo com o IBGE, uma população
estimada em 2014 de aproximadamente dois mil habitantes.
Trata-se de um nano município, de característica rural, onde está localizada a
usina hidrelétrica de Barra Grande (BAESA), no Rio Pelotas. Nos últimos anos, o
município aparece como o segundo maior PIB per capita do Rio Grande do Sul. Essa
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
37
alta de geração de renda por habitante no local – propiciada pelas atividades da
BAESA – é muito pouca apropriada pelo município. Embora a arrecadação municipal
per capita seja uma das 20 maiores do Brasil, o índice de desenvolvimento humano
municipal (IDHM) é tão-somente médio (0,650) e a infraestrutura urbana deixa a
desejar.
Como exemplo, menos de 1% das famílias possuem rede de esgoto em suas
residências. Em adição, a pobreza extrema (pessoas com renda domiciliar per capita
menor que R$ 70,00/mês) atinge mais de 20% da população; quase 200 famílias
recebem auxílio do programa bolsa família, beneficiando mais de 30% das pessoas
que vivem no município.
O município se emancipou em 1996, e a primeira administração data de 2001.
Entre 2001 e 2008 o município foi administrado pelo PP, na figura do prefeito Antonio
Giordano da Costa. Ele foi reeleito em 2004, mas faleceu em meados de 2008,
assumindo o vice-prefeito. Nas eleições de 2008 a vitória foi da coligação PMDB-PT,
com a eleição do até então vereador Ivandro Birck (PMDB) para prefeito e Delmar
Antonio Jaguszewski (PT) para vice-prefeito. Eles foram reeleitos em 2012 com 52%
dos votos contra o candidato do PP – Anderson Costa. Fato interessante é que o
número de eleitores na última eleição era um pouco superior ao número estimado de
habitantes, algo explicado por um processo deliberado de mudança de domicílio
eleitoral de 400 eleitores e que foi investigado pela Promotoria de Justiça da região.
Não há, porém, denúncias de mau uso dos recursos públicos e tampouco casos
expressivos de corrupção sendo investigados. Cabe frisar que a cidade tem sido
elogiada por autoridades estaduais pelo alto investimento per capita em educação (o
maior do estado do Rio Grande do Sul nos últimos anos), mas não há impactos
visíveis ainda sobre a qualidade de gasto público.
Abaixo, com o intuito de ilustrar a situação da localidade, seguem alguns links
de notícias da imprensa regional e nacional que apontam a alta geração de receita
no município.
http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2014/12/rs-tem-6-municipios-entre-os-100-com-maiorparticipacao-no-pib-do-pais.html - notícia de 11 de dezembro de 2014.
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
38
http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2014/01/pinhal-da-serra-lidera-investimento-emeducacao-no-rs-aponta-mp.html - notícia de 14 de janeiro de 2014.
http://g1.globo.com/rs/rio-grande-do-sul/noticia/2013/03/mp-investiga-suposta-fraude-emlicitacao-empinhal-da-serra-rs.html - notícia de 9 de março de 2013.
3.2 Contrapontos: casos de cidades com receita corrente padrão e
alto IDH
As cidades que compõem a amostra de casos municipais de receita corrente padrão
e alto IDH-M são: duas localidades com dinâmica de desenvolvimento territorial de
longa data – Concórdia (SC) e Santa Rita do Sapucaí (MG) – e um município com
processo de crescimento econômico recente acompanhado de aumento da
qualidade de vida – Eusébio (CE). Nos três casos é perceptível um nível de serviços
públicos de competência local satisfatório, mesmo com cifras de arrecadação por
habitante dentro da média da gestão municipal brasileira.
Caso 8
Concórdia (SC), com média de receita corrente por habitante em 2013 de R$
2.626,68 e IDH-M 0, 800 (muito alto).
Alguns Indicadores Demográficos
Município de médio porte, fundado em 1934
População (estimada): 72.073 (IBGE/2014)
Área: 799 km²
Densidade: 85,79 hab./ km²
Taxa de Urbanização: 79% (IBGE/2010)
Alguns Indicadores Econômicos
PIB a preços correntes: R$ 2.416.217 mil (IBGE/2012)
PIB per capita: R$ 34.784,73 (IBGE/2012)
Receita Corrente per capita: R$ 2.626,68
IDHM: 0,800 – muito alto / 40º no Brasil (PNUD/2010)
Índice de Gini: 0,36 (PNUD/2010)
Município do estado de Santa Catarina, localizado na região oeste. De acordo com o
IBGE, a população estimada em 2014 era de – aproximadamente – 72 mil
habitantes. Possui um PIB per capita acima da média nacional e tem sua economia
baseada fortemente no agronegócio; a cidade é conhecida por sediar a empresa
Sadia, hoje parte do grupo Brasil Foods S.A. Apesar da arrecadação municipal per
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
39
capita estar abaixo da média do país, o índice de desenvolvimento humano
municipal (IDH-M) é muito alto (0,800). Atualmente, é um dos 50 municípios com
maior IDH-M do Brasil.
A taxa de analfabetismo – 3,59% (IBGE/2010) – é bem inferior à média
nacional e o índice de pobreza extrema atinge apenas 1,4% da população. Na
cidade é pequeno também o percentual de famílias que recebem auxílio do
programa bolsa família (não mais do que 5% da população), evidenciando seu
padrão de desenvolvimento socioeconômico.
Politicamente, o município tem 80 anos de emancipação. O PT, em 2016,
completa 16 anos na prefeitura municipal, administrando a cidade desde 2001 com
duas reeleições. Neodi Saretta se elegeu em 2000 e se reelegeu em 2004; em 2008
fez o sucessor – João Girardi (vice-prefeito) –, que assumiu a prefeitura em 2009
com 66% dos votos e foi reeleito com 54% dos votos em 2012. O principal partido de
oposição é o PMDB, que administrou a cidade entre 1993 e 2000, e apresentou
candidato em todas as eleições pós-2000 contra a posição (PT). Vale comentar que
não foram localizadas denúncias graves de corrupção e tampouco processos em
andamento contra os dois prefeitos que administram o município de Concórdia desde
2001.
Abaixo, com o intuito de ilustrar a situação da localidade, seguem dois links de
notícias da imprensa regional que reforçam o argumento sobre o caso positivo da
cidade.
http://ricmais.com.br/sc/cidades/videos/estudo-aponta-concordia-como-municipio-mais-desenvolvidode-sc/ Notícia que destaca Concórdia como o maior IFDM dentre os 293 municípios de Santa
2
Catarina, segundo ranking da FIRJAN, datada de 2 de junho de 2014.
2
O Índice FIRJAN de Desenvolvimento Municipal (IFDM) é um estudo do Sistema FIRJAN
que acompanha, anualmente, o desenvolvimento socioeconômico de todos os municípios
brasileiros em três áreas: emprego e renda, educação e saúde. O índice varia de 0 (mínimo)
a 1 ponto (máximo) para classificar o nível de cada localidade em quatro estratos: baixo (de
0 a 0,4), regular (0,4 a 0,6), moderado (de 0,6 a 0,8) e alto (0,8 a 1) desenvolvimento. Ou
seja, quanto mais próximo de 1, maior o desenvolvimento da localidade.
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
40
http://redecomsc.com.br/portal/noticias/noticias/Concordia_sobe_cinco_posicoes_na_economia_catari
nense__6935 Notícia que destaca o crescimento econômico do município, datada de 24 de
junho de 2013.
http://redecomsc.com.br/portal/noticias/noticias/Concordia_sobe_cinco_posicoes_na_economia_catari
nense__6935 Notícia que destaca o crescimento econômico de Concórdia com índice muito
superior a média nacional.
Caso 9
Santa Rita do Sapucaí (MG), com média de receita corrente por habitante em 2013
de R$ 1.782,67 e IDH-M 0,721 (alto).
Alguns Indicadores Demográficos
Município de pequeno porte, fundado em 1892
População (estimada): 40.941 (IBGE/2014)
Área: 352 km²
Densidade: 106,96 hab./ km²
Taxa de Urbanização: 85% (IBGE/2010)
Alguns Indicadores Econômicos
PIB a preços correntes: R$ 918.235 mil (IBGE/2012)
PIB per capita: R$ 23.706,17 (IBGE/2012)
Receita Corrente per capita: R$ 1.782,67
IDHM: 0,721 – alto / 1266º no Brasil (PNUD/2010)
Índice de Gini: 0,49 (PNUD/2010)
Município do estado de Minas Gerais, localizado na região. De acordo com o IBGE, a
população estimada em 2014 era de – aproximadamente – 40 mil habitantes. Nos
últimos anos tem mantido um PIB per capita acima da média nacional, sobretudo por
conta das características da cidade, que para além da agricultura forte, conta com
um arranjo produtivo local (APL) que agrega uma série de indústrias – conhecido
como o “Vale da Eletrônica”. Apesar da arrecadação municipal per capita estar
abaixo da média do país, o índice de desenvolvimento humano municipal (IDH-M) é
alto (0,721) e o nível de serviços públicos é satisfatório.
A alta taxa de famílias com rede de esgoto em suas residências (83,77%) e o
índice de pobreza extrema de apenas 1,7% da população evidencia o
desenvolvimento da cidade. No ranking da FIRJAN – supracitado também no caso
de Concórdia (SC) – o município figura em terceiro lugar no estado de Minas Gerais,
destacando-se nos indicadores de educação e saúde.
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
41
O prefeito atual de Santa Rita do Sapucaí – Jefferson Gonçalves Mendes (PR)
– está em seu quarto mandato. A primeira vez que Jeffinho, como é conhecido pela
população, assumiu a prefeitura foi em 1989 pelo PMDB. Nas eleições de 1996,
novamente, Jeffinho venceu o pleito e assumiu o município no mandato 1997-2000.
O prefeito foi reeleito em 2000, então pelo PFL, e permaneceu à frente do município
até 2004. Entre 2005 e meados de 2008 o PSDB governou Santa Rita do Sapucaí,
com o prefeito Ronaldo Azevedo de Carvalho – que já havia sido prefeito no final dos
anos setenta e secretário de Ciência e Tecnologia de Minas Gerais no início dos
anos noventa.
O PSDB não concluiu o mandato 2005-2008 na cidade, pois o prefeito
Ronaldo Azevedo Carvalho e seu vice-prefeito tiveram seus mandatos cassados pelo
Tribunal Regional Eleitoral (TRE/MG), sob a condenação de abuso de poder
econômico e uso indevido de veículo de comunicação. Em abril de 2008, Paulo
Cândido da Silva (PV), segundo colocado nas eleições de 2004, foi diplomado
prefeito de Santa Rita do Sapucaí. Ele também venceu as eleições no final de 2008
e continuou administrando o município entre 2009 e 2012. Nas eleições de 2012,
Jeffinho ganhou as eleições com 87% dos votos válidos e reassumiu a gestão da
cidade, em curso (2013-2016). Observa-se, portanto, que a tônica nas últimas três
eleições municipais foi a alternância de poder entre grupos políticos distintos. É
importante enfatizar também que não houve casos graves de corrupção nesse
período.
Abaixo, com o intuito de ilustrar a situação da localidade, seguem dois links de
notícias da imprensa nacional que reforçam o argumento sobre o caso positivo da
cidade.
http://economia.uol.com.br/noticias/redacao/2012/10/04/pequena-santa-rita-do-sapucai-mg-despontacomo-polo-tecnologico.htm - notícia de 4 de outubro de 2012.
http://g1.globo.com/mg/sul-de-minas/noticia/2012/04/cidade-do-sul-de-minas-produz-mais-de-13-milequipamentos-eletronicos.html - notícia de 22 de abril de 2012.
Caso 10
Eusébio (CE), com média de receita corrente por habitante em 2013 de R$ 2.868,31
e IDH-M 0,701 (alto).
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
42
Alguns Indicadores Demográficos
Município de médio porte, fundado em 1987
População (estimada): 50.308 (IBGE/2014)
Área: 79 km²
Densidade: 636,81 hab./ km²
Taxa de Urbanização: 100% (IBGE/2010)
Alguns Indicadores Econômicos
PIB a preços correntes: R$ 1.417.518 mil (IBGE/2012)
PIB per capita: R$ 29.327,45 (IBGE/2012)
Receita Corrente per capita: R$ 2.868,31
IDHM: 0,701 – alto / 1866º no Brasil (PNUD/2010)
Índice de Gini: 0,65 (PNUD/2010)
Município do estado do Ceará, localizado na Região Metropolitana de Fortaleza. De
acordo com o IBGE, a população estimada em 2014 era de cerca de 50 mil
habitantes. Trata-se de um município de pequeno porte em transição para médio
porte, com crescimento vertiginoso na última década pelo investimento da indústria
de construção civil e empreendimentos imobiliários. Entre 2011 e 2014 o município
obteve a liderança no ranking do Índice do FIRJAN de Desenvolvimento Municipal
(IFM) no estado do Ceará, bem como é o primeiro lugar em tal estudo entre todos os
municípios das regiões Nordeste e Norte, sendo o 50º do país.
Embora a arrecadação municipal per capita não se apresenta entre as 1000
maiores do Brasil e encontra-se no patamar da média dos municípios brasileiros, o
índice de desenvolvimento municipal (IDHM) é alto (0,701) e o nível dos indicadores
sociais é satisfatório, com inovações na prestação de serviços públicos como
transporte público gratuito, alunos em tempo integral na educação municipal e
reconhecimento como case estadual no programa de Saúde da Família.
O município se emancipou em 1987, e a primeira administração iniciou em
1989. Nos últimos 10 anos o município é administrado pelo PSB. Entre 2005-2012 o
prefeito foi o médico Acilon Gonçalves, reeleito em 2008 com 82,5 dos votos válidos.
Em 2013 assumiu a prefeitura o médico José Arimatéa Lima Barros Júnior (afilhado
político de Acilon); ele foi eleito com 56% dos votos válidos. Não foram encontradas
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
43
denúncias graves de corrupção e processos em andamento contra o ex e o atual
prefeito de Eusébio.
Abaixo, com o intuito de ilustrar a situação da localidade, seguem alguns links
de notícias da imprensa regional e nacional que reforçam o argumento sobre o caso
positivo da cidade; IDH-M alto e nível de serviços públicos satisfatório, embora a
arrecadação por morador esteja dentro da média nacional.
http://exame.abril.com.br/brasil/noticias/lista-definitiva-das-500-cidades-mais-desenvolvidas-do-pais essa reportagem mostra o ranking da da FIRJAN em 2014 com Eusébio em 50º lugar no IDM no
Brasil e 1º lugar na região Nordeste – notícia de 9 de junho de 2014.
http://www.oestadoce.com.br/noticia/eusebio-destaca-se-com-tarifa-zero-no-transporte-publicomunicipal - a reportagem destaca a cidade como uma das primeiras a adotar a tarifa zero no
transporte público municipal – notícia de 3 de dezembro de 2013.
http://diariodonordeste.verdesmares.com.br/cadernos/cidade/eusebio-100-das-escolas-com-tempointegral-1.423447 - a reportagem chama atenção para os grandes avanços do município na
implantação da educação de tempo integral - notícia de 3 de junho de 2011.
http://tvdiario.verdesmares.com.br/videos/detalhes-devideos?id=d42a8c7e89491b036c05c0cd3c622597 – a reportagem aponta para a conquista do
município do primeiro lugar no país de queda dos indicadores de mortalidade infantil – notícia
de 15 de janeiro de 2015.
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
44
4. PRINCIPAIS CONCLUSÕES DA PESQUISA
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
45
4.1 Síntese dos Resultados e Considerações Finais
Em suma, como apontado inicialmente, o objetivo deste documento era sintetizar,
em uma linguagem acessível ao público em geral, o desenho e os achados de uma
pesquisa acadêmica sobre a discrepância entre alta receita corrente por habitante e
baixo nível de desenvolvimento (e problemas nos serviços públicos) em alguns
municípios brasileiros.
A finalidade, em última instância, é suscitar o debate na sociedade sobre a
qualidade do gasto público na gestão pública local, nível de governo do qual os
cidadãos estão – naturalmente – mais próximos para pressionar as autoridades em
prol da ampliação e da qualidade dos serviços públicos, exercendo o papel de
controle social. Afinal, para onde vai o dinheiro público? Como os recursos
empregados pelas prefeituras ao longo dos tempos impactam as condições de vida
das pessoas? Como o orçamento da localidade poderia ser mais bem aplicado nas
ações que são de competência do município visando atender os direitos sociais?
Essas são algumas das questões que o grande público precisa tomar maior ciência e
aprofundar a reflexão com vistas de fiscalizar e participar mais ativamente dos rumos
da vida política de sua cidade.
É fundamental ressaltar que esta pesquisa não compreende que os recursos
financeiros são fartos no conjunto de municípios brasileiros. Pelo contrário: sabe-se
que na maioria das cidades do país o dinheiro é, muitas vezes, insuficiente para dar
conta de todas as demandas sociais que recaem sobre a prefeitura, seja pela forma
desigual que a arrecadação dos impostos é distribuída entre os níveis de governo,
seja pelos diversos anseios populares que primeiro batem na porta dos prefeitos –
afinal, as pessoas vivem concretamente nos municípios, e não nos estados e na
União!
Entretanto, a pesquisa demonstra de maneira explícita que existe um grupo de
municípios no Brasil onde é muito grande a incompatibilidade entre alta arrecadação
por habitante há vários anos (e em alguns casos até décadas) e baixa qualidade de
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
46
vida dos moradores com problemas graves na oferta dos serviços públicos – como,
por exemplo, a falta de acesso de parcela considerável da população aos direitos.
Por mais que seja importante o combate ao uso inadequado dos recursos
públicos (gastos sem relevância social, desperdícios, desvios, superfaturamentos
etc.) em quaisquer cidades, independente de seu volume de arrecadação, alguns
casos retratados neste estudo – como Presidente Kennedy (ES), São Francisco do
Conde (BA) e
Guamaré (RN) – devem ser constantemente vigiados, pois
representam situações inconcebíveis de orçamento público municipal abundante e
indicadores sociais insatisfatórios. Em outras palavras, são exemplos de grande
ineficácia do gasto público que, simultaneamente, envolvem repetidas práticas de
corrupção já comprovadas pelo Poder Judiciário e/ou por órgãos de controle externo.
É mister notar que em alguns municípios abordados como casos discrepantes,
eventualmente, o tempo de alta arrecadação ainda seja insuficiente para se angariar
o montante de recursos necessários para os investimentos mais caros, tal como na
área de saneamento básico que, inclusive, é de competência partilhada – segundo a
Constituição de 1988 – entre União, Estados e municípios. Nesse rol, enquadramos
dois municípios predominantemente rurais e com população inferior a 4000
habitantes, a saber: Pinhal da Serra (RS) e Alvorada de Minas (MG).
Ainda, é essencial dar relevo ao fato de que não há nenhuma correlação entre
os indícios de má qualidade do gasto público nos municípios estudados com um
determinado grupo ou partido político. A descrição do processo político das
localidades que foram relatadas – tanto os sete casos de discrepância como os três
casos positivos que serviram de contraponto – mostram que essas cidades são
geridas atualmente (e foram administradas nas últimas duas décadas) por distintas
agremiações partidárias.
Por fim, deve-se citar que uma das limitações desse estudo é o fato de ter uma
abordagem que buscou mais jogar luz na amplitude do problema do que na
profundidade de cada um dos casos. Logo, a fonte de informação principal foram os
dados secundários, sem um mergulho no cotidiano dos municípios abordados.
Assim, sugere-se que os próximos estudos, além de aumentar o número de casos
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
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analisados, considerem uma visita de campo para uma melhor observação da
realidade local, abarcando o trabalho da prefeitura, a qualidade da infraestrutura
urbana, a oferta de serviços públicos e as condições de vida da população.
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ANEXOS
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
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ANEXO A – Currículo dos Membros da Equipe de Pesquisa
Prof. Dr. Jaime Crozatti (coordenador da pesquisa)
Possui graduação em Ciências Contábeis pela Universidade Estadual de Maringá - UEM
(1986), mestrado (1998) e doutorado (2002) em Controladoria e Contabilidade pela
FEA/USP. Desde 2007 é professor doutor da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da
Universidade de São Paulo, atuando no curso de graduação e no programa de mestrado em
Gestão de Políticas Pública. É avaliador de artigos para periódicos nacionais e congressos
nacionais e internacionais da área de contabilidade e administração. Atuação profissional
nas áreas de: Contabilidade Gerencial, atuando principalmente nos seguintes temas:
Contabilidade e Orçamento Público, Controladoria Estratégica, Planejamento Estratégico e
Sistemas de Custos e Resultados. Atualmente é coordenador do bacharelado em Gestão de
Políticas Públicas da EACH-USP.
Currículo Lattes disponível em: http://lattes.cnpq.br/6839916429676664
Prof. Dr. Fernando de Souza Coelho
Possui graduação em Ciências Econômicas pela Universidade de São Paulo (1998),
mestrado (2002) e doutorado (2006) em Administração Pública e Governo pela Escola de
Administração de São Paulo da Fundação Getulio Vargas (EAESP-FGV). Atualmente é
Professor Doutor da Escola de Artes, Ciências e Humanidades da Universidade de São
Paulo (EACH-USP), na especialidade de Administração/Políticas Pública(s), atuando no
Curso de Graduação em Gestão de Políticas Públicas (o qual coordenou entre 2011/12013/1), no Programa de Mestrado em Gestão de Políticas Públicas e no Programa de
Mestrado em Sistemas Complexos. Tem experiência acadêmica nos campos do saber de
Gestão de Políticas Públicas e Gerência de Organizações Públicas, com atividades de
docência, pesquisa e extensão. É revisor dos periódicos RAP, RAC, O&S e RSP, integrante
do Comitê Científico da Divisão Acadêmica de Administração Pública da ANPAD no biênio
2015-2016 e Diretor de Relações Institucionais da Sociedade Brasileira de Administração
Pública (SBAP).
Currículo Lattes disponível em: http://lattes.cnpq.br/2038805993153668
Prof. Ms. Victor Corrêa da Silva
Graduado em Gestão de Políticas Públicas (2008) pela EACH-USP, mestre em Modelagem
de Sistemas Complexos (2012) pela EACH-USP e doutorando em Administração pela
FEARP-USP (com linha de pesquisa em Gestão Pública). Possui como objeto de estudo o
campo do saber da administração pública, estudando a rede de pesquisadores e de
produção científica (dissertação) e o seu caráter multifacetado - como teoria, técnica e
prática (tese). Tem experiência em docência, em cursos de graduação e especialização
voltados à área pública, e também atuação profissional em órgãos da administração pública
municipal e estadual. Atualmente é professor da Faculdade de Ciências e Letras da UNESP,
em Araraquara, atuando no curso de bacharelado em Administração Pública. Anteriormente,
foi docente do curso de graduação tecnológica em Gestão Pública da Universidade
Metodista de São Paulo.
Currículo Lattes disponível em: http://lattes.cnpq.br/7730160645235694
Para onde vai o dinheiro público? Casos de discrepância entre receita corrente per capita e desenvolvimento municipal no Brasil
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ANEXO B – Produções Acadêmicas da Equipe de Pesquisa Atinentes ao Tema
COELHO, F. S. Reformas e Inovações na Gestão Pública no Brasil Contemporâneo. In:
José Mario Brasiliense Carneiro; Humberto Dantas. (Org.). Parceria Social Público-Privado textos de referência. São Paulo: Oficina Municipal, 2012.
______________. Orientando a Gestão Pública em prol da Transparência, da
Participação e do Controle Social. In: Eduardo Roberto Lamari (Org.). Ciclo de Debates
Pensando São Paulo. São Paulo: Imprensa Oficial do Estado de São Paulo - IOESP, 2012,
v. 1, p. 201-208.
CORRÊA SILVA, V.; AMORIM, I. T. Plano Plurianual, Lei de Diretrizes Orçamentárias e
Lei Orçamentária Anual, Orçamento Participativo e Programa de Metas: instrumentos
complementares ou conflitantes? Revista Eletrônica Gestão e Serviços, v. 3, p. 431-452,
2012.
CORRÊA SILVA, V. ; ALMEIDA, A. G. ; COELHO, F. S . A Carreira de Especialista em
Políticas Públicas e Gestão Governamental no Setor Público Brasileiro: uma análise
das experiências no nível municipal. In: VIII Encontro Nacional de Pesquisadores em
Gestão Social - ENAPEGS, 2014, Cachoeira. Anais do VIII ENAPEGS. Salvador: UFRB e
UFBA, 2014, p. 1-15.
CROZATTI, J . Ensino Fundamental no Brasil: a média do gasto por Aluno, o IDEB e
sua Correlação nos municípios brasileiros. In: XXXV Encontro da ANPAD, 2011,
Rio de Janeiro. Anais do XXXV EnANPAD. Rio de Janeiro: ANPAD, 2011. v. 1. p. 1-17.
___________. Gasto médio por aluno, por professor e por escola e o IDEB no ensino
fundamental das escolas municipais brasileiras: evolução e correlação de 1999 a
2009. Revista Enfoque, v. 32, p. 91-109, 2013.
CROZATTI, J ; BRITO, M. F. ; MORAES, I. M. ; LIMA JUNIOR, A. F. ; LIMA, L. N. Evolução
do Gasto e Fonte de Financiamento da Educação nos Municípios Brasileiros de
2003 a 2012. In: XXI Congresso Brasileiro de Custos, 2014, Natal - RN. Anais do XXI
Congresso Brasileiro de Custos. Natal - RN: Associação Brasileira de Custos, 2014. v.
1. p. 1-16.
CROZATTI, J ; LIMA JUNIOR, A. F. ; LIMA, L. N. ; BRITO, M. F. ; MORAES, V. M. O
Financiamento do SUS nos Municípios Brasileiros de 2003 a 2012. In: VI Encontro
de Administração Pública da ANPAD, 2014, Belo Horizonte. Anais do VI Encontro de
Administração Pública da ANPAD. Rio de Janeiro: ANPAD, 2014. v. 1. p. 1-17.
ORDONEZ, A. R. N. ; CROZATTI, J . Razões da Diminuição do Endividamento dos
Municípios Brasileiros: o que dizem os balanços públicos de 1999 e 2010. In:
Encontro Anual da ANPAD, 2013, Rio de Janeiro. Anais do ENANPAD 2013. Rio de
Janeiro: ENANPAD, 2013. v. 1. p. 1-17.
POKER JR, J. H. ; CROZATTI, J . Gastos públicos com saúde e qualidade de vida nos
municípios brasileiros: influência na variação do IDH-expectativa de vida na
última década. Cadernos de Finanças Públicas, v. 13, p. 175-197, 2013.
RODRIGUES, G. M. ; CROZATTI, J ; MUGNAINI, R. ; PEDRUCCI, S. A. T. Análise do
endividamento Municipal Antes e Depois da Lei de Responsabilidade Fiscal. In:
XVI Congresso Brasileiro de Custos, 2009, Fortaleza. Anais do XVI Congresso
Brasileiro de Custos, 2009. v. 1. p. 1-9.
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