##Termos e Condições de Utilização da Aplicação de Banda Larga Móvel Vodafone##
Os presentes termos e condições destinam-se a regular as relações entre o Cliente e a Vodafone, no âmbito da utilização da
aplicação de Banda Larga Móvel da Vodafone (“Aplicação”) transferida pelo Cliente através da. Estes termos e condições aplicamse, ainda, às respectivas atualizações ou complementos que venham a ser adquiridos para esta Aplicação. A Aplicação destina-se a
todos os utilizadores a quem sejam prestados serviços de transmissão de dados da Vodafone, de acordo com o Contrato Padrão de
Serviço Móvel Pessoal - SMP. ("Serviços").
**POR FAVOR LEIA ATENTAMENTE OS SEGUINTES TERMOS E CONDIÇÕES DE UTILIZAÇÃO ANTES DE SELECIONAR O BOTÃO
"ACEITAR". AO SELECIONAR O BOTÃO "ACEITAR" CONCORDA EM FICAR VINCULADO A ESTAS CONDIÇÕES.**
###Licença de Utilização###
A Vodafone concede ao Cliente uma Licença não exclusiva de utilização da Aplicação em conjunto com os Serviços. Para o efeito, o
Cliente deve ter um contrato de acesso à Internet em Banda Larga Móvel e ser detentor de um SIM da Vodafone. O Cliente pode, no
âmbito desta Licença, instalar e utilizar uma cópia da Aplicação em cinco (5) dispositivos equipados com o Windows 8 da Microsoft,
associados à sua conta Windows Store.
Com exceção do expressamente permitido na Lei, o Cliente não pode:
- Copiar, modificar, proceder a engenharia inversa ou descompilar a Aplicação ou qualquer elemento desta;
- Transferir, alienar, alugar, sub-licenciar, distribuir ou permitir a terceiros a utilização da Aplicação.
A Aplicação, assim como o Cartão SIM e o serviço de Banda Larga Móvel a ele associado podem ser utilizados pelo Cliente para
acessar a websites, recursos e /ou redes mundiais. A Vodafone não aceita qualquer responsabilidade pelos conteúdos ou serviços ou
por eventuais perdas ou danos sofridos pelo Cliente na sequência da utilização desses websites e redes. O Cliente compromete-se a
não utilizar a Aplicação ou qualquer uma das suas partes integrantes em violação de quaisquer leis ou regulamentações aplicáveis. O
Cliente compromete-se a manter sigilo e não divulgar quaisquer palavras-passe que lhe tenham sido atribuídas de forma a evitar
qualquer uso indevido da Aplicação.
###Rescisão###
O Cliente pode rescindir essa Licença, em qualquer altura, através da remoção da Aplicação e eliminação de todas as cópias de
segurança dos seus dispositivos. Esta Licença cessa de forma imediata se o Cliente não cumprir os presentes termos e condições, os
termos e condições do Contrato de acesso à Internet em Banda Larga Móvel, ou os termos e condições de qualquer outro contrato ao
abrigo do qual a Vodafone, ou algum dos seus Agentes, tenha disponibilizado ao Cliente esta Aplicação.
A Vodafone reserva-se ao direito de, unilateralmente, e após pré-aviso enviado ao Cliente com uma antecedência mínima de
sessenta (60) dias de suspender esta Licença. Após a suspensão, o utilizador terá de cessar imediatamente a utilização da Aplicação,
eliminando-a e removendo quaisquer cópias de segurança de todos os seus dispositivos.
###Direitos de Propriedade Intelectual###
A Vodafone e os seus Agentes, são os titulares de todos os direitos de autor, design, marcas registadas e outros direitos de
propriedade intelectual sobre a Aplicação. O fato de a Vodafone ter disponibilizado a Aplicação não significa que a mesma tenha
transferido para o Cliente quaisquer direitos sobre a mesma, mas apenas o respectivo usufruto da Aplicação nos termos e condições
apresentados da Licença. A Aplicação contém software desbloqueado, conforme consta no aviso na scção " Saiba mais" desta
Aplicação.
###Serviços de Apoio ao Cliente###
A Microsoft e o seu fabricante de hardware não são responsáveis pela prestação de serviços de assistência para esta Aplicação. Se
necessitar de qualquer assistência relacionada com a Aplicação, contate por favor a Vodafone através do número de telefone 1214 se
ligar a partir da rede da Vodafone, ou do número de telefone 911214000, se ligar de outra rede. Poderá ainda consultar esta
informação em http://www.vodafone.pt/main/Ajuda/Contactos/>
###Identificador Único###
Ao instalar esta Aplicação será criado, aleatoriamente, uma Chave de Identificação Única (UID). A UID não permitirá à Vodafone
identificar o Utilizador individual pelo seu nome nem monitorizará os sites visitados nem os endereços de e-mail contatados pelos
utilizadores. Ao utilizar este UID quando ligar o PC à Internet poderão ser enviadas à Vodafone as seguintes informações não pessoais:
a) Versão e configuração da Aplicação;
b) Dispositivos utilizados;
c) ID de produto do fabricante do computador e do processador;
d) IMEI (identificação codificada do dispositivo);
e) MSISDN – número utilizado pela Aplicação para se conectar à rede;
f) O número do cartão SIM utilizado.
Av. Brigadeiro Faria Lima, 2894 – 3º andar - Jardim Paulistano - São Paulo/SP – CEP: 01451-902 – www.vodafonebrasil.com
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Contudo, estas informações serão tornadas anônimas antes de serem enviadas do seu dispositivo para o operador de rede e serão
armazenadas num servidor seguro, sendo apenas utilizadas para os seguintes fins:
(i) Atualização das configurações relativas ao serviço, as quais poderão ser feitas sem aviso prévio; (ii) Notificar o Cliente, sempre
que este se ligar à Internet e de acordo com a sua preferência semanal ou mensal, sobre todas as atualizações e
desenvolvimentos de software o Cliente poderá optar por não aceitar tais atualizações e desenvolvimentos, e por transferir os
arquivos/desenvolvimentos de menor volume quando estiver utilizando uma ligação de Internet de Banda Larga;
(iii) Compilação de informação anônima agregada sobre a utilização do produto, com o objetivo de melhorar a Aplicação.
O envio e a recepção das informações acima referidas implicam a transmissão de pequenos volumes de dados através da sua ligação.
Estes serão debitados de acordo com o seu tarifário, disponível também para consulta em http://www.vodafone.pt.
###Exclusão de garantias###
Até ao limite máximo permitido pela lei, a Aplicação é fornecida "tal como está" sem que qualquer garantia, condições, declarações
ou outros termos relacionados com o produto, lhe sejam prestados pelos Licenciadores. Nem a Vodafone, nem os seus Agentes
garantem que a Aplicação esteja de acordo com as exigências do Cliente ou que o seu funcionamento seja ininterrupto ou isento de
erros. Dentro dos limites estabelecidos por lei, a Vodafone e os seus Agentes excluem todas as garantias, representações e
condições, implícitas ou explícitas, resultantes de quaisquer regulamentos ou uso.
###Limite de Responsabilidade###
Em qualquer outra circunstância a Vodafone ou os seus Licenciadores não se responsabilizam por qualquer indenização, reembolso
ou prejuízos resultantes da perda de lucros presentes ou futuros; perda de rendimento, volume de negócios; perda de goodwill; perda
ou danos na reputação; perda de contratos ou clientes; perda ou danos em dados ou programas ou quaisquer outros danos diretos ou
indiretos, mesmo que a Vodafone ou os seus Licenciadores tenham sido informados da possibilidade de ocorrência de tais perdas ou
danos.
O Cliente apenas poderá ser indenizado pelo valor pago pela Aplicação, sempre que o valor seja superior.
###Lei e Jurisdição###
Os presentes termos e condições regem-se pela lei brasileira e estão sujeitas à jurisdição estipulada no contrato de acesso à Internet
em Banda Larga Móvel celebrado com a Vodafone.
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