ATA DE JULGAMENTO DE RECURSOS INTERPOSTO DA PROVA OBJETIVA
PARA O CARGO DE ESCREVENTE JUDICIÁRIO I, ESCRIVÁO JUDICIÁRIO I, DA
COMARCA DE MONTIVIDIU/GO.
Aos 29 de maio de dois mil e treze reuniram-se os membros da Banca Examinadora
do Concurso Público para o Cargo de Escrevente Judiciário I, com o fim de analisar
e julgar os recursos interpostos.
Inicialmente, a Banca Examinadora deliberou
acerca dos recursos interpostos, conforme segué abaixo as decisóes:
Em relacáo aos recursos propostos por Rafael Souza Proto, Marcos Rogério Moraes
Bonifacio, Tiago Alex dos Santos Cerqueira, Jefferson
Miranda Duarte, Cicero
Gomes Pereira, Marcos Bonifacio da Cruz, Eduardo Franca de Meló Rocha,
Adecimar Eugenio
da
Silva,
Daniel
Carvalho
Borges,
Frederico
Ferreira
de
Alexandria, Paulo Henrique Alves de Oliveira, Fernando Costa Oliveira, Matías
Eduardo Moráis Evangelista, Davi José da Silva, Nazir Seabra Guimaráes Neto,
Luán Ricardo Medeiros de Freitas, Víctor Henrique Paes Leme Costa Mothé,
James Deán Rodrigues Lima, Guilherme Pimenta dos Santos, Gilcelli Benício Jaco,
Izadora Queiroz Silva, Carolina de Fátima Rafagnin Candeo, tratam-se de recursos
administrativos tempestivos, visando a revisáo das seguintes questóes:
QUESTÁO N. 01 - PROVA ESCRIVÁO JUDICIÁRIO I
Recurso protocolado por Rafael Souza Proto, Marcos Rogério Moraes Bonifacio,
O próprio título do texto já indica a existencia de conclusóes. Dessa forma, no
decorrer do texto a autora propóe algumas conclusóes, o que nao afasta o fato de
permitir ao leitor interpretar o texto e também chegar as suas próprías conclusóes.
Em relacáo as alegacóes do candidato Marcos Rogério Moraes Bonifacio, que pede
anulacáo das questóes por analogía, entendemos que tal recurso nao merece
prosperar, diante do exposto ácima, ressaltando aínda que, embora o candidato
requeira anulacáo das questóes por analogía a pravas anteriores de vestibular,
sequerjuntou as mesmas com os referidos resultados.
Assim, a única alternativa correta é a letra "a". Gabarito mantído.
QUESTÁO
N.
06 - PROVA ESCRIVAO JUDICIÁRIO I,
PROVA
ESCRIVENTE
JUDICIÁRIO I, OFICIAL DE JUSTICA - AVALIADOR JUDICIÁRIO I
Recurso protocolado por Rafael Souza Proto, Tiago Alex dos Santos Cerqueira, Jefferson
Miranda Duarte, Cicero Gomes Pereira, Marcos Bonifacio da Cruz e Eduardo Franca de
Meló Rocha
Houve a perda do objeto dos recursos, tendo em vista a alteracáo do gabarito para a letra
"c". Ressalto que tal alteracSo deveu-se a erro material ao publicar como correta a letra
"A", motivo pelo qual foi revista de oficio.
QUESTÁO N. 07 - PROVA ESCREVENTE JUDICIÁRIO I, PROVA ESCRIVAO
JUDICIÁRIO I, OFICIAL DE JUSTIQA - AVALIADOR JUDICIÁRIO I
Recurso protocolado por Marcos Rogério Moraes Bonifacio, Adecimar Eugenio da Silva,
Daniel Carvalho Borges, Frederico Ferreira de Alexandria e Paulo Henrique Alves de
Oliveira
Conforme previsto no edital, no que tange ao programa de Ifngua portuguesa poderia ser
cobrada a ortografía oficial.
Conforme Decreto n. 7875 de 2012, até 31 de dezembro de 2015, coexistido a norma
ortográfica antiga e as novas regras ortográficas. Dessa forma, ambas as regras estáo em
vigor, sendo ambas oficiáis até o dia 31 de dezembro. Após tal data somante as novas
regras faráo parte da ortografía oficial. Portante o gabarito será mantido.
QUESTÁO N. 08 - PROVA ESCREVENTE JUDICIÁRIO I, PROVA ESCRIVAO
JUDICIÁRIO I. OFICIAL DE JUSTIQA - AVALIADOR JUDICIÁRIO I
Recurso protocolado por Fernando Costa Oliveira
O verbo assistir, no sentido de "ajudar, prestar assisténcia, auxiliar, socorrer" poderá ser
verbo transitivo direto ou transitivo indireto. Como transitivo indireto exige a preposicáo
"a". Exemplo: 1- Na cirurgia, ele foi assistido por um dos melhores cirurgiSes da capital
pemambucana; 2- Deus é bom, porque assiste ás/as viúvas; 3- Durante o resgate, alguns
transeúntes assistiram os/aos familiares das vítimas. (Referencia BEZERRA, Rodrigo
Nova Gramática da Língua Portuguesa para concursos. 4.ed. Sao Paulo: Método, 2011).
TÍARDÚPENNA PRADO
>RI>F JISTIf \
Assim, a banca examinadora do concurso resolve conhecer do recurso interposto, mas,
negar-lhe provimento.
QUESTAO N. 09 - PROVA ESCREVENTE JUDICIÁRIO I, PROVA ESCRIVÁO
JUDICIÁRIO I, OFICIAL DE JUSTIQA - AVAUADOR JUDICIÁRIO I
Recurso protocolado por Marcos Bonifacio da Cruz
O recórrante pugna que assertiva correta sería a letra "d° e nao a letra "b". Senáo
vejamos:
D) Para Hans Kelsen, de onde se citam varios exemplos, a norma
jurídica é o objeto de estudo do direito. (O antecedente do pronome relativo "onde" nao é
um "lugar", mas um nome personativo. So se emprega o "onde" relativo em referencia a
lugar, logo o correto seria: Para Hans Kelsen, de quem ou do qual se citam varios
exemplos...)
B) A reflexáo
proporcionou-lhe reflexSes profundas com as quais
compds urna argumentacáo interessante. (Observe que ele compós urna argumentado
"com" as reflexóes, logo a assertiva está correta) (Referencia BEZERRA, Rodrigo. Nova
Gramática da Llngua Portuguesa para concursos. 4.ed. Sao Paulo: Método, 2011)
Assim, a banca examinadora do concurso resolve conhecer do recurso interposto, mas,
negar-lhe provimento.
QUESTAO N. 12 - PROVA ESCREVENTE JUDICIÁRIO I, PROVA ESCRIVÁO
JUDICIÁRIO I, OFICIAL DE JUSTISA - AVAUADOR JUDICIÁRIO I
Recurso protocolado por Matías Eduardo Moráis Evangelista, Davi José da Silva, Nazir
Seabra Guimaráes Neto, Luán Ricardo Medeiros de Freitas, Víctor Henríque Paes Leme
Costa Mothé
Foi consignado que o candidato devería marcar a alternativa INCORRETA. Se as tres
primeiras alternativas estáo corretas, lógicamente a alternativa D (NDA) também está
correta, portante nao existe alternativa incorreta a ser marcada. Dessa forma, a banca
RDÓ PENNAPRADO
examinadora resolve conhecer e dar provimento aos recursos
para anular a
questáo.
QUESTAO N. 16 -PROVA ESCREVENTE JUDICIÁRIO I
Recurso protocolado por
Marcos Rogelio Moraes Bonifacio, Frederico Ferreira de
Alexandria e Jefferson Miranda Duarte.
A regra do quinto constitucional possui previsáo no art. 94 da Constituyo Federa,
segundo o qual "um quinto dos lugares dos Tribunais Regionais Federáis, dos Tribunais
dos Estados, e do Distrito Federal e Territorios seráo composto de membros, do Ministerio
Público, com mais de dez anos de carreira, e de advogados de notorio saber jurídico e de
reputacáo ¡libada, com mais de dez anos de efetiva atividade profissional, Indicados em
lista séxtupla pelos órgáos de representado das respectivas classes".
O Superior Tribunal de Justica. conforme diccáo dos art. 104 do CF será formado por 1/3
(um terco) dentre jufzes do TRF, 1/3 (um terco) dentre desembargadores do Tribunais de
Justica e 1/3 (um terco) dentre advogados e membros do ministerio público federal,
estadual, do DF e territorios.
Ora, pela análise dos artigos supramencionados, verifica-se que no STJ nao é aplicada a
regra do 1/5 (quinto) constitucional, mas sim do 1/3 (terco) constitucional. O quinto só terá
lugar nos tribunais indicados no art. 94 da CF.
Ademáis, merece prosperar como assertiva correta a letra "d", visto que seu conteúdo
com a devida interpretacáo se amolda ao teor do art. 119 da CF.
Recursos conhecidos e desprovidos.
QUESTÁO N. 17 - PROVA DE OFICIAL DE JUSTICA - AVALIADOR JUDICIÁRIO I
Recurso protocolado por Marcos Bonifacio da Cruz
Pretende o recorrente a anulacáo da questáo sob o fundamento de que também é funcáo
institucional do Ministerio Público processar e julgar a disputa dos direitos indígenas.
UARDOFENNANUDO
Entretanto, tal recurso n3o merece prosperar, tendo em vista que de acordó com o artigo
129, inciso VIII, da Constituicao da República Federativa do Brasil, é funcáo institucional
do Ministerio Público:
requisitar diligencias investigatórías e a instauracao de inquéríto
policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestacdes processuais, conforme
prevé a letra B.
Ressalte-se que o referido artigo também dispde ser funcáo institucional do Ministerio
Público defender judicialmente os direttos e interesses das populacdes indígenas e nao
processar e julgar a disputa sobre direitos indígenas, conforme resta consignado na letra
C.
Recurso condecido e desprovido.
QUESTÁO N. 23 - PROVA ESCREVENTE JUDICIÁRIO I. PROVA ESCRIVAO
JUDICIÁRIO I. OFICIAL DE JUSTICA - AVALIADOR JUDICIÁRIO I
Recurso protocolado por Davi José da Silva, James Deán Rodrigues Lima, Femando
Costa Oliveira, Marcos Bonifacio da Cruz.
Verificou-se que um dos candidatos pugnou pela mudanca da resposta, da Alternativa A,
para Alternativa C; outro candidato, requereu a anulacáo da questáo, pois, nao existe
nenhuma correta, portante, nao há alternativa a ser marcada na questáo, enquanto outro
candidato requereu a alteracáo da resposta para a Alternativa D.
Analisando as alternativa A e C, constatou-se o seguinte:
Alternativa A - nao está correta, pois, enquanto na questáo consta que a Constituicao do
Imperio foi outorgada pela metrópole, na realidade foi outorgada pelo Imperador D. Pedro
Alternativa C - nao está correta, pois, enquanto na questáo consta que a Constituicao de
1937 foi outorgada pelo Congresso Nacional, quando na realidade, foi outorgada pelo
agente revolucionario (o ditador) e nao pelo Congresso. Aínda, nao previa estado unitario
e sim, estado federal, embora fosse um federalismo meramente nominal. Portante, nao
deve ser atendida a pretensáo do candidato de considerar esta como a questáo correta.
■i.-A'-O
Alternativa B - Finalmente, analisando a Alternativa B, verificamos que está errada, pois a
Constituicáo de 25 de marco de 1824, adotava o catolicismo como religiáo oficial, ao
contrario do que consta na questáo
Neste sentido, as alternativas A, B e C, estáo erradas, e como a questáo pede a
alternativa córrela, consequentemente, a questáo correta é a D (NDA)
Dessa forma, a banca examinadora resolve conhecer e dar provimento parcial aos
recursos, para alterar a alternativa correta de A para D.
QUESTÁO N. 28 - PROVA ESCREVENTE JUDICIÁRIO I
Recurso protocolado por Marcos Rogelio Moraes Bonifacio
Na prova de escrevente, houve mera repeticáo de urna das alineas na página seguinte, o
que nao alterou o entendimento da questáo, tanto que a Comissáo de Concurso sequer
foi questionada sobre tal repeticáo durante a realizacáo das pravas. Oessa forma, nao há
que se falar em anulacño da questáo.
Recurso conhecido e desprovido.
QUESTÁO N. 29 - PROVA ESCREVENTE JUDICIÁRIO I, PROVA ESCRIVÁO
JUDICIÁRIO I, OFICIAL DE JUSTICA - AVAUADOR JUDICIÁRIO I
Recurso protocolado por Nazir Seabra Guimaráes Neto
Alega a recórrante que a alternativa 'b" também estaría correta. Entretanto tal recurso nao
merece ser próvido, tendo em vista que o artigo 5o, inciso LXXIII, da Constituicáo da
República, prevé que qualquer cidadáo é parte legitima para propor acáo popular que vise
a anular ato lesivo ao patrimonio público ou de entidade de que o Estado participe, á
moralidade administrativa, ao meio ambiente e ao patrimonio histórico e cultural, ficando o
autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do ónus da sucumbéncia.
No entanto. a alternativa "b" da questáo 29 refere-se a acáo civil pública e nao a acio
popular, estando, portante incorreta tal assertiva.
Gabarito mantido.
QUESTÁO N. 30 - PROVA ESCREVENTE JUDICIÁRIO I,
PROVA ESCRIVAO
JUDICIÁRIO I, OFICIAL DE JUSTICA - AVALIADOR JUDICIÁRIO I
Recurso protocolado por Adecimar Eugenio da Silva e Frederíco Ferreira de Alexandría
O recurso deve ser conhecido e desprovldo. Consoante Ronaldo Brétas de Carvalho
Dias (Responsabilidade do Estado pela fungSo jurisdicional. Beto Horizonte: Del Rey,
2004, p. 129): "Inicialmente, cumpre-nos alinhar as razdes de ordem terminológica que
justíficam nossa referencia ao principio do juízo natural, no lugar da expressáo juiz
natural, esta majoritariamente adotada nos compendios jurídicos. Por primeira, dito
principio tem assento constitucional, como se depreende da regra do inciso XXXVII, do
artigo 5o da Constituicáo, ali se fazendo referencia técnicamente correta ao julzo - e nao
ao juiz - ao prescrever: "nao haverá y'u/zo ou tribunal de excecáo". Por segunda, há de se
convir que a expressáo juízo revela designacáo jurídica mais qualificada, técnicamente do
órgáo estatal incumbindo de exercer a funcáo jurisdicional (por isto, nomenclatura
constitucional), enquanto o termo juiz indica o agente público investido pelo Estado do
poder de julgar (por exemplo, enunciados do art. 93, incisos I e Vil, e do art. 95 da
Constituicáo Federal). Por terceira e última razáo, louvamo-nos ñas licóes sempre
fecundas de Rosemiro Pereira Leal, ao lembrar, sob remissáo á doutrína de Aroldo Plínio
Goncalves, que, desde o Congresso Internacional de Direito Processual de Gand,
realizado 1977, "o provimento (sentenca) já nao é mais ato solitario do juiz, mas da
jurísdicáo que se organiza [...] em grau de definitividade decisoria, na órbira de toda a
jurisdicionalidade estatal. Em verdade, se existe alguma divergencia na doutrina, na
jurisprudencia o termo é utilizado indistintamente, como pode se observar nos seguintes
precedentes exemplificativos do Superior Tribunal de Justica: AgRg no Ag 1389833 / MT,
HC 176362 / SE, HC 131001 / RS e REsp 555840 / RS (todos se referindo ao "principio
do juízo natural"); HC 175148 / SP, AgRg no AREsp 82637 / MG. EDcl no AgRg no REsp
1349862 / MG e HC 180840 / PR (todos fazendo uso da nomenclatura "principio do juízo
natural). Ainda, na referida Corte Superior, há juigados em que os dois termos sao usados
M'LO EDUARDO PENNAPHAlM)
VUtlMOtriRliF JISTKA
simultáneamente: RMS 20102 / SP e AgRg no Ag 1389833 / MT. Logo, nao há nenhum
erro na alternativa em apreco. Gabarito mantido. Recurso desprovido.
QUESTAO N. 40 - PROVA ESCREVENTE JUDICIÁRIO I,
Recurso protocolado por Marcos Rogério Moraes Bonifacio.
Pretende o candidato a anulacáo da referida questáo sob o fundamento de que além de
estar correta a alinea "c" conforme publicada como gabarito preliminar também estaría
correta, "de modo interpretacional" a alinea "a".
Nao assiste razSo ao recorrente.
A questáo é clara ao pedir que o candidato indique a alternativa correta. Dessa forma, a
única alternativa correta é a letra "c", tendo em vista que sao bens Imóveis os materiais
provisoriamente separados de um predio, para nele se reempregarem, conforme disposto
no artigo 81, inciso II, do Código Civil.
Artigo 81. Nao perdem o caráter de imóveis:
I-(...)
II - os materiais provisoriamente separados de um predio, para nele se reempregarem.
Assim, a banca examinadora do concurso resolve conhecer do recurso interposto, mas,
negar-I he provimento.
QUESTÁO N. 42 - PROVA De OFICIAL DE JUSTICA - AVALIADOR JUDICIÁRIO I
Recurso protocolado por James Deán Rodrigues Lima, Adecimar Eugenio da Silva, Nazir
Seabra Guimaráes Neto, Frederico Ferreira de Alexandria, Cicero Gomes Pereira e
Marcos Bonifacio da Cruz
O recurso referente á questáo n. 42 do concurso para o cargo de Oficial de Justica
Avaliador Judiciário I deve ser conhecldo e próvido, com consequente anulacáo da
questáo, pois todas as alternativas estáo corretas.
PAULO EC'JARDü PENNA PRA
VUOM01"RPt
"
QUESTÁO N. 44 - PROVA De OFICIAL DE JUSTICA - AVALIADOR JUDICIÁRIO I
Recurso protocolado por James Deán Rodrigues Lima
O recorrente aduz que questáo 44 é estranha ao conteúdo exigido no edital. Contudo, em
análise minuciosa ao edital de Oficial de Justica, verifica-se por meio de interpretacáo
sistemática que a Lei 9.099/95 é exigida em diferentes pontos, quais sejam:
-
ORGANIZACÁO DO PODER JUDICIÁRIO EM GOIÁS: Juizados
-
NOCOES
Especiáis;
DE
PROCESSO
CIVIL:
Juizados
especiáis
(Lei
n°
9.099/95): da competencia e dos atos processuais, das citacóes e intimacóes, da
instrucáo e julgamento, da execucáo, autos, termos, atribuic6es do oficial de justica nos
juizados especiáis.
Diante disso, a questáo possui amparo no edital, visto que o tópico de Organizacáo do
Poder
Judiciário
em
Goiás - Juizados Especiáis é ampio, contemplando todo o conteúdo da Lei 9.099/95.
Recurso conhecido e desprovido.
QUESTÁO N. 48 - PROVA ESCREVENTE JUDICIÁRIO I
Recurso protocolado por Víctor Henrique Paes Leme Costa Mothé, Jefferson
Duarte, Luán Ricardo Medeiros de Freitas, Guilherme
Miranda
Pimenta dos Santos e Gilcelli
Benlcio Jaco
A alternativa solicitada é a que nao está correta. ou seja, a C do gabarito.
O candidato argumenta que a alternativa A também está incorreta, pois nao havería
nulidade em caso de nao nomeacáo de curador ao acusado com 18 anos. Neste sentido,
seguindo o raciocinio do candidato, haveriam duas questóes a serem assinaladas a C e a
A.
Neste sentido, a súmula 352 do STF, considera que n3o haveria nulidade do processo
penal, no caso de o acusado ter assisténda de defensor dativo.
Vale ressaltar que na questáo nao houve mencáo acerca de assisténcia de defensor
dativo, o que podería levar o candidato á dúvida e prejudicá-lo.
Assim, a banca examinadora do concurso resolve conhecer do recurso interposto, dar-
Ihe provimento. Questáo anulada.
QUESTÁO N. 48 - PROVA ESCRIVÁO JUDICIÁRIO I
Recurso protocolado por Davi José da Silva e Izadora Queiroz Silva
Verificou-se que um candidato impugnou a alternativa b e outro a alternativa c.
Alternativa b - o candidato alega que: em caso de reincidencia, nos termos do artigo 33 §
2o, alinea b, do Código Penal, o candidato reincidente, com pena inferior a 4 anos poderá
iniciar o cumplimento da pena em reqime semi-aberto. Requerendo. portante que seia
anulada a puesteo.
Neste contexto, a questSo nao poderá ser anulada, pois, em nenhum momento foi
mencionado na questáo acerca de reincidencia, devendo prevalecer a resposta do
gabarito.
Alternativa c - O candidato alega que o juiz poderá conceder salda temporaria por até
sete días, podendo ser por tempo inferior e nao somente no limite máximo conforme
consta da questáo. Neste item, vale ressaltar que confrontando os pontos debatidos,
realmente fattou (por erro de digltacáo) a preposicáo até para identificar o limite máximo
que poderá ser alcanzada.
Sendo considerada de forma taxativa a argumentado, realmente podería haver confusao
pelo candidato e prejudicá-lo como prejudicou.
Oessa forma, a banca examinadora resolve conhecer e dar provimento aos recursos para
anular a questSo.
QUESTÁO N. 49 - PROVA ESCREVENTE JUDICIÁRIO I
Recurso protocolado por Tiago Alex dos Santos Cerqueira e Luán Ricardo Medeiros de
Freitas
O candidato argumenta que a questáo está errada e que dever ser anulada, quando se
refere que o mandado dever ser iido e a contra-fé deve ser entregue.
Nao deve ser anulada a questáo. pois, o texto está literalmente correto e de acordó com o
artigo 357 do Código de Processo Penal. Os requisitos estáo contidos no citado artigo e
foram consignados na questáo. Portanto, nao tem razáo o recórrante.
Gabarito mantido.
QUESTÁO N. 03 - DISCURSIVA - PROVA ESCRIVÁO JUDICIÁRIO I
Recurso protocolado por Fernando Costa Oliveira, Daniel Carvalho Borges e Carolina de
Fátima Rafagnin Candeo.
A banca examinadora resolve conhecer e dar provimento ao recurso, tendo em vista que
a questáo formulada, exige conhecimento nao previsto no edital.
Questáo anulada.
Questóes discursivas
Recurso protocolado por Lenadro Leal Jadntho
O recorrente pugna que a banca utilize metodología diferenciada para correcáo de sua
prova, visto que a ordem de suas respostas nao estariam na ordem exigida. Aduz que no
cartáo resposta nSo existiam perguntas das questdes a serem respondidas, motivo pelo
qual inverteu as respostas das perguntas.
Analisando o caderno resposta verifica-se que embora as perguntas nao tenham sido
transcritas, há no referido caderno espaco destinado a resposta de cada urna das
questdes, havendo ¡ndicacáo do número da questáo a ser respondida no respectivo
espaco.
Ressalte-se que n§o há obrígatoríedade de transcribo de cada urna das perguntas no
cartáo respostas, urna vez que o edital nao prevé tal requisito, sendo certo que tal fato
nao traz nenhum prejuízo ao candidato, que deve apenas observar o espaco destinado a
cada questáo.
tTñJÁKDú PENNA PRADO
VUOMOI'lRIIF JtSTICV
Deve ser ainda destacado que o candidato Leandro Leal Jacinto, foi o único que interpós
recurso com tal objetivo e o provimento de seu recurso acarretaria consequentemente a
identificacáo de sua prava. Diante de tais fatos a banca examinadora do concurso resolve
conhecer do recurso interposto, mas, negar-lhe provimento.
Findo os trabalhos referentes ao jligamento dos recursos interpostos, a MM. Jufza
Presidente da Banca Examinadora determinou a publicacáo do resultado do recurso
interposto no Placar do Fórum e no sitio do TJGO, a fim de dar publicidade ao ato e
encerrou-se a presente ata, elaborada por mim, Patricia Vieira da Silva, Secretaria do
Concurso, que conferida, vai devidamente assinada por mim e pelos membros presentes
da Banca Examinadora.
SYLVTA
Juíza de Direito - Presidente da Banca Examinadj
PAULO EDUARDO^EfÍNA PRADO
Promotor de JusHcaJ=_MemCfo
MARDEM DOUGLAS ARAÚW© BÚRtSES
Advogado - Membro da Banca ExWrríadora
ROBSON VÍTOR DAS NEVES
Servidor do Poder Judiciário - Membro da Banca Examinadora
vm\ "0"
1
PATRICIA VIEIRA DA SILVA
Secretaria do Concurso