Região Autónoma da Madeira
Diário
Assembleia Legislativa
IX Legislatura
I Sessão Legislativa (2007/2008)
Número: 57
Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2008
REUNIÃO PLENÁRIA DE 20 DE FEVEREIRO
Presidente:
Exmo. Sr.
José Miguel Jardim de Olival Mendonça
Secretários:
Exmos. Srs.
Sidónio Baptista Fernandes
Ana Mafalda Figueira da Costa
Sumário
O Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas e 31 minutos.
PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA:- Para tratamento de assuntos de interesse político relevante para a
Região intervieram os Srs. Deputados Jaime Lucas (PSD), João Carlos Gouveia (PS) e Medeiros Gaspar (PSD), tendo
este último interveniente respondido a pedidos de esclarecimento do Sr. Deputado João Carlos Gouveia (PS).
- Ainda neste período foi apreciado um voto de saudação, apresentado pelo Partido Comunista Português, pelo
“Centenário da demarcação do Vinho da Madeira”. Após o uso da palavra pelos Srs. Deputados Edgar Silva (PCP),
Vicente Pestana (PSD), Victor Freitas (PS), João Isidoro (MPT), Paulo Martins (BE) e José Manuel (CDS/PP), este voto,
submetido à votação, foi rejeitado com os votos contra do PSD, as abstenções do BE e do MPT e os votos a favor do PS,
do PCP e do CDS/PP.
PERÍODO DA ORDEM DO DIA:- Iniciaram-se os trabalhos com a continuação da apreciação e votação na
generalidade do projecto de resolução, da autoria do Centro Democrático Social/Partido Popular, intitulado “Plano de
redução da despesa pública”, tendo-se pronunciado os Srs. Deputados Carlos Pereira (PS), Paulo Martins (BE), José
Manuel (CDS/PP) e Baltasar Aguiar (PND). Submetido à votação, este diploma foi rejeitado.
- Por fim, a Câmara iniciou a apreciação na generalidade, da proposta de decreto legislativo regional que “Define
as condições de aplicação do programa de desenvolvimento rural para a Região Autónoma da Madeira até 2013”.
Participaram na discussão, a diverso título, os Srs. Deputados Vicente Pestana (PSD), José Manuel (CDS/PP), Edgar Silva
(PCP), Carlos Pereira (PS), João Isidoro (MPT), Paulo Martins (BE) e Baltasar Aguiar (PND), tendo ficado a continuação
da apreciação e votação do diploma agendado para o dia seguinte.
O Sr. Presidente declarou encerrada a Sessão às 13 horas e 5 minutos.
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Sessão nº 57
Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2008
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Bom dia, Sras. e Srs. Deputados, Sras. e Srs. Jornalistas.
Antes de iniciarmos os nossos trabalhos, eu queria prestar uma informação aos Srs. Deputados, e que é a
seguinte: às 11 horas teremos uma Reunião de Líderes. Eu vou apresentar nessa Reunião de Líderes um ponto de
reflexão dirigido à revisão das pontualidades aqui no Plenário.
Nós ontem, Srs. Deputados, concluímos apenas um diploma e esta situação dá que pensar e todos nós pensamos
nisso e todos nós achamos que é pouco demais. Se nós fizermos um levantamento estatístico da produção legislativa
da Assembleia, devo dizer que é muito boa, que é muito boa, é superior à dos Açores, que tantas vezes é referido com
um exemplo a ser seguido pela Assembleia Legislativa da Madeira. Mas eu penso que temos que acertar um pouco a
questão da pontualidade.
Eu vou propor na Reunião de Líderes que os Plenários se iniciem impreterivelmente às 9 horas e 15 minutos e que
os intervalos não excedam os 15 minutos.
Eu apelo aos Srs. Deputados para que se disponibilizem para este pequeno sacrifício. Penso que não é pedir
demais. E eu estou a comunicar a V. Exas. porque na Reunião de Líderes não estão todos e eu entendi que devia
comunicar aqui aquilo que penso dizer na Reunião de Líderes.
Estavam presentes os seguintes Srs. Deputados:
PARTIDO SOCIAL DEMOCRATA (PSD)
Agostinho Ramos Gouveia
Ana Mafalda Figueira da Costa
Élvio Manuel Vasconcelos Encarnação
Gabriel Paulo Drumond Esmeraldo
Ivo Sousa Nunes
Jaime Ernesto Nunes Vieira Ramos
Jaime Filipe Gil Ramos
Jaime Pereira de Lima Lucas
Jorge Moreira de Sousa
José Gualberto Mendonça Fernandes
José Jardim Mendonça Prada
José Lino Tranquada Gomes
José Luís Medeiros Gaspar
José Miguel Jardim Olival Mendonça
José Paulo Baptista Fontes
José Savino dos Santos Correia
Manuel Gregório Pestana
Maria do Carmo Homem da Costa de Almeida
Maria Rafaela Rodrigues Fernandes
Miguel José Luís de Sousa
Nivalda Silva Gonçalves
Pedro Emanuel Abreu Coelho
Rubina Alexandra Pereira de Gouveia
Rui Miguel Moura Coelho
Rui Moisés Fernandes Ascensão
Rui Ramos Gouveia
Sara Aline Medeiros André
Sidónio Baptista Fernandes
Sónia Maria de Faria Pereira
Vânia Andreia de Castro Jesus
Vasco Luís Lemos Vieira
Vicente Estêvão Pestana
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Carlos João Pereira
João André Camacho Escórcio
João Carlos Justino Mendes de Gouveia
Lino Bernardo Calaça Martins
Maria Luísa de Sousa Menezes Gonçalves Mendonça
Victor Sérgio Spínola de Freitas
PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS (PCP)
Edgar Freitas Gomes Silva
Leonel Martinho Gomes Nunes
CENTRO DEMOCRÁTICO SOCIAL/PP (CDS/PP)
João Alberto Santos de Freitas
José Manuel de Sousa Rodrigues
BLOCO DE ESQUERDA (BE)
Paulo Martinho Martins
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MOVIMENTO PARTIDO DA TERRA (MPT)
João Isidoro Gonçalves
PARTIDO DA NOVA DEMOCRACIA (PND)
Baltasar de Carvalho Machado Gonçalves de Aguiar
Então agora, Srs. Deputados, dispomos de quórum. Declaro aberta a Sessão.
Eram 09 horas e 31 minutos.
E dou a palavra ao Sr. Deputado Jaime Lucas para uma intervenção.
O SR. JAIME LUCAS (PSD):- Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira
Senhoras e Senhores Deputados
No momento em que se preparam grandes alterações na Lei Eleitoral para os Órgãos das Autarquias Locais com o
objectivo e provavelmente para as finanças locais, porque esta já não serve ao Presidente da Câmara de Lisboa, foi ele
que a fez e agora é com ele que está viver.
Com o objectivo de potenciar, por um lado, a eficiência e a eficácia no seu desempenho e, por outro, uma maior e
mais efectiva responsabilização que favoreça a desejável transparência e uma mais directa relação entre os eleitos e
os seus eleitores, isto consta no – Projecto de Lei nº 431, onde se diz que importa reflectir e exemplificar a importância
do poder local e dos seus protagonistas.
E importa reflectir e hoje a minha intervenção vai ser no sentido de homenagear uma pessoa que ao longo de 22
anos foi autarca nesta terra, ocupando as três presidências dos órgãos autárquicos.
Continuando diria que o serviço público na maioria das vezes não é reconhecido nem pela população nem pelos
intervenientes políticos das diferentes cores partidárias sobre aqueles quem têm a tarefa de decidir e procurar sempre
as melhores soluções para os problemas das populações.
A recente lei eleitoral que provocou a eleição de todos nós a este Parlamento, transformou-nos em deputados ditos
regionais, mas não tenhamos dúvidas de que muitos dos que aqui estão se identificam naturalmente pelo Concelho
onde nasceram ou residem, pelo local de recenseamento ou pelo partido a que pertencem, mas certo, certo é que não
esquecemos donde somos e com que território nos identificamos melhor.
Vem isto a propósito do meu objectivo de hoje, através desta pequena intervenção, prestar homenagem a um
autarca que durante 22 anos se de dedicou à causa pública e que por isso merece de todos nós o máximo respeito
pela obra realizada, pelo amor dedicado à sua Freguesia, ao seu Concelho e à Região Autónoma da Madeira.
Pessoalmente e por variadas razões, não ficaria de consciência tranquila se na qualidade de deputado, natural do
concelho do Porto Moniz, se não trouxesse a esta Assembleia, o percurso do autarca António Germias de Sousa.
No dia 1 de Dezembro de 2007 faleceu António Germias de Sousa, então Presidente da Assembleia Municipal de
Porto Moniz.
Com o seu desaparecimento o Município de Porto Moniz perdeu um dos seus filhos mais marcantes do período
autonómico da Região Autónoma da Madeira, o Porto Moniz perdeu um dos seus mais prestigiados munícipes que
contribuiu em todos os cargos públicos a que presidiu e com o seu cunho pessoal para o crescimento e
desenvolvimento do Município do Porto Moniz.
Nascido na freguesia do Seixal, há 74 anos, e após vários anos emigrado, regressou à sua terra natal e em 1986 foi
eleito Presidente de Junta da mesma freguesia e reeleito depois para segundo mandato.
Enquanto Presidente da Junta de Freguesia se lhe conheceram a sua veia de trabalho social, já nesta altura fez
questão de recuperação de dois fogos para habitação social, para gente carenciada.
Em 1993 é eleito Presidente da Câmara Municipal do Porto Moniz, cargo para que foi reeleito em 1997,
encabeçando sempre as listas do Partido Social-Democrata.
Sendo responsável por um intenso trabalho e dedicação pelos munícipes e por este Concelho com o mesmo
entusiasmo e entrega com que iniciou a sua carreira política na Junta de Freguesia do Seixal, exigente consigo próprio
e com os serviços que dele dependiam que, viram nele um exemplo de rigor, honestidade e grande dedicação ao
serviço público.
Homem com grandes preocupações sociais, sendo da sua responsabilidade a introdução de medidas inovadoras
que tiveram e bem, e que têm e bem continuidade pelo actual executivo camarário. E recordo que foi com o Sr.
Presidente Germias que passaram:
1 – Os alunos do 1.º ciclo passaram a ter os livros gratuitos pela Câmara Municipal do Porto Moniz;
2 – Foi com o Sr. Presidente Germias que se começou a atribuição de bolsas de estudo a todos os estudantes
universitários residentes no concelho do Porto Moniz;
3 – Foi com o Presidente Germias que se iniciou a criação do regulamento de recuperação de habitações
degradadas, da responsabilidade exclusiva da Câmara Municipal do Porto Moniz;
E convém aqui fazer um parênteses para sabermos o que se tem feito em termos de habitação social no
concelho do Porto Moniz, porque muitas vezes acusam que tanto a Câmara como o Governo não têm,
medidas sociais.
Através do PRID, 52 famílias têm neste momento as suas casas recuperadas, através do apoio Camarário, 72, em
todas as freguesias: No Seixal, 6, na Ribeira da Janela, 12, no Porto Moniz, 48, nas Achadas da Cruz, 6.
No passado dia 28 de Janeiro inaugurou-se o complexo habitacional para arrendamento social e para venda a
custos controlados, são 21 fogos, 5 T1, 6 T2, e 10 T3. Uma obra que custou 1.400 mil euros.
Recorde-se entretanto que antes na vila do Porto Moniz se criaram duas fases do Bairro Social da Vila do Porto
Moniz e que antes se tinha feito também o Bairro Social do Seixal, num total de apoio a 214 famílias, que durante e stes
anos foram apoiadas pela Câmara e pelo Governo Regional.
Continuando diria que depois da Presidência da Câmara Municipal, o Sr. António Germias de Sousa presidiu à
Assembleia Municipal do Porto Moniz desde Janeiro de 2002 até à sua morte, portanto, durante 6 anos.
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António Germias de Sousa foi sempre uma figura pública de relevo e de referência, cuja dedicação à causa pública,
muito contribuiu para o engrandecimento e dignificação do Poder Local Democrático.
O seu percurso político fê-lo granjear muitos amigos sinceros pela correcção e lisura com que defendia as suas
causas e ideais.
Com o seu desaparecimento, o Município de Porto Moniz perde um dos seus mais empenhados e distintos
autarcas.
António Germias de Sousa deixará na memória de todos a lembrança de um social-democrata com enormes
qualidades e acima de tudo, um ser humano que cultivou a amizade com todos que com ele privaram e tiveram o
privilégio de conviver, deixando exemplos de correcção, de isenção e de trato afectuoso e amigável.
António Germias de Sousa foi Presidente dos três órgãos de poder local: Junta de Freguesia, Câmara Municipal e
Assembleia Municipal durante ininterruptos 22 anos.
Em tempo oportuno a Assembleia Municipal do Porto Moniz homenageará a título póstumo esta figura ilustre da sua
terra e dessa forma agradecer e reconhecer a sua dedicação à causa pública.
O Senhor António Germias de Sousa era um homem bom.
Muito obrigado.
Transcrito do original.
Aplausos do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado João Carlos Gouveia para uma intervenção, tem a
palavra.
O SR. JOÃO CARLOS GOUVEIA (PS):- Excelentíssimo Senhor Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira,
Senhoras e Senhores Deputados,
Os madeirenses não são um povo superior, e, muito menos, não são medíocres, como alguém, com superiores
responsabilidades na região, quis fazer crer numa entrevista televisiva.
Os madeirenses são portugueses que vivem em duas ilhas, no meio do Oceano Atlântico, entre a terra exígua e a
imensidade do mar, que, por tais circunstâncias adversas, lhes podemos inculcar uma singularidade extrema, enquanto
identidade sociológica.
Nas palavras de Miguel Torga, os madeirenses são ímpares. Segundo ele há uma forma telúrica dos madeirenses
viverem as suas próprias vidas, confrontados que estão permanentemente com o abismo que se faz entre as serras e o
mar.
Se somos, desde sempre, marcados indelevelmente pelo oceano, é da terra abrupta que a seiva madrasta escorre,
durante séculos e séculos da nossa existência, num acto simultâneo de desbravamento da ilha e da sementeira da
injustiça.
E se temos uma paisagem natural belíssima, há uma outra, que foi crescendo com os homens,
terrivelmente negra, sob a roda do tempo da História, expressa na fome, na pobreza, na ignorância e na servidão.
Arroteámos a terra, é verdade, para sobrevivermos, mas arroteámos também a terra para robustecermos o chicote dos
poderosos.
Esta é a nossa herança, a canga do nosso calvário para sermos homens e mulheres de corpo inteiro perante o
abismo, não daquele que fala Miguel Torga, mas o abismo do apartheid social, que ganhou raízes desde os primórdios
do povoamento.
Por mais que as nossas elites do passado longínquo estivessem abertas à inovação tecnológica, ao comércio
internacional e à intercomunicação cultural com os outros povos, o peso anacrónico da organização social e económica
veiculada aos princípios feudais nos conduziu à submissão, à miséria e ao subdesenvolvimento.
Sempre uns poucos madeirenses escravizaram muitos madeirenses; sempre as instituições políticas locais
estiveram ao serviço das minorias privilegiadas e cruéis; sempre uns poucos espoliaram e enganaram a grande maioria
dos madeirenses; sempre os grupos económico-sociais exteriores, particularmente estrangeiros, dominaram as
actividades mais rentáveis das duas ilhas.
Esta é a nossa História. Uma História que versa sobre a riqueza de uns quantos, gerada pelo suor de muitos, e de
uma História que versa sobre a servidão de quase todos, perante os caprichos inconfessáveis dos senhores de
ocasião.
Fizeram a diferença aqueles que sempre fugiram às amarras dos pequenos déspotas e que no regresso impuseram
a sua condição de homens livres, perante os que sempre os espezinharam e os dominaram pela rédea curta da
ignorância.
Sempre houve madeirenses que enganaram outros madeirenses; madeirenses que roubaram o pão a outros
madeirenses. E sempre os que mais exploraram, foram os que mais semearam a mentira e a ignorância. Só pela
mentira e pela ignorância é que os parcos recursos de muitos poderiam ser distribuídos por tão poucos.
A nossa expressão popular “abrir os olhos” tem laivos de uma heroicidade rasteira, na complexidade da interacção
social. Tanto assim que, para os poderosos das duas ilhas, mentir aos madeirenses sempre foi uma estratégia de
poder.
Sempre foi assim na Madeira Feudal, na Madeira Mercantil, na Madeira Velha e na actual Madeira Nova:
mentir, mentir, para melhor poder enganar; mentir, mentir, para melhor poder sugar os recursos de todos
aqueles que vivem em duas ilhas, entre a terra exígua e a imensidade do mar, configurando-lhes, claro está, uma
singularidade extrema, como referi anteriormente, perante a escassez dos recursos naturais e pela inqualificável
estratificação social.
Numa terra tão pequena e de parcos recursos, com uma população tão numerosa, somos levados a nos questionar,
como é que, ao longo da História da Madeira, sempre um pequeno grupo social pôde chamar a si toda a riqueza
gerada, perpetuando o domínio e a submissão de toda uma sociedade, sem que o poder centralizador do Estado em
nada remediasse a desordem regional instalada, cerceasse as dinâmicas económicas regionais abjectas e travasse a
implantação dos monopólios de umas quantas famílias estrangeiras.
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Esta é a matriz histórica das gentes destas duas ilhas que constituem o arquipélago da Madeira, por parte daqueles
que, em cada momento Histórico, dominaram e dominam os madeirenses: mentir e sugar. Mentir para melhor sugar;
sugar para melhor mentir. Assim se perpetuaram o domínio e o poder de uns poucos sobre muitos.
Sempre o poder central foi indiferente a esta singularidade extrema de que vos falei. E quando os ventos do 25 Abril
aqui aportaram, dias depois, devolvendo a esperança a todos e a cada um dos madeirenses, logo os poderosos das
ilhas encontraram tranquilamente o seu corifeu, talhado à sua medida, sob o melhor traje salazarento.
Com um requinte de malvadez de fino porte, usurparam, num primeiro momento, uma visão iluminista de forma de
governo para estas duas ilhas da tradição liberal de esquerda, a Autonomia, como contraponto aos ideais libertadores
do 25 de Abril, para depois, num segundo momento, normalizada a ruptura histórica do país e instaurada a nova
arquitectura jurídica-constitucional, onde estão consignados os princípios autonómicos, voltaram de novo a usurpar o
modelo de democracia representativa, parlamentar e pluripartidária, fazendo, na prática, do regime autonómico actual
um regime de partido único
O ódio ao 25 de Abril foi (e é) tão grande que encetaram uma deriva nacionalista, de que hoje os madeirenses são
as primeiras vítimas. Como poderiam os poderosos destas duas ilhas conviver com a Liberdade, a Democracia e a
Justiça Social?
O suposto desenvolvimento económico e social destes últimos trinta anos seguiu o mesmo princípio: numa terra tão
pequena e de parcos recursos, com uma população tão numerosa, um pequeno grupo social pode chamar a si toda a
riqueza gerada, perpetuando o domínio e a submissão de toda a sociedade.
Tanto assim é que o nacionalismo madeirense dos novos senhores da Madeira e do Porto Santo obedece ao
mesmo princípio de mentir para melhor sugar e de sugar para melhor mentir, para que se perpetue o domínio e o poder
de uns poucos sobre muitos.
Por isso mesmo, o embuste monumental de transformar o PSD/Madeira num movimento nacionalista, confundindo
propositadamente centralismo com colonialismo, conduziu-nos a esta grave crise financeira, com consequências
devastadoras em termos sociais e económicos.
Se este embuste colossal constitui a trave mestra de toda a orientação estratégica do poder político regional destes
últimos trinta anos, os novos senhores das ilhas repetem o que os velhos senhores sempre fizeram: mentir para melhor
sugar e sugar para melhor mentir, para que se perpetue o domínio e o poder de uns poucos sobre muitos.
A convocação, na prática, de eleições há precisamente um ano, constituindo um colossal logro, enquadra-se nos
princípios formulados. E a prova é que o actual governo regional não governa.
O Senhor Presidente do Governo Regional não governa, porque sempre os poderosos destas duas ilhas
governaram para os mais privilegiados entre os madeirenses, mas agora, com o agravante, de ter de
governar para uma minoria sedenta de poder e de dinheiro fácil. Tudo isto sob o lastro do ideal nacionalista de vocação
totalitária.
Se não governa para a maioria dos madeirenses não é porque não saiba, é porque não quer. Porque se quisesse,
teria posto a sua inteligência e o seu saber ao serviço de todos. Não o fez, dando a ideia até de que só sabe fazer uma
coisa na vida: ganhar eleições, o que não lhe será difícil, tendo em conta a génese e a consolidação do regime
autonómico.
Uma voz do PSD:- O PS não sabe!
O ORADOR:- O PS não sabe, Sr. Deputado, porque não tem os recursos que o Sr. Presidente do Governo
Regional tem, que utiliza para a campanha eleitoral, sem a fiscalização do Estado!
Se quisesse governar para todos os madeirenses, o resultado da sua governação teria sido outro. E não se pode
queixar de ninguém. Teve tudo nas suas mãos, como os antigos senhores feudais: poder arbitrário, abundância de
dinheiro e submissão total.
Faltou-lhe acreditar nos madeirenses, na sua capacidade de trabalho, na sua inteligência e na sua força
transformadora. Por isso, podemos afirmar categoricamente que, no que respeita ao exercício poder, o actual
presidente do Governo Regional não trouxe nada de novo aos madeirenses…
Protestos do PSD.
Já respondo à sua lata!
A não ser um conjunto muitíssimo significativo de infraestruturas e obras públicas que os autocratas e os ditadores
sanguinários de todo o mundo costumam apresentar como seu legado histórico.
Protesto na bancada do PSD.
Isto é a prática dos ditadores.
Só isto e nada mais…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, dispõe de 1 minuto.
O ORADOR:- …e o que é mais grave é que os desafios de hoje e os desafios do futuro, para os madeirenses, são
muito mais difíceis de realizar do que aqueles que foram colocados à governação regional, em Março de 1978. Um
tempo de governação próximo dos recordes de Salazar e de Fidel Castro.
O Senhor Presidente do Governo Regional não tem condições políticas nem vontade pessoal para enfrentar os
desafios do futuro dos madeirenses, porque não está ser capaz de resolver os problemas criados por si próprio, de que
ele é o único responsável.
Está atolado, num beco sem saída. O que é isso de trabalhadores do conhecimento e de novas tecnologias? O que
é isso de Estratégia de Lisboa? O que é isso dos madeirenses terem altas qualificações? O que é isso de haver
empresas competitivas na Região? O que é isso de mérito? O que é isso de responsabilidade individual? O que é isso
de trabalhar para atingir determinados objectivos? O que é isso de criar e distribuir riqueza?
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Diz o bom senso que se governar tivesse o mesmo significado que trabalhar, e não fosse um mero expediente de
perpetuação do exercício do poder, governar para todos os madeirenses seria tão cansativo que ninguém suportaria
trinta anos de trabalho árduo.
Aqui está o busílis da questão: a cegueira em relação ao ideal nacionalista madeirense de vocação totalitária é
imperdoável e foi germinada no combate violento contra aqueles que professavam os ideais de Liberdade, Democracia
e Justiça Social.
Muito obrigado.
Transcrito do original.
Aplausos do PS.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Medeiros Gaspar, faz favor, tem a palavra para uma intervenção.
O SR. MEDEIROS GASPAR (PSD):- Senhor Presidente,
Senhoras e Senhores Deputados.
Esta intervenção serve precisamente para procurar mostrar quão vazio é o discurso do líder do Partido Socialista e
quão vazia é a suposta estratégia que o Partido Socialista diz ter para a Madeira.
Nós acabamos de ver nesta tribuna o líder do maior partido da oposição, que já ontem era notícia não pelo que aqui
disse mas pelo o que aqui supostamente viria dizer, e essa notícia conseguiu um título “Gouveia atira-se hoje à
Autonomia separatista”.
Risos do PSD.
Ora, Sras. e Srs. Deputados, não foi por não termos tido oportunidade de ouvir o Sr. Deputado ontem que ficamos
com menos expectativa. O que acontece é que o que hoje aconteceu aqui não é diferente do que tem sido o único
registo e o único balão de oxigénio que o actual líder do Partido Socialista tem para ser notícia, que é: atacar o Partido
Social-Democrata acusando-o de separatista, atacar o Partido Social-Democrata acusando-o de independentista. Ou
seja, o Partido Socialista e a sua liderança não têm qualquer projecto político alternativo ao do PSD…
Voz do PSD:- Muito bem!
O ORADOR:- …não têm qualquer iniciativa política que seja apresentável aos madeirenses para dizer nós estamos
aqui a contraponto ao poder do PSD com este programa e com estas propostas. Não! O único balão de oxigénio que
os senhores têm…
Risos do Sr. Victor Freitas (PS).
O senhor pode rir. Eu sei que estará a rir mas não com vontade mas porque causa algum nervoso miudinho aquilo
que eu estou a dizer porque é a verdade pura e dura.
O Sr. Deputado, que é líder do Grupo Parlamentar do PS, sabe que o que eu estou a dizer é verdade. Porque só há
um único balão de oxigénio para o líder do PS ser notícia: é atacar o Dr. Alberto João Jardim, é atacar o PSD acusando
de independentista. E é isso que lhe dá parangonas de jornais em Lisboa, é isso que lhe dá directos em canais de
televisão nacional, porque de resto não há uma única notícia de destaque que seja fruto de uma proposta alternativa de
poder protagonizado pelo Sr. Deputado João Carlos Gouveia.
Sras. e Srs. Deputados, e se nós repararmos, e o que é histórico…
Protesto do Sr. João Carlos Gouveia (PS).
Oh Sr. Deputado! Sr. Deputado, é fácil, basta ver o histórico desta Sessão Legislativa do Partido Socialista em
iniciativas como alternativa…
O SR. JOÃO CARLOS GOUVEIA (PS):- Eu já lhe mostro!
O ORADOR:- Oh! Sr. Deputado, não tem que mostrar, eu já lhe vou dizer! É fácil.
Os senhores têm: quatro votos de protesto, um voto de saudação, duas iniciativas legislativas em que uma é sobre
“O estatuto do professor” e uma sobre “O desporto nesta Casa” e duas propostas de constituição de duas comissões
de inquérito.
É esta a alternativa política que o Partido Socialista tem exibido nesta Casa. É este o PS que se diz alternativa de
poder em 2011, é este o PS que, com votos de protesto e com comissões de inquérito, quer governar a Madeira em
2011.
E quer mais, quer que os madeirenses, com estes quatro votos de protesto e com estas duas comissões de
inquérito, confiem neste partido para os destinos da Madeira serem conduzidos pelo PS depois de 2011…
Mas depois, depois caem no outro alçapão e que é uma citação do próprio líder do PS: “Neste momento não
estamos em condições de ganhar nada…”…
Risos do PSD.
Oh Sr. Deputado! Bom, então como é que o Partido Socialista quer ser alternativa mas também se considera sem
condições de ganhar nada?!
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Por isso é que o discurso só ser esse Sr. Deputado, porque os senhores de facto não estão em condições de
ganhar nada e a única hipótese que têm de fazer oposição ao PSD é pela negativa e não numa lógica de construção.
Como os senhores próprios reconhecem que não têm condições de ganhar nada por competência política, pela
proposta política alternativa, os senhores só se consideram em condições de combater o PSD pela arruaça, pelo bota abaixo e por denegrir a imagem do partido em que os madeirenses têm confiado.
Quer isso seja do vosso agrado ou não, têm é que ter consciência que em 30 anos o PSD tem merecido a
confiança do eleitorado madeirense, o PSD tem merecido a confiança dos madeirenses; e o Partido Socialista tem visto
a sua proposta política rejeitada em consecutivas eleições.
E os senhores não estão disponíveis para fazer esse exercício de introspecção e de perceber que não é por aí que
vão conseguir ganhar a confiança dos madeirenses.
Mas Sras. e Srs. Deputados, o Sr. Deputado veio aqui mais uma vez, porque é o único registo que lhe dá destaque,
mais uma vez acusar de ditador o Dr. Alberto João, acusar de que as obras que estão feitas são o resultado (é mais ou
menos esta a ideia), de algo que qualquer ditador faz.
Ora, Sr. Deputado, gostávamos nós que Portugal tivesse tido durante estes 30 anos uma ditadura porque assim era
dizer que o plano de obras que o Estado se compromete fazer na região e nunca faz estaria feito.
Queríamos nós, que era sinal que o Governo da República, que o senhor suporta mas com o qual finge estar em
desacordo, podia ter feito alguma coisa.
Sras. e Srs. Deputados, veja-se o registo do último ano de acção do Partido Socialista. O Sr. Deputado João Carlos
Gouveia, líder do Partido Socialista encheu o peito de ar e disse aos madeirenses: eu vou a Lisboa, eu vou a Lisboa e
vou conversar com o Primeiro-Ministro e vou-lhe dizer: ou o senhor cumpre com as obrigações com a Madeira ou então
vamos ter aqui uma rotura política e vou impor aos meus deputados na Assembleia da República: ou os senhores
votam connosco ou então não posso contar mais convosco.
Risos do PSD.
Ora, o senhor próprio deu uma entrevista à RDP e reconheceu que ao fim de três minutos estava tudo feito. A
reunião foram várias horas mas ao fim de três minutos estava tudo medido. Porquê?
O SR. JOSÉ PRADA (PSD):- Claro!
O ORADOR:- Porque, é óbvio! O senhor percebe muito bem qual é a estratégia que teria impacto em termos
políticos, que era assumir um discurso de confronto com o Partido Nacional, de confronto com o PS/Nacional e de
defesa da Autonomia e defesa dos madeirenses. Mas depois não consegue fazer isso na prática. Porquê? Porque não
tem coragem política para comprometer não só os seus colegas de partido cá, como também os que o representam lá,
para esse combate político. E esse é que é o problema do Partido Socialista.
O senhor sabe bem qual o caminho que renderia votos, o problema é começar a trilhá-lo porque na primeira
tentativa que teve viu logo o resultado. E o que é que o senhor fez? O que o senhor fez foi dizer: se os deputados da
Assembleia da República não votam como o Partido Socialista da Madeira definiu, eu, eu… (o senhor é que disse), eu
não os teria escolhido; eu não os escolhi, eu não poderei contar com eles em 2009.
Ora, Sr. Deputado, estamos a falar de uma pessoa que o Sr. Deputado escolheu como representante do
PS/Madeira nas relações institucionais com o Governo da República, o antigo líder do PS Jacinto Serrão. Daí a três
semanas já estava destituído desse elevado cargo porque já não merecia a confiança política de V. Exa. Porquê?
Porque não cumpriu a sua orientação política.
Mas depois vejo no Diário de hoje, em que se repetia a sua intenção de aqui falar, vejo no Diário de hoje que afinal
o senhor está orgulhoso de um suposto caminho político que começou em 2004, com o Jacinto Serrão…. Bom, mas
então está orgulhoso de alguém a quem o senhor retirou a confiança política, que já foi seu representante nas relações
com o PS/Nacional mas que depois já foi destituído disso?! Mas em que é que ficamos? Não ficamos em nada, Sr.
Deputado!
A sua intervenção é a demonstração clara de que só há um registo para o líder do PS/Madeira ser notícia: que é
atacar o Dr. Alberto João Jardim. Este é o único registo que o senhor tem, é a difamação.
O senhor veio aqui falar que se o Dr. Alberto João Jardim governasse de facto para os madeirenses, isso dar-lhe-ia
tanto trabalho que ele não estaria em condições de aguentar 30 anos a fazer essa governação.
Oh! Sr. Deputado, eu digo-lhe se o senhor tivesse uma verdadeira proposta política de alternativa, do PS, para
apresentar aos madeirenses, o senhor não aguentaria este ano se tivesse realmente empenhado nesse trabalho
político de preparar e de apresentar uma proposta política para o Partido Socialista ser candidato em 2011!
Por isso, o que eu gostava de dizer aqui é que o que aqui veio dizer não é diferente do que disse nas outras alturas.
Fez um remeique da mesma lógica mas sempre na mesma tónica política: falta de projecto, ataque ao Dr. Alberto João
Jardim, insinuação de separatismo a um partido que é por uma Autonomia mais aprofundada. E continuará a sê -lo.
Isso dói, eu sei que isso custa porque o senhor não aceita esta lógica de combate por um ideal, mas eu não posso
aceitar é que o senhor venha aqui denegrir a posição política que o PSD assume com clareza, durante 30 anos,
chamando de separatismo e tentando lançar o descrédito sobre um trabalho político de 30 anos, que é o do Dr. Alberto
João Jardim e que é o do Partido Social-Democrata. E pode acreditar que, independentemente do seu ataque político,
o PSD/Madeira vai continuar na sua lógica…
Burburinho na bancada do PS.
…de defesa da autonomia.
O PSD/Madeira vai apresentar uma proposta de Revisão Constitucional, o PSD/Madeira vai procurar aprofundar os
direitos da Autonomia na Constituição e vamos ver qual é a posição de V. Exas.!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, agradecia que concluísse. Estamos a terminar…
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Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2008
O ORADOR:- Muito obrigado.
Aplausos do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado João Carlos Gouveia para um pedido de esclarecimento.
O SR. JOÃO CARLOS GOUVEIA (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Medeiros Gaspar, a questão da reflexão política que eu
costumo fazer,… Aliás, em relação aos conselhos que me deu agradeço e vou segui-los com todo o empenho.
A questão de fundo que eu coloco não é só a questão da independência. A verdade é que os senhores desde 74 a
78 - se tiverem dúvidas perguntem ali ao Sr. Jaime Ramos que ele sabe muito bem …
O SR. JAIME RAMOS (PSD):- Quando o senhor era do PSD!
O ORADOR:- Exactamente, de 74 a 78, quando eu era do PSD!
Risos gerais.
Veja, mas a questão é esta: eu e a minha família não podíamos ser do PSD, que colocava bombas nos carros dos
outros!
Burburinho na bancada do PSD.
Não podia, não podia!
E não é só a questão da independência, eu não podia estar num partido que fomentava o terrorismo.
Um dos seus líderes comentava…
Protestos do Sr. Jaime Ramos (PSD).
Mas o problema não é esse, essa visão separatista do PSD levou a que o Dr. Alberto João, ele próprio, criasse uma
máfia…
Sr. Jaime Ramos, eu estou a falar consigo!
O SR. JAIME RAMOS (PSD):- Eu não dou explicações!
Burburinho na bancada do PSD.
O ORADOR:- Criasse uma máfia regional assente na administração pública regional. Ora, essa vocação separatista
de independência associada a uma máfia regional que sugou todos os recursos dos madeirenses…
Burburinho na bancada do PSD.
A máfia e o Sr. Jaime Ramos sabe disto, sabe do que estou a dizer!
Uma voz do PSD:- Ele não sabe, não!
O ORADOR:- O Sr. Jaime Ramos sabe, sabe, sabe do que eu estou a dizer!
A máfia regional, a máfia regional sugou todos os recursos dos madeirenses!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …como os senhores feudais sugaram os recursos dos madeirenses. Sabe qual é diferença entre um
senhor feudal e um camponês?
O SR. RUI COELHO (PSD):- Qual é?
O ORADOR:- É que na relação entre o senhor feudal e um camponês é uma relação pessoal; o problema é que os
senhores fizeram das instituições autonómicas, das instituições demográficas, uma máfia regional …
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, já excedeu.
O ORADOR:- …ao serviço público, de sugar a todos os madeirenses. O problema é a máfia regional, é a própria
independência!
Uma voz do PS:- Muito bem!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado.
Sr. Deputado Medeiros Gaspar para responder. Dispõe de 2 minutos.
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O SR. MEDEIROS GASPAR (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu de facto tenho que reconhecer que
me foi impossível perceber uma pergunta na sua afirmação. O que o Sr. Deputado fez foi exactamente o exercício que
eu estive aqui a denunciar. O Sr. Deputado o que fez foi trilhar o mesmo caminho, que lhe dá um registo de
notoriedade política, porque é o único onde consegue ter notoriedade política. O único que lhe dá espaço na
comunicação social, é o ataque ao PSD, é a referência às bombas, é a referência ao Dr. Alberto João de forma
depreciativa, é a referência ao seu caso pessoal e familiar, é a referência à tal máfia regional!
Oh! Sr. Deputado, mas este registo não é uma alternativa política! É algo sobre o qual o senhor gosta de falar mas
não é uma alternativa de política, não é uma alternativa de poder!
Pode ser algo que lhe dê muito gozo fazer, pode ser uma coisa que lhe dê muito gozo falar, pode ser algo que o faz
sentir-se bem com a sua consciência, mas não altera nada no projecto político.
Protestos do Sr. João Carlos Gouveia (PS).
Qual é o projecto político de V. Exa.? Qual é a sua alternativa? O que é que oferece como proposta política ao povo
madeirense?
Protestos do Sr. João Carlos Gouveia (PS).
Ah! Sr. Deputado, isso não é nada, por amor de Deus!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, passamos aos textos dos votos, o primeiro voto é um voto de saudação, da autoria do PCP, e
referente ao “Centenário da demarcação do Vinho da Madeira”.
Consta do seguinte:
Voto de Saudação
“Centenário da demarcação do Vinho da Madeira”
Este ano celebra-se o centenário da demarcação do Vinho da Madeira.
Com o Decreto de 01 de Outubro de 1908 abrem-se as portas para a afirmação da zona demarcada do Vinho
Madeira. Assim, neste centenário, invoca-se a defesa da especificidade, identidade e singularidade da marca
“Madeira”, acompanhada pela definição das regras de comércio do Vinho da Madeira.
Deste modo, na Região Autónoma da Madeira, em 2008, com o centenário da demarcação do Vinho da Madeira,
celebra-se uma das peças fundamentais da sua modernidade, determinante para esta Região, para a viticultura, para a
história económica e comercial do arquipélago a que pertencemos, para a distinção e reconhecimento internacional da
marca “Madeira”, e para a identidade cultural da nossa terra.
Hoje, passados que são mais de 500 anos sobre a introdução da vinha na Madeira, a relevância histórica e cultural
da economia e mercado do Vinho Madeira é testemunhada pelo estudo histórico: “prende-o à ilha uma tradição de mais
de cinco séculos. Nele reflectem-se as épocas de progresso e de crise. No esquecimento de todos fica, quase sempre,
a parte amarga da labuta diária do colono no campo e adegas, o árduo trabalho das vindimas, o alarido dos
borracheiros” (Alberto VIEIRA, A Vinha e o Vinho na História do Arquipélago da Madeira, in Actas do III Simpósio da
Associação Internacional de História e Civilização da Vinha e do Vinho).
O Vinho da Madeira confrontou-se, ao longo da história, com dificuldades decorrentes, particularmente, das
imitações vinícolas que, de forma abusiva, se apropriavam das designações “Madeira”, “Vinho da Madeira” e de outras
composições de palavras semelhantes reservadas aos vinhos verdadeiros e generosos próprios do nosso arquipélago.
Face às imitações operadas noutros países, bem como em relação a produtos que, nestas ilhas atlânticas, diferiam da
composição do que deveriam ser os autênticos vinhos da Madeira, foram necessárias severas medidas capazes de
garantirem a plena afirmação do falso e verdadeiro Madeira.
O Vinho Madeira, que desde o princípio adquiriu fama mundial, na salvaguarda da sua qualidade e natureza
singular, precisou, como sua condição vital, da demarcação legal para a produção e do correspondente regulamento
para a sua comercialização.
Assim, quando se invoca o centenário da demarcação do Vinho da Madeira, etapa decisiva na sua história e para a
história desta Região, a Assembleia Legislativa da Madeira delibera aprovar o seu Voto de Saudação, associando-se,
assim, à afirmação reconhecida desta marca “Madeira” enquanto referência de qualidade singular à escala
internacional, desde os primórdios do povoamento do arquipélago.
Funchal, 19 de Fevereiro de 2008
O Grupo Parlamentar do PCP na ALM
Ass.: Edgar Silva,
Leonel Nunes.Está em discussão.
Se algum dos Srs. Deputados deseja intervir, faz favor de se inscreverem.
O Sr. Deputado Edgar Silva, tem a palavra para uma intervenção.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o Vinho da Madeira constitui, pela sua especificidade, identidade e
singularidade, uma das maiores referências ao nível mundial da Madeira enquanto destino, enquanto referência, e tem
uma importância económica, social e cultural marcante, que se confunde com a história destas ilhas.
A 1 de Outubro de 1908, esta lei, a marca “Madeira” passa a ter uma zona de demarcação logo depois do Vinho do
Douro e nós consideramos que, em 2008, quando se celebra o centenário da demarcação do Vinho da Madeira, com
esta invocação estamos a invocar uma das peças fundamentais da modernidade do vinho e desta região, determinante
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para o desenvolvimento regional não só para a viticultura, para a história económica e comercial deste arquipél ago
como para afirmação mundial à escala internacional da Madeira e da sua capacidade produtiva.
Nesse sentido trazemos a este Parlamento esta proposta de voto de saudação para que, esta legislação que agora
faz o seu centenário e que teve de facto uma relevância decisiva porque a partir daqui foram possíveis outros passos
para a distinção entre os verdadeiros e falsos Vinho Madeira, entre o verdadeiro vinho e aqueles que eram os
aproveitamentos indevidos da marca, do nome e da produção regional, esta legislação é de facto uma referência
fundamental para a modernidade e para o futuro, não só do vinho mas também da economia e da afirmação
internacional da região
É nesse sentido que trazemos a este Parlamento este voto de saudação.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Vicente Pestana, faz favor, tem a palavra.
O SR. VICENTE PESTANA (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o PSD é inequivocamente a favor de todas as iniciativas que venham
realçar a importância e os méritos do Vinho Madeira, produto esse importantíssimo na história e na economia regional.
No entanto, relativamente a este voto temos sérias e fundadas dúvidas.
O PCP fundamenta este voto de saudação pelo alegado centenário da demarcação do Vinho da Madeira com o
Decreto de 1 de Outubro de 1908.
Ora, o objectivo deste decreto era regular a Lei de 11 de Setembro do mesmo ano, sobre a venda, comércio e
exportação de vinhos generosos, lei esta que também já fazia referência ao vinho generoso da Madeira.
Por outro lado, o citado Decreto de 1 de Outubro, refere exactamente nos mesmos termos, a região demarcada do
Douro, região esta que, por ter encontrado documentação do século XVIII referente a esta matéria, celebrou o ano
passado os 250 anos da Região Demarcada do Douro, ou seja, do Vinho do Porto.
Por outro lado, existem documentos, as chamadas Instruções Régias do tempo do Marquês de Pombal, elaboradas
pelo então governador da Madeira, Capitão General Sá Pereira, conhecido pelo Pombal da Madeira, estipulando regras
precisas sobre a plantação (importante, plantação), produção e comércio do Vinho da Madeira.
Os estudiosos e especialistas nestas matérias reconhecem não ter opiniões conclusivas sobre a data da criação
desta região demarcada.
O próprio Doutor Alberto Vieira, citado no texto, investigador de competência sobejamente reconhecida, nos
diversos documentos publicados, nomeadamente nos livros “A história do Vinho da Madeira “…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …e “A vinha e o vinho na história da Madeira” - já termino, Sr. Presidente -, …nunca refere
concretamente a data precisa da criação da zona demarcada da Madeira.
Daqui se conclui que poderá revelar-se precipitado e historicamente errado, o que, a acontecer, constituiria um
autêntico tiro nos pés.
Por isso, e não estando inequivocamente provado que a região demarcada da Madeira só tem cem anos podendo
vir a provar-se que tem muito mais, à cautela, e só por isso, vamos votar contra este voto de saudação acautelando
assim os superiores interesses da região e do seu vinho.
Retirem-se as dúvidas e nós não teremos qualquer dúvida em votar favoravelmente.
Transcrito do original.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Victor Freitas tem a palavra para uma intervenção, faz favor.
O SR. VICTOR FREITAS (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, passados quase 600 anos de história da
Madeira, o que é certo é que a Madeira sempre primou pela excelência nos produtos que produziu: primeiro o açúcar e
depois o vinho, neste caso o Vinho Madeira.
E foi a excelência dos produtos da Madeira que deram nome a estas ilhas e que levaram o nome da Madeira pelo
mundo. De facto, os produtos que ao longo dos anos foram o emblema da Região Autónoma da Madeira, são produtos
elaborados com alto valor financeiro e acima de tudo que têm servido de passaporte para os cidadãos da Madeira no
mundo. O Vinho Madeira neste caso é sem sombra de dúvidas o principal emblema da Região Autónoma da Madeira
no mundo.
E se hoje temos estas condições para o Vinho Madeira em todos os cantos do mundo e a sua fama, devemos
durante um determinado percurso histórico ao império português e também ao império Britânico que ajudaram a levar
este néctar dos deuses a todos os cantos do mundo.
Hoje o Vinho Madeira, além dos recursos que traz para os nossos agricultores e para a indústria do vinho da
Região Autónoma da Madeira, é um emblema em termos turísticos. E o conhecimento que a maioria dos cidadãos e
dos turistas no mundo têm em relação à Madeira, a primeira nota que têm em relação a estas ilhas é o seu vinho, é a
fama do seu vinho.
E, portanto, o voto do Partido Comunista em relação a esta matéria tem um valor simbólico, no sentido…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …daqui na Assembleia louvar também este produto que é um produto do suor e sangue dos
madeirenses.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado João Isidoro, faz favor, tem a palavra.
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O SR. JOÃO ISIDORO (MPT):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, independentemente de serem cem anos ou
mais sobre a demarcação do Vinho Madeira, o que é verdade é que o conteúdo deste voto de saudação tem por
objectivo defender esta marca de prestígio que é o Vinho da Madeira no mundo.
É um reconhecimento justo e é de facto também ao mesmo tempo um voto de saudação e de referência a todos os
agricultores que ao longo de séculos produziram esta casta de vinho de qualidade.
E por isso subscrevo, repito, independentemente do pormenor do centenário ou não, subscrevo aqui o conteúdo
deste voto.
Queria no entanto aproveitar esta oportunidade para deixar aqui, não sei se um desabafo se uma reflexão, pois
muitas vezes quando aparecem iniciativas deste género, que são para defender o interesse específico da região,
muitas vezes depende de quem as apresenta. Porque há uns que quando apresentam um voto, tudo bem, mas se
forem às vezes outros partidos ou outras forças políticas a apresentá-lo com este conteúdo, em defesa especifica da
Madeira, infelizmente são rotulados às vezes não só com os mais desatentos da vida pública mas, antes pelo contrário,
pelos mais atentos da vida pública, de estar a fazer o jogo de A, B ou C. Há aqui uma dualidade de critérios quando se
discute e quando se votam iniciativas desta natureza para defender o interesse específico da região.
Fica aqui este desabafo.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Paulo Martins, faz favor, tem a palavra.
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, sem sombra para dúvidas o Vinho Madeira
foi um dos grandes embaixadores da região em todo o mundo. Levou o nome da Madeira aos sete cantos do mundo. E
ao Vinho da Madeira podiam-se associar outros produtos como o Bordado Madeira e como o vime produzido aqui na
região da Madeira.
O que o PCP aqui propõe é, em primeiro lugar, um reconhecimento à importância desse produto enquanto produto
regional que contribuiu para o reconhecimento da região enquanto produtora desse vinho de marca, a marca “Madeira”.
E desse ponto de vista estamos de acordo.
No entanto, a resolução do PSD, o voto do PSD, pretende concluir que a marca “Madeira” é uma questão que data
de apenas há um século.
Os documentos poderão apenas indiciar que o seu reconhecimento em termos escritos será de há um século, mas
mesmo assim os historiadores têm outros elementos, outras pistas e, mesmo do ponto de vista das cortes europeias
do século XIX e do século XVIII, já há referências, a par do Vinho do Porto, da existência do Vinho da Madeira. Na
corte Inglesa, na corte Russa, em Sampetersburgo, etc. há já abundância desta marca de referências à “marca”.
Daí que o Bloco de Esquerda vá tomar uma atitude de cautela, porque a história tem que ser o mais rigorosa
possível e não posso, sabendo que já há indicadores que essa demarcação, o dizer, o qualificar com marca
“Madeira”…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …é sem dúvida há um século, que não posso estar aqui taxativamente a concluir, na ausência de
mais elementos, que é apenas uma centena de anos que se comemora.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, faz favor.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, independentemente da precisão histórica sobre
quando é que foi demarcada a região do Vinho Madeira, a verdade é que é o único produto tradicional que nos resta
com algum futuro.
Lá foram os bordados, lá foram os vinhos, lá foi o artesanato; resta-nos, com alguma pujança, a produção e o
comércio do Vinho Madeira no contexto internacional.
E é bom que se assinale neste Parlamento este facto. Só é pena que no mercado interno não se faça o maior
esforço para o consumo do Vinho Madeira. Era uma prioridade que deveria ser assumida pelas próprias entidades
públicas o consumo de Vinho Madeira.
Quantas vezes em cocktails, em banquetes, em cerimónias oficiais se servem um conjunto de bebidas provenientes
de outros países esquecendo o nosso Vinho Madeira, que deveríamos ser os primeiros defensores.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Srs. Deputados, vou colocar à votação o texto do voto de saudação, do Grupo Parlamentar do PCP.
Submetido à votação, foi rejeitado com 20 votos contra do PSD, 2 abstenções sendo 1 do BE e 1 do MPT e 7 votos
a favor sendo 3 do PS, 2 do PCP, 2 do CDS/PP.
O voto de congratulação “Pela democracia em Cuba” - a democracia não pode esperar! -, o voto transita para a
Sessão Plenária de amanhã.
E passamos à ordem de trabalhos.
ORDEM DO DIA
E entramos no ponto 1 com a continuação da apreciação e votação na generalidade do projecto de resolução, da
autoria do CDS/Partido Popular, intitulado “Plano de redução da despesa pública” com um pedido de esclarecimento
ao Sr. Deputado Paulo Martins, por parte do Sr. Deputado Carlos Pereira.
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O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Martins, ontem iniciámos uma discussão sobre um
tema bastante importante para a realidade regional, um plano de redução da despesa pública, apresentado pelo
CDS/Partido Popular, e eu tinha uma pergunta muito concreta a fazer ao Sr. Deputado Paulo Martins. Basicamente era
um comentário que eu queria que tivesse a uma circunstância que se passa hoje no Governo Regional da Madeira e
que de alguma forma demonstra a urgência, a necessidade de ter medidas concretas neste âmbito, medidas essas que
tardam a surgir, que não aparecem, e que não chegam à luz do dia.
A pergunta é: existem hoje no Governo Regional cerca 35 direcções regionais; existem 102 direcções de serviço;
249 divisões; 207 secções; 279 núcleos, isto para uma população activa de 120 mil pessoas. O que quero dizer com
isto é que existe um chefe para cada 100 madeirenses. Um chefe para cada 100 madeirenses é obviamente um
perfeito exagero, uma total incoerência e nenhuma responsabilidade na condução dos recursos públicos, dos recursos
que são de todos nós.
A pergunta muito clara é: se não acha que este Governo com esta atitude, com esta ausência de sentido
reformador, nomeadamente das cúpulas da governação, não transmite o sinal evidente de laxismo aos agentes
económicos, quer sejam as famílias, quer sejam as empresas?
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Paulo Martins, para responder tem a palavra, faz favor.
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, na opinião do Bloco de Esquerda o
excessivo número de estruturas dirigentes na Administração Pública Regional não é igual a eficiência na governação
da região. Pelo contrário. No caso concreto da Região Autónoma da Madeira e no caso concreto de cada governo,
quanto maior o número de estruturas, quanto maior a burocratização, menor a eficácia na governação. E aqui na região
temos aí um exemplo claro: tantas estruturas, tantos chefes para cada madeirense, como V. Exa. aqui disse, e tão
pouca eficácia na governação dos interesses públicos regionais.
Pelo contrário, o que se assiste cada vez mais nesta terra é a uma governação fechada, uma governação para si e
não para todos os cidadãos. E este é o grande problema da Madeira, onde não há coragem para proceder a uma
reestruturação da governação da Administração Pública Regional simplificando, de facto, as estruturas existentes nesta
região.
Assiste-se aqui a interesses adquiridos ao longo destes anos: é chefias atrás de chefias atribuídas, que custam
muito mais ao erário público pois são melhor remuneradas do que o simples funcionário público e em termos de
eficácia para os cidadãos ela praticamente não existe. Menos mas melhor era o que se quereria da Administração
Pública Regional em termos de estruturas dirigentes.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Carlos Pereira, tem a palavra para uma intervenção.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, a redução da despesa pública e a
diminuição do peso do sector público regional não é uma artifício, é algo absolutamente indispensável para garantir
que de alguma forma o Governo Regional tenha condições para acautelar crises que eventualmente surgem e
sobretudo para garantir que, por exemplo, situações como o aumento do desemprego, que hoje se passa na Região
Autónoma da Madeira, existam recursos suficientes para garantir que o desespero das famílias, do qual têm
desempregados, não chegue a limites absolutamente incontornáveis.
Por isso, acho absolutamente incrível que os Srs. Deputados da maioria considerem esta, uma proposta sem
qualquer sentido, uma proposta repetida, uma proposta leviana. É absolutamente inacreditável!
Além do mais eu queria fazer três comentários a algo que eu ouvi ontem, do Sr. Deputado Jaime Filipe Ramos
sobre esta matéria, no sentido de defender o regabofe do ponto de vista de aumento da despesa corrente que vai pelo
Governo Regional adentro.
Em primeiro lugar resolveu fazer uma comparação com a nação, como se isso fosse sério comparar uma região
com 250 mil habitantes para uma nação de 10 milhões de habitantes.
Mais. Mais, e isto não só não é sério como é um absoluto disparate pensar que a Região Autónoma da Madeira tem
a capacidade de gerar riqueza, de gerar receitas como tem um país, como tem Portugal. Não faz nenhum sentido, é
errado.
E não sou só eu que digo isto, são as próprias agências de rating, contratadas pelos senhores do Governo Regional
da Madeira, do Governo Regional do PSD, que dizem exactamente isto: um dos problemas da Região Autónoma da
Madeira é não ter capacidade para gerar receitas.
Um outro comentário tem a ver com a comparação ao Orçamento Regional, dizendo que no Orçamento Regional
estão algumas propostas de redução das despesas. Confesso que não vi absolutamente nada.
Mas além do mais é preciso dizer isto: o Orçamento Regional não tem credibilidade, o Orçamento Regional do
Governo Regional do PSD não tem credibilidade, é um molhe de coisa nenhuma, em que ninguém respeita
absolutamente nada. E para isso basta ver os níveis de execução absolutamente inacreditáveis que normalmente
ocorrem ao longo dos anos.
Além do mais tentou passar uma mensagem de que havia um sentido reformador do Governo Regional do PSD.
Caro Deputado Jaime Filipe, reformar é arregaçar as mangas, é meter a mão na massa…
Protestos do PSD.
E neste momento o Governo Regional não fez absolutamente nada. Zero! Não há reformas, não há atitude
reformista. E é bom que V. Exa. saiba disso e é bom que V. Exa. transmita isso ao Governo Regional de modo a que
resolvam um conjunto de problemas que afecta os madeirenses.
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Mais. Quando se fala em reformas o Governo Regional vem a palco dizer que tem uma “Operação arrasar”. Há 3
anos que fala na “Operação arrasar”. É um disparate, Sr. Deputado, não faz nenhum sentido!
Além do mais há um outro estudo do Professor Bellin, que foi encomendado com poupa e circunstância
por este Governo, que todos fogem como o diabo da cruz, ninguém quer saber do estudo mas depois falam em
reformas.
Volto a dizer: reformar é fazer alguma coisa, é mudar de forma e até agora V. Exas. não fizeram nada!
Mas vamos a números pois V. Exa. falou de números. Eu compreendo que este X Governo do PSD recebeu uma
herança pesada, eu compreendo. O IX Governo, o VIII Governo, o VII Governo, o VI Governo do PSD, sabe o que é
que fez? Eu vou-lhe dizer: nos últimos 4 anos, Srs. Deputados, de 2004 a 2007, o aumento da despesa corrente foi em
média 10% (eu não sei onde é que V. Exa. foi buscar os números que diminui a despesa corrente). 10% de média.
Sabe o que é que isso quer dizer? 120 milhões de euros por cada ano de aumento da despesa corrente. Onde é que
está a reforma? Onde é que está a contenção? Onde é que está a racionalidade no gasto, nos recursos, nos recursos
que são públicos? Isto é importante dizer, isto é importante que fique claro!
Mas não é só. A despesa corrente significa 60% da despesa total, significa que o Governo Regional não se arrasta,
não se arrasta porque está pesado, está muito pesado, tem muita gordura, além do mais já representa 30% de toda a
riqueza produzida na região - 30% de toda a riqueza na região. Estes são os números, estes são os factos e não vale a
pena tapar o sol com a peneira!
Mais mas grave do que isto, é que nos últimos 4 anos, além do aumento médio de 10% nas despesas correntes,
houve uma diminuição de 30% no investimento. 30% no investimento!
Ora, se ainda fosse um investimento útil isto era grave, mas o grave é que houve redução de 30% e continua a ser
um investimento absolutamente inútil, um investimento sem nenhuma necessidade, um investimento que não cria
riqueza, que não cria emprego sustentável.
Estes são os factos, estes são obviamente os dados concretos.
Sras. e Srs. Deputados…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …eu queria terminar dizendo que existe um rol de exemplos no qual esta proposta do CDS
demonstra que devia de haver una acção reformadora.
Não há acção reformadora e não há acção reformadora porque quando não se sabe por onde ir qualquer caminho
serve. E esta é a situação do PSD e do Governo Regional neste momento.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues para um pedido de esclarecimento.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, o CDS/PP traz a
esta Casa um conjunto de vinte medidas que permitiriam poupar uma largas dezenas de milhões de euros ao
Orçamento Regional se cortássemos no desperdício e no esbanjamento.
O primeiro exemplo do esbanjamento, são os 17 milhões de euros que o Governo Regional gastou em 2006 para
pagar consultores e juristas externos à função pública;
O segundo, são os juros de mora, no valor de 2,5 milhões de euros pelo atraso no pagamento a empreiteiros;
O terceiro, o caso do Jornal da Madeira onde se gastam 3 milhões de euros por ano;
O quarto, as obras públicas que chegam a custar o dobro e o triplo do valor da adjudicação.
Mas havia mais, havia mais para citar aqui como exemplos de desperdício e de esbanjamento dos dinheiros
públicos.
E curiosamente o Sr. Deputado Jaime Filipe Ramos tem razão quando diz que o Governo faz um certo aperto na
despesa pública corrente. Olhe, cortou, começou por cortar nas avenças de médicos e de enfermeiros na Direcção
Regional de Educação Especial. Não encontrou melhor sítio o Governo Regional para cortar na despesa pública
corrente: que fosse dispensar os médicos e os enfermeiros que apoiavam as nossas crianças e jovens na Direcção
Regional de Educação Especial. Veja este exemplo de aperto na despesa pública corrente!
O segundo foi cortar nas horas extraordinárias. Ora, isto é o mais fácil de fazer. É chegar aos serviços e dizer aos
trabalhadores que a partir de agora não podem fazer horas extraordinárias!
Até há uma secretaria regional neste Governo que troca as horas extraordinárias dos trabalhadores, não as paga e
compensa os trabalhadores com dias em vez de lhes pagar as horas extraordinárias como é devido por lei.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Concluiu o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Eu julgo até que é uma ilegalidade aquilo que faz essa secretaria regional, que é compensar o não
pagamento de horas extraordinárias dando dias de folga aos trabalhadores.
Mas a pergunta é: se vê neste Governo Regional algumas medidas de fundo para travar este aumento constante da
despesa pública corrente que configura um monstro, como foi classificado pelo Professor Cavaco Silva em relação à
Administração Pública Nacional?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Carlos Pereira, para responder
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, eu
já disse, mas sublinho, que é evidente que da análise que fazemos dos últimos anos e deste último ano em particular
do Governo Regional do PSD não há absolutamente nenhuma medida em curso que permita acalentar a esperança de
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que estamos perante uma reforma clara da administração pública, e por essa via uma redução clara dos desperdícios
que esta administração pública contém.
Além do mais, eu quero dizer que tão grave como não existir esta reforma é existir o endividamento significativo do
Governo Regional e da região, endividamento esse que infelizmente tem sido usado para um conjunto de
investimentos que infelizmente está aos olhos de todos, que não tem viabilidade.
E a conclusão e a consequência de tudo isto é que esses investimentos, que não têm nenhuma viabilidade,
acabarão por se transformar também eles em despesa corrente. Porque é preciso manter os investimentos, porque é
preciso ter alguém a funcionar, embora alguns deles já estejam desertos mas é preciso manter algum daquele
investimento sob pena de ficarmos absolutamente com nada.
E, portanto, tão grave como não haver esta reforma da administração pública, que tenha objectivos concretos, que
estabeleça um objectivo concreto de por exemplo dizer que em cada ano diminuiremos, por exemplo, 1,5% do Produto
Interno Bruto (PIB) da região em desperdícios, em despesa corrente, com critérios, com objectivos claros, uma reforma
no bom sentido. Isso é indispensável fazer e não existe nenhum plano nessa matéria. Sempre que se fala em reforma
estes senhores metem o rabinho entre as pernas e fingem que não se está a falar com eles. E, portanto, não faz
nenhum sentido, é preciso haver aqui um esforço significativo nessa matéria.
O Sr. Deputado elencou um conjunto de desperdícios do Governo Regional. É evidente que podíamos estar aqui a
manhã a discutir um conjunto de investimentos particulares de pequena dimensão que são…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …completamente inúteis.
É preciso um plano sério, é preciso uma reforma séria e que fique claro para todos, como parece que já ficou: não
existe essa reforma, não existe esse plano.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Baltasar Aguiar para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. BALTASAR AGUIAR (PND):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel, para lhe
dizer o seguinte: este tema que trouxe aqui à Assembleia é um tema muito importante e que era merecedor não
apenas de uma discussão de uma pequena resolução mas de um verdadeiro debate sobre a questão da dívida pública
regional.
Ele levanta e indica medidas que são consensuais, já foram até experimentadas por Governos da República, como,
por exemplo: controlo da admissão de funcionários públicos, controlo das compras da região, a reformulação da
administração pública, a extinção de serviços desnecessários, medidas para evitar juros de mora e revisão de preços
de empreitadas, etc. etc..
Mas se quer que lhe diga, eu depois de ter reflectido sobre todas estas medidas tenho a sensação que ele não toca
no âmago da questão, ele não toca naquilo que é o cerne da questão da dívida pública regional. E o cerne da dívida
pública regional é outra coisa que aqui não está. É a questão fundamental de que a despesa pública da Madeira está
incontrolável e será totalmente incontrolável enquanto mantivermos o estatuto remuneratório dos altos quadros
políticos da região e dos altos quadros da administração pública regional que vigora na Madeira e que permitem a
esses altos quadros políticos e da administração pública regional receberem e auferirem vencimentos idênticos aos
altos cargos políticos e da administração pública central do Estado.
Vou-lhe dar exemplos: a Madeira não poderá manter por muito tempo um estatuto remuneratório em que deputados
Regionais ganham o mesmo, ou praticamente o mesmo que deputados da República, em que Secretários Regionais
ganhem o mesmo que Secretários da República…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
Vai ficar a lista para outra altura.
O ORADOR:- A lista continua por aí fora…
…em que directores de serviço ganhem o mesmo que directores de serviço de grandes serviços da República. Este
é o cerne da questão.
E alguém um dia terá de fazer - Sr. Presidente, e com isto concluo -, de ter a coragem de fazer aquilo que o
Deputado Paulo Martins há pouco disse: uma reforma na administração pública e no estatuto remuneratório de todos
estes altos cargos, de modo a endireitar as contas da região.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, faz favor.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Baltasar Aguiar, com todo o
respeito eu acho que o Sr. Deputado, digamos, descentrou a discussão porque pôs a questão essencialmente no facto
de termos uma grande dívida.
Eu acho que a dívida é uma componente da despesa pública corrente. Obviamente que a dívida é claramente
preocupante, sobretudo a dívida indirecta criada pelas empresas públicas e pelas sociedades de desenvolvimento,
mas essa é apenas uma parcela da preocupação que devemos ter para travar a despesa pública corrente.
O mais importante de tudo é saber que, nos últimos anos, a despesa pública corrente na região cresceu cerca de
10% ao ano. Isso é que é importante.
E, Sr. Deputado, também não concordo consigo quando diz que o problema da despesa pública corrente na região
está nos vencimentos dos membros do Governo Regional e dos titulares de cargos políticos…
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Eu acho que sobretudo o problema da despesa pública corrente está no desperdício e no esbanjamento que se
verifica por parte do Governo Regional e das câmaras municipais e também no investimento público, sem critério nem
prioridades, investimento público que depois vem dar mais despesa pública e não atende nem serve de alavanca ao
sector económico, nem atende às carências sociais.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Baltasar Aguiar para responder.
O SR. BALTASAR AGUIAR (PND):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel, eu não
falei da dívida, eu falei da despesa. E há uma coisa que é incontornável na região: é que o contribuinte da Madeira é
pobre e paga uma superstrutura de cargos políticos e cargos administrativos como se fosse uma superstrutura de um
Estado.
Todos os nossos altos cargos políticos e altos cargos da administração pública regional ganham o mesmo que
ganham os altos cargos políticos e os altos cargos da administração pública nacional do Estado. Temos um pequeno
Estado dentro de um Estado pago pelos contribuintes mais pobres do país.
E isso, Sr. José Manuel, é que é talvez o cerne, a grande causa da despesa pública crescente que há na Madeira.
E temos também um problema, é que temos altos cargos públicos pagos a preços nacionais como se fosse no
Estado, e temos multiplicação de serviços na Madeira sem parar, temos deputados a mais ainda, Sr. Deputado, temos
30 direcções regionais (mais do que os Açores que têm 24), temos 67 serviços autónomos contando com as direcções
regionais, todos eles pagos como directores gerais do Estado, com as suas secretarias próprias, os seus motoristas, os
seus directores de serviço, o seu chefe de divisão…E vou lhe dizer isto, Sr. Deputado: os chefes de divisão, os
directores de serviço, que são múltiplas dezenas se não centenas na região, ganham e auferem salários idênticos aos
que os chefes de divisão e chefes de serviços das grandes repartições nacionais com milhares e milhares de
funcionários. Este é que é o cerne da questão.
E enquanto não houver um Governo Regional que tenha a coragem de rever tudo isto e de trazer algum bom senso
as estes salários e a estes custos dos altos cargos da região, não haverá possibilidade de endireitar a despesa pública,
especialmente a despesa pública corrente.
Tenho dito.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vou colocar à votação o ponto 1 da nossa ordem de trabalhos.
Submetido à votação, foi rejeitado com 24 votos contra do PSD, 2 abstenções do PCP e 7 votos contra, sendo 2 do
PS, 2 do CDS/PP, 1 do BE, 1 do MPT e 1 do PND.
Passamos ao ponto 2 da nossa ordem de trabalhos com a apreciação e votação na generalidade da proposta de
decreto legislativo regional que “Define as condições de aplicação do programa de desenvolvimento rural para a
Região Autónoma da Madeira até 2013”.
Está em discussão o diploma.
O Sr. Deputado Vicente Pestana, para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. VICENTE PESTANA (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, com a publicação do decreto-lei nº. 2/2008 de 4 de Janeiro ficou definido o
modelo de governação dos instrumentos de programação de desenvolvimento rural, para o período de 2007 -2013,
financiados pelo FEADER, e estabeleceu-se também a estrutura orgânica relativa ao exercício das funções de gestão,
controlo, informação, acompanhamento e avaliação dos referidos instrumentos, nos termos dos regulamentos
comunitários nº 1290 e 1698 de 2005.
O artigo 13 do citado decreto-lei estipula, que os Governos Regionais dos Açores e da Madeira definem em diploma
próprio a natureza, composição e competências das autoridades de gestão dos Planos de Desenvolvimento Regional
das respectivas regiões e nomeia os respectivos gestores.
Por outro lado a Comissão Europeia aprovou o Programa de Desenvolvimento Rural para a Região Autónoma da
Madeira (PRODERAM) elaborado no âmbito do Plano Estratégico Nacional (PEN) que define a estratégia e a
programação regional para o desenvolvimento rural para o período 2007-2113., bem como o seu financiamento, pelo
que se justifica a existência de um modelo de gestão específico para a Região Autónoma da Madeira.
Esta proposta de decreto legislativo tem esse mesmo objectivo, pois vem criar as condições de aplicação do citado
Programa através duma autoridade de gestão regional, que fará a sua gestão de forma eficaz e assente em princípios
de boa gestão financeira.
Com a aplicação deste Programa dá-se início a mais um ciclo de apoio aos nossos agricultores, traduzido em
políticas de desenvolvimento rural, definidas no próprio Programa, no Plano de desenvolvimento económico e social da
Região Autónoma da Madeira e nas prioridades estabelecidas no próprio Programa de Governo.
Assim, em coerência com as orientações traçadas ele centra-se no aumento da competitividade regional, actuando
nas estruturas de produção, transformação e comercialização, na protecção do ambiente, na segurança alimentar e
nas condições de vida das populações rurais.
Concretiza-se através de vários eixos e medidas de entre os quais destaco:
Melhoria da qualidade dos produtos;
Promoção da competitividade das empresas agrícolas e agro-industriais;
Através da instalação de jovens agricultores;
Da modernização das explorações agrícolas;
Do aumento do valor dos produtos;
Da formação, inovação, promoção e certificação;
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Da formação profissional e acções de informação;
Da criação e utilização de serviços de aconselhamento;
Da florestação de terras agrícolas e não agrícolas;
Das medidas agro-ambientais e do desenvolvimento de infraestruturas, etc.,etc.
Resta-nos esperar que à semelhança dos anteriores quadros comunitários de apoio estas possam ser aproveitadas
na integra vindo a proporcionar um investimento na ordem dos 250 milhões de euros neste sector, apesar do Estado se
ter demitido das suas responsabilidades no que diz respeito à componente nacional, que para já, e por enquanto, terá
de ser componente regional.
Por último queria informar os Srs. Deputados que o Sr. Secretário do Ambiente e Recursos Naturais me manifestou
a intenção e o propósito de em sede de comissão especializada prestar todos os esclarecimentos e tirar todas as
dúvidas aos Srs. Deputados no âmbito desta proposta de decreto legislativo.
Por isso deixo aqui o convite aos Srs. Deputados, mesmo aqueles que não pertencem à 3ª comissão especializada,
que poderão assistir, poderão colocar as dúvidas que porventura possam ter sobre esta matéria que serão com certeza
bem elucidados das mesmas.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Transcrito do original.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Vamos fazer o intervalo.
Eram 11 horas.
INTERVALO
Assumiu a presidência o Sr. Vice-Presidente, José Paulo Baptista Fontes.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sras. e Srs. Deputados, já dispomos de quórum, vamos então reiniciar os
nossos trabalhos.
Eram 11 horas e 35 minutos.
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado Vicente Pestana, tem a
palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vicente Pestana, estamos aqui a
discutir a proposta de decreto legislativo regional que define as condições de aplicação do programa de
desenvolvimento rural.
Foi pena que o programa de desenvolvimento rural, aprovado pela União Europeia por iniciativa do Governo
Regional, não fosse discutido antes neste Parlamento e não fosse discutido sobretudo com os interessados, que são
os agricultores.
Mas o facto está consumado e a verdade é que estamos aqui com um grande atraso. E esta é a primeira questão:
porquê este atraso na definição das condições de aplicação do programa de desenvolvimento rural, quando se sabe
que este programa é para vigorar até 2013 mas que já o ano passado havia verbas aprovadas pela União Europeia?
Isto é, a Madeira, eventualmente o país, estão atrasados na aplicação do quadro comunitário de apoio 2007 -2013,
designadamente nesta área da agricultura.
E, Sr. Presidente, Srs. Deputados, sempre que há um novo quadro comunitário de apoio - e já vamos no quarto -, o
Governo Regional anuncia uma chuva de milhões de euros para a modernização da nossa agricultura. E qual é o
balanço dos apoios europeus aplicados pelo Governo Regional na nossa agricultura? Ao fim de três quadros
comunitários de apoio, a verdade é que temos menos área cultivada na Madeira e temos menos produção agrícola na
Madeira.
Anuncia-se agora uma nova chuva de milhões para a agricultura, mas a verdade é que apesar dos milhões que se
derramaram, foi o sector público que foi buscar grande parte, da parte de leão dos apoios da União Europeia para a
agricultura e esses apoios que deveriam servir para modernizar as explorações agrícolas não chegaram aos
verdadeiros destinatários que são os agricultores.
E a pergunta é se vai haver…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …vai haver uma reorientação nos apoios à agricultura, se vai continuar a ser o Governo Regional e
as câmaras municipais a comerem a parte de leão do dinheiro para a agricultura ou se finalmente o dinheiro vai chegar
aos agricultores?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Vicente Pestana para responder, tem a palavra.
O SR. VICENTE PESTANA (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.
O Sr. Deputado refere que não foi discutido o plano de desenvolvimento regional. Mas como eu próprio disse na
minha intervenção e se analisar este programa, ele vem na sequência do próprio plano de desenvolvimento económico
e social que foi discutido nesta Assembleia e também o Programa de Governo que também foi discutido e aprovado
nesta Assembleia.
Portanto, este programa de desenvolvimento no mínimo já foi discutido duas vezes.
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O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Não tanto!
O ORADOR:- No mínimo!
E, portanto, não fazem sentido as suas apreciações.
Por outro lado, este programa foi apresentado às instâncias nacionais e europeias e mereceu o apoio e a
aprovação das orientações descritas neste programa.
Quanto ao atraso. É preciso ter em conta, como eu disse também na minha intervenção, que se trata aqui ao fim e
ao cabo de uma adaptação à região do Decreto-Lei nº 2/2008, de 4 de Janeiro, e portanto não podemos dizer que haja
um substancial atraso relativamente a estas matérias.
Quanto à questão do sector primário. Os números são conhecidos e realmente verifica-se que nalgumas produções
houve uma baixa mas, se verificar, aos números publicados em várias vertentes e em várias matérias…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …houve um aumento significativo – já termino Sr. Presidente -, das produções e do rendimento dos
agricultores.
E é preciso também não esquecer que os apoios à agricultura não são só para a Madeira, são a nível nacional e a
nível comunitário…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …e a Madeira concorre no mercado aberto nestas instâncias.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Edgar Silva para um pedido de esclarecimento ao Sr.
Deputado Vicente Pestana, tem a palavra.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Vicente Pestana, este projecto, esta proposta de decreto
legislativo regional tem um problema de base e é aqui que reside a base, o fundamento das nossas grandes objecções
em relação a esta proposta.
É que nós temos aqui uma situação de um centralismo exacerbado na forma como está concebida toda esta
proposta.
É proposto criar-se uma autoridade de gestão. Como é que é criada? Por decisão unilateral do Governo através da
resolução do Conselho de Governo. É proposto criar o comité de acompanhamento. Como é que se designa, como é
que é feita a composição dos membros deste comité de acompanhamento? Por despacho do Secretário Regional. Os
regulamentos específicos como são definidos? Nada diz. Fica na mão do Secretário para definir através de portaria.
Ou seja, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que o Governo com esta proposta quanto às condições de
aplicação do programa na sua estruturação em relação à decisão e implementação, tudo o que o Governo quer é tão
só isto: que o Parlamento lhe passe um cheque em branco para que a seu bel-prazer tudo possa decidir, pôr e dispor
conforme a sua unilateral vontade.
Porque este Parlamento, como é que em relação à autoridade de gestão vai intervir e ter informação e participar?
Em relação ao comité de acompanhamento que fica todo ele no seu funcionamento na designação dos seus membros,
na composição dos seus membros, nada se diz, nem uma linha, fica tudo para a mão do Secretário!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- A única coisa, que é o organismo pagador, que não pode ser outra coisa, que é uma entidade que
responsabiliza o Plano e Finanças e o Secretário Regional, e o regulamento, todos os regulamentos específicos ficam
apenas na mão do Secretário para definir tudo através de portaria.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado.
O ORADOR:- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, o que é que pretende o Governo mais deste Parlamento?
Como é que é possível ir mais longe na falta de pudor…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado, terá que concluir.
O ORADOR:- …em relação ao cheque em branco, sem limitações, que é o que o Governo pretende com esta
proposta a este Parlamento.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Vicente Pestana para responder, tem a palavra.
O SR. VICENTE PESTANA (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Edgar Silva, à sua
questão eu respondo-lhe com uma pergunta: é legal ou não é legal, é legítimo ou não é legítimo, que assim seja?
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Pode ser legal mas é ilegítimo!
O ORADOR:- A nível nacional também o que é que se passa? Não se passa em termos idênticos?
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Não, não!
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O ORADOR:- Naturalmente que se passa!
Depois, Sr. Deputado, não é por acaso que a própria Comunidade Económica Europeia e as próprias instâncias
nacionais reconhecem que devem ser as regiões autónomas a estipular a sua forma de gestão e de administração
destes fundos comunitários.
O que eu gostava de questionar o Sr. Deputado, era como é que…
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- O senhor tem é que me responder!
O ORADOR:- …é como é que o Sr. Deputado, por exemplo, ainda em dois recentes, relativamente a esta questão
dos fundos comunitários e dos investimentos na agricultura vai a um concelho, que por acaso é o segundo concelho
mais beneficiado com caminhos rurais (que primeiro está o concelho de Santana com doze caminhos rurais, no
anterior quadro comunitário de apoio imediatamente seguido pelo concelho da Ponta do Sol com onze), e se as
imagens não me enganam, no caminho agrícola dos Anjos - mas ressalve-se, se as imagens não me enganaram -, no
caminho rural dos Anjos diz que não há caminhos rurais quando está a falar de uma caminho rural e no segundo
concelho mais beneficiado com caminhos rurais no anterior quadro comunitário de apoio, ou seja, com onze.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- É caso para dizer que o Sr. Deputado até os anjos engana!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Carlos Pereira para um pedido de esclarecimento ao Sr.
Deputado Vicente Pestana, tem a palavra.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu antes faço uma nota prévia ao Sr. Deputado Edgar Silva para dizer que
isto que se está a passar hoje relativamente a este regulamento já se passou relativamente aos regulamentos
relativamente ao FEADER e ao FSE, em que, de facto, foram muito diminutas as matérias que trouxeram aqui a este
Parlamento deixando para o Governo Regional o resto da regulamentação. O que é obviamente bastante diligenciável.
Eu tenho basicamente seis perguntas muito concretas para o Sr. Deputado. Vou ser muito rápido. Se me deixarem
falar, vou ser muito rápido.
Em primeiro lugar é saber se esta regulamentação demorará tanto tempo a ser colocada em vigor como demoraram
os apoios no âmbito do FEADER e do Fundo Social Europeu do qual as empresas continuam à espera que seja
possível entregar candidaturas?
A segunda pergunta é se o Sr. Deputado nos pode esclarecer e se sabe desse número (que julgo que devia de
saber porque está a defender aqui um programa indispensável no âmbito do desenvolvimento rural), de qual foi a perda
de população dos concelhos rurais da Região Autónoma da Madeira nos últimos anos? Quantas pessoas saíram dos
concelhos rurais?
A terceira pergunta é se sabe quantas iniciativas e qual foi o volume de apoio à modernização agrícola - que é isso
que é indispensável, não à proliferação de caminhos rurais para fins políticos, como é o habitual do Governo do PSD -,
qual foi a percentagem de apoio à modernização agrícola que os anteriores programas de apoio à agricultura e ao
mundo rural garantiram, nomeadamente o Leader e no âmbito do IFADAP?
A quinta questão - como vêem está a terminar -, quais foram os resultados dos programas anteriores e dos
avultados fundos financeiros da União Europeia à diminuição da superfície agrícola da Região Autónoma da Madeira,
que é um facto absolutamente consumado?
Finalmente, uma questão fundamental. Porque o mundo rural é indispensável não apenas no plano da agricultura
mas sobretudo no plano da sustentabilidade do turismo e sobretudo no plano daquilo que é a nossa garantia de
qualidade do nosso turismo, qual é a estratégia para o turismo rural no âmbito deste mesmo programa que aqui está?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Vicente Pestana para responder, tem a palavra.
O SR. VICENTE PESTANA (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, tanta
pergunta em 3 minutos, com certeza que será difícil de responder. Mas atendendo a que estou a falar com um
economista que se preza de o ser, eu respondo-lhe pondo-lhe uma questão: na região, atendendo às características
específicas desta ilha, a área que uma unidade homem/trabalho, portanto uma UTA, Unidade de Trabalho Agrícola
anual, consegue trabalhar é de 4 mil metros. A nível nacional essa mesma UTA, Unidade Homem Trabalho anual, é de
92 mil metros quadrados. A nível da Comunidade Económica Europeia é de 158 mil metros quadrados.
Atendendo a que a região e os produtores agrícolas têm de concorrer num mercado aberto, ainda por cima com as
condições específicas de orografia e de condição de ilha, o que o Sr. Deputado tinha que perguntar é como é que,
apesar disto ainda consegue o Governo Regional manter o sector agrícola e aumentar várias das produções e como é
que ainda os agricultores, apesar destas condições, mesmo tendo em conta os apoios que temos disponíveis como é
que ainda conseguem praticar agricultura.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Isso não tem nada a ver!
O ORADOR:- Mas eu dou-lhe alguns números... Por exemplo, no âmbito da cana sacarina passamos de 2 mil 871
toneladas para 5 mil 480 toneladas em 2007. Houve um aumento do rendimento na ordem dos 217%.
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O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Tenho pena. Queria-lhe referir mais números mas infelizmente não tenho tempo.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado João Isidoro para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JOÃO ISIDORO (MPT):- Obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, uma primeira nota para referir que é importante de facto a presença do Sr.
Secretário Regional na comissão, acho que essa disponibilidade é importante para que todos os partidos
representados nesta Casa, todos os Srs. Deputados que estejam interessados possam colocar aí as suas dúvidas e
serem esclarecidos de um documento que é de particular importância para o mundo rural para este período de 20072013.
Nós estamos em presença de um programa que envolverá só de subsídios da União Europeia na ordem dos 175
milhões de euros, juntando a comparticipação regional mais a comparticipação dos promotores estamos a falar de um
projecto para este período na ordem dos 200 e tal milhões de euros.
E é dito aqui neste decreto legislativo regional entre outras coisas que haverá um rigorosa prioridade na aplicação
destes fundos. Nós estamos a falar de fundos para a nossa agricultura, com as características específicas que todos
bem conhecem, com situações de pequena propriedade, onde agricultores na sua esmagadora maioria não podem
aplicar grandes tecnologias, não podem aplicar muita maquinaria nestes espaços, nos chamados poios da nossa
região, e por isso maioritariamente o trabalho é feito todo com o esforço físico dos nossos agricultores, é feito um
trabalho muito à mão.
E, por isso, é importante que, neste caso na comissão especializada, o Sr. Secretário possa dizer claramente quais
são as prioridades, porque nós já ouvimos muitas vezes por parte dos governos (isto sem pôr em causa também o que
de bom se faz na agricultura na região), particularmente para o pequeno e médio agricultor, temos ouvido grandes
apelos da Secretaria Regional do Ambiente no sentido de se manter o verde da paisagem, se manter a pequena
agricultura, manter os poios humanizados. Mas para isso é necessário que os agricultores tenham condições
financeiras e tenham estímulos para manter estes espaços verdes, o que manifestamente na maioria dos casos para
estes pequenos agricultores não tem acontecido.
E é importante que neste período de 2007-2013, sobretudo quando se está a falar de uma verba de mais de 200
milhões de euros, se tenha em atenção estes pequenos agricultores, se tenha em atenção os caminhos agrícolas mas
que vão aonde são efectivamente necessários para desenvolver e manter a agricultura - é óbvio que nestes casos
também servirá naturalmente aglomerados populacionais -, mas que haja a preocupação dos investimentos nos
caminhos agrícolas servir essencialmente, e esse é que tem que ser o objectivo, a agricultura.
E por isso há também a questão, como já foi referido por mais do que uma vez, dos subsídios, dos tais subsídios a
fundo perdido, que têm o apoio nacional e da União Europeia mas que também neste montante possam ser
consagrados esses apoios a fundo perdido para estes agricultores na manutenção do verde, na manutenção desta
agricultura, não só pelo verde mas também e sobretudo por uma questão de rendimentos económicos para os
agricultores e para as suas famílias.
É necessário também ter em conta uma boa política de tanques de rega na região, que é um problema que afecta
anualmente ainda muitos agricultores desta região e é necessário ter em conta, por exemplo, embora seja de um outro
programa, o problema quer da qualidade mas sobretudo da pontualidade no pagamento aos produtores de banana e é
necessário, para terminar, é necessário que haja uma boa política de informação sobretudo a estes pequenos
agricultores. Porque muitas vezes não têm informação devida para concorrerem a estes apoios e muitas vezes são
colocadas algumas burocracias que impedem que estes agricultores possam beneficiar de parte deste bolo de mais de
200 milhões de euros.
É importante que as juntas de freguesia, as casas do povo, os técnicos do Governo possam informar e ajudar estes
agricultores a poderem também usufruir destes apoios para manter a sua agricultura.
Finalmente, duas questões. Uma tem a ver com uma redefinição e uma boa política de escoamento e controlo de
preços no que se refere aos mercados abastecedores, é um problema que hoje afecta muito os agricultores e que
ainda estão à mercê de muitos intermediários que pagam como e quando querem a estes agricultores e finalmente
dizer que neste momento, embora reconhecendo a importância deste documento e o que ele pode e deve representar
para a pequena e média agricultura madeirense, para o apoio ao mundo rural na região, vou esperar pela presença do
Sr. Secretário Regional na comissão, pelas suas explicações – vou abster-me neste momento -, e esperar que em
comissão o Sr. Secretário possa de facto dar explicações concretas e objectivas sobre as prioridades deste documento
e aí sim tomarei depois uma posição de voto final aquando da votação em redacção final neste Plenário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Edgar Silva para um pedido de esclarecimento ao Sr.
Deputado João Isidoro, tem a palavra.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado João Isidoro. O Sr. Deputado
falou de algumas das preocupações dos agricultores, desde os produtores de banana até aos pequenos agricultores,
uma série de realidades na área da agricultura na região e que constitui neste momento preocupação objectiva face a
esta vulnerável experiência do sector agrícola na região.
Mas a questão de facto aflorada pelo Sr. Deputado permite-me agora colocar duas ou três questões em relação a
questões concretas.
Nós estamos aqui perante uma área da governação que é talvez a área de promessas mais vistosas mas também
das maiores mentiras até hoje feitas na Madeira aos agricultores da região!
Nós todos nos lembramos – o Sr. Deputado há-de lembrar -, que no dia 14 de Março de 2007 (estamos
praticamente há um ano), o Secretário Regional fez publicar notícia de que os agricultores vão receber por ano um
prémio até mil euros para cada um, e diz que a aplicação da referida medida terá efeitos já no presente ano, ou seja
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2007, há um ano que o secretário prometeu um subsídio de pelo menos mil euros a cada agricultor que até hoje não
receberam um tostão!
O SR. VICENTE PESTANA (PSD):- Não é assim!
O ORADOR:- Sr. Deputado, o Secretário Regional prometeu a 8 de Agosto de 2007 criar uma estrutura de missão
para a banana, nomeando o ex-deputado Carlos Rodrigues para estar à frente para estudar a reestruturação do sector,
com uma empresa para gerir e coordenar todo este processo, passamos um ano praticamente e até agora o q ue existe
por parte dos agricultores, dos produtores de banana, são pagamentos em atraso que datam de mais de três meses…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …e da COOPOBAMA em particular o último mês que receberam foi o mês de Novembro. Isto é
verdade.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, este é na verdade um dos sectores da governação onde abundam as
promessas mas onde as mentiras hoje têm uma dimensão que não deixa nenhum agricultor indiferente a esta fal sa
propaganda…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado.
O ORADOR:- …a esta propaganda enganosa em relação aos agricultores da região.
Considera ou não o Sr. Deputado que estamos perante uma área da governação das mais lesivas e politicamente
mais irrealistas pela dimensão da promessa e pela gravidade e dimensão das mentiras que têm sido veiculadas.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado João Isidoro para responder, tem a palavra.
O SR. JOÃO ISIDORO (MPT):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu já tive oportunidade nesta Casa de fazer intervenções e também junto de
muitos agricultores e dizer que reconheço que há medidas que têm sido positivas na área da agricultura na região mas
há, sobretudo no que toca aos pequenos agricultores, aqueles que mantêm nos pequenos poios o verde da paisagem
com a sua agricultura e que não têm tido o apoio que deviam ter.
Têm-me dito também que a não serem tomadas medidas sérias a favor destes pequenos agricultores corremos o
risco do verde da paisagem ser mantido com tinta de uma marca qualquer mas nunca com agricultura.
Relativamente à questão dos mil euros, só para rectificar aqui uma questão, estamos a falar de 500 euros para
quem tem acima dos 500 metros e mil euros para quem tem acima dos 5 mil metros e isso é um subsídio a fundo
perdido. Eu próprio, o meu partido já fez essa denúncia por mais de uma vez este ano ao dizer que, por razões que são
alheias ao agricultor, que seja da União Europeia seja do Governo de Lisboa seja de quem for, seja do Governo
Regional, o que é verdade é que o agricultor é que não tem nenhuma responsabilidade neste processo e foi uma vez
mais o prejudicado porque o agricultor madeirense, cerca de mil agricultores que concorreram a este subsídi o não o
recebeu. É verdade que muitos já receberam…
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Ninguém recebeu!
O ORADOR:- Estamos a falar, por exemplo, de cerca de mil agricultores que ainda não receberam. Os dados
oficiais que existem é que concorreram a este subsídio cerca de 8 mil agricultores, pelo menos é a informação
disponível, se houve cerca de mil que não receberam, é suposto…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …que os outros tenham recebido.
Só para terminar dizer que em relação à banana eu também tenho manifestado esse tipo de preocupação
relativamente à forma como os agricultores têm sido tratados, têm sido de facto os parentes pobres de toda esta
actividade.
Acho que já deveriam de haver medidas mais concretas a favor do agricultor relativamente a essa empresa pública
que depois do anúncio nada se sabe e que a única coisa que se sabe é que os agricultores produtores de banana
continuam com os pagamentos em atraso.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado.
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, a modernização da agricultura da Madeira,
apontada pelo Governo há muitos anos, é porventura o grande falhanço de toda a governação do PSD.
É paradigma! É paradigma da má governação do PSD!
Ao fim de 30 anos de governação do PSD temos menos área cultivada na Madeira, temos menos produção na
Madeira e importamos cada vez mais produtos agrícolas.
Isto é o sinal do fracasso da política agrícola do Governo Regional do PSD.
Isto apesar dos milhões de euros que vieram da União Europeia desde 1986 para modernizar a nossa agricultura.
E porque é que isto aconteceu? Aconteceu em primeiro lugar porque grande parte das verbas que vieram da União
Europeia para modernizar a nossa agricultura foram canalizadas para o sector pública criar algumas infraestruturas,
algumas que são absolutamente desnecessárias, como se veio a verificar, com a construção de um matador em cada
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concelho e que neste momento estão todos encerrados e não servem absolutamente para nada.
Serviu também esse dinheiro para que as câmaras municipais construíssem estradas municipais com o dinheiro
dos caminhos agrícolas.
As estradas municipais devem ser pagas pelos orçamentos dos municípios e não pelo dinheiro que vem da União
Europeia para a construção de caminhos agrícolas.
Sr. Presidente, Srs. Deputados, os nossos agricultores hoje na Madeira semeiam esperanças e colhem prejuízos. É
este o estado da nossa agricultura, apesar da chuva de milhões de euros que foi prometida a esses mesmos
agricultores.
Temos agora um novo quadro comunitário de apoio. É a última grande oportunidade para darmos um salto
qualitativo no sector agrícola da região. E o que se espera é que este dinheiro que virá até 2013 seja canalizado para a
modernização das nossas explorações agrícolas, para o aparecimento de mais jovens agricultores e não para a
construção de infraestruturas públicas que muitas vezes se vêem a revelar desnecessárias. Dei o exemplo dos
matadores, dou o exemplo daquela fábrica de banana que está instalada na Ponta do Sol e que não serve
absolutamente para nada.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Serve, serve!
O ORADOR:- Serve para alguns!
E, portanto, Sr. Presidente, Srs. Deputados, há duas outras questões que convém abordar neste debate.
Há aqui um problema de confiança entre os agricultores e o Governo Regional. Enquanto não se conseguir pagar a
tempo e horas aos produtores de banana, eles não têm confiança no Governo Regional e na política agrícola da região.
Enquanto não cumprirem a promessa de pagar aos agricultores as indemnizações compensatórias prometidas em
2007 e que em 2008 ainda não estão pagas, não haverá confiança dos agricultores na política agrícola do Governo
Regional.
Este é um problema central. Ou o Governo Regional consegue encontrar os meios financeiros e as formas de pagar
atempadamente aos produtores de banana e as indemnizações compensatórias aos outros agricultores ou então não
haverá confiança na política agrícola do Governo Regional.
E é bom que o Sr. Deputado do PSD tenha anunciado que o Sr. Secretário vem à comissão, porque o Sr. Secretário
Regional dos Recursos Naturais, responsável pela agricultura, é perito em determinadas ocasiões de anunciar um
conjunto de programas e um conjunto de apoios financeiros à nossa agricultura. A verdade é que ele cria estas
expectativas e depois os agricultores sentem-se defraudados porque, ou não lhes chegam os subsídios ou quando
chegam é a tarde a más horas.
E, portanto, temos que ter aqui na região - no papel está tudo certo mas na prática não -, uma nova política agrícola
que ponha no centro dessa política não as infraestruturas do Governo mas o agricultor e a sua exploração agrícola.
O objectivo tem que ser cultivar mais área e ter mais produção e nalguns casos a Madeira até pode ser autosuficiente nalgumas produções agrícolas. Assim queira o Governo Regional e assim o Governo Regional apoie os
nossos agricultores.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Edgar Silva para um pedido de esclarecimento ao Sr.
Deputado José Manuel, tem a palavra.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues, esta proposta que estamos a
analisar, apresentada pelo Governo Regional, é uma proposta que na verdade tem um grande calcanhar de Aquiles. E
o principal aspecto negativo desta proposta, a sua maior debilidade reside efectivamente no facto de estarmos perante
uma iniciativa legislativa que sendo importante para o estudo da agricultura e dos agricultores da região deixa
claramente de fora o envolvimento directo, participativo dos agricultores, das estruturas organizativas dos agricultores,
das organizações representativas dos agricultores do sector.
E na verdade esta proposta que o Governo aqui apresenta, marcada por uma burocratização inaceitável, numa
centralização com um centralismo exacerbado onde tudo o que é possível conceber à volta deste diploma radica única
e exclusivamente da mão do Secretário Regional, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel
Rodrigues, a questão que lhe coloco é esta: esta situação não corresponderá também na prática a uma falta de
transparência não só no direccionar dos apoios comunitários como também falta de transparência e profunda
opacidade em relação à gestão e dinamização deste importante programa para a agricultura e para os agricultores da
região?
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Para responder, tem a palavra o Sr. Deputado José Manuel Rodrigues.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Edgar Silva, este diploma
pretende criar as bases para aplicação do plano de desenvolvimento rural. O mais importante para a política agrícola
da região não é este diploma, é o plano de desenvolvimento rural que foi aprovado pela União Europeia, mas que
curiosamente não foi aprovado neste Parlamento nem foi trazido a este Parlamento pelo Governo Regional como seria
seu dever. Essa é a questão.
Não é obrigatório que o Governo Regional tivesse trazido o plano de desenvolvimento rural a este Parlamento, mas
recordo que no anterior quadro comunitário de apoio o plano de desenvolvimento rural foi aprovado pela Assembleia
Legislativa e não era também na altura obrigatório.
E, portanto, o que nós estamos aqui é a passar um cheque em branco a um plano de desenvolvimento rural que já
foi proposto pelo Governo Regional e aprovado pela União Europeia sem o conhecimento dos deputados da Madeira,
sem o conhecimento dos agricultores e sem o conhecimento das associações de agricultores desta região.
Quem quiser consultar esse plano, é verdade, está no site da internet da secretaria.
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Mas na elaboração desse plano não foram ouvidos os agricultores, não foram ouvidas as associações, não foram
ouvidos aqueles que deveriam ter sido ouvidos e aqueles que sabem da agricultura.
Quanto à segunda questão. É verdade, Sr. Deputado, basta ler o penúltimo artigo deste diploma para ver o que é
este decreto legislativo regional. Diz assim: As normas aplicáveis ao plano de desenvolvimento rural, o tal
PRODERAM, de forma transversal ou de forma dirigida, designadamente a um Eixo, uma Medida, uma Acção ou uma
Sub-acção, ou uma tipologia de apoio ou de investimento são aprovados por Portaria do Secretário Regional do
Ambiente e dos Recursos Naturais. Isto é, trazem aqui um diploma mas depois dizem: mas através de portaria é o Sr.
Secretário Regional quem define e orienta e decide todas as questões ligadas à política agrícola.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Vicente Pestana para um pedido de esclarecimento ao Sr. Deputado José Manuel, tem a palavra.
O SR. VICENTE PESTANA (PSD):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado José Manuel Rodrigues,
eu compreendo, não pela sua pessoa em si mas pela força política que representa, a sua preocupação nesta matéria.
É porque realmente quando o Sr. Deputado diz que a governação do PSD deu estes resultados, eu diria o seguinte:
realmente quando o PSD tomou conta da governação desta terra, tínhamos na agricultura meia área cultivada mas
tínhamos também cerca de 40% da população activa a trabalhar na agricultura e a subsistir da agricultura. Ou seja,
tínhamos uma situação perfeitamente anacrónica e em que as pessoas viviam miseravelmente da agricultura.
Passados estes anos realmente com a governação do PSD temos cerca de 9,1% da população activa a trabalhar
na agricultura. Mesmo assim, mesmo assim ainda não será o número ideal.
Eu faço recordar ao Sr. Deputado que a nível da Comunidade Económica Europeia esses números andam pelos
3%, 4% e há países que inclusivamente têm 2%, 2% da população activa a trabalhar na agricultura.
E, portanto, não me pesa anda, antes pelo contrário, que tenham havido pessoas que tenham tido a possibilidade
de melhorar a sua situação de vida, de arranjar outras fontes de rendimento e que, portanto, tenha havido
desenvolvimento sócio-económico desta região e que as pessoas tenham a necessidade de trabalhar as explorações
misérrimas de terra tendo com isso apenas uma situação de sobrevivência perfeitamente miserável.
Portanto,…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado José Manuel Rodrigues para responder, tem a palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Vicente Pestana, o Sr.
Deputado fez uma afirmação que tem lógica com aquilo que aconteceu há uns anos num comício junto à Igreja da
Boaventura. E já vou dizer porquê.
O Sr. Deputado disse hoje, 20 de Fevereiro de 2008, que não lhe pesa nada o estado a que chegou a nossa
agricultura. Eu recordo-me de quando o Sr. Deputado não era deputado eleito pelo lado de Santa Cruz mas por São
Vicente, de termos tido uma disputa à saída da Igreja da Boaventura onde o Sr. Deputado disse que o que o CDS/PP
queria era a exploração dos agricultores e, acrescentava o Sr. Deputado, isto há uns 15 anos: a agricultura na Madeira
não dá rendimento, a agricultura é para acabar!
Portanto, estamos a caminho...
O SR. VICENTE PESTANA (PSD):- Eu não disse isso!
O ORADOR:- Disse, Sr. Deputado! O Sr. Deputado disse que nós queríamos… Assim como o Sr. Presidente do
Governo já disse acerca do bordado e dos vimes e da agricultura… Já disse!
E, portanto, essa visão que os senhores têm de que é preciso cultivar menos e produzir menos…
Protestos do Sr. Vicente Pestana (PSD).
Foi ao que se chegou, Sr. Deputado! Foi ao que se chegou!
Oh! Sr. Deputado, é evidente que antes do 25 de Abril havia uma agricultura miserável na Madeira mas também
havia agricultura com rentabilidade!
E o que é necessário, Sr. Deputado, é dotar a nossa agricultura de melhores meios para aumentar a produção e
aumentando a produção dar melhores rendimentos aos nossos agricultores.
Porque os senhores têm a visão de que fazer agricultura é uma profissão miserável. Nós temos uma visão
completamente diferente! A profissão de agricultor é tão digna quanto a profissão de deputado, desde que o agricultor
tenha bons rendimentos!
O Sr. Deputado é originário de um concelho onde há milhares de pessoas emigradas em países europeus…
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …e trabalham lá nesses países europeus na agricultura!
O Sr. Deputado conhece Nice? Se não conhece devia conhecer Nice! Nice, Sr. Deputado, é uma zona montanhosa
e aí também se faz agricultura e dá rendimentos; aqui também poderia dar, Sr. Deputado!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
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O ORADOR:- É preciso é boa política agrícola!
O SR. PRESIDENTE (Paulo Fontes):- Sr. Deputado Carlos Pereira para um pedido de esclarecimento ao Sr.
Deputado José Manuel, tem a palavra.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS).- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Vicente Pestana, o Sr.
Deputado das seis perguntas que lhe fiz há pouco fez-me o favor de não responder a nenhuma, como aliás é o seu
hábito, eu vou tentar responder a uma para o Sr. Deputado pelo menos ter uma noção de qual é a gravidade do
problema do mundo rural na Madeira.
Desde os últimos quinze anos (e estes são dados que estão disponíveis), nos últimos quinze anos, Sr. Deputado, a
população dos concelhos rurais – e estamos a falar do Porto Moniz, Santana e São Vicente -, diminuiu 30%. 30%, Sr.
Deputado! Este é um número que o Sr. Deputado devia de saber, devia de ter na sua cabeça.
Este é o falhanço total, redondo, daquela que é a total ausência de planeamento estratégico no campo do
desenvolvimento rural.
Mas mais grave, isto é também um falhanço nesta matéria de todo o investimento significativo, num conjunto
significativo, assombroso, de vias de comunicação que devia ter a capacidade de fixar as populações nesses
concelhos rurais e veja-se o que aconteceu! Pasme-se, em contrapartida o que fez foi desviar essas populações para
os centros urbanos.
Entretanto, assumiu a presidência o Sr. Presidente, José Miguel Jardim de Olival Mendonça.
Obviamente que isto era esperado, iria acontecer caso o Governo não fizesse o que tinha que fazer que eram
políticas concretas no quadro do desenvolvimento local.
Isto é que não foi feito, isto é o que os senhores continuam a esconder e isto é mais uma vez nesta Assembleia, o
que já vai sendo hábito, a prova concreta e irrefutável…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …de que este Governo do PSD, o décimo Governo do PSD, o nono Governo do PSD, o oitavo
Governo do PSD, nada fez em prol da agricultura e do mundo rural.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Responde ao Sr. Deputado Carlos Pereira o Sr. Deputado José Manuel.
Faz favor.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Deputado Carlos Pereira, em nome do Sr. Deputado Vicente Pestana
confirmo que baixou a área cultivada da Madeira e a produção conforme disse na sua intervenção inicial o Sr.
Deputado Vicente Pestana.
O SR. JAIME LUCAS (PSD):- Pois claro, se aumentasse é que era perigoso!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Paulo Martins para uma intervenção, tem a palavra.
O SR. JAIME LUCAS (PSD):- Não sabem o que é trabalhar na agricultura naquela situação! Dá-se condições com
caminhos agrícolas, olha, afinal vai a pé que é melhor!
O SR. PAULO MARTINS (BE):- O jogo do Nacional já passou! Posso falar?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Faz favor, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados…
Burburinho na bancada do PSD.
O jogo do Nacional descambou!
Ora bem....
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Estão excitados!
O ORADOR:- Muito calmamente queria dizer o seguinte sobre esta matéria.
Já muito aqui foi dito e há que realçar que o mundo rural da Madeira está perante a sua última oportunidade. O
quadro comunitário de apoio 2007-2013 dá ao mundo rural da Madeira a última oportunidade e o programa de
desenvolvimento rural para a Região Autónoma da Madeira neste período, que não foi discutido neste Parlamento mas
que foi aprovado pela União Europeia, concretizaria ou deveria concretizar o aproveitamento dessa última
oportunidade.
Lamentavelmente o diploma que aqui está, está vazio de sentido e como aqui já foi dito trata-se de um diploma que
não faria inveja a nenhum regime de partido único onde todos os poderes são centralizados, onde o chefe é que
manda e aquilo que está omisso, o chefe resolve através das suas doutras interpretações.
É este o conteúdo do diploma. O Secretário é iluminado, o Secretário é que sabe, o Secretário é que resolve, o
Secretário é que interpreta, o Secretário é que nomeia, o Secretário é que decide; e o Parlamento faz figura de parvo
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com esta ambição do Secretário.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- E o ditador sou eu!
O ORADOR:- Vamos ao concreto. Quanto mais falam contra os outros mas eles são. É o efeito reflexo.
Ora, muito bem, vamos ao concreto da evolução do mundo rural.
Foi aqui já dito e muito bem que um dos grandes problemas da agricultura madeirense é a pequena dimensão da
propriedade – obvio -, agravada com o facto dessa mesma pequena propriedade se situar num terreno orograficamente
acentuado. De acordo.
Mas, Meus Senhores da maioria, ao fim de tantos anos de Governo, ao fim de tantos discursos onde disseram que
o grande problema da agricultura madeirense era a pequena dimensão da propriedade, onde é que está legislação
para o emparcelamento rural, para convencer os agricultores das grandes vantagens de emparcelarem as
propriedades para poderem produzir em melhores áreas e maiores áreas?
Meus Senhores, não venham com esse discurso.
Uma segunda questão que tem sido dita é que, ou seja, uma segunda questão que resulta desta primeira é que têm
havido novas dinâmicas no mundo rural, que o Bloco de Esquerda não nega. Há jovens agricultores que por terem uma
parcela de terra têm investido na agricultura mas necessitam de comprar terrenos adjacentes para poderem montar
produções mais modernas, em estufas e com outros métodos de cultura, que até têm em primores, em legumes
produzido muito mais na nossa região. Mas para adquirirem as terras têm que recorrer à banca e estão estrangulados
com os elevados juros.
E, Meus Senhores da maioria, qual é o papel do Governo em ajudar a tirar este garrote que sufoca financeiramente
os agricultores que se metem na aventura de comprarem terras para terem maior superfície para cultivar? Mas os
agricultores que produzem mais e melhor e de forma moderna e que infelizmente são em pouco número para aquilo
que é necessário para esta terra, precisam de escoar os seus produtos.
E senhores da maioria, porque é que se pegou em muito dinheiro para caminhos rurais e se fizeram caminhos
municipais longe das zonas agrícolas? E porque é que não se garantiu umas medidas de escoamento que são muito
mais do que os mercados abastecedores que não passam de centros de abastecimento dos intermediários que agora
já não têm maçada de ir comprar casa a casa nas áreas rurais mas já sabem que o agricultor vem ali bater e lá compra
a preço de retalho a produção para revenderem com enormes lucros? E porque é que em nome, ou com a campanha
de defender o que é nosso, não tem consequências em termos das grandes superfícies e continuamos muito aq uém
do que é necessário para promover a produção agrícola regional? Se queremos produção agrícola regional temos que
garantir a venda e aqui há uma série de obstáculos no caminho entre a produção e a venda e as condições de
produção e de financiamento do alargamento das superfícies e das áreas cultivadas.
É claro que aqui temos vários problemas. Primeiro, falta de coragem, de combate e de enfrentamento continua a
existir ao intermediário que sempre foi a maior praga da agricultura madeirense, secularmente e continua a ser.
Segundo, o problema de que apoiar e desenvolver propriedades agrícolas rentáveis não dá obra, não dá
inauguração. O caminho municipal dá e por isso mesmo este desvio e como as coisas são feitas.
E finalmente talvez seja importante aqui colocar uma pequeníssima questão à reflexão. A região como é de limitada
superfície não tem muito terreno agrícola. Falou-se durante muitos anos e durante muitos anos foi escrito, nos
programas e planos e orçamentos, a elaboração da carta de solos agrícolas na Região Autónoma da Madeira. Foram
disponibilizadas verbas. E até hoje onde é que estão esses estudos, onde é que está a definição de quais são os
terrenos que devem ser afectos à agricultura? Porque é que não se fez isso? Porque é que se deixou a continuada
descapitalização das empresas agrícolas na região? Porque é que não se fez o levantamento…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Está a terminar o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Já concluo.
…o levantamento rigoroso de qual é o terreno agrícola que é urgente preservar numa terra de tão pequena
dimensão?
E aqui temos um outro problema que é importantíssimo colocar. É porque muitas das boas zonas agrícolas da
região situavam-se em zonas aptas para as grandes edificações turísticas. Quanto mais descapitalizado estiver o
agricultor, mais barata sai a compra pelos especuladores da construção civil. E foi esse também um dos factores que
está a levar à morte lenta da agricultura regional.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Carlos Pereira para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Martins, a União
Europeia calculou um índice de regiões de turismo sustentável. Nesse índice a Madeira e o Algarve, as duas regiões
portuguesas na área de turismo, já saíram das regiões de turismo sustentável, ou seja, segundo o índice da União
Europeia de turismo sustentável a região da Madeira e a região do Algarve estão neste momento fora des se mesmo
índice.
Um dos indicadores mais importantes para a avaliação desse índice tem precisamente a ver com a paisagem rural,
com a paisagem agrícola.
A pergunta, muito directamente, é se o Sr. Deputado conhece alguma iniciativa do Governo Regional e da
Secretaria Regional de Agricultura que nos últimos anos tenha permitido fazer surgir aquilo que os economistas
chamam das externalidades positivas.
Ou seja,… o Sr. Deputado está-se a rir não sei porquê… se calhar não sabe mas eu depois explico se precisar…
Risos gerais.
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Ou seja, o pagamento aos agricultores pela manutenção da paisagem. Este é um aspecto indispensável, porque
além da produção os agricultores têm um papel fundamental na paisagem do mundo rural. E isso tem sido deixado ao
acaso. Não existem políticas para esta matéria e esta é uma questão indispensável não apenas para o mundo rural,
não apenas para a agricultura, mas sobretudo e principalmente para o turismo e para o turismo sustentável e para o
nosso turismo de qualidade.
Além disso, se existe ou se conhece alguma medida que indique qual o rumo do turismo rural na Região Autónoma
da Madeira? Oiço falar no ecoturismo, na capacidade que esse ecoturismo terá de transformar o nosso turismo na
Região Autónoma da Madeira num turismo de qualidade. Não conheço nenhuma estratégia, não conheço nenhum
rumo, gostaria que o Sr. Deputado Paulo Martins pudesse me elucidar sobre essa matéria.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Paulo Martins, faz favor, tem a palavra.
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, desde há uns
anos a esta parte existem países na União Europeia que têm enveredado perante a concorrência derivada do mundo
global em que estamos inseridos, para uma nova forma de abordar os problemas do mundo rural incentivando a
criação de comunidades, o desenvolvimento de comunidades que integrem a agricultura, outras actividades
tradicionais e a componente do turismo rural.
Um país que na União Europeia está à frente nesta matéria é a França e tem tido resultados bastante positivos
porque da interligação entre estas componentes, defesa da paisagem, da agricultura, da tradição, integrada e
interligada com o turismo rural tem havido o fixar da população nas áreas rurais e tem havido um aumento efectivo da
riqueza produzida e da melhoria das condições de vida.
Aqui na Madeira nada está a ser feito neste sentido e poderia ser feito.
Aliás, exigem na União Europeia programas específicos para esta questão que não estão a ser aproveitados e
poderiam sê-lo.
Porque para o Governo Regional da Madeira é uma grande vitória retirar as pessoas do mundo rural mas não
respondem à seguinte questão: é para onde é que vão essas pessoas? E essas pessoas têm ido até hoje, porque
ainda há essa escapatória, para a construção civil. Ganham um pouco mais, é verdade, mas amanhã como é que
será?! Qual é o ponto de retorno?
E, depois, também têm ido…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …para as ilhas do Canal, e muito bem, até por vezes trabalhar na agricultura que aqui na região não
é incentivado. Mas agora, no futuro como é que vai ser?
São estas questões que eram urgente responder e tudo isto tem a ver – só para concluir, Sr. Presidente -, com o
conceito que presidiu à criação das sociedades de desenvolvimento. As sociedades de desenvolvimento deveriam ser
não os bulldozers para obras públicas mas sim as promotoras de desenvolvimento interligado dos diferentes sectores
da região e no mundo rural muito em particular.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Edgar Silva para um pedido de esclarecimento, tem a
palavra.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Martins, de facto uma das questões que nos parecem o
ponto mais fraco e que é a questão de fundo deste diploma tem a ver com a tal não só a burocratização, o centralismo
exacerbado e a falta de transparência que decorre de todo este processo em relação a um diploma que é da maior
importância daqui até 2013 para o futuro da agricultura e dos agricultores da região.
Mas há aqui uma questão que se nos coloca e que é: porque é que o Governo em 2000, quanto à coordenação e
gestão, traz um diploma a este Parlamento, para o programa 2000-2007, a coordenação e a gestão está toda
explicitada na forma de funcionamento, gestão técnica, administrativa e financeira (artigo 4º do diploma de 2000) e
para 2007-2013 a autoridade de gestão nem uma palavra, está apenas e só dependente de resolução do Secretário
Regional?
Modelo de acompanhamento: em 2000, o decreto legislativo para 2000-2007, o acompanhamento (artigo 8º), está
definido o âmbito de acompanhamento, discussão do programa para a agricultura, estão definidas quais as entidades
que devem integrar a comissão de acompanhamento com uma exaustiva explicitação dos vários membros deste
modelo de acompanhamento e de execução do programa; para 2007-2013, zero. O comité de acompanhamento é
criado, a sua organização, forma de funcionamento, designação, fica na mão do Secretário Regional. Nem uma
palavra!
Em relação à regulamentação específica quanto á aplicação dos dinheiros, quanto à dinamização deste programa
comunitário na Região Autónoma da Madeira para a agricultura e os agricultores, o decreto legislativo de 2000
desenvolve de forma pormenorizada os critérios, as modalidades de funcionamento para as candidaturas…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Já ultrapassou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …chegamos a esta proposta que estamos a analisar, artigo 6º, regulamentação, fica para portaria na
mão do Secretário.
Ou seja, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Martins, este cheque em branco que quer o
Governo ter em mão para este próximo quadro comunitário na área da agricultura, esta mudança…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado, já ultrapassou muito o seu tempo.
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O ORADOR:- …esta mudança de modelo, de orientação, de postura, a que é que se deve?
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Paulo Martins para responder, tem a palavra.
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, em primeiro lugar não é difícil pressupor
que esta mudança deve-se ao acentuar da vertente antidemocrática de funcionamento deste Governo. Este Governo,
embalado com a vitória das eleições antecipadas, está aqui numa atitude de não ter que se ralar com a prestação de
contas nem ter que se submeter a qualquer mecanismo de controlo. Portanto, é tudo decidido por uma pessoa só, que
é a pessoa que sabe, que decide e que não tem aqui que andar a se chatear com outros problemas.
Mas também tem uma outra segunda questão à partida perceptível.
Vêm avultados dinheiros da União Europeia. 175 milhões de euros aos quais serão somadas comparticipações que
dará cerca de 200 milhões de euros.
É uma avultada quantia. A região não tem neste momento grande folga financeira. Se houvessem apertados
mecanismos de controlo da aplicação deste programa de desenvolvimento rural, o campo de manobra na aplica ção
destes dinheiros públicos ficaria muito mais limitado. Assim é possível manobrar melhor, assim é possível orientar
estes dinheiros para obras que darão inaugurações como foi o caso dos matadouros mas que são de eficácia zero
para a agricultura e para os criadores de gado da nossa região.
E, portanto, há aqui estes dois factores, ligado a um que é constante, permanente e que está cada vez mais grave,
que é um desprezo absoluto pelo controlo que o Parlamento, enquanto órgão primeiro, deve exercer nestes d iplomas.
Este diploma é um diploma autoritário! Autoritário, totalitário!
É dizer: Meus Senhores, sou eu que decido sobre isto! Bastaria ter um artigo onde o Secretário dissesse…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o seu tempo.
O ORADOR:- …todas as questões quanto à aplicação do programa de desenvolvimento regional sou eu que
decido. Ponto final, parágrafo, artigo único!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado José Manuel Rodrigues para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.
O SR. JOSÉ MANUEL (CDS/PP):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Paulo Martins, levantou uma
questão importante que é o despovoamento no mundo rural da Madeira. E os números demonstram que 75% da
população vive já entre Câmara de Lobos e Machico e, portanto, que o Norte e o Oeste da Madeira têm vindo a perder
habitantes.
É evidente que este é um fenómeno que se registou noutros países e noutras regiões mas que nessas regiões e
nesses países foi combatido através de medidas para a fixação das pessoas.
E a questão é esta: o Governo Regional ainda não percebeu que em grande parte a nossa principal indústria, que é
o turismo, o nosso principal sector económico que é o turismo, dependem em boa parte da paisagem rural humanizada
da Madeira e que a paisagem rural humanizada da Madeira é sobretudo a agricultura feita por pequenos e médios
agricultores. E esta é a questão.
É que no dia em que tivermos silvado a inundar a nossa paisagem, lá vai o nosso principal cartaz turístico! Porque
quando eu vejo promover a Madeira no exterior, vejo promover com imagens da paisagem da Madeira, não vejo as
imagens dos hotéis! É porque hotéis de 5 estrelas há em todo o mundo, alguns piores alguns melhores do que na
Madeira; agora paisagem igual à Madeira, o elemento diferenciador do destino turístico da Madeira é a agricultura. E o
Governo Regional ainda não percebeu que os nossos agricultores são verdadeiros jardineiros da nossa paisagem e
que se for preciso pagar para essas pessoas continuarem na agricultura, isso vale a pena porque em boa parte o
nosso turismo depende dessa paisagem rural humanizada da Madeira.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Paulo Martins, faz favor, tem a palavra.
O SR. PAULO MARTINS (BE):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, até certo ponto já respondi a essa questão
em pergunta anteriormente feita, mas não é por demais acentuar que houve um momento crucial neste Parlamento que
foi o momento em que se discutiu a criação das sociedades de desenvolvimento da região e em que se confrontou
neste Parlamento duas opções quanto às sociedades de desenvolvimento.
Ninguém colocava em causa que era necessário criá-las, mas havia dois modelos: um que era o modelo de obras
públicas, de obras ditas rentáveis na altura, ou com retorno, e que acaba por se verificar que não tem; e outra em que
as sociedades de desenvolvimento poderiam ser motores para o desenvolvimento integrado da Região Autónoma da
Madeira, contributos importante para a fixação da população às zonas rurais enquanto promotoras de condições para
desenvolvimento do mundo rural e de todas as actividades aí existentes.
Vigorou a opinião dos patos bravos. As sociedades de desenvolvimento, bulldozers, para expropriar, para terem
poderes expropriantes (como as câmaras), para construir, para cimentar, para fazer tudo isso menos para promoverem
o desenvolvimento sustentado da região.
E esta foi uma opção estratégica que começou com a Sociedade Ponta Oeste e que contagiou todas as outras.
Aqui o problema que se coloca hoje é que o mundo rural sofre as consequências disto. E também esta opção, a
este modelo de desenvolvimento interessa esta morte lenta do mundo rural. Porque uma coisa é ter que expropriar
terrenos em áreas rentáveis de agricultura, pagam mais; outra coisa é deixarem os agricultores com a corda ao
pescoço e chegam lá, como se sabe, na Calheta e em outros concelhos, senhores importantes a dizerem que a
agricultura não dá nada é melhor vocês ficarem com isto que nós oferecemos e já é um bom preço e, pronto, e está a
andar, e o agricultor entre o quase nada da agricultura e a esmolinha que lhe dão os grandes senhores que depois
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criam projectos…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o seu tempo.
O ORADOR:- …é clara.
E sabe-se quem são eles, e sabe-se que eles estão em quem decide destas opções.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Carlos Pereira para uma intervenção, faz favor.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, eu compreendo que alguns deputados
nesta Casa se incomodem significativamente quando se trata dos assuntos com factos, com números, de uma forma
séria tentando encontrar soluções que sejam mais adequadas à Madeira. E apesar de tudo parece-me que é
lamentável que isso ocorra e que não se tenha uma discussão elevada sobre assuntos que indiscutivelmente –
indiscutivelmente! -, são fundamentais para os madeirenses e não apenas para os agricultores sendo obviamente eles
os principais afectados.
Segunda nota, é dizer que é difícil, Sr. Deputado Vicente Pestana, disfarçar a total incapacidade do Governo
Regional nesta matéria. Eu compreendo a sua posição. É difícil, não é uma posição fácil. Aliás, é injusto que o grupo
parlamentar o tenha colocado nessa posição porque manifestamente não é a pessoa adequada para responder a este
assunto porque manifestamente tem falta de informação, e deveria tê-la, para discutir um assunto desta importância e
desta dimensão.
Burburinho na bancada do PSD.
Mas vamos a questões concretas, a factos, porque o Sr. Deputado devia de os ter trazido cá porque não se discute
um plano desta natureza sem olhar o passado.
Não foi neutro o anterior programa de apoio ao desenvolvimento rural, não foi completamente neutro. É preciso
saber o que é que aconteceu nos últimos anos, qual foi o resultado das políticas, ou da ausência delas, do Governo
Regional do PSD.
E eu vou-lhe dizer quais são, em números concretos.
Desde 89 a 2004 as explorações agrícolas diminuíram 47%. Sabe onde é que está este número? No relatório da
Secretaria Regional de Agricultura, no seu relatório! 47%, diminuiu!
Sabe o que é que acontece se mantivermos este ritmo de decréscimo das explorações agrícolas? Em 2030 não há
explorações agrícolas! É isto que acontece: em 2030 não há explorações agrícolas.
Aliás, o que poderá acontecer é que a Madeira em 2030 seja uma porção de betão rodeada de mar por todos os
lados!
E ainda alguns senhores aqui nesta Casa criticam e desvalorizam a posição do National Geographic Traveler que
colocou a Madeira numa posição absolutamente inacreditável no plano das regiões sustentáveis do mundo.
O problema é que isso ocorreu porque não houve cautela nem cuidado com esta matéria indispensável do
desenvolvimento rural, com esta matéria indispensável de manter a paisagem, manter o mundo rural e de garantir que
a nossa agricultura não morre.
Mas há mais. Em segundo lugar, em 14 anos mais de metade das explorações foram destruídas desaparecendo
1/3 da superfície agrícola – 1/3 da superfície agrícola!
A maioria dos agricultores, como aliás o Sr. Deputado Vicente Pestana com certeza conhece porque eu sei que
convive com alguns deles, a maioria dos agricultores vive no limiar da pobreza. E sabe porque é que sobrevive? Sabe
porque é que sobrevive? Pela razão que os senhores todos os dias falam aqui: pelo Governo de Sócrates que preiteia
pensão aos senhores agricultores. É isto que o senhor devia ter dito e não diz porque não sabe o que tem de dizer para
defender esta não política do Governo Regional da Madeira.
Mas ainda tem mais, ainda tem mais. Cerca de 36 mil agricultores, a maioria dos agricultores da Madeira têm mais
de 65 anos. O que é que fez o Governo Regional por esta matéria? Nada! Onde é que estão os novos agricultores,
alguns cursos de jovens agricultores? Poucos, sabe-se muito pouco, zero. Esta é a realidade da nossa agricultura.
O que é que aconteceu com os planos e com os apoios do Governo Regional? 0,8% dos agricultores, mais de 40
mil tiveram formação profissional. 0,8%, nem chega a 1%! Eu pergunto: como é que os senhores querem a
modernização da agricultura, aspecto essencial para mantê-la, se não se dá formação aos agricultores, se não se
ensinam as novas técnicas, senão se explica aos agricultores que o processo comercial é diferente, que existem
grandes superfícies, que é preciso saber vender às grandes superfícies, que é preciso ter qualidade nos seus
produtos? Como é que se vende, Srs. Deputados? Diga-me, Sr. Deputado Vicente Pestana! Era isso que eu esperava
que dissesse quando viesse defender esta proposta que aqui está.
Mas há mais, mas há mais, Sr. Deputado.
Entre 95 e 2004 os produtores agrícolas diminuíram 20%, acabaram 20% dos agricultores que existiam.
Provavelmente porque morreram mas não foram substituídos. São 20% líquidos. Não são 20% que saem e entram
outros, são 20% líquidos. Este é que é o número que o Sr. Deputado devia ter dito.
A tudo isto o que é que acontece? O sector agro-florestal da Madeira vale 2% do Produto Interno Bruto da região.
2% do Produto Interno Bruto da região!
Mais grave é que a produtividade deste sector diminuiu significativamente. Temos menos pessoas e produzimos
menos. Este é um dado que V. Exa. não trouxe a esta Casa e devia ter trazido.
Mas vamos aos resultados dos apoios financeiros dos últimos anos, que é isto que também devia ter trazido para
cá.
70,6% dos apoios disponíveis da União Europeia para o mundo rural sabe para que é que foi? Cimento e betão!
Leia-se, caminhos para fins políticos. Foi isto que aconteceu.
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Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2008
Protestos do Sr. Vicente Pestana (PSD).
Vá ao relatório! Vá ao relatório, Sr. Deputado! Se quiser eu posso-lhe mandar a página que está disponível na
internet.
Mas mais. Mas mais grave do que isto, Srs. Deputados, mais grave do que isto é que apenas 8,5% desse dinheiro,
apenas 8,5% desse dinheiro foi para modernização das actividades agrícolas. 8,5%! Como é que querem modernizar a
agricultura quando 8,5% dos milhões – foram muitos milhões que vieram para a Região Autónoma da Madeira! – são
afectos a um aspecto fundamental que é a modernização do sector agrícola da Região Autónoma da Madeira?! E ainda
por cima quando apenas 0,8% é para formação dos agricultores! Está tudo errado, Srs. Deputados, e não há soluções,
não há uma estratégia, não há uma ideia, não há um caminho. Os agricultores estão à mercê sabe de quem? Da
pensão do Engenheiro José Sócrates que os senhores todos os dias criticam nesta Casa!
Protestos do PSD.
É esse o problema da agricultura na Região Autónoma da Madeira!
O SR. RUI MOISÉS (PSD):- Você não sai do Funchal, como é que sabe?
O ORADOR:- A tudo isto, o resultado final de tudo isto é 30% da população do mundo rural – leia-se São Vicente,
Porto Moniz e Santana -, saiu do mundo rural, que nos últimos 15 anos saiu do mundo rural.
Protestos do Sr. Jaime Lucas (PSD).
Desde 2001, Sr. Deputado Jaime Lucas, o Porto Moniz perdeu 8% da população. Desde 2001! O que é que fez o
Governo Regional? Estradas. Estradas para eles saírem do mundo rural! Isto é um disparate, Sr. Deputado, isto não
faz nenhum sentido!
Protestos do Sr. Jaime Lucas (PSD).
Faça estradas mas crie negócio para fixar as populações do mundo rural. É isso que V. Exas. não sabem fazer!
Apoiem o empreendedorismo, é isto que esperávamos ver neste plano, neste apoio ao desenvolvimento rural.
Apoiem os novos negócios, não há novos negócios.
Mas ainda há mais e para terminar, Srs. Deputados.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Está a terminar o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Ainda há mais. Ainda há mais, só para terminar.
Na última discussão do orçamento vários partidos políticos trouxeram a esta Casa um conjunto de propostas para
fixar a população no mundo rural, trouxeram um conjunto de propostas para garantir que os negócios não saiam do
mundo rural, trouxeram um conjunto de propostas que usavam a política fiscal que os senhores tantas vezes falam que
querem utilizar de forma completamente desanuviada e não aprovaram nesta Casa. Eu pergunto: porquê? Onde é que
estão as propostas?
Essa é a vossa política de terra queimada: não fazem, não deixam fazer e colocam os agricultores na situação em
que estão.
Aplausos do PS.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Sr. Deputado Baltasar Aguiar para um pedido de esclarecimento.
O SR. BALTASAR AGUIAR (PND):- Sr. Presidente, Srs. Deputados, depois desta intervenção ficou-se a perceber
porque é que o Deputado Vicente Pestana, há um ano ou dois anos atrás, em São Vicente, ou ainda mais tarde…,
dizia que a agricultura era para acabar. “É preciso acabar com a agricultura”.
O que arrasa o PSD, o que arrasa o Governo do PSD é o carácter absolutamente dramático destes números que
são incontestáveis e que são publicados pelos próprios sites do Governo.
A agricultura, ser agricultor na Madeira é escolher uma morte, uma morte para a vida, uma morte económica, o
desaparecimento social. Os agricultores foram arrasados pela política do Governo.
Mas o que se pergunta aqui, o que eu pergunto aqui ao Sr. Deputado é isto: durante 30 anos não vimos um único
Secretário que tivesse um projecto para a agricultura, um projecto firme, com ideias firmes para a agricultura. Os
produtos que devíamos produzir, os investimentos que devíamos fazer, as estratégias que devíamos seguir. Um único
Secretário!
E eu pergunto o seguinte, Sr. Deputado: porque é que depois de passados 30 anos finalmente o Governo descobre
a agricultura? Não será porque há este dinheiro da CEE? Não será, acordaram todos, não será porque há estes 200
milhões da CEE para gastar a propósito da agricultura e não com a agricultura?
E pergunto, Sr. Deputado, onde é que vai gastar-se este dinheiro? Vai-se gastar este dinheiro com a actividade
agrícola ou vai-se gastar este dinheiro com mais infraestruturas para encher os bolsos de alguns construtores e das
obras públicas regionais? É esta a questão…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Já excedeu o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …é esta fundamentalmente a questão.
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Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2008
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Carlos Pereira para responder, tem a palavra.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, parece que a resposta ao Sr. Deputado
Baltasar Aguiar é evidente pelo que eu acabei de dizer. Não há nenhuma estratégia para a agricultura. Podemos até
dizer que a agricultura hoje - peço desculpa aos senhores agricultores -, é um mato sem cachorro. O Governo Regional
não tem estratégia para a agricultura, não tem estratégia para o desenvolvimento rural.
Aliás nós até sabemos porque é que isso acontece! O Sr. Secretário Regional dos Recursos Naturais gere a
agricultura pelos jornais! Aliás hoje foi claro quando o Sr. Deputado Edgar Silva trouxe várias propostas, várias
promessas. E aconteceu zero! A gestão da secretaria para o sector da agricultura hoje, é preciso que os madeirenses
saibam, é feita pelos jornais; não é feita no terreno, não é olhando para os problemas dos agricultores, não é olhando
para o contributo que a agricultura podia ter para o turismo…
Protestos do PSD.
…não é cruzando informação, não é tendo um plano estratégico. O problema é esse: o Sr. Secretário não tem
plano.
E convenhamos, Sr. Deputado Vicente Pestana, convenhamos que a vinda do Sr. Secretário aqui a esta Casa
deverá ser auspiciosa para justificar este falhanço que foi a política do Sr. Secretário.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Edgar Silva para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.
O SR. EDGAR SILVA (PCP):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, na verdade nós estamos aqui perante uma
situação em que perante o novo programa 2007-2013 temos uma situação no mínimo caricata. É que depois de um
ciclo de fundos comunitários temos uma situação em que na Madeira o mundo rural e a agricultura, depois da ajuda
está pior do que antes da ajuda. Ou seja, vieram fundos comunitários, vieram ajudas comunitárias para desenvolver a
agricultura e o mundo rural e terminada a ajuda nós estamos piores do que antes.
Ou seja, temos o mundo rural numa situação de agonia gritante, uma agricultura sobretudo para os pequenos e
médios agricultores desesperante porque o mundo rural depois da ajuda está mais desertificado, está mais
envelhecido, está mais deprimido. Ou seja, como é que é possível haver uma ajuda solidária da União Europeia a título
de apoios ao desenvolvimento da região e que uma vez utilizados esses meios pelo Governo Regional, nós ficamos
piores do que aquilo que estávamos antes.
Mas Sr. Deputado Carlos Pereira, a questão que queria colocar directamente é esta: como é que é possível que o
Governo Regional aceite do ponto de vista político trazer a este Parlamento o novo quadro de aplicação dos fundos
comunitários para a agricultura sem que antes venha a este Parlamento…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …prestar contas, realizar uma avaliação rigorosa da aplicação global daqueles que foram os fundos
entre 2007 e 2013?! Esta é a questão que gostaria de colocar.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Carlos Pereira, faz favor, para responder.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS):- Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Edgar Silva, devo dizer com
toda a sinceridade que para onde foram os apoios à agricultura e ao mundo rural é um mistério.
Burburinho na bancada do PSD.
É um mistério porque nós estávamos à espera…- Srs. Deputados, deixem-me acabar! -, nós estávamos à espera
que o Sr. Deputado Vicente Pestana viesse explicar para onde foram esses resultados.
Burburinho na bancada do PSD.
Mas o pior é que os deputados do PSD… - Sr. Presidente, é impossível falar!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Eu reconheço que é difícil, Sr. Deputado!
O ORADOR:- É impossível! Mas os Srs. Deputados não gostam de ouvir… Eu compreendo…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Mas estamos numa Casa, enfim, em que ocorrem coisas difíceis!
Faz favor, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Para terminar, para acabar o debate estamos quase na hora do almoço…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Faz favor de continuar.
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Sessão nº 57
Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2008
Burburinho.
O ORADOR:- Estava eu a dizer que na realidade o que esperávamos era que houvesse uma explicação clara de
quais foram os resultados dos apoios financeiros.
Que fique claro: não houve nem vai haver. Aliás, resta-nos a esperança que o Sr. Secretário que vem aí à
Assembleia Legislativa explique onde é que eles foram parar e explique este resultado desastroso da política ou da
ausência de política para a agricultura na Região Autónoma da Madeira.
Esse foi o resultado que hoje está à frente de todos!
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Vicente Pestana para um pedido de esclarecimento, tem a palavra.
O SR. VICENTE PESTANA (PSD):- Muito obrigado, Sr. Presidente.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputados, Sr. Deputado Carlos Pereira, o Sr. Deputado como economista acabou por
não me responder à pergunta que eu lhe fiz quanto à viabilidade e às circunstâncias em que se pratica agricultura na
Madeira.
Por outro lado e antes de mais, eu queria perguntar ao Sr. Deputado qual tem sido a posição do Partido Socialis ta
relativamente aos apoios que a agricultura da Madeira pediu e deviam ter? Qual foi a posição do Partido Socialista
relativamente à comparticipação nacional do anterior quadro comunitário de apoio em que o Governo da República
deve 30 milhões de euros à Madeira e até agora nada, com o apoio do próprio Partido Socialista!
Burburinho na bancada do PS.
Como é que se justifica que o Partido Socialista tenha apoiado a situação com o Governo da República que não só
não contribui com a componente nacional para este programa como impede que o Governo Regional contraia
empréstimos ou endividamentos para cobrir a componente nacional que devia ser do Governo da República mas que
terá de ser do Governo Regional e, portanto, nem autoriza a contracção dos empréstimos?
Por outro lado o Sr. Deputado vem aqui referir determinados números que manifestamente não correspondem à
realidade.
O Sr. Deputado disse que o número de explorações baixou. É verdade, baixou, mas esqueceu-se de dizer que a
superfície útil utilizada, portanto a superfície média das explorações aumentou. E o Sr. Deputado esqueceu-se de dizer
isso!
Refere aqui alguns números menos favoráveis do anterior quadro comunitário de apoio mas esqueceu-se de dizer,
por exemplo, que nalguns sectores, nomeadamente na cana sacarina, o rendimento dos agricultores aumentou…
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- Já termino, Sr. Presidente.
…cerca de 217%, nas flores aumentou 39%, nas hortícolas aumento cerca de 71% e na cereja, por exemplo, 82% e
no caso da cebola 153%.
Há números favoráveis e o Sr. Deputado apenas o encobre, não os menciona e apenas menciona só aqueles que
lhe convém.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
Sr. Deputado Carlos Pereira para responder, tem a palavra.
O SR. CARLOS PEREIRA (PS).- Sr. Presidente, Srs. Deputados, Sr. Deputado Vicente Pestana. Para já deixe-me
dizer de forma muito clara que o Sr. Deputado não tem nenhuma legitimidade para me pedir para responder coisas!
Eu fiz-lhe seis perguntas, V. Exa. não me respondeu a nenhuma como é que gostaria que lhe respondesse a
alguma pergunta?! Não tem nenhuma legitimidade! Primeira questão.
Vozes do PSD:- Aaaahhhh!!!
O ORADOR:- Isto a primeira questão.
Quanto à questão do Partido Socialista relativamente aos dinheiros, deixe-me lhe dizer que a nossa posição é muito
clara: nós defendemos obviamente o máximo de meios financeiros para o desenvolvimento rural.
Mas eu quero esclarecer o Sr. Deputado Vicente Pestana que o que se discutiu aqui há pouco tempo, agora neste
preciso momento, não foi a questão dos dinheiros, o que se discutiu foi a sua aplicação. E o problema do PSDMadeira, o problema do Governo Regional é que sempre que tem que aplicar dinheiros fá-lo de forma errada. Basta
olhar para a dimensão da dívida, para a dimensão do desastre do ponto de vista de investimentos das sociedades de
desenvolvimento. Esta é que é a realidade.
V. Exa., o Governo que V. Exa. suporta não aprende, não tem maneira de aprender. Sempre que tem recursos
financeiros avultados gasta-os ao desbarato, estraga tudo e o resultado é um desastre total para a Região Autónoma
da Madeira, para os madeirenses e para a nossa economia.
Esta é que é a realidade que o Sr. Deputado Vicente Pestana permanentemente gosta de esconder.
Mas já agora deixe-me dizer uma coisa que também escondeu e que ainda bem que referiu a questão dos apoios e
a questão da eventual diminuição dos apoios financeiros nesta área para a Madeira.
Fica V. Exa. a saber - que eu penso que já sabe -, que a razão fundamental para a redução dos apoios da União
Europeia teve a ver com a leviandade do Governo do PSD que deixou que a Madeira saísse da Região Objectivo 1 e
passasse a perder mais de 500 milhões de euros. Esta foi a realidade…
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Quarta-feira, 20 de Fevereiro de 2008
Protestos do PSD.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Terminou o seu tempo, Sr. Deputado.
O ORADOR:- …e o senhor não soube responder.
Obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Miguel Mendonça):- Muito obrigado, Sr. Deputado.
A intervenção do Sr. Deputado Baltasar Aguiar transita para o Plenário de amanhã.
Muito boa tarde. Amanhã continuamos às 9 horas da manhã, com a tolerância parlamentar de 15 minutos.
Muito obrigado.
Eram 13 horas e 5 minutos.
Faltaram à Sessão os seguintes Srs. Deputados:
PARTIDO SOCIAL-DEMOCRATA (PSD)
José António Coito Pita
PARTIDO SOCIALISTA (PS)
Jaime Manuel Simão Leandro
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