Governo de Minas Gerais – MG
RO.04.60
Versão: 40
Uso Externo
RO – Roteiro Operacional
GOVERNO DE MINAS GERAIS – MG
Área responsável: Gerência de Produtos Consignados
1.
PÚBLICO ALVO E REGRAS BÁSICAS
1.1.
AUTORIZADOS A CONTRAIR EMPRÉSTIMO
Efetivo e Efetivo Lei 64/2001;
Função Pública;
Estabilizado;
Bolsista Seplag (possuem desconto de Contribuição ao IPSEMG);
Aposentado e Pensionista que recebam pela Seplag;
Pensão Especial – Auxílio Assistencial L.552/49.
1.2.
NÃO AUTORIZADOS A CONTRAIR EMPRÉSTIMO
Efetivado LC 100 DE 06/11/2007 (categoria 20);
Decisão ADI 4876 – STF;
Servidores da Autarquia DER;
Temporário (possuem desconto do INSS);
Contratado;
•
Identificado através da informação de Recrutamento Amplo
Comissionado;
•
Identificado pela sigla DAD ou DAÍ, no campo Símbolo do contracheque
Sistema Normativo
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2 - Deve ser coerente entre a prática e suas determinações;
3 - Deve estar disponível a todos Colaboradores.
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23/03/2015
23/03/2015
Gratificado;
•
Identificado pela informação de Gratificado
•
Identificado através da informação de Designado
Designado;
Pensionista menor de 26 anos;
Pensionista que recebe pensão alimentícia ou que tenha nomenclatura “Auxílio”.
1.3.
IDENTIFICAÇÃO DA SITUAÇÃO FUNCIONAL DO SERVIDOR
Informação no Sistema de Consignação no campo “Sit.Func” em paralelo ao contracheque.
1.4.
MATRÍCULA
Máximo de 9 (nove) caracteres, todos numérico e sem dígito verificador.
2.
MODELO DE AVERBAÇÃO
- Averbação Eletrônica, através do Sistema:
https://wwws.serha2.mg.gov.br/ishc/telaacesso.asp?vCDUnidade=1501
3.
4.
3.1.
INFORMAÇÕES DE MARGEM
FORMAÇÕES DE MARGEM
PERCENTUAL DE MARGEM AUTORIZADA
- Limitado a 30% dos vencimentos líquidos permanentes.
Sistema Normativo
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23/03/2015
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3.2.
PERCENTUAL DE SEGURANÇA E MARGEM RESIDUAL DE SEGURANÇA
Operações Novas
98% da margem
Refinanciamento
100% da margem
Operações Novas
- A prestação está limitada a 98% do valor de margem disponível no sistema CONSIG-WEB ou limitado a R$ 9,00 de
margem de segurança, o que for menor. Segue exemplos abaixo:
Exemplo 1:
Margem disponível: R$ 100,00 (98%) = R$ 98,00
Neste caso, a parcela máxima será de R$ 98,00, uma vez que ficará disponível R$ 2,00 de margem de
segurança.
Exemplo 2:
Margem disponível: R$ 600,00 (98%) = R$ 588,00 (margem de segurança: R$ 12,00)
Neste caso, a parcela máxima será de R$ 591,00, utilizando a margem de segurança de R$ 9,00.
3.3.
CÁLCULO DE MARGEM
- Conforme margem disponibilizada no site.
- Não está autorizado operação com margem negativa, salvo para operações de refin com contrato em atraso,
respeitando o enquadramento da nova parcela à margem existente.
Obs : De acordo com o Decreto 45.893 de 10/01/2012, Art. 20, não serão admitidos averbações e desconto inferiores
a R$ 10,00.
4.
QUANTIDADE MÁXIMA DE EMPRÉSTIMOS POR SERVIDOR
- Limitado a 8 contratos por Consignatária, respeitando ainda o limite de 8 descontos facultativos.
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23/03/2015
23/03/2015
5.
RÉGUA DO CONVÊNIO
5.1.
CALENDÁRIO/TABELA DE REFERÊNCIAS
- As operações realizadas até o dia 07 (sete) serão processadas na Folha de Pagamento dentro do mesmo mês.
- O vencimento da primeira parcela será sempre no 5º. dia útil do mês subsequente ao processamento da folha.
Obs.: Trata-se de régua volátil. Cronograma disponível no site mensalmente.
6.
DOCUMENTOS PARA PAGAMENTOS
Operação NORMAL / REFINANCIAMENTO
Contracheque do último mês;
Autorização para Desconto em Folha de Pagamento Empréstimo - mod. 02.581-8 (documento especifico do
Órgão).
Obs. 1: Não é obrigatório o reconhecimento de firma na ADF.
Obs. 2: Não é necessário o comprovante de domicílio bancário para os casos de crédito em conta diversa da constante
no contracheque.
7. DOCUMENTOS PARA GUARDA
Operação NORMAL / REFINANCIAMENTO
- Conforme Manual de Formalização, acrescido o seguinte item:
Autorização para Desconto em Folha de Pagamento Empréstimo - mod. 02.581-8 (documento específico do
Órgão).
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23/03/2015
23/03/2015
8.
OPERACIONALIZAÇÃO
8.1.
OPERAÇÃO NORMAL / REFINANCIAMENTO
CORRESPONDENTE
- O correspondente deverá verificar a categoria e a margem do servidor no site da Empresa de Sistema, a saber:
https://wwws.serha2.mg.gov.br/ishc/telaacesso.asp?vCDUnidade=1501
- Reservará a margem do Servidor.
- Digitará a proposta no Pancred bem como digitalizará a documentação necessária informada acima.
FORMALIZAÇÃO
- A formalização irá conferir a documentação digitalizada junto aos dados da proposta e a reserva de margem
realizada pelo Corban.
- Se ok confirmará a reserva e aprovará a proposta no Pancred.
Importante:
- Nas operações de Refin e Portabilidade é obrigatório simular R$1,00 de margem.
- Se não houver margem suficiente, a proposta deverá ser reprovada.
- Também deverá ser observado se há mensagem de o Consignado já possuir 8 empréstimos consignados, conforme
imagem abaixo.
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23/03/2015
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Se não constar a informação, prosseguir com a proposta;
Se constar, pendenciar a proposta solicitando o envio do Extrato de Consignação.
Neste será verificado a quantidade real de consignações:
Se houver somente 8 consignações, prosseguir com a proposta;
Se houver mais de 8 consignações, reprovar a proposta.
Exemplos:
Extrato de Consignação Deferido:
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Extrato de Consignação Indeferido:
- Prazo para deferimento:
Novo: 02 Dias úteis.
Refinanciamento: 02 Dias úteis.
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23/03/2015
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Informações Importantes:
Permite agregar margem;
Sistema não apresenta margem negativa;
Mínimo de parcelas pagas para o refin conforme política do Banco.
OBS.: O crédito de empréstimo concedido deverá ser feito, preferencialmente, na conta corrente que o servidor
recebe o salário.
9.
LIMITES DE CRÉDITO
- Informações publicadas no Manual de Política de Concessão de Crédito.
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10.
ANEXOS
10.1. Modelo de contracheque:
Eletrônico
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Terminal BB
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Contracheque – Posto PSIU
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Extrato de Consignação
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10.2. Modelo de ADF:
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23/03/2015
23/03/2015
11.
INFORMAÇÕES IMPORTANTES
AGREGAR MARGEM: Sim;
DADOS BANCÁRIOS: Contém no contracheque. Não é necessário comprovante de domicílio bancário;
FOLHA DE PAGAMENTO: BB;
LIMITE MÁXIMO DE EMPRÉSTIMO: Limitado a 8 contratos por Consignatária, respeitando ainda o limite de 8
descontos facultativos;
MARGEM NEGATIVA: Não;
MÊS DE AUMENTO DE SALÁRIO: Último aumento: Novembro/2013;
PRAZO MÁXIMO: 96 meses;
TRAVA PARA REFINANCIAMENTO / PORTABILIDADE: Conforme política Banco.
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23/03/2015
23/03/2015
12.
TABELA DE ÓRGÃOS/SECRETARIAS
Tabela Órgãos - Consulta
Código
Nome
Sigla
1071
Gabinete Militar do Governador do Estado
GABINETE MILITAR
1081
Advocacia Geral do Estado
AGE
1091
Procuradoria Geral da Justiça
PGJ
1101
Ouvidoria Geral do Estado
OGE
1111
Escritório de Represent. do Governo de Minas Gerais em Brasília
ERGEMG/DF
1141
Escritório de Represent. do Governo de Minas Gerais no Rio de Janeiro
ERGEMG/RJ
1161
Escritório de Represent. do Governo de Minas Gerais em São Paulo
ERGEMG/SP
1191
Secretaria de Estado da Fazenda
SEF
1221
Secretaria de Estado de Ciência e Tecnologia e Ensino Superior
SECTES
1231
Secretaria de Estado da Agricultura Pecuária e Abastecimento
SEAPA
1251
Polícia Militar do Estado de Minas Gerais
PMMG
1261
Secretaria de Estado da Educação
SEE
1271
Secretaria de Estado da Cultura
SEC
1301
Secretaria de Estado de Transportes e Obras Publicas
SETOP
1321
Secretaria de Estado da Saúde
SES
1371
Secretaria de Estado do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
SEMAD
1401
Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais
CBMMG
1411
Secretaria de Estado do Turismo
SETUR
1441
Defensoria Publica do Estado de Minas Gerais
DPEMG
1451
Secretaria de Estado de Defesa Social
SEDS
1461
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico
SEDE
1471
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Regional e Política Urbana
SEDRPU
1481
Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Esportes
SEDESE
1491
Secretaria de Estado de Governo
SEGOV
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19/12/2011
40
23/03/2015
23/03/2015
1501
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão
SEPLAG
1511
Polícia Civil do Estado de Minas Gerais
POL./CIVIL
1521
Controladoria Geral do Estado
CGE
1531
Secretaria de Estado de Esportes e da Juventude
SEEJ
1541
Escola de Saúde Publica do Estado de Minas Gerais
ESP - MG
1571
Secretaria de Casa Civil e de Relações Institucionais
1581
Secretaria de Estado do Trabalho e Emprego
SETE
1591
Secretaria de Estado de Desenvolvimento dos Vales do Jequitinhonha e Mucuri
SEDVAN
1601
Escritório de Prioridades Estratégicas
1631
GOVERNADORIA DO ESTADO
GOVERNADORIA DO ESTADO
1941
Encargos Gerais Planejamento e Gestão
EGE
1951
Secretaria de Estado de Defesa Social - Prestador de Serviço/contrato administrativo
SEDS-OS
1971
SEMAD Prestador de Serviços
SISEMA
2011
Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais
IPSEMG
2041
Loteria do Estado de Minas Gerais
LOTERIA
2061
Fundação João Pinheiro
FJP
2071
Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de Minas Gerais
FAPEMIG
2081
Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais
CETEC
2091
Fundação Estadual do Meio Ambiente
FEAM
2101
Instituto Estadual de Florestas
IEF
2111
Fundação Rural Mineira - Colonização e Desenvolvimento Agrário
RURALMINAS
2121
Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de MG
IPSM
2141
Departamento de Obras Publicas do Estado de Minas Gerais
DEOP
2151
Fundação Helena Antipoff
FHA
2161
Fundação Educacional Caio Martins
FUCAM
2171
Fundação de Arte de Ouro Preto
FAOP
2181
Fundação Clóvis Salgado
FCS
2201
Instituto Estadual do Patrimônio Histórico e Artístico de Minas Gerais
IEPHA
2211
Fundação TV Minas - Cultural e Educativa
TV MINAS
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Ger.Produtos
Governo de Minas Gerais – MG
Data Emissão
Versão
Data Versão
Última Revisão
19/12/2011
40
23/03/2015
23/03/2015
2231
Administração de Estádios do Estado de Minas Gerais
ADEMG
2241
Instituto Mineiro de Gestão das Águas
IGAM
2251
Junta Comercial do Estado de Minas Gerais
JUCEMG
2261
Fundação Ezequiel Dias
FUNED
2271
Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais
FHEMIG
2281
Fundação de Educação Para O Trabalho de Minas Gerais
UTRAMIG
2301
Departamento De Estradas De Rodagem do Estado de Minas Gerais
DER
2311
Universidade Estadual De Montes Claros
UNIMONTES
2321
Fundação Centro de Hematologia E Hemoterapia do Estado de MG
HEMOMINAS
2331
Instituto de Pesos e Medidas do Estado de Minas Gerais
IPEM
2351
Universidade do Estado de Minas Gerais
UEMG
2371
Instituto Mineiro de Agropecuária
IMA
2381
Departamento Estadual de Telecomunicações do Estado de Minas Gerais
DETEL
2391
Imprensa Oficial do Estado de Minas Gerais
IO/MG
2401
Instituto de Geociências Aplicadas
IGA
2411
Instituto de Terras Do Estado De Minas Gerais
ITER
2421
Instituto de Desenvolvimento do Norte e Nordeste de Minas Gerais
IDENE
2431
Agencia de Desenvolvimento da Região Metropolitana de BH
Agencia RMBH
2441
Agencia Reguladora de Serviços de Abastecimento e Água e de Esgotamento Sanitário
do Estado de Minas Gerais
ARSAE MG
2451
Fundação Centro Internacional de Educação Capacitação e Pesquisa Aplicada em Águas
HIDROEX
2911
Universidade Estadual de Montes Claros - Prest. de serviços/contr. Administ.
UNIMONTES-PS
2921
Fund. Centro Hematol. E Hemoter. Do Estado MG - Prestador de Serviço
HEMOMINAS-PS
2951
Universidade do Estado de Minas Gerais
UEMG
2961
Fundação Ezequiel Dias - Prestador de Serviço
FUNED-PS
2971
Fundação Hospitalar Do Estado De Minas Gerais - Prestador de Serviço
FHEMIG-PS
2981
Fundação Clóvis Salgado - Prestador de serviços
FCS-PS
2991
Fundo Estadual de Saúde
FES
3041
Empresa de Assistência Técnica e Extensão Rural do Estado de MG
EMATER
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RO.05.203
Ger.Produtos
Governo de Minas Gerais – MG
Data Emissão
Versão
Data Versão
Última Revisão
19/12/2011
40
23/03/2015
23/03/2015
3051
Empresa de Pesquisa Agropecuária de Minas Gerais
EPAMIG
3111
Empresa Mineira de Turismo
TURMINAS
3151
Rádio Inconfidência Ltda
RADIO INCONFIDENCIA
4431
Fundo Previdenciário do Estado de Minas Gerais
FUNPEMG
4461
Fundo Financeiro Previdência
FUNFIP
5011
Companhia Mineradora de Minas Gerais
COMIG
5071
Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais
COHAB
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