Professor FRANCISCO BAPTISTA
CAPÍTULO III
DA NACIONALIDADE
Art. 12.
São brasileiros:
I - natos:
a) os nascidos na República Federativa do Brasil,
ainda que de pais estrangeiros, desde que estes não
estejam a serviço de seu país;
b) os nascidos no estrangeiro, de pai brasileiro ou
mãe brasileira, desde que qualquer deles esteja a
serviço da República Federativa do Brasil;
c) os nascidos no estrangeiro de pai brasileiro ou de
mãe brasileira, desde que sejam registrados em
repartição brasileira competente ou venham a
residir na República Federativa do Brasil e optem,
em qualquer tempo, depois de atingida a
maioridade, pela nacionalidade brasileira;
II - naturalizados:
a) os que, na forma da lei, adquiram a nacionalidade
brasileira, exigidas aos originários de países de
língua portuguesa apenas residência por um ano
ininterrupto e idoneidade moral;
b) os estrangeiros de qualquer nacionalidade,
residentes na República Federativa do Brasil há mais
de quinze anos ininterruptos e sem condenação
penal, desde que requeiram a nacionalidade
brasileira.
1- (Ano: 2015Banca: FCC Órgão: SEFAZ-PE
Prova: Julgador Administrativo Tributário
do Tesouro Estadual )
Estado estrangeiro requer, à República brasileira, a
extradição de indivíduo ao qual aquele reconhece a
condição de nacionalidade originária por lei, pelo
comprovado envolvimento em tráfico ilícito de
entorpecentes. Ocorre que o indivíduo em questão
nasceu em território brasileiro, em ocasião em que
seus pais, nacionais do Estado requerente, aqui
estavam em viagem de turismo, tendo residido
desde a adolescência no Brasil. Nesta hipótese,
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considerada a disciplina da matéria na Constituição
da República, a extradição
a) poderá ser concedida, desde que o indivíduo
tenha cancelada sua naturalização brasileira, por
sentença judicial.
b) não será concedida em hipótese alguma, por ser o
indivíduo brasileiro nato.
c) somente seria vedada na hipótese de ser
requerida pelo cometimento de crime político ou de
opinião, por ser o indivíduo estrangeiro.
d) poderá ser concedida, desde que o crime haja
sido praticado antes da naturalização.
e) somente seria concedida se atendidas as
condições impostas pelo ordenamento brasileiro,
relativamente ao regular desenvolvimento do
processo e à execução de eventual pena no Estado
estrangeiro.
2- ( Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-GO Prova:
Técnico Judiciário - Área Administrativa)
Quanto ao conceito de Constituição e aos direitos
individuais e de nacionalidade, julgue o seguinte
item.
São brasileiros natos os nascidos no estrangeiro, de
pai brasileiro ou mãe brasileira que esteja no
exterior a serviço do Brasil ou de organização
internacional.
3- ( Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: DPE-RO Prova:
Oficial de Diligência)
Ernesto, filho de pais brasileiros, nascido e
registrado na República do Paraguai, ao atingir a
maioridade, decide vir para o Brasil. Ao chegar neste
País, consulta um Defensor Público a respeito dos
seus direitos. É correto afirmar que Ernesto:
a) pode optar, a qualquer tempo, pela nacionalidade
brasileira;
b) somente pode obter a nacionalidade brasileira se
for naturalizado;
c) é considerado brasileiro nato pelo simples fato de
seus pais serem brasileiros;
d) somente pode optar pela nacionalidade brasileira
se os seus pais estavam, no Paraguai, a serviço do
Brasil;
e) somente terá reconhecida a nacionalidade
brasileira se o Paraguai oferecer reciprocidade ao
Brasil.
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4- ( Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: SSP- : Técnico de
Nível Superior )
Peter, filho de um casal austríaco, nasceu no
território brasileiro quando seus pais aqui estavam a
serviço da Embaixada da Áustria. Após o seu
nascimento, permaneceu no Brasil por cerca de dez
anos, até que a família retornou ao País de origem.
Como Peter passou a ter sólidos laços afetivos com o
Brasil, sendo frequentes as suas viagens a passeio
para este País, tomou a decisão de candidatar-se a
um cargo eletivo que é privativo de brasileiro nato. É
possível afirmar que Peter:
a) é brasileiro nato, já que nasceu na República
Federativa do Brasil;
b) somente pode ser considerado brasileiro nato
caso sua família tenha providenciado o seu registro
de nascimento no Brasil, enquanto aqui residiu;
c) tem dupla nacionalidade, austríaca e brasileira,
podendo praticar quaisquer atos civis e políticos na
Áustria e no Brasil;
d) não pode ser considerado brasileiro nato, já que é
filho de estrangeiros que estavam no Brasil a serviço
do seu País de origem;
e) será considerado brasileiro nato tão logo
promova o seu registro de nascimento em cartório
do registro civil das pessoas naturais situado no
Brasil.
5- ( Ano: 2015 Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova:
Técnico Judiciário – Auxiliar )
Peter, cidadão sueco em viagem de férias no Brasil,
manteve relacionamento amoroso com Marie,
cidadã francesa que visitava um primo na Cidade de
Florianópolis. Desse relacionamento, nasceu
Gustavisson, fato ocorrido no território brasileiro. É
possível afirmar que a nacionalidade do filho do
casal é:
a) brasileira, por ter nascido na República Federativa
do Brasil;
b) necessariamente diversa da brasileira, isso em
razão do princípio da nacionalidade paterna;
c) brasileira, desde que tenha sido registrado em
repartição consular brasileira;
d) necessariamente diversa da brasileira, isso em
razão do princípio da nacionalidade materna;
e) necessariamente diversa da brasileira, já que seus
pais eram estrangeiros e não estavam estabelecidos
no Brasil.
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§ 1º Aos portugueses com residência permanente
no País, se houver reciprocidade em favor de
brasileiros, serão atribuídos os direitos inerentes ao
brasileiro, salvo os casos previstos nesta
Constituição. (Redação dada pela Emenda
Constitucional de Revisão nº 3, de 1994)
§ 2º A lei não poderá estabelecer distinção entre
brasileiros natos e naturalizados, salvo nos casos
previstos nesta Constituição.
§ 3º São privativos de brasileiro nato os cargos:
I - de Presidente e Vice-Presidente da República;
II - de Presidente da Câmara dos Deputados;
III - de Presidente do Senado Federal;
IV - de Ministro do Supremo Tribunal Federal;
V - da carreira diplomática;
VI - de oficial das Forças Armadas.
VII - de Ministro de Estado da Defesa
6- (Ano: 2015 Banca: FCCÓrgão: TRT - 1ª REGIÃO
(RJ)Prova: Juiz do trabalho)
São cargos privativos de brasileiros natos, EXCETO
a) Presidência da República.
b) Presidência da Câmara dos Deputados.
c) Presidência do Senado Federal.
d) Ministro do Tribunal Superior do Trabalho.
e) Ministro de Estado da Defesa.
§ 4º - Será declarada a perda da nacionalidade do
brasileiro que:
I - tiver cancelada sua naturalização, por sentença
judicial, em virtude de atividade nociva ao interesse
nacional;
II - adquirir outra nacionalidade, salvo nos casos:
a) de reconhecimento de nacionalidade originária
pela lei estrangeira;
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b) de imposição de naturalização, pela norma
estrangeira, ao brasileiro residente em estado
estrangeiro, como condição para permanência em
seu território ou para o exercício de direitos civis;
7- Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: Câmara dos
DeputadosProva: Analista Legislativo
Otto, cidadão alemão, adquiriu a nacionalidade
brasileira após ingressar com pedido no Ministério
da Justiça. Posteriormente, por considerar que Otto
não reunia os requisitos constitucionais que lhe
dariam direito à nacionalidade derivada, o Ministro
da Justiça cancelou o ato de naturalização.
Considerando essa situação hipotética, julgue o item
seguinte.
Segundo entendimento do STF, o referido ato do
ministro da Justiça viole a CF porque, uma vez
deferida a naturalização, seu cancelamento somente
poderia ter ocorrido pela via judicial.
8- ( Ano: 2014 Banca: FGV Órgão: TJ-RJ Prova:
Tecnico de Atividade Judiciária )
Sob a ótica da nacionalidade, é correto afirmar que:
a) somente brasileiros natos podem ocupar o cargo
de Ministro do Superior Tribunal de Justiça;
b) ela será perdida sempre que o brasileiro adquirir
outra nacionalidade;
c) o brasileiro manterá a sua nacionalidade quando
lei de outro País reconhecer que possui
nacionalidade originária desse País;
d) somente são brasileiros natos os nascidos no
território brasileiro;
e) os brasileiros natos podem receber tratamento
privilegiado da lei, em detrimento dos naturalizados.
§ 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios
poderão ter símbolos próprios.
9- ( Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-CEProva:
Técnico Judiciário - Área Administrativa)
Em relação aos direitos de nacionalidade, assinale a
opção correta considerando o disposto na CF.
a) Considera-se brasileiro naturalizado o nascido no
estrangeiro, de pai brasileiro e mãe estrangeira, se o
pai estiver a serviço da República Federativa do
Brasil.
b) O Distrito Federal e os municípios poderão ter
símbolos próprios.
c) Aos portugueses com residência permanente no
país, serão atribuídos os direitos inerentes a
brasileiro nato.
d) Será declarada a perda da nacionalidade do
brasileiro que cometer crime contra a vida do
presidente da República.
e) É privativo de brasileiro nato o cargo de juiz de
direito.
CAPÍTULO IV
DOS DIREITOS POLÍTICOS
Art. 14
. A soberania popular será
exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e
secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da
lei, mediante:
I - plebiscito;
II - referendo;
III - iniciativa popular.
§ 1º O alistamento eleitoral e o voto são:
I - obrigatórios para os maiores de dezoito anos;
Art. 13
. A língua portuguesa é o idioma
oficial da República Federativa do Brasil.
§ 1º São símbolos da República Federativa do Brasil
a bandeira, o hino, as armas e o selo nacionais.
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II - facultativos para:
a) os analfabetos;
b) os maiores de setenta anos;
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c) os maiores de dezesseis e menores de dezoito
anos.
§ 2º Não podem alistar-se como eleitores os
estrangeiros e, durante o período do serviço militar
obrigatório, os conscritos.
§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:
c) Ministro do Supremo Tribunal Federal, Ministro
do Superior Tribunal de Justiça ou Ministro do
Tribunal de Contas da União.
d) Ministro do Superior Tribunal de Justiça ou
Ministro do Tribunal de Contas da União.
e) Senador, Ministro do Superior Tribunal de Justiça
ou Ministro do Tribunal de Contas da União.
11- Ano: 2015Banca: FGVÓrgão: DPE-ROProva:
Técnico Administrativo
I - a nacionalidade brasileira;
II - o pleno exercício dos direitos políticos;
III - o alistamento eleitoral;
IV - o domicílio eleitoral na circunscrição;
V - a filiação partidária; Regulamento
VI - a idade mínima de:
Para que uma pessoa possa exercer qualquer
mandato eletivo, é necessário que preencha alguns
requisitos previstos na Constituição da República.
Dentre eles, encontra-se a exigência de que:
a) tenha no mínimo dezesseis anos;
b) esteja filiada a partido político há, no mínimo,
cinco anos;
c) tenha nível superior;
d) seja aprovada no exame realizado antes da posse;
e) tenha providenciado o seu alistamento eleitoral.
a) trinta e cinco anos para Presidente e VicePresidente da República e Senador;
§ 4º São inelegíveis os inalistáveis e os analfabetos.
b) trinta anos para Governador e Vice-Governador
de Estado e do Distrito Federal;
12- Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Nível
Superior
c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado
Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de
paz;
Julgue os itens seguintes, com relação aos direitos
sociais e políticos.
d) dezoito anos para Vereador.
10 -( Ano: 2014 Banca: FCC Órgão: MPE-PE Prova:
Promotor de Justiça )
Renomado advogado, brasileiro naturalizado, com
36 anos de idade e 12 de exercício profissional,
pretende exercer cargo público, ao qual possa
aceder por intermédio de eleição ou nomeação,
independentemente de concurso público. Seu
interesse recai sobre os cargos de Presidente da
República, Senador, Ministro do Supremo Tribunal
Federal, Ministro do Superior Tribunal de Justiça ou
Ministro do Tribunal de Contas da União. Em tese,
preenchidas as demais condições pertinentes a cada
cargo considerado, poderá o interessado vir a ser
apenas
a) Senador
b) Presidente da República ou Senador.
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O analfabeto, embora inelegível, possui a faculdade
de alistar-se e de votar.
13- Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva: Nível
Superior
Julgue os itens seguintes, com relação aos direitos
sociais e políticos.
Os direitos políticos são titularizados e livremente
exercidos por todos os brasileiros e garantem a
participação na vida política e a influência nas
decisões públicas.
§ 5º O Presidente da República, os Governadores de
Estado e do Distrito Federal, os Prefeitos e quem os
houver sucedido, ou substituído no curso dos
mandatos poderão ser reeleitos para um único
período subseqüente.
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§ 6º Para concorrerem a outros cargos, o Presidente
da República, os Governadores de Estado e do
Distrito Federal e os Prefeitos devem renunciar aos
respectivos mandatos até seis meses antes do
pleito.
14- Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: FUBProva:
Assistente em Administração
Paulo, de trinta e cinco anos de idade, exerce o
segundo mandato consecutivo de prefeito do
município X. Pretendendo candidatar-se ao cargo de
governador do estado no pleito seguinte, Paulo
renunciou ao mandato seis meses antes das
eleições, assumindo o cargo o então vice-prefeito,
Marcos, de trinta e dois anos de idade, marido de
Maria, de vinte anos de idade.
Tendo como referência essa situação hipotética,
julgue o item subsequente, a respeito das condições
de elegibilidade.
proteger a probidade administrativa, a moralidade
para exercício de mandato considerada vida
pregressa do candidato, e a normalidade e
legitimidade das eleições contra a influência do
poder econômico ou o abuso do exercício de função,
cargo ou emprego na administração direta ou
indireta.
15- Ano: 2015Banca: FCCÓrgão: TJ-GOProva: Juiz de
direito
Considere as seguintes situações:
I. Prefeito em exercício de segundo mandato
consecutivo pretende candidatar-se a Deputado
Estadual, renunciando ao respectivo mandato
apenas 6 meses antes do pleito.
II. Deputado Estadual em exercício pretende
candidatar-se a Prefeito do Município em que possui
domicílio eleitoral, sem renunciar ao respectivo
mandato.
Se Paulo não fosse candidato a governador, ele não
poderia, nas eleições imediatamente seguintes à sua
renúncia, candidatar-se e ser validamente eleito
para o cargo de vice-prefeito do município X.
III. Ex-marido de Prefeita, desta divorciado durante o
mandato que ela ainda exerce, pretende candidatarse, pela primeira vez, a Vereador do Município, no
pleito imediatamente subsequente ao término do
mandato.
§ 7º São inelegíveis, no território de jurisdição do
titular, o cônjuge e os parentes consangüíneos ou
afins, até o segundo grau ou por adoção, do
Presidente da República, de Governador de Estado
ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de
quem os haja substituído dentro dos seis meses
anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato
eletivo e candidato à reeleição.
IV. Membro de Polícia Militar que conta com 5 anos
de serviço pretende filiar-se a partido político e
candidatar-se a mandato eletivo na esfera estadual,
sem se afastar da atividade.
§ 8º O militar alistável é elegível, atendidas as
seguintes condições:
a) III e IV.
b) I e II.
c) I e III.
d) II e III.
e) II e IV.
I - se contar menos de dez anos de serviço, deverá
afastar-se da atividade;
II - se contar mais de dez anos de serviço, será
agregado pela autoridade superior e, se eleito,
passará automaticamente, no ato da diplomação,
para a inatividade.
§ 9º Lei complementar estabelecerá outros casos de
inelegibilidade e os prazos de sua cessação, a fim de
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São compatíveis com as normas constitucionais
referentes às condições de elegibilidade e
inelegibilidades APENAS as situações descritas em
16- Ano: 2015 Banca: FCC Órgão: CNMP Prova:
Analista – Direito
A inelegibilidade em razão do parentesco, nos
termos da Constituição Federal e em conformidade
com o entendimento do Supremo Tribunal Federal
sobre a matéria,
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a) não é afastada pela dissolução da sociedade ou do
vínculo conjugal, no curso do mandato.
b) impede, em qualquer hipótese, que o cônjuge do
Presidente da República seja candidato a cargos
eletivos no território de jurisdição do titular.
c) alcança, no território de jurisdição do titular, o
cônjuge e os parentes consanguíneos, até o segundo
grau ou por adoção, excetuados os afins, do
Presidente da República.
d) é absoluta, somente podendo ser fixada
taxativamente pela Constituição Federal.
e) alcança, no território de jurisdição do titular, o
côn- juge e os parentes consanguíneos ou afins, até
o terceiro grau ou por adoção, do Presidente da
República.
Mauri é eleito Prefeito Municipal de uma
determinada cidade. O candidato derrotado, Plínio,
o acusa de fraude e poderá ingressar na Justiça
Eleitoral com ação de impugnação de mandato
eletivo, instruída com provas da fraude, no prazo de
a) quinze dias contados da posse.
b) trinta dias contados da posse.
c) trinta dias contados da diplomação.
d) quinze dias contados da diplomação.
e) cinco dias contados da diplomação.
Art. 15.
É vedada a cassação de direitos
17- Ano: 2015Banca: CESPEÓrgão: TRE-GOProva:
Analista Judiciário - Área Administrativa
políticos, cuja perda ou suspensão só se dará nos
casos de:
Julgue o item que se segue, no que concerne aos
direitos e garantias fundamentais e à aplicabilidade
das normas constitucionais.
I - cancelamento da naturalização por sentença
transitada em julgado;
Suponha que José, casado com Míriam e prefeito de
um município brasileiro, venha a falecer dois anos
após ter sido eleito. Nessa situação, Míriam pode se
candidatar e se eleger ao cargo antes ocupado por
seu marido nas eleições seguintes ao falecimento.
§ 10. O mandato eletivo poderá ser impugnado ante
a Justiça Eleitoral no prazo de quinze dias contados
da diplomação, instruída a ação com provas de
abuso do poder econômico, corrupção ou fraude.
§ 11. A ação de impugnação de mandato tramitará
em segredo de justiça, respondendo o autor, na
forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.
18- Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: PGE-BAProva:
Procurador do Estado
Acerca dos direitos políticos, julgue os itens a seguir.
As ações de impugnação de mandato eletivo
tramitam necessariamente em segredo de justiça.
19- Ano: 2012Banca: FCCÓrgão: TRF
REGIÃOProva:
Técnico
Judiciário
Administrativa
-
2ª
Área
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II - incapacidade civil absoluta;
III - condenação criminal transitada em julgado,
enquanto durarem seus efeitos;
IV - recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou
prestação alternativa, nos termos do art. 5º, VIII;
V - improbidade administrativa, nos termos do art.
37, § 4º.
20- Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão: TJ-DFProva: Juiz
de direito
Assinale a opção em que é apresentada hipótese
passível de perda ou suspensão de direitos políticos,
segundo a CF.
a) cancelamento da naturalização por sentença
transitada em julgado
b) aplicação de pena disciplinar de demissão a bem
do serviço público ao servidor público estável
c) incapacidade civil relativa
d) comprovação de que o cidadão não é alfabetizado
e) mudança de domicílio para o exterior
21- Ano: 2014Banca: FGVÓrgão: DPE-RJProva:
Técnico Médio de Defensoria Pública
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A mesma Constituição da República que assegura os
direitos políticos como instrumentos por meio dos
quais se garante o exercício da soberania popular,
prevê a perda ou suspensão dos mesmos, no caso
de
a) incapacidade civil relativa, como na hipótese de
interdição, na forma da lei.
b) condenação criminal por improbidade
administrativa, através de sentença penal transitada
em julgado.
c) prática de ato de improbidade administrativa,
reconhecida em regular processo administrativo
transitado em julgado.
d) recusa de cumprir obrigação a todos imposta ou
prestação alternativa, na forma da lei.
e) condenação criminal por crime hediondo, com
decisão judicial transitada em julgado, hipótese em
que ocorre cassação dos direitos políticos enquanto
durarem os efeitos da condenação.
22- Ano: 2014Banca: CESPEÓrgão:
FederalProva: Agente Administrativo
24- Ano: 2015Banca: FGV Órgão: TJ-SC Prova:
Técnico Judiciário – Auxiliar
A cidadania apresenta as seguintes peculiaridades
quando cotejada com os direitos individuais:
a) é assegurada aos brasileiros e aos estrangeiros
residentes no país;
b) pode ser naturalizada, decorrendo da concessão
da nacionalidade brasileira a um estrangeiro;
c) é requisito indispensável à propositura da ação
popular;
d) deve ser demonstrada sempre que alguém
pretenda exercer um direito fundamental;
e) os brasileiros continuam a possuí-la ainda que
tenham os seus direitos políticos suspensos.
Polícia
A respeito da organização político-administrativa
brasileira, da administração pública e do Poder
Executivo, julgue os itens subsequentes.
De acordo com a CF, a prática de ato de
improbidade administrativa por agente público
implica a perda da função pública e a suspensão dos
direitos políticos, sem prejuízo da ação penal
cabível.
Art. 16.
A lei que alterar o processo
eleitoral entrará em vigor na data de sua publicação,
não se aplicando à eleição que ocorra até um ano da
data de sua vigência.
23- Ano: 2015 Banca: CESPE Órgão: TRE-GO Prova:
Analista Judiciário - Área Judiciária
No que se refere às disposições constitucionais,
julgue o item a seguir.
Caso seja publicada e passe a viger em fevereiro de
2018, lei que altere o processo eleitoral poderá ser
aplicada a pleito eletivo que ocorra em outubro
desse mesmo ano.
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