DER-ES
GOVERNO DO ESTADO DO EspíRITO SANTO
SECRETARIA DE ESTADO DOS TRANSPORTES E OBRAS PÚBLICAS - SETOP
DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DO EspíRITO SANTO - DER-ES
COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO DO DER-ES
TELEFAX.: (027) 3636-4457/3636-4458
ESCLARECIMENTO
N.o 002/2013
CONCORRÊNCIA PÚBLICA N.o 013/2013
PERGUNTA01:
A planilha estimativa de custos elaborada pelo DER-ES tem como data-base de referência de preços
30/06/2012. Ocorre que em 01/12/2013 entrou em vigência o novo salário mínimo nacional, no valor de
R$ 678,00, sendo que o salário de auxiliar de serviços gerais está abaixo do salário mínimo vigente.
Nenhuma empresa pode pagar um salário abaixo do mínimo nacional.
Pergunta-se: Será revisto o valor estimativo do salário mensal da licitação para o item específico do
auxiliar de serviços gerais (referência 01.02.000.005), adequando-o ao salário mínimo vigente?
A licitante deverá utilizar para o auxiliar de serviços gerais o salário mínimo de valor de R$ 678,00,
observando o disposto nos itens 10.16 d) e 10.16.1 do Edital?
RESPOSTA01: A planilha é elaborada na data base de juriho de 2012 e será reajustada conforme
item "14.9" do Edita!.
O valor previsto na Planilha Orçamentária do DER-ES é o máximo a ser apresentado pelo
licitante.
PERGUNTA02:
Ainda em relação à defasagem do orçamento estimativo, observamos que os profissionais Engenheiro
coordenador (Referência 01.01.000.001) e Engenheiro Consultor (Referência 01.01.000.002), com base
na Lei Federal nO 4.950-A, de 22/04/1966 (Dispõe sobre a remuneração dos Profissionais de
Engenharia, Arquitetura e Veterinária), tem o salário mínimo profissional referenciados pelo salário
mínimo nacional vigente. Desta forma, os valores de referência de tais profissionais encontram-se
defasados, considerando ainda planilhas oficiais de referência de composição de custos como o SINAPI
e a Tabela de Consultoria do SICRO/DNIT. Em relação aos demais profissionais exigidos de nível
médio e básico, observamos que também existe esta defasagem.
Pergunta-se: os valores de referência para tais profissionais de Engenharia serão atualizados?
Os valores de referência para os demais profissionais de nível médio e básico serão atualizados com
base nas referências do SINAPI ou SICRO/DNIT, considerando o salário mínimo vigente?
RESPOSTA 02: Os valores de mão de obra utilizados na Planilha Orçamentária são os
constantes no Referencial de Preços do DER-ES,considerando 192 horas trabalhadas.
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l'Jgí na I de 2
Av Marechal Masc.arenhas de ,,1oraes, 1'." 1501 Ilha de Santa M".ll.a. Vitéria-ES· CE'P' 29.051·C15
w\vw,der.es.gov.br
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PERGUNTA 03:
Empresas
tributária,
tributadas
sob o regime de lucro real tem a seguinte
cuja incidência
INFRAERO,
é considerada
na composição
composição
de custos
básica
de licitações
de composição
públicas,
como
na
para objetos similares:
K-3 Impostos incidentes sobre o faturamento
1.1
ISS(*)
PIS
5,00%
1.2
1.3
COFINS
7,60%
(*) Observar percentual da localidade
11,25%
1,65%
TOTAL DE K - 3
Pergunta-se:
no orçamento
Será considerada
estimativo?
a composição
14,25%
de despesas
fiscais de empresas
O mesmo incluiu o valor da COFINS na sua estimativa?
RESPOSTA 03: Serão considerados
PIS/COFINS.
os tributos constantes
optantes
do lucro real
Favor esclarecer.
na Planilha Orçamentária
para ISS e
PERGUNTA 04:
Fizemos
algumas
cotações
no mercado
(anexas)
para sabel!Tlos o valor da locação dos laboratórios
citados nos itens 04.00.000.002~04.00.000.003
e 04.00.000 ..004 do orçamento do DER e os valores
estão bem superiores aos apresentados em planilha. Pergunta-se: Tais valores serão atualizados e
revistos no orçamento estimado do DER-ES?
RESPOSTA 04: Respondido na pergunta n.o 01.
PERGUNTA 05:
O Termo de Referência
faz menção ao aluguel de um escritório
juntamente
com o mobiliário
e área
destinada a instalação de um laboratório,
porém na Planilha de Orçamento
este item não é
contemplado.
Pergunta-se: Será incluído o item orçamentário
referente ao aluguel de escritório e
mobiliário para instalação de laboratório ou o mesmo será de responsabilidade do DER-ES?
RESPOSTA 05: O custo do laboratório
considerados no custo administrativo.
está na planilha, os demais custos do escritório
estão
PERGUNTA 06:
O Termo de Referência faz menção a copiadora tipo Xerox, microcomputadores
e materiais de insumos,
porém os mesmos não estão contemplados
na Planilha de Orçamento. Será revisto o orçamento
estimado para a inclusão desses itens ou os mesmos serão fornecidos pelo DER-ES? Favor esclarecer.
RESPOSTA 06: Os itens estão considerados
no custo administrativo.
~~
Vitória
- ES, 04 fie junho de 2013.
Eng. Fernanda leal Reis
Presidente da CPl do DER-ES
CREA 2913D-ES
,
'""~-------
Av. Marechal Mascarenllas de Mo13es.
p;jg.ina 2 de 2
nO
15Q1 ilha de Santa M3i'u
W·otNI
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Vitória-FéS - CFéP 29 Q51-015