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DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
TERÇA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2006
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ESTADO DO MARANHÃO
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ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
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PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO
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DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
ANO XXXIV - Nº 064 - SÃO LUÍS, TERÇA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2006. EDIÇÃO DE HOJE: 16 PÁGINAS
43.ª SESSÃO ORDINÁRIA DA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA DA 15.ª LEGISLATURA
SUMÁRIO
RELAÇÃO DE ORADORES ....................................................... 04
PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA ..............................08
ORDEM DO DIA ..........................................................................04
REQUERIMENTO .........................................................................09
PAUTA ..........................................................................................05
INDICAÇÃO ................................................................................09
SESSÃO ORDINÁRIA .................................................................06
TERMO DE ATA .............................................................................11
MENSAGEM .................................................................................06
SESSÃO SOLENE ........................................................................12
PROJETO DE LEI ........................................................................07
OFÍCIO ........................................................................................14
MESA DIRETORA
Deputado João Evangelista (PSDB)
Presidente
1.° Vice-Presidente: Deputado Rubens Pereira (PDT)
2.° Vice-Presidente: Deputada Graça Paz (PDT)
3.° Vice-Presidente: Deputado Rigo Teles (PSDB)
4.° Vice-Presidente: Deputada Janice Braide (PTB)
1.° Secretário: Deputado Wilson Carvalho (PSDB)
2.° Secretário: Deputado Pavão Filho (PDT)
3.° Secretário: Deputado Alberto Franco (PSDB)
4.° Secretário: Deputado Stênio Resende (PSDB)
BLOCO PARLAMENTAR DE LIBERTAÇÃO - PSDB - PL - PT - PDT - PSB - PPS - PMN - PT do B
15. Deputada Maura Jorge (PDT)
16. Deputado Mauro Bezerra (PDT)
17. Deputado Manoel Ceará (PL)
18. Deputado Paulo Neto (PSB)
19. Deputado Pavão Filho (PDT)
20. Deputado Pedro Veloso (PDT)
21. Deputado Reginaldo Nunes (PL)
22. Deputado Rigo Teles (PSDB)
23. Deputado Rubem Brito (PDT)
24. Deputado Rubens Pereira (PDT)
25. Deputado Soliney Silva (PSDB)
26. Deputado Stênio Resende (PSDB)
27. Deputado Talvane Hortegal (PT do B)
28. Deputada Telma Pinheiro (PSDB)
29. Deputado Wilson Carvalho (PSDB)
1. Deputado Aderson Lago (PSDB)
2. Deputado Alberto Franco (PSDB)
3. Deputado Arnaldo Melo (PSDB)
4. Deputado Camilo Figueiredo (PDT)
5. Deputado Carlos Braide (PDT)
6. Deputado Deusdedith Sampaio (PDT)
7. Deputado Domingos Dutra (PT)
8. Deputado Elígio Almeida (PPS)
9. Deputado Geovane Castro (PDT)
10. Deputada Graça Paz (PDT)
11. Deputado João Evangelista (PSDB)
12. Deputado Julião Amin (PDT)
13. Deputado Lourival Mendes (PT do B)
14. Deputado Luíz Pedro (PDT)
Líder
Deputado Soliney Silva
BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO - PFL - PV - PMDB - PTB - PP
1. Deputado Alberto Marques (PMDB)
2. Deputado Carlos Alberto Milhomem (PFL)
3. Deputado Carlos Filho (PV)
4. Deputado César Pires (PFL)
5. Deputada Cristina Archer (PTB)
6. Deputado Francisco Gomes (PFL)
Líder
Deputado César Pires
7. Deputado Hélio Soares (PP)
8. Deputada Janice Braide (PTB)
9. Deputado Joaquim Nagib Haickel (PMDB)
10. Deputado Manoel Ribeiro (PTB)
11. Deputado Max Barros (PFL)
12. Deputada Teresa Murad (PMDB)
Vice-Líderes
Deputado Antonio Pereira
Deputado Francisco Gomes
Deputado Joaquim Nagib Haickel
LIDERANÇA DO GOVERNO
Líder
Deputado Carlos Braide
LICENCIADO
1. Deputado Antonio Pereira (PFL)
2. Deputado José Lima (PSB)
Vice-Líderes
Deputada Telma Pinheiro
Deputado Geovane Castro
Deputado Paulo Neto
PARTIDO DOS TRABALHADORES - PT
1. Deputada Helena Barros Heluy
2
TERÇA -FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2006
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
I - Comissão de Constituição, Justiça e Redação Final
Titulares
Deputado Carlos Braide - PRESIDENTE
Deputada Telma Pinheiro - VICE-PRESIDENTE
Deputado Paulo Neto
Deputado Mauro Bezerra
Deputado Max Barros
Suplentes
Deputado Pedro Veloso
Reuniões Ordinárias: 3ª Feiras às 11:30
Deputado Soliney Silva
Glacimar Fernandes Sampaio
Deputado Julião Amim
Secretária
Deputado Elígio Almeida
Deputado Manoel Ribeiro
II - Comissão de Orçamento, Finanças e Fiscalização
Titulares
Deputado Aderson Lago - PRESIDENTE
Deputado Luiz Pedro - VICE-PRESIDENTE
Deputado Carlos Braide
Deputado Soliney Silva
Deputado Manoel Ribeiro
Suplentes
Deputada Telma Pinheiro
Reuniões Ordinárias: 5ª Feiras às 08:30
Deputado Pedro Veloso
Regina Maria Marinho de Paula
Deputado Mauro Bezerra
Secretária
Deputado Geovane Castro
Deputado Carlos Alberto Milhomem
III - Comissão de Política Agrária, Produção e Desenvolvimento Sustentável
Titulares
Deputado Rubem Brito - PRESIDENTE
Deputado Pedro Veloso - VICE-PRESIDENTE
Deputado Geovane Castro
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado Francisco Gomes
Suplentes
Deputado Lourival Mendes Reuniões Ordinárias: 4ª Feiras às 08:30
Deputado Aderson Lago
Valdenise Fernandes Dias
Deputado Domingos Dutra
Secretária
Deputado Alberto Marques
IV - Comissão de Educação, Ciência, Tecnologia, Cultura e Desporto
Titulares
Deputado Luís Pedro - PRESIDENTE
Deputado Aderson Lago - VICE-PRESIDENTE
Deputado Lourival Mendes
Deputado Rubem Brito
Deputado César Pires
Suplentes
Deputada Maura Jorge
Reuniões Ordinárias: 4ª Feiras às 08:30
Deputado Mauro Bezerra
Maria das Dores Pinto Magalhães
Deputado Hélio Soares
Secretária
Deputada Helena Barros Heluy
V - Comissão de Relações do Trabalho e Administração Pública
Titulares
Deputado Pedro Veloso - PRESIDENTE
Deputado Luís Pedro - VICE-PRESIDENTE
Deputado Soliney Silva
Deputado Elígio Almeida
Deputada Tereza Murad
Suplentes
Deputado Geovane Castro Reuniões Ordinárias: 3ª Feiras às 08:30
Deputado Reginaldo Nunes
Lucimar Ribeiro de Melo
Deputado Manoel Ceará
Secretária
Deputada Cristina Archer
VI - Comissão de Saúde
Titulares
Deputado Geovane Castro - PRESIDENTE
Deputado Deusdedith Sampaio - VICE-PRESIDENTE
Deputado Elígio Almeida
Deputado Antônio Pereira
Suplentes
Deputado Julião Amin
Reuniões Ordinárias: 3ª Feiras às 08:30
Deputado Paulo Neto
Silvia Teresa Nogueira Marques
Deputado Reginaldo Nunes
Secretária
Deputada Telma Pinheiro
Deputado Hélio Soares
VII - Comissão de Assuntos Municipais e de Desenvolvimento Regional
Titulares
Deputada Maura Jorge - PRESIDENTE
Deputado Geovane Castro - VICE-PRESIDENTE
Deputada Telma Pinheiro
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado Hélio Soares
Suplentes
Deputado Paulo Neto
Deputado Lourival Mendes Reuniões Ordinárias: 4ª Feiras às 08:00
Elizabeth Rocha Lisboa Ribeiro
Deputado Luís Pedro
Secretária
Deputada Teresa Murad
VIII - Comissão de Defesa do Consumidor
Titulares
Deputado Julião Amin - PRESIDENTE
Deputado Aderson Lago - VICE-PRESIDENTE
Deputado Paulo Neto
Deputada Maura Jorge
Deputada Cristina Archer
Suplentes
Deputado Reginaldo Nunes Reuniões Ordinárias: 4ª Feiras às 08:30
Deputado Elígio Almeida
Silvana Roberta Amaral Almeida
Deputado Mauro Bezerra
Secretária
Deputado César Pires
IX - Comissão de Defesa dos Direitos Humanos
Titulares
Deputada Helena Barros Heluy
Deputado Deusdedith Sampaio
Deputado Lourival Mendes
Deputado Antônio Pereira
Suplentes
Deputada Maura Jorge
Reuniões Ordinárias: 4ª Feiras às 08:30
Deputado Manoel Ceará
Leilemar Vieira Ribeiro
Deputado Luís Pedro
Secretária
Deputada Cristina Archer
Deputado Domingos Dutra
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
TERÇA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2006
3
X - Comissão de Obras, Serviços Públicos e Habitação
Titulares
Deputado Pedro Veloso - PRESIDENTE
Deputada Maura Jorge - VICE-PRESIDENTE
Deputado Julião Amin
Deputado Domingos Dutra
Deputado Max Barros
Suplentes
Deputado Carlos Braide
Reuniões Ordinárias: 3ª Feiras às 08:30
Deputada Helena Barros Heluy
Dulcimar Cutrim Fonseca
Deputado Soliney Silva
Secretária
Deputado Rubem Brito
Deputado Francisco Gomes
XI - Comissão de Meio Ambiente, Minas, Energia
Titulares
Deputada Telma Pinheiro - PRESIDENTE
Deputado Deusdedith Sampaio - VICE-PRESIDENTE
Deputado Lourival Mendes
Deputado Domingos Dutra
Deputado Hélio Soares
Suplentes
Deputado Carlos Braide
Reuniões Ordinárias: 4ª Feiras às 08:00
Deputado Camilo Figueiredo
Eunes Maria Borges Santos
Deputado Luís Pedro
Secretária
Deputado Francisco Gomes
XII - Comissão de Ética
Titulares
Deputado Paulo Neto - PRESIDENTE
Deputado Julião Amin - VICE-PRESIDENTE
Deputado Carlos Braide
Deputado Soliney Silva
Deputado César Pires
Suplentes
Deputada Telma Pinheiro
Reuniões Ordinárias: 4ª Feiras às 08:30
Deputado Deusdedith Sampaio
Célia Pimentel
Deputado Geovane Castro
Secretária
Deputado Domingos Dutra
Deputada Cristina Archer
XIII - Comissão de Economia, Indústria, Comércio e Turismo
Titulares
Deputado Arnaldo Melo - PRESIDENTE
Deputado Mauro Bezerra - VICE-PRESIDENTE
Deputado Alberto Marques
Deputado Camilo Figueiredo
Deputado Hélio Soares
Suplentes
Deputado Aderson Lago
Reuniões Ordinárias: 5ª Feiras às 08:30
Deputado Carlos Braide
Lúcia Maria Oliveira Furtado
Deputado Rubem Brito
Secretária
Deputado Carlos Filho
XIV - Comissão de Legislação Participativa
Titulares
Deputado Reginaldo Nunes - PRESIDENTE
Deputado Francisco Gomes - VICE-PRESIDENTE
Deputado Paulo Neto
Deputado Manoel Ceará
Deputada Helena Barros Heluy
Suplentes
Deputado Deusdedith Sampaio
Deputado Elígio Almeida
Reuniões Ordinárias: 5ª Feiras às 08:30
Deputado Soliney Silva
Iranise Lemos de Castro
Deputado Camilo Figueiredo
Secretária
Deputado Alberto Marques
XV - Comissão de Previdência, Assistência Social e da Família
Titulares
Deputado Reginaldo Nunes - PRESIDENTE
Deputado Manoel Ceará - VICE-PRESIDENTE
Deputado Mauro Bezerra
Deputado Carlos Alberto Milhomem
Deputado Antônio Pereira
Suplentes
Reuniões Ordinárias: 5ª Feiras após as
Deputado Pedro Veloso
sessões ordinárias
Deputado Camilo Figueiredo
Leibe Prazeres Barros
Deputado Paulo Neto
Secretária
Deputado Julião Amin
Deputado Alberto Marques
XVI - Comissão de Segurança Pública e Cidadania
Titulares
Deputado Rubem Brito - PRESIDENTE
Deputado Domingos Dutra - VICE-PRESIDENTE
Deputado Manoel Ribeiro
Deputado Deusdedith Sampaio
Deputado Aderson Lago
Suplentes
Deputado Carlos Braide
Reuniões Ordinárias: 3ª Feiras às 8:30
Deputado Hélio Soares
Suly Rose Coutinho Ferreira
Deputada Teresa Murad
Secretária
XVII - Comissão da Infância, Juventude e Idoso
Titulares
Deputada Cristina Archer - PRESIDENTE
Deputado Reginaldo Nunes - VICE-PRESIDENTE
Deputado Manoel Ceará
Suplentes
Deputada Maura Jorge
Reuniões Ordinárias: 4ª Feiras às 08:30
Deputado Lourival Mendes
Maria Helena Bandeira Tribuzi
Deputada Teresa Murad
Secretária
Deputada Helena Barros Heluy
XVIII - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher
Titulares
Deputada Helena Barros Heluy - PRESIDENTE
Deputada Cristina Archer - VICE-PRESIDENTE
Deputada Teresa Murad
Suplentes
Deputado Rubem Brito
Reuniões Ordinárias: 3ª Feiras às 11:30
Deputado Manoel Ribeiro
Antônia Andrade Ferreira
Deputado Antônio Pereira
Secretária
4
TERÇA -FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2006
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20/06/2006 - 3.a FEIRA
GRANDE EXPEDIENTE
1.o ORADOR (a) - 30 minutos
DEPUTADA HELENA BARROS HELUY
TEMPO DOS PARTIDOS E BLOCOS PARLAMENTARES
BLOCO PARLAMENTAR DE OPOSIÇÃO - BPO - 20 MINUTOS
BLOCO PARLAMENTAR DE LIBERTAÇÃO - BPL - 40 MINUTOS
ORDEM DO DIA
SESSÃO ORDINÁRIA DO DIA 20.06.2006 - TERÇA-FEIRA
I – PROJETO DE LEI EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
PRIMEIRO TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1. PROJETO DE LEI Nº 154/05, de autoria do Deputado
Carlos Filho, que estabelece a obrigatoriedade do ensino de
empreendedorismo nas duas últimas séries do ensino médio das escolas públicas estaduais e dá outras providências. - COM PARECER
FAVORÁVEL OFERECIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL, ACATANDO
SUBSTITUTIVO APRESENTADO PELA RELATORA DEPUTADA TELMA PINHEIRO; PARECER DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO CIÊNCIA E TECNOLOGIA, CULTURA E DESPORTO,
ACOMPANHANDO O PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA. RELATOR SENHOR DEPUTADO ANTÔNIO CARLOS BACELAR. - TRANSFERIDA A DISCUSSÃO
E VOTAÇÃO DA SESSÃO ANTERIOR POR FALTA DE
QUORUM REGIMENTAL.
II – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICO TURNO – REGIME DE URGÊNCIA (Req. Nº 115/06)
1. Projeto de Decreto Legislativo nº 009/06 , de autoria do
Deputado Rubem Brito, que concede a Medalha de Mérito Legislativo
“Manoel Bequimão” ao Dr. Othon de Carvalho Basto. DEPENDE
DE PARECER DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO,JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
III – PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
ÚNICO TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1. PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº004/06, de
autoria da Deputada Telma Pinheiro, que concede a medalha do mérito
legislativo “Manoel Bequimão” ao Sr. Raimundo Ferreira Marques COM PARECER FAVORÁVEL OFERECIDO PELA COMISSÃO
DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL –
RELATOR SENHOR DEPUTADO PAULO NETO.
TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
IV – PROJETOS DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA
EM DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
SEGUNDO TURNO – TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
1. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 006/06, de autoria do
Deputado Pavão Filho, que concede o título de cidadão maranhense ao
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
Major José Frederico Gomes Pereira. COM PARECER FAVORÁVEL OFERECIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E
JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. RELATOR DEPUTADO PAULO
NETO. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
2. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 013/06, de autoria da
Deputada Telma Pinheiro, que concede o título de Cidadão Maranhense
ao Senhor Cel. Pinheiro Filho, militar de carreira - COM PARECER
FAVORÁVEL OFERECIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. RELATOR DEPUTADO
MAURO BEZERRA. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
3. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 024/05, de autoria do
Deputado César Pires, que concede o título de cidadão maranhense ao
médico veterinário Benedito Gonçalves Lima. COM PARECER FAVORÁVEL OFERECIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E REDAÇÃO FINAL. RELATORA DEPUTADA
TELMA PINHEIRO. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
4. PROJETO DE RESOLUÇÃO N° 030/05, de autoria do
Deputado Pavão Filho, que concede o título de cidadão maranhense ao
Dr. José da Silva Vilas Boas. COM PARECER FAVORÁVEL OFERECIDO PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E REDAÇÃO FINAL. RELATOR DEPUTADO MAURO BEZERRA. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO
ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
V – REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO
1. REQUERIMENTO Nº 072/06, de autoria da Deputada
Telma Pinheiro, que requer, seja encaminhada Mensagem de Aplausos
e Congratulações ao Jornal O IMPARCIAL, na pessoa do seu Diretor
Geral, jornalista Pedro Freire, pela passagem dos 80 anos de existência. - TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
2. REQUERIMENTO Nº 099/06, autoria do Deputado Stênio
Resende, que requer, depois de ouvido o Plenário, seja discutido e
votado em regime de urgência, em uma Sessão Extraordinária a ser
realizada, logo após a Sessão subseqüente à aprovação deste Requerimento, o Projeto de Lei nº 052/06 de sua autoria – TRANSFERIDA A
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
3. REQUERIMENTO Nº 100/06, de autoria da Deputada
Maura Jorge, que requer, depois de ouvido o Plenário, sejam enviados
votos de congratulações ao Instituto Histórico da Maçonaria
Maranhense e a todos os seus integrantes, na pessoa do seu presidente, historiador Osvaldo Pereira Rocha, pelo transcurso do primeiro
aniversário da instituição a ocorrer no próximo dia 02 de junho.
TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
4. REQUERIMENTO Nº 101/06, de autoria da Deputada
Maura Jorge, que requer, depois de ouvido o Plenário, sejam enviados
votos de congratulações a Academia Maçônica de Letras e a todos os
seus integrantes, na pessoa do seu presidente acadêmico, Plínio Ferreira
Marques, pelo transcurso do seu terceiro aniversário de fundação a
ocorrer no próximo dia 03 de junho. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ANTERIOR POR FALTA DE
QUORUM REGIMENTAL.
5. REQUERIMENTO Nº 102/06, de autoria da Deputada
Maura Jorge, que requer, depois de ouvido o Plenário, sejam enviados
votos de congratulações a Academia Maçônica de Letras e ao Prof.
Antônio Guimarães de Oliveira pelo mais recente lançamento do Livro
“O Arquivista Acidental” que retrata com refinado poder de visão a
distinção entre o bem e o mal. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
VOTAÇÃO DA SESSÃO ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM
REGIMENTAL.
6. REQUERIMENTO N° 106/06, de autoria da Deputada
Telma Pinheiro, que requer, depois de ouvido o Plenário, seja convocada
em regime de urgência uma Sessão Especial no dia 05 de junho do
corrente, às 16:00 horas, para um debate sobre o Dia Nacional do
Meio Ambiente, com algumas autoridades. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ANTERIOR POR FALTA
DE QUORUM REGIMENTAL.
7. REQUERIMENTO N° 113/06, de autoria do Deputado
Pavão Filho, que requer, depois de ouvido o Plenário, seja discutido e
votado em regime de urgência, dispensados interstícios e pareceres, o
Projeto de Lei n° 118/06, o qual dispõe sobre a dispensa, durante os
Festejos Juninos do pagamento de Licença ao Governo do Estado do
Maranhão pelas Entidades que especifica e dá outras providências, de
minha autoria. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA
SESSÃO ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
8. REQUERIMENTO N° 116/06, de autoria do Deputado
Pavão Filho, que depois de ouvido o Plenário, seja encaminhada Mensagem de Aplausos e Congratulações, ao Sindicato dos Radialistas do
Maranhão, ao Sindicato dos Jornalistas do Maranhão, à Associação
Maranhense de Imprensa e ao Comitê de Imprensa da Assembléia
Legislativa do Estado, pela Passagem do Dia da Liberdade de Imprensa, 7 de Junho, desejando a todos os profissionais representados pelas
respectivas entidades acima referidas, uma imprensa cada vez mais
livre, responsável, ciente do seu papel na consolidação democrática do
País. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
9. REQUERIMENTO Nº 124/06, de autoria do Deputado
Alberto Franco, solicitando a votação, em Regime de Urgência, em
uma Sessão Extraordinária, o Projeto de Lei nº 097/06, de sua autoria,
que cria o Dia Estadual do Trabalhador da Construção Civil.
TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
10. REQUERIMENTO Nº 125/06, de autoria do Deputado
Lourival Mendes, que requer, após ouvido o Plenário, sejam dispensados dos trâmites regimentais, para discussão e votação, em Regime de
Urgência, numa Sessão Extraordinária, a realizar-se logo após a presente Sessão o Projeto de Resolução nº 022/06, que determina a realização de culto evangélico no início da Sessão Legislativa.
TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ANTERIOR POR FALTA DE QUORUM REGIMENTAL.
11. REQUERIMENTO Nº 126/06, de autoria do Deputado
Domingos Dutra, solicitando a votação, em Regime de Urgência, o
Projeto de Resolução nº 019/06, de sua autoria, que concede o título de
cidadão maranhense ao Dr. Isidro Moraes Siqueira.
12. REQUERIMENTO N° 128/06, de autoria do Deputado
Carlos Braide, que requer após a aprovação do Plenário, seja dispensado dos trâmites regimentais para discussão e votação, em Regime de
Urgência, numa Sessão Extraordinária a ser realizada logo após a presente Sessão, o Projeto de Lei nº 139/06, capeado pela Mensagem
Governamental n° 035/06, que dispõe sobre a instituição do auxílioalimentação e alteração do valor da Gratificação de Dedicação Exclusiva para os servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia
Civil e do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias, da Gratificação Especial Militar, e dá outras providências.
VI– REQUERIMENTOS A DELIBERAÇÃO DA MESA
1. REQUERIMENTO Nº 079/06, de autoria do Deputado
Stênio Resende, que requer, depois de ouvida a Mesa, seja submetido
a deliberação do Plenário, o Parecer nº 071/2006, oriundo da Comissão
de Constituição e Justiça e Redação Final, contrário ao Projeto de Lei
nº 050/2006 de sua autoria - TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E
VOTAÇÃO DA SESSÃO ANTERIOR EM DECORRÊNCIA DA
AUSÊNCIA DO AUTOR.
TERÇA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2006
5
2. REQUERIMENTO Nº 094/06, de autoria da Deputada
Cristina Archer, que requer, depois de ouvida a Mesa, seja inserido
nos Anais da Casa, publicado no Diário da Assembléia e posteriormente remetido á Comissão Permanente da Infância, Juventude e Idoso a e
Frente Parlamentar Estadual pelos Direitos da Criança e do Adolescente, documento reivindicatório subscrito pelo Conselho Estadual da
Criança e do Adolescente do Maranhão. - TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ANTERIOR EM VIRTUDE
DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
3. REQUERIMENTO Nº 107/06, de autoria da Deputada
Maura Jorge, que requer, depois de ouvida a Mesa, seja registrada nos
Anais desta casa, mensagem de felicitações a todos os profissionais da
imprensa brasileira, pelo Dia Nacional da Imprensa ocorrido no dia 01
de junho de 2006. TRANSFERIDA A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO
DA SESSÃO ANTERIOR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
4. REQUERIMENTO Nº 123/06, de autoria do Deputado
Alberto Franco, que requer, depois de ouvida a Mesa, seja realizada
uma Audiência Pública no dia 09 de agosto de 2006 – (quarta-feira) às
16:00 horas, em caráter de urgência, através da Comissão de Educação,
para discutir sobre o tema: obrigatoriedade de uso do fardamento escolar nas Escolas da Rede Pública de Ensino do Estado. TRANSFERIDA
A DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DA SESSÃO ANTERIOR EM VIRTUDE DA AUSÊNCIA DA AUTORA.
5. REQUERIMENTO Nº129/06, de autoria da Deputada
Cristina Archer, justificando a sua ausência das Sessões Plenárias realizadas entre os dias 02 a 12 de junho do ano em curso.
PAUTA DE PROPOSTAS PARA RECEBIMENTO DE EMENDAS:
DATA: 20/06/2006 – 3ª FEIRA:
URGÊNCIA 1ª SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 139/06, enviado pela Mensagem
Governamental nº 035/06, que dispõe sobre a instituição do auxílioalimentação e alteração do valor da Gratificação de Dedicação Exclusiva para os servidores do grupo Ocupacional Atividades de Polícia
Civil e do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias, da Gratificação Especial Militar, e dá outras providências.
2. PROJETO DE LEI Nº 140/06, de autoria da Senhora Deputada Maura Jorge, que considera de Utilidade Pública, a Associação
do Clube de Mães Lagopedrenses, com sede e foro em Lago da PedraMA.
3. PROJETO DE LEI Nº 141/06, de autoria do Senhor Deputado Pavão Filho, que considera de Utilidade Pública, a Associação
dos Amigos de Davi Alves Silva, com sede e foro em Imperatriz-MA.
4. PROJETO DE RESOLUÇÃO LEGISLATIVA nº 023/06,
de autoria da Mesa Diretora, que, disciplina o estágio curricular e
extracurricular dos estudantes de estabelecimento de ensino superior,
na Assembléia Legislativa do Estado do Maranhão e dá outras providências.
ORDINÁRIA 2ª SESSÃO:
1.PROJETO DE LEI N°138/06, de autoria do Senhor Deputado Stênio Rezende, que amplia o prazo de concessão de licença
maternidade às servidoras públicas estaduais e dá outras providências.
2.MOÇÃO N° 008/06, de autoria do Senhor Deputado César
Pires, de aplausos e congratulações a Polícia Militar do Maranhão,
através do Comandante Geral da Polícia Militar, o Sr. Coronel QOPM
Antônio Pinheiro Filho, parabenizando aquela Corporação pelos relevantes serviços prestados à sociedade maranhense nesses 170 (cento e
setenta) anos de reconhecido trabalho.
ORDINÁRIA 4ª E ÚLTIMA SESSÃO:
1. PROJETO DE LEI Nº 136/06, de autoria do Senhor Deputado Manoel Ceará, que considera de Utilidade Pública, a Associação
6
TERÇA -FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2006
Cristã de Lago Açu, do Município de Conceição do Lago Açu-MA.
com sede e foro no Município de Lago Açu-MA.
2. PROJETO DE LEI Nº 137/06, de autoria do Senhor Deputado Manoel Ceará, que considera de Utilidade Pública, a Associação
de Moradores da Vila Marcio Dantas, do Município de Conceição do
Lago Açu-MA, com sede e foro no Município de Conceição do Lago
Açu-MA.
3. PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 022/06, de autoria do
Deputado Lourival Mendes, que determina a realização de culto evangélico no início da Sessão Legislativa.
SECRETARIA DA MESA DO PALÁCIO MANOEL
BEQUIMÃO, em 19 de junho de 2006.
VISTO:
Sessão Ordinária da Assembléia Legislativa do Estado do
Maranhão, realizada em dezenove de junho de dois mil e seis.
Presidente, em exercício, Senhor Deputado Rigo Teles.
Primeiro Secretário, em exercício, Senhor Deputado Max Barros.
Segundo Secretário Senhor Deputado Pavão Filho.
Às dezesseis horas presentes os Senhores Deputados Arnaldo
Melo, Carlos Alberto Milhomem, Carlos Braide, Cristina Archer, Elígio
Almeida, Francisco Gomes, Helena Barros Heluy, Janice Braide, Luiz
Pedro, Manoel Ceará, Manoel Ribeiro, Mauro Bezerra, Max Barros,
Pavão Filho, Rigo Teles, Teresa Murad e Wilson Carvalho. Ausentes:
Aderson Lago, Alberto Franco, Alberto Marques, Camilo Figueiredo,
Carlos Filho, César Pires, Deusdedith Sampaio, Domingos Dutra,
Geovane Castro, Graça Paz, Hélio Soares, Joaquim Nagib Haickel,
Julião Amin, Maura Jorge, Paulo Neto, Pedro Veloso, Reginaldo Nunes,
Rubem Brito, Rubens Pereira, Soliney Silva, Stênio Rezende, Talvane
Hortegal e Telma Pinheiro. O Presidente João Evangelista (em missão
oficial deste Poder)
I – ABERTURA
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
PAVÃO FILHO - Em nome do povo e invocando a proteção de Deus
iniciamos os nossos trabalhos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
PAVÃO FILHO - Eu passo os trabalhos ao nosso terceiro Vice-Presidente Deputado Rigo Teles.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES - Com a palavra, o Senhor Segundo Secretário que fará
a leitura do texto bíblico e do resumo da Ata da Sessão anterior.
O SENHOR SEGUNDO SECRETÁRIO DEPUTADO PAVÃO FILHO (lê texto bíblico e Ata) – Texto bíblico lido e Ata lida,
Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES - Ata lida e considerada aprovada.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES - Com a palavra, o Senhor Primeiro Secretário para
fazer a leitura do Expediente.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO MAX BARRO - (lê Expediente).
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
II - EXPEDIENTE
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
TERÇA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2006
7
PROJETO DE LEI N.º 139/06
MENSAGEM Nº 035 / 06
São Luís, 16 de junho de 2006.
Senhor Presidente,
O incluso Projeto de Lei, que tenho a honra de submeter à
elevada apreciação de Vossa Excelência e dos Senhores Deputados,
dispõe sobre a instituição do auxílio-alimentação, alteração do valor da
Gratificação Especial Militar, da Gratificação de Dedicação Exclusiva
para os servidores do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil
e do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias.
A proposta, que ora apresento, é resultado das negociações
entre o Governo do Estado e as entidades representativas dos policiais
civis e dos agentes penitenciários, quando foi definida a concessão de
Auxílio Alimentação e alteração no valor da Gratificação de Dedicação
Exclusiva.
Nesse sentido, proponho a instituição do auxílio-alimentação
no valor de até R$ 44,00 (quarenta e quatro reais), destinado a indenizar as despesas de alimentação dos servidores ocupantes dos cargos
do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil e do Grupo
Ocupacional Atividades Penitenciárias, desde que estejam no efetivo
exercício do cargo, de modo a assegurar a melhoria do desempenho da
missão institucional do órgão.
Com a mesma finalidade, proponho, ainda, para os integrantes
desses Grupos o aumento de R$ 100,00 (cem reais) nos valores da
Gratificação de Dedicação Exclusiva, que está em consonância com os
compromissos assumidos pelo meu Governo, com a entidade de classe
daqueles servidores, cuja colaboração tem sido altamente significativa
para o cumprimento dos propósitos governamentais.
Esta proposta, traz, ainda, em seu bojo, o aumento do valor da
Gratificação Especial Militar – GEM, contemplando a Polícia Militar
e o Corpo de Bombeiros Militar, estende ao aluno matriculado no
Curso de Formação de Soldado BM, a ajuda de que trata a Lei nº 7.593,
de 11 de junho de 2001, autoriza o Poder Executivo a conceder bolsa
de estudo ao candidato inscrito ao Curso de Soldado PM/BM, que
participar da etapa do concurso público referente ao Exame de Aptidão Militar PM/BM, bem como define o valor da bolsa de estudo ao
candidato aprovado em concurso público para ingresso no Quadro de
Oficial de Saúde, durante o período de estágio, conforme disposto no
§2º, do art. 13, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, com a
redação dada pela Lei nº 8.362, de 29 de dezembro de 2005.
As despesas decorrentes da execução desta Lei atendem ao
disposto nos arts. 16 e 17 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio
de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal – LRF e serão viabilizadas
pelo remanejamento das dotações orçamentárias existentes.
Na certeza de que o Projeto merecerá a melhor acolhida por
parte de Vossa Excelência e de seus ilustres Pares, solicito que lhe seja
atribuída a prioridade prevista no art. 46 da Constituição do Estado.
Aproveito o ensejo para renovar a Vossa Excelência e aos demais Senhores Deputados os mais elevados protestos de consideração
e apreço.
JOSÉ REINALDO CARNEIRO TAVARES
Governador do Estado do Maranhão
A Sua Excelência o Senhor
Deputado JOÃO EVANGELISTA SERRA DOS SANTOS
Presidente da Assembléia Legislativa do Estado
Palácio Manoel Bequimão
Dispõe sobre a instituição do auxílio-alimentação
e alteração do valor da Gratificação de Dedicação Exclusiva para os servidores do Grupo
Ocupacional Atividades de Polícia Civil e do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias, da Gratificação Especial Militar, e dá outras providências.
Art. 1º Fica instituído o auxílio-alimentação, a título indenização com despesas de alimentação, aos servidores ocupantes de cargo
do Grupo Ocupacional Atividades de Polícia Civil e do Grupo
Ocupacional Atividades Penitenciárias, no valor mensal, de até R$
44,00 (quarenta e quatro reais), desde que estejam no efetivo exercício
do cargo.
§ 1º O auxílio-alimentação somente será concedido aos servidores sujeitos à jornada de trabalho de 40 (quarenta) horas, semanais,
contínuas ou em regime de plantão e que não recebam refeição fornecida
pelo órgão, em seu local de trabalho.
§ 2º O auxílio-alimentação será concedido por dia efetivamente
trabalhado, não sendo devido nos períodos de férias, licenças e outros
afastamentos.
§ 3º No caso do retorno do servidor ao trabalho, no decorrer do
mês, o auxílio será devido proporcionalmente aos dias trabalhados.
§ 4º É inacumulável o recebimento do auxílio-alimentação com
qualquer outro da mesma natureza tais como, cestas básicas ou refeição fornecida pelo órgão.
§ 5º O auxílio-alimentação não se incorpora aos vencimentos e
não constitui salário contribuição para a previdência social.
Art. 2º A Gratificação de Dedicação Exclusiva dos servidores
ocupantes de cargos de Farmacêutico Legista, Médico Legista,
Odontólogo Legista, Perito Criminalístico, Toxicologista, Comissário
de Policia, Agente de Polícia, Escrivão de Polícia, Perito Criminalístico
Auxiliar e Auxiliar de Legista, do Grupo Ocupacional Atividades de
Polícia Civil e de Agente Penitenciários e Inspetor Penitenciário do
Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias será paga na forma prevista nos Anexos I e II, desta Lei.
Art. 3º O caput do art. 2º da Lei nº 7.038, de 04 de dezembro de
1997 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º O auxílio financeiro a que se refere o artigo anterior
será de 30% (trinta por cento) da remuneração da classe inicial do
cargo a que estiver concorrendo’.(NR)
Art. 4º Os valores da Gratificação Especial Militar – GEM
inerentes aos policiais militares e bombeiros militares passam a ser os
constantes do Anexo III, da presente Lei.
Art. 5º Fica estendida, ao aluno matriculado no Curso de Formação Soldado BM, a ajuda de custo de que trata a Lei nº 7.593, de 11
de junho de 2001, alterada pela Lei nº 8.318, de 12 de dezembro de
2005.
Art. 6º Fica o Poder Executivo, autorizado a conceder, ao
candidato inscrito no Concurso Público para seleção de candidatos ao
Curso de Formação de Soldado PM, durante sua participação na etapa
referente ao Exame de Aptidão Policial Militar, bolsa de estudo, mensal, no valor correspondente a noventa por cento da ajuda de custo, de
que trata a Lei nº 7.593, de 11 de junho de 2003, alterada pela Lei nº
8.318 de 12 de dezembro de 2005, com a finalidade de custear a sua
manutenção durante o período no Exame de Aptidão, que se dará em
regime de semi-internato.
§ 1º O pagamento da bolsa cessará:
I - quando do desligamento por falta de aproveitamento;
II - por desistência do candidato no decorrer do Exame.
§ 2º O Exame de Aptidão Policial Militar, de caráter eliminatório e classificatório, será planejado e realizado pela Polícia Militar.
§ 3º O disposto neste artigo aplica-se ao candidato ao Curso de
Formação de Soldado Bombeiro Militar.
8
TERÇA -FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2006
Art. 7º O candidato aprovado no concurso público para ingresso no Quadro de Oficial de Saúde, durante o estágio de que trata o
§2º, do art. 13, da Lei nº 6.513, de 30 de novembro de 1995, com a
redação dada pela Lei nº 8.362, de 29 de dezembro de 2005, fará jus à
bolsa de estudo, mensal, no valor correspondente a remuneração do
aluno do 3ª ano do Curso de Formação de Oficiais.
Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta dos créditos orçamentários próprios.
Art. 9º Esta Lei entra em vigor a partir de 30 de junho de 2006.
Art. 10. Fica revogado o parágrafo único, do art. 4º, da Lei nº
7.038, de 04 de dezembro de 1997.
PROJETO DE LEI Nº 140 / 06
CONSIDERA de utilidade público a Associação do
Clube das Mães LAGOPEDRENSE ANTONIA
ALVES DIAS
Art. 1º - Fica considerada de utilidade público a Associação do
Clube das Mães LAGOPEDRENSE ANTONIA ALVES DIAS, com
sede e foro no Município de Lago da Pedra, Estado do Maranhão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
SALA DAS SESSÕES DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO
ESTADO DO MARANHÃO, 19 de junho de 2006. – MAURA JORGE – Deputada Estadual.
PROJETO DE LEI Nº 141 / 06
Considera de Utilidade Pública a Associação dos
Amigos de Davi Alves Silva.
Art. 1º - Fica considerada de Utilidade Pública a Associação
dos Amigos de Davi Alves Silva, fundada em 23 de outubro de 1998,
com Sede no Parque Alvorada I e foro no Município de Imperatriz –
Maranhão.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.
Plenário Gervásio Santos do Palácio “Manoel Bequimão”.São
Luís, 12 de junho de 2006. - PAVÃO FILHO - Deputado Estadual 2 º Secretário.
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
TERÇA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2006
9
tituição Estadual do Maranhão, tendo em vista ter sido vencido o
parecer emitido pelo primeiro relator.
Plenário Gervásio Santos, do Palácio Manoel Bequimão, em
19 de junho de 2006. - JUSTIÇA SE FAZ NA LUTA - Dep. DOMINGOS DUTRA-PT.
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA 20.06.06
EM: 19.06.06
REQUERIMENTO N° 128/06
Senhor Presidente:
Nos termos do que dispõe o R.I., requeiro a V. Exa. que após a
aprovação do Plenário, seja dispensado dos trâmites regimentais para
discussão e votação, em Regime de Urgência, numa Sessão Extraordinária a ser realizada logo após a presente Sessão, o Projeto de Lei nº
139/06, capeado pela Mensagem Governamental n° 035/06, que dispõe sobre a instituição do auxílio-alimentação e alteração do valor da
Gratificação de Dedicação Exclusiva para os servidores do Grupo
Ocupacional Atividades de Polícia Civil e do Grupo Ocupacional Atividades Penitenciárias, da Gratificação Especial Militar, e dá outras
providências.
Plenário Deputado Gervásio Santos do Palácio Manoel
Bequimão, em 19 de junho de 2006. – Carlos Braide – Deputado
Estadual.
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA 20.06.06
EM: 19.06.06
REQUERIMENTO Nº 129 / 06
Senhor Presidente,
REQUERIMENTO Nº 126 / 06
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a V. Exa., após a manifestação do
Plenário, seja votado em regime de urgência, Projeto de Resolução
019/06, de minha autoria, que concede título de cidadão maranhense ao
Dr. Isidro Moraes Siqueira.
Plenário Gervásio Santos, do Palácio Manoel Bequimão, em
19 de junho de 2006. - JUSTIÇA SE FAZ NA LUTA - Dep. DOMINGOS DUTRA-PT.
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA 20.06.06
EM: 19.06.06
REQUERIMENTO Nº 127 / 06
Senhor Presidente,
Na forma regimental requeiro a V. Exa., após a manifestação do
Plenário, seja designado um novo Relator para emitir parecer à PEC
003/04, de minha autoria, que modifica o inciso X do art. 19 da Cons-
Nos termos do dispõe o Regimento Interno, requeiro a V. Exa.
que após a aprovação da Mesa, que seja justificada a ausência das
Sessões Plenárias e das reuniões das Comissões Técnicas Permanentes
as quais faço parte, realizadas entre os dias 02 a 12 de junho do corrente ano, conforme atestado médico, em anexo.
Plenário Deputado Gervásio Santos do Palácio Manoel
Bequimão, em 16 de junho de 2006. – Cristina Archer – Deputada
Estadual.
NOS TERMOS DO ART. 107 DO REGIMENTO INTERNO, O SR.
PRESIDENTE DETERMINOU A INCLUSÃO DO REQUERIMENTO NA ORDEM DO DIA 20.06.06
EM: 19.06.06
INDICAÇÃO Nº 609 / 06
Senhor Presidente,
Na forma regimental e após a manifestação da Mesa, requeiro
a V. Exª que encaminhe expediente ao Exm°. Sr. Prefeito do Município
de São Luís, Dr. TADEU AGUIAR PALÁCIO no sentido da adoção
de medidas políticas, administrativas e jurídicas, visando descentralizar a administração municipal com implantação de
SUBPREFEITURAS no Município de São Luís, nas seguintes regiões: Itaqui–Bacanga, Coroado-Coroadinho, Cohama, Turu, CohabCohatrac, Cidade Operária e São Cristóvão – Zonas Rurais.
J U S T I F I C A T I V A S:
O neoliberalismo tem como uma de suas graves conseqüências
o Estado mínimo a partir do esfacelamento do Estado-nação. Por outro
10
TERÇA -FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2006
lado, nas últimas décadas iniciou-se um processo de reafirmação do
poder local e, conseqüentemente, o surgimento de um novo lócus, que
se evidenciou com projeção das cidades. Hoje, parcela considerável da
população mundial vive nos centros urbanos. No Brasil, nos últimos
40 anos, a urbanização obteve um avanço considerável, alcançando nas
cidades projeção nunca vista.
Se, de um lado, a cidade alcançou projeção com o desenvolvimento industrial e tecnológico, por outro, ela apresenta uma série de
problemas que representam verdadeiros desafios para os gestores atuais. A favelização, a falta de infra-estrutura, sobretudo nas periferias, o
desemprego, o grande aglomerado de cidadãos no setor urbano e as
carências em setores vitais como energia elétrica, água potável, saneamento, asfaltamento, habitação, hospitais e escolas demonstram que
os gestores municipais devem governar com eficiência para garantir ao
cidadão políticas públicas efetivas. Governar a cidade na perspectiva
da construção da cidadania, da inclusão social, é governar com as peculiaridades de cada região, impulsionando suas potencialidades de desenvolvimento local, atuando de maneira específica frente aos processos de exclusão social e às necessidades da população. Esta atenção às
características de cada região da cidade permitirá a redução dos diversos desequilíbrios e desigualdades sociais.
Uma gestão comprometida deve promover melhoria da qualidade de serviços urbanos e das condições de vida da população. Os
serviços públicos devem funcionar bem, de maneira democrática e
eficiente, e que a economia de recursos e seu direcionamento para o
interesse público permitem iniciativas inovadoras e resultados positivos na melhoria dos serviços e da qualidade de vida dos moradores da
cidade, especialmente dos mais pobres. O novo modelo de gestão
propõe um governo transparente, democrático e forte, capaz de formular centralmente suas estratégias em políticas públicas, negociá-las
com as forças sociais existentes na cidade, e implementá-las de uma
forma descentralizada segundo as características e prioridades de cada
região e as aspirações e demandas de seus moradores.
No Brasil está em marcha a descentralização, sendo a grande
novidade as Subprefeituras. Cidades como São Paulo, Belo Horizonte e Belém, dentre outras, já incorporaram à gestão o modelo de
Subprefeituras. Considerando-se a importância da cidade no contexto metropolitano nacional, o Prefeito precisa ter espaço para uma
atuação muito mais estratégica. Nesse sentido o processo de
descentralização permitirá dar ao núcleo central do governo condições
de ordenar as ações regionalizadas sobre a cidade, garantindo a harmonia entre suas partes e a superação de desequilíbrios.
Na consolidação do processo de descentralização, torna-se
importante a criação de Subprefeituras em diversas regiões da cidade. Ao subprefeito cabe o planejamento das ações específicas em seu
território e a determinação de prioridades, bem como a implementação
das políticas formuladas pelo núcleo central, adotando-se um modelo
articulado de operação das políticas urbanas e sociais. Assim, as
Subprefeituras serão a expressão político-administrativa da prefeitura em cada região da cidade, respondendo pelos serviços locais, executando e gerenciando, com autonomia financeira, os equipamentos,
projetos, programas, atividades da prefeitura e o desenvolvimento de
políticas específicas em seu território.
É importante que as Subprefeituras possuam dotação orçamentária própria e funcionem como instrumentos de diagnóstico, planejamento e avaliação; devem estar a serviço da modernização da máquina administrativa, otimizando recursos, diminuindo fluxos, racionalizando processos, bem como produzindo e sistematizando informações sobre a cidade, criando subsídios para compreender a dinâmica
da cidade. Com as Subprefeituras, criam-se centros regionais de poder, decisão e responsabilização, cujas atuações poderão ser avaliadas,
acompanhadas e chamadas a prestar contas pelos cidadãos. Elas devem representar uma importante etapa na democratização das estruturas do aparelho do Estado, abrindo espaços para o controle popular
e da vida social da cidade. Com elas estaremos levando a prefeitura a
ficar mais próxima do cidadão, estabelecendo referências claras de diálogo e centro de decisão, impedindo assim o jogo de “empurra-empurra” de responsabilidades e permitindo o seu controle social.
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
Nas cidades que já adotaram este modelo, o subprefeito é nomeado pelo prefeito, garantindo, dessa forma, a unidade político-administrativa, e a ele estará diretamente subordinado. Ao subprefeito
será garantida autonomia gerencial, bem como recursos para a realização dos objetivos que lhe forem delegados, além do que deve o
subprefeito incentivar a participação popular na sua localidade, assumindo responsabilidades para a solução dos problemas dos usuários
dos serviços públicos.
A partir da década de oitenta, com a implantação dos projetos
da Alcoa, Vale do Rio Doce e Base Espacial de Alcântara, os municípios da Ilha de Upaon-Açú e, em particular o Município de São Luís,
apresentaram um crescimento populacional acima da média do Estado.
O Município de São Luís possui hoje quase HUM MILHÃO de habitantes, dispersos em regiões extremamente populosas e com extrema
carência de serviços públicos e problemas cruciais como limpeza pública, abastecimento, segurança, transporte, a falta de hospitais e escolas. Grande parte da sua população vive em áreas que foram ocupadas,
cujos bairros são carentes de políticas públicas. A cidade possui também uma vasta área rural onde é bastante precária a infra-estrutura de
produção e cuja população vive num relativo isolamento pela falta de
vias de acesso de qualidade.
O crescimento populacional do Município de São Luís transbordou para os demais municípios da Ilha, desmanchando os limites
geográficos, ocasionando conflitos variados como a questão dos limites, bem como demandas diversas de serviços públicos.
A verdade é que as administrações públicas dos municípios da
Ilha não se modernizaram, nem possuem estruturas a altura do crescimento e dos anseios populacionais. O mais grave é a falta de iniciativas
dos gestores municipais.
Acredito que esta discussão é oportuna e necessária em nossa
capital, considerando que há mais de uma década São Luís é governada
por um partido do campo popular e democrático. Formulo assim a
presente indicação ao senhor Prefeito Tadeu Palácio, no sentido de
contribuir para os avanços das conquistas democráticas em nossa capital.
Plenário Gervásio Santos, do Palácio Manoel Bequimão, em
19 de junho de 2006. - JUSTIÇA SE FAZ NA LUTA DEP.DOMINGOS DUTRA ( PT).
NA FORMA DO ART. 146 DO REGIMENTO INTERNO,
O SR. PRESIDENTE DETERMINOU O ENCAMINHAMENTO
DA PRESENTE INDICAÇÃO.
O SENHOR PRIMEIRO SECRETÁRIO EM EXERCÍCIO
DEPUTADO MAX BARRO - Expediente lido, Senhor Presidente.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES – Expediente lido à publicação.
III - PEQUENO EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES – Não há oradores inscritos.
IV - ORDEM DO DIA.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES – Não quorum para deliberação do Plenário.
V - GRANDE EXPEDIENTE.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES – Não há orador inscrito.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES – Tempos dos Partidos e Blocos Parlamentares: Bloco
de Parlamentar de Libertação, BPL, não há ninguém inscrito.
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES – Bloco de Parlamentar de Oposição, BPO, 20 minutos.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES – Com a palavra, a Senhora Deputada Teresa Murad.
A SENHORA DEPUTADA TERESA MURAD (sem revisão
da oradora) - Senhor Presidente, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, o que me traz aqui para levar ao conhecimento de todos e até
daqueles também que não estão querendo saber das novidades, mas,
aqui no Maranhão, a gente tem esperança e essa esperança não pode
morrer e a minha não morreu. E hoje eu trago a boa notícia àqueles que
não tomaram conhecimento de que o primeiro convênio que foi firmado entre o Governo do Estado e uma fundação de fachada, uma fundação fantasma, uma fundação que só está servindo para fazer com que
os recursos do dinheiro que vem para o povo do Maranhão seja usado
para fundações desse tipo e que eu acho uma indignidade tudo isso que
está sendo feito pelo Governador do Maranhão contra o povo do
Maranhão usando fundações, usando associações fantasmas para jorrar dinheiro nas mãos dos seus candidatos, aliados. E nós tivemos uma
conquista, primeiro foi o Tribunal de Contas que mandou suspender
esse convênio espúrio, esse convênio que para mim é abominável que
foi firmado entre o Governo do Estado e essa Fundação de fachada de
Chapadinha e foi suspenso. Portanto, por isso é que eu não perco as
esperanças de que a Justiça venha. Ela pode até demorar, mas ela
chega. E outra nova conquista que nós tivemos também, o Tribunal de
Justiça, através de uma Liminar, concedeu ao Prefeito de Alto Alegre,
ao povo de Alto Alegre, a justiça condenando essa intervenção ilegal do
Governo do Estado usando os seus aliados daquele município, aliados
derrotados, mas conseguiu que mandasse suspender esse convênio
ilegal, que é só para obras de fachada e, na realidade, o que querem é
jorrar, fazer jorrar o dinheiro nas mãos daqueles seus aliados para a
campanha que se aproxima. É por isso que eu fico indignada com esse
tipo de ato do Governador. Eu vejo tanta gente passando fome, tantas
pessoas precisando de remédio, tantas pessoas morrendo, sem casas,
sem nada e o Governador não tem o mínimo de sensibilidade, juntamente com os seus aliados e ainda continuam querendo investir nesse
tipo de atitude indigna, desse tipo de atitude, que a tradução é a
corrupção. A tradução disso tudo é corrupção. O Governo está acabado, ele não tem mais o que fazer. A única coisa que ele quer, nesse
momento, é pegar, cada vez mais, o dinheiro do povo e jogar nas mãos
de candidatos, seus aliados para a próxima eleição. Mas, isso nós não
vamos admitir. E o que pudermos fazer para combater e para coibir
esse tipo de atitude perversa, indigna, corrupta, nós iremos fazer. E
essas conquistas já chegaram, já começaram chegar e, se Deus quiser,
nós iremos conseguir suspender todos os outros convênios espúrios
que ainda têm por aí. Porque, na verdade, esse dinheiro nunca chega
nas mãos de quem deve chegar. Esse dinheiro é exatamente para bancar
campanhas de aliados seus. Mas a justiça está aí, já tivemos a primeira
vitória, já tivemos a segunda vitória e vamos ter outras vitórias, para
que povo do Maranhão não fique nas mãos de pessoas desonestas, de
pessoas corruptas, de pessoas indignas, como um Governador desse
que só tem inteligência para maldade. E aliados seus também só têm
inteligência para maldades, para perversidades, porque ninguém vê a
situação em que se encontra o povo do Maranhão, ninguém enxerga
isso, cada um só vê o seu umbigo, cada um só procura olhar o seu
umbigo, mas nós estaremos firmes, fortes e vamos procurar combater
com honestidade, com seriedade, com justiça tudo que ainda tem por
vir. Porque agora mesmo, eu vi no jornal já tem uma outra forma de ele
arrecadar dinheiro. Quando viu que os convênios poderiam ser
suspensos, como aconteceu, já procurou uma outra forma, então eu
não entendo essa loucura, essa coisa assim deste Governo que não
olha, não tem sentimento, não tem sentimento por nada, não tem
sentimento por ninguém, só pensa em si próprio, só pensa na maldade,
na perversidade e isso o povo do Maranhão não aceita mais. É por isso
é que eles estão assim desesperados, pensam que vão comprar com
dinheiro, mas ninguém acredita mais em nada que venha deste Gover-
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no. O povo do Maranhão já sabe o que quer. E é por isso que nós
vamos ter novas conquistas, através da Justiça, através do Tribunal,
através do Tribunal de Contas e todos os órgãos fiscalizadores e tenho
esperança também de que o Ministério Público comece também a
enxergar aquilo que tem que enxergar. Muito obrigada.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES – Nos termos do Artigo 107, determino a inclusão da
Sessão Ordinária de terça-feira, no dia 20 de junho de 2006, os seguintes itens: Requerimento de n.º. 126/06, de autoria do Deputado Domingos Dutra. (lê). Projeto de Resolução de n.º. 019/06, de autoria do
Deputado Carlos Braide. (lê). Requerimento n.º. 129/06, de autoria da
Deputada Cristina Archer, justificando a sua ausência das Sessões
Plenárias realizadas entre os dias 2 a 12 de junho do ano em curso.
VI - EXPEDIENTE FINAL.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES – Com a palavra, o Deputado Arnaldo Melo, dez minutos, com direito a apartes.
O SENHOR PRESIDENTE EM EXERCÍCIO DEPUTADO
RIGO TELES – Nada mais havendo a tratar, declaro encerrada a presente Sessão.
Republicar por incorreção na relação de ausentes
Décimo Oitavo Termo de Ata da Quarta Sessão
Legislativa da Décima Quinta Legislatura da Assembléia
Legislativa do Estado do Maranhão, lavrado em cinco de junho de
dois mil e seis.
Presidente, em exercício Senhor Deputado Pavão Filho.
Às dezesseis horas presentes o Senhor Deputado Carlos Alberto
Milhomem, Helena Barros Heluy, Julião Amin, Manoel Ribeiro, Mauro
Bezerra, Pavão Filho e Stênio Rezende. Ausentes: Aderson Lago,
Alberto Franco, Alberto Marques, Arnaldo Melo, Camilo Figueiredo,
Carlos Braide, Carlos Filho, César Pires, Cristina Archer, Deusdedith
Sampaio, Domingos Dutra, Elígio Almeida, Francisco Gomes, Geovane
Castro, Graça Paz, Hélio Soares, Janice Braide, Joaquim Nagib Haickel,
Lourival Mendes, Luiz Pedro, Manoel Ceará, Maura Jorge, Max Barros, Paulo Neto, Pedro Veloso, Reginaldo Nunes, Rigo Teles, Rubem
Brito, Rubens Pereira, Soliney Silva, Talvane Hortegal, Telma Pinheiro, Teresa Murad e Wilson Carvalho. O Deputado João Evangelista
(em missão oficial deste Poder). O Senhor Presidente, em exercício,
Deputado Pavão Filho anunciou que por falta de “quorum” regimental
deixava de haver sessão. E nos termos parágrafo 3º do artigo 101 do
Regimento Interno, despachou o seguinte expediente para a publicação: Projeto de Lei nº. 126/06, encaminhado pela Mensagem Governamental nº. 032/06, que autoriza o Poder Executivo a prestar caução em
garantia aos Agentes Financeiros credenciados pelos Programas de
Subsídio a Habitação de Interesse Social – PSH e Carta de Crédito
FGTS – CCFGTS. Requerimento nº. 112/06, do Deputado Max Barros, solicitando que seja consignado nos Anais desta Casa, voto de
pesar pelo falecimento do Senhor Sebastião Oliveira Gama, ocorrido
no dia 29 deste mês, nesta Capital. Indicações nºs. 577/06, do Deputado Carlos Alberto Milhomem, ao Ministro do Desenvolvimento Agrário, Doutor Guilherme Cassel, solicitando a manutenção da Unidade
Avançada de Barra do Corda – UABC, responsável pelo acompanhamento e execução de projetos em uma área de jurisdição, composta de
treze Municípios que são: Barra do Corda, Grajaú, Fernando Falcão,
Jenipapo dos Vieiras, Colinas, Tuntum, Santa Filomena, Passagem
Franca, Buriti Bravo, Fortuna, Mirador, São Raimundo do Doca Bezerra e São Roberto. Decreto Legislativo nº. 313/06, da Mesa Diretora,
que concede a Medalha do Mérito Legislativo “Manoel Bequimão” ao
Doutor Rossano Maranhão Pinto. Para constar foi lavrado o presente
Termo de Ata que lido e considerado aprovado será devidamente assi-
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TERÇA -FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2006
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
nado. Plenário Deputado Gervásio Santos, do Palácio Manoel
Bequimão, em São Luís, 05 de junho de 2006. Deputado Pavão Filho
- Presidente, em exercício.
SESSÃO SOLENE DO DIA 14 DE JUNHO DE 2006 ÀS 11h
O SENHOR
EVANGELISTA
PRESIDENTE
DEPUTADO
JOÃO
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO
EVANGELISTA - Em nome do povo e invocando a proteção de Deus,
declaro aberta a Sessão Solene em homenagem aos 170 anos de fundação da Polícia Militar do Estado do Maranhão. Nomeio uma Comissão
composta pelo Deputado César Pires e pelo Deputado Rigo Teles
para ir até o gabinete da Presidência e trazer ao Plenário o Tenente
Coronel João Vanderlei Costa Pereira, neste ato, representando o Corpo de Bombeiros; o Capitão Márcio Domingos da Costa representando o Tenente Coronel Amauri; e a Drª. Ana Flávia Vidigal Sampaio,
Defensora Pública Geral do Estado. Nomeio uma Comissão composta
pelos Deputados Pedro Veloso e Reginaldo Nunes para convidar o
Tenente Coronel Comandante da Polícia Militar, Antônio Pinheiro
Filho, para vir até o Plenário. Nomeio uma Comissão com a Deputada
Graça Paz e com o Deputado Geovane Castro para ir até o gabinete da
Presidência e convidar o Secretário de Segurança Raimundo Marques
que veio a esta Sessão representando o Senhor Governador. Convido
todos a se postarem de pé para ouvirmos o Hino do Maranhão executado pela Banda da Polícia Militar do Estado do Maranhão. Agora
teremos a apresentação de vídeo alusivo aos 170 anos da Polícia Militar do Estado do Maranhão.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO
EVANGELISTA - Concedo a palavra ao Deputado Geovane Castro
que falará em nome deste Poder.
O SENHOR DEPUTADO GEOVANE CASTRO (sem revisão do orador) - Excelentíssimo Senhor Deputado João Evangelista
Serra dos Santos, Presidente da Assembléia Legislativa; Excelentíssimo
Senhor Deputado Wilson Carvalho, Primeiro Secretário da Assembléia
Legislativa; Excelentíssimo Senhor Raimundo Ferreira Marques, Secretario de Estado de Segurança Pública, neste ato, representando o
Governador do Estado José Reinaldo Tavares; Excelentíssimo Senhor
Coronel Antonio Pinheiro Filho, Comandante Geral da Polícia Militar;
Excelentíssima Senhora Ana Flávia Vidigal Sampaio, Defensora Pública Geral do Estado; Excelentíssimo Senhor Capitão Márcio Domingos
da Costa, representando o Tenente Coronel José Amaury da Costa,
Comandante do 24º Batalhão de Caçadores; Exmo. Senhor Tenente
Coronel João Wanderley Costa Pereira, neste ato, representando Getúlio da Silva Pereira, Comandante Geral do Corpo de Bombeiros
Militar do Maranhão. Senhor Presidente, Senhores Deputados e Senhoras Deputadas, coube a mim a responsabilidade gratificante e a
honra imorredoura de saudar os 170 anos da briosa Polícia Militar do
Maranhão. Essa tarefa, dentre tantas que a vida pública tem de mim
exigido, deixa em minha alma o especial sabor de civismo e enche-me
de ideais patrióticos assim como redireciona meus sentidos para o real
significado do que seja a dedicação quase voluntária e inevitavelmente
heróica aos preceitos de ordem, paz e progresso, e ao cumprimento de
leis que regem esta Nação. Um decreto do Senhor Presidente João
Evangelista convocou esta Sessão Solene para o dia de hoje 14 de
junho. Sessão esta destinada a homenagear a Policia Militar do
Maranhão que completa 170 anos de inestimáveis serviços prestados
à sociedade maranhense no próximo dia 17. Ceder os espaços desta
Casa Legislativa, emprestar a voz de cada um de seus membros, para
gáudio desta Corporação, só nos enche de orgulho, porque aqui estamos
a prestigiar os homens e mulheres que não se escusam de por em risco
as próprias vidas em defesa das vidas de todos nós. Senhor Presidente,
senhores deputados, a Polícia Militar do Maranhão foi criada através
de Lei Provincial com o nome de Corpo de Polícia da Província do
Maranhão constituída, àquela época, por um Estado Maior, quatro
Companhias de Infantaria, composta de 412 policiais, um Major Comandante Auferes, Sargento Secretário e Sargento Quartel Mestre. Ao
longo de 115 anos, essa Corporação recebeu várias denominações, tais
como: Corpo de Segurança Pública, Corpo Militar do Estado, Brigada
Militar do Norte, até ser denominada Polícia Militar do Maranhão nos
idos de 1951. Hoje, além de rememorar essa história, é também responsabilidade nossa enaltecer, merecidamente, os que foram responsáveis pelos primeiros passos dessa força que tomou por base os
princípios da hierarquia e disciplina do Exército Brasileiro. Responsável, desde o princípio, por dirimir os conflitos sociais, a PM do
Maranhão chegou a instalar o Comando Geral provisoriamente na
cidade de Grajaú até que se efetivasse, conveniente e articuladamente,
em outras áreas do Estado. Todos nós ainda somos testemunhas da
época em que o antigo Convento das Mercês acolheu, por muito tempo, essa força policial a quem todos nós muito devemos. Toda estrutura organizacional da Polícia Militar do Maranhão, nos seus órgãos de
direção, apoio e execução, batalhões e companhias independentes, esquadrões de polícia montada, distribuídos na capital e no interior,
atende a uma das mais urgentes e inadiáveis necessidades da população: a segurança imprescindível ao funcionamento de qualquer sociedade. São milhares de homens nas ruas diuturnamente, dedicando-se à
fatigante e, muitas vezes, incompreendida tarefa de combater a violência e a criminalidade. Por isso, estamos orgulhosos, orgulhosos e agradecidos, agradecidos por nossas vidas, pela segurança pessoal nossa e
de nossas famílias, orgulhosos por ver que essa Corporação evoluiu ao
ponto de manter ações preventivas e de caráter social desenvolvidas
de forma permanente, ações que se dão inclusive através de parcerias
públicas e privadas, e aqui faço questão de destacar o Programa Educacional de Resistência às Drogas e à Violência (PROERD) e o Grupo
Especial de Apoio às Escolas (GEAPE) que juntos dedicam os seus
esforços para a prevenção do uso indevido de drogas e do uso da
violência, tendo como público alvo crianças, adolescentes da rede de
ensino. É o Policiamento Comunitário que reflete a perfeita harmonia
entre a Corporação e a sociedade maranhense. Essa Polícia, de que nos
orgulhamos, transformou em sua também a tarefa de promover a cidadania. E a origem dessa história está lá muito distante, no ano de 1693,
quando chegaram, vindas de Pernambuco, as companhias chamadas de
Canelas Pretas que acabariam se constituindo em tropa de linha permanente. Está em 1757, quando se verificou, na capitania do Maranhão,
o estabelecimento de corpos auxiliares, tendo em vista a Carta Régia,
de sete de julho daquele ano. Por esse tempo era General do Estado do
Pára e do Maranhão Francisco Xavier de Mendonça Furtado que pôs
em prática o alistamento militar, abrangendo todos os moradores, sem
distinção, capazes de pegar em armas inclusive crianças a partir de sete
anos. Está, Senhor Presidente, no ano de 1820, quando a província do
Maranhão já possuía diversos distritos militares. Está em 1833, quando o então Ministro da Justiça da Regência Trina Permanente, Aureliano
de Sousa e Oliveira Coutinho, Visconde de Cepitiba, oficiava o Presidente da Província, solicitando que fosse informado se era conveniente
a criação de batalhões ou corpos de artilharia na província. Está finalmente, senhores parlamentares, no ano de 1836, quando o Deputado
Gomes Belfort, junto com os seus colegas de bancada Antônio José
Quim e Joaquim Rodrigues Lopes, enviou um projeto de lei criando no
Maranhão um corpo de polícia sob o comando de um major, dividido
em quatro companhias, cada uma das quais com seis praças montadas.
O Projeto de Gomes Belfort foi convertido na Lei Provincial nº. 21, de
17 de junho de 1836, sancionada pelo Presidente Antônio Pedro Costa
Pereira. Estava criada a Policia Militar do Maranhão, até então um
simples corpo de polícia de exclusiva jurisdição provincial, a gênese da
Policia Militar do Maranhão que teve como o seu primeiro comandante o Major Feliciano Antonio Falcão que hoje dá nome ao Clube de
Oficiais da PM, Clube Brigadeiro Falcão. Senhor Presidente, senhores
deputados, estes são registros da história, registros da antiguidade que
certamente escondem, por obra e graça de milhares de heróis anônimos, a história deste próprio Estado, de como ele foi mantido e a
ordem nele assegurada por homens em armas que se dedicaram a garantir paz e sossego aos seus semelhantes. Basta, Senhor Presidente, um
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
rápido olhar sobre o discurso pronunciado por V. Exª., quando apresentou, além fronteiras, a proposta da Assembléia Legislativa para
melhor proteção ao cidadão, através de um Projeto de Lei que visava à
reforma do Fundo Nacional de Segurança Pública, para que tenhamos
uma idéia da importância do trabalho e da ação de cada um desses
homens que fazem as Polícias Militares deste País. V.Exª. disse: “Vivemos agora a era do terror, da violência endêmica em especial nos centros urbanos mais populosos. Vivemos a era do terror imposto por
traficantes vorazes, por gangues alucinadas, por assaltantes impiedosos,
por assassinos exterminadores, por agentes profissionais do crime
organizado que assaltam até delegacias de polícia com milícias de bandidos para libertar comparsas”. E são homens como esses, que hoje
homenageamos na passagem dos 170 anos da Polícia Militar do
Maranhão, que enfrentam, com o risco de sua integridade física e da
própria vida, toda a fúria desses crimes que tiram a paz de pais e mães
de família, de uma sociedade que sem eles não teria como se proteger.
Obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO
EVANGELISTA – Neste momento, farei a entrega de uma placa ao
Comandante da Polícia Militar, Coronel Antonio Pinheiro Filho, em
homenagem aos 170 anos da Fundação da Polícia Militar do Estado.
Concedo a palavra ao Comandante da Polícia Militar, Coronel Antonio
Pinheiro Filho, que fará os agradecimentos em nome da Polícia Militar
nesta Sessão.
O SENHOR CORONEL ANTONIO PINHEIRO FILHO –
Exmº. Sr. Deputado João Evangelista Serra dos Santos, Presidente da
Assembléia Legislativa. Exmº; Sr. Deputado Wilson Carvalho, Primeiro Secretário da Assembléia Legislativa. Deputado Geovane Castro,
em nome do qual eu saúdo todos os Deputados aqui presentes e agradeço pelo pronunciamento em nome da nossa instituição. Exmº. Sr.
Raimundo Ferreira Marques, Secretário de Estado de Segurança Pública, neste ato representando o Governador do Estado, Dr. José Reinaldo
Tavares; Exmª. Srª. Ana Flávia Vidigal Sampaio, Defensora Pública
Geral do Estado. Exmº. Sr. Capitão Márcio Domingos da Costa, representante do Comandante do 24º Batalhão de Caçadores; Exmº. Sr. Tenente Coronel João Vanderlei Costa Pereira, neste ato representando o
Comandante do Corpo de Bombeiros, Coronel Getúlio. Senhores Oficiais, Praças, Cadetes, autoridades aqui presentes, plenária, imprensa,
Senhoras e Senhores. Este instante é um momento histórico para a
Polícia Militar e Deus me deu esta oportunidade de depois de 25 anos
de serviço ter assistido os 145 anos da Polícia Militar, de estar hoje
aqui à frente da nossa Instituição com o apoio de todos os nossos
oficiais e praças e da sociedade, de um modo geral, das instituições que
apóiam o nosso trabalho. Então, eu gostaria, Senhor Presidente, de
agradecer o Senhor pela proposta feita à Mesa Diretora para esta
Sessão Solene dos 170 anos da Polícia Militar. A Polícia Militar vem
desenvolvendo um trabalho junto à sociedade e junto ao seu público
interno, nesses últimos quatro meses em que tive a honra de estar à
frente desta Instituição visando uma ação voltada para o social e este
é o nosso grande trabalho, ou seja, procurar dar este apoio às comunidades mais carentes e não trabalhar apenas na repressão, mas também
voltado para o social, esta hoje é a política do Comando da Instituição.
Nós viemos tentando de todas as formas e conseguindo com o apoio de
todos realizar este sonho. Então, hoje eu gostaria de dizer que entra
para os Anais da Policia Militar, vai fazer parte da sua história esta
Sessão Solene em que os Deputados do Maranhão dão oportunidade
do Deputado Geovane Castro fazer as colocações que foram feitas
aqui. Nós passamos um vídeo institucional apenas para dar uma idéia
da nossa Instituição que todos os Senhores conhecem como a palma da
mão. Então, neste momento, eu gostaria de agradecer a todos aqui, a
todos os Deputados, toda a Mesa que compõe os trabalhos de hoje,
esta deferência, esta Sessão que para nós é muito mais que Solene,
passa a ser uma Sessão histórica. Agradeço a todos e coloco a Polícia
Militar à disposição de todos, a nossa Polícia Militar não tem partido
político, ela está para atender a toda a sociedade. E aproveito a oportunidade, antes de encerrar, para lembrar os Senhores Deputados que
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nós encaminhamos convite para a nossa festa dos 170 anos para os 42
Deputados da Assembléia Legislativa e ficaremos muito honrados com
a presença de todos, lá na sexta-feira, às 18h. Obrigado pela oportunidade, obrigado pela homenagem e colocamos o nosso trabalho para
recompensar tudo aquilo que a sociedade tem feito por nós e os Senhores como representantes nos proporcionaram agora. Muito obrigado.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO
EVANGELISTA - Sua Excelência, Senhor Raimundo Ferreira Marques, Secretário de Estado de Segurança Pública, neste ato representando o senhor Governador do Estado José Reinaldo Tavares,
Excelentíssimo senhor Coronel Antonio Pinheiro Filho, Comandante
Geral da Polícia Militar do Estado do Maranhão, Drª. Ana Flávia
Vidigal Sampaio, Defensora Pública Geral do Estado, senhor Capitão
Márcio Domingos da Costa, neste ato representando o Tenente Coronel José Amaury Pereira da Costa Comandante do 24º BC, senhor
Tenente Coronel João Vanderlei Costa Pereira, neste ato representando o senhor Getúlio da Silva Pereira, Comandante Geral do Corpo de
Bombeiros do Estado do Maranhão. Senhores Coronéis aqui presentes representando todos os coronéis da corporação, senhores e senhoras tenentes-coronéis aqui presentes, major, capitães, primeiro tenente, segundo tenente, subtenente, primeiro, segundo e terceiro sargento
da Polícia Militar do Estado do Maranhão, praças, cadentes aqui presentes, pastores e padres, capelães que tem grande trabalho na Polícia
Militar deste Estado, a nossa querida banda da Polícia Militar presente ali na galeria, que é um patrimônio da cultura deste Estado tive a
oportunidade de ouvir o CD gravado pela Banda da Polícia Militar
realmente fantástico, muito bom de ser ouvido. Senhor Deputado Primeiro Secretário da Mesa Wilson Carvalho, Deputado e Segundo Secretário Pavão Filho, Senhoras Deputadas, Senhores Deputados, este
é o momento de reconhecimento de seis milhões de maranhenses neste
ato aqui representado por 42 deputados e deputadas que traduzem
nesta Sessão Solene o reconhecimento e o agradecimento desta população à toda Corporação da Polícia Militar deste Estado. Nós sabemos
que as dificuldades existem e é preciso que a sociedade compreenda e
compartilhe dos momentos bons e difíceis que a nossa querida Polícia
Militar tem no seu dia-a-dia, mas a sociedade também compreende que
houve, ao longo da história, uma evolução grande nos quadros da Policia Militar. Como é bom hoje saber que o jovem ao ingressar na academia ao se submeter ao concurso público para iniciar a categoria de
cadete e chegar à aspirante, enfim, fazer carreira no oficialato da Policia
Militar a sua maioria já chega com curso superior. Isso demonstra
claramente o nível intelectual, cultural do futuro da nossa Policia do
Estado. É uma evolução que vem não só na polícia como todos os
segmentos. Agora mesmo para se submeter ao concurso de soldado é
exigido já o ensino médio, de modo que isto vem trazendo mais conhecimento, e nós já temos informação que diversas pessoas com nível
superior estão se inscrevendo para se submeter ao concurso da Polícia
Militar. Então, hoje é uma carreira importantíssima que desperta tanto
em homens e mulheres o desejo de fazer a carreira militar. Nós sabemos perfeitamente, senhor representante do Governador José Reinaldo
Tavares, que as condições de trabalho o governo... eu tenho conversado isso constantemente com o Governador, era de dar mais condições,
instrumentos, infra-estrutura a Polícia Militar, mas isso vem sendo
feito. Talvez tenha sido o Governador na história da Polícia Militar do
Maranhão o que mais tem visitado as solenidades, tem mais estado
presente junto á corporação. Eu tenho testemunhado este ato e vamos
ter o concurso, a sociedade diz: mas falta o Policial Militar, tem município que tem dois ou três, às vezes, a dificuldade mas é porque ao
longo dos anos e é preciso que a sociedade entenda que não é um
problema da Polícia a falta do policial lá na base, da forma que a
sociedade deseja. É um problema que não houve um planejamento
estratégico de segurança pública ao longo dos anos no Maranhão. Nunca foi previsto que os militares da ativa vão para a reserva. É preciso
ver que tem problema de saúde e outros problemas se a cada ano cada
governo que venha ou que já passou pelo Estado tivesse um planejamento estratégico e aumentando o efetivo, nós não estaríamos com
esse quadro tão defasado que temos mias esse despertar a partir do
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poder legislativo e esse reconhecimento e a Assembléia do Estado vai
debater sim com aquele ou aquela que venha a ser Governante desse
Estado um planejamento estratégico não para um governo, não para
um período precisamos através das informações do Sistema de Segurança podermos debater a Assembléia com o Poder Executivo esse
planejamento que nascerá exatamente da própria corporação da própria Secretaria de Segurança para que nós aqui possamos, em nome da
sociedade, discutir com o Poder Executivo esse plano estratégico, não
só na questão do efetivo, mas na questão daquilo que mais preocupa
também a corporação a questão dos soldos, isto é um problema que
não pode ser atacado num ato único, unilateral, isto é um problema
também que vem se vivendo ao longo dos anos e nós temos aqui tido
esse comportamento na Assembléia, discutido, quando chega uma
mensagem abre-se uma discussão entre os segmentos porque outrora
os segmentos representativos da corporação não tinham acesso à discussão com o Poder Legislativo da questão de uma mensagem era
traduzida até como indisciplina isto não pode vocês também são servidores públicos, portanto, tem o direito de se organizarem. E esta evolução se dá através da sensibilidade também dos comandantes da
corporação que entendem este espírito democrático respeitoso. Ele
tem que existir na relação, mas nesta data de hoje que se comemoram
os 170 anos da Polícia Militar é um dia pra que haja reflexão, não só da
sociedade como da corporação. Nós que temos tido a preocupação em
debater o sistema de segurança e a Assembléia Legislativa, ontem, por
maioria dos deputados presentes criou, aprovou o projeto que integra
o sistema de segurança pública do Estado. É uma exigência hoje constitucional da sociedade e nós com a aprovação ontem deste projeto de
lei a integração de todo o Sistema de Segurança Pública do Estado, a
partir da Polícia Militar, Polícia Civil, Corpo de Bombeiros, Polícia
Rodoviária Federal, Polícia Federal, enfim, todos esses órgãos Serviço
de Inteligência todos esses são agora a partir da sanção que hoje mesmo
encaminhei ao Senhor Governador estarão sentando à Mesa e discutindo não só o combate como preventivo toda a estratégia de segurança
pública do Estado. Eu acho que é um momento importante, vamos ter
um aparelhamento de policial compartilhado, porque não pode mais a
sociedade assistir cada um fazendo aquilo que acha que é a sua atribuição. Este projeto de lei que foi encaminhado pelo Governador José
Reinaldo aprovado ontem aqui pela Assembléia, vai poder integrar
todo o sistema, mas a Assembléia Legislativa compreendendo a necessidade do aumento do efetivo não só da Polícia Civil como Militar não
só do Maranhão como do Brasil, nós no ano que passou apresentamos
num debate nacional em Salvador uma proposta nascida aqui nesta
Assembléia, os Estados mais ricos não vivem no limite da lei de responsabilidade fiscal, do pessoal, mas os Estados do Norte e do Nordeste, todos vivem no limite da LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL, porque a receita própria é pouca, depende de transferências. E o
que se houve é sempre o mesmo discurso, não pode aumentar o efetivo, sairmos para o efetivo necessário para a Segurança Pública, porque
iremos ultrapassar o limite da Lei de Responsabilidade Fiscal e por
iniciativa da Assembléia do Maranhão, levamos essa proposta ao Congresso Nacional, discutimos lá em Salvador, para que houvesse a
flexibilização para o Sistema de Segurança Pública deste país. Para
isto, a proposta alterava também a Lei que instituiu o Fundo Nacional
de Segurança Pública, que não prevê no Fundo recursos para pessoal.
Então, Senhor Secretário, a proposta desta Casa neste debate nacional,
foi que alterasse o Fundo e que ele pudesse receber um percentual para
pessoal. E os Estados no momento em que tivesse no seu limite da lei
de Responsabilidade Fiscal, mas comprovando a necessidade urgente
de realizar concurso público para o aparelhamento policial do seu
Estado, pudesse recorrer ao fundo. E aí teria que alterar esta lei. O
Estado seria socorrido pelo fundo e faria o concurso. No momento em
que a receita do Estado fosse evoluindo, ia tendo a compensação de
devolução para o fundo daquele contingente necessário para a segurança pública. Então, é um projeto sério nascido aqui de nós maranhenses
através dos deputados. Estive com o Presidente da Câmara, do Senado, entregando e encaminhei a todos os congressistas, porque o remédio para a guerra que se vive neste pais não se faz só com discurso, tem
que ser com prática. E muita gente criticou o Governador do Estado de
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
São Paulo quando a Força Tarefa foi oferecida. A Força Tarefa tem
quatro mil homens. Quantos homens nós temos da Polícia Militar em
São Paulo e que esta Força Tarefa a maioria é composta com militar
que está lá em São Paulo, mas é colocado de uma forma que deixa a
sociedade a fazer um pré-julgamento. Então é preciso e aí eu faço aqui
ao Secretário de Segurança Pública, vou encaminhar a cópia desse projeto, para que numa reunião de todos os secretários de Segurança Pública deste país o Maranhão, possa discutir através do seu secretário
essa proposta da Assembléia do Maranhão. No Rio de Janeiro e em
São Paulo tem policial que não pode ir para a sua residência, para o seu
lar fardado. E ele tem que mentir perante os seus vizinhos, a sua
comunidade que ele não é Policial Militar, isto é muito grave, isto é
muito grave, Secretário! A que ponto nós chegamos morrendo mais
gente no Brasil do que na guerra dos Estados Unidos contra o Iraque.
Então vivemos eternamente nesta guerra e nós queremos dizer aos
nossos militares que coloquem suas vidas em risco para combater o
criminoso, para que ele não bata à porta da sociedade. Nós queremos
dizer em nome do povo do Maranhão, aqui outorgado na condição de
Presidente deste Poder, representante do povo maranhense, o muito
obrigado mesmo a todos os Militares, Oficiais e Praças, que no dia-adia deixam os seus lares muitas das vezes podendo até nem retornarem.
Nós, neste ato desta homenagem, voltando ao que já disse, é um ato de
solidariedade e reconhecimento de todos os seis milhões de maranhenses
aqui representados pelos os 42 deputadas e deputados estaduais. Que
Deus nos proteja, que Deus coloque a mão sobre os seus familiares,
nós sabemos da ausência muita das vezes nos lares que V. Exas. pela
missão que é destinada, mas que Deus ponha a mão nos familiares e em
todos vocês, para que vocês continuem vivos, fortes, combatendo o
mal em defesa do povo do Maranhão.
O SENHOR PRESIDENTE DEPUTADO JOÃO
EVANGELISTA - Muito obrigado e declaro encerrada a presente Sessão.
DIÁRIO DAASSEMBLÉIA
TERÇA-FEIRA, 20 DE JUNHO DE 2006
ESTADO DO MARANHÃO
ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA
PALÁCIO MANOEL BEQUIMÃO
DIÁRIO DA ASSEMBLÉIA
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EDITADO PELA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL
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Presidente
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