CONDIÇÕES / REGULAMENTO DA VENDA
PÚBLICA EM CARTA FECHADA DE MATERIAIS E
EQUIPAMENTOS PERTENCENTES À “OGMA –
INDÚSTRIA AERÓNAUTICA DE PORTUGAL, S.A.”,
EM ALVERCA
1.
Os interessados na aquisição de materiais e equipamentos pertencentes à “OGMA – Indústria Aeronáutica de
Portugal, S.A.” em Alverca do Ribatejo, devem enviar o Formulário das Propostas (em anexo) devidamente
preenchido, e em Carta Fechada dirigida à:
UON CONSULTING, S.A.
Refª.: Proposta – OGMA, S.A.
Edifício Banco BIG
Av. 24 Julho, 74-76 – Piso 1
1200-869 LISBOA
2.
Só serão aceites as propostas recepcionadas até às 18:00 horas do dia 2 de Dezembro de 2013.
3.
Os Dias de Visita decorrerão nos dias 28 e 29 de Novembro de 2013, às 10:00 horas e às 15:00 (visitas em
excursão).
4.
As propostas terão que ser realizadas em Euros, excluindo IVA. A estes montantes acrescerá a comissão da Uon
Consulting, quantificada em 10% sobre estes valores. O IVA será cobrado quando legalmente aplicado.
5.
Aceitam-se propostas que atribuam valores individuais para cada lote, ou que atribuam valores para combinações
de lotes. As propostas para combinação de lotes poderão ter preferência sobre as propostas para lotes
individuais.
6.
Ao Vendedor é reservado o direito de não adjudicar as propostas de valor mais elevado. O processo de
adjudicação, presidido pelo Vendedor, será realizado no dia 3 de Dezembro de 2013. No dia 4 de Dezembro de
2013 serão divulgadas as adjudicações aos promitentes-compradores.
7.
A cerimónia de abertura das propostas recepcionadas será realizada apenas na presença do Vendedor e da Uon
Consulting
8.
Após a adjudicação da proposta de maior valor, o Comprador fica obrigado ao seguinte esquema de pagamento:
-
Pagamento de 30% sobre o valor adjudicado, acrescido da comissão da Uon Consulting, logo após 48
horas da data da adjudicação;
Pagamento de 70% sobre o valor adjudicado, a ser realizado antes do processo de desmontagem e
remoção dos lotes, que terá que ficar concluído até ao dia 16 de Dezembro de 2013, salvo indicação em
contrário;
9.
Se o Comprador recusar a adjudicação ou não respeitar as condições de pagamento indicadas no ponto 7, o
Vendedor poderá aceitar a segunda melhor oferta ou vender novamente os bens. O primeiro Comprador ficará
responsável não só pelos custos envolvidos, como também pela eventual diferença negativa dos valores de venda.
Porém o Comprador nunca poderá reclamar qualquer montante no caso de esta diferença ser positiva.
10. Os equipamentos são vendidos “como estão e onde estão”. O Vendedor e a Uon Consulting conferiram a
necessária correcção e clareza de toda a informação constante neste processo, não sendo aqueles, no entanto,
responsáveis por qualquer dano resultante de alguma descrição incorrecta, incompleta ou qualquer outro
prejuízo. Assume-se que o Comprador tenha inspeccionado os equipamentos antes de enviar a proposta.
11. O processo de desmontagem e remoção dos lotes vendidos é da responsabilidade exclusiva do Comprador.
Poderá ter início no dia 09 de Dezembro de 2013. Salvo indicação em contrário, os trabalhos de desmontagem e
remoção dos bens vendidos, terão que se encontrar concluídos até ao dia 20 de Dezembro de 2013.
Caso contrário, todos os lotes não removidos, reverterão para o Vendedor sem a respectiva restituição do valor
de arrematação e das comissões da Uon Consulting
Os compradores terão que respeitar o prazo limite estabelecido, como também obedecer ao programa de
desmontagem e remoção que, será acordado após a adjudicação do equipamento.
12. Caso a venda inclua algum material específico de aeronáutica, este terá que ser totalmente destruídos/mutilados
de acordo com as instruções do Vendedor. Este material não poderá sair das instalações da OGMA sem o
certificado de mutilação emitido pela OGMA.
13. O material informático que não tenha como destino a reutilização, i,e, que tenha como destino a destruição ou a
reciclagem, terá que ser removido das instalações do Vendedor contra a apresentação do destino licenciado para
o manuseamento deste tipo de operações. Cópia do processo de licenciamento será também aceite. Se o
transporte não for realizado pelo Comprador, o transportador deverá estar munido da respectiva autorização por
parte do Comprador.
14. Os Compradores observarão as boas regras de arte nos trabalhos de desmontagem e remoção dos equipamentos.
15. O Comprador deve declarar estar legalmente autorizado a assinar o Formulário das Propostas e a licitar os lotes
em representação da sua empresa. Declara também aceitar e cumprir este Regulamento/Condições de Venda.
16. Para a resolução de eventuais litígios resultantes da interpretação ou execução do presente
Regulamento/Condições de Venda será unicamente competente o Tribunal Cível da Comarca de Lisboa.
VENDA PÚBLICA ATRAVÉS DE PROPOSTA EM CARTA FECHADA DE MATERIAIS E
EQUIPAMENTOS LOCALIZADOS NAS INSTALAÇÕES DA “OGMA – INDÚSTRIA
AERONÁUTICA DE PORTUGAL, S.A.”, EM ALVERCA DO RIBATEJO
FORMULÁRIO DE PROPOSTAS
O abaixo-assinado declara que:
1. Concorda com as “Condições/Regulamento” da venda pública através de Proposta em Carta Fechada.
2. Junto envia as irrevogáveis propostas para a compra destes materiais e equipamentos, sem nenhuma restrição
às “Condições/Regulamento” da venda pública.
Os valores apresentados excluem o IVA e a comissão de 10% da UON CONSULTING, S.A.
Nome da Empresa: _____________________________________________________________________________________________________________
Nome do Signatário: ____________________________________________________________________________________________________________
Morada Completa: ______________________________________________________________________________________________________________
______________________________________________________________________________________________________________
Contacto telefónico: __________________
Fax: ___________________________
E-mail: _______________________________________________
Data e Local: _____________________________
Assinatura e Carimbo da Empresa: ________________________________________
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AERONÁUTICA DE PORTUGAL, S.A.”, EM ALVERCA DO RIBATEJO
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EQUIPAMENTOS LOCALIZADOS NAS INSTALAÇÕES DA “OGMA – INDÚSTRIA
AERONÁUTICA DE PORTUGAL, S.A.”, EM ALVERCA DO RIBATEJO
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VENDA PÚBLICA ATRAVÉS DE PROPOSTA EM CARTA FECHADA DE MATERIAIS E
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AERONÁUTICA DE PORTUGAL, S.A.”, EM ALVERCA DO RIBATEJO
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