CNAS - Conselho Nacional de Assistência Social
GUIA PARA ORIENTAR A CONSULTA PÚBLICA DO DOCUMENTO “ORIENTAÇÕES TÉCNICAS PARA OS
SERVIÇOS DE ACOLHIMENTO PARA CRIANÇAS E ADOLESCENTES”
Seção I - Do Documento
Art. 1º. O documento “Orientações Técnicas para os Serviços de Acolhimento para Crianças e Adolescentes” contém os princípios, as
orientações metodológicas e os parâmetros de funcionamento que deverão nortear a organização, no Brasil, dos serviços de acolhimento
destinados ao atendimento de crianças e adolescentes.
Art. 2º. A regulamentação destes serviços é uma ação prevista no Plano Nacional de Promoção, Proteção e Defesa do Direito de Crianças e
Adolescentes à Convivência Familiar e Comunitária e representa um compromisso partilhado entre o Ministério do Desenvolvimento Social e
Combate à Fome (MDS), a Secretaria Especial dos Direitos Humanos (SEDH), do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente
(CONANDA) e do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), com vistas à concretização, no Brasil, do direito de crianças e adolescentes
à convivência familiar e comunitária.
Art. 3º. Os serviços de acolhimento para crianças e adolescentes integram os Serviços de Alta Complexidade do Sistema Único de Assistência
Social (SUAS), sejam eles de natureza público-estatal ou não-estatal.
Seção II - Da participação na Consulta Pública
4º. A participação é aberta a todos aqueles que se sentirem motivados a contribuir com o aperfeiçoamento do documento, apresentado sugestões
ou críticas.
5º. As contribuições poderão ser encaminhadas individualmente ou como resultado de um trabalho realizado coletivamente, aberto tanto a
contribuições pessoais quanto institucionais. Porém, serão consideradas apenas as contribuições que seguirem as seguintes orientações:
I – As contribuições deverão ser encaminhadas via e-mail ou via Correios.
II – Serão aceitas apenas as contribuições enviadas no formulário modelo (Anexo I).
III – Serão aceitas apenas as contribuições enviadas por e-mail e pelos Correios até 10/10/08, que seguirem os procedimentos previstos na Seção
III e Seção IV.
Seção III – Do envio de contribuições via e-mail
6º. Para o envio de contribuições por e-mail, devem ser seguidas as instruções abaixo:
I - No Campo Assunto, deve constar, obrigatoriamente, o título “Consulta Pública Acolhimento”, seguido da especificação do Município e UF do
remetente. Ex: “Consulta Pública Acolhimento – Jaboatão dos Guararapes (PE)”.
II - No corpo do e-mail deve constar apenas uma mensagem de encaminhamento do documento que deve ter, no máximo, 4 linhas.
III - Ao final da mensagem que encaminha o formulário com as contribuições deve constar, obrigatoriamente, nome completo, telefone,
município, UF e, se for o caso, vinculação institucional, do responsável pelo encaminhamento do e-mail com as contribuições construídas
individualmente ou coletivamente.
IV – O e-mail deve conter, em anexo, o formulário preenchido com as contribuições.
V – Não serão consideradas as contribuições enviadas no corpo do e-mail ou contribuições, enviadas em arquivo anexo, que não tenham sido
realizadas no formulário modelo.
VI - As contribuições via e-mail deverão ser enviadas para o endereço eletrônico do [email protected] até a data limite
prevista no Inciso III do Art. 5º.
Seção III – Do envio de contribuições via Correios
7º. Para o envio de contribuições via Correios, deve ser seguida as instruções abaixo:
I - Deve constar no envelope, o título “Consulta Pública Acolhimento”, seguido da especificação do Município e UF do remetente. Ex: “Consulta
Pública Acolhimento – Goiânia (GO)”
II – Junto com o formulário com as contribuições deve ser enviada uma carta que encaminha as contribuições, com mensagem de, no máximo 4
linhas.
III – Na carta que encaminhar o formulário deve constar, obrigatoriamente, nome completo, telefone, município, UF e, se for o caso, vinculação
institucional, do responsável pelo encaminhamento das contribuições construídas individualmente ou coletivamente.
IV – No envelope, além da carta deve ser enviado o formulário com as contribuições realizadas individualmente ou coletivamente.
V – As contribuições via Correios deverão ser enviadas até a data limite prevista no Art. 5º. para o seguinte endereço: Conselho Nacional de
Assistência Social – CNAS - Esplanada dos Ministérios, Bloco F, Anexo, Ala A, 1º andar, CEP 70.059.900, Brasília-DF
Seção IV – Das instruções para o preenchimento do formulário.
8º. O formulário para participação na Consulta Pública contém três campos que devem ser preenchidos conforme as seguintes orientações:
I – Campo Remetente: Relacionar neste campo o nome (s) do (s) responsável (is) pelas contribuições encaminhadas, município e UF. No caso de
instituição que atenda mais de um município, deve ser considerado o município sede. No caso de instituições de abrangência Estadual, deve ser
informada apenas a UF.
II – Campo Contribuições – Observações Gerais: Quanto houver, apresentar, neste campo, de modo sucinto, as sugestões e/ou críticas ao
documento, que podem estar ou não relacionadas a um trecho específico do texto. Sempre que possível, apontar neste campo qual item do
documento poderia ser modificada para atender as sugestões. (1. Introdução; 2. Princípios; 3. Orientações Metodológicas; 4. Parâmetros de
Funcionamento; 5.
III – Contribuições Textuais: Quando houver, apresentar, neste campo, as sugestões de modificações - inclusões, supressões ou alterações - de
trechos específicos do documento;
IV – Todas as contribuições devem ser enumeradas. Quando a Contribuição Textual representar a aplicação das Observações Gerais, ambas
devem ser enumeradas com o mesmo número. Um dos campos pode ser deixado em branco quando a contribuição restringir-se a “Observações
Gerais” ou “Contribuições Textuais”.
9º. Para facilitar o preenchimento, o quadro abaixo apresenta um exemplo de como o formulário deve ser preenchido.
Quadro I: Exemplo de Preenchimento de Sugestões encaminhadas por instituições do Poder Público
Contribuições – Observações Gerais
Contribuições – Textuais
Remetente
Prefeitura Municipal de
1. Apresentar, neste campo, de modo 1. Apresentar, neste campo, as sugestões de modificações XXXXX: Secretaria de sucinto, as sugestões e/ou críticas ao inclusões, supressões ou alterações - de trechos específicos
Saúde,
Secretaria
de documento, que podem estar ou não do documento.
Assistência Social e equipe relacionadas a um trecho específico
do Centro de Referência do texto.
Especializado
de 2.
2.
Assistência
Social 3.
3.
(CREAS).
4.
4.
5.
5.
Conselho Municipal de 6.
6.
Assistência
Social
de 7.
7.
XXXXXXXX.
8.
8.
9.
9.
Conselho Municipal dos 10.
10.
Direitos da Criança e do
Adolescente de XXXXXX.
ANEXO I
FORMULÁRIO PARA PARTICIPAÇÃO NA CONSULTA PÚBLICA
Remetente
Contribuições – Observações Gerais
Contribuições – Textuais
1.
2.
3.
4.
5.
6.
7.
8.
9.
10.
11.
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14
15.
16.
17.
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19.
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21.
22.
23.
24.
1.
2.
3.
4.
5.
6.
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10.
11.
12.
13.
14.
15.
16.
17.
18.
19.
20.
21.
22.
23.
24.
25.
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27.
28.
29.
30.
31.
32.
33.
34.
35.
36.
37.
38.
39.
40.
41.
42.
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44.
45.
46.
47.
48.
49.
50.
25.
26.
27.
28.
29.
30.
31.
32.
33.
34.
35.
36.
37.
38.
39.
40.
41.
42.
43.
44.
45.
46.
47.
48.
49.
50.