CÂMARA DOS DEPUTADOS
DEPARTAMENTO DE TAQUIGRAFIA, REVISÃO E REDAÇÃO
NÚCLEO DE REDAÇÃO FINAL EM COMISSÕES
TEXTO COM REDAÇÃO FINAL
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
EVENTO: Seminário
N°: 0585/09
DATA: 14/05/2009
INÍCIO: 10h09min
TÉRMINO: 12h45min
DURAÇÃO: 02h36min
TEMPO DE GRAVAÇÃO: 02h36min
PÁGINAS: 49
QUARTOS: 32
DEPOENTE/CONVIDADO - QUALIFICAÇÃO
CARLOS ALEXANDRE BRAGA – Inspetor da Guarda Civil Metropolitana do Estado de São
Paulo Capital e Presidente da Associação das Guardas Municipais do Brasil e do Estado de
São Paulo.
MAURÍCIO DOMINGUES DA SILVA (CD NAVAL) – Guarda Municipal e Presidente da ONG SOS
Segurança dá Vida.
JOÃO JOSÉ BARBOSA SANA – Secretário de Segurança Urbana de Vitória, Estado do Espírito
Santo.
ARIMAR ROCHA – Diretor-Geral da Guarda Municipal de Fortaleza, Ceará.
SUMÁRIO: Seminário “Guardas Municipais e Segurança Pública”.
OBSERVAÇÕES
Houve exibição de imagens.
Houve manifestações no plenário.
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Nome: Comissão de Legislação Participativa
Número: 0585/09
COM REDAÇÃO FINAL
Data: 14/05/2009
O SR APRESENTADOR - Senhoras e Senhores, bom dia.
Inicia-se a solenidade de abertura do 1º Seminário Guardas Municipais e
Segurança Pública.
Este evento tem como objetivo ouvir as demandas das Guardas Municipais,
avaliar as necessidades legislativas em relação ao tema e debater as principais
proposições da categoria em tramitação no Congresso Nacional.
Neste momento, passamos a compor a Mesa de honra. Convidamos, para
tanto, o Exmo. Sr. Deputado Roberto Britto, Presidente da Comissão de Legislação
Participativa (palmas.); o Exmo. Sr. Deputado Dr. Talmir, Vice-Presidente da
Comissão de Legislação Participativa (palmas.); o Exmo. Sr. Deputado Arnaldo Faria
de Sá, Relator da PEC nº 534/02 (palmas.).
Convidamos todos os presentes a se colocarem de pé para ouvirmos o Hino
Nacional.
(É executado o Hino Nacional.)
O SR. APRESENTADOR - Fará o uso da palavra o Exmo. Sr. Deputado
Roberto Britto.
O SR. DEPUTADO ROBERTO BRITTO - Exmo. Deputado Dr. Talmir; Exmo.
Sr. Deputado Arnaldo Faria de Sá, grande lutador pela causa das Guardas
Municipais, a Comissão de Legislação Participativa é um elo entre a sociedade e
esta Casa de Leis. É através dela que todas as demandas da sociedade podem ser
encaminhadas a esta Casa e transformadas em projetos de lei que seguirão os seus
trâmites legais e, por certo, um dia serão aprovados ou reprovados no plenário desta
Casa.
Estamos extremamente felizes com a participação, neste evento, da Guarda
Municipal –– a gloriosa Guarda Municipal. Eu estive Prefeito de um município de
quase 200 mil habitantes, onde fui eleito e reeleito, e sempre tive um carinho muito
grande pela Guarda Municipal. Encontrei-a totalmente acabada, na verdadeira
acepção da palavra, e, ao longo do tempo, procurei valorizá-la, por entender os seus
grandes préstimos à sociedade e ao município.
Em outros municípios tenho certeza de que não é diferente a importância da
Guarda Municipal.
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Tramita nesta Casa a PEC nº 534, que, por certo, irá melhorar, em muito, a
qualidade dos serviços por ela prestados, bem como a qualidade de vida dos
senhores guardas municipais.
Quero, na abertura deste seminário convocado pelo Dr. Talmir, por meio da
Comissão de Legislação Participativa, dizer que espero, após o seu término, termos
a oportunidade de promover uma maior mobilização das Guardas, a fim de
aprovarmos a PEC nº 534.
Muito obrigado pela presença de todos. Tenham um bom seminário.
(Palmas.)
O SR. APRESENTADOR - Com a palavra o Exmo. Sr. Deputado Dr. Talmir.
O SR. DEPUTADO DR. TALMIR - Bom dia a todos.
Foi com enorme satisfação que atendi ao pedido do Maurício Naval, que não
mede esforços em defesa da Guarda Municipal, em defesa da segurança pública,
procurando a paz neste País.
Nós, da Comissão de Legislação Participativa, na pessoa do nosso
Presidente, Deputado Roberto Britto, temos a preocupação de atender aos
segmentos organizados da sociedade, que têm voz ativa na Comissão.
Gostaria de convidar para fazer parte da nossa Mesa o Deputado Professor
Setimo.
Gostaria, também, de dizer a vocês que tudo o que nós fizermos durante o dia
de hoje será registrado, gravado –– os pronunciamentos, as exposições, os debates.
Muitas vezes, algumas pessoas ficam preocupadas com o público. Sabemos
que muitas pessoas ainda adentrarão o Auditório Nereu Ramos. O mais importante,
entretanto, é que, hoje, no Congresso Nacional, estamos muito preocupados com a
questão da transparência, com a questão da verdade. Dessa forma, temos aqui,
hoje, o Deputado Arnaldo Faria de Sá, Relator da PEC nº 534, de autoria do
Senador Romeu Tuma, que é o Deputado Arnaldo Faria de Sá. S.Exa. é um
ferrenho combatente, aguerrido lutador, para assegurar planos de carreira,
assegurar, realmente, o fortalecimento, não somente da Guarda Municipal, mas de
todos os segmentos ligados à segurança pública neste País. Porque só podemos
entender um país com mais cidadania se tivermos a união de esforços, ninguém
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pisando sobre o outro, ninguém querendo dominar o outro, mas sim em união para
podermos fazer com que a população se sinta mais segura.
Fizemos uma pesquisa no Partido Verde, considerado quase uma ONG
ambientalista, um partido que tem mais de 20 anos em âmbito internacional, sobre
as inquietudes da população, e descobrimos que as principais são relativas à saúde,
à educação e à segurança. O Deputado Professor Setimo, que também é o Relator
de um projeto ligado à questão da segurança particular, privada, falará um pouco
nesse sentido.
Não poderíamos deixar de citar a CNBB, que teve como tema da sua
Campanha da Fraternidade a segurança pública. Inclusive hoje, nesta Casa, está
sendo realizado no Plenário 6 um debate sobre Fraternidade e Segurança Pública.
Dom Dimas, Secretário da CNBB, ficou de vir aqui dirigir algumas palavras a vocês.
Peço a compreensão de todos para, logo depois de compormos a Mesa, pelo
protocolo, considerando a realização de diversas reuniões de Comissão da Casa,
quando algum Deputado aparecer, pedirei licença ao palestrante, se concordar,
obviamente, para que o Deputado faça uso da palavra dentro de 3 minutos, para que
vocês conheçam o posicionamento do Deputado. Porque muitos Deputados,
inclusive em decorrência de outras Comissões, outros trabalhos, acabam não vindo;
passam rapidamente em decorrência de muitas atividades. Em geral, temos 4
atividades ao mesmo tempo. Peço a compreensão de todos nesse sentido, porque
teremos o dia inteiro pela frente.
Agradeço imensamente a todos vocês, que vieram de vários Estados da
Nação, a participação, o esforço. O nosso muito obrigado. (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR - Com a palavra o Exmo. Sr. Deputado Arnaldo
Faria de Sá.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Bom dia a todos.
Cumprimento o Deputado Dr. Talmir pela iniciativa, o Deputado Roberto Britto, por
ter dado apoio ao Presidente da Comissão, o Professor Sétimo e os presentes.
Com toda franqueza e sinceridade, nossa PEC só não foi aprovada até agora
por falta de mobilização, falta de articulação nossa. O único culpado somos nós. É
uma proposta difícil de ser aprovada. Se fizermos uma grande mobilização, teremos
possibilidade de êxito. Tecnicamente, é uma PEC que já está aprovada pelo
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Senado. Portanto, se for aprovada pela Câmara, já será uma aprovação definitiva;
não depende de sanção presidencial, não depende da manifestação de outro Poder,
porque é uma proposta de emenda à Constituição. Quer dizer, a manifestação é só
da Casa. Se ela fora aprovada, será promulgada.
Sabemos que há uma grande articulação contra nós; a articulação contra nós
funciona e nós não temos a capacidade de fazer funcionar a nossa possibilidade de
aprovar a PEC. Ela tem uma possibilidade de aprovação bastante grande, mas
vocês têm que lembrar que existe uma força contrária a nós, que são as Polícias
Militares, que não querem a aprovação da nossa PEC, só que eles são articulados e
nós, desarticulados.
Lembro-me de que, na época em que estávamos discutindo e votando na
Comissão Especial a PEC, o então comandante da Polícia Militar de São Paulo,
Coronel Alberto, me chamou. Ele não queria de jeito nenhum que a PEC fosse
aprovada. Quando ele foi para a reserva, ele foi comandar a Guarda Civil
Metropolitana de São Paulo e abriu a porta para outros 40 coronéis e oficiais
estarem hoje na Prefeitura de São Paulo. Lembro-me de um outro coronel, com o
qual eu até tinha boa relação, Comandante da Polícia Rodoviária, e ele não queria
nem ouvir falar de Guarda Municipal. Quando ele foi para a Reserva, foi convidado
para a Guarda Municipal de Cotia. Havia um outro coronel lá de São Paulo, Coronel
Suzano, que chegou a prender uma viatura da Guarda Civil Metropolitana, à época
em que eu comandava a Guarda, que saiu da Polícia Militar e foi para a Guarda
Municipal de Peruíbe. É comum isso acontecer.
Na verdade, eles trabalham sempre nessa ótica de impedir que as Guardas
Municipais cresçam. E, nas boas cidades — vou falar por São Paulo; não quero falar
por outro Estado de que não tenho conhecimento — em que tem Guardas
Municipais efetivas, o que fez a PM, na sua última reformulação? Aumentou o
efetivo naquelas cidades que tinham uma boa Guarda Municipal, para combater o
poder da Guarda, que era um poder que se estava instalando de forma positiva. A
PM poderia mandar efetivo para cidade que não tinha Guarda, mas mandou efetivo
nas cidades que têm boas Guardas.
Então, é uma luta constante e permanente, e nós estamos sendo —
desculpem a expressão — incompetentes no combate a esta ação das Polícias
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Militares. Alguns Estados nós sabemos que não têm Guardas estruturadas, Guardas
fortes; e, aí, é difícil poder trabalhar.
O que quero chamar a atenção de todos vocês é o seguinte: nós precisamos
nos mobilizar. Se tivermos mobilização, nós podemos pressionar o Presidente da
Casa — eu estava dizendo isso para o Deputado Roberto Britto, o Presidente da
Comissão —, o Presidente Michel Temer, para colocar em votação a nossa PEC.
Mas vou ser honesto com vocês, com toda a seriedade e objetividade de
quem está nessa luta há muito tempo: se a PEC for para o plenário hoje, nós vamos
perder e a nossa expectativa vai morrer no nascedouro. Acho que temos que fazer
uma grande articulação, Estado por Estado, dizer quais são os Deputados que nos
apoiam. Precisamos de, no mínimo, 380 votos para poder aprovar a PEC. O limite
oficial é 308, mas não se pode jogar com limite de 308, porque alguns que apoiam
podem faltar no dia; outros vão ficar pressionados pelo seu Comandante Geral e vão
deixar de votar a favor da matéria. Então, temos que ter, pelo menos, 380 para ter
os 308 necessários para aprovar essa PEC.
Penso que essa PEC, inclusive, é extremamente importante porque, lá no
início da nossa luta, não tínhamos o porte de armas. Garantimos o porte de arma,
numa luta intensa. No caso de cidades que ainda não têm o direito de porte de arma
é por culpa das Assembléias Legislativas, porque está estabelecido na lei federal
que as regiões metropolitanas, independentemente da população, terão direito ao
porte de arma. Então, para se criar região metropolitana é só na Assembléia. Em
São Paulo, por exemplo, nós temos a região metropolitana de Campinas, a região
metropolitana da Baixada Santista. Outras regiões todas não têm região
metropolitana. Para criar região metropolitana, é só na Assembléia Legislativa, o que
resolve toda essa questão de algumas cidades que ainda estão impedidas de ter o
porte de arma.
Naquilo que foi uma luta muito grande na criação do Programa Nacional de
Segurança Pública com Cidadania, o PRONASCI, nós incluímos as Guardas
Municipais. Algumas Guardas foram competentes, conseguiram fazer projetos e, por
meio deles, tiraram recursos importantes para as suas Guardas, o que acho que é
extremamente importante.
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Essa participação do PRONASCI foi uma luta nossa junto com algumas
Guardas, para que pudéssemos ter direito de entrar nesse Programa, e isso está
garantido. Agora, falta algo que é extremamente importante: o poder de polícia para
as guardas. Isso é fundamental. Na hora em que tivermos o poder de polícia para as
Guardas, nós resolveremos toda essa situação de uma forma clara e definitiva. Mas
isso precisa, depende de uma articulação de todos nós.
Nós precisamos fazer essa articulação o mais rapidamente possível e, a partir
daí, nós teremos a oportunidade de garantir aquilo que toda a sociedade está
reclamando, está pedindo para todos nós do Congresso Nacional: a melhoria da
segurança pública. Para melhorar a segurança pública, temos que dar poder de
polícia às Guardas Municipais. (Pausa.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Talmir) - Estamos fazendo um breve
intervalo, para as pessoas chegarem e tomarem assento. Enquanto isso, solicitamos
a presença na Mesa dos Deputados João Paulo Cunha, Rubens Otoni e Pedro
Wilson.
Nós fizemos aqui um acordo. Praticamente, foi unilateral, monólogo. Quase
ninguém se manifestou, mas pedimos a condescendência dos senhores para que,
quando algum Deputado chegasse, mediante tantos compromissos que temos, que
os convidássemos para compor a Mesa e cada um fizesse uso da palavra durante 3
minutos. Então, logo após o Deputado Arnaldo Faria de Sá complementar seu
raciocínio, ele que é o Relator da PEC nº 534, de autoria do Senador Romeu Tuma,
passaremos a palavra para os outros Deputados que aqui chegaram e, findando
esta Mesa, passaremos a uma segunda Mesa, em que, inclusive, os demais
expositores já se encontram presentes.
Agradecemos à Guarda Municipal que chegou de diversos Estados do País a
presença, eles que fizeram essa caminhada desde a Catedral até o Congresso
Nacional de maneira serena, pacífica, ordeira, demonstrando realmente que o que
queremos é essa sintonia entre todas as esferas no sentido de assegurarmos uma
segurança pública que leve mais paz ao cidadão brasileiro.
O Deputado Arnaldo Faria de Sá abre mais um espaço na sua fala para que o
Inspetor Braga nos apresente a Guarda Municipal que adentra neste instante o
Auditório Nereu Ramos.
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O SR. CARLOS ALEXANDRE BRAGA - Atenção, todos os Guardas
Municipais do Brasil em pé.
Atenção, Guardas Municipais, sentido!
Permissão, excelências.
Inspetor Carlos Alexandre Braga, da Guarda Civil Metropolitana de São Paulo
Capital e Presidente da Associação das Guardas Municipais do Brasil e do Estado
de São Paulo, apresenta todos os guardas Municipais do Brasil, que clamam aos
senhores a aprovação da PEC nº 534, e se colocam à disposição dos senhores.
(Palmas.)
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - À vontade.
O SR. CARLOS ALEXANDRE BRAGA - Atenção, guardas, à vontade.
O SR. DEPUTADO ARNALDO FARIA DE SÁ - Agradeço ao Deputado Dr.
Talmir a devolução da palavra. Eu já tinha falado sobre isso e agora, provocado pelo
Braga, responderei ao que ele falou.
Na verdade, Braga, acho que aprovar essa PEC depende mais de vocês do
que nós, porque precisamos, na verdade, de uma mobilização que tem de ser
constante, permanente e de forma contínua junto a todas as delegações partidárias
dos vários Estados. Precisamos ter uma garantia de voto de cerca de 380
Deputados para obtermos 308 votos necessários.
Eu já disse, Braga, e é do seu conhecimento, que temos um adversário de
peso: as Polícias Militares não querem o poder de polícia das Guardas Municipais.
Temos de fazer uma mobilização para garantir que teremos votos suficientes
para que essa PEC seja aprovada. Se levarmos a PEC para votação e perdemos,
isso matará toda a nossa expectativa. A PEC já está aprovada no Senado Federal.
Falta só ser aprovada na Câmara para entrar em vigor. É apenas um ato do
Presidente da Câmara e do Senado fazer a promulgação dessa PEC. Portanto,
temos de fazer uma grande mobilização, porque você sabe, Braga, que a pressão
das Polícias Militares contra nós é muito grande.
Já disse anteriormente e repito que, na época da tramitação na Comissão
Especial, você acompanhou tudo, o Comandante da PM de São Paulo pediu que
não aprovássemos essa PEC. Depois que ele foi para a reserva, foi comandar a
Guarda Civil Metropolitana de São Paulo. Graças a Deus, não está mais, mas foi lá
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abrir as portas para cerca de 40 coronéis e oficiais entrarem na administração
municipal.
Temos de acabar com essa história, porque todo coronel da ativa é contra a
guarda e, quando vai para a reserva, quer comandar a guarda e mandar na gente.
(Palmas.)
Na verdade, acho que, para melhorarmos a segurança pública no Brasil,
precisamos de polícia comunitária, e quem fará polícia comunitária são vocês,
guardas municipais, que conhecem a cidade, todos aqueles que nela tramitam e têm
a oportunidade de fazer a verdadeira polícia comunitária. Na verdade, nós temos
que dizer para a Polícia Militar, com todas as letras, que tem vagabundo para todo o
mundo, para eles e para nós. Nós sabemos o que acontece na cidade de cada um
de vocês. (Palmas.)
Gostaria de aproveitar essa mobilização — fazia tempo que eu não via tanta
mobilização das Guardas Municipais — para que, Estado por Estado, mapeássemos
quais os Deputados que podemos ter de apoio.
Não tenho a mínima dúvida de que, para melhorarmos a segurança pública,
temos que dar poder de polícia para as Guardas Municipais.
Parabéns. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Talmir) - Com a palavra o Deputado
Federal Professor Setimo.
Para quem acabou de entrar no recinto, quero comunicar que fizemos um
acordo prévio de que a todos os Deputados que adentrassem no auditório nós
concederíamos a palavra por 3 minutos, considerando que os Parlamentares às
vezes têm 4 atividades ao mesmo tempo. Então, aqueles que vierem prestigiar a
Guarda Municipal terão 3 minutos para falar, e nós agradecemos imensamente.
O SR. DEPUTADO PROFESSOR SETIMO - Inicialmente, a todos os
presentes, o nosso cordial bom dia, principalmente a essa belíssima composição de
guardas municipais de todo o País aqui conosco. (Palmas.)
Mais uma vez saúdo o nosso colega Deputado Dr. Talmir pela iniciativa e o
Deputado Arnaldo Faria de Sá, que é um guerreiro nesse campo da organização e
de dar à Guarda Municipal o poder de polícia, a legalização nas ações dentro do
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município. Nós temos na pessoa do Deputado Arnaldo Faria de Sá esse guerreiro
incansável e que merece de todos nós os nossos aplausos. (Palmas.)
Quero fazer um breve histórico, porque o tempo é curto. Quando Vereador da
minha cidade no Estado do Maranhão, ali elaborando, como Relator, a Lei Orgânica
do Município, eu ali já criava, em 1989, a Guarda Municipal da minha querida cidade
de Timon, dando poderes ao Prefeito para a criação da Guarda Municipal. Isso em
1989, quando eu era Vereador.
Depois de um longo tempo, a Prefeita, a Professora Socorro, realizou essa
proposta da Lei Orgânica e criou na nossa cidade a Guarda Municipal com 80
guardas. Essa Guarda hoje está exercendo o seu trabalho na cidade de Timon.
Eu sou defensor das Guardas. Na realidade, hoje, o Governo Federal
reconhece, através do PRONASCI, que é necessário que exista uma interação, e
essa interação tem como elemento coordenador a Secretaria Nacional de
Segurança Pública. É necessário que haja uma operação em que estejam incluídas
a Polícia Federal, a Polícia Militar, a Polícia Rodoviária, a Guarda Municipal, a
Polícia Civil. Tem que haver essa interação como parceria, porque quem vive dentro
do município é que conhece, na realidade, a sua situação social, e a Guarda
funciona como uma polícia comunitária.
Por exemplo, nos Estados Unidos, dentro do município, quem dá o comando
à polícia é o prefeito. A polícia militar, dentro do município dos Estados Unidos, o
comando da guarda é coordenada por um eleito escolhido pela comunidade. Isso faz
com que a guarda municipal não possa, de maneira alguma, ampliar os seus
poderes dentro do Estado mas dentro do município onde o concurso é realizado.
Por exemplo, na minha cidade, só participou do concurso quem tinha o
segundo grau. Foi um ano de formação, um ano de capacitação da Guarda
Municipal e ainda estamos em processo probatório. Não é fácil comandar uma
guarda no município em que a formação ainda está na fase experimental, mas essa
é a saída.
Como disse o Deputado Arnaldo Faria de Sá, nós precisamos mobilizar os
Deputados de todos os Estados para que possamos aprovar a PEC nº 534 a fim de
dar à Guarda Municipal o seu devido direito de ação dentro do município. (Palmas.)
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A Câmara criou agora uma Comissão Especial e eu fui convidado para ser o
Relator da regulamentação do Estatuto do Agente de Segurança Privada e de outras
providências, como reger também a questão de serviço prestado de segurança
privada. Há uma relação muito grande entre a relação pública e a relação privada e
há um ponto em comum. Estamos tratando, discutindo para chegarmos a um
acordo.
Vejam bem, porque este ponto é importante. No Projeto de Lei nº 4005 há um
ponto muito importante na profissão do agente de segurança privado. É porque
muitos policiais militares, policiais civis, nas suas horas de folga querem fazer o
papel de agente de segurança privada. Nesse estatuto nós vamos proibir a
participação de policiais militares e civis ocupando o serviço de segurança pública e
privada. (Palmas.)
Há também muitos municípios no Brasil em que a guarda é simplesmente um
departamento formado por policiais aposentados que exercem a função de Guarda
Municipal. Outros municípios pegam os vigias mais antigos e colocam para fazer o
serviço de Guarda Municipal.
Então, nós precisamos regulamentar com urgência a profissão e dizer que a
saída, para que haja segurança maior nos municípios, está na Guarda Municipal.
Muito obrigado pela oportunidade. (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR - Senhoras e senhores, neste momento gostaria de
agradecer pela presença aos Exmos. Deputados Rubens Otoni, João Paulo Cunha,
Pedro Wilson, Vicentinho e Mauro Nazif.
Com a palavra o Exmo. Sr. Deputado João Paulo Cunha.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Talmir) - Enquanto o Deputado João
Paulo Cunha se dirige à tribuna, nós solicitamos ao Deputado Mauro Nazif que tome
assento junto à Mesa.
O SR. DEPUTADO JOÃO PAULO CUNHA - Sr. Presidente da Comissão de
Legislação Participativa, Dr. Talmir, do PV de São Paulo; Deputados Rubens Otoni,
Pedro Wilson, Vicentinho, Professor Setimo, Mauro Nazif, nosso companheiro,
demais Deputados e Deputadas, membros da Guarda Municipal, quero iniciar minha
fala saudando a criação, nesta semana, da Guarda Municipal da Cidade de
Carapicuíba, São Paulo, que já está presente neste ato. (Palmas.)
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Quero dizer para vocês que esta mobilização vem em boa hora, porque há
um divórcio muito grande entre a prática da segurança pública no nosso País e os
princípios inseridos na Constituição de 1988.
Há, efetivamente, um mundo diferente de 1988, em particular no que diz
respeito à segurança pública. Quando os Constituintes fizeram a nossa Constituição,
estabeleceram ali a responsabilidade da segurança pública, e o nosso País, por
conta do seu crescimento, em particular no mundo urbano, passou a adotar a
criação das Guardas Municipais como uma política pública em quase todos os
municípios, iniciando pelos grandes, mas hoje em uma parte grande das nossas
cidades. Eu não teria aqui o número, mas hoje devem ser em torno de mil os
municípios do nosso País que já contam com a Guarda Municipal.
A criação dessas guardas mostra, na realidade, em particular nos últimos
anos, que a instituição Guarda Municipal passou a fazer parte do sistema de
segurança público do nosso País. Se não adequarmos a nossa Constituição à
realidade, continuaremos com esse divórcio, ou seja, a segurança pública em vários
municípios é exercida em larga escala pela Guarda Municipal sem o reconhecimento
constitucional.
Temos emendas à Constituição de 14 anos já tratando da mudança do papel
da Guarda Municipal. Montamos a Comissão, esta Comissão trabalhou, já fez o
parecer e agora nós precisamos, então, fazer o seguinte. Permitam-me aqui sugerir
aos nossos Deputados que estão coordenando, Dr. Talmir, Arnaldo Faria de Sá e
tantos outros, e à coordenação nacional, dois movimentos: o primeiro é mostrar para
a Câmara dos Deputados o papel que a guarda cumpre hoje nas nossas cidades; o
segundo é buscar o apoio da sociedade brasileira, o que, tenho certeza, todas as
guardas já o têm. Para quê? Para aprovarmos o estatuto. Já está na hora disso
acontecer.
Esses dias, o PRONASCI chegou aqui na Câmara e nele não constava o
Programa de Formação para a Guarda Municipal. Foi este Congresso que o inseriu
ali, gente! Foi o Congresso que inseriu a participação das guardas no PRONASCI.
Por quê? Porque não havia, até então, esse reconhecimento, e nós precisamos
reconhecer e mostrar que as nossas Guardas querem ter a sua autonomia
operacional. A autonomia da Guarda pressupõe definir a sua ação de acordo com a
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realidade, de acordo com o tamanho do seu corpo, de acordo com o tamanho dos
seus equipamentos. Ela pode definir isso. Ou melhor, ela é quem deve definir sua
autonomia financeira, respeitando aquilo que nós chamamos de pacto federativo em
nosso País.
Então, as Guardas Municipais do nosso País hoje têm essas duas tarefas:
primeiro, convencer a Câmara junto com todos nós aqui, Deputados, e, segundo,
ganhar o apoio da sociedade. Para quê? Para dar poder efetivo de polícia para a
Guarda Municipal. Na realidade, nada mais faremos do que reconhecer o trabalho
que vocês fazem, que é garantir a segurança para o cidadão brasileiro. (Palmas.)
Quero encerrar dando parabéns a vocês, primeiro, pela mobilização e,
segundo, aos Deputados que tomaram a iniciativa.
Vamos continuar trabalhando. Sou um ardoroso defensor de que a nossa
Guarda Municipal tem que ter esse papel para poder, cada dia mais, garantir a
segurança dos nossos cidadãos.
Parabéns às Guardas Municipais do Brasil! (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR - Gostaria de chamar à frente o Sr. Inspetor Braga e
o Comandante Naval, para fazer a entrega do documento. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Talmir) - Pediria que todos nós,
Deputados que compomos a Mesa, ficássemos de pé e que o Deputado Arnaldo
Faria de Sá viesse aqui para o meio, juntamente com o Inspetor Braga e o
Presidente, que foi quem, realmente, idealizou este seminário. V.Exa. foi a pessoa
que fez, de corpo e alma, este momento ocorrer.
O SR. MAURÍCIO DOMINGUES DA SILVA - Em primeiro lugar, Presidente,
integrantes da Mesa, quero agradecer sem maiores formalidades, do fundo do meu
coração, a colaboração de cada guarda municipal, de cada cidade, de cada Estado
deste País maravilhoso. Confesso que ainda não havia colocado em prática o nosso
chamado, que seria atendido à altura.
Quero agradecer ao Dr. Talmir a colaboração porque, assim que lhe procurei
e falei a ele da possibilidade de realizarmos, juntamente com a Marcha AzulMarinho, o seminário, ele se prontificou.
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Agradeço também a todos os presidentes, diretores de associações, de
sindicatos. Sei que há um grande número de sindicatos — já chegaram às minhas
mãos mais de 30 —, principalmente o Presidente da AGMESP.
Neste momento, passaremos às mãos do Presidente desta Comissão,
Deputado Roberto Britto, e do nosso Deputado Arnaldo Faria de Sá, Relator da PEC
nº 534, um documento, que depois será passado para o Presidente da AGMESP,
que irá explicar, mais uma vez, como nascemos e a que ponto chegamos.
O SR. CARLOS ALEXANDRE BRAGA - Gostaria de agradecer ao Deputado
Dr. Talmir pela ajuda que está dando às Guardas Municipais e a todos os Deputados
que estão presentes nos prestigiando, ao Deputado Arnaldo Faria de Sá e,
principalmente, a todos os guardas do Brasil presentes, todas as entidades, enfim,
todos os que estão aqui demonstrando a força do Azul-Marinho.
O Azul-Marinho, Deputados, já exerce o poder de polícia que tem. Esse
documento que irei entregar aos senhores representa a soma de 4 milhões de
assinaturas a favor da aprovação da PEC nº 534. (Palmas.)
A população brasileira já reconhece as Guardas Municipais. Agora, pedimos,
clamamos e esperamos que os nobres Deputados aprovem a PEC nº 534.
Saudações Azul-Marinho! (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR - Senhoras e senhores, apenas ratificando: o Sr.
CD Naval. (Palmas.)
Com a palavra o Exmo. Deputado Pedro Wilson.
O SR. DEPUTADO PEDRO WILSON - Bom dia a todos e a todas, guardas de
todo o Brasil, a segurança se dá na cidade, na rua, no bairro. Por isso, Presidente
desta Comissão, Dr. Roberto Britto; Deputado Dr. Talmir, Deputado Vicentinho,
Deputado Mauro Nazif, Deputada Nilmar Ruiz, Deputado Rubens Otoni, nosso Líder
em Goiás; Deputada Sueli Vidigal, Deputado João Paulo, nosso Presidente da Casa,
peço permissão para saudar todos os guardas municipais da Guarda de Goiânia,
com a qual tive a honra de ter convivido.
Guarda não é para proteger o Prefeito, o Vereador, o Deputado ou o Coronel,
mas a população da sua cidade, o meio ambiente, as crianças e os adolescentes.
(Palmas.) É importante valorizarmos a Guarda Municipal.
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Número: 0585/09
COM REDAÇÃO FINAL
Data: 14/05/2009
Temos 3 fatos importantes. Um deles é a aprovação da PEC. E aí os
senhores cobrem porque, às vezes, alguns Deputados fazem discurso mas, depois,
não votam. Na condição de Deputado, digo que precisamos receber os senhores,
mas, na hora do plenário, como disse bem aqui o Deputado Arnaldo Faria de Sá,
temos que ter um número legal, um número alto para votar. Porque, às vezes, podese ganhar mas não se atingir a maioria, porque se trata de uma proposta de emenda
constitucional. Então, os senhores têm o desafio de cobrar, aqui e em cada Estado,
o compromisso do Deputado e do Senador de que ele deve, não só no discurso,
mas na prática, mudar a legislação.
Além da PEC, temos um segundo fato muito importante e os senhores devem
procurar participar. No final de agosto, o Presidente Lula e o Ministro Tarso Genro
estabeleceram, pela primeira vez no Brasil, a discussão sobre segurança pública e
cidadania. Iremos realizar a Conferência Municipal em Goiânia — precisamos que
ela ocorra lá, e não sei se já foi convocada; deixo o meu apelo para o Prefeito e para
a Câmara Municipal. Iremos convocar a Conferência Estadual; e, na Conferência
Nacional, espero vir como delegado, inclusive para buscar a criação de um sistema
único de segurança pública que inclua o município e a Guarda Municipal como
dados importantes.
Tivemos um desvio no Brasil de modo que, ao invés das Guardas Municipais,
cresceu o serviço terceirizado de vigilância. Nada contra a área de segurança
pública privada, mas a pública é fundamental, porque ela tem o dado legal para agir
para a proteção do cidadão e da família. Por isso acho importante termos a Guarda
Municipal na escola, no parque, na rua, trabalhando com a população.
Espero que os senhores participem da grande Conferência Nacional de
Segurança Pública e Cidadania para que possam apresentar mudanças que vão
inclusive na linha da PEC.
Parabéns às Guardas de Goiânia, do Rio Grande do Sul, de São Paulo.
Os senhores lembram que, em um período, não se aceitavam as mulheres.
Hoje, as mulheres estão lá também, porque homens e mulheres é que devem fazer
a segurança do Brasil e de cada cidade.
Um abraço e felicidades. Contem com o Deputado Pedro Wilson, com o PT,
com o Ministro Tarso Genro e o Presidente Lula. (Palmas.)
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Número: 0585/09
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Data: 14/05/2009
O SR. APRESENTADOR - Com a palavra o Exmo. Deputado Rubens Otoni.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Talmir) - Antes de S.Exa fazer uso da
palavra, gostaria de anunciar a presença entre nós da Deputada Nilmar Ruiz, uma
mulher que vem abrilhantar a nossa mesa só de homens. (Palmas.) Na pessoa dela,
parabenizo as mulheres presentes — levantem as mãos as mulheres! Cadê as
mulheres?. (Palmas.) Parabéns.
Agradecemos, de antemão, a alguns Deputados a disponibilidade de ter feito
o uso da palavra, como o Deputado Pedro Wilson, que é da cidade de Goiânia e que
agora está saindo do recinto em consideração a outros compromissos previamente
agendados.
O SR. DEPUTADO RUBENS OTONI - Bom dia a todos e todas. Com muita
honra, satisfação e orgulho, partilho com vocês deste momento que é histórico e
simbólico na nossa caminhada de avanço na discussão da segurança pública.
Parabenizo a Comissão de Legislação Participativa por meio do seu
Presidente e Vice-Presidente, os Deputados que aqui trazem o seu apoio, a
organização do seminário e, de maneira especial, cumprimento a cada um e a cada
uma que vêm de vários municípios do nosso País para demonstrar a capacidade de
mobilização mediante a Marcha Azul-Marinho. Acima de tudo, devemos ser capazes
de sensibilizar os Deputados, as Deputadas e a sociedade.
O momento é oportuno para discutirmos segurança pública. O mundo mudou,
o Brasil mudou e precisamos mudar a nossa legislação para cumprir o papel
importante que temos, o compromisso que temos na garantia da segurança pública,
não apenas para o patrimônio mas para a população. As Guardas Municipais têm
este papel, têm esta importância: garantir a segurança não apenas do patrimônio,
não apenas do imóvel, mas a segurança da população, da comunidade, do cidadão
e da cidadã.
Por isso viemos trazer o nosso apoio não apenas como Deputado, mas o
nosso compromisso de estarmos ao lado de vocês na busca do convencimento de
outros Parlamentares e também na busca que julgo o mais importante: buscarmos o
convencimento da sociedade brasileira do papel real da Guarda Municipal e o que
ela tem a dar como contribuição para a segurança pública no nosso País.
Um grande abraço. Contem conosco, estamos ao lado de vocês. (Palmas)
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Data: 14/05/2009
O SR. APRESENTADOR - Com a palavra o Exmo. Sr. Deputado Vicentinho.
O SR. DEPUTADO VICENTINHO - Bom dia companheiras e companheiros;
bom dia nossos comandantes e as nossas comandantes, bom dia Dr. Talmir, em
nome de quem saúdo todos os meus colegas Deputados presentes.
Sou um Deputado ligado à classe trabalhadora. Sou morador de São
Bernardo do Campo. Envolvido com as greves por muito tempo — inclusive o nosso
sindicato completa 50 anos e vocês estão convidados para ver um painel que está
sendo exposto no corredor e assinem a lista de presença depois. Lá eu ouvi falar
que a Prefeitura Municipal de São Bernardo criou uma Guarda Municipal modelo,
padrão, motivo de orgulho.
De repente, começaram a me procurar no sindicato: Vicentinho, eu não
aguento mais; sou guarda municipal e estou sendo humilhado, estou sofrendo
assédio. Quando é para pedir direito não podemos pedir, porque não temos direito à
negociação — inclusive há uma PEC de minha autoria, que peço aos Deputados
que me ajudem a aprovar, a PEC 129, que garante na lei a negociação para o
servidor público. Quando fazemos greve, dizem que não podemos porque somos
militares. Não somos militar. Estou passando por necessidade... Até que um dia
esses irmãos resolveram fazer uma greve.
Vocês ouviram falar dessa greve. Foi uma greve difícil. Havia um
Comandante chamado Coronel Branco. Quem o conhece? Esse Coronel Branco
comandava essa Guarda e não dialogava. Fomos obrigados a montar um plantão na
Guarda Municipal, ficamos de madrugada, à noite; mandaram gente acompanhar
por causa do temor da perseguição. Até que, um dia, esses nossos irmãos deram os
braços. Um guarda chamado Amintas, não aguentando mais, ameaçou se suicidar
diante do Paço Municipal. Meus companheiros, essa situação parece comum em
todos os lugares.
Entendo ser preciso aprovarmos essa PEC, a defesa da dignidade do
profissional municipal. Não é nenhum conflito contra a Polícia. Aliás, sou defensor de
que policial ganhe um bom salário, ganhe adicional noturno, para não fazer bico.
Inclusive há um projeto de minha autoria sobre isso. Mas é preciso que a cúpula
entenda que esta organização é a mais próxima da comunidade, é a que tem os
seus direitos e é por isso que não posso deixar de manifestar o meu apoio a essa
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Data: 14/05/2009
luta, que agora veio para o Congresso, no sentido da regulamentação, da aprovação
dessa digna categoria que, se for aprovada, dará o melhor exemplo de cidadania, de
comunidade, porque vocês moram junto ao povo pobre e sabem muito bem como
tratá-lo.
Há alguns dias vi em São Bernardo um caso que me deixou doído. Tudo bem
que isso não é orientação da Polícia, mas pediram a um jovem que chegou num
mercado a identificação e ele se recusou a apresentá-la; ele foi jogado no camburão
como se fosse um bandido. A guarda não tem essa orientação. É preciso que
compreendamos isso.
Acho que por vocês serem gente como a gente... Os policiais também são,
mas como é um militarismo danado, e tem que acabar essa lei do militarismo. O
policial tem que ser um guarda público. Infelizmente, os nossos soldados são
treinados para essa postura violenta, parece que estão em guerra permanente com
a sociedade, e não podem estar em guerra; têm que conviver, separar o joio do
trigo, porque senão vamos viver numa violência profunda.
Por isso que a nossa Guarda, hoje sob o comando de um civil, o Benedito
Mariano, que é muito respeitado, está muito feliz com ele, porque ele dialoga.
Em homenagem à Guarda de São Bernardo, em homenagem ao Amintas,
que quase perdeu a vida — só não perdeu porque errou o tiro, graças a Deus —,
estou aqui para dizer que estou com vocês até o fim.
Boa sorte! (Palmas)
O SR. APRESENTADOR - Com a palavra o Exmo. Sr. Deputado Mauro
Nazif.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Talmir) - Peço aos queridos Deputados,
que procurem se pronunciar no prazo de 3 minutos. Todos do Parlamento adoramos
parlar e, em consideração a vocês, ao cansaço da viagem, aos outros expositores,
agradecemos imensamente a brevidade.
É importante a votação do Deputado e pedimos que fizessem uso da palavra,
porque quando a pessoa se expressa, ele se compromete, pois está tudo sendo
gravado e registrado.
Com a palavra o Deputado Mauro Nazif.
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Data: 14/05/2009
O SR. DEPUTADO MAURO NAZIF - Bom dia a todos. Cumprimento o
Deputado Dr. Talmir, e em seu nome todos os nobres Parlamentares que compõem
esta Mesa. Cumprimento todas as senhores e senhores da Guarda Municipal que
representam todos os Estados do nosso País.
Dr. Talmir, temos a Polícia Federal, as Polícias Militares, as Polícias Civis, as
nossas Polícias Legislativas. Se formos fazer uma pesquisa nos mais de 5 mil
municípios do nosso País e perguntarmos às comunidades qual o maior problema
que existe em sua comunidade, não tenho a mínima dúvida de que será apontada a
segurança pública. A falta de segurança é tão grande no nosso País que, mesmo
com a formação da Polícia Federal, da Polícia Rodoviária, da Polícia Militar, da
Polícia Civil e de tantas outras, o maior problema que existe no nosso País é falta de
segurança pública.
Temos na Casa inúmeros projetos tramitando sobre todas as Polícias, e
defendemos todos — quero deixar isto muito bem claro: defendemos todos as
Polícias. Agora, quando vejo chegar na Guarda Municipal, que é um incremento à
segurança, observamos setores que não querem a sua entrada nos seus
respectivos municípios. Nós temos que questionar por que não querem. Por que não
a Guarda Municipal, que é, sem dúvida, a que está mais próxima de toda a
sociedade? Não tenho a mínima dúvida. E a Guarda Municipal não significa apenas
um serviço de segurança, ela significa um serviço social prestado a todas as
sociedades e comunidades daquela localidade.
Hoje, estamos discutindo aqui a PEC nº 534, que está chegando. Essa PEC
diz que poderá ser autorizada a criação das Guardas Municipais. E eu defendo que
“deverá” haver as Guardas Municipais. Nós não podemos deixar brecha, porque
com a palavra “poderá” cria quem quiser. Os Municípios que entenderem que elas
não devem ser criadas não criarão. E para todos os Municípios que têm a sua
Guarda Municipal, automaticamente o Fundo Nacional de Segurança Pública será
repassado.
Então, em nome do Estado de Rondônia, em nome dos Municípios do Estado
de Rondônia, em nome dos mais de 5 mil Municípios do nosso País, defendemos
para agora a PEC nº 534. Que seja muito bem-vinda a Guarda Municipal. Estamos
juntos nesta luta.
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Data: 14/05/2009
Muito obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR - Com a palavra o Exmo. Sr. Deputado Chico
Abreu.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Talmir) - O Deputado Chico Abreu vai
passar a palavra à Deputada Nilmar Ruiz.
Antes de a Deputada fazer uso da palavra, pedimos ao Deputado Roberto
Britto, Presidente da Comissão de Legislação Participativa, que assegurou este
seminário junto com toda a nossa assessoria, a que parabenizamos na pessoa da
Sônia, que faça uma consideração final.
Tendo outro seminário da mesma Comissão aqui no Congresso Nacional,
S.Exa. vai fazer uso da palavra e se retirar do recinto.
Fique à vontade, Deputado.
O SR. DEPUTADO ROBERTO BRITTO - Dr. Talmir, autor do projeto,
senhoras e senhores guardas municipais, a Comissão de Legislação Participativa é
o elo que une a sociedade ao Congresso Nacional.
O requerimento do nobre Deputado Dr. Talmir em boa hora traz a esta Casa
tantos guardas e tantas guardas municipais. Nós sabemos perfeitamente da justeza
desta causa, e a Comissão de Legislação Participativa, com todos os seus
membros, abraça esta causa por entender que é justa e perfeita.
Sabemos também que, como disseram muito bem os Deputados Dr. Talmir e
Arnaldo Faria de Sá, precisamos da mobilização dos senhores. É preciso que esse
movimento não pare aqui, hoje, nesta Casa. É preciso que a esse movimento seja
dada continuidade, para que haja uma sensibilização do Presidente da Casa e que
ele possa colocar essa matéria em pauta.
Tenham certeza absoluta, todos vocês, guardas municipais, de que a
Comissão de Legislação Participativa estará sempre ao lado da gloriosa Guarda
Municipal.
Terei de sair neste instante porque vou presidir outro seminário da Comissão
de Legislação Participativa.
Hoje, durante o dia, os senhores terão a oportunidade de questionar, de
dialogar. No final deste seminário, sairá um documento que será apensado à PEC.
Nós estaremos juntos na luta pela gloriosa Guarda Municipal.
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Data: 14/05/2009
Muito obrigado e um bom dia. (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR - Com a palavra a Exma. Sra. Deputada Nilmar
Ruiz.
A SRA. DEPUTADA NILMAR RUIZ - Bom dia a todos os presentes. Quero
cumprimentar a Mesa, por intermédio dos Deputados Roberto Britto e Dr. Talmir.
Parabenizo também o Relator da PEC nº 534, Deputado Arnaldo Faria de Sá.
Cumprimento todos os guardas metropolitanos e guardas metropolitanas de
todo o Brasil por intermédio dos representantes do meu Estado do Tocantins. Fiz
questão de vir até aqui para, mais do que fazer um discurso, dar o meu depoimento
na qualidade de Prefeita de Palmas que fui de 2001 a 2004.
Naquele momento, tínhamos a Guarda Metropolitana, cuja responsabilidade
era apenas zelar pelo patrimônio público. Mas, a partir do fortalecimento da Guarda,
ela passou a cuidar não apenas da segurança da comunidade, mas principalmente
da prevenção da segurança. E a Guarda assumiu o papel, eu posso dizer assim, de
anjo da guarda da comunidade da nossa cidade Palmas, capital do meu Estado do
Tocantins.
Durante 4 anos, tivemos a oportunidade de ver não só uma comunidade mais
segura, mas, mais do que isso, crianças e jovens sendo envolvidos em muitas
atividades, como as da Banda Mirim da Guarda Metropolitana de Palmas, as do
Projeto Esporte na Escola, as do Projeto Guardião Escolar, em que um guarda
metropolitano vai para dentro da escola. Isso fez uma fundamental diferença na
nossa cidade.
Vimos a importância da Guarda Metropolitana quando da greve da Polícia
Militar, em que a nossa cidade ficou entregue –– toda a questão da segurança –– à
Guarda Metropolitana. Só que a nossa PEC nº 534 precisa ser aprovada, porque
temos que estabelecer claramente as competências e atribuições da Guarda.
Precisamos desvincular as Guardas Metropolitanas da Polícia Militar. (Palmas.)
Precisamos dar autonomia à nossa Guarda Metropolitana, para que não tenhamos
perseguição de comando, para que possamos ter uma Guarda Metropolitana
respeitada pelos prefeitos, sem a possibilidade de determinada gestão modificar o
seu trabalho. Também para que ela possa atuar da forma como estamos vendo
atualmente dentro da Prefeitura de Palmas.
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Data: 14/05/2009
Para os senhores terem uma idéia, para que nós hoje aqui contássemos com
a representação da Guarda Metropolitana de Palmas, precisei fazer uma ação
direta. O boicote foi tanto, que aqueles que vinham tiveram seus plantões
modificados para que não pudessem estar aqui neste momento, junto com todos os
senhores, lutando por um direito que vai somente beneficiar o nosso Brasil e a nossa
comunidade. (Palmas.)
Quero aqui hipotecar o meu apoio irrestrito à aprovação da PEC nº 534.
Quero aqui hipotecar o meu apoio e o meu carinho a todos os senhores e o meu
reconhecimento ao que representa a Guarda Metropolitana de Palmas, a Guarda
Municipal de Porto Nacional, a Guarda Metropolitana do Estado do Tocantins.
Queremos uma Guarda Metropolitana forte nas nossas cidades, queremos
segurança para o nosso povo. Parabéns a todos que estão nessa luta. Tenho
certeza de que irá representar muito para o nosso Brasil. Parabéns e vamos, sim, à
aprovação da PEC nº 534.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR - Com a palavra o Exmo. Sr. Deputado Chico
Abreu.
O SR. DEPUTADO CHICO ABREU - Bom dia às senhoras e aos senhores.
Todos são bem-vindos. Sei que aqui há pessoas de várias regiões e cidades do
País.
Cumprimento o Presidente desta Mesa, Dr. Talmir, Deputado Federal por São
Paulo; o Deputado Marcelo Itagiba, Deputado do Estado do Rio de Janeiro; e a
Deputada Nilmar Ruiz, Deputada do Estado do Tocantins. Cumprimento os
representantes da Guarda Municipal da minha querida cidade de Aparecida de
Goiânia, Estado de Goiás. (Palmas.) Cumprimento o Vereador Gustavo Mendanha,
também da minha cidade. Obrigado, Vereador. Cumprimento o Coronel Camelo,
Comandante da Guarda Municipal de Goiânia. (Apupos.)
Pessoal, este aqui é um ambiente democrático para a discussão, para o debate.
Acho importante a presença do Coronel aqui, porque é o Comandante da Guarda
Municipal de Goiânia.
Gostaria de dizer da importância das Guardas Municipais nas cidades onde
elas já foram constituídas. A Guarda Municipal é o primeiro rosto que o cidadão
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encontra nos departamentos públicos municipais. É aquele rosto que, com alegria,
recebe o cidadão para, inicialmente, dar as informações de que ele necessita
quando procura um órgão público municipal. (Palmas.)
A Guarda Municipal tem também o importante papel de preservar o
patrimônio público municipal e colaborar com a segurança pública do Município. Por
quê? Porque a Guarda Municipal está presente em toda a cidade. Dessa forma, ela
pode prestar informações, pode colaborar com o cidadão, com a criança, com o
jovem que às vezes está fora de hora na rua. Ela dá proteção também ao cidadão
nas suas rondas noturnas ou diárias nas cidades.
A Guarda precisa ampliar os seus serviços. Mas, para isso, precisamos
regulamentá-la por meio de legislação federal e legislação municipal. É para isso
que estou aqui, que os Parlamentares estão aqui. Nós estamos com os senhores,
para apoiá-los na aprovação da PEC, na aprovação de leis que venham
regulamentar o funcionamento das Guardas Municipais, a fim de que elas possam,
de forma livre, exercer o seu papel de colaboradoras da sociedade. (Palmas.)
Coloco-me à disposição, assim como todos os Parlamentares presentes.
Todos estão com o espírito de colaboração, a fim de que se possa aprovar a PEC e
aprovar as demais leis que regulamentam o papel das Guardas.
Deixo aqui o meu abraço. Muito obrigado. Sejam bem-vindos a Brasília. Por
meio dessas manifestações é que irão conquistar os seus anseios. Muito obrigado e
um abraço.
Que Deus abençoe a todos. (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR - Com a palavra o Exmo. Sr. Deputado Marcelo
Itagiba.
O SR. DEPUTADO MARCELO ITAGIBA - Bom dia a todos.
Antes de qualquer coisa, gostaria de me apresentar. Eu me chamo Marcelo
Itagiba, sou Delegado de Polícia Federal, estou Deputado Federal e exerci o cargo
de Secretário de Segurança Pública do Estado do Rio de Janeiro.
Fico muito à vontade para estar aqui hoje junto aos senhores, porque esse
tema me interessa e deste debate eu já faço parte. E faço parte não só através do
discurso, mas faço parte através da ação.
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Talvez muitos dos senhores não saibam, mas existe um projeto de emenda à
Constituição de minha autoria, que tramita na Comissão de Constituição e Justiça e
de Cidadania, assegurando às Guardas Municipais papel principal na questão da
segurança pública e não mero papel de coadjuvante. (Palmas.)
Nós temos que ousar, nós temos que modificar, nós temos que aprimorar a
nossa forma de atuação. O que estamos vendo em todo o Brasil é que o atual
sistema repressivo penal não atende às necessidades da população.
Eu sou da cidade do Rio de Janeiro, que fica no Estado do Rio de Janeiro,
que fica localizado no Brasil. Logo, o meu primeiro lugar de moradia é a cidade.
Ninguém mora no País, mora na cidade. Quem tem de cuidar da cidade são aqueles
que têm de ter a responsabilidade pela administração da vida dos munícipes. E isso
cabe a quem? Cabe ao prefeito. Que o prefeito deve fazer? Justamente fazer
cumprir as normas e as posturas municipais. A quem cabe o dever de fazer cumprir
essas normas e posturas municipais? Não cabe à Polícia Civil, não cabe à Polícia
Militar, mas cabe, sim, às Guardas Municipais de todas as cidades do nosso País.
(Palmas.)
No meu projeto de emenda à Constituição eu não retiro a atribuição de quem
quer que seja. Eu dou, sim, a devida e correta atribuição a todos aqueles atores da
segurança pública. Então, nas posturas municipais, cabe aos guardas municipais.
Proponho uma coisa ousada, que é a estadualização da Lei das Contravenções
Penais, porque hoje ela é uma lei federal. Mas uma lei federal tem de ser aplicada
por igual em todo o território nacional, quando sabemos que cada Estado tem a sua
peculiaridade. Portanto, se cada Estado tem a sua peculiaridade, tem de ter uma lei
própria que possibilite disciplinar essa questão. O Rio Grande do Norte não é igual
ao Rio Grande do Sul. O Paraná não é igual ao Ceará. Portanto, precisamos da
estadualização da Lei das Contravenções e um papel importante a ser desenvolvido
pelas Polícias Militares nesse específico mister.
Deixo reservado aquilo que é violência contra a pessoa, aquilo que é violência
contra o patrimônio da pessoa ao processo de investigação das Polícias Civis e das
Polícias Federais, numa legislação penal, federal, como hoje nós temos.
Dessa forma, faríamos a modernização e a adequação do sistema repressivo
penal, para termos todas essas instituições, que são importantes, trabalhando de
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forma integrada, de forma conjunta e não de forma subordinada — um departamento
de Polícia subordinado a outro. Cada um tem o seu papel, cada um tem a sua
obrigação e cada um deve ter sua independência, de forma integrada, para exercer
não o que as corporações desejam, mas aquilo que a população exige de todos nós.
(Palmas.)
Espero poder contar com o apoio dos senhores para essa PEC, que, se
aprovada na Comissão de Constituição de Justiça, vai à Comissão Especial, onde
poderá ser aprimorada pelas sugestões dos senhores através das suas
representações de classe.
Por fim, quero fazer aqui um libelo de acusação contra todos aqueles que
acham que podem submeter as Guardas Municipais a um sistema que não é
estatutário, que querem submeter as Guardas Municipais a um sistema celetista,
como existe no Rio de Janeiro, fazendo com que a ingerência política se sobreponha
aos ideais de segurança pública da nossa população. (Palmas.)
Portanto, senhores, peço para caminharmos unidos, juntos, porque, como já
dizia o poeta na música que fez revolução neste País, “Quem sabe faz a hora, não
espera acontecer.”
À vitória! (Palmas prolongadas.)
(Manifestação no plenário.)
O SR. APRESENTADOR - Com a palavra o Exmo. Sr. Deputado Mário de
Oliveira.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Talmir) - Antes de o Deputado chegar à
tribuna, faço aqui deferência ao Deputado Federal Marcelo Itagiba, que conduziu tão
bem, enquanto Presidente, a CPI dos Grampos.
No Congresso Nacional, temos Deputados de referência, Deputados que
realmente demonstram, no seu dia-a-dia, que trabalham.
Oxalá, este seminário fosse veiculado por toda a mídia nacional, que, muitas
vezes, penaliza o trabalho do Deputado, demonstrando que todos os segmentos têm
algumas coisas imperfeitas.
Oxalá todos os discursos de hoje, de todos os Deputados, fossem
demonstrados.
Obrigado. (Palmas.)
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CÂMARA DOS DEPUTADOS - DETAQ
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Data: 14/05/2009
O SR. DEPUTADO MÁRIO DE OLIVEIRA - Sr. Presidente da Mesa, demais
integrantes deste auditório, primeiramente, quero parabenizá-los pela organização.
Estão mostrando aqui unidade, coesão, e que já representam, sem dúvida, uma
força muito grande na sociedade.
Esse Projeto de Emenda à Constituição nº 534, de autoria do Senador Romeu
Tuma, relatado pelo Deputado Arnaldo Faria de Sá, vem ao encontro das
necessidades. Já era tempo de as Guardas Municipais, de todos os senhores,
integrarem realmente essa força que defende os direitos do cidadão.
Sem dúvida, todos vocês serão vitoriosos! (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR - Senhoras e senhores, para encerrarmos os
pronunciamentos, gostaria de passar a palavra ao Exmo. Sr. Deputado Jefferson
Campos. (Palmas.)
O SR. DEPUTADO JEFFERSON CAMPOS - Bom dia a todos.
Cumprimento o brilhante Deputado Dr. Talmir, que convocou esta reunião;
cumprimento o Senador Romeu Tuma, que apresentou a PEC nº 534; cumprimento
o Deputado Arnaldo Faria de Sá, do meu partido e do Estado de São Paulo, ao qual
eu me somo juntamente com os demais Deputados presentes.
Serei muito breve e objetivo.
Manifestamo-nos aqui em nome dos Deputados do Estado de São Paulo,
daqueles com quem pudemos conversar. É muito importante essa pressão positiva
que hoje é feita aqui. Todos os que me antecederam falaram sobre a importância
deste evento. O Deputado Mário de Oliveira parabenizou a organização deste
evento.
Não vejo neste auditório, não vejo na minha cidade, Sorocaba, nem no meu
Estado guardas de segunda categoria. Não vejo cidadãos de segunda categoria.
Vejo cidadãos, guardas que estão trabalhando pelo bem comum e pela segurança
da minha cidade. (Palmas.)
Por que, então, uma legislação que quer tolher direitos daqueles que estão
defendendo vidas e que estão colocando a sua vida em risco; daqueles que deixam
suas famílias em casa sem saber se voltam vivos, não apenas pelo patrimônio, mas
pela segurança daqueles que estão nas cidades?
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Estou sendo muito objetivo, até pelo tempo que nos foi dado. Quero dizer que
aqui eu vejo cidadãos, profissionais de primeira categoria, que precisam desse
direito expresso na lei.
Podem contar conosco para que isso aconteça. (Muito bem. Palmas.) Afinal,
essa mobilização positiva de chegar junto ao Deputado da cidade, de mobilizar a
Guarda Municipal, todos nós estamos tendo.
Eu quero, em nome do Maurício Naval, parabenizar todas as associações e
todos aqueles que têm trabalhado em prol da aprovação desta PEC. O Congresso
funciona desta forma, com a participação do povo, que deve vir aqui e sentir o clima.
Saibam que nós estamos aqui para aprovar esta PEC. Até a aprovamos, vamos vêlos muitas vezes, ainda. Também quero contar com vocês lá nos seus municípios.
Reunam-se e conversem com os Deputados da sua região, para que eles, ao
chegarem aqui, não se escondam, mas mostrem a cara e votem favoravelmente às
Guardas Municipais.
Obrigado a todos. (Palmas.)
O SR. APRESENTADOR - Encerramos esta solenidade de abertura e
convidamos todos a permanecerem no auditório, para a continuidade dos trabalhos.
Tenham todos um bom dia. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Talmir) - Convidamos a fazer parte da
segunda Mesa de exposições, que versará sobre o papel dos Municípios na
segurança pública, o Dr. João José Barbosa Sana, Secretário de Segurança Urbana
de Vitória, Estado do Espírito Santo (palmas); o Dr. Arimar Rocha, Diretor-Geral da
Guarda Municipal e Defesa Civil da Prefeitura de Fortaleza, Estado do Ceará; o
Inspetor Carlos Alexandre Braga, Presidente da Associação das Guardas Municipais
do Brasil e da Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo
(palmas); e o Sr. Maurício Naval, membro da entidade (palmas.).
Passo a palavra ao Dr. João José Barbosa Sana, para sua exposição.
O SR. JOÃO JOSÉ BARBOSA SANA - Bom dia a todas e a todos.
Quero saudar o Deputado Dr. Talmir, em nome de quem saúdo todos os
Deputados que por aqui passaram e participaram desta Mesa de abertura. Também
quero saudar os componentes do Conselho Nacional de Secretários e Gestores
Municipais de Segurança, particularmente o Dr. Ortega, Secretário Municipal de
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Segurança Urbana de São Paulo, aqui presente; a Sra. Amparo Araújo, Secretária
de Direitos Humanos e Segurança Cidadã do Recife; o Secretário Zaqueu, de Duque
de Caxias; o Secretário Itamar, de Curitiba; o Secretário Fernando César, de
Cabreúva; o Secretário Arimá, de Fortaleza, que compõe conosco a Comissão
Executiva Nacional e faz parte desta Mesa.
Queremos saudar também os representantes da Secretaria Nacional de
Segurança Pública –– SENASP, que igualmente têm contribuído de forma
significativa com a discussão sobre o papel dos Municípios na segurança e a
relevante tarefa que pode e deve ser desempenhada pelas Guardas Municipais no
contexto da segurança municipal.
Solicito ao técnico que projete os eslaides que preparamos para este
momento, a fim de que possamos dar sequência à nossa apresentação. (Pausa.)
(Segue-se exibição de imagens.)
Estamos aqui para falar, basicamente, do programa de segurança do
Município de Vitória, o Vitória da Paz, constituído a partir do mês de julho de 2005.
Conforme encaminhado no debate interno da administração municipal do Prefeito
João Coser, eleito para assumir aquele período e reeleito para o período 2009-2012,
precisamos enfrentar esse sério problema da segurança no âmbito do Município.
Portanto, o Prefeito recebeu, da população, a missão de transformar a Cidade de
Vitória, para que o ambiente lá fortalecesse a paz e a convivência entre os
munícipes. Vivíamos uma situação extremamente crítica. Situação que continua
sendo difícil, ainda, na região metropolitana da Grande Vitória.
Certamente, a nossa região metropolitana continua sendo, ainda hoje, uma
das regiões mais violentas do País. A partir daí, começamos a pensar um projeto de
segurança que efetivamente desse conta de colaborar com o enfrentamento de
todas essas questões relacionadas com a violência.
É importante dizer que o Município, tendo ou não Guarda Municipal, pode e
deve desenvolver políticas públicas de segurança. Naturalmente que as Guardas
Municipais –– e falarei sobre a Guarda de Vitória ao final da minha apresentação ––
podem cumprir papel extraordinariamente importante. Mas é necessário destacar
que os Municípios têm um conjunto de mecanismos legais que favorecem, portanto,
o exercício do poder de polícia, quais sejam, Plano Diretor Urbano, serviço de
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limpeza e fiscalização sanitária, administração de escolas, postos de saúde e áreas
de esporte e lazer. Esses são instrumentos importantes na prevenção do crime, na
busca da não-violência e na construção da cultura da paz. Na nossa perspectiva, o
papel fundamental do Município se situa na prevenção e no controle da violência.
Como já foi falado nesta plenária, a prefeitura é justamente o braço do Poder
Público mais próximo da população. Sem dúvida, cabe ao Município, às gestões
municipais, dar solução para os muitos problemas que afligem a vida dos munícipes.
Assim, em qualquer projeto que queiramos realizar na área de segurança nos
Municípios, é fundamental mobilizar e articular a comunidade; estabelecer parcerias
com a sociedade civil, com as lideranças dos bairros, com as associações de
moradores, com as ONGs, visando ao planejamento e à prática de ações de
controle da violência.
Naturalmente, entendemos que o eixo desse trabalho dos Municípios se situa
no campo da prevenção primária e da prevenção secundária, em especial.
Tendo em vista essas considerações, nós elaboramos, na gestão municipal,
um conjunto de princípios para nortear o nosso programa de segurança Vitória da
Paz. O primeiro desses princípios é o compromisso com a promoção da paz, que é
sempre fruto da justiça, é sempre fruto da promoção dos direitos dos cidadãos e das
cidadãs.
Pensamos também que é fundamental realizar um trabalho de integração
intersetorial. Assim, não é possível falar da resolução dos problemas no Município
sem pensar numa política de integração com o Governo Federal e com o Governo
Estadual, se quisermos ser bem sucedidos.
Então, nesse sentido, o Município de Vitória celebrou Convênio de
Cooperação Federativa com o Ministério da Justiça, inclusive com a implantação do
Programa Nacional de Segurança Pública, o que nos ensejou a possibilidade de
realizar uma série de ações, uma série de políticas públicas visando à prevenção da
violência, especialmente voltadas para aquele público mais vulnerável, que são os
jovens, mas também nos propiciou realizar uma série de políticas públicas voltadas
para a nossa Guarda Municipal.
A partir do momento que fizemos o convênio do PRONASCI, pudemos ter
acesso a um telecentro de formação da Guarda Civil Municipal de Vitória, que
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possibilita a formação continuada através da grade de cursos proporcionados pela
Secretaria Nacional de Segurança Pública. Foi esse convênio também que nos
possibilitou o acesso ao Programa Bolsa-Formação, que alia um projeto de
formação ao fortalecimento salarial dos guardas municipais. Isso é extremamente
importante para um programa de segurança.
Também consideramos indispensável nesse processo termos como princípio
a intersetorialidade, ou seja, assunto de segurança não é assunto só da Secretaria
Municipal de Segurança, nem só da Guarda Civil Municipal. Nele têm de estar
envolvidos o Secretário de Saúde, o Secretário de Educação, o Secretário de
Assistência Social, o Secretário de Cidadania e Direitos Humanos, o Secretário de
Habitação, o Secretário de Cultura e o Secretário de Esportes. Assim é que temos,
dentro do modelo de gestão municipal, um comitê de políticas sociais que articula
todas essas Secretarias. E conseguimos fazer, portanto, um debate integrado de
todas as políticas municipais, inclusive das políticas municipais de segurança.
Outro elemento fundamental nesse processo é assegurar, Dr. Talmir, a
participação da sociedade. A participação da sociedade se faz através do Fóruns
Civis Regionais de Segurança Urbana, que ocorrem nas 8 regiões administrativas do
Município. Também se dá através de audiências públicas entre o Município, a
Polícia Militar, a Polícia Civil, a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal e o
fórum de entidades institucionais da área de segurança. Então, temos a
oportunidade de proporcionar aos munícipes a exposição das suas demandas e a
tentativa de uma resposta conjunta, integrada, a esses problemas. Também temos
reuniões mensais do Conselho Municipal de Segurança Urbana.
É importante dizer que, por conta desse programa de integração das ações
de segurança e por força do Convênio de Cooperação Federativa com o Ministério
da Justiça, instalamos também no Município o Gabinete de Gestão Integrada
Municipal de Segurança Pública, que articula todas as Polícias: Polícia Militar,
Polícia Civil, Bombeiros, Polícia Federal e Polícia Rodoviária Federal. No nosso
caso, de Vitória, articulamos também uma participação da Marinha do Brasil. Temos
um convênio de cooperação com a Marinha, visando à proteção da nossa orla, à
proteção dos munícipes nessa orla. Além das Polícias, participam dessa articulação
todas as Secretarias que desempenham as políticas sociais e também um
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representante da Secretaria de Estado de Segurança e Defesa Social do Espírito
Santo.
Agora em junho vamos completar 1 ano de realizações, de reuniões, de
implementação efetiva do Gabinete de Gestão Integrada, o que nos permite tentar,
em conjunto com todas as forças que atuam no Município e no Estado, atender às
demandas efetivas apresentadas pela municipalidade.
É fundamental destacar também que todo o conjunto de políticas públicas
desenvolvidas pelo Município vão na linha do fortalecimento da participação
integrada, da participação de todas as forças, da desconstrução da violência, da
construção da cultura da paz, tudo fundado num eixo estratégico, que é o eixo da
defesa da vida, da promoção da paz e do respeito aos direitos humanos.
Agora, vou falar efetivamente sobre a Guarda Municipal. A Guarda Municipal
de Vitória tem aproximadamente 500 agentes, divididos em 2 grupamentos: de
proteção comunitária e de trânsito.
Os agentes de trânsito, que formam um grupo maior, são em torno de 260.
Eles cuidam especificamente de educar, orientar e fiscalizar o trânsito na Cidade de
Vitória. Esse grupamento usa calça azul marinho e camisa bege.
Temos o grupamento de proteção comunitária, cujo uniforme passou a ser
todo azul marinho, depois da última reestruturação que fizemos. Esse grupamento
cumpre tarefas extraordinárias: dedica-se ao patrulhamento escolar — basicamente
ao atendimento de 95 escolas da rede municipal —, cuida de 26 parques municipais,
apoia 22 unidades de saúde e faz o patrulhamento particular das nossas praias, que
são belos postais da nossa cidade.
É importante dizer que toda a Guarda Municipal desenvolve, conjuntamente
com as diversas Secretarias da Prefeitura de Vitória, relevante trabalho com a
educação e a prevenção. Assim é que, inspirados pela Guarda Municipal de
Curitiba, por exemplo, criamos em Vitória um grupo de teatro de bonecos, que faz
uma série de atividades de prevenção. Em 1 ano de funcionamento desse grupo, 14
mil pessoas já participaram das suas atividades. Esse grupo de teatro trata, por
exemplo, do enfrentamento da homofobia, do respeito aos direitos da criança e do
adolescente,
da
violência
sexual
infanto-juvenil,
da
violência
doméstica,
especialmente a violência contra a mulher. Tem sido extraordinário o trabalho desse
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grupo na educação, especialmente das crianças e adolescentes da Cidade de
Vitória.
Temos também o grupamento turístico. Vitória é uma cidade turística muito
bonita. Convido a todos para, na medida do possível, visitarem nossa cidade. Temos
um grupamento que trabalha especialmente no tratamento aos turistas. Nesse
grupamento, há guardas que falam inglês, francês, italiano e alemão. Eles têm um
relacionamento especial com os turistas e fazem realmente o cartão de visita da
nossa cidade. Então, para nós, isso é sempre motivo de honra e de muito orgulho.
Quando chegamos, havia na administração da nossa Guarda Municipal
apenas policiais militares. É importante destacar que achamos fundamental que,
gradativamente, os guardas municipais possam assumir as gestões das Guardas,
mas não devemos abrir mão da contribuição de todos os profissionais da segurança
pública nesse processo de gestão da Guarda. Então, lá tivemos contribuições de
profissionais da Polícia Civil, da Polícia Federal e também da Polícia Militar do
Estado de Espírito Santo. Estes, aliás, foram os que ajudaram a estruturar a Guarda
Municipal. Reconhecemos essas belas contribuições.
Certamente, como disse um dos Deputados que nos antecederam, estamos
aqui para um momento de debate importante. Acho fundamental que todos os
guardas municipais procurem ampliar o diálogo com todas as organizações da área
de segurança, procurem ampliar o diálogo com todas as autoridades municipais,
porque a grande possibilidade que têm as Guardas de ampliar o espectro da sua
atuação nos Municípios brasileiros se dá justamente pelo seu fortalecimento. Mas
como se fortalecerem? No diálogo com todas as forças existentes, no diálogo com
os mais de 5 mil Municípios brasileiros. Foi dito aqui que possivelmente existem mil
municípios brasileiros que têm Guardas. Então, temos outros 4 mil que não têm. As
Guardas só avançarão se tiverem competência, por meio de suas organizações, de
conquistar aliados, e não desafetos.
Esta é a grande proposta que trazemos aos senhores no dia de hoje, que
possamos trabalhar cada vez mais para fortalecer a formação dos guardas
municipais, mais do que todos. Todos nós estamos sob o império da lei, ninguém
está aqui sobre a lei. Portanto, devemos ter toda a nossa formação embasada
fortemente na matriz curricular da Secretaria Nacional de Segurança Pública, que
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estabelece
claramente
os
princípios
mais
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fundamentais
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dessa
formação.
Precisamos de fortalecimento. Nesse sentido é que trabalhamos em Vitória, para
fortalecer, procurando ter boas estruturas de sede, bons treinamentos, criar
coordenações de apoio psicossocial, estruturar corregedorias que apurem
efetivamente, fiscalizem a conduta e ajudem a fazer a correição, para que nós
tenhamos guardas corretos. Se eventualmente alguns guardas tiverem desvio de
conduta, eles não podem e não devem contaminar a grande maioria dos agentes da
Guarda Municipal, que são profissionais corretos, que atuam respeitando as leis e as
normas e que zelam pelo bem-estar da comunidade.
Então, precisamos ter boas corregedorias instaladas, ouvidorias que
assegurem efetivamente o direito da comunidade. Precisamos fazer bons registros
sobre a condução da Guarda e também denunciar aqueles que eventualmente não
cumpram de forma adequada os seus deveres.
Finalmente, o Presidente Lula teve a coragem e a dignidade de convocar a
realização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública. Quero, portanto,
cumprimentar todas as lideranças das Guardas Municipais, dizendo que este é um
momento fundamental de discussões. Quem ainda não participou das Conferências
Municipais em seus Municípios deve participar. Vamos levantar todas as nossas
questões e pensar grande. Vamos pensar em nós, pensar em contribuir
efetivamente com a elaboração de um conjunto de princípios e diretrizes para a
Política Nacional de Segurança Pública.
Então, temos as Conferências Municipais mensalmente e teremos a
realização das Conferências Estaduais de Segurança nos meses de junho e julho,
quando estará garantido que de cada Estado teremos no mínimo 1 guarda municipal
para participar da Conferência Nacional de Segurança Pública, que acontecerá em
Brasília, no Centro de Convenções Ulysses Guimarães, de 27 a 30 de agosto de
2009. Será fundamental que os guardas possam comparecer, trazer suas
demandas, suas reivindicações, suas proposições, e não só discutir suas questões,
mas ajudar a pensar na definição de diretrizes e políticas públicas para o Brasil.
Com essas palavras, agradeço ao Deputado Dr. Talmir o gentil convite que
fez ao Conselho Municipal de Secretários e Gestores Municipais para participar
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desta Mesa. Agradeço pela a minha participação e pela do Secretário Arimá, de
Fortaleza.
Colocamo-nos à disposição para construir cada vez mais políticas públicas
que fortaleçam a participação dos Municípios, sempre fundadas no eixo estratégico
da defesa da vida e dos direitos humanos, com o consequente fortalecimento do
desenvolvimento, da formação, da implementação e da atuação das Guardas
Municipais, e sempre com o foco em atender efetivamente o Município nas suas
políticas públicas mais fundamentais.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Talmir) - Agradecemos ao Dr. João José
Barbosa Sana a exposição.
Conforme acordo previamente estabelecido, gostaríamos de passar a palavra ao
Deputado João Campos, que, no Congresso Nacional, tem desemprenhado trabalho
de alta relevância ligado à questão da segurança pública.
Não poderia deixar de comentar um aspecto que é pouco conhecido da
sociedade brasileira: trabalhamos, aqui, com uma base cristã muito forte. Somos
muito unidos. A ética cristã prevalece, assim como a verdade e a transparência.
Com a palavra o Deputado João Campos.
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Bom dia. Tem alguém de Goiás aqui?
(Manifestação no plenário.)
O SR. DEPUTADO JOÃO CAMPOS - Isso está bom.
Quero cumprimentar o Presidente à Mesa, Deputado Dr. Talmir, amigo,
companheiro, que tem buscado, junto conosco, construir políticas de segurança
pública que vão ao encontro da expectativa e do interesse da sociedade brasileira, e
que já fazia o registro de que buscamos atuar na linha também da segurança pública
convergindo para a nossa formação cristã.
Eu presido a Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional, e o Dr.
Talmir é um agente ativo no trabalho que fazemos no âmbito da Frente Parlamentar
Evangélica.
Dentro dessa convergência de valores religiosos, a Comissão de Segurança
Pública e Combate ao Crime Organizado da Câmara dos Deputados realiza hoje,
pela manhã, por proposta minha e do Deputado Biscaia, audiência pública com a
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presença do Secretário Geral da CNBB do Brasil para potencializar essa feliz
campanha proposta pela Igreja Católica, mas que tem o apoio de todo o segmento
evangélico, denominada Fraternidade e Segurança Pública.
Hei de ser breve. Temos palestrantes a serem ouvidos. Os senhores estão
em jejum, eu também, e não tenho reserva técnica. (Risos.)
Quero saudar o meu Zaqueu — Delegado Zaqueu —, que servia no Ministério
da Justiça e está servindo no Rio de Janeiro, e os demais membros da Mesa.
Vocês sabem do compromisso que temos com a segurança pública geral,
com o sistema de segurança pública no geral. Portanto, em sendo no geral, as
Guardas Municipais fazem parte das nossas prioridades.
Fiz parte da Comissão Especial que analisou nesta Casa a PEC do Senador
Romeu Tuma, à qual 5 outras foram apensadas, da qual foi Relator o nosso amigo
Arnaldo Faria de Sá — que certamente esteve aqui nesta manhã deixando a sua
mensagem —, e ajudei a aprovar o texto. Aqueles que tiveram a oportunidade de
acompanhar esse trabalho sabem o quanto foi difícil aprovarmos o texto final.
Tivemos de ter uma certa esperteza, senão não conseguíamos aprová-lo. Mas foi
aprovado, graças a Deus, e há um bom tempo a PEC 534, de 2002, está pronta para
ir a plenário. Mas por um conjunto de dificuldades até hoje não foi.
Em 2007, fiz requerimento para que ela fosse pautada em plenário, mas não
fui atendido. Este ano, não havia por que postular sua ida a plenário. Desde o dia 1º
de fevereiro, quando se iniciou a atual Sessão Legislativa, até 2 semanas atrás, não
tivemos 1 só dia de pauta destrancada nesta Casa, nem havia a expectativa de ter.
Então, não havia por que os senhores se mobilizarem e nem os Deputados
trabalharem nessa direção. Não havia expectativa.
Mas graças a Deus, um Parlamentar desta Casa, Michel Temer,
constitucionalista respeitado, com a inteligência que Deus lhe deu — não só
inteligência, mas coragem; não bastava ter inteligência —, na condição de
Presidente da Câmara, deu nova interpretação ao texto constitucional no que diz
respeito ao trancamento de pauta. Inteligência jurídica. Deu nova interpretação e
teve a coragem de assumi-la, dizendo que entendia diferente daquilo que sempre foi
entendido: que as propostas de emendas constitucionais podem ser votadas em
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sessões extraordinárias. Alguns partidos, inclusive o meu, o PSDB, não foram
felizes, contestaram o Presidente da Casa.
Ora, a interpretação de Michel Temer está a favor do Parlamento e da
sociedade, nenhum partido tinha que contestá-la. Mas os partidos de oposição,
inclusive o meu, resolveram contestar. Foram ao Supremo. Ele não se manifestou
ainda, mas o Relator manifestou-se, concordando com Michel Temer. E isso
encorajou o Colégio de Líderes da Casa. Há duas semanas, o Colégio respaldou
Michel Temer, e começou-se a aplicar essa nova interpretação.
Agora, temos toda uma perspectiva de, mobilizados como estamos hoje, levar
essa proposta de emenda constitucional ao plenário da Casa.
Por isso, há duas semanas, voltei a fazer requerimento para que a PEC seja
pautada em plenário. Agora é possível. Mas não é nada fácil. Temos uma demanda
reprimida. Temos um conjunto de propostas de emenda constitucionais prontas para
irem a plenário, a exemplo da nossa, há muito tempo. Daqui por diante, cada
segmento vai fazer articulação para que a sua seja a primeira a entrar. Daí ser muito
importante a presença de vocês neste evento.
Mas quero ir além. Não basta este evento de hoje. Já que agora temos essa
oportunidade, é muito importante que, sob a coordenação da associação nacional,
da ONG que apoia este evento, das associações estaduais e municipais, que
terminam sendo mais fortes e mais representativas, que têm mais possibilidade de
estar em Brasília, façamos uma abordagem líder por líder de partido — a Casa é
presidencialista, mas o Presidente, na hora de fazer a pauta, consulta os líderes de
partidos —, para convencê-los da conveniência e da oportunidade de colocarmos
essa matéria na pauta do plenário.
Se esse trabalho for feito, com a minha ajuda, com a ajuda do Deputado Dr.
Talmir, de Arnaldo Faria de Sá e tantos outros, vai acontecer. Mas se nos
recolhermos, se ficarmos eu, Arnaldo, Dr. Talmir e mais uma meia dúzia tentando
pautar, certamente não vai acontecer. É um trabalho a várias mãos: a dos
Parlamentares desta Casa e a de vocês; digo, não todos vocês, mas as
representações, as associações. Mas é claro que, quando chegar o dia de votar,
será importante que haja um número maior de pessoas do que há hoje enchendo
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aquelas galerias e esses corredores, porque Deputado gosta disso e se convence
por isso.
Mas o que estou falando é besteira, vocês sabem o que é preciso fazer, agora
que temos possibilidade, para que as coisas aconteçam. Estamos juntos. Essa
causa é nossa.
Além da PEC 534, as Guardas Municipais tiveram um avanço extraordinário
com o Estatuto do Desarmamento. Foi ali que ocorreu a possibilidade de armar as
guardas; as das regiões metropolitanas de uma forma, as outras, de outra forma.
Mas foi um avanço extraordinário, não há dúvida quanto a isso.
Temos um projeto na Comissão de Segurança Pública que altera a
destinação de recursos do Fundo Nacional de Segurança. Eu apresentei uma
emenda lá — estou tendo dificuldade em aprová-la — para que os recursos do
Fundo Nacional de Segurança complementem salários de policiais de Estados e
guardas. Precisamos avançar também nessa direção.
Minha concepção é a seguinte: temos que caminhar na direção de dar a elas
tratamento isonômico. Em todo dispositivo no qual criarmos vantagens, benefícios,
qualificação para policiais civis e militares as Guardas Municipais têm que estar,
porque, de fato, elas já são polícia, já fazem trabalho de polícia ostensiva. A
sociedade também vê assim e não concebe a ideia de que alguns brasileiros
inteligentes ainda pensem haver guarda municipal numa praça pública, vigiando
aquele bem público, sem que ele, se acontecer um crime ali, possa intervir. É claro
que não concebe isso. Se ele é pago pelo Poder Público e tem formação na área de
segurança não vai intervir? A sociedade não aceita isso.
Penso que o Parlamento já tem essa concepção. E se as Guardas Municipais
não têm essa formação? Muitas delas já têm. E às que não têm é só proporcionar
formação. Estou convencido de que até vocês querem ter essa capacitação.
(Palmas.)
Ora, estamos caminhando para que a própria segurança privada tenha
responsabilidade, nas suas atividades, para com a segurança pública do País, a
título de colaboração, mas tenha um papel nessa área, quiçá também as Guardas
Municipais, que são órgãos de segurança pública com previsão constitucional. Esse
é o meu entendimento.
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Estou nessa causa não é de hoje. Vocês me conhecem. Contem comigo.
Agora, nas tarefas mais difíceis, precisaremos ter os representantes de vocês mais
próximos, para nos ajudarem a articular, a fazer esse convencimento dentro da
Casa. Mas estou muito confiante, otimista. A partir da interpretação dada pelo
Presidente Michel Temer, que já está sendo aplicada na Casa — estou muito
otimista! —, logo, logo vamos conseguir levar essa PEC ao plenário e aprová-la,
porque não basta levar. Acho que nossa dificuldade maior é conseguir pautá-la em
plenário. O convencimento da Casa para aprová-la não vai ter o mesmo grau de
dificuldade. Contem comigo.
Que este evento seja muito bem-sucedido e seja motivação para outras
atividades nesta Casa com a participação de vocês.
Eu penso que posso interpretar o sentimento do Presidente desta Comissão
— não sei se já esteve aqui o Deputado Alexandre Silveira, mas se não esteve era
seu desejo estar: esta Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado é a casa de vocês, é a casa dos órgãos de segurança aqui dentro da
Câmara, espaço para o debate, para a busca de interação com a sociedade e com o
Parlamento.
Contem com a Comissão de Segurança da Pública. Contem conosco.
Deus os abençoe!
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Talmir) - Agradeço ao Deputado João
Campos as palavras. Sempre muito participativo, já colaborou com a redação dessa
PEC, como ele mesmo falou, e tenho certeza de que não medirá esforços para que
realmente ela seja aprovada.
Passo a palavra ao Dr. Arimar Rocha, agradecendo-lhe a paciência de
esperar para fazer seu pronunciamento.
Peço um pouco de paciência a vocês. Tenho certeza de que muitos querem ir
ao banheiro e ao restaurante, na medida do possível, mas ouviremos as
considerações o Dr. Arimar Rocha, Diretor-Presidente da Guarda Municipal de
Fortaleza e, na sequência, outros 2 presentes, Maurício Naval e Carlos Alexandre
Braga.
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O SR. ARIMAR ROCHA - Bom dia a todos. Quero cumprimentar o Deputado
Dr. Talmir e agradecer-lhe o convite, a atenção da sua equipe.
Cumprimento o meu companheiro João Sana, coordenador do Conselho
Nacional de Gestores e Secretários Municipais de Segurança; cumprimento todos os
gestores municipais e secretários de segurança que estão aqui; saúdo Carlos
Alexandre Braga, liderança expressiva do Movimento Nacional de Guardas
Municipais; saúdo o comandante Naval e, carinhosamente, saúdo e abraço todos
vocês, guardas municipais, subinspetores, inspetores e comandantes que vieram
participar deste seminário e dessa marcha na busca da conquista de direitos.
Na verdade, gostaria de falar um pouco sobre a experiência de Fortaleza,
mas vou lançar duas grandes provocações, para podermos travar o debate durante
o dia. Provocações em relação às Guardas Municipais, para podermos pensar,
dialogar, refletir e levar deste seminário questões que possam melhorar a
compressão sobre as políticas municipais de segurança e o próprio papel da Guarda
Municipal.
Eu vou pedir à Francisca, nossa assessora — assessora de João Sana, que
estou tomando para mim também —, que passe gradativamente os espelhos, mas
vou pular essa parte.
Quero levantar duas questões, até porque não podemos falar em política de
segurança municipal sem dar destaque especial ao papel das Guardas Municipais,
porque elas ou são os gestores das políticas municipais de segurança ou, onde há
secretaria, elas são o principal órgão, instrumento ou suporte dessa gestão. Então,
não há como falar em política municipal de segurança sem abordar a dimensão, a
estrutura e o papel das Guardas Municipais.
Na primeira provocação, quero usar uma expressão — e os senhores me
perdoem se ela for forte demais —, para provocar o debate. Não diz respeito nem a
nós, gestores, nem aos senhores que estão aqui, até porque, se estamos aqui, é
porque já temos uma plataforma, já temos uma ideia do que queremos para as
Guardas Municipais. Mas diz respeito à realidade do Brasil.
(Segue-se exibição de imagens.)
É o que eu chamo de crise de identidade das Guardas Municipais — quero
ajudá-los a refletir sobre isso.
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O que está ocorrendo no Brasil? Esta crise de identidade talvez não esteja
entre nós, porque estamos aqui com uma ideia concebida. As lideranças dos
movimentos de Guardas Municipais, eu reconheço, têm uma plataforma, têm
propostas concretas. Nós, gestores, também temos uma plataforma de trabalho
sobre a segurança pública do município; mas o País reflete esta crise.
Olhem bem os dados dos comandos das Guardas Municipais do Brasil: 77%
dos comandos ou são de coronéis da polícia — mais de 40% policiais civis, policiais
federais, bombeiros — ou de militares das Forças Armadas e só 23% são de
Guardas Municipais de carreira.
Então, há um encaminhamento, uma marcha, no Brasil, para transformar a
Guarda Municipal em órgão auxiliar de outra Polícia, especificamente, a Polícia
Militar. Contrapondo-se a isso, há todo um movimento no sentido de fazer das
Guardas Municipais o que elas de fato são hoje, uma Polícia Municipal.
Nós temos que nos desapegar do temor e do preconceito contra a palavra
“polícia”, porque o que vocês fazem é atividade de polícia. Guardar a vida do
cidadão e da cidadã no município é a atividade da Guarda Municipal, atividade
histórica de polícia, que vem desde a Grécia Antiga. Esse dilema está enclausurado
principalmente no comando das guardas.
Em Fortaleza, quando assumi a Secretaria, havia 7 coronéis no comando da
Guarda Municipal — todo o respeito à carreira militar, todo respeito à Polícia Militar,
grande parceira nossa, à qual não fazemos oposição; muito pelo contrário,
trabalhamos numa integração muito forte —, e exonerei todos os 7. (Muito bem!
Palmas.) Em todo o comando da Guarda Municipal há inspetor, subinspetor e
guarda de carreira. O único que não é da carreira sou eu. Sou gestor da Secretaria,
gestor dos órgãos que compõem a Guarda Municipal e Defesa Civil. O comando
operacional, o comando patrimonial, o comando dos pelotões, todo o corpo da
guarda, inclusive os chefes de departamento, são profissionalizados. Uma maneira
de investir na instituição para que ela crie vida profissional própria é investir
principalmente na formação.
Essa é a primeira questão que eu lanço: há que se instituir, de forma
democrática, com a sociedade, o papel efetivo de Polícia Municipal das Guardas
Municipais — não é uma polícia igual às outras. E vamos discutir se o policiamento é
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efetivamente comunitário, se é uma polícia de proximidade, se vamos pegar essa
oportunidade de termos uma polícia comunitária de fato no Brasil, uma polícia de
proximidade, no município, a Guarda Municipal; ou se vamos transformar as guardas
em uma polícia como as outras, com as mesmas atribuições e, daí, incorporar mais
gente às demais polícias. Esse é um dos dilemas que vivemos no Brasil, sobre o
qual devemos refletir.
O segundo dilema que quero lançar para discussão é a falsa oposição que se
faz a que as guardas tenham poder de polícia.
Ora, minha gente, o poder de polícia não é da Guarda Municipal, não é da
Polícia Militar, não é da Polícia Federal; o poder de polícia é da União, do Estado, do
Município. A Polícia Federal tem poder de polícia, a Polícia Militar tem poder de
polícia, a Guarda Municipal tem poder de polícia, cada uma dentro da sua
representação, da sua competência, do seu ente federado.
O poder de polícia do Município, de acordo com as suas atribuições, é
imenso. O número de ações de policiamento que o município é tanto, que talvez
uma Guarda Municipal, por si só, não dê conta. Por isso, a ação tem que ser
integrada.
Então, as Guardas Municipais têm poder de polícia, a Polícia Militar tem poder
de polícia; tem o poder de polícia da Guarda Municipal, o poder de polícia da Polícia
Militar, o poder de polícia da Polícia Federal.
A gente tem que se livrar dessa história de os rádios e os jornais dizerem que
a Guarda Municipal não tem poder de polícia. Ela tem tanto poder de polícia quanto
têm os órgãos de polícia do Estado e da União, cada um dentro da sua
competência. (Palmas.)
No tocante a essa intenção de transformar as Guardas Municipais numa
polícia de proximidade, numa polícia efetivamente comunitária, há duas questões
importantes a considerar — eu vou avançando, para terminar minha fala. A primeira
questão é a disciplina.
Nós, guardas municipais, não somos militares e devemos ter todo respeito por
aqueles que são. Como eu disse, devemos ser parceiros.
As dificuldades no campo da segurança pública são muitas. Não existe ação
de segurança pública isolada, e ela só pode se dar com sucesso, com efetividade,
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se construída em conjunto pela União, pelo Estado e pelo Município. Não somos
militares, mas sendo de um órgão de segurança pública, devemos ter um
regulamento disciplinado.
A Guarda Municipal de Fortaleza, quando cheguei ao comando da Guarda de
Defesa Civil, tinha um regulamento que obrigava o guarda, caso pegasse um ônibus,
a ceder lugar ao subinspetor. E o guarda tinha que pedir permissão ao comandante
para se casar. Vejam o absurdo!
O que fizemos? Baixamos um decreto revogando esse regulamento militar,
estabelecemos uma comissão, fomos conhecer o regulamento de Osasco, de
Diadema, do Rio de Janeiro, de Recife, de Porto Alegre, abrimos uma discussão e
fizemos 8 audiências públicas dentro da Guarda com cada um dos pelotões, com
cada uma das inspetorias. À proposta regulamentar da direção foram apresentadas
42 emendas de guardas, subinspetores e inspetores. Trinta e seis emendas foram
aprovadas. O regulamento foi quase consenso na instituição, porque é um
regulamento que prima pela disciplina, mas que respeita a dignidade. O guarda tem
o direito de pedir explicação sobre a ordem dada, mas tem a obrigação de cumprir a
ordem do Comando, tem a obrigação de se submeter às diretrizes emanadas do
Comando — porque existe uma corregedoria e uma ouvidoria que tanto servem para
evitar que haja injustiça com ele, como para que aquele mau guarda que não se
conduz corretamente seja processado e julgado, inclusive para preservar os bons
guardas e a instituição.
Então, temos que estabelecer um regulamento disciplinar que prime pela
dignidade, pelo direito de petição, mas que prime também pela boa hierarquia.
Senão, não funciona, minha gente! Instituição de segurança pública sem cadeia
hierárquica, sem direitos constitucionais garantidos não funciona; ou gera
autoritarismo ou gera vandalismo.
Então, é preciso que as instituições discutam. Digo isso lá na Guarda.
Hoje eu vou cortar da própria carne. Estou vivendo um momento crítico. Um
grupo de guardas está pedindo a saída do comandante do pelotão. Mas o
comandante também é guarda, e eu digo para eles: ou resolvemos isso
negociadamente ou, daqui a alguns dias, são vocês que vão estar no comando.
Vocês vão ser comandantes, porque a carreira aqui é profissional, ninguém vai vir
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de fora comandar vocês. Então, temos que resolver dialogando, conversando, mas
respeitando o bom regulamento disciplinar, para preservar a instituição, para
preservar principalmente os bons profissionais.
Por último — eu pediria para adiantar um pouco o slide —, nós optamos por
tornar a Guarda Municipal e Defesa Civil um órgão gestor de segurança pública,
optamos por um método de trabalho de articulação dos órgãos do Município e do
Estado. Como o João Luiz explicou aqui, temos o programa Fortaleza de Paz,
mediante o qual identificamos as áreas mais críticas de violência da cidade. Agora,
com o PRONASCI, o PAC da Segurança Pública — a Guarda Municipal é gestora
do PRONASCI, de todos os projetos —, criamos o GGI ou Grupo de Gestão
Integrada Municipal, que a Guarda coordena, e lá estão todos os órgãos do
Município — sociais, esporte e cultura, todos os órgãos de segurança do Estado e
da União. Esse GGI vai aplicar o PRONASCI, numa grande região, com cerca de
500 mil habitantes, os programas sociais e de segurança, a ronda escolar, grande
instrumento que a Guarda Municipal tem para promover segurança.
Minha gente, quem está matando e morrendo neste País são os jovens na
faixa etária de 14 a 29 anos e os pobres! Temos que trabalhar a prevenção com
esses jovens. Temos que trabalhar a prevenção na escola. Temos que construir
espaços de lazer e cultura seguros.
Nesse papel, a Polícia é nossa aliada, mas a grande protagonista é a Guarda
Municipal, porque ela é que está na escola, ela é que está na comunidade, ela é que
pode viver o dia-a-dia e fica lá o dia todo. A Polícia vem, responde ao chamado e
sai, mas a guarda fica lá. Então, temos que trabalhar a guarda como gestora e
operadora desse programa de prevenção, articulada com as demais secretarias,
com as polícias estaduais e com as polícias federais, mas gerindo, juntamente com
a comunidade; programa onde os jovens tenham espaço para cultura, para lazer,
para esporte. É a única forma de tirarmos os jovens deste País do crack e do crime
organizado.
São os jovens deste País que estão matando e morrendo, e a guarda pode
ser um forte instrumento de cidadania, pedagoga dos direitos humanos e,
principalmente, segurança efetiva para que os espaços públicos possam promover
cultura de paz, cultura cidadã e diminuir a violência.
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Quero deixar aqui um grande abraço para todos vocês. Reconheço a
dedicação de toda a Corporação pelo que eu vejo, em Fortaleza, nos guardas,
subinspetores e inspetores. É uma construção difícil, é um desafio grande, e
precisamos realizar duas coisas: primeiro, desarmar os espíritos, quebrar os
preconceitos, entender que segurança pública tem que ser feita com todo mundo.
Segundo, temos que fazer muita autocrítica, avaliar muito o nosso trabalho. Como o
trabalho da guarda está em construção, jamais devemos ter certezas plenas.
Devemos sempre nos avaliar para podermos melhorar e construir, efetivamente,
neste País, uma polícia de proximidade, uma polícia cidadã, comunitária. É a chance
que as Guardas Municipais estão dando a este País.
Obrigado e um bom dia. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Talmir) - Agradecemos ao Dr. Arimar
Rocha a exposição.
Passo a palavra, a seguir, ao Deputado Federal Luiz Couto, por 3 minutos. Na
sequência, para findar a Mesa, passo a palavra ao inspetor Carlos Alexandre Braga
para que faça as suas considerações finais.
O SR. DEPUTADO LUIZ COUTO - Como sei que ninguém almoçou ainda e
que, lá no meu Nordeste, a gente só dá boa tarde depois que se almoça, bom dia
para todos!
Em primeiro lugar, como Presidente da Comissão dos Direitos Humanos,
quero dizer da importância deste evento.
Vocês estão trabalhando a questão da segurança pública. S sociedade
brasileira, quando questionada, através de pesquisa, quando são levantados os
problemas maiores que ela enfrenta, diz: desemprego e insegurança. E vocês estão
trabalhando a questão da segurança pública.
Quero fazer um convite às Guardas Municipais: participem das conferências
municipais e das conferências estaduais. Este ano, vamos realizar, no final de
agosto, a I Conferência Nacional em Cidadania. É importante a participação das
Guardas Municipais nesse evento. Temos que trabalhar.
Eu fui a um evento, e o pessoal da Polícia Civil e da Polícia Militar veio me
dizer que: De segurança pública quem entende somos nós. Eu disse que não,
também há muita gente que entende de segurança, porque segurança pública não é
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apenas função da Polícia Militar e da Polícia Civil , mas da sociedade, de todos nós;
de vocês também.
Nesse sentido, como Presidente da Comissão de Direitos Humanos, quero
dizer que estamos nessa luta porque segurança pública é algo importante na vida da
população. Poder ir e vir sem ser molestado, sem ser violentado, sem ser assaltado,
sem ter sua casa arrombada é direito de todos nós.
Quero registrar a presença do companheiro de Soledade, Município da
Paraíba, onde estive, no dia 1º de maio, num evento, discutindo a questão da
insegurança. Temos que enfrentar a insegurança que há hoje, não apenas a
insegurança individualizada, mas a insegurança provocada pelo crime organizado.
Temos de nos preparar para combatê-lo.
Parabéns a vocês por este evento. Tenham certeza de que podem contar
com este Deputado Federal, com o Presidente da Comissão de Direitos Humanos,
no apoio à luta de vocês. Todos nós precisamos muito da atuação das Guardas
Municipais. São peças fundamentais para manter a segurança pública nos
municípios.
Muito obrigado e um abraço a todos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Talmir) - Agradeço as palavras do
Deputado Federal Luiz Couto, Presidente da Comissão de Direitos Humanos e
Minorias da Câmara dos Deputados. Com certeza, não só na teoria, mas também na
prática, tem feito muito bem ao nosso País. Sou testemunha de que ele quer,
realmente, assegurar a paz, com a união de todos e com a força de vocês da
Guarda Municipal.
Agora, com vocês, o Presidente da Associação das Guardas Municipais do
Estado de São Paulo e do Brasil, inspetor Carlos Alexandre Braga. (Palmas.)
O SR. CARLOS ALEXANDRE BRAGA - Gostaria de cumprimentar o
Deputado Dr. Talmir pela iniciativa e de agradecer a S.Exa. pelo apoio ao
movimento, por toda a ajuda às Guardas Municipais.
Gostaria de cumprimentar todos os Secretários Municipais aqui presentes, em
nome do diretor da AGMESP e Secretário de Cabreúva, César Zarantonelo.
Gostaria de cumprimentar todos os diretores, comandantes, dirigentes de Guardas
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Municipais. Gostaria de cumprimentar o Naval e os guardas presentes, toda a
família azul-marinho.
Tenho certeza de que os guardas que não estão de azul-marinho têm coração
azul-marinho. Se tivessem opção, estariam uniformizados de azul-marinho, a cor
internacional da Polícia, e a guarda tem que usar o azul-marinho.
Vou comentar algumas coisas que ouvi aqui, hoje, e fazer algumas
observações.
Parabenizo o Secretário de Fortaleza pelos detalhes que mencionou.
Com referência aos comandos de Guarda Municipal, vou citar algumas
cidades aqui representadas, cujos comandantes são guardas municipais de carreira.
O guarda municipal de carreira é que tem que ensinar o guarda municipal. Temos
que ter a figura do secretário, que é o gestor da segurança — concordo plenamente
—, que é uma pessoa de fora, mas o comandante tem que ser guarda municipal de
carreira. Ele é quem sabe o que significa ser guarda municipal de carreira.
Se vícios as guardas têm é porque os comandantes militares colocam nelas
esses vícios. Eles têm 30 anos de carreira militar. Vão ensinar o quê para o guarda
senão o que aprenderam em 30 anos de carreira militar? Eles vão ensinar o que
aprenderam. Também não é culpa deles; eles só podem ensinar o que sabem. Eles
viveram 30 anos e vão ensinar o que sabem. Isso gera alguns vícios, e as pessoas
reclamam dos guardas. Mas os guardas têm superado isso e têm avançado
diariamente. Temos realmente esse problema na carreira das guardas.
A Guarda Municipal de Sertãozinho há mais de 8 anos é comandada pelo
Comandante Humberto, que é de carreira. É exemplo a ser seguido; o
Superintendente da Guarda Municipal de Ribeirão Preto — o André — é guarda
municipal de carreira; em Ilhéus, na Bahia, temos o Pedro, guarda municipal de
carreira; em Soledade, temos guarda municipal de carreira; em Rancharia, temos
guarda municipal de carreira, e poderia citar outras. O Secretário César é guarda
municipal de carreira; o Subcomandante da Guarda Submetropolitana da qual faço
parte, inspetor Marino, que está aqui, é guarda municipal de carreira; o Comandante
Dourado é guarda municipal de carreira. Em Bebedouro há guarda municipal de
carreira. Então, temos vários guardas municipais de carreira, e isso prova que nos
comandos das guardas tem que haver guarda municipal de carreira.
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Vou citar um detalhe, um caso de perseguição. Temos um colega que foi
perseguido. É normal ser perseguido. Eu já fui. E tem uma vantagem: quando se é
perseguido, a gente se fortalece e começa outra jornada bem mais forte do que
aquela. O guarda municipal nasceu para vencer. Ele é azul-marinho, como o céu é
azul-marinho. (Palmas.) Podem nos perseguir que nós vamos vencer. Eu fui
perseguido uma vez porque disse que o comandante da guarda tinha que ser da
carreira — o inspetor Marino também. Tinha que ser da carreira o comandante da
guarda.
Não vou citar nomes, mas isto acontece. Vai acontecer, mas vamos superar,
porque vamos ficar até o fim da guarda. Nós somos da carreira, somos os guardas
que fazem a atividade de guarda. Precisamos de gestores para nos orientar, para
traçar as políticas que a guarda tem que seguir. Esse pessoal que persegue não
sabe comandar, não sabe dialogar com o guarda, conversar com ele frente a frente
e aceitar a sua opinião. Pode não ser a opinião deles, mas têm que respeitá-la, e
isso eles que não sabem. Por que não sabem? É culpa deles? Também não. Estão
acostumados. Volto a falar, são 30 anos no regime militar: um manda, o outro
obedece. Se não obedecer, mandam para a cadeia. Até para casar têm que pedir
autorização.
Não vivemos nesse regime. O guarda municipal é civil. Tem que ter
hierarquia, disciplina, regulamento. O guarda trabalha para a população, está ligado
diretamente a ela. Por isso, estamos superando todas as dificuldades e todas as
potências que têm tentado fazer com que as guardas não cresçam.
A PEC 534 é fruto de uma luta de longos anos, e vou citar 3 momentos
marcantes: o evento de hoje, a aprovação do relatório final aqui em Brasília e, o
Estatuto do Desarmamento trouxe grandes avanços, mas também um retrocesso
tremendo, porque desarmou diversas guardas do País, que até hoje têm problemas
para se armarem, com aquela regra discriminatória da quantidade de população. O
Judiciário confirmou e tem confirmado decisões nesse sentido.
Não pode haver essa discriminação entre município que tem 50 mil, 30 mil, 20
mil habitantes, até porque o Relator esqueceu-se de um dado importante —
pesquisem quem foi o Relator do Estatuto do Desarmamento. No Estado de São
Paulo, que tem a maior arrecadação do País, mais de 70% dos municípios têm
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menos de 50 mil habitantes. Então, as guardas têm de ser armadas nesses
municípios. Mas isso a Justiça está corrigindo e, com certeza, o Legislativo também
vai corrigir.
Com relação ao poder de polícia, nem gosto de falar mais, porque é uma
discussão exaustiva. A guarda tem poder de polícia e exerce poder de polícia,
porque só existem duas formas de prisão: em flagrante ou por ordem da autoridade
judiciária. Não adianta inventar outras formas. Até o povo tem poder de polícia, pode
prender em flagrante. Só existem estas duas formas, o resto é abuso: prisão em
flagrante ou por ordem da autoridade judiciária, competente e fundamentada. Isso a
guarda já faz no Brasil inteiro. Então, nem vamos discutir essa questão.
A Ordem dos Advogados do Brasil, entidade respeitada em todo o País, já
reconheceu isso. Manifestou este entendimento, em um caso meu, em 1988, 11
anos atrás: guarda municipal exerce poder de polícia.
A doutrina de formação das guardas — e aqui falo sobre o comando militar —
tem que ser da guarda. E quem fará a doutrina? Tem que ser uma pessoa que tenha
doutrina de 30 anos, que seja guarda municipal e especialista na área de segurança.
Não se pode trazer para a guarda uma doutrina de 30 anos. Somos
completamente contra isso, e vocês viram o que acontece.
Diz-se que a Guarda Municipal é uma polícia nova. Diz o lema que a Guarda
Municipal deve ser moderna — não é nova —, preventiva e comunitária. Esse tem
que ser o lema da Guarda Municipal. Moderna, porque não somos iguais a ninguém,
nem queremos ser. Somos diferentes e melhores. Sabem por que somos melhores?
É só consultar a lei: a primeira polícia do País chamava-se Guarda Municipal
Permanente. O pessoal esconde isso porque tem medo. O nome era Guarda
Municipal Permanente. E não se venha falar agora na Constituição de 1988, porque
a Guarda Civil Metropolitana foi criada em 1986, armada, porque podia.
Temos de tomar cuidado, fazer essas observações, para que não cairmos em
discussões erradas.
Este momento de mobilização dos senhores vai ser mais um marco na
história. Tenho certeza absoluta de que, uma hora ou outra, vamos aprovar a PEC.
As guardas estão crescendo, os guardas estão trabalhando nas suas cidades e
estão conseguindo resultados tremendos. Por quê? É simples, senhores: todo
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mundo vive no Município, não vive nem no Estado nem na União. É no Município
que tudo acontece. É o guarda municipal quem conhece o seu Município.
Gostaria de registrar que se encontra na Casa o Dr. Ruyrillo de Magalhães,
que foi Presidente do Conselho Nacional (palmas) e acho que é membro vitalício do
Conselho — da AGMESP eu sei que é, e isso não vamos mudar. Ele defendeu e
defende as guardas até hoje, seguindo a doutrina de Guarda Municipal moderna,
preventiva e comunitária.
Todos os presentes estão de parabéns pela disciplina, pela forma como
vieram e como chegaram
Hoje, senhores, podem voltar para casa e dormir. Mostramos aqui que somos
diferentes. Não precisamos ser iguais; somos diferentes. E somos melhores, porque
vivemos no município, onde tudo acontece. Dificuldades temos e vamos ter. Não
pensem que vai ser fácil. Mas como falei no início, o azul-marinho é o céu e é lá que
todos nós vamos chegar, com Deus em nossos corações — sempre digo isso ao
Naval. Ele nos dá forças para superar todas as perseguições, todas as coisas.
Quando começamos a votação dessa PEC — talvez muitos dos senhores não
estivessem na época —, as pessoas nos rotularam. Diziam o seguinte: o inspetor
Braga e o Naval são loucos! Somos loucos mesmo; loucos pela Guarda Municipal.
Quatro milhões de pessoas já são favoráveis às guardas. Quero ver,
Deputado, que Polícia tem 4 milhões de assinaturas a seu favor. Eu desafio: quem
os tem? Nós temos, e podemos ter mais, porque estamos no município.
Nós somos a Polícia do passado, a primeira, do presente e do futuro, porque
somos o céu azul-marinho.
Com fé em Deus, vamos conseguir aprovar essa PEC, vamos vencer.
Saudações azul-marinho a todos! Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Talmir) - Agradecemos ao Presidente da
Associação das Guardas Municipais do Estado de São Paulo e do Brasil, inspetor
Carlos Alexandre Braga, as palavras.
Conforme havíamos previsto, chegou o horário do almoço. No período da
tarde, ouviremos mais 4 expositores e, após a exposição, abriremos o debate,
inclusive com os expositores do período da manhã. Agora vou pedir à minha Chefe
de Gabinete, Dra. Vitória, que passe a todos uma orientação sobre o almoço.
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A SRA. VITÓRIA - Boa tarde. Infelizmente, não temos um único
estabelecimento que consiga atendê-los de uma só vez. Então, vou-lhes indicar 4
lugares que lhes possam oferecer almoço, para que, de forma distribuída, vocês
consigam fazer sua refeição e retornem para as atividades da tarde.
Todos os 4 ficam neste sentido: à direita, pegando a esteira, sentido Anexo
IV, prédio logo atrás deste; no subsolo do Anexo IV tem o restaurante natural,
chamado Naturetto, self-service, por quilo; no 10º andar do Anexo IV, pegando os
elevadores, temos 2, uma churrascaria e o Vila Chocolate, que serve saladas,
sanduíches, salgados; e saindo pelo estacionamento dos Parlamentares e dos
Servidores, atrás do prédio do Anexo IV, temos algumas pessoas que servem
marmitex. A refeição pode ser feita lá mesmo. Então, acredito que, de forma
distribuída, vocês consigam almoçar. Obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Dr. Talmir) - Pessoal, retorno às 14h. Vamos
começar, impreterivelmente, às 14h15min, com a mesa já composta.
Um abraço para vocês. Até daqui a pouco.
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