Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso - Ano XXXII - Cuiabá/MT
DISPONIBILIZADO na Segunda-Feira, 17 de Dezembro de 2007 - Edição nº 7762
Poder Judiciário
TRIBUNAL PLENO
Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Evandro Stábile
Des. Márcio Vidal
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Des. Juvenal Pereira da Silva
ÓRGÃO ESPECIAL
Sessões: 2ª e 4ª - Quintas-feiras - Matéria Judiciária
Sessões: 3ª - Quinta-feira - Matéria Administrativa
Plenário 01
Des. Paulo Inácio Dias Lessa - Presidente
Des. Ernani Vieira de Souza
Des. Bendito Pereira do Nascimento
Desa. Shelma Lombardi de Kato
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. José Jurandir de Lima
Des. Munir Feguri
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Orlando de Almeida Perri
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Paulo da Cunha
Des. José Silvério Gomes
SEGUNDA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 3ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Bendito Pereira do Nascimento - Presidente
Des. Leônidas Duarte Monteiro
Des. José Ferreira Leite
Des. Munir Feguri
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. José Silvério Gomes
Des. Sebastião de Moraes Filho
Des. Juracy Persiani
Des. Márcio Vidal
CONSELHO DA MAGISTRATURA
Sessões: 4ª - Sexta-feira do mês
Salão Oval da Presidência
Presidente - Des. Paulo Inácio Dias Lessa
Vice-Presidente Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Corredor-Geral de Justiça Des. Orlando de Almeida Perri
PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 03
Des. Licínio Carpinelli Stefani - Presidente
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Dr. José Mauro Bianchini Fernandes
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA TURMA DE CÂMARAS CÍVEIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Terça-feira do mês - Plenário 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Licínio Carpinelli Stefani
Des. Antônio Bitar Filho
Des. José Tadeu Cury
Des. Jurandir Florêncio de Castilho
Des. Donato Fortunato Ojeda
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
Sessões: 1ª - Quinta-feira do mês - Plenário 02
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. José Jurandir de Lima
Des. Manoel Ornellas de Almeida
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 02
Des. Antônio Bitar Filho - Presidente
Des. Donato Fortunato Ojeda
Desa. Maria Helena Gargaglione Póvoas
Dra. Clarice Claudino da Silva
Juíza Substituta de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 02
Des. Ernani Vieira de Souza - Presidente
Des. Evandro Stábile
Des. Guiomar Teodoro Borges
Dr. Antonio Horácio da Silva Neto
Juiz Substituto de 2º grau
QUARTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 01
Des. Bendito Pereira do Nascimento Presidente
Des. José Silvério Gomes
Des. Márcio Vidal
Dra. Marilsen Andrade Adário
Juíza Substituta de 2º grau
QUINTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 01
Des. Leônidas Duarte Monteiro - Presidente
Des. Munir Feguri
Des. Sebastião de Moraes Filho
Dr. Carlos Alberto Alves da Rocha
Juiz Substituto de 2º grau
SEXTA CÂMARA CÍVEL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 03
Des. José Ferreira Leite - Presidente
Des. Mariano Alonso Ribeiro Travassos
Des. Juracy Persiani
Dr, Marcelo Souza de Barros
Juiz Substituto de 2º grau
PRIMEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Terças-feiras - Plenário 04
Desa. Shelma Lombardi de Kato - Presidente
Des. Rui Ramos Ribeiro
Des. Juvenal Pereira da Silva
Dra. Graciema Ribeiro de Caravellas
Juíza Substituta de 2º grau
SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Quartas-feiras - Plenário 04
Des. Manoel Ornellas de Almeida Presidente
Des. Paulo da Cunha
Des. Omar Rodrigues de Almeida
Dr. Carlos Roberto Correia Pinheiro
Juiz Substituto de 2º grau
TERCEIRA CÂMARA CRIMINAL
Sessões: Segundas-feiras - Plenário 04
Des. José Jurandir de Lima - Presidente
Des. Díocles de Figueiredo
Des. José Luiz de Carvalho
Dr. Círio Miotto
Juiz Substituto de 2º grau
Índice
Tribunal de Justiça
Conselho da Magistratura
Presidência
Corregedoria Geral da Justiça
4
4
7
8
Supervisão Judiciária
Primeira Câmara Cível
Segunda Câmara Cível
Terceira Câmara Cível
Quarta Câmara Cível
Sexta Câmara Cível
Primeira Câmara Criminal
Segunda Câmara Criminal
Terceira Câmara Criminal
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Coordenadoria de Magistrados
8
8
16
21
22
23
27
29
30
31
35
39
40
Supervisão de Recursos Humanos
Departamento de Pagamento de Pessoal
40
40
Supervisão dos Juizados Especiais
1ª Turma Recursal
40
40
Comarcas
Terceira Entrância
Comarca de Alta Floresta
2ª Vara
4ª Vara
6ª Vara
41
41
41
41
41
42
Comarca de Barra do Garças
3ª Vara Cível
4ª Vara Cível
42
42
43
Comarca de Cáceres
4ª Vara Cível
5ª Vara Cível
2ª Vara Criminal
48
48
51
52
Comarca de Diamantino
1ª Vara Cível
53
53
Comarca de Tangará da Serra
5ª Vara Cível
54
54
Comarca de Primavera do Leste
3ª Vara Cível
56
56
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
2ª Vara Cível
3ª Var Cível
4ª Vara Cível
7ª Vara Juizado Especial
57
57
57
59
62
63
Segunda Entrância
64
Comarca de Água Boa
1ª Vara
2ª Vara
64
64
64
Comarca de Alto Araguaia
1ª Vara
66
66
Comarca de São josé do Rio Claro
1ª Vara
71
71
Comarca de Nova Mutum
1ª Vara
73
73
Comarca de Nova Xavantina
2ª Vara
73
73
Comarca de Barra do Bugres
1ª Vara
2ª Vara
74
74
77
Comarca de Campo Verde
2ª Vara
77
77
Comarca de Comodoro
1ª Vara
2ª Vara
77
77
77
Comarca de Jaciara
1ª Vara
80
80
Comarca de Juína
2ª Vara
82
82
Primeira Entrância
Comarca de Alto Garças
Vara Única
83
83
83
Comarca de Alto Taquari
Vara Única
84
84
Comarca de Itiquira
Vara Única
84
84
Comarca de Paranaita
Vara Única
86
86
Comarca de Chapada dos Guimarâes
1ª Vara
87
87
Comarca de Porto dos Gaúchos
Vara Única
90
90
Comarca de Cláudia
Vara Única
91
91
Comarca de Cotriguaçu
Vara Única
93
93
Comarca de Ribeirão Cascalheira
Vara Única
96
96
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
248
248
Comarca de Feliz Natal
Vara Única
Juizado Especial Cível e Criminal
96
96
96
Varas Especializadas da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
251
251
Comarca de Querência
Vara Única
98
98
Varas Criminais
1ª Vara Criminal
253
253
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Especializadas da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
98
98
98
98
Juizados Especiais Cíveis
Juizado Especial Cível - Planalto
105
105
Diretoria do Fórum
Divisão Administrativa
107
107
Varas Cíveis
6ª Vara Cível
7ª Vara Cível
8ª Vara Cível
9ª Vara Cível
14ª Vara Cível
16ª Vara Cível
17ª Vara Cível
20ª Vara Cível
108
108
123
149
168
175
184
190
209
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
2ª Vara Especializada de Família e Sucessões
3ª Vara Especializada de Família e Sucessões
217
217
217
Varas Criminais
6ª Vara Criminal
221
221
Comarca de Várzea Grande
Varas Cíveis
3ª Vara Cível
222
222
222
Varas Especializadas de Família e
Sucessões
1ª Vara Especializada da Família e Sucessões
2ª Vara Especializada da Família e Sucessões
226
226
230
Varas Criminais
6ª Vara Criminal
232
232
Comarca de Rondonópolis
Varas Cíveis
2ª Vara Cível
3ª Vara Cível
5ª Vara Cível
235
235
235
241
242
Tribunal de Justiça
Conselho da Magistratura
Edital
Edital dos Inscritos nº. 01/2007
RELAÇÃO DOS CANDIDATOS INSCRITOS NO 1º PROCESSO SELETIVO
DE REMOÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MATO GROSSO,
PARA AS VAGAS DA SECRETARIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA/MT.
A Comissão Examinadora do 1º Processo Seletivo de Remoção do Poder
Judiciário do Estado de Mato Grosso, designada pelas Portarias nº.
896/2007/CM, de 09/11/2007, e nº. 982/2007/CM, de 13/12/2007, no uso
de suas atribuições legais, conferidas pelo Provimento nº. 075/2007/CM,
de 19/10/2007, Edital nº. 01/2007/CM e Edital de Reabertura das Inscrições
do 1º Processo Seletivo de Remoção do Poder Judiciário do Estado de
Mato Grosso, torna público, para conhecimento dos interessados, a
relação de todas as inscrições, deferidas e indeferidas (Anexo I).
O candidato que tiver sua inscrição indeferida poderá re c o r r e r a o
Conselho da Magistratura, no prazo de 24 horas , a contar do 1º dia útil ao
da publicação deste Edital no Diário da Justiça Eletrônico do Poder
Judiciário/MT.
Os recursos serão aceitos e apreciados somente quando
apresentados expressamente e devidamente protocolizados no
prazo estabelecido, em que conste o nome do candidato, matrícula e
comarca de origem, com fundamentação e prova pré-constituída.
ANEXO I
INSCRIÇÕES DEFERIDAS
Cargo: Técnico Judiciário - Total de Inscrições: 186
Inscrição: Candidato:
PSRS - 403 - ADEMIR AJALA CRISTALDO JUNIOR
PSRS - 241 - ADNEI MOREIRA MARTINS DE BARROS
PSRS - 98 - ADRIANA CARLA LIMA
PSRS - 175 - ADRIANE SANTOS STACECHEN
PSRS - 95 - ADYR GONÇALVES DE QUEIROZ
PSRS - 244 - AGNALDO DA SILVA CAMPOS
PSRS - 302 - ALESANDRA FÁTIMA COCCO OLIVEIRA
PSRS - 15 - ALESSANDRA MARQUES BISCARO
PSRS - 17 - ALESSANDRA REGINA MARQUES BUENO
PSRS - 236 - ALESSANDRO DE ARAÚJO NOVAIS PIMENTA
PSRS - 105 - ALEXANDRE VENCESLAU PIANTA
PSRS - 16 - ANA PAULA DA SILVA FIGUEIREDO
PSRS - 156 - ANA PAULA GARCIA DE MOURA
PSRS - 153 - ANA RITA GONÇALVES PINHEIRO
PSRS - 144 - ANDREA RODRIGUES DE ALMEIDA
PSRS - 57 - ÂNGELA MARIA FRANCHINI CAMPELO
PSRS - 145 - ANGELA MARIA MARTINI
PSRS - 382 - ANGELA ZENIR DO CARMO
PSRS - 321 - ANGÉLICA CRISTINA TEIXEIRA QUEIROZ
PSRS - 376 - ANNE LOUISE ZAVIASKY
PSRS - 13 - ANTÔNIA MARIA GOMES ALCOFORADO
PSRS - 193 - ANTONIO DA GRAÇA DA COSTA JUNIOR
PSRS - 61 - ARILSON BENEDITO DA SILVA
PSRS - 140 - ARLETE ALVES PEREIRA DA SILVA
PSRS - 351 - ATANILDES DE MORAES SOUSA
PSRS - 334 - AURECY FERREIRA ANZIL DE MORAIS
PSRS - 271 - BENEDITA LAURA NUNES RONDON SANTANA
PSRS - 67 - BENEDITA MARIA DA SILVA SANTOS
PSRS - 72 - BERCHOLINA ABADIA DA COSTA TREVISANI
PSRS - 259 - BERENICE MARIA DE CAMPOS
PSRS - 104 - CANDICE MARA RIBEIRO P. DE BARROS
PSRS - 63 - CARMEN VIVIAN J. ANFFE PINTO COSTA
PSRS - 367 - CERINA MARTINS DE OLIVEIRA
PSRS - 201 - CESÁRIO BASÍLIO FÉLIX
PSRS - 81 - CREUZA PEREIRA DA COSTA TEZOLIN
PSRS - 108 - DANUSA BERTA MALFATTI
PSRS - 267 - DINÁ CALIXTO DE LIMA
PSRS - 87 - DIVINA BORGES MONTEIRO
Disponibilizado - 17/12/2007
PSRS - 117 - DORACY SOARES DA SILVA
PSRS - 398 - EDUARDA MARIA D'OLIVEIRA C. DA COSTA
PSRS - 36 - ELENICE DE MELLO PAIM CORDEIRO PIEDADE
PSRS - 207 - ELEOMAR SOFIA DE ANUNCIAÇÃO BRITICI
PSRS - 217 - ELGINETE CRUZ DO NASCIMENTO SILVA
PSRS - 21 - ELIANE DE MELLO PAIM
PSRS - 114 - ELIETE MARIA MENDES DE OLIVEIRA HENRIQUE
PSRS - 33 - ENÉAS COSTA MARQUES ROSA DE MORAES
PSRS - 308 - ENILDETH NUNES COSTA BORGES
PSRS - 219 - ERLI GONÇALVES
PSRS - 227 - EVA LUIZA DE FARIA
PSRS - 414 - EVALDETH MARIA DE FIGUEIREDO PACHECO
PSRS - 215 - FABIANE MARIA NASCIMENTO FARIA
PSRS - 150 - FABIANO FARIAS FERREIRA PAES
PSRS - 25 - FÁTIMA DOS REIS GOMES
PSRS - 5 - FERNANDO TURI MARQUES
PSRS - 258 - FRANCISCA GONÇALVES DE LIMA
PSRS - 40 - GERALDA APARECIDA GUTIERREZ ANDRADE
PSRS - 349 - GERSENITA FERREIRA DUARTE
PSRS - 44 - GILBERTO DA CRUZ RODRIGUES DA SILVA
PSRS - 50 - GISELLE RAMOS DE CASTILHO TEIXEIRA
PSRS - 96 - GIZELDA MARIA DE CARVALHO
PSRS - 154 - GLEIDY DA SILVA DUARTE MIQUELLETO
PSRS - 28 - GLÓRIA MARIA BOTELHO FERREIRA FERNANDES
PSRS - 262 - GRACÉLIA TEREZINHA PAIM DE CASTRO
PSRS - 235 - GUSTAVO FONTES LEITE
PSRS - 399 - HELOISA ALMEIDA PRADO TAVARES DE MELLO GRANJA
PSRS - 394 - HELOISA MARIA DOS SANTOS MAGALHÃES
PSRS - 68 - HENARDO NUNES CARNEIRO
PSRS - 181 - HENRIQUE PASCHOAL DE OLIVEIRA
PSRS - 139 - IVETE FELIZARDO DE OLIVEIRA CARNEIRO
PSRS - 37 - IVONE SIQUEIRA E SILVA
PSRS - 133 - JAIR SILVEIRA DOS SANTOS
PSRS - 352 - JAKELINE APARECIDA MOURA DE CURSI
PSRS - 174 - JANETE ISOTON
PSRS - 170 - JARBAS LACERDA QUEIROZ
PSRS - 103 - JOÃO GUALBERTO NOGUEIRA NETO
PSRS - 113 - JOÃO HENRIQUE
PSRS - 92 - JOÃO MÁRCIO CAMPOS
PSRS - 125 - JOILSON RIBEIRO
PSRS - 310 - JOSÉ CAMILO DE ALMEIDA PRADO JÚNIOR
PSRS - 41 - JOSÉ MAURÍCIO JORGE DO PRADO
PSRS - 254 - JOSÉLIA ROSA DE MORAES AGUIAR
PSRS - 357 - JUCELINO AUGUSTO
PSRS - 141 - KARINA DUARTE FERREIRA
PSRS - 143 - KARINA EVANGELISTA ALBUQUERQUE AFFI
PSRS - 195 - KEILA MARESSA ROCHA FERREIRA SOARES MACIEL
PSRS - 218 - LAILTON RODRIGUES ORTIZ
PSRS - 6 - LAURA VICUNÃ OJEDA
PSRS - 212 - LENIR DE SOUZA MORAIS
PSRS - 186 - LILIAN TAVARES DO ESPÍRITO SANTO BARRETO
PSRS - 73 - LILIANA APARECIDA FERREIRA FÓZ
PSRS - 27 - LOISE MAURA DE SIQUEIRA BASTOS
PSRS - 59 - LOURIVAL NASCIMENTO DE CARVALHO FILHO
PSRS - 32 - LUCIANA CASTRILLON DA FONSECA SALEMA
PSRS - 396 - LUCIANA DE PAULA MARTINS
PSRS - 216 - LUCIANA FARIA DE CARVALHO
PSRS - 127 - LUCIMEYRE AGRIPINO DE BARROS
PSRS - 55 - LUCINEIDE ALVES DOS SANTOS
PSRS - 354 - LUCY FRANCISCA DE OLIVEIRA
PSRS - 60 - LUSDETT MARIA DE CAMPOS ARRUDA E SILVA
PSRS - 413 - LUZIA APARECIDA PEREIRA BORGES
PSRS - 106 - MARCELO ELISEU ROSTIROLLA
PSRS - 343 - MÁRCIA ELIZA RIBEIRO DA COSTA
PSRS - 364 - MÁRCIA LUIZA PIRES DE CAMARGO
PSRS - 389 - MÁRCIA MARIA CALDAS D'OLIVEIRA
PSRS - 402 - MÁRCIA SUZANA CHUPEL
PSRS - 62 - MÁRCIO CIRÍACO DA SILVA
PSRS - 204 - MARCOS ROGÉRIO PEREIRA
PSRS - 391 - MARGARIDA HULDA MORO BASSIL DOWER
PSRS - 34 - MARIA APARECIDA DE ARAÚJO
PSRS - 56 - MARIA DA CONCEIÇÃO RIBEIRO FERNANDES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 4 de 255
PSRS - 52 - MARIA ISAURA DE ARRUDA
PSRS - 317 - MARIA JOSÉ DA SILVA FONSECA
PSRS - 381 - MARIA JOSE DOS SANTOS
PSRS - 116 - MARIA RITA DE ALMEIDA
PSRS - 85 - MARIA STELLA DA SILVA
PSRS - 297 - MARIA TEREZINHA FREITAS ASSUNÇÃO DE CAMPOS
WAACK
PSRS - 166 - MARICILDA FERREIRA SANTOS
PSRS - 14 - MARILENE GONÇALVES DO NASCIMENTO
PSRS - 4 - MARILZA EVANGELISTA MENDES DE OLIVEIRA
PSRS - 65 - MARINA LOPES DE ALMEIDA SCARDUA
PSRS - 406 - MARINA OLIVEIRA DA COSTA
PSRS - 260 - MARISSOL FERREIRA RAMOS
PSRS - 120 - MARLENE ALVES DE LIMA BIAZI
PSRS - 411 - MARLENE MANFRIN DUARTE BEZERRA
PSRS - 171 - MARLENE PRADO DE MORAES
PSRS - 395 - MARLI TERESINHA DIAS CAVALHEIRO
PSRS - 341 - MARTA MARIA AGUIAR RIBEIRO
PSRS - 379 - MARTA MARIA GOMES DE OLIVEIRA
PSRS - 418 - MAURÍCIO PEREIRA BARROS
PSRS - 278 - MERCYA LORENA BUENO
PSRS - 80 - MICHELA APARECIDA NEVES PEREIRA
PSRS - 8 - MICHELLE REGINA DE SOUZA OCAMPOS
PSRS - 365 - MILTON JOSÉ FERREIRA PAES FARIAS
PSRS - 71 - MIRIAN SOARES DE OLIVEIRA
PSRS - 136 - MIRTES GRANELLA
PSRS - 384 - MÔNICA CRISTINA NEVES SARI
PSRS - 66 - MURIEL CANDIDO MEIRA
PSRS - 184 - NILSON MARQUES FERNANDES
PSRS - 23 - NOEMY JOSÉ VIEIRA GONÇALVES
PSRS - 167 - NORMA DE OLIVEIRA CASTRO
PSRS - 18 - ODEL AQUINO DE ALMEIDA
PSRS - 100 - ODENIL MOREIRA DOS SANTOS
PSRS - 46 - OLAVO GUIMARÃES MOLINA
PSRS - 177 - ORLANDO LEITE CAVALCANTE
PSRS - 191 - PATRICIA APARECIDA NUNES
PSRS - 322 - PAULA ADRIANA MATOS DE FREITAS
PSRS - 128 - PAULINA OLÊAS LUCATELLI
PSRS - 197 - PAULO CESAR MOLINA MONTEIRO
PSRS - 243 - REGINA INÊS GUIMARÃES
PSRS - 312 - RICARDO LEITE VIEIRA
PSRS - 405 - RODNEY DE OLIVEIRA SANTOS
PSRS - 90 - ROSÂNGELA KABAD MONTEIRO DA SILVA
PSRS - 51 - ROSECLER ALVES DE OLIVEIRA
PSRS - 26 - ROSEMEIRE SILVA MORANDI
PSRS - 126 - ROSILENE MACHADO ANTUNES
PSRS - 229 - RUTH MARIA DA COSTA CAMPOS FILHA DALLAGO
PSRS - 12 - SABRINA RODER DE SOUZA SILVA
PSRS - 93 - SALMA CATARINA BARBATO PAIVA
PSRS - 123 - SEVERINA JOSÉ DE ARRUDA A. OLIVEIRA
PSRS - 240 - SHEILA APARECIDA MEDEIROS TERRA MODESTO DA
SILVA
PSRS - 350 - SHIRLY FURTADO BARCELOS
PSRS - 192 - SIMONE BORGES DA SILVA HEINEN
PSRS - 228 - SIMONE MALHEIROS PAES DE BARROS
PSRS - 111 - SIMONE PEREIRA CARDOSO MARANHÃO
PSRS - 416 - SÔNIA APARECIDA DE REZENDE TEIXEIRA
PSRS - 231 - SÔNIA MARIA DE OLIVEIRA LIMA
PSRS - 89 - SÔNIA MARIA DIAS AMARAL
PSRS - 54 - SÔNIA MARIA VIEIRA FARIA
PSRS - 49 - SUELY DE FREITAS CATULÉ
PSRS - 173 - SUZANA MARIA AMORIM RIBEIRO
PSRS - 137 - TELMA ALVINA DA COSTA
PSRS - 164 - THAIS CRISTIANNE FERREIRA
PSRS - 35 - VALÉRIA SILVESTRIN SILVEIRA
PSRS - 22 - VANILDE MARIA MUNHÓZ RODRIGUES
PSRS - 124 - VERA LÚCIA SARAIVA BOURET
PSRS - 69 - VICTORINO MONTEIRO DA SILVA NETO
PSRS - 407 - VIRGINIA DA CUNHA MULLER
PSRS - 409 - WALDETE ABDALA MEIRELES SILVA
PSRS - 169 - WALKYRIA TAQUES SIQUEIRA
PSRS - 206 - WANESSA NATALY CASTILHO
Disponibilizado - 17/12/2007
PSRS - 112 - ZENILDA FERREIRA SANTANA BIAVA
Cargo: Oficial de Justiça - Total de Inscrições: 41
Inscrição: Candidato:
PSRS - 225 - ADRIANA CONSTANTINA DA SILVA
PSRS - 295 - AFONSO ARINOS BORGES
PSRS - 408 - ALCIDES CORREA
PSRS - 273 - ARNALDO ERVINO LAMB
PSRS - 249 - BENEDITO JULIANO DUARTE BEZERRA
PSRS - 415 - BENEDITO RODRIGUES DA SILVA
PSRS - 82 - ELEEZER CORRÊA DE ARRUDA SOARES
PSRS - 333 - ERONI DA LUZ
PSRS - 99 - EVALDO DE PAULA
PSRS - 146 - FLÁVIO DE PAIVA PINTO
PSRS - 53 - GENÉZIO OVIDIO DE MIRANDA
PSRS - 31 - GERALDO AUGUSTO M. DE VASCONCELLOS DIAS
PSRS - 119 - GERALDO RODRIGUES DE SOUZA
PSRS - 214 - GLAUCIO ANTONIO DE LIMA
PSRS - 223 - HELGA FÁTIMA SANTOS OJEDA
PSRS - 369 - JAIME OSMAR RODRIGUES
PSRS - 194 - JOIARY PERSIANI FILHO
PSRS - 370 - JOSÉ ROBERTO MENDONÇA
PSRS - 358 - LEANDRO ADONIS LIMA PAYÃO BASSAN
PSRS - 75 - LUIZ EDUARDO DE SENA
PSRS - 161 - MARCELO DA COSTA MARQUES FREIRE
PSRS - 380 - MARCIRLEY CARDOSO CAVALCANTE
PSRS - 47 - MARIA DAS GRAÇAS FARIA
PSRS - 239 - MARIA DE LOURDES FERREIRA GUIMARÃES
PSRS - 264 - NALDO LUIZ DA SILVA
PSRS - 135 - NILO AUGUSTO MARQUES
PSRS - 182 - ODELITA DOS SANTOS AGUIAR DA SILVA
PSRS - 138 - RAQUEL REIS MAGALHÃES TERRA
PSRS - 375 - RHEA SILVIA DE CARAVELLAS CAMARGOS
PSRS - 190 - ROBERTO CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS
PSRS - 86 - ROMEU RIBEIRO PRIMO
PSRS - 115 - SALVADOR AMORIM DA SILVA
PSRS - 372 - SAMIA AKIL GHATTAS
PSRS - 314 - THYAGO RIBEIRO DA ROCHA
PSRS - 224 - VANDA CONSTANTINA DOS SANTOS
PSRS - 320 - VERA LUCIA MARIA DE ARAUJO
PSRS - 412 - VILMA PINHEIRO MACHADO DE OLIVEIRA XAVIER
PSRS - 275 - WENDEL LACERDA OLIVEIRA
PSRS - 91 - XENIA MARIA REZENDE PERSIANI
Cargo: Auxiliar Judiciário - Total de Inscrições: 55
Inscrição: Candidato:
PSRS - 83 - ALEX SANDRO CAMPOS BARBOSA
PSRS - 130 - ANDRÉA MARCONDES ALVES SOUSA
PSRS - 84 - ARLLIANY CHAVES MENDONÇA
PSRS - 202 - CARMEM LÚCIA BARBOSA FERREIRA
PSRS - 110 - CLAUDIOMIRO DONADON PEREIRA
PSRS - 209 - CONCEIÇÃO APARECIDA VIEGAS FERREIRA MENDES
PSRS - 277 - DÉBORA APARECIDA DE ARRUDA
PSRS - 323 - DEOCIMAR GONÇALVES DA SILVA
PSRS - 210 - EDENILDO LUIS DA ROSA
PSRS - 232 - ELINET CÂNDIDO
PSRS - 400 - ERZIRA ELISBETE DE OLIVEIRA
PSRS - 368 - FÁTIMA FORTES BUSTAMANTE DE SIQUEIRA
PSRS - 180 - FRANCIELLE CLAUDINO PEREIRA
PSRS - 270 - FRANCISCO ASSIS SOUZA
PSRS - 74 - GIRDETH DE OLIVEIRA
PSRS - 88 - GUACIRA CECÍLIA CALVITTI
PSRS - 383 - HELENA LOPES DA SILVA LIMA
PSRS - 316 - IRAYDE AGOSTINHA DA SILVA BARROS
PSRS - 257 - JANE MARIA RODRIGUES NAVARRO
PSRS - 366 - JAQUELINE FERREIRA OLIVEIRA DE ASSIS
PSRS - 152 - JEFFERSON LUIZ DE SOUZA
PSRS - 24 - JOANICE GOMES PEREIRA
PSRS - 269 - JORDAM LEÃO PEREIRA DO NASCIMENTO
PSRS - 196 - JORGE HENRIQUE CAMPOS DOS SANTOS
PSRS - 266 - JORGE LUIZ RIZZARDI
PSRS - 188 - JULIA DIAS DO NASCIMENTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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PSRS - 250 - JURACI OLIVEIRA DE MAGALHÃES
PSRS - 265 - JUSTINO SANTANA LEITE
PSRS - 213 - KACIMA KARIMA ASSAF VIEIRA RAMPAZZO
PSRS - 263 - LAURA FERREIRA DE SOUZA
PSRS - 326 - LEONIR SILVA DA COSTA
PSRS - 162 - LETÍCIA DA SILVA DAGUANO
PSRS - 122 - LEVI SALIES FILHO
PSRS - 222 - MÁRCIA DA SILVA TABORELLI
PSRS - 203 - MARCO AURELIO ARCANJO LOPES
PSRS - 48 - MARIA APARECIDA BRITO GUIMARÃES
PSRS - 199 - MARIA DA SILVA CARVALHO
PSRS - 268 - MARIA DIMAS NERIS DE ASSUNÇÃO
PSRS - 20 - MARIA NELICE MARTINS
PSRS - 246 - MARIA SILVANA DA SILVA
PSRS - 160 - MARILÚCIA APARECIDA MOREIRA
PSRS - 45 - MARINA ROBERTA DA SILVA
PSRS - 78 - MARINA SANTOS TERRA
PSRS - 363 - MARIO FERNANDES DIAS
PSRS - 251 - MAXIMIANA DE ALMEIDA
PSRS - 211 - NEIDE MARIA ALVES
PSRS - 274 - NERCY ANCHIETA
PSRS - 256 - RAILDA EUGÊNIA DE ARRUDA GOMES
PSRS - 220 - RENÊ PEREIRA MACEDO
PSRS - 94 - ROSEMARY PEREIRA CORREA
PSRS - 261 - SANDRA SANTINI VEBER
PSRS - 58 - SEBASTIANA LEDA DE SOUZA PINTO
PSRS - 132 - SHIRLENE ROSA DE MATOS
PSRS - 7 - SUELY RIBEIRO RODRIGUES
PSRS - 348 - VERA LÚCIA DE FREITAS
PSRS - 404 - NATALÍRIA GOUVEIA DA SILVA
PSRS - 397 - NEURY CÔRTES
PSRS - 245 - NILDO DA FONSECA
PSRS - 294 - NILVA GONÇALVES FERREIRA CESARIO
P S R S - 1 0 2 - P A T R Í C I A A B U R A D D E F R A N Ç A N U N E S D O R I L ÊO
CARVALHO
PSRS - 29 - PATRÍCIA CARVALHO PINTO OLIVEIRA
PSRS - 43 - REGINA ONO
PSRS - 200 - RENATA COSTA
PSRS - 282 - RICARDO NOGUEIRA DE SOUZA
PSRS - 79 - RITA DE CÁCIA FIGUEIREDO MEDEIROS
PSRS - 252 - ROBERTO VAZ DA COSTA
PSRS - 292 - RONALDO SILVEIRA SAMANIEGO
PSRS - 276 - ROSMEIRE DE CASTILHO RIBEIRO
PSRS - 118 - SILVANA ANGELA SANTANA
PSRS - 134 - SÔNIA BERNARDINO
PSRS - 11 - TATIANA APARECIDA FERRER DE ARRUDA LAMEGO
Cargo: Analista Judiciário - Total de Inscrições: 56
Inscrição: Candidato:
PSRS - 388 - ADRIANA ANTÔNIA DE REZENDE
PSRS - 129 - ALESSANDRA VIANA DE SOUSA
PSRS - 374 - ALZÍNIO JOSÉ DE CAMPOS
PSRS - 309 - ANGELA RODRIGUES MACHADO
PSRS - 172 - ARLENE LÚCIA MONTEIRO KLEIN
PSRS - 208 - AURINEIDE MARIANO PEREIRA
PSRS - 248 - BENEDITO PEDROSO DE AMORIM FILHO
PSRS - 39 - CARMELINDA MARIA DE ARAÚJO
PSRS - 371 - CAROLINA CLEMENTONI MOTA PEREIRA
PSRS - 410 - CELINA DULCE GONÇALVES
PSRS - 392 - DANIELLA SILVA CARDOSO
PSRS - 298 - DORALICE MENDONÇA FAUST
PSRS - 149 - EDUARDO ROGÉRIO DE ARAÚJO
PSRS - 151 - ELAINE ZORGETTI PEREIRA
PSRS - 42 - ELIZABETH MACHADO GOMES DE OLIVEIRA
PSRS - 158 - FÁBIO LUIZ FERREIRA ZORGETTI
PSRS - 187 - GRACIELA DE OLIVEIRA MEIRA
PSRS - 159 - GUILHERMINA MACHADO ABADE
PSRS - 178 - GUMERCINDO LUIZ FRANZOSI
PSRS - 377 - IVONE LEITE MOREIRA MOURA
PSRS - 347 - JEFERSON DOS REIS PESSOA
PSRS - 38 - JULIETA OVIEDO CONCEIÇÃO DA SILVA
PSRS - 70 - JURAMAR RAMOS DE CASTILHO LIMA
PSRS - 373 - LEIDE MARTINS DE OLIVEIRA
PSRS - 303 - LEISI MAGDALA DE CASTRO
PSRS - 189 - LIANE KARST CAMINHA
PSRS - 142 - LIGIS LINS BALIEIRO
PSRS - 147 - LÚCIA HELENA SOARES LEITE
PSRS - 337 - LUCIMAR CASTILHO ANTUNES IVOGLO
PSRS - 176 - LUISA NUNES GUIMARÃES
PSRS - 311 - LUZINETH MARIA ZATTAR
PSRS - 179 - MARELI GRANDO
PSRS - 401 - MARGARETH SULAMIRTI FERREIRA PAES
PSRS - 155 - MARIA AUXILIADORA SATURNINA R. SARMENTO
PSRS - 168 - MARIA HELENA DUARTE MONTEIRO PAIXÃO
PSRS - 64 - MARIA JOSÉ RIBEIRO GONÇALVES
PSRS - 76 - MARINA CUNHA CALMON
PSRS - 101 - MEIRE AMORIM DO CARMO
PSRS - 417 - MILENA COSTA VIEGA DE OLIVEIRA SILVA
PSRS - 198 - NADIR DOS SANTOS NADAF PEIXOTO
Cargo: Agente da Infância e Juventude (vagas Inexistentes)
Inscrição: Candidato:
PSRS - 131 - ANA MARIA DE SOUZA LIMA
PSRS - 230 - ANSELMO RODRIGUES DO PRADO FILHO
PSRS - 390 - CHARLENE GABRIELA DEMKOSKI
PSRS - 165 - DÉBORA REGINA TAVARES
PSRS - 109 - JEAN CLAY DAMÁZIO SALDANHA SILVA
PSRS - 226 - JOILSON GONÇALO DE AMORIM
PSRS - 247 - LEONETE GOMES RODRIGUES
PSRS - 163 - MARIA GENEROSA REZENDE
PSRS - 97 - OLGA DE FARIA
PSRS - 9 - SURIENE IZANE MAYER
PSRS - 10 - WANDERLÉIA DA SILVA
Disponibilizado - 17/12/2007
INSCRIÇÕES INDEFERIDAS
Cargo: Distribuidor, Contador e Partidor (vagas inexistentes)
Inscrição: Candidato:
PSRS - 253 - LEILA COUTINHO ALEXANDRINO
PSRS - 19 - LOIVA ELINIR BISCHOFF
PSRS - 293 - MARGARIDA ITAMAR DE AQUINO NUNES
PSRS - 255 - NAERCIO ODILO RONDON
PSRS - 121 - SILVANY CARDOSO DE ARAUJO
PSRS - 183 - TÂNIA MARIA SAVIONEK
Total de Inscritos: 352
Cuiabá-MT, 14 de dezembro de 2007.
Dr. GILBERTO GIRALDELLI
Presidente da Comissão Examinadora de Remoção
_________________________________________________________
Ato do Presidente
PORTARIA N.º 982/2007/CM
O PRESIDENTE DO CONSELHO DA MAGISTRATURA DO ESTADO DE
MATO GROSSO , no uso de suas atribuições legais, e,
CONSIDERANDO o artigo 15 do Provimento n.º 075/2007/CM, que
estabelece critérios para a remoção e movimentação interna dos
servidores do Poder Judiciário/MT,
RESOLVE:
Art. 1.º Revogar, em parte, a Portaria N.° 896/2007/CM, para designar o
Exmo. Sr. Dr. Onivaldo Budny, Juiz de Direito Auxiliar da Presidência e a
servidora Evanildes de Oliveira para substituírem a Exma. Sra. Dra.
Antônia Siqueira Gonçalves Rodrigues, Juíza de Direito Auxiliar da
Presidência, bem como a servidora Márcia Fátima Tavares Wolkmer, como
membros da Comissão Examinadora do 1° Processo Seletivo de Remoção
do Poder Judiciário/MT, haja vista o impedimento por elas declarado,
passando a composição da referida Comissão, como segue abaixo:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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Dr. Gilberto Giraldelli – Presidente.
Dr. Onivaldo Budny – Vice-Presidente
Cilene Aparecida Dias de Mattos Cruz - membro
Dirce Maria de Barros Viégas Lobo - membro
Evanildes de Oliveira – membro
José Carlos de Moraes - membro
Art. 2.º Esta Portaria entra em vigor nesta data.
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 13 de dezembro de 2007.
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Conselho da Magistratura
_________________________________________________________
DEPARTAMENTO DO CONSELHO DA MAGISTRATURA, em Cuiabá, 17 de
dezembro de 2007.
Bel. LEVI SALIÉS FILHO
Diretor do Departamento do Conselho da Magistratura
[email protected]
Presidência
Decisões do Presidente
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA
AUTOS COM INTIMAÇÃO
Protocolo: 7973/1999
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 13/99 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: VERA CRUZ SEGURADORA S. A.
Advogado: Dr. LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Com intimação ao interessado para manifestar-se, no prazo de 05 (cinco)
dias, sobre eventual quitação de seu crédito ou requerer o que entender
de direito.
Cuiabá, 26 de outubro de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 23663/2005
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 23663/2005 Classe: 44-Cível
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE NOBRES
INTERESSADO: CUIABÁ AUTO ÔNIBUS COMÉRCIO E REPRESENTAÇÕES
LTDA
Advogado: Dr. MARIO APARECIDO LEITE CANGUSSU PRATES
Com intimação ao interessado para, no prazo de 05 (cinco) dias,
apresentar o número da conta bancária, agência e banco, bem como CNPJ
e o registro na Junta Comercial, a fim de ser efetuado o depósito referente
ao pagamento de seu crédito alcançado em decorrência do pedido de
seqüestro deferido.
Cuiabá, 05 de dezembro de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 53090/2004
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 53090/2004 Classe: 44-Cível
INTERESSADO: JOAO DA SILVA
Advogado: Dr. MANOEL ALVARES CAMPOS
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CÁCERES
INTERESSADO: MANOEL ÁLVARES CAMPOS
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
Com intimação ao Dr. Manoel Álvares Campos, para manifestar-se no
prazo de 05 (cinco) dias, em relação ao seu crédito.
Com intimação a Dra. FABIANA DOS SANTOS ÁLVARES FERREIRA para
informar que o credito referente aos honorários advocatícios encontra-se
em nome do Dr. MANOEL ALVARES CAMPOS.
Cuiabá, 05 de dezembro de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 45251/2005
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR 45251/2005 Classe: 44-Cível
INTERESSADO: JOÃO BOSCO CARVALHO JÚNIOR
Advogados: Dr. CARLOS ALVES DE ABREU E OUTROS
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE ALTO TAQUARI
Com intimação ao interessado para apresentar, no prazo de 05 (cinco )
dias, a certidão de trânsito em julgado da fase de conhecimento, bem
como cópia do acórdão do Reexame Necessário de Sentença, os
Disponibilizado - 17/12/2007
respectivos números de sua conta corrente, agência, Banco, CPF e RG, a
fim de ser efetuado o depósito referente a quitação de seu crédito
alcançado em decorrência do pedido de seqüestro deferido.
Cuiabá, 05 de dezembro de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 18513/2001
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 29/01 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: CONSELHO REGIONAL DE FARMACIA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
Advogado: Dr. ERONIDES DIAS DA LUZ
REQUISITADO: FAZENDA PUBLICA MUNICIPAL DE COCALINHO
INTERESSADO: ERONILDES DIAS DA LUZ
Advogado: EM CAUSA PRÓPRIA
Com intimação aos interessados para, no prazo de 05 (cinco) dias,
requererem o que entender de direito.
Cuiabá, 07 de dezembro de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 105157/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 105157/2007 Classe: 23-Cível
APELANTE: MARIA DA PENHA COSTA RODRIGUES
Advogado: Dr. JAMES ROGÉRIO BAPTISTA
APELADO: ROSANGELA DE OLIVEIRA BIARIZ
Advogado: Dr. IVAIR B. LANZARIN
APELADO: ROSINEIA DE OLIVEIRA BIARIZ
Advogado: Dra. IVAIR B. LANZARIN
Conclusão da decisão: ...julgo DESERTO o presente Recurso de Apelação
Cível, nos termos dos arts. 74 e 76 do RITJ.
Cuiabá, 07 de dezembro de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 105576/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 105576/2007 Classe: 20-Cível
APELANTE: S. M. M.
Advogado: Dr. SEBASTIÃO MENDES MOREIRA
APELADO: A. J. P.
Advogado: Dr. TAKECHI IUASSE
Conclusão da decisão: ...julgo DESERTO o presente Recurso de Apelação
Cível de fls. 117 a 121, nos termos dos arts. 74 e 76 do RITJ.
Cuiabá, 07 de dezembro de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 68870/2007
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 68870/2007 Classe:5-Cível (Interposto nos
autos do RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 67345/2006 - Classe:
II-15)
EXCIPIENTE: ANTÔNIO ERNANI KUHN E OUTROS
Advogado: Dr. IZONILDES PIO DA SILVA
EXCEPTO: EXMO. SR. DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO - DD.
VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO
GROSSO
Conclusão da decisão: ... declaro extinto o presente incidente de Exceção
de Impedimento, sem resolução de mérito....
Cuiabá 07 de dezembro de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 103536/2007
CARTA DE ORDEM 103536/2007 Classe: 3-Diversos
DEPRECANTE: SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
DEPRECADO: PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE
MATO GROSSO
REU: BANCO DO BRASIL S. A.
Com intimação aos advogados Dra. DANIELA MARQUES ECHEVERRIA e
ao Dr. DYOGO COSTA MARQUES, para pagar as custas.
Cuiabá, 07 de dezembro de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 103426/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 103426/2007 Classe: 20-Cível
APELADO: RDL COMERCIO, EXPORTAÇAO E IMPORTAÇAO LTDA
Advogado: Dr. EDUARDO FARIA
APELANTE: CONSEG ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
Advogado: Dr. RICARDO NEWTON RAVADUTTI SANTOS
Conclusão da decisão: ...julgo DESERTO o presente Recurso de Apelação
Cível Adesivo de fls. 175 à 189, nos termos dos arts. 74 e 76 do RITJ.
Cuiabá, 07 de dezembro de 2007.
______________________________________________________
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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Protocolo: 110688/2007
PEDIDO DE SUSPENSÃO DE LIMINAR 110688/2007 Classe:32-Cível
REQUERENTE: MUNICÍPIO DE CUIABÁ
Advogada: Dra. TÂNIA REGINA I. FAIAD-PROC. DO MUNICÍPIO
REQUERIDO: ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE CUIABÁ - MT/ASFIMC
Advogado: Dr. JOSÉ TADEU RODRIGUES DE AMORIM
Conclusão da decisão: ...com intimação ao requerido, manifestar-se no
prazo de 5 (cinco) dias, sobre estes autos...
Cuiabá, 11 de dezembro de 2007.
______________________________________________________
Des. PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça/MT
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 12 de dezembro de
2007.
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Secretária da Secretaria Auxiliar da Presidência
[email protected]
AUTOS COM INTIMAÇÃO
Protocolo: 15206/2006
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 15206/2006 Classe: 38-Cível
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE POXORÉO
INTERESSADO: CONSTRUTORA ABRIL ENGENHARIA E CONSTRUÇOES
LTDA
Advogados: Dr. JEREMIAS FERRAZ DE ANDRADE NETO
Dr. FABRÍCIO FERRAZ DE ANDRADE
Para o interessado tomar ciência da decisão de fls. 83-TJ/MT.
Cuiabá, 30 de outubro de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 1938/1992
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 02/92 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: BRADESCO SEGUROS S. A.
Advogado: Dr. JACY NILSO ZANETTI
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Com intimação ao interessado para, no prazo de até 10 (dez) dias,
comprovar o efetivo recolhimento das custas referentes a atualização,
sob pena de indeferimento.
Cuiabá, 05 de novembro de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 6306/1995
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 11/95 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: ANTONIO JORGE DOS REIS RONDON
Advogados: Dr. JOÃO REUS BIASI
Dra. SONIA ROSA PAIM BIASI
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Conclusão da decisão: Defiro o pedido de vista, pelo prazo de 05 (cinco)
dias, mediante carga no livro próprio.
Cuiabá, 21 de novembro de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 49204/2007
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 49204/2007 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: PROMINAS EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA
Advogado: Dr. ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA MUNICIPAL DE CUIABÁ
Com intimação ao interessado para, no prazo de 05 (cinco) dias,
manifestar-se sobre a atualização do crédito, pena de anuência e
concordância tácita.
Cuiabá, 22 de novembro de 2007.
______________________________________________________
Protocolo: 28806/2006
PRECATÓRIO REQUISITÓRIO 28806/2006 Classe: 38-Cível
INTERESSADO: BENEDITA CLÉIA CORRÊIA GOMES
Advogados: Dr. ELEUDES NAZARE OLIVEIRA SANTOS
Dra. MARLENE FERREIRA DA COSTA
REQUISITADO: FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Com intimação a interessada, no prazo de 10 (dez) dias, para cumprimento
da determinação averbada na decisão de fls. 130-TJ.
Cuiabá, 03 de dezembro de 2007.
Dr. ONIVALDO BUDNY
Disponibilizado - 17/12/2007
Juiz Auxiliar da Presidência e
Conciliador da Central de Precatórios
SECRETARIA AUXILIAR DA PRESIDÊNCIA, em Cuiabá, 12 de dezembro de
2007.
Belª. CESARINE APARECIDA GARCIA DE CASTRO
Secretária da Secretaria Auxiliar da Presidência
[email protected]
Corregedoria Geral da Justiça
Portaria
PORTARIA Nº 49/2007-CGJ
O Excelentíssimo Senhor Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA
PERRI, Corregedor-Geral da Justiça, no uso de suas atribuições legais,
com fundamento no artigo 39, "a", do Código de Organização e Divisão
Judiciárias do Estado de Mato Grosso – COJE,
CONSIDERANDO os termos do Provimento nº 079/2007/CM, que declarou
Regime de Exceção nas 3ª e 5ª Varas Cíveis e 1ª Vara Especializada da
Fazenda Pública da Comarca de Rondonópolis/MT;
CONSIDERANDO que o art. 5º do Provimento nº 26/98/CM, de 16/09/98,
alterado, em parte, pelo Provimento nº 03/2000/CM, de 31/03/00,
estabelece que o Corregedor-Geral da Justiça poderá fixar critérios
específicos para a realização do Regime de Exceção, inclusive
implementando as medidas necessárias para execução dos trabalhos;
RESOLVE:
Art. 1º - Determinar aos Juízes de Direito abaixo relacionados a proferirem
sentença nos processos recebidos dos Juízos da 3ª e 5ª Varas Cíveis e
1ª Vara Especializada da Fazenda Pública da Comarca de
Rondonópolis/MT, em face do regime de exceção declarado nas referidas
Varas, ficando a competência definida pela distribuição dos feitos na
seguinte ordem, a saber:
3ª VARA CÍVEL
DR. MARCELO SOUZA DE BARROS – feitos de finais 0 a 04
DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES – feitos de finais 05 a 09
5ª VARA CÍVEL
DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA - feitos de finais 0 a 04
DR. CIRIO MIOTTO – feitos de finais 05 a 09
1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
DR. ANTÔNIO HORÁCIO DA SILVA NETO - feitos de finais 0 a 04
DR. RODRIGO ROBERTO CURVO - feito de finais 05 a 09
Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor a partir da data de sua publicação.
Publique-se. Registre-se . Cumpra-se.
Cuiabá, 12 de dezembro de 2007.
Desembargador ORLANDO DE ALMEIDA PERRI
Corregedor-Geral da Justiça
.x.
Departamento de Orientação e Fiscalização da Secretaria da
Corregedoria-Geral da Justiça, em Cuiabá, 14 de dezembro de 2007.
NILCEMEIRE DOS SANTOS VILELA
Diretora do Departamento
Visto:
LUSANIL EGUES DA CRUZ
Coordenador da Secretaria da Corregedoria
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Supervisão Judiciária
Primeira Câmara Cível
Pauta de Julgamento
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JULGAMENTOS designados para a sessão ordinária da PRIMEIRA
CAMARA CIVEL, às 14:00 horas da próxima segunda-feira (Art. 3º, I, "a"
do Ato Regimental nº 02/2005 do Tribunal de Justiça), ou em sessão
subsequente segunda-feira seguinte, se não decorrido o prazo previsto
no art. 552, parágrafo 1º. do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 1073/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 1073 / 2007
RELATOR: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
AGRAVANTE(S): DORACY MUNIZ ALVES SILVA
ADVOGADO(S): Dr. ARYDES AIRES DA COSTA
Dr. IZONILDES PIO DA SILVA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CARLITO RIBEIRO NOVAES
ADVOGADO(S): Dra. MARIA JOSE LOPES DA SILVA BRITO
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 98561/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 98561 / 2007
RELATOR: DES. JOSÉ TADEU CURY
AGRAVANTE(S): IGREJA MISSIONÁRIA A PROMESSA DE DEUS
ADVOGADO(S): DRA. LUCILENE M. OLIVEIRA BENITES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): IGREJA PENTECOSTAL CIDADE SANTA NOVA
JERUSALEM DE DEUS E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dra. EUNICE DE SOUZA
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 25347/2004 - Classe: II-25 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 25347 / 2004
RELATOR: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
APELANTE(S): EMBRASCON - EMPRESA BRASILEIRA DE CONSTRUCAO
CIVIL LTDA
ADVOGADO(S): DR. JOÃO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO
OUTRO(S)
APELADO(S): MARLENE APARECIDA SILVEIRA BATISTA
ADVOGADO(S): DR. ADILSON DE CASTRO OLIVEIRA
PRIMEIRA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 13 dias do mês de
Dezembro de 2007.
Decisões do Relator
Protocolo: 96097/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 96097/2007 Classe: 15-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. JOSÉ TADEU CURY
AGRAVANTE(S): SUELLEN LOPES DE PINHO
Advogado(s): DR. GEORGE MILLER FILHO
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
DECISÃO fls. 54/55-TJ: "(...) Ocorre que, em que pese haver o perigo da
demora, não vislumbro presente a relevância do direito, nesta sede de
cognição sumária, razão pela qual impossível a concessão do efeito
almejado. Sendo assim, indefiro a liminar. Ao agravado para responder no
prazo legal. Solicite-se informações ao juiz do feito. Intime-se".
Protocolo: 104319/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 104319/2007 Classe: 15-Cível
- Origem : COMARCA DE TAPURAH
Relator: DES. JOSÉ TADEU CURY
AGRAVANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
AGRAVADO(S): VALDIR SANTO ANDRELINO
DECISÃO fls. 172/174-TJ: "... Pelo exposto, indefiro o pedido liminar.
Entretanto, diante da natureza da matéria ventilada, a conversão em
agravo retido não poderá operar-se, devendo o presente agravo ser
processado na forma de instrumento. Ao agravado para responder no
prazo legal. Solicite-se informações ao juiz do feito. Intime-se."
Protocolo: 109555/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 109555/2007 Classe: 15-Cível
- Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Relator: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
Disponibilizado - 17/12/2007
AGRAVANTE(S): MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE
Advogado(s): DR. LEONARDO DA SILVA CRUZ
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): LUIZ VITOR DA SILVA FILHO
DECISÃO fls. 48-TJ: "... Constato que a decisão agravada é insuscetível
de causar a parte lesão grave ou de difícil reparação, especialmente
porque está em consonância com o direito aplicável, uma vez que para se
efetuar o registro da penhora de imóvel, é indispensável saber o numero
da sua matrícula imobiliária-providência com ônus imposto ao exeqüente,
razão pela qual deixo de atribuir o pretendido efeito suspensivo .
Requisitem-se informação ai Juiz da causa (art.527, IV, do CPC). Intime-se.
Protocolo: 102194/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 102194/2007 Classe: 15-Cível
- Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): JOSÉ ADELVAN COSTA MONTEIRO
Advogado(s): Dr. JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
DECISÃO fls. 50/53-TJ: "... Isto posto, com essas considerações, nos
termos do art. 527, II do CPC, converto o presente agravo de instrumento
em agravo retido, determinando a sua remessa ao juiz da causa, para que
seja apensado aos autos em que se deu a decisão hostilizada.
Publique-se. Cumpra-se"..
Protocolo: 108166/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 108166/2007 Classe: 15-Cível
- Origem : COMARCA DE LUCAS DO RIO VERDE
Relator: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): DEOMIR BERTE
Advogado(s): DR. AMILTON SCHNEIDER
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): POSTO CIRIEMA LTDA
Advogado(s): DR. PAULO HUMBERTO BUDOIA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE LUCAS DO RIO VERDE
Advogado(s): Dr. (a) VALDIR MIQUELIN
DECISÃO fls. 359/360-TJ: "... Assim, deixo de atribuir o pretendido efeito
suspensivo ativo ao recurso. Requisitem-se informação ao juiz da causa.
Intime-se a parte contrária para responder."
Protocolo: 94454/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 94454/2007 Classe: 15-Cível Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Relator: DES. JOSÉ TADEU CURY
AGRAVANTE(S): BENONES VELASCO REZENDE
Advogado(s): Dr. (a) MAURÍCIO NOGUEIRA JÚNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO - DETRAN/MT
DECISÃO fls. 48/49-TJ: "... Ademais, o agravante manteve-se inerte desde
março do ano em curso, o que, por si só, descaracteriza a urgência, além
do que, o recurso de agravo de instrumento é dotado de procedimento
célere, o que não enseja, nessa quadra processual, a possibilidade de vir
o recorrente, sofrer prejuízos de difí c i l o u i n c e r t a r e p a r a ç ã o , c a s o
aguarde o pronunciamento final da Câmara, quando numa análise mais
profunda dos autos, será possível proferir uma decisão mais segura e
justa. Requisitem-se as informações ao juiz do feito a serem prestadas em
10 (dez) dias e intime-se o agravado para, querendo, responder aos
termos do recurso no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos à Douta
Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se."
INTIMAÇÃO ao Agravante: Para pagamento da complementação de cálculo
de fls. 44-TJ, no valor de R$ 18,80 (Dezoito reais e oitenta centavos).
Protocolo: 38438/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 38438/2007 Classe: 15-Cível -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Relator: DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DO SUL DE MATO
GROSSO LTDA. - SICREDI RONDONÓPOLIS
Advogado(s): Dr. (a) DUÍLIO PIATO JÚNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FLAVIO FERNANDES DOMINGOS SIQUEIRA E OUTRO(s)
DECISÃO fls. 195-TJ: "... O presente pedido encontra-se prejudicado por
força das informações da ilustre Juíza de que a penhora "on line" pelo
Bacem Jud. Já foi realizada por autorização da D. Corregedoria. I .
Arquive-se. "
Protocolo: 101669/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 101669/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE SINOP
Relator: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
Advogado(s): Dr. MARCO ANTONIO CORBELINO
AGRAVADO(S): JOSUÉ RAMOS DE OURIQUES
DECISÃO fls. 18/22-TJ: "... Isto posto, ante a ausência de documento
obrigatório, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento, nos
termos do art. 527, I do CPC. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com
as formalidades de praxe. Intimem-se. Cumpra-se."
Protocolo: 100334/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 100334/2007 Classe: 15-Cível
- Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
suspensivo. Comunique-se o juízo do feito, solicitando as informações
necessárias, inclusive quanto ao cumprimento do art. 526 do CPC .
Intime-se o agravado para, querendo, apresentar c o n t r a - r a z õ e s a o
presente recurso no prazo legal. Após, com ou sem resposta, retornem os
autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se".
Protocolo: 103117/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 103117/2007 Classe: 15-Cível
- Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Relator: DES. JOSÉ TADEU CURY
AGRAVANTE(S): MAIR PINA DA SILVA E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) MARCELO MARTINS DE OLIVEIRA
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE RONDONÓPOLIS
DECISÃO fls. 107/110-TJ: "... Por essas razões, indefiro o pedido de efeito
suspensivo e de antecipação de tutela, determinando o processamento do
recurso sob a forma de instrumento. Solicite-se informações ao juiz do
feito. Ao agravado para responder no prazo legal. Após, à Procuradoria
Geral de Justiça. Intime-se".
Protocolo: 101994/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 101994/2007 Classe: 15-Cível
- Origem : COMARCA DE CAMPO NOVO DO PARECIS
Relator: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): JAIME LUIZ MURARO
Advogado(s): DR. LUIZ MARIANO BRIDI
AGRAVADO(S): MARIA ABADIA CARVALHO E SILVA
Advogado(s): Dr.(a) PEDRO GILMAR VAN DER SAND
OUTRO(S)
DECISÃO fls. 71/75-TJ: "... Isto posto, com essas considerações, nos
termos do art. 527, II do CPC, converto o presente agravo de instrumento
em agravo retido, determinando a sua remessa ao juiz da causa, para que
seja apensado aos autos em que se deu a decisão hostilizada.
Publique-se. Cumpra-se."
AGRAVANTE(S): MESSIAS BARROS DOS SANTOS
Advogado(s): DR. GEORGE MILLER FILHO
AGRAVADO(S): MUNICÍPIO DE CUIABÁ
DECISÃO fls. 84/85-TJ: "... A meu ver, a pretensão de que seja deferido o
depósito imediato da quantia referida é neste momento precipitada, razão
pela qual, diante dessas considerações indefiro o efeito ativo pleiteado.
Comunique-se o juízo do efeito, solicitando as informações necessárias,
inclusive quanto ao cumprimento do a r t . 5 2 6 d o C P C . I n t i m e m - s e o
agravado para, querendo, apresentar contra-razões ao presente recurso
no prazo legal. Após, com ou sem manifestação, dê-se vista à
Procuradoria Geral de Justiça..."
Protocolo: 106176/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 106176/2007 Classe: 15-Cível
- Origem : COMARCA DE SAPEZAL
Relator: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): MARCELO RODRIGUES DE FREITAS E SUA ESPOSA E
OUTRO(s)
Advogado(s): DR. ANDRÉ LUIZ FARIA
AGRAVADO(S): VANDERLEI VICENTE LERNER E SUA ESPOSA E
OUTRO(s)
Advogado(s): DRA. FLAVIANE RAMALHO DOS SANTOS
DECISÃO fls. 197/198-TJ: "... Nesse contexto, considero que a decisão
agravada é suscetível de causar aos agravantes, lesão grave e de difícil
reparação, razão pela qual empresto ao rec u r s o o p l e i t e a d o e f e i t o
suspensivo, exceto na parte em que determina a citação, que deverá ser
realizada. Comunique-se ao MM. Juiz da causa, requisitando-lhe
informações. Intimem-se os agravados para a resposta, no prazo legal..."
Protocolo: 54824/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 54824/2007 Classe: 15-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. JOSÉ TADEU CURY
AGRAVANTE(S): OLAVO JÚNIOR PIVETTA
Advogado(s): DR. CASSIUS ZANCANELLA
AGRAVADO(S): GRÁFICA E EDITORA MILAS LTDA. EPP
Advogado(s): DRA. VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO E
OUTRO(S)
DECISÃO fls. 59/66-TJ: "... Ante o exposto, nego seguimento ao presente
agravo. Intime-se."
Protocolo: 101190/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 101190/2007 Classe: 15-Cível
- Origem : COMARCA DE RONDONÓPOLIS
Relator: DES. JOSÉ TADEU CURY
AGRAVANTE(S): GLIDY M. WANDVICH ESTEVÃO E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. FABIANO MAGALHÃES FERRARI
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SAFRAFORTE DEFENSIVOS AGRÍCOLAS
DECISÃO fls. 64/69-TJ: "... Pelo exposto, ante a sua manifesta
inadmissibilidade, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso, com fulcro no
art. 557 do CPC. Custas processuais pelo agravante..."
Protocolo: 101643/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 101643/2007 Classe: 15-Cível
- Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): EDSON TOCANTINS DE ARRUDA
Advogado(s): Dr. (a) LISIANE VALÉRIA LINHARES
AGRAVADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. ULINDINEI ARAÚJO BARBOSA - PROC. ESTADUAL.
Protocolo: 102431/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 102431/2007 Classe: 15-Cível
- Origem : COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES
Relator: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): ADEMAR WURZIUS - PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA
BRASILÂNDIA
Advogado(s): Dra. LUCÉLIA CRISTINA OLIVEIRA RONDON
AGRAVADO(S): CÂMARA MUNICIPAL DE NOVA BRASILÂNDIA
DECISÃO fls. 70/72-TJ: "... Isto posto, indefiro a liminar de efeito
DECISÃO fls. 508/509-TJ: "... Portanto, por não ter vislumbrado
Disponibilizado - 17/12/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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probabilidade de dano de difícil ou incerta reparação à sofrer o agravante,
caso o agravo seja provido ao final, indefiro o pretendido efeito ativo ao
agravo. Ao agravado, para responder no prazo legal. Solicite-se
informações ao Juiz do feito. ..."
Protocolo: 103823/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 103823/2007 Classe: 15-Cível
- Origem : COMARCA DE ROSÁRIO OESTE
Relator: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): PERY TABORELLI DA SILVA FILHO
Advogado(s): DRA. JULIANA MOURA NOGUEIRA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
DECISÃO fls. 105/106-TJ: "... Portanto, deixo de atribuir ao agravo o
pretendido efeito suspensivo. Requisitem-se informações à MM.ª Juíza da
causa. Intime-se o agravado para a resposta, no prazo legal. Colha-se
parecer da douta Procuradoria de Justiça".
Protocolo: 108967/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 108967/2007 Classe: 15-Cível
- Origem : COMARCA DE PONTES E LACERDA
Relator: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): ANGELICA KISCHENER DE MOURA
Advogado(s): Dr. MAX ALEI GOULART
AGRAVADO(S): SILVIA REGINA NUNES - COORDENADORA DO CAMPUS
DE PONTES E LACERDA DA UNIVERSIDADE DO
ESTADO DE MATO GROSSO – UNEMAT
DECISÃO fls. 44/45-TJ: "... Ante o exposto, por não vislumbrar nos autos
elementos suficientes à antecipação de tutela, indefiro-a. Requisitem-se
informações (527, IV , do CPC). Intime-se a agravada para responder
(527, V, do CPC).
Protocolo: 104722/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 104722/2007 Classe: 15-Cível
- Origem : COMARCA DE TANGARÁ DA SERRA
Relator: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
AGRAVANTE(S): MOSAIC FERTILIZANTES DO BRASIL S. A.
Advogado(s): DR. FREDERICO EUGÊNIO FERNANDES FILHO E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): FRANCISCO SMERECK E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) DONIZETI LAMIN
DECISÃO fls. 40/43-TJ: "...Isto posto, ante a ausência de documento
obrigatório, nego seguimento ao recurso de agravo de instrumento, nos
termos do art.527, I do CPC. Decorrido o prazo, arquivem-se os autos com
as formalidades de praxe. Intimem-se. Cumpra-se..."
Protocolo: 71258/2007
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Classe: 17-Cível (Opostos
nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 94207/2006 Classe: II-15)
Origem : COMARCA DE BARRA DO GARÇAS
Relator: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
EMBARGANTE: COMPANHIA DE TECIDOS NORTE DE MINAS - COTEMINAS
Advogado(s): Dr. CARLOS ALBERTO ARIKAWA
Dr. (a) LEONARDO RANDAZZO NETO
OUTRO(S)
EMBARGADO: CAMILO MIGUEL ZANDONADE
Advogado(s): DR. MARCELO ZANDONADI
OUTRO(S)
DECISÃO fls. 177-TJ: "... Com essas considerações, NEGO SEGUIMENTO
ao presente recurso, por ser ele manifestamente inadmissivel (fora de
Prazo), o que faço com fundamento no art 557 do CPC. Intimem-se as
partes. Transitado em julgado, promovam-se as anotações necessárias e
arquivem-se os autos.]
Protocolo: 102666/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 102666/2007 Classe: 15-Cível
- Origem : COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE
Relator: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Disponibilizado - 17/12/2007
AGRAVANTE(S): FERNANDO SCHMITT
Advogado(s): Dr. (a) RODOLFO WILSON MARTINS
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): NERI LUIZ DALBEM
Advogado(s): Dr. (a) MARISTELA CLARO ALLAGE
DECISÃO fls. 42/43-TJ: "... Importante ressaltar, que o caso em apreço não
comporta conversão para a forma retida, em razão da matéria abordada,
liminar em ação de busca e apreensão, exigir celeridade na prestaçã o
jurisdicional, para se evitar eventuais prejuízos aos litigantes.
Requisitem-se as informações ao juiz do feito a serem prestadas em 10
(dez) dias e intime-se o agravado para, querendo, responder aos termos
do recurso no mesmo prazo. Após, remetam-se os autos à Douta
Procuradoria Geral de Justiça. Intimem-se. Cumpra-se".
INTIMAÇÃO ao Agravante: Para pagamento da complementação de cálculo
de fls. 39-TJ, no valor de R$ 18,20 (Dezoito reais e vinte centavos).
Protocolo: 53600/2006
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53600/2006 Classe: 15-Cível Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
AGRAVANTE(S): SEBASTIAO DOS REIS GONÇALVES
Advogado(s): Dr. NELSON JOSÉ GASPARELO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SUDAMERIS ARRENDAMENTO MERCANTIL S.A.
Advogado(s): Dr. (a) NILCE MACEDO
OUTRO(S)
PEDIDO DE DESISTÊNCIA FORMULADO PELA PARTE AGRAVANTE:
DECISÃO fls. 92-TJ: "... Acolho o pleito de fls. 91. Arquive-se."
Protocolo: 81670/2006
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 81670/2006 Classe: 15-Cível Origem : COMARCA DE SORRISO
Relator: DR. ALBERTO PAMPADO NETO
AGRAVANTE(S): COOPERATIVA DOS PRODUTORES E
TRABALHADORES
URBANOS DE SORRISO - COOPERGRÃO
Advogado(s): Dr. (a) FLAVIANO KLEBER T. FIGUEIREDO
DR. VANDERLEI LANZ
AGRAVADO(S): BRASWEY S. A. INDÚSTRIA E COMÉRCIO
DECISÃO fls. 150/151-TJ: "... Assim, em razão da ausência de juntada de
peça obrigatória e da impossibilidade de se verificar a intempestividade do
recurso por meio dos outros documentos juntados nos autos, NEGO-LHE
SEGUIMENTO, por ser ele manifestamente inadmissível, o que faço com
fundamento no art.557 do Código de Processo Civil. Intimem-se e
comunique-se o juiz da causa. Transitada em julgado, promovam-se as
anotações necessárias e arquivem-se os autos..."
Protocolo: 30882/2005
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 30882/2005 Classe: 15-Cível Origem : COMARCA DE JUSCIMEIRA
Relator: DR. SEBASTIAO BARBOSA FARIAS
AGRAVANTE(S): CARLOS EDUARDO JUNQUEIRA NOVAES
Advogado(s): Dr.(a) JAIRO JOÃO PASQUALOTTO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): BENEDITO SCAFF E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr(a). AIR PRAEIRO ALVES - DEF. PUBLICO
DECISÃO fls. 336/341-TJ: "... Ademais, mesmo que tal matéria estivesse
relacionada ao despacho agravado, mesmo assim, não poderia ser
apreciada, até porque, conforme alhures anunciado, a decisão recorrida
fora totalmente revogada. Com essas considerações, em consonância
com a Procuradoria de Justiça, e, com fundamentos nos artigos 529 e 557,
caput, ambos do CPC, julgo prejudicado o presente recurso ante a perda
do seu objeto. Publique-se e intime-se".
Protocolo: 23748/2006
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 23748/2006 Classe: 15-Cível Origem : COMARCA DE PARANATINGA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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Relator: DES. LICINIO CARPINELLI STEFANI
AGRAVANTE(S): TARCÍSIO GIORGI
Advogado(s): DR. DAVID EDUARDO GOLDSHMIDT
AGRAVADO(S): JOSUÉ CORSO NETO
Advogado(s): Dr. (a) OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR
OUTRO(S)
Publique-se.
Intime-se.
Cuiabá, 21 de novembro de 2007.
Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
DECISÃO fls. 750-TJ: "... O presente recurso perdeu seu objeto por força
da decisão de fls. 1329/06/ CGJ suspendendo o cumprimento da Carta
Precatória. Arquive-se".
BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Secretária
[email protected]
Decisões do Vice-Presidente
Protocolo: 75150/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 21887/2007 - Classe: II-25)
RECORRENTE(S): RUBEM DÁLIA MEIRELES
Advogado(s): DR. ROBER CÉSAR DA SILVA
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): JOSÉ CARLOS DE SOUZA
Advogado(s): Dr. (a) FLAVIANO KLEBER T. FIGUEIREDO
OUTRO(S)
Decisão de fls. 433-436/TJ – "... Posto isso, dou seguimento ao Recurso
pela suposta afronta ao art. 535 do CPC, ficando prejudicado o exame dos
demais dispositivos tidos por violados".
Publique-se.
Cuiabá, 21 de novembro de 2007.
Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 88398/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 49709/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): LUIZ CARLOS MIRANDA
Advogado(s): Dr. (a) HAMILTON FERREIRA DA SILVA JÚNIOR
DR. FRANCISCO ANIS FAIAD
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): SÉRGIO ADIB HAGE
Advogado(s): Dr. (a) OTACÍLIO PERON
Dr. (a) ANDREA P. BIANCARDINI
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): R - TRÊS INDÚSTRIA, COMÉRCIO E DECORAÇÃO LTDA.
-ME
Decisão de fls. 297-298/TJ – " . . . P o s t o i s s o , n e g o s e g u i m e n t o a o
Recurso".
Publique-se.
Cuiabá, 13 de novembro de 2007.
Des. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
Protocolo: 67714/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 34131/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): BRADESCO VIDA E PREVIDÊNCIA S. A.
Advogado(s): DR. GLAUCO DE GOÉS GUITTI
Dr. (a) RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA
Dr. PATR ICK ALVES COSTA
DR. EDYEN VALENTE CALEPIS
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ADESVALDO DIAS SANTANA
Advogado(s): DR. FABIANO MAGALHÃES FERRARI
DR. DANIEL DA COSTA GARCIA
OUTRO(S)
Decisão de fls. 473-475/TJ – "... Posto isso, negou segui m e n t o a o
Recurso".
Disponibilizado - 17/12/2007
BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Secretária
[email protected]
Intimações do Relator
Protocolo: 109480/2007
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Classe: 17-Cível (Opostos
nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 96208/2007 Classe: II-15)
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO – Relator em
substituição legal.
EMBARGANTE: ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
EMBARGADO: JUELI MARQUES DIAS
Advogado(s): Dr. (a) JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR
OUTRO(S)
DECISÃO DE FLS. 91/94-TJ: "(...) É com base nesse juízo de interpretação
que entendo por bem revogar a decisão de fls. 77/79-TJ e passo,
incontinente, a análise do pedido liminar de efeito suspensivo."
Protocolo: 96208/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 96208/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): JUELI MARQUES DIAS
Advogado(s): Dr. (a) JOSE FABIO MARQUES DIAS JUNIOR
OUTRO(S)
DECISÃO DE FLS. 91/94-TJ: "(...) Isto posto, INDEFIRO O EFEITO
SUSPENSIVO".
INTIMAÇÃO: ao AGRAVADO(S),para oferecer contra-razões nos termos
do art. 527, V do CPC.
Protocolo: 102620/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 102620/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. JOSÉ TADEU CURY
AGRAVANTE(S):MASSA FALIDA DE OLVEPAR S. A. - INDÚSTRIA E
COMÉRCIO
Advogado(s): Dr. (a) JORGE JOSÉ DOMINGOS NETO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S):ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. GERSON VALÉRIO POUSO - PROC. ESTADO
DECISÃO DE FLS. 146/149-TJ: "...Pelo exposto, recebo o agravo por
instrumento, mas nego efeito suspensivo pleiteado."
INTIMAÇÃO: ao AGRAVADO(S),para oferecer contra-razões nos termos
do art. 527, V do CPC.
Protocolo: 104120/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 104120/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. JOSÉ TADEU CURY
AGRAVANTE(S):ESTADO DE MATO GROSSO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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Advogado(s): DR. ULINDINEI ARAÚJO BARBOSA - PROC. EST.
AGRAVADO(S):MASSA FALIDA DA OLVEPAR S. A. - INDUSTRIA E
COMERCIO
Advogado(s): Dr. (a) JORGE JOSÉ DOMINGOS NETO
OUTRO(S)
DECISÃO DE FLS. 113-TJ: "Após detida análise do recurso de Agravo de
Instrumento interposto pelo ESTADO DE MATO GROSSO, inobstante a
relevância da fundamentação, não vislumbrei perigo de lesão grave e de
difícil reparação a sofrer o agravante caso o agravo seja provido somente
ao final (art. 558 do CPC), por isso, indefiro o pedido de efeito
suspensivo."
INTIMAÇÃO: ao AGRAVADO(S),para oferecer contra-razões nos termos
do art. 527, V do CPC.
Protocolo: 111205/2007
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Classe: 17-Cível (Opostos
nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 104758/2007 Classe: II-15)
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. JOSÉ TADEU CURY
EMBARGANTE(S): ANTÔNIO SANDOVAL GONÇALVES
Advogado(s): Dr. (a) MARCELLA JORGE DA CUNHA
Dra. LUCIANA DE FREITAS PEREIRA
OUTRO(S)
EMBARGADO(S):AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS
LTDA.
Advogado(s): Dr. (a) VANESSA KLAUS SARAGIOTTO
OUTRO(S)
"Com intimação ao Embargado para apresentar contra-razões".
Protocolo: 105137/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 105137/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S ) : E T E - E N G E N H A R I A D E T E L E C O M U N I C A Ç Õ E S E
ELETRICIDADE S. A.
Advogado(s): Dr. (a) JACKSON MÁRIO DE SOUZA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): TULIO NUNES DA MATA - ME
Advogado(s): Dr. (a) ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA
DECISÃO DE FLS. 46-TJ: "...Compulsando os autos constato que a decisão
objeto do agravo está em consonância com o direito aplicável e uma vez
prestada a caução condicionante, fica afastado eventual risco de causar
à parte lesão grave ou de difícil reparação, razão pela qual deixo de
atribuir o pretendido efeito suspensivo."
INTIMAÇÃO: ao AGRAVADO(S),para oferecer contra-razões nos termos
do art. 527, V do CPC.
Protocolo: 106743/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 106743/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
Relator: DES. JOSÉ TADEU CURY
AGRAVANTE(S): CLAUDIA NUNES RODRIGUES
Advogado(s): DR. EDEVANIO BARBOSA DA SILVA
AGRAVADO(S): BANCO VOLKSWAGEN S. A.
Advogado(s): DRA. GRASIELA ELISIANE GANZER
AGRAVANTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA - PROC.
ESTADO
AGRAVADO(S): ANNA ROSA LISBOA
Advogado(s): Dr. EDILIO MIRANDA
DECISÃO DE FLS. 62/63-TJ: "...Por estas razões, indefiro o pedido de
efeito suspensivo."
INTIMAÇÃO: ao AGRAVADO(S),para oferecer contra-razões nos termos
do art. 527, V do CPC.
Protocolo: 107815/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 107815/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. JOSÉ TADEU CURY
AGRAVANTE(S):CONFIANÇA AGÊNCIA DE PASSAGENS E TURISMO
LTDA
Advogado(s): DR. RAFAEL COSTA LEITE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S):WAGNER MANCINI ALVES E SUA ESPOSA
Advogado(s): Dr. (a) FELIPE GIMENES DE FREITAS
DECISÃO DE FLS. 57-TJ: "...Após detida análise do recurso de Agravo de
Instrumento interposto por CONFIANÇA AGÊNCIA DE PASSAGENS E
TURISMO LTDA, verifico a relevância de suas alegações e vislumbro
probabilidade de lesão grave e de difícil reparação a sofrer a agravante
caso o agravo seja provido somente ao final (art.558 do CPC), por isso
defiro o pedido de feito suspensivo."
INTIMAÇÃO: ao AGRAVADO(S),para oferecer contra-razões nos termos
do art. 527, V do CPC.
Protocolo: 107829/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 107829/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. JOSÉ TADEU CURY
AGRAVANTE(S):CONFIANÇA AGÊNCIA DE PASSAGENS E TURISMO
LTDA
Advogado(s): DR. RAFAEL COSTA LEITE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): WAGNER MANCINI ALVES E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. (a) FELIPE GIMENES DE FREITAS
DECISÃO DE FLS. 56-TJ: "...Após detida análise do recurso de Agravo de
Instrumento interposto por CONFIANÇA AGÊNCIA DE PASSAGENS E
TURISMO LTDA, verifico a relevância de suas alegações e vislumbro
probabilidade de lesão grave e de difícil reparação a sofrer a agravante
caso o agravo seja provido somente ao final (art.558 do CPC), por isso
defiro o pedido de feito suspensivo."
INTIMAÇÃO: ao AGRAVADO(S),para oferecer contra-razões nos termos
do art. 527, V do CPC.
Protocolo: 107830/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 107830/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. JOSÉ TADEU CURY
DECISÃO DE FLS. 84/86-TJ: "...Portanto, defiro parcialmente o pretendido
efeito suspensivo, para determinar a suspensão da remessa dos autos da
ação de consignação para a Comarca de Sinop, até o julgamento pela
Câmara."
INTIMAÇÃO: ao AGRAVADO(S),para oferecer contra-razões nos termos
do art. 527, V do CPC.
Disponibilizado - 17/12/2007
Protocolo: 107116/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 107116/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. JOSÉ TADEU CURY
AGRAVANTE(S):CONFIANÇA AGÊNCIA DE PASSAGENS E TURISMO
LTDA
Advogado(s): DR. RAFAEL COSTA LEITE
OUTRO(S)
AGRAVADO(S):WAGNER MANCINI ALVES E OUTRA(s)
Advogado(s): Dr. (a) FELIPE GIMENES DE FREITAS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 13 de 255
do art. 527, V do CPC.
DECISÃO DE FLS. 57-TJ: "Após detida análise do recurso de Agravo de
Instrumento interposto por CONFIANÇA AGÊNCIA DE PASSAGENS E
TURISMO LTDA, verifico a relevância de suas alegações e vislumbro
probabilidade de lesão grave e de difícil reparação a sofrer a agravante
caso o agravo seja provido somente ao final (art.558 do CPC), por isso
defiro o pedido de feito suspensivo."
INTIMAÇÃO: ao AGRAVADO(S),para oferecer contra-razões nos termos
do art. 527, V do CPC.
Protocolo: 102758/2007
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 102758/2007 Classe: 23-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DES. JOSÉ TADEU CURY
APELANTE(S): ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Advogado(s): DR. DÉCIO JOSÉ TESSARO
OUTRO(S)
APELANTE(S):ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.
APELADO(S): ADILSON POLEGATO DE FREITAS
Advogado(s): DR. DÉCIO JOSÉ TESSARO
OUTRO(S)
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) ANA CRISTINA COSTA A. B. TEIXEIRA - PROC. EST.
DECISÃO DE FLS. 106-TJ: "Homologo os pedidos de desistência dos
recursos formulados às fls. 101 e 103-104/TJ, a teor do que dispõe o
artigo 501 do CPC. Baixem os autos para as providências cabíveis".
Protocolo: 97532/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 97532/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S):UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S. A. - UNIBANCO
Advogado(s): DR LEONARDO PERES DA ROCHA E SILVA
DR. ALAN VAGNER SCHMIDEL
OUTRO(S)
AGRAVADO(S):ANDRÉ CASTRILLO
Advogado(s): EM CAUSA PRÓPRIA
DECISÃO DE FLS. 485/489-TJ: "...Uma vez atribuído o efeito suspensivo ao
recurso que atacou a decisão homologatória do laudo pericial, forçoso
também atribuir ao presente o mesmo efeito suspensivo ao presente
recurso, que o faço com fundamento no art. 527, III do CPC."
INTIMAÇÃO: ao AGRAVADO(S),para oferecer contra-razões nos termos
do art. 527, V do CPC.
Protocolo: 104924/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 104924/2007 Classe: 15-Cível
Origem : COMARCA CAPITAL
Relator: DR. JOSÉ MAURO BIANCHINI FERNANDES
AGRAVANTE(S):D. P. S. G, J. P. S. G. E G. H. S. G.,
REPRES. POR SUA MÃE S. Y. S
Advogado(s): Dr. EWERSON DUARTE DA COSTA
Dr. ANATOLY HODNIUK JÚNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S):R. P. G.
Advogado(s): Dr. (a) PAULO ROBERTO FERREIRA RODRIGUES
OUTRO(S)
DECISÃO DE FLS. 24-TJ: "...Ademais, o artigo 599, I,
juiz a intimação das partes, a qualquer tempo, para
momento em que reverá a sua decisão acerca do
mandado, conforme afirmado na decisão recorrida.
atribuir o pretendido efeito suspensivo."
do CPC autoriza ao
o comparecimento,
sobrestamento do
Portanto, deixo de
INTIMAÇÃO: ao AGRAVADO(S),para oferecer contra-razões nos termos
Disponibilizado - 17/12/2007
BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Secretária
[email protected]
Protocolo: 103814/2007
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES Classe: 18-Cível (Opostos nos
autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 9217/2007 - Classe: II-20) Origem : COMARCA CAPITAL
EMBARGANTE: CHARLES LOPES DE OLIVEIRA
Advogado(s): Dr. (a) SILVIO JEFERSON DE SANTANA - DEFENSOR
PUBLICO
Dr. (a) ELIANETH GLÁUCIA DE O. NAZÁRIO SILVA (DEF. PÚB.)
EMBARGADO: GRÁFICA E EDITORA CENTRO OESTE LTDA.
Advogado(s): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
OUTRO(S)
"Com intimação ao EMBARGADO, para oferecer as contra-razões nos
termos do art. 531, CPC"
Protocolo: 103828/2007
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES Classe: 18-Cível (Opostos nos
autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 31189/2004 - Classe: II-20) Origem : COMARCA DE ROSÁRIO OESTE
EMBARGANTE: AGNALDO BRUM
Advogado(s): DR. RICARDO VIDAL
OUTRO(S)
EMBARGADO: CARLOS DALLY DALCOL TREVISAN
Advogado(s): DR. FRANCISCO ANIS FAIAD
OUTRO(S)
"Com intimação ao EMBARGADO, para oferecer as contra-razões nos
termos do art. 531, CPC"
BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Secretária
[email protected]
Intimações do Vice-Presidente
Protocolo: 98350/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 13263/2007 - Classe: II-20)
AGRAVANTE(S): GERENCIAL CONSTRUTORA E ADMINISTRADORA
LTDA
Advogado(s): DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): CENTRAL DE TEXTO LTDA
Advogado(s): Dr. (a) ALESSANDRO JACARANDÁ JOVÊ
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO: Ao AGRAVADO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 544, § 2º do CPC.
Protocolo: 103752/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 32362/2007 - Classe: II-20)
AGRAVANTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. (a) ROMEU DE AQUINO NUNES
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): JORGE BATISTA DA GRAÇA
Advogado(s): Dr. FRANCISCO JÚNIOR QUEIROZ LUZ
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO: Ao AGRAVADO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 544, § 2º do CPC.
Protocolo: 104143/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ (Interposto nos autos
do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 75994/2006 - Classe: II-20)
AGRAVANTE(S): ESPOLIO DE ALIPIO TERRA REPRESENTADO P/ SEU
INVENTARIANTE ANTONIO FRANCISCO MORELLI TERRA
Advogado(s): Dr. (a) MILTON VIZINI CORREA JÚNIOR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 14 de 255
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): WALDIR SCARAVELLI E SUA ESPOSA MARIA
SCARAVELLI
Protocolo: 108960/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 69544/2007 - Classe: II-23)
INTIMAÇÃO: Ao AGRAVADO para oferecer contra-razões nos termos do
artigo 544, § 2º do CPC.
BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Secretária [email protected]
Protocolo: 103691/2007
RECURSO EXTRAORDINÁRIO (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 52442/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): BANCO VOLKSWAGEN S.A.
Advogado(s): DRA. GRASIELA ELISIANE GANZER
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): JORGE MASSAO MAEDA
Advogado(s): Dr. (a) ELIANETH GLÁUCIA DE O. NAZÁRIO SILVA (DEF.
PÚB.)
INTIMAÇÃO: AoRecorrido para apresentar contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 111258/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 54004/2007 - Classe: II-25)
RECORRENTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
Advogado(s): DRA. ELISABETE FERREIRA ZILIO - PROC. ESTADO
RECORRIDO(S): REGINALDO FERREIRA DE SOUZA
Advogado(s): Dr. (a) WILSON PEAGUDO DE FREITAS
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO: AoRecorrido para apresentar contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 111785/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 22.896 - Classe: II-23)
RECORRENTE(S): BANCO DO BRASIL S. A.
Advogado(s): Dr. MANOEL OURIVES FILHO
Dr. (a) ROMEU DE AQUINO NUNES
RECORRIDO(S): A.M. MARTINS IMPORTACAO E EXPORTACAO E OUTRO
Advogado(s): Dr. IVALDIR PAULO MUHL
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO: AoRecorrido para apresentar contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 111692/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO 47858/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): FERTILIZANTES HERINGER S. A.
Advogado(s): EVANDRO SANTOS DA SILVA
RECORRIDO(S): VOLMAR SOARES SEIDLER
Advogado(s): Dr. GASTÃO BATISTA TAMBARA
Dr. ANDERSON CÉSAR FREI ALEXO
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO: AoRecorrido para apresentar contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 105767/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 42490/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): CLAUDETE APARECIDA DE OLIVEIRA CARLOTT
Advogado(s): DRA. CELIA VIEIRA SERPA DA CUNHA
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL SORRISO LTDA SICREDI SORRISO
Advogado(s): Dr. (a) GISELE PICCOLI VALENDORFF
INTIMAÇÃO: AoRecorrido para apresentar contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Disponibilizado - 17/12/2007
RECORRENTE(S): ESTADO DE MATO GROSSO
Advogado(s): Dr. (a) BRUNO HOMEM DE MELO - PROC. DE ESTADO
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): PEDRO DE SOUZA ALVES
Advogado(s): DR. ELLY CARVALHO JÚNIOR
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO: AoRecorrido para apresentar contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 105319/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 2335/2007 - Classe: II-19)
RECORRENTE(S): ESPÓLIO DE SEBASTIÃO PEREIRA NETO,
REPRESENTADO POR RUBENS SIRO DE SOUZA
Advogado(s): D. (a) FRANCISMAR SANCHES LOPES
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): VALDIVINO ANTUNES DE SOUZA
Advogado(s): Dr. ÍTALO DOMÍCIO BORBA
RECORRIDO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: AosRecorridos para apresentarem as contra-razões nos
termos do artigo 542 do CPC.
Protocolo: 105627/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 45710/2005 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): ADM DO BRASIL LTDA.
Advogado(s): Dr. (a) EDIR BRAGA JÚNIOR
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): CRISTIANO SPINDLER
Advogado(s): DR. ADELAR COMIRAN
INTIMAÇÃO: AoRecorrido para apresentar contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 87657/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 38862/2007 - Classe: II-22)
RECORRENTE(S): TUT TRANSPORTES LTDA
Advogado(s): DR. JOÃO JENEZERLAU DOS SANTOS
DRA. CECILIANA MARIA FANTINATO VIEIRA
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ABS SERVIÇOS LTDA.
Advogado(s): Dr. ANTÔNIO MONREAL ROSADO
OUTRO(S)
INTIMAÇÃO: AoRecorrido para apresentar contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 107003/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 54495/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): UNIMED VALE DO SEPOTUBA - COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO
Advogado(s): Dr. (a) RODRIGO CALETTI DEON
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): OLIDES DAL CORTIVO
Advogado(s): Dr. JULIANO HIGINO DA SILVA JUNIOR
INTIMAÇÃO: AoRecorrido para apresentar contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
Protocolo: 103578/2007
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO 63069/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): CHEMINOVA BRASIL LTDA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 15 de 255
Advogado(s): Dr. (a) CELSO HUMBERTO LUCHESI
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ROMILDO LUIS FADANELLI
Advogado(s): DR. ILDO ROQUE GUARESCHI
OUTRO(S)
processo principal somente quanto aos bens não embargados.” Note que
essa suspensão é obrigatória, devendo permanecer até o julgamento final
dos embargos.
INTIMAÇÃO: AoRecorrido para apresentar contra-razões nos termos do
artigo 542 do CPC.
BELª. SILBENE NUNES DE ALMEIDA – Secretária
[email protected]
Segunda Câmara Cível
Acórdão
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 41905/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 41905 / 2007. Julgamento:
28/11/2007 . A G R A V A N T E ( S ) - I R A C É L I A P E R E I R A D E A R R U D A E
OUTRA(s) (Advs: Dr. LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO), AGRAVADO(S) JOSÉ COSTA MORAIS (Advs: Dr. (a) JOÃO BATISTA DE MENEZES).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE
TERCEIRO - DECISÃO INDEFERITÓRIA DE SUSPENSÃO DO PROCESSO DE
EXECUÇÃO - AUSÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO ART. 1.051 DO CPC RECURSO IMPROVIDO. Ausentes as provas quanto à posse e à qualidade
de terceiro, não há como deferir liminarmente os embargos.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 42355/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO. Protocolo Número/Ano: 42355 /
2007. Julgamento: 5/12/2007. AGRAVANTE(S) - CLEUSELI MISSASSI
HELLER (Advs: DR. DARLAN MARTINS VARGAS), AGRAVADO(S) MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLA R I C E
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO.
EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE
ADMINISTRATIVA - LIMINAR - PREFEITA MUNICIPAL - APLICABILIDADE DA
LEI 8.249/92 - POSSIBILIDADE - INDISPONIBILIDADE DOS BENS E
AFASTAMENTO DO CARGO - LEGALIDADE - RECURSO IMPROVIDO DECISÃO MANTIDA. Havendo fortes evidências da prática d e a t o s
ímprobos pelos agentes públicos, deve ser aplicada a Lei 8.249/92 ,
editada com o intuito de reprimir ações de corrupção de todas as formas,
e que permite o afastamento do cargo sempre que o j u i z e n t e n d e r
necessário à instrução processual, podendo ainda, a requerimento do
autor, decretar a indisponibilidade dos bens dos envolvidos, à vista do
periculum in mora ínsito no art. 7º da mencionada Lei, guardada a
proporcionalidade com a reparação civil perseguida.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 65112/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE BARRA DO GARÇAS. Protocolo Número/Ano: 65112 / 2007.
Julgamento: 5/12/2007. AGRAVANTE(S) - MOACIR ALVES DE MENEZES
(Advs: DR. ARIDAQUE LUIZ NETO), AGRAVADO(S) - BANCO DO BRASIL
S. A. (Advs: DR. EDSON AZOLINI). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA.
MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - EMBARGOS DE
TERCEIRO - TERCEIRO DE BOA-FÉ - SUSPENSÃO DA AÇÃO PRINCIPAL É
MEDIDA QUE SE IMPÕE - OBRIGATORIEDADE E NÃO FACULDADE DO
JUIZ, DE ACORDO COM O ARTIGO 1.052 DO CPC - RECURSO PROVIDO DECISÃO REFORMADA. Havendo a interposição dos Embargos d e
Terceiro, ocorrerá, naturalmente, a suspensão do processo principal, nos
termos do artigo 1.052 do CPC, veja-se: “Art. 1.052 - Quando os embargos
versarem sobre todos os bens determinará o juiz a suspensão do curso
do processo principal; versando sobre alguns deles, prosseguirá o
Disponibilizado - 17/12/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 66609/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 66609 / 2007.
Julgamento: 5/12/2007. AGRAVANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO,
AGRAVADO(S) - MUNICÍPIO DE CÁCERES. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE
REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA E, NO MÉRITO, NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO. O PARECER MINISTERIAL É PELO
PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL
PÚBLICA - OBRIGAÇÃO DE FAZER - PRELIMINAR DE NÃO
CONHECIMENTO DO AGRAVO REJEITADA - MÉRITO - PEDIDO PARA
DETERMINAR O MUNICÍPIO A FAZER REFORMAS NO CONSELHO
TUTELAR, AQUISIÇÃO DE MÓVEIS, UTENSÍLIOS E VEÍCULO, ALÉM DE
PAGAMENTO DE DIÁRIAS AOS CONSELHEIROS - ILEGITIMIDADE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO PARA PLEITEAR O PAGAMENTO DAS DIÁRIAS
-DIREITO INDIVIDUAL DISPONÍVEL - DEMAIS PEDIDOS - AUSÊNCIA DOS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PERIGO DE IRREVERSIBILIDADE DA MEDIDA - AGRAVO IMPROVIDO. De
acordo com o artigo 12, II, do CPC, o Município é representado pelo Prefeito
Municipal ou Procurador. O Ministério Público é parte ilegítima quando se
tratar de questões que envolvam direito individual disponível. Para se fixar
providências e diretrizes administrativas, por mais importantes que sejam,
há que se ter muita cautela, pois descabe ao Judiciário substituir o Poder
Executivo, sob pena de comprometer irreparavelmente o Princípio da
Harmonia e Separação dos Poderes.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53188/2007 - Classe: II-19 COMARCA DE
NOVA XAVANTINA. Protocolo Número/Ano: 53188 / 2007. Julgamento:
5/12/2007. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - WELTON
MAGNONE OLIVEIRA DOS SANTOS (Advs: Dr. (a) WANDE ALVES DINIZ).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE
REJEITARAM A PRELIMINAR ARGUIDA, NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO E NÃO CONHECERAM DO RECURSO
INTERPOSTO POR WELTON MAGNONE OLIVEIRA DOS SANTOS. DECISÃO
EM CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - ATO
DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - ACÚMULO DE CARGOS - AUSÊNCIA
DE CITAÇÃO DO MUNICÍPIO - LITISCONSÓRIO FACULTATIVO PRELIMINAR DE NULIDADE AFASTADA - APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
- AUMENTO DAS SANÇÕES - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA
PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE - PROIBIÇÃO DE CONTRATAR
COM O PODER PÚBLICO E MULTA - MANTIDAS - SUCUMBÊNCIA INDEVIDA
- SIMETRIA DE TRATAMENTO -DESPROVIMENTO - RECURSO ADESIVO NÃO PAGAMENTO DO PREPARO - NÃO CONHECIMENTO. Na Ação Civil
Públi c a m o v i d a p e l o M i n i s t é r i o P ú b l i c o p a r a a p u r a r e p u n i r a t o d e
improbidade administrativa, o Município é litisconsorte facultativo e não
necessário, consoante se depreende da leitura conjunta do § 3º do art. 17
da Lei nº 8.429/92, e do § 3º do art. 6º da Lei nº 4.717/65, de modo que
deve ser afastada argüição de nulidade da sentença ao argumento de que
não determinou a citação do litisconsorte. A multa deve ser mantida
quando arbitrada em quantitativo que atende ao princípio da
proporcionalidade, bem como reprime a ação ímproba levada a efeito pelo
demandado. Dentro do princípio da absoluta simetria de tratamento, não
pode o parquet beneficiar-se de honorários advocatícios quando for
vencedor na Ação Civil Pública. Não se conhece do recurso interposto
pelo vencido na Ação Civil Pública, onde a isenção de preparo se restringe
somente à parte autora e não ao Réu, ainda que na condição de
recorrente adesivo.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 53925/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 53925 / 2007. Julgamento: 28/11/2007.
APELANTE(S) - ITAÚ SEGUROS S. A. (Advs: DR. LUCIANO BOABAID
BERTAZZO, OUTRO(S)), APELADO(S) - MARIA MARCIA BARROS ALVES
(Advs: Dr. KLEBER FABIAN S. RAMOS). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE DERAM
PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - BUSCA E APREENSÃO - APLICAÇÃO DO
CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE ADESÃO EXCESSO DE COBRANÇA NO CONTRATO - REVISÃO DO PACTO - NOVO
PRAZO PARA PURGAR A MORA MANTIDO - VENDA DA COISA
RETOMADA - CRITÉRIO DO CREDOR - VENDA EXTRAJUDICIAL ACOMPANHAMENTO DO DEVEDOR - PREQUESTIONAMENTO IMPLÍCITO RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Sendo comprovado o excesso de
cobrança no contrato, motivo principal a justificar a revisão do pacto,
abrir-se-á novo prazo para purgação da mora. O credor pode promover a
venda do bem sem atrelar o ato ao valor de três avaliações, devendo, no
entanto, comunicar previamente à devedora as condições da alienação,
para que possa exercer a defesa de seus interesses. A configuração do
pré-questionamento não depende da menção expressa dos dispositivos
legais tidos por vulnerados, bastando que a matéria correspondente tenha
sido enfrentada pelo acórdão recorrido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34064/2007 - Classe: II-19 COMARCA DE
TANGARÁ DA SERRA. Protocolo Número/Ano: 34064 / 2007. Julgamento:
5/12/2007. APELANTE( S ) - T E B A L D I & T E B A L D I L T D A ( A d v s : D R.
ADENILSON SEVERINO MARTINS), APELADO(S) - MUNICÍPIO DE
TANGARÁ DA SERRA (Advs: Dr. (a) ONEIDA NAVES RIBEIRO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - INCIDÊNCIA
DO ARTIGO 156, III E § 3° DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - ISSQN ALÍQUOTAS DIFERENCIADAS PARA SERVIÇOS DISTINTOS POSSIBILIDADE - RECURSO IMPROVIDO. Verifica-se com a análise da
legislação pertinente, que as fixações das alíquotas do ISSQN podem ser
diferenciadas em razão dos serviços prestados e o ente federado
municipal pode traçar tal diferenciação, sem que isso indique desrespeito
a outros princípios constitucionais tributários
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 44755/2007 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44755 / 2007. Julgamento: 5/12/2007.
APELANTE(S) - F. A. P. (Advs: Drª GRACIELA FARIA MEDEIROS DEFENSORA PÚBLICA), APELADO(S) - L. R. B. S. E S/ ESPOSO F. A. A.
(Advs: Dr. MAX WEYZER MENDONÇA DE OLIVEIRA, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE PROVERAM
PARCIALMENTE O RECURSO. O PARECER MINISTERIAL FOI PELO
IMPROVIMENTO DO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO - ADOÇÃO - ECA- ASSISTÊNCIA GRATUITA DEFERIDA - CONSENTIMENTO DA GENITORA - ARREPENDIMENTO
POSTERIOR - CRIANÇA COM FAMÍLIA SUBSTITUTA HÁ MAIS DE TRÊS
ANOS - PREVALÊNCIA DO INTERESSE DA CRIANÇA - RECURSO PROVIDO
PARCIALMENTE. Apesar do arrependimento da mãe biológica em consentir
com a adoção de sua filha, prioriza-se o interesse da criança, já adaptada
à família substituta e que considera como sua. Recurso provido
parcialmente.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 26033/2005 - Classe: II-19 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 26033 / 2005. Julgamento: 5/12/2007.
APELANTE(S) - R. A. C. (Advs: DR. JOÃO FERNANDES DE SOUZA),
APELADO(S) - ESPÓLIO DE R. J. S., REPRESENTADO POR SEUS FILHOS
R. J. S. J., R. D. S. E B. O. S. (Advs: Dr. (a) LISEANE PERES DE OLIVEIRA DEF. PUBLICA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE E EM
DISSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, DERAM PROVIMENTO AO
RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - RECONHECIMENTO DA
UNIÃO ESTÁVEL - DECLARAÇÃO NO ATESTADO DE ÓBITO QUE O
FALECIDO VIVIA EM UNIÃO CONSENSUAL - DOCUMENTO ASSINADO
PELO MORTO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE SUA AUTENTICIDADE CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA A CONVIVÊNCIA NO MESMO
TETO - UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA - IRRELEVÂNCIA DE A APELANTE
NÃO TER SIDO INDICADA COMO DEPENDENTE NO IMPOSTO DE RENDA Disponibilizado - 17/12/2007
IMPOSIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - PARTE BENEFICIÁRIA DA
GRATUIDADE DE JUSTIÇA - IRRELEVÂNCIA - APLICAÇÃO DO ART. 12 DA
LEI 1.060/50 - RECURSO PROVIDO. A União Estável há de ser reconhecida
quando pelas provas dos autos se conclui pela sua existência, sobretudo,
no caso de haver documento presumidamente verdadeiro, em que o
falecido reconhece a condição de cônjuge da Apelante, como também, por
constar no atestado de óbito declaração feita por parente do falecido no
sentido de que este vivia em união consensual. A gratuidade de Justiça
não isenta a parte da condenação em honorários advocatícios, ficando
sua exigibilidade, contudo, condicionada a perda da condição de
necessitado da parte por um período de 05 (cinco) anos, consoante
determina o art. 12, da Lei 1.060/50.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 60691/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 60691 / 2007. Julgamento: 28/11/2007.
APELANTE(S) - LAURO MARVULLE E OUTRO(s) (Advs: EM CAUSA
PRÓPRIA), APELADO(S) - ALOÍSIO COELHO DE BARROS E SUA ESPOSA,
APELADO(S) - LUIZ RICARDO BARBOSA BARROS E SUA ESPOSA
(Advs: Dr. (a) DANILO PIRES ATALA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER OUTORGA DE ESCRITURA - PRESCRIÇÃO NÃO CONFIGURADA - PRAZO
VINTENÁRIO, SOB A ÉGIDE DO CC/16 - APLICAÇÃO DO ARTIGO 2.028 DO
CC/02 - RECURSO PROVIDO. O direito de exigir o cumprimento da
obrigação de fazer é de natureza pessoal e por isso sujeito ao prazo
prescricional vintenário, na forma do que estabelece o art.177 do antigo
Código Civil. Os prazos prescricionais que por ocasião da entrada em
vigor do novo Código Civil já tiver transcorrido mais da metade do tempo
estabelecido na lei revogada, serão os desta, apesar de terem sido
reduzidos pelo novo diploma legal.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 61459/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
CAMPO VERDE. Protocolo Número/Ano: 61459 / 2007. Julgamento:
5/12/2007. APELANTE(S) - AGF BRASIL SEGUROS S.A. (Advs: Dr. (a)
FLAVIO JACO CHEKERDEMIAN, OUTRO(S)), APELANTE(S) - FORD
LEASING S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL (Advs: Dr. (a) NELSON
PASCHOALOTTO, DR ERIC GARMES DE OLIVEIRA), APELADO(S) ARLINDO SEVERIANO CAMILO (Advs: Dr.(a) JAIRO JOÃO
PASQUALOTTO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE DERAM
PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO DE AGF BRASIL SEGUROS S/A E
IMPROVERAM O RECURSO INTERPOSTO POR FORD LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL C/C RECURSO ADESIVO - RESCISÃO
CONTRATUAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL - VEÍCULO FURTADO RECURSO MANEJADO PELA SEGURADORA - INDENIZAÇÃO
SECURITÁRIA EM FAVOR DO ARRENDATÁRIO - IMPOSSIBILIDADE BENEFICIÁRIO É O PROPRIETÁRIO/ARRENDANTE - RECURSO PROVIDO EM
PARTE - RECURSO ADESIVO - DEVOLUÇÃO DO VRG - POSSIBILIDADE RECURSO IMPROVIDO. Com a rescisão contratual a indenizaçã o
securitária deve ser paga à Arrendante, haja vista que o veículo pertence
a ela que apenas o cedeu ao Arrendatário em troca de uma
contraprestação mensal. Ocorrendo a rescisão dos contratos de leasing,
predomina o entendimento do STJ de que os valores pagos a título de VRG
deve ser devolvido ao Arrendatário.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 44706/2006 - Classe: II-20 COMARCA DE
MIRASSOL D´OESTE. Protocolo Número/Ano: 44706 / 2006. Julgamento:
28/3/2007. APELANTE(S) - MILTON SENA DO CARMO (Advs: Dr. (a)
EDEVARD FRANCA DO AMARAL), APELADO(S) - JOAQUIM VERGILIO
VALVERDE (Advs: Dr. GUSTAVO TOSTES CARDOSO, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL BENFEITORIAS - MÁ-FÉ - IMPOSSIBILIDADE DE INDENIZAÇÃO - AUSÊNCIA
DE PROVAS - INEXISTÊNCIA DE CERCEAMENTO DE PRODUÇÃO RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. Não cabe ao possuidor de má-fé
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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a restituição de todas as benfeitorias realizadas durante a sua posse
precária, agindo contrário à boa-fé objetiva e subjetiva. 2. Inteligência do
art. 1.220 do Código Civil, sendo possível somente o ressarcimento das
benfeitorias necessárias a manutenção do imóvel. 3. Recurso conhecido e
improvido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 76312/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 76312 / 2007. Julgamento: 28/11/2007.
APELANTE(S) - HOSPITAL REGIONAL DE CÁCERES DOUTOR ANTÔNIO
FONTES - HRCAF (Advs: Dr. (a) MARCIA PALMIRO DA SILVA E LIMA PROC. DE ESTADO), APELADO(S) - GLÓRIA FERREIRA MENDES MARTINS
(Advs: DR. ANDRÉ OVELAR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR
PÚBLICO ESTADUAL - ADICIONAL NOTURNO - LEI COMPLEMENTAR Nº
04/1990 - ABSTENÇÃO NO PAGAMENTO DO ADICIONAL PELA
ADMINISTRAÇÃO - COBRANÇA PROCEDENTE - JORNADA DE TRABALHO
NOTURNO COMPROVADA - BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA DEFERIDO
NA ORIGEM - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 4º, PARÁGRAFO
1º, DA LEI Nº 1.060/50 - FAZENDA PÚBLICA VENCIDA - CONDENAÇÃO
EM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS - POSSIBILIDADE - PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 39 DA LEI N° 6.830/80 - RECURSO IMPROVIDO. É direito
do servidor público estadual que comprova jornada noturna de trabalho
receber o adicional correspondente, conforme determina a Lei
Complementar nº 04/90. A Lei nº 1.060/50 não exige que o requerente
faça prova da necessidade de socorrer-se da assistência judiciária .
Presume-se necessitado, para fins de concessão do benefício da Justiça
Gratuita, aquele que firmar declaração unilateral. Não impugnada a
gratuidade concedida no Juízo singular, incabível a discussão da matéria
em sede de recurso. A Fazenda Pública, se vencida, está sujeita ao
pagamento de custas e despesas processuais, como dispõe o parágrafo
único do artigo 39 da Lei nº 6.830/80.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 37115/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 37115 / 2007. Julgamento: 28/11/2007.
APELANTE(S) - ASSOCIAÇÃO DOS AGENTES DE FISCALIZAÇÃO E
ARRECADAÇÃO DE TRIBUTOS ESTADUAIS DE MATO GROSSO - AAFATE
(Advs: Dr. (a) MARIO APARECIDO LEITE CANGUSSU PRATES,
OUTRO(S)), APELADO(S) - JUDITE PAES LANDIN CABRAL (Advs: Dr. (a)
GERSON CAMILO DE PAULA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO
AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - PRELIMINARES DE
PRESCRIÇÃO, DENUNCIAÇÃO À LIDE E ILEGITIMIDADE PASSIVA
DESACOLHIDAS - SEGURO EM GRUPO - FALTA DE PAGAMENTO DO
PRÊMIO PELA ESTIPULANTE - COBERTURA DO SINISTRO REJEITADA
PELA SEGURADORA - CIRCUNSTÂNCIA QUE EQUIPARA A ESTIPULANTE
AO SEGURADOR - ATO CULPOSO - INDENIZAÇÃO DEVIDA PELO VALOR
DA APÓLICE - RECURSO IMPROVIDO. O prazo de prescrição anual só tem
efeito para o segurado e a seguradora. Para o beneficiário, o prazo
prescricional é o ordinário ou comum (art. 177 do Código Civil de 1916 e
art. 205 do C.C. de 2002). A denunciação à lide prevista no inciso III do art.
70 do Código de Processo Civil não é obrigatória e, no caso do seu
indeferimento, o denunciante, se vencido, poderá promover açã o
independente contra o denunciado se assim lhe convier. Documentado
nos autos o desconto em folha de pagamento as parcelas destinadas à
quitação do prêmio e comprovada a negligência da estipulante ao permitir e
não comunicar o cancelamento da apólice de seguro em grupo, inafastável
a sua responsabilidade de indenizar o beneficiário no montante a que fazia
jus.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 6280/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 6280 / 2007. Julgamento :
5/12/2007. APELANTE(S) - LUIZ CARLOS DELGADO (Advs: DR.
JEANCARLO RIBEIRO, OUTRO(S)), APELADO(S) - MOSAIC
FERTILIZANTES DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. LUDOVICO ANTONIO
MERIGHI, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Disponibilizado - 17/12/2007
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE DERAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO
POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - INTEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS INOCORRÊNCIA - APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 184 DO CPC AO
PROCESSO DE EXECUÇÃO E À CONTAGEM DO PRAZO PARA
EMBARGAR - PRECEDENTES DO STJ - APELO PROVIDO - SENTENÇA
ANULADA - JULGAMENTO IMEDIATO DA DEMANDA NA INSTÂNCIA AD
QUEM - POSSIBILIDADE - APLICAÇÃO DO ART. 515, § 3°, DO CPC CAUSA MADURA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS,
SOBRETUDO, P O R Q U E A M B A S A S P A R T E S P O S T U L A R A M P E L O
JULGAMENTO ANTECIPADO DA DEMANDA - INSUFICIÊNCIA DA PLANILHA
DE CÁLCULO APRESENTADA - PROCEDÊNCIA - INDICAÇÃO DOS
CÁLCULOS INSUFICIENTE PARA POSSIBILITAR AO EXECUTADO A AMPLA
ANÁLISE DOS VALORES QUE COMPÕEM O DÉBITO EXEQÜENDO SITUAÇÃO QUE NÃO IMPORTA NA EXTINÇÃO DO PROCESSO DE
EXECUÇÃO, MAS NA ABERTURA DE PRAZO PARA EMENDA DA INICIAL APLICAÇÃO DO ART. 616 D O C P C - D E V O L U Ç Ã O D O S A U T O S À
INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA EMENDA DA INICIAL - POSSIBLIDADE DE
EVENTUAL EMENDA DOS EMBARGOS, EM CASO DE NOVA OPOSIÇÃO À
PLANILHA APRESENTADA - PRECEDENTES DO STJ - DEVOLVIDOS OS
AUTOS, RESTA PREJUDICADO O EXAME DOS DEMAIS PEDIDOS. As
regras do artigo 184 do Código de Processo Civil aplicam-se à contagem
do prazo para os embargos à execução, que, portanto, observa a diretriz
da exclusão do primeiro dia, e inclusão do último. Estando a causa madura,
especialmente porque as próprias partes abriram mão da produção de
quaisquer provas, é possível seu imediato exame pelo Órgão a quo,
consoante disposto no art. 515, § 3°, do Código de Processo Civil. “É
imprescindível para satisfazer o art. 604, que o credor aponte o principal,
os juros - taxa e fórmula de cálculo - correção monetária - índice e base
de cálculo -, a cláusula penal, de modo discriminado e analítico, pois, não
se revelando exato o cálculo, tocará ao executado embargar a execução,
alegando excesso (art. 741, V, c/c art. 743, I), e somente à vista desses
dados o controle se revelará possível” (Manual do Processo de Execução,
8ª ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, 2002, p. 343). Estando
insuficiente a planilha apresentada, o processo não deve ser extinto, mas
sim, devolvido à instância de origem para que se possibilite ao Exeqüente
a emenda da inicial, na forma como disposto nos arts. 616. e 284 do
Código de Processo Civil. Porque devolvidos os autos, estão prejudicados
os demais pedidos, que podem ser analisados na instância de origem.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 96728/2006 - Classe: II-23 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 96728 / 2006. Julgamento:
28/11/2007. APELANTE(S) - ESPÓLIO DE ALMY LEAL DA SILVA
REPRESENTADA PELA INVENTARIANTE RAPHAELA PROENÇA LEAL
(Advs: Dr. (a) DUÍLIO PIATO JÚNIOR), APELADO(S) - ESPÓLIO DE JOSÉ
ALVES DA SILVA REPRESENTADO PELA INVENTARIANTE IRAILDE DE
SOUZA (Advs: Dra. EUNICE DE SOUZA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
SERLY MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS À EXECUÇÃO IMPENHORABILIDADE DO BEM DE FAMILIA - SENTENÇA MANTIDA RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1. A interpretação teleológica do
Art. 1º da Lei nº 8.009/90 revela que a norma não se limita ao resguardo
da família. Seu escopo definitivo é a proteção de um direito fundamental da
pessoa humana: o direito à moradia, independente de se residir
conjuntamente com uma família nos preceitos de outrora. 2. Recurso
conhecido e improvido.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 57595/2007 - Classe: II-25 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 57595 / 2007. Julgamento: 5/12/2007.
APELANTE(S) - SALEM ZUGAIR (Advs: DRA. VALÉRIA C. MUNHOZ
VIVAN, OUTRO(S)), APELADO(S) - BAHAMAS COMERCIO E PRESTACAO
DE SERVICOS LTDA. (Advs: DR. SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGARAM PROVIMENTO AO
RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DA
SENTENÇA E APRECIAÇÃO DAS PROVAS - NULIDADE - NÃO
A C O L H I M E N T O - S U C E S S Ã O E M P R E S A R I A L E F R A U D E N ÃO
RECONHECIDAS - RECURSO IMPROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Não se
pode falar em falta de fundamentação da sentença quando esta está
alicerçada nas provas existentes nos autos e que foram sopesadas pelo
julgador. Não há como reconhecer a tese de sucessão empresarial
quando resta demonstrado que são duas pessoas jurídicas distintas,
apresentando quadro societário, endereço e razão social diversos, e que
se encontram em atividade concomitantemente inexistindo, ainda nos
autos quaisquer indícios de que tenha havido transferência patrimonial
entre elas.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 60442/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 60442 / 2007. Julgamento:
5/12/2007. INTERESSADO/APELANTE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: Dr. (a) LEANDRO
ALVES MARTINS JACARANDÁ, OUTRO(S)), INTERESSADO/APELADO NOEL DOS SANTOS (Advs: Dr. (a) JOAO DALVO DE OLIVEIRA,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, REJEITARAM A PRELIMINAR E
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO. O PARECER MINISTERIAL É PELA
CONFIRMAÇÃO DA R. DECISÃO REVISANDA E RECORRIDA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO C/ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - MULTAS DE TRÂNSITO - PRELIMINARES NÃO CABIMENTO DA REMESSA - DIREITO CONTROVERTIDO COM VALOR
ABAIXO DE 60 SALÁRIOS MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO § 2° DO ART. 475
DO CPC - REMESSA NÃO CONHECIDA - INVIABLIDADE DA VIA ELEITA - O
REMÉDIO PROCESSUAL UTILIZADO INDICADO COMPORTA OUTRAS
EFICÁCIAS, EMBORA TODOS ELES REVESTIDOS DE ALTA DOSE DE
MANDAMENTALIDADE - MÉRITO - AUSÊNCIA DA PROVA DA
NOTIFICAÇÃO DO APELADO ACERCA DAS MULTAS - ILEGALIDADE
VERIFICADA - ENUNCIADOS DAS SÚMULAS N° 127 E 312 DO STJ APELO IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. Mesmo em se tratando de
sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, não se conhece
da Remessa Necessária quando o valor controvertido nos autos for
inferior ao patamar de 60 (sessenta) salários mínimos. Embora o Mandado
de Segurança tenha carga predominantemente mandamental, tal ação,
inegavelmente, comporta a declaração de nulidade ou invalidade do ato
acoimado de ilegal ou abusivo. É pacífico o entendimento de que só é
possível a vinculação do pagamento da mul t a d e t r â n s i t o , c a s o s e
verifique que a Autarquia responsável procedeu à devida notificação do
infrator, porquanto é este o único modo de se minimamente conciliar tal
vinculação com os Princípios do Contraditório e da Ampla Defesa.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 40995/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 40995 / 2007. Julgamento:
28/11/2007. INTERESSADO/APELANTE - ESTADO DE MATO GROSSO
(Advs: DR. JENZ PROCHNOW JÚNIOR - PROCURADOR DO ESTADO),
INTERESSADO/APELADO - PLAENGE EMPREENDIMENTOS LTDA. (Advs:
DR. CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL NÃO CONHECERAM DO
REEXAME NECESSÁRIO E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO
VOLUNTÁRIO.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA COM RECURSO DE
APELAÇAO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - APREENSÃO INDEVIDA
DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO PARA RECEBIMENTO DE
TRIBUTO - ILEGALIDADE - SUMULA Nº 323 DO STF - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO - SENTENÇA CONFIRMADA. Mesmo em se
tratando de sentença proferida em sede de Mandado de Segurança, não
se conhece da Remessa Necessária quando o valor controvertido for
inferior ao patamar de 60 (sessenta) salários mínimos. Afigura-se
manifestamente ilegal a apreensão de mercadorias com a finalidade de
coerção ao pagamento do tributo. Entendimento pacificado pelo STF por
meio da Súmula nº 323.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 11747/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 11747 / 2007. Julgamento:
Disponibilizado - 17/12/2007
5/12/2007. INTERESSADO/APELANTE - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO - DETRAN/MT (Advs: Dr. (a) LUCIMAR DA
SILVA SANTOS DIAS, OUTRO(S)), INTERESSADO/APELADO - REUMILDA
MORGAN (Advs: Dr. CID DE HOLLEBEN). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, REJEITARAM A PRELIMINAR E
NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO VOLUNTÁRIO, EM CONSONÂNCIA
COM O PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA C/C RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - VALOR INFERIOR A SESSENTA SALÁRIOS MÍNIMOS DISPENSA DE REEXAME NECESSÁRIO - PRELIMINAR - INVIABILIDADE DA
VIA ELEITA - REJEITADA - LICENCIAMENTO DO VEÍCULO CONDICIONADO
AO PAGAMENTO DE TAXA QUE JÁ HAVIA SIDO PAGA - RECURSO NÃO
PROVIDO - SENTENÇA MANTIDA. Como cediço, a Lei 10.352/2001
acrescentou ao artigo 475 do CPC os parágrafos 2º e 3º, com o objetivo
de dar maior celeridade ao processo, dispensando o reexame necessário
quando o direito controvertido nos autos for inferior a sessenta salários
mínimos. Não há quê se olvidar, quanto ao cabimento do mandado de
segurança para proteção de direito líquido e certo violado por ato de
autoridade pública ou delegado do poder público. No mais, afigura-se
completamente ilegal condicionar o licenciamento de veículo ao pagamento
de taxa que já havia sido quitada.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 43382/2007 - Classe: II-27
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 43382 / 2007. Julgamento:
28/11/2007. INTERESSADO/APELANTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ (Advs: Dr.
(a) ANA LÍDIA SOUZA MARQUES - PROC. GERAL DO MUNICÍPIO),
INTERESSADO/APELADO - ESPÓLIO DE AURELINO LUIZ DOS SANTOS E
OTÍLIA PEREIRA DOS SANTOS, REPRES. POR SEU INVENT. ZEVALDO
PEREIRA DOS SANTOS E OUTRO(s) (Advs: DR. CLÁUDIO STÁBILE
RIBEIRO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DA REMESSA NECESSÁRIA, REJEITARAM A PRELIMINAR
ARGUIDA E, NO MÉRITO, DERAM PROVIMENTO AO RECURSO. O
PARECER ESCRITO FOI MANTIDO PELO PROCURADOR DE JUSTIÇA.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO C/ RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO CONTROVERTIDO COM VALOR
ABAIXO DE 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS - INTELIGÊNCIA DO § 2°
DO ART. 475 DO CPC - REMESSA NÃO CONHECIDA - ALEGADA
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO SECRETÁRIO MUNICIPAL DE
FINANÇAS - IMPOSSIBILIDADE - TEORIA DA ENCAMPAÇÃO AUTORIDADE COATORA QUE A L É M D E I N V O C A R A P R E F A C I A L ,
SUSTENTA O MÉRITO DO ATO ATACADO - PRELIMINAR REJEITADA MÉRITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Ainda que se trate de sentença
proferi d a e m s e d e d e M a n d a d o d e S e g u r a n ç a , n ã o s e c o n h e c e d a
Remessa Necessária quando o valor controvertido for inferior ao patamar
de 60 (sessenta) salários mínimos. Se a autoridade impetrada, além de
invocar a prefacial também incursiona sobre o mérito da impetração,
revela que encampou o ato coator praticado, preenchendo aquela
condição da ação. Merece ser denegada a ordem do writ, quando restar
evidenciado que a questio iuris requer uma indagação jurídica probatória,
que não encontra cabimento nas estreitas vias do mandamus, o qual, por
sua própria natureza, pressupõe de plano a prova inequívoca e
translúcida da ofensa ao direito líquido e certo da impetrante, por ato
específico, ilegal ou abusivo da autoridade impetrada.
REEX. NEC. SENT. C/ REC. APEL. CÍVEL 19321/2007 - Classe: II-27
COMARCA DE ALTA FLORESTA. Protocolo Número/Ano: 19321 / 2007.
Julgamento: 5/12/2007. INTERESSADO/APELANTE - NATALINA DE
ALMEIDA AMARAL E OUTRO(s) (Advs: DR. ALESSANDRO FRIEDRICH
SAUCEDO, OUTRO(S)), INTERESSADO/APELADO - REINALDO DE SOUZA
E OUTRO(s) (Advs: DR. AARÃO LINCOLN SICUTO, OUTRO(S)),
INTERESSADO/APELADO - MUNICÍPIO DE ALTA FLORESTA (Advs: DRA.
NELMA BETANIA NASCIMENTO SICUTO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
RETIFICARAM PARCIALMENTE A SENTENÇA SOB REEXAME, PROVENDO
PARCIALMENTE O RECURSO VOLUNTÁRIO. O PARECER MINISTERIAL FOI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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PELO PROVIMENTO DO RECURSO PARA REFORMAR IN TOTUM A
DECISÃO DE 1º GRAU.
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA E RECURSO DE
A P E L A Ç Ã O C Í V E L - A Ç Ã O P O P U L A R - I L E G A L I D A D E - L E S ÃO
PATRIMÔNIO PÚBLICO E AO MEIO AMBIENTE NÃO DEMONSTRADA CONDENAÇÃO NA PENA DE LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ AO PAGAMENTO DOS
ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA E MULTA DE 1% SOBRE O VALOR DA CAUSA MÁ FÉ NÃO DEMONSTRADA NA CONDUTA DOS APELANTES CONDENAÇÃO AFASTADA - INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 5° INCISO LXXIII
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. Na Ação Popular é necessário que o autor
faça comprovação da ilegalidade e lesividade do at o , s o b p e n a d e
improcedência do pedido. A condenação por litigância de má fé como
também nos ônus da sucumbência somente é possível quando resta
comprovadamente demonstrado o dolo na atuação processual da parte.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 (Opostos nos
autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 80548/2006 - Classe: II-23).
Protocolo Número/Ano: 43304 / 2007. Julgamento: 21/11/2007.
EMBARGANTE - ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX
(Advs: DR. FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE, Dr. (a) ROMEU DE
AQUINO NUNES, OUTRO(S)), EMBARGADO - JOSÉ ROBERTO ROSETTE E
SUA ESPOSA (Advs: Dr. (a) JOZAIRA RITA SEIXAS GUEDES, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. SERLY MARCONDES ALVES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PREQUESTIONAMENTO - ALEGAÇÃO DE OMISSÃO TÃO-SOMENTE PARA
EFEITO DE PREQUESTIONAMENTO - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS REJEIÇÃO. É assente na jurisprudência que, mesmo nos embargos de
declaração com o fim de prequestionamento, devem ser observados os
lindes do art. 535 do CPC.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
SINOP (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 42498/2006 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 63363 /
2007. Julgamento: 14/11/2007. EMBARGANTE - CAMILO PERAZZOLI E
SUA ESPOSA (Advs: Dr. (a) JOÃO PAULO AVANCINI CARNELOS),
EMBARGADO - MILTON CEOLATTO (Advs: Dr. LUCIANO MIYATA
FERREIRA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA, E À UNANIMIDADE, DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS
EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO
REFERENTE A FALTA DE ANÁLISE DE DOCUMENTOS - IMPROCEDÊNCIA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO MÉRITO DO ACÓRDÃO EMBARGADO OMISSÃO REFERENTE AO EXAME DA ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA
DETERMINAÇÃO DE APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS - OMISSÃO
CONSTATADA - EMBARGOS PARCIALMENTE ACOLHIDOS - ACÓRDÃO
RETIFICADO - PEDIDO DE RECONHECIMENTO DE NULIDADE DA DECISÃO
AGRAVADA AFASTADO. O suposto erro de apreciação das provas não
pode ser enfrentado por meio dos Embargos de Declaração, recurso
estritamente vinculado ao saneamento de omissões, contradições e
obscuridades existentes em determinadas decisões. Constatada a
omissão devem ser providos os embargos para que seja completado o
exame da pretensão recursal examinada no acórdão embargado. Não há
nulidade na determinação de apresentação dos documentos, haja vista
que tal determinação se encontra dentro dos limites da própria liminar
anteriormente concedida.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
NOVA MUTUM (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 43252/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 90260 /
2007. Julgamento: 14/11/2007. EMBARGANTE - AGROPECUARIA LEYTON
LTDA (Advs: Dr. JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES, OUTRO(S)),
EMBARGADO - JOSÉ CARLOS SAÇA E SUA ESPOSA MARIA LÚCIA DE
SOUZA SAÇA (Advs: DRA. LARAH B. QUEIROZ OLIVEIRA, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NEGARAM
PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA Disponibilizado - 17/12/2007
EMBARGOS IMPROVIDO. Não é omisso acórdão em que foi tratada toda a
matéria discutida no recurso, impondo-se o indeferimento de embargos de
declaração quando claramente se constata que o propósito do
embargante é reformar o decisum.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 73332/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 89509 /
2007. Julgamento: 28/11/2007. EMBARGANTE - SOLANGE MARIANO
SALGADO (Advs: Dr. CELSO TADEU MONTEIRO BASTOS), EMBARGADO
- HELDER DA S I L V A L U Z A R D O E O U T R O ( s ) ( A d v s : D r . A N T O N I O
JUVENAL CAVALCANTE, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. A.
BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO - REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - DESPACHO QUE NÃO
RECEBEU RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - CIÊNCIA INEQUÍVOCA P E T I Ç Ã O P R O T O C O L A D A A N T E S D A P U B L I C A Ç Ã O - D E C I S ÃO
MONOCRÁTICA QUE NEGOU SEGUIMENTO AO AGRAVO DE
INSTRUMENTO - INTEMPESTIVIDADE - AUSÊNCIA DE OMISSÃO ALEGADA
NOS TERMOS DO ART. 535, II, DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. Ao
restar provada a intempestividade, o recurso de agravo de instrumento
não merece conhecimento. Ao protocolizar a agravante petição em data
anterior à publicação da decisão, chega-se à conclusão de que tomou
ciência do seu conteúdo e para efeitos de contagem de prazo recursal há
que ser desconsiderado o dia da publicação da respectiva nota de
expediente.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
PORTO DOS GAÚCHOS (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO 53984/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano:
59420 / 2007. Julgamento: 14/11/2007. EMBARGANTE - SEBASTIAO DE
SOUZA CANAVARROS (Advs: Dr. (a) FLAVIANO KLEBER T. FIGUEIREDO,
OUTRO(S)), EMBARGADO - LUCAS GUSTAVO BRAGA PRESOTTO
(Advs: Dr. (a) NILTON FLAVIO RIBEIRO). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NÃO
CONHECERAM DOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - CONVERSÃO DO AGRAVO DE
INSTRUMENTO EM AGRAVO RETIDO - IRRECORRIBILIDADE - ART. 527,
PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC - RECURSO NÃO CONHECIDO. A Lei nº
11.187/05 não cogita em nenhum momento da possibilidade de que a
decisão que converte o Agravo de Instrumento em Agravo Retido possa
vir a ser atacada via recurso para o Colegiado, donde se conclui ser a
decisão irrecorrível.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
14138/2007 - C l a s s e : I I - 2 0 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 9 2 6 2 1 / 2 0 0 7.
Julgamento: 14/11/2007. EMBARGANTE - FAUZE LEMOS DA SILVA (Advs:
DRA. NÚBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA, OUTRO(S)), EMBARGADO BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S.A (Advs: DR. MURILLO ESPÍNOLA DE
OLIVEIRA LIMA, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. DONATO
FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - OMISSÃO DO ACÓRDÃO NÃO
CARACTERIZADA - MATÉRIA EXAUSTIVAMENTE APRECIADA - RECURSO
REJEITADO. Inexistente, no v. acórdão embargado, qualquer omissão a
ser sanada, a rejeição dos declaratórios é medida que se impõe.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA DE
LUCAS DO RIO VERDE (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO 85545/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano:
94215 / 2007. Julgamento: 14/11/2007. EMBARGANTE - NÉLIO PIVA E
OUTRO(s) (Advs: Dr. ABEL SGUAREZI, OUTRO(S)), EMBARGADO BANCO DO BRASIL S. A. (Advs: Dr. JADIR JOSE COPETTI NOVACZYK,
OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA
SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DECLARATÓRIOS - AGRAVO DE INSTRUMENTO
CONVERTIDO EM RETIDO - JUÍZO DE PRELIBAÇÃO - MATÉRIA DE MÉRITO
- OMISSÃO INEXISITENTE - RECURSO IMPROVIDO. Recebido o Agravo de
Instrumento, ao Relator, em juízo de prelibação, compete breve análise do
recurso, concluindo pelo seu cabimento (caso entenda que estejam
presentes seus pressupostos ensejadores), ou convertendo-o em Agravo
Retido, determinando seu processamento em primeira instância. Ao
converter o Agravo de Instrumento em Retido, o Relator não adentra ao
mérito recursal, não se cogita da existência de omissão porque o Relator
não enfrentou o mérito da irresignação em decisão que converteu o
Agravo de Instrumento em Agravo Retido. O momento comporta
tão-somente a análise de adequação ou não do Recurso a uma das
hipóteses contempladas como exceção à regra de que o Agravo deve ser
processado na forma retida.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 95653/2006 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 90581 /
2007. Julgamento: 21/11/2007. EMBARGANTE - FEDERAÇÃO DA
AGRICULTURA E PECUARIA DO ESTADO DE MATO GROSSO - FAMATO
(Advs: DR. JOSÉ GUILHERME JÚNIOR, OUTRO(S)), EMBARGADO - ADM
DO BRASIL LTDA. (Advs: Dr. (a) JOAO ROBERTO ZILIANI, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMEMENTE
IMPROVERAM O RECURSO.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS EXCLUSIVOS DE
PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - IMPROVIMENTO. Os
embargos de declaração com fim de prequestionamento se subsumem às
regras do art. 535 do CPC e, portanto, devem vir embasados em uma das
hipóteses da referida norma. Não havendo omissão no acórdão, os
declaratórios devem ser improvidos.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL
97377/2006 - C l a s s e : I I - 2 0 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 6 8 9 2 5 / 2 0 0 7.
Julgamento: 28/11/2007. APELANTE(S) - ESPÓLIO DE ROUTLEDGE
CUIABANO GARCIA REPRESENTADO POR ANA GERTRUDES DE ARRUDA
GARCIA (Advs: DRA. RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES, OUTRO(S)),
APELADO(S) - BANCO SUDAMERIS BRASIL S.A. (Advs: DR. ROBERTO
ZAMPIERI, DR. JOSÉ SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DR. WALTER PEREIRA DE SOUZA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
REJEITARAM OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS.
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PRÉ-QUESTIONAMENTO - OBSCURIDADE, OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO NÃO COMPROVAÇÃO - PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO
MOTIVADO - RECURSO IMPROVIDO. 1 - A interposição de Embargos de
Declaração para fins de pré-questionamento somente é admitida quando
comprovados os vícios do art. 535 do CPC. 2 - Inexistindo violação ao art.
535 do CPC, improcede o recurso de embargos declaratórios.
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - Classe: II-16 COMARCA DE
SORRISO(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 61869/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 77510 /
2007. Julgamento: 28/11/2007. AGRAVANTE(S) - FUTURO INFORMÁTICA
LTDA (Advs: DR. JULIO CESAR RODRIGUES, OUTRO(S)), AGRAVADO(S)
- RIZZO COMÉRCIO DE MOTOS LTDA (Advs: DR. EDMAR JOAQUIM
RODRIGUES JÚNIOR). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA
GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DO RECURSO.
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU
EFEITO SUSPENSIVO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO - NÃO CABIMENTO
- RECURSO NÃO CONHECIDO. Não se conhece de agravo interposto
contra decisão do relator que não atribui efeito suspensivo a Recurso de
Agravo de Instrumento.
RECURSO DE AGRAVO (Art. 557 § 1º do CPC) - Classe: II-16 COMARCA
DE SORRISO(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
Disponibilizado - 17/12/2007
INSTRUMENTO 77257/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 85956 /
2007. Julgamento: 28/11/2007. AGRAVANTE(S) - LAZARO JACOB (Advs:
Dr. ISAÍAS GRASEL ROSMAN), AGRAVADO(S) - BANCO DO BRASIL S.
A.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. MARIA HELENA GARGAGLIONE
PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: UNANIMENTE NEGARAM
PROVIMENTO AO RECURSO.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO (ART. 557, § 1º, DO CPC) - DECISÃO
MONOCRÁTICA NEGATÓRIA DO SEGUIMENTO DO RECURSO DE AGRAVO
DE INSTRUMENTO - AUSÊNCIA DO REQUISITO DE ADMISSIBILIDADE
CONSISTENTE NA FALTA DE JUNTADA DE DOCUMENTOS ELEMENTARES
PARA COMPREENSÃO DA CONTROVÉRSIA - DECISÃO MONOCRÁTICA
MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Deve o Agravante juntar na
interposição de seu Recurso de Agravo de Instrumento as peças
necessárias, bem como as indispensáveis para a correta interpretação e
comprovação de seus argumentos, sob pena de não conhecimento do
Recurso. Agravo Interno improvido.
Terceira Câmara Cível
Decisões do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 77372/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 32817/2007 - Classe: II-19)
RECORRENTE(S): G. C. A. N., REPRESENTADA POR SUA MÃE G. C.A.
Advogado(s): Dr. (a) ANA LEONARDA P. BORGES RIOS - DEFENSORA
PUBLICA
RECORRIDO(S): L. R. M. N.
Advogado(s): Dr. ALUISIO FABIANO MEIRA E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL: "...Posto isso, nego
seguimento ao Recurso."
Cuiabá, 06 de dezembro de 2007.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
RECURSO ESPECIAL 93187/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 30396/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): VIKING EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS,
ARRENDAMENTOS E CONSULTORIA LTDA
Advogado(s): Dr. (a) DUÍLIO PIATO JÚNIOR
RECORRIDO(S): ATHAYDE & CIA LTDA
Advogado(s): DR. RICARDO ALVES ATHAIDE E OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RECURSO ESPECIAL: "...Posto isso, nego
seguimento ao Recurso."
Cuiabá, 06 de dezembro de 2007.
Desembargador RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice-Presidente do Tribunal de Justiça
AUTOS COM INTIMAÇÃO
RECURSO ESPECIAL 68312/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 30998/2007 - Classe: II-19)
RECORRENTE(S): BANCO ITAÚ S. A.
Advogado(s): Dr. (a) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MÁRIO CARDI FILHO E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ODESSA DA AMAZÔNIA LTDA
Com intimação ao Recorrente, para pagamento do Edital de Cálculo nº
37484 no valor de R$ 22,00 (vinte e dois reais), conforme despacho do
Vice-Presidente de fls. 207-TJ.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTR U M E N T O A O S T J 1 0 8 8 4 1 / 2 0 0 7
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 15461/2007 Classe: II-20)
AGRAVANTE(S): SÉRGIO ARIANO SODRÉ
Advogado(s): Dr. ANTÔNIO MONREAL ROSADO
AGRAVADO(S): DOMINGOS GABRIEL
Advogado(s): Dr. EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS E OUTRO(S)
Com intimação ao AGRAVADO, para apresentar contraminuta, nos termos
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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do artigo 544, § 2º do C.P.C.
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RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STF 10 8 8 4 3 / 2 0 0 7
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 15461/2007 Classe: II-20)
AGRAVANTE(S): SÉRGIO ARIANO SODRÉ
Advogado(s): Dr. ANTÔNIO MONREAL ROSADO
AGRAVADO(S): DOMINGOS GABRIEL
Advogado(s): Dr. EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS E OUTRO(S)
Com intimação ao AGRAVADO, para apresentar contraminuta, nos termos
do artigo 544, § 2º do C.P.C.
RECURSO ESPECIAL 110181/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 73444/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): ALCOPAN - ÁLCOOL DO PANTANAL LTDA. E
OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) ADEMIR JOEL CARDOSO E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): FIC - DISTRIBUIDORA DE DERIVADOS DE PETROLEO
LTDA
Advogado(s): Dr. (a) VANUZA VIDAL SAMPAIO E OUTRO(S)
Com intimação a RECORRIDA, para apresentar contra-razões, nos termos
do artigo 542 do C.P.C.
RECURSO ESPECIAL 110284/2007 E RECURSO EXTRAORDINÁRIO
110283/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 63293/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): LOURIVAL MARTIGNAGO
Advogado(s): DRA. LÚCIA ROSSETTO THEODORO E OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ARCOBRÁS COMERCIAL E INCORPORADORA LTDA.
Advogado(s): Dr. TOMÁS ROBERTO NOGUEIRA E OUTRO(S)
Com intimação a RECORRIDA, para apresentar contra-razões, nos termos
do artigo 542 do C.P.C.
RECURSO ESPECIAL 110301/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 74136/2007 - Classe: II-15)
RECORRENTE(S): ÁLVARO LOURENÇO ORTOLAN SALLES E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) DUÍLIO PIATO JÚNIOR
RECORRIDO(S): FMC QUÍMICA DO BRASIL LTDA.
Advogado(s): Dr.(a) RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO E OUTRO(S)
Com intimação a RECORRIDA, para apresentar contra-razões, nos termos
do artigo 542 do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTR U M E N T O A O S T J 1 1 0 3 1 8 / 2 0 0 7
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 15461/2007 Classe: II-20)
AGRAVANTE(S): DOMINGOS GABRIEL E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): SÉRGIO ARIANO SODRÉ
Advogado(s): Dr. ANTÔNIO MONREAL ROSADO
Com intimação ao AGRAVADO, para apresentar contraminuta, nos termos
do artigo 544, § 2º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTR U M E N T O A O S T J 1 1 0 6 6 3 / 2 0 0 7
(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 57850/2007 Classe: II-20)
AGRAVANTE(S): KARINA SILVEIRA MENDONÇA
Advogado(s): Dr. (a) CÉLIA REGINA CURSINO FERRAZ E OUTRO(S)
AGRAVADO(S): RAFAEL RODRIGUES E SILVA
Advogado(s): DR. MARCUS FERNANDO FONTES VON KIRCHENHEIM E
OUTRO(S)
Com intimação ao AGRAVADO, para apresentar contraminuta, nos termos
do artigo 544, § 2º do C.P.C.
TERCEIRA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá 14 de dezembro de 2007.
Bel.ª CIBELE FELIPIN PEREIRA
Secretária da Terceira Secretaria Cível
Disponibilizado - 17/12/2007
Quarta Câmara Cível
Decisões do Vice-Presidente
DECISÕES DO VICE PRESIDENTE
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 8668/2007 - Classe: II-15) RECORRENTE - MINISTÉRIO
PÚBLICO, RECORRIDO - PARADISE AUTO POSTO CUIABÁ LTDA (Advs:Dr.
JOSÉ ARLINDO DO CARMO, DRA. LUCIANA REZEGUE DO CARMO e
OUTRO(S).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...A Certidão de fls. 287-TJ atesta a
insuficiência do valor do preparo, razão pela qual, nos termos do artigo
511, § 2º, do Código de Processo Civil, determino que a recorrente seja
intimada para complementá-lo no prazo de 05 (cinco) dias..."
Cuiabá, 05 de dezembro de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice Presidente
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 52416/2007 - Classe: II-20) RECORRENTE - UNIMED
CUIABÁ - COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (Advs:Dr. VINÍCIUS
RODRIGUES TRAVAIN e OUTRO(S), RECORRIDA - NIVEA FERNANDA
TEIXEIRA (Advs:Dra. ELIANETH GLÁUCIA DE O. NAZÁRIO SILVA (DEF.
PÚB.).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 12 de dezembro de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice Presidente
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do(a) RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL 16562/2007 - Classe: II-20) RECORRENTE - SALVADOR
ALVES DA SILVA (Advs:Dr. FABRÍCIO MIGUEL CORREA), RECORRIDO BANCO SANTANDER BRASIL S. A. (Advs:Dra. KARINE FAGUNDES G. D.
ALVES PINTO, Dr. RONALDO BATISTA ALVES PINTO e OUTRO(S).
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...nego seguimento ao Recurso..."
Cuiabá, 12 de dezembro de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice Presidente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ nº 92499/2007
(Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 19317/2007 Classe: II-19) AGRAVANTE - SEBASTIÃO ANTONIO DA COSTA (Advs:Dr.
IRON FRANCISCO DA SILVA), AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONCLUSÃO DO DESPACHO – "...subam os autos ao Superior Tribunal de
Justiça..."
Cuiabá, 12 de dezembro de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice Presidente
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ nº 86579/2007
(Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 92646/2006 Classe: II-19) AGRAVANTE - JOÃO CARLOS BRITO REBELLO (Adv:Dr.
BRENO DEL BARCO NEVES), AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONCLUSÃO DO DESPACHO – "...subam os autos ao Superior Tribunal de
Justiça..."
Cuiabá, 12 de dezembro de 2007.
Des. Rubens de Oliveira Santos Filho
Vice Presidente
DECISÕES DO RELATOR
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - Classe: II-16 COMARCA DE ALTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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ARAGUAIA. (Interposto nos autos do RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 72934/2007 - Classe: II-15) AGRAVANTE - ESTADO DE
MATO GROSSO (Advs:Dr. LUIS OTAVIO TROVO MARQUES DE SOUZA PROC. ESTADO), AGRAVADO - MINISTÉRIO PÚBLICO.
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...em sede de juizo de retratação, cassar o
provimento jurisdicional recor r i d o , d e t e r m i n a n d o s e j a d a d o r e g u l a r
prosseguimento ao Recurso de Agravo de Instrumento em apenso (n º
72934/07)..."
Cuiabá, 12 de novembro de 2007
Des. Márcio Vidal
Relator
SEBASTIÃO DE CAMPOS SOBRINHO E OUTRO(S) RECORRIDA - TAMIN
MINERACAO LTDA (Advs:Dr. ALCEBÍADES JOSÉ BONFIM E OUTRO(S).
"Com intimação a RECORRIDA - TAMIN MINERACAO LTDA (Advs:Dr.
ALCEBÍADES JOSÉ BONFIM E OUTRO(S), para contraminutar(em) nos
termos do artigo 542 do CPC.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 91298/2007 - Classe: II-23 COMARCA DE
PONTES E LACERDA. APELANTE - BANCO DO BRASIL S. A. (Advs:Dra.
ELIANA MARCIA F. DE AZEVEDO), APELADO - DIVALDO DE FARIA
(Adv:Dr. ÁLVARO ADALBERTO MACIEL CARNEIRO).
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 84328/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTE - BANCO ITAÚ S. A. (Advs:Dr. MARIO
CARDI FILHO e OUTRO(S)) AGRAVADOS - MAURO SÉRGIO CABRAL
CORRÊA E SUA ESPOSA.
"Com intimação ao APELADO - DIVALDO DE FARIA (Adv:Dr. ÁLVARO
ADALBERTO MACIEL CARNEIRO), quanto ao r. despacho a seguir
transcrito: "...determino a intimação da advogada do Banco-Apelante, para
no p r a z o d e 1 5 ( q u i n z e ) d i a s , j u n t a r s u a p r o c u r a ç ã o , s o b p e n a d e
não-conhecimento do recurso..."
CONCLUSÃO DA DECISÃO – "...julgo prejudicado o presente recurso, ante
a ausência de interesse recursal..."
Cuiabá, 10 de dezembro de 2007
Des. Márcio Vidal
Relator
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 77045/2007 - Classe: II-22) RECORRENTE - BANCO BRADESCO S.
A. (Advs:Dr. MAURO PAULO GALERA MARI e OUTRO(S) RECORRIDOS YUITI SHIMADA E SUA ESPOSA (Advs:Dra. NÚBIA NARCISO FERREIRA DE
SOUZA E OUTRO(S).
AUTOS COM INTIMAÇÃO
"Com intimação aos RECORRIDOS - YUITI SHIMADA E SUA ESPOSA
(Advs:Dra. NÚBIA NARCISO FERREIRA DE SOUZA E OUTRO(S), para
contraminutar(em) nos termos do artigo 542 do CPC.
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 56860/2006 - Classe: II-19) RECORRENTE - MUNICÍPIO DE CUIABÁ
(Advs:Dr. JOSÉ ANTONIO ROSA - PROC. MUNICÍPIO E OUTRO(S))
RECORRIDO - INSTITUTO ODONTOLÓGICO MB LTDA (Advs:Dr. ALEX
SANDRO S. FERREIRA E OUTRO(S).
"Com intimação ao RECORRIDO - INSTITUTO ODONTOLÓGICO MB LTDA
(Advs:Dr. ALEX SANDRO S. FERREIRA E OUTRO(S), para
contraminutar(em) nos termos do artigo 542 do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ nº 111046/2007
(Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 34210/2007 Classe: II-20) AGRAVANTES - JOAO CAETANO STUCCHI E OUTRA(s)
(Advs:Dr. SÉRGIO HARRY MAGALHAES, DR. JOSÉ ROBERTO HERMANN
RAMOS e OUTRO(S) AGRAVADOS - JOSÉ CORRÊA LEITE E OUTRA(s)
(Advs:Dr. ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA).
"Com intimação aos AGRAVADOS - JOSÉ CORRÊA LEITE E OUTRA(s)
(Advs:Dr. ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA), para contraminutar(em)
nos termos do artigo 544, § 2º do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ nº 110689/2007
(Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 55150/2006 Classe: II-23) AGRAVANTE - HSBC BANK BRASIL S.A. - BANCO
MÚLTIPLO (Advs:Dr. ROBER CÉSAR DA SILVA e OUTRO(S) AGRAVADO
- CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN PARK (Advs:Dr. VICENTE
RODRIGUES CUNHA e OUTRO(S).
"Com intimação ao AGRAVADO - CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO GOLDEN
PARK (Advs:Dr. V I C E N T E R O D R I G U E S C U N H A e O U T R O ( S ) , p a r a
contraminutar(em) nos termos do artigo 544, § 2º do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 110935/2007 - Classe: II-15
COMARCA CAPITAL. AGRAVANTES - DEISY FÁTIMA DE SÁ E OUTRO(s)
(Advs:Dr. CARLOS RAIMUNDO ESTEVES), AGRAVADOS - MARIA JOSÉ
ZONOÊCE SILVA E OUTRO(s) (Advs:Dr. ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO).
"Com intimação aos AGRAVADOS - MARIA JOSÉ ZONOÊCE SILVA E
OUTRO(s) (Advs:Dr. ZELITO OLIVEIRA RIBEIRO), quanto ao r. despacho
a seguir transcrito: "...Intimem-se os agravantes para suprir a
irregularidade apontada na certidão de fls. 88-TJ..."
RECURSO ESPECIAL (Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 49478/2007 - Classe: II-20) RECORRENTE - CITIBANK LEASING S.A.
- ARRENDAMENTO MERCANTIL (Advs:Dr. ROBERTO ZAMPIERI, DR. JOSÉ
Disponibilizado - 17/12/2007
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 62736/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE CÁCERES. AGRAVANTE - CHURRASCARIA E
LANCHONETE VALE DO ARAGUAIA (Adv:Dr. MIGUELÂNGELO LUIS
CANCIAN), AGRAVADO - MUNICÍPIO DE CÁCERES (Adv:Dr. GILBERTO
JOSÉ DA COSTA - PROC. MUNICÍPIO).
"Com intimação ao AGRAVANTE - CHURRASCARIA E LANCHONETE VALE
DO ARAGUAIA (Adv:Dr. MIGUELÂNGELO LUIS CANCIAN), quanto ao r.
despacho a seguir transcrito: "...intime-se as partes para especificarem as
provas que pretendem produzir..."
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ nº 110834/2007
(Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 40594/2007 Classe: II-20) AGRAVANTES - CLAUDIO DA SILVA GONÇALVES E
OUTRO(s) (Advs:Dra. SHIRLEI MESQUITA SANDIM E OUTRO(S)
AGRAVADA - BRASIL TELECOM S. A. (Advs:Dr. USSIEL TAVARES DA
SILVA FILHO, DR. MÁRIO CARDI FILHO E OUTRO(S).
"Com intimação a AGRAVADA - BRASIL TELECOM S. A. (Advs:Dr.
USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO, DR. MÁRIO CARDI FILHO E
OUTRO(S), para contraminutar(em) nos termos do artigo 544, § 2º do CPC.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO AO STJ Nº 111385/2007
(Interposto nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 7872/2007 Classe: II-25) AGRAVANTE - COMÉRCIO REGIONAL DE ALIMENTOS LTDA.
(Advs:Dr. ABEL SGUAREZI E OUTRO(S), AGRAVADO - SUPERMERCADO
MODELO LTDA (Advs:Dr. JACKSON MÁRIO DE SOUZA E OUTRO(S).
"Com intimação ao AGRAVADO - SUPERMERCADO MODELO LTDA
(Advs:Dr. JACKSON MÁRIO DE SOUZA E OUTRO(S), para
contraminutar(em) nos termos do artigo 544, § 2º do CPC.
*******************************************************
QUARTA SECRETARIA CÍVEL, Cuiabá, 13 de dezembro de 2007.
Bel. Emanuel Rodrigues do Prado
Secretário da 4ª Secretaria Cível
E-Mail : [email protected]
Sexta Câmara Cível
Pauta de Julgamento
Julgamentos designados para a Sessão Ordinária da Egrégia Sexta
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Câmara Cível, às 14:00 horas ou, extraordinariamente, com início às
08:30 horas da próxima quarta-feira (art. 3º, II, "b" do Ato Regimental nº
02/2005 do Tribunal de Justiça), ou a sessão subsequente, quarta-feira
seguinte, se não decorrido o prazo previsto no artigo 552, §1º do C.P.C.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 28989/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE JUARA.
Protocolo Número/Ano: 28989 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
AGRAVANTE(S): OSMAR APARECIDO GUIDELI
ADVOGADO(S): Dr. MILTON ALVES DAMASCENO
Dr. JOSÉ DOS SANTOS NETTO
AGRAVADO(S): DONIZETE REQUINI GONCALVES
ADVOGADO(S): DR. JORGE BALBINO DA SILVA
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 53030/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 53030 / 2007
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
AGRAVANTE(S): SAFRA LEASING S. A. - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO(S): DR. MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA.
ADVOGADO(S): DR. EUCLIDES RIBEIRO SILVA JÚNIOR
OUTRO(S)
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 88706/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 88706 / 2007
RELATOR: DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
AGRAVANTE(S): D. F. B.
ADVOGADO(S): DR. MARCELLO AFFONSO BARRETO RAMIRES - DEF.
PÚBLICO
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 24857/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 24857 / 2007
RELATOR: DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
APELANTE(S): NILCE FERREIRA DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): DRA. MÁRCIA ADELHEID NANI
APELADO(S): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) CARLOS EMILIO BIANCHI NETO - PROC. DO
ESTADO
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 62957/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE ÁGUA BOA.
Protocolo Número/Ano: 62957 / 2007
RELATOR: DES. JURACY PERSIANI
APELANTE(S): SEMEAR COMÉRCIO DE CEREAIS E INSUMOS LTDA
ADVOGADO(S): DR. ARLINDO JOSÉ VOGEL
OUTRO(S)
APELADO(S): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S. A. - SOB
INTERVENÇÃO
ADVOGADO(S): DR. EDSON AZOLINI
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 77524/2007 - Classe: II-20 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 77524 / 2007
RELATOR: DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
APELANTE(S): OLIMPIO CURVO LEITE FILHO
ADVOGADO(S): Dr. (a) MAURÍCIO NOGUEIRA JÚNIOR
OUTRO(S)
APELADO(S): LOGITEC ENGENHARIA LTDA.
ADVOGADO(S): Dr. (a) FERNANDO CESAR GONCALVES
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 78645/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 78645 / 2007
RELATOR: DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
APELANTE(S): ARAISA FERREIRA DE SOUZA
ADVOGADO(S): Dr. (a) HEITOR CORREA DA ROCHA
APELADO(S): RAIMUNDA TAVARES BALIEIRO E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. (a) ISA BACCHI
Disponibilizado - 17/12/2007
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 76267/2007 - Classe: II-25 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 76267 / 2007
RELATOR: DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
APELANTE(S): ENA MARIA DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): DRA. JANAÍNA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA
APELANTE(S): EDILSON DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
OUTRO(S)
APELADO(S): EDILSON DE OLIVEIRA ALMEIDA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): Dr. LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
OUTRO(S)
APELADO(S): ENA MARIA DE ALMEIDA
ADVOGADO(S): DRA. JANAÍNA PEDROSO DIAS DE ALMEIDA
SEXTA SECRETARIA CÍVEL em Cuiabá, aos 14 dias do mês de
Dezembro de 2007.
Acórdão
RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL - Classe: II-16 COMARCA DE
COLNIZA(Interposto nos autos do(a) RECURSO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO 97734/2007 - Classe: II-15). Protocolo Número/Ano: 103475
/ 2007. Julgamento: 5/12/2007. AGRAVANTE(S) - NELCI CAPITANI (Advs:
DRA. VIVIAN DANIELLE DE ARRUDA E SILVA PIRES, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - JOÃO BATISTA DA SILVA MOREIRA (Advs: DR. JOSÉ
DE ALENCAR SILVA). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ FERREIRA
LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.
EMENTA: RECURSO DE AGRAVO REGIMENTAL RECEBIDO COMO
AGRAVO INTERNO - INTERPOSIÇÃO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA
DE RELATOR QUE INDEFERIU PEDIDO DE ATRIBUIÇÃO DE EFEITO
SUSPENSIVO A RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO POSSIBILIDADE - PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE E APLICAÇÃO DO ART.
39 DA LEI N° 8.038/90 - CABIMENTO CARACTERIZADO NA ESPÉCIE INTEMPESTIVIDADE - RECURSO NÃO C O N H E C I D O . 1 . A d e c i s ão
monocrática do relator que defere ou indefere pedido de efeito suspensivo
ou ativo em agravo de instrumento interposto perante Tribunal de segunda
instância pode ser impugnada por recurso de agravo interno, em
homenagem ao princípio constitucional da colegialidade dos tribunais e
aplicando-se, por analogia, o art. 39 da Lei nº 8.038, de 1990. 2. Contudo,
é intempestivo o recurso de agravo regimental, recebido como interno,
interposto depois de escoado o prazo de 05 (cinco) para sua interposição,
cujo termo inicial se dá da ciência inequívoca da decisão,
independentemente da publicação no Diário da Justiça. 3. Recurso não
conhecido.
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 80731/2007 - Classe: II-15
COMARCA DE SINOP. Protocolo Número/Ano: 80731 / 2007. Julgamento:
5/12/2007. AGRAVANTE(S) - MADEIREIRA PINHALAO S.A. - INDUSTRIA E
COMERCIO (Advs: DR. DANIEL BATISTA DE AGUIAR, OUTRO(S)),
AGRAVADO(S) - MADEIREIRA SERRA DOURADA (Advs: Dr. (a) CARLOS
ALBERTO KOCH). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. JUANITA CRUZ DA
SILVA CLAIT DUARTE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - E X E C U Ç Ã O - F R A U D E À
EXECUÇÃO - NÃO RECONHECIMENTO SOB A ALEGAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE PENHORA E DE APREENSÃO FÍSICA DE VEÍCULO DESNECESSIDADE DA MEDIDA CONSTRITIVA - ALEGAÇÃO DE
INSOLVÊNCIA NÃO DEMONSTRADA - IMPOSSIBILIDADE DO DECRETO DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. Não é condição sine qua non
para o decreto de fraude à execução, a efetivação de medida constritiva e
apreensão física de veículo. Não configura fraude, a alienação de bem
sobre o qual fora determinado o reforço da penhora, se antes mesmo
desta decisão, a venda já tinha ocorrido e, mormente, quando já estava
garantido o débito mediante a constrição de outros bens do devedor. A
insolvência há que ser demonstrada pelo credor, não se configurando dita
situação, se a alienação do bem, in casu, veículo, não caracterizou
esvaziamento do patrimônio do devedor.
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RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 71150/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 71150 / 2007. Julgamento:
5/12/2007. APELANTE(S) - BANCO BRADESCO S. A. (Advs: Dr. (a)
LUCIANO PORTEL MARTINS, O U T R O ( S ) ) , A P E L A D O ( S ) - A N I L D O
FERREIRA DANTAS QUEIROGA (Advs: Dr. (a) NÁDIA FERNANDES
RIBEIRO, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. JUANITA CRUZ DA
SILVA CLAIT DUARTE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM , EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - INDENIZAÇÃO - FRAUDE NA
ABERTURA DE CONTA CORRENTE - USO DE INFORMAÇÕES E/OU
DOCUMENTOS DE TERCEIROS - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO
CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO EM PATAMAR
CONDIZENTE COM A REALIDADE DEMONSTRADA NOS AUTOS - JUROS
MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DO EVENTO DANOSO - DECISÃO
REFORMADA EM PARTE - RECURSO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
Tratando-se de abertura fraudulenta de conta corrente, caracterizada
restou a omissão da instituição bancária que deixou de buscar meios para
evitar uso de informações e/ou documento de terceiros, gerando a partir
daí, o dever de indenizar quem do ato não participou, pelos prejuízos que
lhe foram causados em razão da indevida inclusão de seu nome nos
órgãos de restrição ao crédito, advindos da devolução de cheques sem
provisão de fundos. O valor fixado deve ter caráter pedagógico, mas sem
que se traduza enriquecimento sem causa. Tratando-se de condenação
em danos morais, devem os juros moratórios, incidirem a partir do evento
danoso.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 82124/2007 - Classe: II-20 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 82124 / 2007. Julgamento: 5/12/2007.
APELANTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO (Advs:
Dr. (a) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO, DR. MÁRIO CARDI FILHO,
DRA. DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB, OUTRO(S)), APELADO(S) CARLOS ALEXANDRE RIBOLDI (Advs: Dr. (a) ANTÔNIO JOSÉ CARVALHO
DA SILVA FILHO, Dr. (a) LUCIANA BENASSI GOMES, OUTRO(S)).
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA
DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS - DEVER DE
INFORMAÇÃO DA EMPRESA CONCESSIONÁRIA - DANO MORAL
COMPROVADO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA EMPRESA DE
TELEFONIA - VALOR DA INDENIZAÇÃO FIXADO À LUZ DE CRITÉRIOS
SUBJETIVOS IRRECUSAVELMENTE HARMÔNICOS COM A
JURISPRUDÊNCIA - RECURSO IMPROVIDO. É direito básico do consumidor
a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços,
com especificação correta de quantidade, características, composição,
qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem.
Comprovado, como de fato está, a negativação oriunda d e v a l o r e s
excedentes, irregularmente cobradas do apelado, mostra-se indiscutível o
dever de indenizar. Mantém-se o valor da indenização, fixado segundo
critérios subjetivos do julgador, mas que considera também a repercussão
do dano e o poder de indenização do ofensor.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 72956/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
CÁCERES. Protocolo Número/Ano: 72956 / 2007. Julgamento: 5/12/2007.
APELANTE(S) - JABUR PNEUS S. A. (Advs: Dr. PAULO ROGÉRI O
TSUKASSA DE MAEDA, OUTRO(S)), APELADO(S) - PERCIVAL CORDEIRO
BASTO (Advs: DR. ANDRÉ OVELAR, OUTRO(S)). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
PROVERAM, EM PARTE, O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DA
RELATORA.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - DECLARAÇÃO DE
INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO
CONSUMIDOR NOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO - DANOS MORAIS CONFIGURADOS - FIXAÇÃO EM PATAMAR
CONDIZENTE COM A RE A L I D A D E D E M O N S T R A D A N O S A U T O S CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA FIXAÇÃO DO QUANTUM E JUROS
Disponibilizado - 17/12/2007
MORATÓRIOS DA DATA DO EVENTO DANOSO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS
RATEADOS - DECISÃO REFORMADA EM PARTE - RECURSO
PARCIALMENTE PROCEDENTE. Demonstrada a inexistência da relação
jurídica havida entre as partes e ainda a ilegal remessa do nome do
consumidor para o cadastro dos órgãos de proteção ao crédito, exsurge o
dever de indenizar. Não configura exagerado o valor fixado a título de
dano moral, quando o magistrado levou em consideração a situação das
partes, o caráter pedagógico da punição, os danos, os prejuízos e a
extensão destes últimos. Tratando-se de condenação em danos morais,
deve a correção monetária incidir a partir da fixação do quantum e os
juros moratórios, a partir do evento danoso. Tendo a parte autora decaído
do seu pedido, necessário o rateio dos ônus sucumbenciais.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 85086/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
DOM AQUINO. Protocolo Número/Ano: 85086 / 2007. Julgamento:
5/12/2007. APELANTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. (Advs: OUTRO(S), Dr.
USSIEL TAVARES DA SILVA), APELADO(S) - JOSE FERREIRA DOS
SANTOS (Advs: DR. MAURO BOSCO CABRAL). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE - PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO DA ANATEL E DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AFASTADAS - TAXA DE
ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA - LEGALIDADE - SENTENÇA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Conforme assente entendimento
jurisprudencial, é de competência da Justiça Estadual o processamento e
julgamento de ações declaratórias onde se discute a legalidade de
cobrança de taxa de assinatura de telefonia, bem como, de que inexiste
litisconsórcio passivo entre a concessionária do serviço e a ANATEL .
Conforme decidiu recentemente o STJ, não há nenhuma ilegalidade na
cobrança de tarifa de assinatura básica de telefonia.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 85841/2007 - Classe: II-20 COMARCA DE
DOM AQUINO. Protocolo Número/Ano: 85841 / 2007. Julgamento:
5/12/2007. APELANTE(S) - BRASIL TELECOM S. A. (Advs: Dr. (a) USSIEL
TAVARES DA SILVA FILHO, DR. MÁRIO CARDI FILHO, OUTRO(S), DRA.
DAGMAR JULIANA BERNARDI JACOB), APELADO(S) - LUIZ ANTÔNIO
DONIZETI DOMICIANO (Advs: DR. MAURO BOSCO CABRAL). Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, PROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE
NULIDADE - PRELIMINARES DE LITISCONSÓRCIO DA ANATEL E DE
COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL - AFASTADAS - TAXA DE
ASSINATURA BÁSICA DE TELEFONIA - LEGALIDADE - SENTENÇA
REFORMADA - RECURSO PROVIDO. Conforme assente entendimento
jurisprudencial, é de competência da Justiça Estadual o processamento e
julgamento de ações declaratórias onde se discute a legalidade de
cobrança de taxa de assinatura de telefonia, bem como, de que inexiste
litisconsórcio passivo entre a concessionária do serviço e a ANATEL .
Conforme decidiu recentemente o STJ, não há nenhuma ilegalidade na
cobrança de tarifa de assinatura básica de telefonia.
RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL 69086/2007 - Classe: II-25 COMARCA DE
ÁGUA BOA. Protocolo Número/Ano: 69086 / 2007. Julgamento: 5/12/2007.
APELANTE(S) - ALCIONE MENDEL (Advs: DR. TARCÍSIO CARDOSO
TONHÁ), APELADO(S) - MARA SÂNIA DE FREITAS MACHADO (Advs: Dr.
(a) ALESSANDRO JACARANDÁ JOVÊ). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
JUANITA CRUZ DA SILVA CLAIT DUARTE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, IMPROVERAM O RECURSO,
NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EMBARGOS DE TERCEIRO CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - JULGAMENTO EXTRA
PETITA INOCORRÊNCIA - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NAS CAUSAS
ONDE NÃO HAJA CONDENAÇÃO - APRECIAÇÃO EQÜITATIVA DO JUIZ SENTENÇA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. O julgamento antecipado da
lide na caracteriza cerceamento de defesa, sendo a prova documental
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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constante dos autos suficiente para o convencimento do juiz. Extinto o
mandato, subsiste ao mandante os direitos adquiridos com a conclusão do
negócio jurídico. Nas causas onde não haja condenação os honorários
serão fixados de acordo com a apreciação eqüitativa do magistrado.
Decisões do Relator
AUTOS COM DECISÃO DO RELATOR – COM FINALIDADE DE
INTIMAÇÃO (ART. 234 E SEGUINTES DO CPC)
RE C U R S O D E A G R A V O D E I N S T R U M E N T O 1 1 1 0 4 4 / 2 0 0 7 C l a s s e:
15-Cível-COMARCA DE COMODORO
AGRAVANTE(S): JOSÉ NERI PES
Advogado(s): Dr. (a) PEDRO GARCIA TATIM
AGRAVADO(S): BUNGE FERTILIZANTES S. A.
Advogado(s): DR. LUIS FERNANDO DECANINI
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "..converto o recurso em
agravo retido e determino a remessa dos autos ao juízo da causa.".
Cuiabá, 11 de dezembro de 2007.
Des. Juracy Persiani
Relator
MEDIDA CAUTELAR INOMINADA 110376/2007 Classe: 12-Cível CAPITAL
REQUERENTE(S): JESSÉ DA SILVA E OUTRO(s)
Advogado(s): DR. ELLY CARVALHO JÚNIOR
REQUERIDO(S): JOSÉ ANTÔNIO GUBERT E OUTRO(s)
Advogado(s): Dr. (a) ERICSON CESAR GOMES
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "..defiro parcialmente o pedido
de liminar pleiteado pelos requerentes tão somente para suspender, uma
vez cumprido o mandado reintegratório no proc. N. 135/2005, qualquer ato
de destruição das benfeitorias acaso realizadas pelos autores desta
cautelar no imóvel em disputa, até o julgamento do apelo respectivo por
eles já interposto na Instância Singela, quando não tem ali o recurso efeito
suspensivo..".
Cuiabá, 12 de dezembro de 2007.
Des. José Ferreira Leite
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 110116/2007 Classe:
15-Cível-RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
Advogado(s): DR. LUIZ EMÍDIO DANTAS JÚNIOR
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): LUIZ CARLOS DELGADO
Advogado(s): DR. RAUL ASTUTTI DELGADO
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "...indefiro o pedido de
atribuição de efeito suspensivo requerido pela agravante".
Cuiabá, 11 de dezembro de 2007.
Des. José Ferreira Leite
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 110600/2007 Classe:
15-Cível-RONDONÓPOLIS
AGRAVANTE(S): JOSÉ ROBERTO CREVELARI
Advogado(s): DR. MICHELL JOSÉ GIRALDES PORTELA
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): COPERPHOS INDÚSTRIA E COMÉRCIO REPRESENTAÇÃO
LTDA
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "...indefiro o pedido de
atribuição de efeito ativo requerido pelo agravante".
Cuiabá, 11 de dezembro de 2007.
Des. José Ferreira Leite
Relator
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 108612/2007 Classe:
15-Cível-CAPITAL
AGRAVANTE(S): IRINEU JOSÉ VIEIRA
Advogado(s): Dra. VANESSA DE HOLANDA TANIGUT
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): PORTO SEGUROS S. A.
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "...defiro o efeito suspensivo
Disponibilizado - 17/12/2007
pleiteado para o fim de sustentar o cumprimento da decisão combatida até
posterior deliberação do Colegiado".
Cuiabá, 12 de dezembro de 2007.
Dr. Marcelo Souza de Barros
Relator
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Intimação
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 109991/2007 Classe: 15-Cível
- COMARCA CAPITAL
AGRAVANTE(S): E. Z.
Advogado(s): Dr. (a) HUNNO FRANCO MELLO
OUTRO(S)
AGRAVADO(S): M. A . A .
Advogado(s): Dr. REALINO DA ROCHA BASTOS
OUTRO(S)
CONCLUSÃO DA DECISÃO DO RELATOR: "... defiro o pedido de efeito
suspensivo formulado pelo agravante para que seja suspensa a
realização da audiência de instrução e julgamento, designada para o dia
13/12/07, e, outrossim, realizado o julgamento antecipado da lide pelo juiz a
quo, exceto, evidentemente, se houver outros pontos na ação
exoneratória que dependem, efetivamente, de provas a serem
produzidas.".
"Com intimação à AGRAVADA, para apresentar contra-razões ao
recurso em epígrafe, nos termos do artigo 527, V, do CPC".
Cuiabá, 12 de dezembro de 2007.
Des. José Ferreira Leite
Relator
BELª ADRIANA ESNARRIAGA DE FREITAS FARINHA
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
Intimações do Vice-Presidente
RECURSO ESPECIAL 109699/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 74073/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): TANIA FRATARI CHAVES ZADROZNY
Advogado(s): Dr. (a) JOAO ROBERTO ZILIANI
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): ALAMY CANDIDO DE PAULA E SUA ESPOSA
Advogado(s): DR. MARCELO ZANDONADI
OUTRO(S)
Intimação aos Recorridos para apresentarem contra – razões ao
Recurso Especial, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 13 de dezembro de 2007.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice – Presidente
RECURSO ESPECIAL 111517/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE APELAÇÃO CÍVEL 70319/2007 - Classe: II-20)
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S. A.
Advogado(s): Dr. (a) USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DR. MÁRIO CARDI FILHO
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): CARLA SHICASHO
Advogado(s): Dra. DALILA COELHO DA SILVA
Intimação à Recorrida para apresentar contra – razões ao Recurso
Especial, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 13 de dezembro de 2007.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice – Presidente
RECURSO ESPECIAL 111930/2007 (Interposto nos autos do(a) RECURSO
DE AGRAVO DE INSTRUMENTO 81745/2007 - Classe: II-15)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 26 de 255
RECORRENTE(S): BANCO CNH CAPITAL S. A.
Advogado(s): Dr. (a) SADI BONATTO
OUTRO(S)
RECORRIDO(S): CESAR ROBERTO SCHEVINSKI e OUTROS
Advogado(s): Dr. SILAS DO NASCIMENTO FILHO
Intimação aos Recorridos para apresentarem contra – razões ao
Recurso Especial, nos termos do art. 542 do CPC.
Cuiabá, 12 de dezembro de 2007.
DES. RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO
Vice – Presidente
Belª Adriana Esnarriaga de Freitas Farinha
Secretária da Sexta Secretaria Cível
E-mail: [email protected]
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 85846/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE BARRA DO BUGRES.
Protocolo Número/Ano: 85846 / 2007
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): CLÁUDIO APARECIDO DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ODILA DE FÁTIMA DOS SANTOS - DEFENSORA
PÚBLICA
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 93008/2007 - Classe: I-23
COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES.
Protocolo Número/Ano: 93008 / 2007
RELATOR: DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
AGRAVANTE(S): ARLEY BRITO FERREIRA
ADVOGADO(S): DR. ZOROASTRO C. TEIXEIRA
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
Primeira Câmara Criminal
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou
em sessão subseqüente terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do R.I.T.J/MT
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 93688/2006 - Classe: I-14
COMARCA DE JACIARA.
Protocolo Número/Ano: 93688 / 2006
RELATOR: DR. ADILSON POLEGATO DE FREITAS
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): ALESSANDRA ROSA TEIXEIRA E OUTRO(s)
ADVOGADO(S): DRA. RUTH SANDRA DE O. BRITO RODRIGUES- DEF.
PÚBLICA
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 3178/2007 - Classe: I-14
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 3178 / 2007
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): ELISMAR MACEDO DA SILVA - VULGO "MAZINHO"
ADVOGADO(S): DR. EDSON JAIR WESCHTER - DEFENSOR PÚBLICO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 19774/2007 - Classe: I-14
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 19774 / 2007
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): ALEIDE QUADROS, VULGO "MICHARIA"
ADVOGADO(S): Drª ELIDIA PENHA GONÇALVES
APELANTE(S): MÁRCIO ANTÔNIO DE SOUZA FERRO, VULGO "GORDO"
ADVOGADO(S): Dr. ALEXANDRE IVAN HOUKLEF
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 23110/2007 - Classe: I-14
COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 23110 / 2007
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): ANISIO VICENTE DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) ZAID ARBID
OUTRO(S)
APELANTE(S): NELSON JOSÉ DOS SANTOS
ADVOGADO(S): DR. JORGE HENRIQUE FRANCO GODOY
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 73798/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE JUÍNA.
Protocolo Número/Ano: 73798 / 2007
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): JOSÉ ALVES DE OLIVEIRA, VULGO "ZÉZINHO"
ADVOGADO(S): Dr. (a) ANDREIA OLIVEIRA LIMA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 80751/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE PEIXOTO DE AZEVEDO.
Protocolo Número/Ano: 80751 / 2007
Disponibilizado - 17/12/2007
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): RODINEI GOMES DOS SANTOS SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) JOSE CLAUDIO POLICARPO
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 13 dias do mês de
Dezembro de 2007.
Julgamento designado para sessão ordinária da PRIMEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima terça-feira (art. 10 do R.I.T.J.) ou
em sessão subseqüente terça-feira seguinte, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, § 1º do R.I.T.J/MT
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 87468/2007 - Classe: I-19 COMARCA
DE VÁRZEA GRANDE.
Protocolo Número/Ano: 87468 / 2007
RELATOR: DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
RECORRENTE(S): JOSÉ ANTÔNIO DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) PEDRO MARTINS VERÃO
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
PRIMEIRA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 14 dias do mês de
Dezembro de 2007.
Acórdão
"HABEAS CORPUS" - ECA (Lei nº 8.069/90) 94546/2007 - Classe: I-9
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 94546 / 2007. Julgamento:
27/11/2007. IMPETRANTE(S) - DRA. HELLENY ARAÚJO DOS SANTOS DEFENSORA PÚBLICA, PACIENTE(S) - C. G. S.. Relator(a): Exmo(a). Sr(a).
DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, E COM A
D. RELATORA, INDEFERIRAM O "WRIT". NO MESMO SENTIDO É O
PARECER.
EMENTA: HABEAS CORPUS - ECA - REITERAÇÃO DE ATO INFRACIONAL
ANÁLOGO A ROUBO DUPLAMENTE CIRCUNSTANCIADO - MEDIDA DE
INTERNAÇÃO POR TEMPO INDETERMINADO - PEDIDO DE PROGRESSÃO
PARA A LIBERDADE ASSISTIDA - PARECER PSICOSSOCIAL FAVORÁVEL
- BENESSE NEGADA - REITERAÇÃO DE CONDUTA INFRACIONAL DE
NATUREZA GRAVE - REGISTRO DE DIVERSAS OUTRAS INCIDÊNCIAS,
DIVERSIFICADAS - AUSÊNCIA DE COMPROMETIMENTO FAMILIAR COM A
REINSERÇÃO SOCIAL DO PACIENTE - MANUTENÇÃO DO DECISUM MEDIDA MAIS INDICADA AO CASO - CONSTRANGIMENTO ILEGAL
INOCORRENTE - WRIT INDEFERIDO. O magistrado a quo não está vinculado
ao parecer técnico favorável à progressão da medida de internação para
a de liberdade assistida, vês que, na análise do pedido, deve ater-se a
outros elementos concretos, indicativos da possibilidade de reinserção do
reeducando no meio social. Assim, constatada a gravidade da imputação
reiterada, de ato análogo a roubo duplamente circunstanciado, a
existência de diversos outros registros infracionais, o descumprimento
das condições assumidas na obtenção anterior de liberdade assistida e o
total descomprometimento da família, impõe-se a manutenção da medida
mais severa.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 81776/2007 - Classe: I-6 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 81776 / 2007. Julgamento: 11/12/2007. EXCIPIENTE
- CARLOS MARTINS AZOIA (Advs: Dr. (a) MAURO A. LAURINDO DA
SILVA, OUTRO(S)), EXCEPTO - EXMO. SR. DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 27 de 255
JUIZ DE DIREITO DA VARA ESPECIALIZADA DE MEIO AMBIENTE.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DA EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
NO MESMO SENTIDO É O PARECER.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ODIUN
NOVERCHE ENTRE O EXCIPIENTE E O JUIZ DA CAUSA - PROCURAÇÃO
SEM PODERES ESPECIAIS - REQUISITO EXTRÍNSECO EXIGIDO NO ART. 98,
DO CPP - INEXISTÊNCIA - MENÇÃO GENÉRICA SOBRE OS ATOS
ENSEJADORES DA SUSPEIÇÃO, QUE NÃO SE INSEREM NO ROL DO ART.
254 DO CPP - ARGÜIÇÃO NÃO CONHECIDA. Por expressa exigência do
art. 98, do Código de Processo Penal, não se conhece da Exceção de
Suspeição desprovida de procuração com poderes especiais à defesa
constituída, requisito legal de legitimidade para a propositura da argüição,
ainda mais quando não delineada qualquer das hipóteses relacionadas no
rol taxativo do art. 254 do ordenamento processual penal.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 81778/2007 - Classe: I-6 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 81778 / 2007. Julgamento: 11/12/2007. EXCIPIENTE
- CARLOS EDUARDO LANDIM AZOIA (Advs: Dr. (a) MAURO A. LAURINDO
DA SILVA, OUTRO(S)), EXCEPTO - MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA
ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DA CAPITAL - DR.
JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R.
DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DA EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
NO MESMO SENTIDO É O PARECER.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ODIUN
NOVERCHE ENTRE O EXCIPIENTE E O JUIZ DA CAUSA - PROCURAÇÃO
SEM PODERES ESPECIAIS - REQUISITO EXTRÍNSECO EXIGIDO NO ART. 98,
DO CPP - INEXISTÊNCIA - MENÇÃO GENÉRICA SOBRE OS ATOS
ENSEJADORES DA SUSPEIÇÃO, QUE NÃO SE INSEREM NO ROL DO ART.
254 DO CPP - ARGÜIÇÃO NÃO CONHECIDA. Por expressa exigência do
art. 98, do Código de Processo Penal, não se conhece da Exceção de
Suspeição desprovida de procuração com poderes especiais à defesa
constituída, requisito legal de legitimidade para a propositura da argüição,
ainda mais quando não delineada qualquer das hipóteses relacionadas no
rol taxativo do art. 254 do ordenamento processual penal.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 81780/2007 - Classe: I-6 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 81780 / 2007. Julgamento: 11/12/2007. EXCIPIENTE
- CELSO RICARDO BORBA AZOIA (Advs: Dr. (a) MAURO A. LAURINDO
DA SILVA, OUTRO(S)), EXCEPTO - MM. JUIZ DE DIREITO DA VARA
ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DA CAPITAL - DR.
JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R.
DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DA EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
NO MESMO SENTIDO É O PARECER.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ODIUN
NOVERCHE ENTRE O EXCIPIENTE E O JUIZ DA CAUSA - PROCURAÇÃO
SEM PODERES ESPECIAIS - REQUISITO EXTRÍNSECO EXIGIDO NO ART. 98,
DO CPP - INEXISTÊNCIA - MENÇÃO GENÉRICA SOBRE OS ATOS
ENSEJADORES DA SUSPEIÇÃO, QUE NÃO SE INSEREM NO ROL DO ART.
254 DO CPP - ARGÜIÇÃO NÃO CONHECIDA. Por expressa exigência do
art. 98, do Código de Processo Penal, não se conhece da Exceção de
Suspeição desprovida de procuração com poderes especiais à defesa
constituída, requisito legal de legitimidade para a propositura da argüição,
ainda mais quando não delineada qualquer das hipóteses relacionadas no
rol taxativo do art. 254 do ordenamento processual penal. Por exigência
expressa do art. 98, do Código de Processo Penal, não se conhece da
Exceção de Suspeição desprovida de procuração com poderes especiais
à defesa constituída, requisito legal de legitimidade para a propositura da
argüição, ainda mais quando não delineada qualquer das hipóteses
relacionadas no rol taxativo constante do art. 254 d o o r d e n a m e n t o
processual penal.
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 81783/2007 - Classe: I-6 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 81783 / 2007. Julgamento: 11/12/2007. EXCIPIENTE
- ANTÔNIO APARECIDO MARTINS AZOIA (Advs: Dr. (a) MAURO A.
LAURINDO DA SILVA, OUTRO(S)), EXCEPTO - MM. JUIZ DE DIREITO DA
Disponibilizado - 17/12/2007
VARA ESPECIALIZADA DO MEIO AMBIENTE DA COMARCA DA CAPITAL DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA.
GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DA EXCEÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.
NO MESMO SENTIDO É O PARECER.
EMENTA: PROCESSUAL PENAL - EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - ODIUN
NOVERCHE ENTRE O EXCIPIENTE E O JUIZ DA CAUSA - PROCURAÇÃO
SEM PODERES ESPECIAIS - REQUISITO EXTRÍNSECO EXIGIDO NO ART. 98,
DO CPP - INEXISTÊNCIA - MENÇÃO GENÉRICA SOBRE OS ATOS
ENSEJADORES DA SUSPEIÇÃO, QUE NÃO SE INSEREM NO ROL DO ART.
254 DO CPP - ARGÜIÇÃO NÃO CONHECIDA. Por expressa exigência do
art. 98, do Código de Processo Penal, não se conhece da Exceção de
Suspeição desprovida de procuração com poderes especiais à defesa
constituída, requisito legal de legitimidade para a propositura da argüição,
ainda mais quando não delineada qualquer das hipóteses relacionadas no
rol taxativo do art. 254 do ordenamento processual penal.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 85859/2007 - Classe: I-19 COMARCA DE
ARENÁPOLIS. Protocolo Número/Ano: 85859 / 2007. Julgamento:
11/12/2007. RECORRENTE(S) - ADEMIR SILVA CAMPOS (Advs: DR. ELIAS
BERNARDO SOUZA), RECORRIDO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO. NO MESMO SENTIDO É O PARECER.
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - HOMICÍDIO DUPLAMENTE
QUALIFICADO - PRONÚNCIA - 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO SUMÁRIA LEGÍTIMA DEFESA - AUSÊNCIA DE PROVA INEQUÍVOCA DA CAUSA
EXCLUDENTE DE ILICITUDE INVOCADA - 2. EXCLUSÃO DAS
QUALIFICADORAS - IMPOSSIBILIDADE - PROVA TESTEMUNHAL QUE
SUGERE A FUTILIDADE DE MOTIVAÇÃO NO AGIR DO RECORRENTE, E O
USO DE RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA - DÚVIDAS
A SEREM DIRIMIDAS PELO TRIBUNAL DO JÚRI - 3. RECURSO
DESPROVIDO. 1. A excludente da legítima defesa só é de ser admitida pelo
juízo monocrático, quando demonstrada estreme de dúvida, caso
contrário, impende submeter o réu a julgamento pelo tribunal Leigo. 2. O
princípio in dubio pro societate que vigora nesta fase processual,
igualmente não exige a plena certeza da presença das qualificadoras na
conduta imputada ao recorrente, admitindo-se que sua análise seja
suprimida do Conselho de Sentença quando sua inocorrência reste
cristalina, nos autos.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 50224/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE APIACÁS. Protocolo Número/Ano: 50224 / 2007. Julgamento:
11/12/2007. APELANTE(S) - HELIODORO LEITE DE SOUSA (Advs: DR.
VALENTIN PERON), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O APELO. A DECISÃO É EM DESCONFORMIDADE COM O
PARECER.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA A LIBERDADE SEXUAL
- ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR - 1. PRETENDIDA ABSOLVIÇÃO EM
FACE DA ANEMIA PROBATÓRIA - DESCABIMENTO - PALAVRA DA
VÍTIMA INFANTE - SEGURANÇA E CONVICÇÃO NO RELATAR DOS FATOS
- CONCATENAÇÃO COM AS DEMAIS EVIDÊNCIAS - 2. PRETENDIDA
REDUÇÃO DA REPRIMENDA - PENA-BASE INJUSTIFICADAMENTE FIXADA
ALÉM DO MÍNIMO LEGAL - DESCABIMENTO - CONSEQÜÊNCIAS DO
DELITO SOPESADAS NEGATIVAMENTE - MAIOR GRAU DE VIOLÊNCIA DA
CONDUTA - VÍTIMA COM ONZE ANOS DE IDADE - JUSTIFICATIVAS
RAZOÁVEIS - ACRÉSCIMO RAZOÁVEL - APELO DESPROVIDO. 1. Pelo
normal clandestinidade em que praticados, nos crimes de natureza sexual,
a palavra da vítima é de grande valia, em especial se corroborada com as
demais provas coligidas. 2. A Lei nº 8.072/90 adotou o critério meramente
enumerativo na classificação dos tipos penais que a integram. Dessarte,
prescindindo de qualquer juízo de valor a constatação da hediondez do
crime, não se concebe que suas conseqüências já estejam implicitamente
contidas na previsão mínima, abstrata, de pena cominada ao tipo e não
possam ser valoradas de forma negativa na fixação da pena-base, pois a
análise dessa circunstâ n c i a d e p e n d e d a a f e r i ç ã o i n d i v i d u a l i z a d a e
secundum probationem. No caso, as conseqüências mais danosas do
crime estão evidenciadas no próprio abalo emocional concretamente
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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causado ao menor infante, à época com apenas 11 anos de idade,
constatado, de visu, pela tutora, fato inclusive determinante para o
descortinamento da existência e da autoria do delito.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 21104/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS. Protocolo Número/Ano: 21104 / 2007. Julgamento:
4/9/2007. APELANTE(S) - VERA LÚCIA MACHADO DE LIMA (Advs: Dr.
MAURO MARCIO DIAS CUNHA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE NÃO
CONHECERAM DO RECURSO INTERPOSTO UMA VEZ QUE INEXISTE
DECISÃO A RESPEITO DO BEM APREENDIDO. O PARECER É PELO
IMPROVIMENTO DO RECURSO
EMENTA: RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE
ENTORPECENTE - PRETENDIDA RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO
P O R O C A S I Ã O D O F L A G R A N T E - I N E X I S T Ê N C I A D E D E C I S ÃO
MONOCRÁTICA ACERCA DA DEVOLUÇÃO OU NÃO DO BEM APREENDIDO
- RECURSO NÃO CONHECIDO. Inexistindo decisão sobre a restituição ou
não do bem apreendido, impõem-se o não conhecimento do recurso de
apelação criminal.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 81819/2006 - Classe: I-14 COMARCA
DE NORTELÂNDIA. Protocolo Número/Ano: 81819 / 2006. Julgamento:
11/12/2007. APELANTE(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO, APELADO(S) - CÉLIO
RICARDO DE OLIVEIRA BENEVIDES E OUTRO(s) (Advs: DR. JOSÉ
CARLOS DE ALMEIDA BENEVIDES). Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. RUI
RAMOS RIBEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. A
DECISÃO É EM PARTE COM O PARECER.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - CRIME CONTRA O MEIO AMBIENTE PERTINÊNCIA DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - ALCANCE DA LESÃO
EFETIVA - BAGATELA - POSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO - PERSECUÇÃO
PENAL - PROVA - REALIDADE DELITIVA QUE NÃO SE MOSTRA NÍTIDA IN DUBIO PRO REO - PRETENSÃO RECURSAL CONDENATÓRIA
INACOLHIDA - PORTE ILEGAL DE ARMA DE FOGO - PROCEDÊNCIA DA
DENÚNCIA E PENA INFLIGIDA - PRETEXTO DE DESACERTO DO QUANTUM
ESTABELECIDO - MAUS ANTECEDENTES QUE DEVERIAM DISTANCIAR DO
MÍNIMO LEGAL COMINADO - ORIENTAÇÃO DO MAGISTÉRIO
JURISPRUDENCIAL E ARIDEZ NO ASPECTO PRÁTICO - PRESENÇA DE
ATENUANTES GENÉRICAS - MENORIDADE RELATIVA E CONFISSÃO
ESPONTÂNEA - RECURSO DESPROVIDO. Dentro da análise da tipicidade
estrita, se enfoca também o delito contra o meio ambiente desde que haja
certeza do alcance insignificante da lesão provocada e se a prova se
revela claudicante quanto à efetiva pesca, muito embora apreendidos
apetrechos característicos, a manutenção da decisão absolutória se
impõem. O envolvimento em inquérit o p o l i c i a l o u e m a ç õ e s p e n a i s
desprovidas de sentença final não constituem maus antecedentes (v.g .
STF. Pleno. AO 1046/RR - j, 23-4-07).
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 52785/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE PARANATINGA. Protocolo Número/Ano: 52785 / 2007. Julgamento:
11/12/2007. APELANTE(S) - JOSÉ GONÇALVES DOS SANTOS (Advs: DR.
EVANDRO SILVA SALVADOR), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DRA. GRACIEMA R. DE CARAVELLAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O APELO. O PARECER É PELO IMPROVIMENTO.
EMENTA: APELO CRIMINAL - HOMICÍDIO SIMPLES - CONDENAÇÃO PELO
TR I B U N A L D O J Ú R I - I R R E S I G N A Ç Ã O D E F E N S I V A - 1 . D E C I S ÃO
MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS IMPERTINÊNCIA - DECISUM AMPARADO NO CONTEXTO
FÁTICO-PROBATÓRIO - SOBERANIA CONSTITUCIONAL DOS VEREDICTOS
EMANADOS DO TRIBUNAL DO JÚRI (ART. 5º, XXXVIII, “C”, DA CR/88) - 2.
PRETENDIDO DIREITO DE APELAR EM LIBERDADE - IMPOSSIBILIDADE RÉU QUE, RECOLHIDO , R E S P O N D E U P O R T O D O S O S A T O S D O
PROCESSO - DECISÃO MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO. 1. Conforme já
pacificado na jurisprudência pátria, o Conselho de Sentença não decide de
forma manifestamente contrária às provas fluentes dos autos, se opta
pela versão que lhe parece a mais verossímil, havendo que se manter
indene o veredicto, segundo a garantia alinhada no art. 5º, XXXVIII, ‘c’, da
Carta Magna. 2. Por força do artigo 594 do Código de Processo Penal,
Disponibilizado - 17/12/2007
carece do direito de apelar em liberdade o réu que já se encontra preso no
momento da sentença condenatória.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 74085/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE ARIP U A N Ã . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 7 4 0 8 5 / 2 0 0 7 . J u l g a m e n t o:
11/12/2007. APELANTE(S) - JOSE LUIZ DOS SANTOS (Advs: Dr. (a)
EDGAR ÂNGELO DE SOUZA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO.
Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO MINISTERIAL. NO MESMO SENTIDO É O
PARECER.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - TRIBUNAL DO JÚRI - HOMICÍDIO
DUPLAMENTE QUALIFICADO (ART. 121, § 2º, INCISO II E IV, DO CÓDIGO
PENAL) - RECONHECIMENTO DAS QUALIFICADORAS DO MOTIVO FÚTIL E
DISSIMULAÇÃO - JULGAMENTO MANIFESTAMENTE CONTRÁRIO À
PROVA DOS AUTOS - PRESSUPOSTO NÃO CARACTERIZADO - DECISÃO
DOS JURADOS QUE ENCONTRA AMPARO NO CONJUNTO PROBATÓRIO SOBERANIA DO VEREDICTO POPULAR - ALEGAÇÃO DE FORMULAÇÃO
INADEQUADA DOS QUES I T O S - I N O C O R R Ê N C I A - R E D U Ç Ã O D A
PENA-BASE - IMPOSSIBILIDADE - CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS
PARCIALMENTE DESFAVORÁVEIS - DECISÃO MANTIDA - RECURSO
IMPROVIDO. 1. Não há que falar em decisão manifestamente contrária à
evidência dos autos quando, existindo mais de uma versão do fato
delituoso, o Conselho de Sentença acolhe a tese que lhe pareça mais
convincente, mostrando-se, neste caso, inadmissível a desconstituição da
decisão, sob pena de flagrante afronta ao princípio da soberania dos
veredictos, consagrado no art. 5º, inc. XXXVIII, da Constituição Federal.
Restando demonstrado nos autos, à saciedade, a presença das
qualificadoras do motivo fútil e da dissimulação, imperiosa a manutenção
do veredicto popular que as acolheu. 2. Nos processos de competência
do Tribunal do Júri, o momento oportuno para argüir ocorrência de nulidade
na formulação dos quesitos, é quando da leitura e explicação dos mesmos
pelo Juiz-Presidente. Superada essa fase, eventuais irregularidades,
nulidades relativas ou omissões não argüidas considerar-se-ão sanadas,
ante o fenômeno da preclusão. 3. Adequada a fixação da pena-base um
pouco acima do mínimo legal cominado quando parte das circunstâncias
judiciais revelam-se desfavoráveis ao ac u s a d o , d e v e n d o , p o i s , s e r
mantida aquela estabelecida na sentença, porque ditada dentro dos
padrões legais e da discricionariedade do Magistrado sentenciante.
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 85845/2007 - Classe: I-14 COMARCA
DE ITIQUIRA. Protocolo Número/Ano: 85845 / 2007. Julgamento:
11/12/2007. APELANTE(S) - ELIAS SINOBILINO FEITOSA (Advs: Dr.
ANFILÓFIO PEREIRA CAMPOS SOBRINHO), APELADO(S) - MINISTÉRIO
PÚBLICO. Relator(a): Exmo(a). Sr(a). DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: AFASTADA A PRELIMINAR
DE NULIDADE. REJEITADA A ALEGADA PRESCRIÇÃO, À UNANIMIDADE
IMPROVERAM O RECURSO. NO MESMO SENTIDO É O PARECER.
EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO INCONFORMISMO - PRELIMINAR DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE
PROVAS - DECISÃO DOS JURADOS COM BASE NA PROVA COLHIDA NO
INQUÉRITO POLICIAL - PRELIMINAR DE NULIDADE QUE SE CONFUNDE
COM O MÉRITO - ANULAÇÃO DO JULGAMENTO SOB O ARGUMENTO DE
SER A DECISÃO CONTRÁRIA À PROVA DOS AUTOS - HIPÓTESE EM QUE
A CONDENAÇÃO SE AFINA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO, NO QUAL
SE INCLUI A CONFISSÃO DO RÉU/APELANTE EM JUÍZO QUANTO À SUA
PARTICIPAÇÃO NO CRIME - PRETENDIDA EXCLUSÃO DA
QUALIFICADORA DA SURPRESA BEM COMO À REDUÇÃO DA PENA
APLICADA, COM O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO RETROATIVA IMPROCEDÊNCIA DAS PRETENSÕES - DECISÃO DO CONSELHO DE
SENTENÇA EM PERFEITA HARMONIA COM O CONJUNTO PROBATÓRIO PRAZO PRESCRICIONAL NÃO ALCANÇADO - RECURSO IMPROVIDO CONDENAÇÃO MANTIDA. É inatacável a decisão da Corte Leiga que
acolhem versão do crime que lhe pareceu mais coerente e de acordo com
o conjunto probatório dos autos.
Segunda Câmara Criminal
Despacho
Protocolo: 96556/2007
"HABEAS CORPUS" 96556/2007 Classe: 9-Crime
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 29 de 255
Origem: COMARCA CAPITAL
IMPET.-PACIENTE: SILVIO ALEXANDRE DE MENEZES
DESPACHO: "(...) Assim, diante do requerimento mencionado no parágrafo
anterior, outra alternativa não resta a esta Relatoria a são ser homologar a
desistência formula. Diante do exposto, determino: a) O desentranhamento
dos documentos de fls 12/21 – que instruíram a exordial -, deixando-se,
todavia, cópia nos autos; b) A intimação do nominado causídico da
presente decisão, bem como para que compareça até a Secretária deste
Tribunal, para realizar a retirada dos mencionados documentos, e c) O
arquivamento do presente remédio constitucional (...)".
Cuiabá, 31 de outubro de 2007.
Desemb. Paulo da Cunha - Relator
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Secretária da Segunda Secretaria Criminal
e-mail: [email protected]
Protocolo: 101219/2007
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 101219/2007 Classe: 6-Crime
Origem: COMARCA DE SINOP
EXCIPIENTE: ADANESIO SOARES SAMPAIO
Advogado(s): Dr. (a) ALEXANDRE GONCALVES PEREIRA OUTRO(S)
EXCEPTO: EXMA. SRA. DRA. MARIA DAS GRAÇAS GOMES DA COSTA JUÍZA DE DIREITO DA 5ª VARA CÍVEL
DESPACHO: (Fls. 51/53-TJ) "(...) Ante o exposto, forte nos arts. 100, § 2º.
Do CPP c.c 51, inc. XV, do RITJMT, rejeito liminarmente o incidente por
manifesta improcedência. (...)".
Cuiabá, 12 de dezembro de 2007.
Desemb. Paulo da Cunha - Relator
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Secretária da Segunda Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Protocolo: 110244/2007
"HABEAS CORPUS" 110244/2007 Classe: 9-Crime
Origem: COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
IMPETRANTE(S): DR. RONAN JACKSON COSTA E OUTRO(s)
PACIENTE(S): WILLIAN DIAS GONÇALVES
DECISÃO: (Fls. 12/13-TJ) "(...) Face ao exposto, indefiro a liminar. (...)".
Cuiabá, 10 de dezembro de 2007.
Desemb. Omar Rodrigues Almeida – Relator
Protocolo: 111119/2007
"HABEAS CORPUS" 111119/2007 Classe: 9-Crime
Origem: COMARCA DE COLÍDER
IMPETRANTE(S): DR. ANDRÉ JULIANO PERES PERES
PACIENTE(S): AGUINALDO JOSÉ DO NASCIMENTO
DECISÃO: (Fls. 70/72-TJ) "(...) Assim, não verificando, in casu, a primus
ictus oculi, manifesta ilegalidade na segregação do Paciente, indefiro a
liminar pleiteada. (...)".
Cuiabá, 12 de dezembro de 2007.
Desemb. Paulo da Cunha – Relator
Protocolo: 105309/2007
"HABEAS CORPUS" 105309/2007 Classe: 9-Crime
Origem: COMARCA DE COLÍDER
IMPETRANTE(S): DR. RUY BARBOSA MARINHO FERREIRA KEMPER
PACIENTE(S): WILSON VICENTE DO AMARAL
DECISÃO: (Fls. 209/212-TJ) "(...) Assim, indefiro a liminar pleiteada em
beneficio do Paciente Wilson Vicente do Amaral. (...)".
Cuiabá, 12 de dezembro de 2007.
Desemb. Omar Rodrigues Almeida – Relator
Belª. MARIELY CARVALHO STEINMETZ
Secretária da Segunda Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para sessão Ordinária da SEGUNDA CAMARA
CRIMINAL, às 14:00 horas da próxima quarta-feira (art. 10 do R.I.T.J.),
ou em sessão subsequente quarta-feira seguinte, se não decorrido o
prazo previsto no artigo 134, do § 1º do R.I.T.J.
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 85855/2007 - Classe: I-19 COMARCA
DE VILA BELA DA S. TRINDADE.
Protocolo Número/Ano: 85855 / 2007
RELATOR: DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
RECORRENTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECORRIDO(S): JOÃO EDUARDO SAMPAIO DE ALENCAR
ADVOGADO(S): Dr. (a) JUAREZ VASCONCELOS
OUTRO(S)
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 70202/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE PONTES E LACERDA.
Protocolo Número/Ano: 70202 / 2007
RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA
APELANTE(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
APELADO(S): JALVES LAERT DE MORAES, VULGO "PERERECA"
ADVOGADO(S): DRA. CÉLIA MARIA DOS SANTOS
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 87883/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE PONTES E LACERDA.
Protocolo Número/Ano: 87883 / 2007
RELATOR: DES. PAULO DA CUNHA
APELANTE(S): DOUGLAS MARQUES MACHADO FARIA
ADVOGADO(S): Dr(a). LUCAS CELSO M. F. GROTTA
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
RECURSO DE AGRAVO EM EXECUÇÃO 50562/2007 - Classe: I-23
COMARCA DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano: 50562 / 2007
RELATOR: DR. CARLOS ROBERTO C. PINHEIRO
AGRAVANTE(S): ADJALMA RODRIGUES CARDOSO
ADVOGADO(S): Dr. (a) ALEXANDRE GONCALVES PEREIRA
AGRAVADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
SEGUNDA SECRETARIA CRIMINAL em Cuiabá, aos 14 dias do mês de
Dezembro de 2007.
Disponibilizado - 17/12/2007
Decisões do Relator
Terceira Câmara Criminal
Despachos
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
AUTOS COM DESPACHO DO RELATOR – COM
FINALIDADE DE INTIMAÇÃO (Art. 234 e segs. CPC)
"HABEAS CORPUS" – CLASSE I-09 – Nº 110547/2007 (AÇÃO PENAL Nº.
74/2007) – ALTO ARAGUAIA-MT; EM QUE É IMPETRANTE – DRA. LÍLIAN
MARIA DE ALMEIDA e PACIENTE – DOMICIANO BORGES DE OLIVEIRA
FILHO.
CONCLUSÃO DO DESPACHO: ". . . Pelas razões acima elencadas,
INDEFIRO, pois, o pedido de liminar. Requisitem-se as informações à
autoridade indigitada como coatora, sobre a continuidade ou não dos
pressupostos da prisão cautelar, a cerca da presença ou não dos
requisitos do 312 CPP, no prazo de 05 (cinco) dias e após, à Procuradoria
Geral de Justiça para o parecer. Publique-se."
Desembargador DIOCLES DE FIGUEIREDO – Relator
___________________________________________
Cuiabá, 13 de Dezembro de 2007.
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Pauta de Julgamento
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO
"Julgamento designado para sessão Ordinária da TERCEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14h na Segunda-feira (Ato Regimental nº. 02/2005, art.4º, I,
"a" do RITJ/MT) ou em sessão subseqüente, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, do § 1º do RITJ/MT."
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 42936/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 30 de 255
Protocolo Número/Ano : 42936 / 2007
RELATOR(A): DES. JOSÉ JURANDIR DE LIMA
APELANTE(S): MARCOS HENRIQUE BARROS NOLETO, VULGO
"MARQUINHO"
ADVOGADO(S): DR. HERNAN ESCUDERO GUTIERREZ
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Cuiabá, 13 de Dezembro de 2007.
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
TERCEIRA SECRETARIA CRIMINAL
PAUTA DE JULGAMENTO
"Julgamento designado para sessão Ordinária da TERCEIRA CAMARA
CRIMINAL, às 14h na Segunda-feira (Ato Regimental nº. 02/2005, art.4º, I,
"a" do RITJ/MT) ou em sessão subseqüente, se não decorrido o prazo
previsto no artigo 134, do § 1º do RITJ/MT."
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 94178/2007 - Classe: I-19 COMARCA
DE RONDONÓPOLIS.
Protocolo Número/Ano : 94178 / 2007
RELATOR(A): DR. CIRIO MIOTTO
RECORRENTE(S): MARCOS DANILO ALVES COUTO
ADVOGADO(S): DR. VALDOMIRO DE LIMA PEREIRA JÚNIOR
RECORRIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
RECURSO DE APELAÇÃO CRIMINAL 85850/2007 - Classe: I-14
COMARCA DE POCONÉ.
Protocolo Número/Ano : 85850 / 2007
RELATOR(A): DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
APELANTE(S): JOÃO CLOVES ALVES PORTO DE LIMA
ADVOGADO(S): DR. (a) LUCIANO ANDRÉ FRIZÃO
APELADO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯¯
Cuiabá, 14 de Dezembro de 2007.
Belª. REGINA LÚCIA BOTELHO BORELLI
Secretária da 3ª Secretaria Criminal
E-mail: [email protected]
Acórdão
RECURSO DE APELAÇÃO - ECA ( Lei nº 8.069/90) 58694/2007 - Classe:
I-39 COMARCA DE CHAPADA DOS GUIMARÃES. Protocolo Número/Ano:
5 8 6 9 4 / 2 0 0 7 . J u l g a m e n t o : 2 2 / 1 0 / 2 0 0 7 . A P E L A N T E ( S ) - T . G . F .,
REPRESENTADA POR SUA MÃE E. O . G . ( A d v s : D R . S E B A S T I ÃO
FERREIRA DE SOUZA), APELADO(S) - MINISTÉRIO PÚBLICO. Relator(a):
Exmo(a). Sr(a). DES. JOSÉ LUIZ DE CARVALHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: PRELIMINAR SUSCITADA
PELO APELANTE PREJUDICADA, À UNANIMIDADE; NO MÉRITO, DEU-SE
PARCIAL PROVIMENTO A FIM DE QUE A APELANTE EM LIBERDADE
ASSISTIDA PRESTE SERVIÇOS À COMUNIDADE CONFORME
PRESCREVEM ARTS. 117 E 118, § 1º DO ECA. DECISÃO UNÂNIME, COM O
PARECER MINISTERIAL.
EMENTA: RECURSO DE APEL A Ç Ã O - E S T A T U T O D A C R I A N Ç A E
ADOLESCENTE - ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE HOMICÍDIO
- MENOR PARTICIPAÇÃO NO EVENTO EVIDENCIADA - APLICAÇÃO DA
MEDIDA SÓCIO-EDUCATIVA DE INTERNAÇÃO - INADEQUABILIDADE PECULIARIDADES DO CASO QUE RECOMENDAM A IMPOSIÇÃO DE
PROVIDÊNCIA MENOS GRAVE - LIBERDADE ASSISTIDA CUMULADA COM
PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À COMUNIDADE - POSSIBILIDADE - RECURSO
PARCIALMENTE PROVIDO. Conquanto seja possível a aplicação da
internação, em face da violência empregada na execução do ato, ela não
deve ser operada quando houver outra medida que for mais adequada e
compatível com as peculiaridades do caso, tendo em vista os escopos da
política de proteção integral (ECA, art. 122, § 2º). Evidenciando que a
colaboração da adolescente para o evento foi de menor grau, e que ela
não possui antecedentes infracionais, conta com o auxílio de família
estruturada e apresenta maturidade emocional e racional, imperiosa a
alteração da medida sócio-educativa imposta na sentença para a liberdade
assistida, cumulada com prestação de serviço à comunidade.
Primeira Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Disponibilizado - 17/12/2007
Acórdão
AÇÃO RESCISÓRIA 347/2006 - Classe: II-3 COMARCA CAPITAL.
Protocolo Número/Ano: 347 / 2006. Julgamento: 4/12/2007. AUTOR(A) - W.
F. A. B. REPRESENTADO POR SUA GENITORA CLÉIA RUFINA DE ARRUDA
(Adv.: Dra. VERA LÚCIA MARQUES FIGUEIREDO FILHO) , REU(S) SENHORINHA ARRUDA BATISTA (Adv.: Dr. SÍLVIO JEFFERSON DE
SANTANA – DEFENSOR PÚBLICO) . Relator: Exmo. Sr. DES. A. BITAR
FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR
SEM DISCREPÂNCIA DE VOTOS, NO MÉRITO POR IGUAL VOTAÇÃO
JULGARAM O AUTOR CARECEDOR DA RESCISÓRIA NOS TERMOS DO
VOTO DO RELATOR
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE ACORDO - INTELIGÊNCIA DO ART. 486
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - PRELIMINARES DE ILEGITIMIDADE
ATIVA E FALTA DE INTERESSE DE AGIR - REJEITADA A PRIMEIRA
PRELIMINAR E ACOLHIDA A SEGUNDA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM
JULGAMENTO DO MÉRIT O . S e n t e n ç a h o m o l o g a t ó r i a d e a c o r d o é
rescindível como os atos jurídicos em geral e não através de açã o
rescisória (CPC, art. 486). Acordo celebrado em ação de reintegração de
posse por advogado com poderes específicos para esse fim nã o
representa violação literal de dispositivo legal. A ação anulatória é
instrumento processual apto a desconstituir sentença homologatória de
acordo judicial e não a rescisória, em que é cabível para anulação de
sentença de mérito.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 20607/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 20607 / 2007. Julgamento:
4/12/2007. IMPETRANTE - MARINETE DAVI DA COSTA (Advs: DRA.
JOSYNÁLIA BÁRBARA AMORIM DE ALMEIDA E OUTRO(S)),
IMPETRADO - EXMO. SR. COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR.
Relator: Exmo. Sr. DR. ALBERTO PAMPADO NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGARAM A
IMPETRANTE CARECEDORA DO "MANDAMUS".
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - PRETENSÃO POR PARTE DA MÃE
DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR AO RECEBIMENTO DE PENSÃO PRELIMINAR DE NULIDADE DA NOTIFICAÇÃO - NÃO JUNTADA DE
DOCUMENTOS QUE INSTRUEM A INICIAL - AFASTAMENTO - AUSÊNCIA
DE PREJUÍZO PARA A DEFESA - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA
DO COMANDANTE-GERAL DA POLICIA MILITAR - REJEIÇÃO AUTORIDADE RESPONSAVÉL PELO RECONHECIMENTO DO DIREITO AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA DEPENDÊNCIA FINANCEIRA E DA
INEXISTÊNCIA DE OUTROS DEPENDENTES - DIREITO LÍQUIDO E CERTO
NÃO DEMONSTRADO - AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITÍDA IMPOSSIBILIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA NA VIA ESTREITA DO
MANDADO DE SEGURANÇA - AÇÃO EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO. "Tratando-se de mandado de segurança, cuja finalidade é a
proteção de direito líquido e certo, não se admite dilação probatória,
porquanto não comporta a fase instrutória, sendo necessária a juntada de
prova pré-constituída apta a demonstrar, de plano, o direito alegado."
(RMS 22.647/SC, Rel. Min. Denise Arruda, DJ de 03.05.2007).
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 60726/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 60726 / 2007. Julgamento:
4/12/2007. IMPETRANTE - M. S. B. M., REPRESENTADO POR SEU PAI
SILVIO CÉZAR BORGES MODESTO (Advs: DR. JOSÉ OSVALDO LEITE
PEREIRA E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE
ESTADO DE SAÚDE (Adv.: DR. WYLERSON VERANO DE AQUINO SOUSA
– PROCURADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo. Sr. DES. GUIOMAR
TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRANTE PORTADOR DE
DOENÇA RARA DE NIEMANN-PICK TIPO C - FORNECIMENTO DO
MEDICAMENTO MIGLUSTAT (ZAVESCA) - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA
- INOCORRÊNCIA - PRELIMINAR REJEITADA - SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE PACIENTE SEM RECURSOS - NECESSIDADE DEMONSTRADA - DEVER DE
ASSISTÊNCIA - MÉRITO - DIREITO LÍQUIDO E CERTO COMPROVADO -
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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IRRELEVÂNCIA DO MEDICAMENTO NÃO POSSUIR PROGRAMA DE
TRATAMENTO PARA A PATOLOGIA APRESENTADA PELO PACIENTE DE
ACORDO COM AS PORTARIAS REGULAMENTADORAS - PREVALÊNCIA
DO DIREITO A VIDA E À SAÚDE - SEGURANÇA CONCEDIDA. O direito
fundamental à vida e à saúde é, evidentemente, líquido e certo, passível de
ser amparado por intermédio do mandado de segurança. Apontada a
eficiência no tratamento médico do paciente que, por meio de prescrição
médica, demonstra a utilidade e necessidade do uso do medicamento
requerido, ainda que de alto custo e não previsto na Portaria 2577/06/MS
para o tratamento da doença apresentada como rara, a concessão da
segurança reclamada é medida que se impõe, frente a indiscu t í v e l
prevalência do direito à vida.
JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, DANDO PELA COMPETÊNCIA AO
JUÍZO DA 1ª VARA ESPECIALIZADA DA FAMÍLIA E SUCESSÕES DA
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - INCOMPETÊNCIA
TERRITORAL - RECONHECIMENTO DE OFÍCIO - IMPOSSIBILIDADE ALTERAÇÃO DO DOMICÍLIO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO IRRELEVÂNCIA - ART. 87 DO CPC - SUSCITAÇÃO PROCEDENTE COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. A incompetência relativa não pode
ser reconhecida de ofício. A competência se define no momento da
propositura da ação, sendo irrelevantes as alterações de fato e de direito
posteriores, salvo nas exceções dispostas na parte final do art. 87 do
Código de Processo Civil.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 80740/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 80740 / 2007. Julgamento:
4/12/2007. IMPETRANTE - ALGODOEIRA MONTAGNI LTDA (Advs: DR.
IGOR GIRALDI FARIA E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. S R.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA (Adv.: DR. FÁBIO MARCEL
VANIN TURCHIARI – PROCURADOR DO ESTADO) , LITISCONSORTE
PASSIVA NECESSÁRIA - ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS
ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.A. – CEMAT (Adv.: Dra. MEIRE
R O C H A D O N A S C I M E N T O E O U T R O S ) . R e l a t o r : E x m o . S r . D E S.
GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITARAM AS
PRELIMINARES E NO MÉRITO JULGARAM O IMPETRANTE CARECEDOR DO
"MANDAMUS
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - ICMS - COBRANÇA
SOBRE ENERGIA ELÉTRICA NÃO CONSUMIDA - DEMANDA RESERVADA
DE POTÊNCIA - CARÊNCIA DE AÇÃO - ADVENTO DE DECRETO
REGULAMENTADOR - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM (IMPETRANTE) EFETIVO CONTRIBUINTE DO ICMS - ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE
PASSIVA AD CAUSAM (CEMAT) - EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DELEGADA PRELIMINARES REJEITADAS - CARÊNCIA DE AÇÃO - INSUFICIÊNCIA DE
PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - OCORRÊNCIA - NECESSIDADE DE DILAÇÃO
PROBATÓRIA - PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO - ACOLHIDA EXTINÇÃO DO WRIT, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. O contribuinte é parte
legítima para propor a ação mandamental, porque é quem efetivamente
paga as faturas de consumo, nela inclusa o ICMS e, de resto, suporta o
ônus tributário. Possui legitimidade passiva a concessionária de serviço
público de energia elétrica porque no exercício da função delegada pelo
Poder Público, é responsável na arrecadação do ICMS. Para a
constatação da efetiva cobrança do ICMS sobre a "demanda" contratada
(reserva de potência) faz-se necessária a dilação probatória, o que não
condiz com a via estreita do mandado de segurança.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 51530/2007 - Classe: II-10
COMARCA DE NOVA MUTUM. Protocolo Número/Ano: 51530 / 2007.
Julgamento: 4/12/2007. IMPETRANTE - ORDEM DOS ADVOGADOS DO
BRASIL - SECCIONAL DE MATO GROSSO (Advs: Dra. CLAUDIA ALVES
SIQUEIRA E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR. JUIZ SUBSTITUTO E
DIRETOR DO FÓRUM DA COMARCA DE NOVA MUTUM. Relator: Exmo. Sr.
DES. JOSÉ TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
DENEGARAM A SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ORDEM
D E S E R V I Ç O E M I T I D A P O R J U I Z - A L E G A Ç Ã O D E U S U R P A Ç ÃO
LEGISLATIVA, USURPAÇÃO DE ATRIBUIÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA E
VIOLAÇÃO A PRERROGATIVAS DA ADVOCACIA - NÃO OCORRÊNCIA DE
QUALQUER DELAS - INEXISTÊNCIA DE OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E
CERTO - SEGURANÇA DENEGADA 1. Não há violação a direito líquido e
certo na Ordem de Serviço, emitida por juiz diretor do Foro, quando esta
se limita a repetir o teor de dispositivos legais que, geralmente por
desconhecimento dos serventuários, não são adequadamente aplicados
no dia-a-dia das escrivanias. 2. Pela inteligência do artigo 7º, § 1º, item "2"
do Estatuto da Advocacia, o juiz pode estabelecer medidas restritivas à
retirada dos autos do âmbito da serventia judicial, desde que haja motivos
relevantes para tanto. 3. Segurança denegada.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 81061/2007 - Classe: II-4
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 81061 / 2007. Julgamento:
4/12/2007. SUSCITANTE - JUÍZO DA DÉCIMA PRIMEIRA VARA
ESPECIALIZADA DA JUSTIÇA MILITAR DA CAPITAL, SUSCITADO - JUÍZO
DA QUINTA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL.
Relator: Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
JULGARAM PROCEDENTE O CONFLITO, DANDO PELA COMPETÊNCIA AO
JUÍZO DA 5ª VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA DA CAPITAL
EMENTA: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA - MANDADO DE
SEGURANÇA - ATO ADMINISTRATIVO COMUM - INDEFERIMENTO DE
MATRÍCULA - CURSO DE FORMAÇÃO DE SARGENTO - COMPETÊNCIA DA
FAZENDA PÚBLICA Restando ausente qualquer caráter investigativo ou
sancionatório, é competente para a análise do mandado de segurança, a
vara especializada da Fazenda Pública.
CONFLITO DE COMPETÊNCIA 81250/2007 - Classe: II-4 COMARCA
CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 81250 / 2007. Julgamento: 4/12/2007.
SUSCITANTE - JUIZO DA SEXTA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E
SUCESSÕES DA COMARCA DA CAPITAL, SUSCITADO - JUIZO DA
PRIMEIRA VARA ESPECIALIZADA DE FAMÍLIA E SUCESSÕES DA
COMARCA DE VÁRZEA GRANDE. Relatora: Exma. Sra. DESA. MARIA
HELENA GARGAGLIONE PÓVOAS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
Disponibilizado - 17/12/2007
AÇÃO RESCISÓRIA 1548/2006 - Classe: II-3 COMARCA DE MIRASSOL
D'OESTE. Protocolo Número/Ano: 1548 / 2006. Julgamento: 2/10/2007.
AUTOR - ESPÓLIO DE NATANAEL CAMILO DE OLIVEIRA, REPRESENTADO
POR OSVALDO CAMILO DE OLIVEIRA (Adv.: Dr. CLÁUDIO NOVAES
ANDRADE) , REUS - P. MENDONÇA E OUTRO(s) (Advs: DR. JOS É
GONÇALVES PICHININ) , REUS - JOSÉ MARINHEIRO SOBRINHO E SUA
ESPOSA. Relator: Exmo. Sr. DES. DONATO FORTUNATO OJEDA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR DE EXCLUSÃO DE PAULO MENDONÇA. POR
MAIORIA, ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E
JULGARAM EXTINTO O "MANDAMUS", NOS TERMOS DO VOTO DO 3º
VOGAL.
EMENTA: RESCISÓRIA - REINTEGRAÇÃO DE IMÓVEIS - PROCURAÇÃO INEXISTÊNCIA - LIDE JULGADA EXTINTA SEM APRECIAÇÃO DO SEU
MÉRITO. Não se pode propor rescisória em nome do espólio sem os
poderes devidos, mormente quando a inventariante prossegue atuando no
feito regularmente.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 101624/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 101624 / 2006. Julgamento:
4/12/2007. IMPETRANTE - JOSE PEREIRA DOS SANTOS (Advs: DR. FÁBIO
MOREIRA PEREIRA E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO
DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DR. ADÉRZIO RAMIRES DE
MESQUITA – PROCURADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo. Sr. DES.
GUIOMAR TEODORO BORGES
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
CONCEDERAM PARCIALMENTE A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO
DO RELATOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR
APOSENTADO - PROFESSOR - ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DOS
PROVENTOS APÓS A IMPLANTAÇÃO DE SUBSÍDIOS - ARGÜIÇÃO DE
SUPRESSÃO DE VERBA REFERENTE À GRATIFICAÇÃO DE FUNÇÃO DE
DIREÇÃO - EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO - EXERCÍCIO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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AUTOTUTELA - SEGURANÇA PARCIALMENTE CONCEDIDA. Verificado
erro no pagamento dos proventos de servidor, que percebia, de forma
destacada, verba já incorporada ao subsídio, é lícito à Administração
corrigir o ato, sem que isso constitua ofensa a direito líquido e certo do
impetrante. Contudo, como a própria Administração confessa uma redução
do valor nominal do subsídio, concede-se parcialmente a ordem para que a
autoridade coatora implante em favor do impetrante um complemento
constitucional no valor pago a menor.
CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA 62191/2007 - Classe: II-4
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 62191 / 2007. Julgamento:
4/12/2007. SUSCITANTE - JUÍZO DA 14ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA
CAPITAL, SUSCITADO - JUÍZO DA 16ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA
CAPITAL, SUSCITADO - JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DA
CAPITAL. Relator: Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
JULGAMENTO PARCIALMENTE PROCEDENTE O CONFLITO, PARA
DECLARAR COMPETENTE O JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA
DA CAPITAL
EMENTA: CONFLITO DE COMPETÊNCIA NEGATIVO. SUSPEIÇÃO POR
MOTIVO DE FORO ÍNTIMO. INADMISSIBILIDADE. CONFLITO DE
COMPETÊNCIA NEGATIVO. CASO DE SUBSTITUIÇÃO NO PROCESSO.
ARTIGO 4º DO PR O V I M E N T O 3 8 / 2 0 0 5 / C M . I N A P L I C A B I L I D A D E . A
incompetência está relacionada ao juízo e às regras de organização
judiciária, possuindo natureza objetiva. Já as hipóteses de suspeição ou
impedimento do julgador dizem respeito à própria pessoa do julgador,
apresentando caráter eminentemente su b j e t i v o . N ã o h á c o n f l i t o d e
competência quando o julgador se declara impedido ou suspeito de julgar o
feito. Apenas a substituição do juízo é objeto da regência do artigo 4º do
Provimento 38/2005/CM, que se ocupa com a hipótese de afastamento do
titular do órgão jurisdicional ou vacância do cargo. Substituição no
processo é incidente sujeito à disciplina ordinária das substituições
automáticas, em caso de impedimento ou suspeição. Conflito de
Competência parcialmente procedente.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 53390/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 53390 / 2007. Julgamento:
4/12/2007. IMPETRANTE - EREMITA MORAES VIANA (Advs: Dr. BRUNO
JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DR. ALEXANDRE
APOLÔNIO CALLEJAS – PROCURADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo.
Sr. DR. ANTÔNIO HORACIO DA SILVA NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADAS AS
PRELIMINARES SEM DISCREPÂNCIA DE VOTOS; NO MÉRITO A
UNANIMIDADE CONCEDERAM A SEGURANÇA NOS TERMOS DO VOTO DO
RELATOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - SERVIDOR PÚBLICO VERBA DE INCENTIVO D E A P R I M O R A M E N T O À D O C Ê N C I A - L E I
COMPLEMENTAR Nº 159/04 - ILEGITIMIDADE PASSIVA E INCOMPETÊNCIA
DO TRIBUNAL - PRELIMINARES REJEITADAS - EXTENSÃO AOS INATIVOS
- ART. 40, §8º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL - INCIDÊNCIA - VIOLAÇÃO
DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA - ORDEM CONCEDIDA.
Aplicando-se a teoria da encampação, a autoridade hierarquicamente
superior indicada como coatora é parte legítima para figurar no pólo
passivo da ação mandamental se, ao se pronunciar, não se limita a alegar
sua ilegitimidade, mas defende o mérito da impetração. A verba de
incentivo à docência prevista na Lei Complementar Estadual n.º 159/04,
por instituir um benefício concedido de forma linear e geral a todos os
servidores da ativa, deve ser estendida aos inativos em obediência ao
princípio da isonomia, insculpido no art. 40, § 8º, da Constituição Federal.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do(a) MANDADO DE SEGURANÇA
INDIVIDUAL 53398/2007 - Classe: II-11). Protocolo Número/Ano: 104303 /
2007. Julgamento: 4/12/2007. EMBAR G A N T E - E S T A D O D E M A T O
GROSSO (Advs: DR. PATRYCK DE ARAUJO AYALA – PROCURADOR
DO ESTADO) , EMBARGADO - MARILEY CARVALHO FEITOSA (Advs: Dr.
BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTROS) . Relator: Exmo. Sr. DES.
EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Disponibilizado - 17/12/2007
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
PROVERAM OS EMBARGOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA
INDIVIDUAL - CONTRADIÇÃO NA EMENTA LANÇADA - ERRO MATERIAL
COMPROVADO - CORREÇÃO - EMBARGOS ACOLHIDOS. Impõem-se o
acolhimento dos embarg o s d e c l a r a t ó r i o s p a r a q u e s e j a c o r r i g i d a a
contradição interna lançada na ementa.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
33495/2006 - Classe: II-11). Protocolo Número/Ano: 74903 / 2007.
Julgamento: 4/12/2007. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO
(Adv.: Dr. ALEXANDRE APOLONIO CALLEJAS - PROC . E S T A D O ) ,
EMBARGADA - ANA LUIZA SOUZA GARCIA (Adv.: Dr. LUIS FERNANDO
L. NAVARRO - D E F . P U B L I C O ) . R e l a t o r : E x m o . S r . D R . A L B E R T O
PAMPADO NETO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA
INDIVIDUAL - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ARTIGO 1.º, § 3.º, DA LEI
N.º 5.021/66 - PRETENSÃO DE PREQUESTIONAMENTO E DE EFEITOS
INFRINGENTES - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. - A exegese
do art. 1º, § 3º, da Lei nº 5021/66 é clara em determinar ser devido ao
impetrante o pagamento das prestações, asseguradas em sentenç a
concessiva de segurança, que venceram a contar da data do ajuizamento
da ação, até o efetivo cumprimento da ordem mandamental. - Precedentes
STJ: REsp n.630.929/DF, Resp n. 783.286/SP.
RECLAMAÇÃO P/PRESERVAÇAO DE COMPETÊNCIA E GARANTIA DE
DECISÕES 83655/2007 - Classe: II-13 COMARCA CAPITAL. Protocolo
Número/Ano: 83655 / 2007. Julgamento: 4/12/2007. RECLAMANTES CLEIDINÉA PALARO E OUTRA(s) (Advs: Dr. RENATO GOMES NERY E
OUTRO(S)) , RECLAMADA - EGRÉGIA TERCEIRA CÂMARA CÍVEL DO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, INTERESSADO CONDOMINIO RESIDENCIAL BELA VISTA (Advs: DR. CLÁUDIO STÁBILE
RIBEIRO E OUTRO(S)). Relator: Exmo. Sr. DES. JOSÉ TADEU CURY
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE, NÃO
CONHECERAM DO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL - RECLAMAÇÃO PARA PRESERVAÇÃO
DE COMPETÊNCIA E GARANTIA DE DECISÕES NÃO CONHECIDA S E G U I M E N T O N E G A D O - I N T E M P E S T I V I D A D E - R E C U R S O N ÃO
CONHECIDO. De acordo com o artigo 52, §3º do Regimento Interno deste
Tribunal, o prazo para interposição do agravo regimental é de 05 (cinco)
dias. Extrapolado esse prazo, o não-conhecimento do recurso é medida
que se impõe.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 84451/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 84451 / 2006. Julgamento:
4/12/2007. IMPETRANTE - CASTOLDI AUTO POSTO 10 LTDA. (Advs: Dr.
NELSON JOSÉ GASPARELO E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DR. ADÉRZIO
RAMIRES DE MESQUITA – PROCURADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo.
Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM AS PRELIMINARES E, NO MÉRITO, JULGARAM O
IMPETRANTE CARECEDOR DA AÇÃO DO "MANDAMUS".
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. PRELIMINARES ILEGALIDADE DA MEDIDA LIMINAR CONCEDIDA - REJEITADA - FALTA DE
DIREITO LÍQUIDO E CERTO - ANÁLISE COM O MÉRITO. PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA. AUSÊNCIA. LICITAÇÃO. FORNE C I M E N T O D E
COMBUSTÍVEIS. A L E G A Ç Ã O D E F A L T A D E C O N D I Ç Õ E S P A R A O
FORNECIMENTO PELA EMPRESA VENCEDORA DO CERTAME. NÃO
COMPROVAÇÃO. EXTINÇÃO DO PROCESSO. ORDEM DENEGADA. 1. A
preliminar de ilegalidade da medida liminar concedida perde o objeto se a
referida liminar foi suspensa pelo Superior Tribunal de Justiça. 2. Deve ser
analisada com o mérito a preliminar que com este se confunde. 3. Entre os
requisitos específicos da ação mandamental está a comprovação,
mediante prova pré-constituída, do direito subjetivo líquido e certo do
impetrante. 4. A deficiente comprovação dos fatos impede o exame da
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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existência do alegado direito líquido e certo, o que impõe a extinção do
processo.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 74507/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 74507 / 2007. Julgamento:
4/12/2007. IMPETRANTE - FÁBIO JOÃO DA SILVEIRA (Advs: Dra. MARIA
ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR E OUTRO(S)) , IMPETRADO EXMO. SR. DIRETOR GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE
MATO GROSSO. Relator: Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DENEGARAM A SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - SINDICÂNCIA - APLICAÇÃO DE
PENA DISCIPLINAR - EXCESSO DE PRAZO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO NULIDADE AFASTADA - PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS - VIOLAÇÃO
DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - INEXISTENTE - DEVIDO
PROCESSO LEGAL - OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DECISÃO EXTRA PETITA - AFASTADA - ORDEM DENEGADA. Eventual
excesso de prazo na conclusão de processo administrativo não constitui
irregularidade capaz de ensejar a nulidade da decisão. A ausência de
irregularidades n o p r o c e s s o a d m i n i s t r a t i v o , p r i n c i p a l m e n t e q u a n d o
observado o princípio constitucional da ampla defesa, afasta a nulidade
pleiteada.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 65525/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 65525 / 2007. Julgamento:
4/12/2007. IMPETRANTES - FRANCISCO BARBOSA CAMELO E SUA
ESPOSA (Adv.: DR. JOSÉ PAULO MONTEIRO STEPHAN) , IMPETRADO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DR.
ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS – PROCURADOR DO ESTADO) .
Relator: Exmo. Sr. DES. JURANDIR FLORÊNCIO DE CASTILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DENEGARAM A SEGURANÇA
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - ATO DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO QUE SUPRIME PARCELA
DO BENEFÍCIO DOS IMPETRANTES - INQUINADO DE ILEGAL - NÃO
CONFIGURADO - ATO ADMINISTRATIVO COLMATADO PARA ATENDER
DECISÃO JUDICIAL - SEGURANÇA DENEGADA. Inexiste direito líquido e
certo a ser amparado quando a Administração corrige os valores dos
benefícios previdenciários percebidos pelos Impetrantes no patamar
fixado por decisão judicial transitado em julgado.
AÇÃO RESCISÓRIA 35596/2005 - Classe: II-3 COMARCA DE CÁCERES.
Protocolo Número/Ano: 35596 / 2005. Julgamento: 4/12/2007. AUTORA ANA PEDROSA DE ALMEIDA E SILVA (Advs: Drª MARIA SONIA ALVES) ,
REU - TORRES & CIA LTDA., INTERESSADO - INSTITUTO NACIONAL DE
COLONIZACAO E REFORMA AGRARIA - INCRA, INTERESSADA - UNIÃO.
Relator: Exmo. Sr. DR. MARCOS AURÉLIO DOS REIS FERREIRA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
ACOLHERAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA E JULGARAM
EXTINTA A RESCISÓRIA NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR, SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO
EMENTA: EMEN T A - A Ç Ã O R E S C I S Ó R I A - A S S O C I A Ç Ã O C I V I L CONSTITUIÇÃO IRREGULAR - POSTULAÇÃO EM NOME PRÓPRIO DE
DIREITO ALHEIO - ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM - EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. Afigura-se ilegítima para estar
em juízo, representando os seus associados, a associação que não prova
encontrar-se regularmente constituída. Hipótese em que deverá ser extinto
o processo sem julgamento do mérito (art. 267, VI, do CPC) Da mesma
forma, caracteriza ilegitimidade ativa ad causam, em razão do disposto no
art. 6° do CPC, pessoa pleitear, em nome próprio, direito alheio, salvo
quando autorizado por lei.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 66549/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 66549 / 2007. Julgamento:
4/12/2007. IMPETRANTE - SIZIANA PAULA FERREIRA DE OLIVEIRA
BARBOSA (Advs: Dr. BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(S)) ,
IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO.
Relator: Exmo. Sr. DES. EVANDRO STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Disponibilizado - 17/12/2007
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR E EXTINGÜIRAM A SEGURANÇA, SEM
APRECIAÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PRELIMINAR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO AD QUEM - REJEITADA - ATO ILEGAL - NÃO
CONFIGURADO - IMPETRAÇÃO VISANDO O RECONHECIMENTO DE
SIMILITUDE ENTRE AS APTIDÕES TÉCNICAS - NÃO COMPROVAÇÃO QUESTÃO QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - IMPOSSIBILIDADE
JURÍDICA DE ANÁLISE DO PLEITO - CARÊNCIA DE AÇÃO DECRETADA. O
Secretário de Estado de Administração é a autoridade competente para
empossar candidatos que realizam concurso sob sua Secretaria. A peça
inicial do mandamus deve vir acompanhada de todos os documentos que a
instruem, sob pena de inviabilizar o conhecimento da questão, através da
via utilizada.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
46975/2007 - Clas s e : I I - 1 1 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 8 8 5 1 6 / 2 0 0 7.
Julgamento: 4/12/2007. EMBARGANTE - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE
ESTADO DE AD M I N I S T R A Ç Ã O ( A d v . : D R . A D É R Z I O R A M I R E S D E
MESQUITA – PROCURADOR DO ESTADO), EMBARGADO - ELIANA
RIBEIRO (Advs: Dra. KAMILA DE SOUZA COUTINHO E OUTRO(S)) .
Relatora: Exma. Sra. DRA. CLARICE CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA FINS EXCLUSIVOS DE
PREQUESTIONAMENTO - OMISSÃO - INEXISTÊNCIA - IMPROVIMENTO. Os
embargos de declaração com fim de prequestionamento se subsumem as
regras do art. 535 do CPC e, portanto, devem vir embasados em uma das
hipóteses da referida norma. Não havendo omissão no acórdão, os
declaratórios devem ser improvidos.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 57511/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 57511 / 2007. Julgamento:
4/12/2007. IMPETRANTES - ÁGUAS DE PONTES E LACERDA LTDA. E
OUTRA(s) (Adv.: DR. JOSÉ GASPAR MACIEL DE LIMA) , IMPETRADO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA (Adv.: DRA.
ELISABETE FERREIRA ZÍLIO – PROCURADORA DO ESTADO) ,
IMPETRADO - ILMO. SR. PRESIDENTE DAS CENTRAIS ELÉTRICAS
MATOGROSSENSES S.A. – CEMAT (Adv.: DRA. MEIRE ROCHA DO
NASCIMENTO E OUTROS). Relatora: Exma. Sra. DRA. CLARICE
CLAUDINO DA SILVA
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEMAT E
JULGARAM OS IMPETRANTES CARECEDORES DA AÇÃO.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ICMS - ENERGIA ELÉTRICA DEMANDA RESERVADA E ULTRAPASSADA - PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA CEMAT REJEITADA - PRELIMINAR DE FALTA
DE INTERESSE PROCESSUAL ACOLHIDA - NECESSIDADE DE
DEMONSTRAÇÃO INEQUÍVOCA POR PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA - AÇÃO
EXTINTA SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. A concessionária de energia
elétrica tem legitimidade para figurar no pólo passivo da relaçã o
processual que visa coibir a cobrança de ICMS sobre energia elétrica .
Para a constatação de cobrança indevida do ICMS, faz-se necessária a
dilação probatória, o que não é admissível nas vias estreitas do Mandado
de Segurança que requer os seguintes pressupostos específicos: ato de
autoridade, ilegalidade ou abuso de poder, lesão ou ameaça de lesão e o
direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data,
impondo-se a extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos do
art. 267, Inc. VI, do CPC.
AÇÃO RESCISÓRIA 38336/2006 - Classe: II-3 COMARCA DE PONTES E
LACERDA. Protocolo Número/Ano: 38336 / 2006. Julgamento: 4/12/2007.
AUTORES - FRANCISCO JOSÉ DE BARROS E SUA ESPOSA E OUTRO(s)
(Advs: Dr. JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO) , REUS - AMANCIO
CAMILO DO COUTO E SUA ESPOSA. Relator: Exmo. Sr. DES. EVANDRO
STÁBILE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
JULGARAM IMPROCEDENTE A AÇÃO, NOS TERMOS DO VOTO DO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 34 de 255
RELATOR
EMENTA: AÇÃO RESCISÓRIA - PRETENSÃO DE ANULAR SENTENÇA
MONOCRÁTICA PROFERIDA EM AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE NULIDADES INEXISTENTES - VIOLAÇÃO A LITERAL DISPOSIÇÃO DE LEI,
ART. 485, V, DO CPC - INOCORRÊNCIA - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA E
PROVA - INADMISSIBILIDADE - AÇÃO IMPROCEDENTE - DECISÃO
RESCINDENDA MANTIDA. A ação rescisória não pode ser usada como
sucedâneo recursal, porquanto não se destina a rediscussão fática ou
jurídica, mas a verificação das ocorrências dispostas no artigo 485, do
Código Processual Civil. Mostra-se inadmissível a pretensão rescindenda
quando utilizada como sucedâneo de recurso para o resguardo do direito
supostamente lesado.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 39331/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 39331 / 2007. Julgamento:
4/12/2007. IMPETRANTE - MAILDES EVANGELISTA DA SILVA (Advs: Dr.
CARLOS GOMES BRANDÃO - DEFENSOR PÚBLICO) , IMPETRADO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DR.
ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS – PROCURADOR DO ESTADO) ,
LITISCONSORTE PASSIVA NECESSÁRIA - EULÁLIA CELESTINA DA
COSTA. Relator: Exmo. Sr. DES. A. BITAR FILHO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
CONCEDERAM A SEGURANÇA, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR
EMENTA: PROCESSO CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA - DIREITO DE
PENSÃO POR MORTE - SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL - COMPANHEIRA RECONHECIMENTO EM JUÍZO - ORDEM CONCEDIDA. A companheira do
servidor público tem direito à pensão por morte de seu cônjuge.
Segunda Turma de Câmaras Cíveis Reunidas
Acórdão
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 70137/2006 - Classe: II-18
COMARCA CAPITAL (Opostos nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 39909/2005 - Classe: II-20). Protocolo Número/Ano: 70137 / 2006.
Julgamento: 13/11/2007. EMBARGANTE - BANCO BAMERINDUS DO
BRASIL S. A. - EM LIQUIDAÇÃO EXTRAJUDICIAL (Advs: Dra. ELIZA
ALESSANDRA QUEIROZ DE SOUZA E OUTRO(S)) , EMB A R G A D O DESTILARIA DE ALCOOL LIBRA LTDA. E OUTRO(s) (Advs: Dr. ROGÉRIO
PINHEIRO CREPALDI E OUTRO(S)) . Relator: Exmo. Sr. DES. MUNIR
FEGURI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
IMPROVERAM OS EMBARGOS.
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES - RECURSO DE
APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - CÉDULAS RURAIS
PIGNORATÍCIAS E HIPOTECÁRIAS - SECURITIZAÇÃO DA DÍVIDA - DIREITO
DO DEVEDOR E NÃO MERA FACULDADE DAS INSTITUIÇÕES
FINANCEIRAS - PRECEDENTES DO STJ - SÚMULA 298, DO STJ RECURSO DESPROVIDO. Consoante assentado em diversos precedentes
do Colendo Superior Tribunal de Justiça, a Lei n° 9.138/95 determinou aos
bancos, uma vez preenchidos os seus requisitos, a securitização da
dívida rural, que não é uma mera faculdade a ser usada
discricionariamente pela instituição de crédito, e sim, imposição legal. "O
alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da
instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei." (Súmula
298, do STJ).
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 80744/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 80744 / 2007. Julgamento:
13/11/2007. IMPETRANTE - GLAUCO BACHA BUSTAMANTE (Advs: Drª
MAUREN LAZZARETTI AGUIAR E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE (Adv.: Dr. JOÃO
GONÇALO DE MORAES FILHO – SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA
DO MEIO AMBIENTE) , IMPETRADO - ILMO. SR. SUPERINTENDENTE DE
ASSUNTOS JURÍDICOS DA SEMA - MT. Relator: Exmo. Sr. DES. MÁRCIO
VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NO MÉRITO, CONCEDERAM A SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME E DE
ACORDO COM O PARECER.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA — RECURSO ADMINISTRATIVO —
Disponibilizado - 17/12/2007
EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA
— PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE
ATO COATOR E CONSEQÜENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM —
REJEITADA — INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º
232/2005 — ENTENDIMENTO FIRMADO PELO STF E STJ — LESÃO A
DIREITO LÍQUIDO E CERTO — CONFIGURADA - ORDEM CONCEDIDA.
Admite-se pela via de exceção, a qualquer interessado, manejar açã o
mandamental a fim de suscitar questão de inconstitucionalidade, em
qualquer processo, seja de que natureza for, qualquer seja o juízo. É
entendimento assente do STF e STJ que a exigência do depósito prévio,
como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, ofende o
art. 5º, LV, da CF — que assegura aos litigantes, em processo judicial ou
administrativo, e aos acusados em geral, o contraditório e a ampla defesa,
com os meios e recursos a ela inerentes —, bem como o art. 5º, XXXIV, a,
da CF, que garante o direito de petição, gênero no qual o pleito
administrativo está inserido, independentemente do pagamento de taxas.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 60928/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 60928 / 2007. Julgamento:
13/11/2007. IMPETRANTE - MARIA ANTONIETA DE ANDRADE DA SILVA
(Advs: Dr. JOEL QUINTELLA E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ( A d v . : D R . J O Ã O
GONÇALO DE MORAES FILHO – SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA
DO MEIO AMBIENTE) . Relator: Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO
RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E DE
ACORDO COM O PARECER, DENEGARAM A ORDEM.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - ATO
ADMINISTRATIVO - PEDIDO DE CONCESSÃO DE LICENÇA AMBIENTAL
ÚNICA - DEMORA NA AUTORIZAÇÃO - LENTIDÃO BUROCRÁTICA PROCESSO ADMINISTRATIVO EM CURSO - AUSÊNCIA DE DIREITO
LÍQUIDO E CERTO - PRINCÍPIO DA LEGALIDADE - EXEGESE DO ART. 22
CAPU T D A L E I C O M L E M E N T A R E S T A D U A L N ° 2 3 3 / 2 0 0 5 - O R D E M
DENEGADA. A lentidão burocrática na tramitação de processo
administrativo pode em tese, configurar dano a ser apurado em ação
própria, mas nunca ferimento a direito líquido e certo. "Art. 22 A
autorização de d e s m a t e v i s a n d o a c o n v e r s ã o d a f l o r e s t a p a r a u s o
alternativo do solo, somente será concedida após a aprovação do Plano
de Exploração Florestal - PEF, comprovada mediante vistoria do órgão
estadual do meio ambiente ou apresentação de laudo do técnico
responsável pela el a b o r a ç ã o e a c o m p r o v a ç ã o d o c u m p r i m e n t o d a
reposição florestal."
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 101460/2006 - Classe: II-11
COMARCA DE NORTELÂNDIA. Protocolo Número/Ano: 101460 / 2006.
Julgamento: 13/11/2007. IMPETRANTES - PAULO CÉSAR DA SILVA E
OUTRO(s) (Advs: DR. LUSSIVALDO FERNANDES DE SOUZA) ,
IMPETRADO - MM. JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE NORTELANDIA.
Relatora: Exma. Sra. DRA. HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E
CONTRARIANDO O PARECER MINISTERIAL, DENEGARAM A SEGURANÇA.
EMENTA: EMENTA - MANDADO DE SEGURANÇA - ATO DE JUIZ CABIMENTO EM CASO DE DECISÃO TERATOLÓGICA - LITISCONSÓRCIO
NECESSÁRIO - AQUIESCÊNCIA DOS TERCEIROS QUE NÃO INTEGRARAM
A LIDE - EFICÁCIA DA SENTENÇA - DIREITO DISPONÍVEL - AFERIÇÃO
POSTERIOR - POSSIBILIDADE. Sabe-se que excepcionalmente admite-se o
manejo de mandado de segurança no caso de cuidar-se de decisã o
teratológica; embora não tenha sido determinada a citação dos
litisconsortes passivos necessários, a sentença é eficaz, ante a
aquiescência dos terceiros interessados ao comando da sentença e
também, por se tratar de direito disponível, a vontade das partes é
suficiente para produzir o resultado que através do processo se buscou.
O ato superveniente terá, inclusive, a força de permitir a produção de
efeitos a partir do mome n t o e m q u e a s e n t e n ç a o r d i n a r i a m e n t e o s
produziria.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 51488/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 51488 / 2007. Julgamento:
13/11/2007. IMPETRANTE - MARCELO ALEXANDRE BARRIONUEVO
(Advs: Dr. SINVAL PEREIRA DOS SANTOS), IMPETRADO - EXMO. SR.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 35 de 255
SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE ( A d v . : D R . J O Ã O
GONÇALO DE MORAES FILHO – SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA
DO MEIO AMBIENTE). Relator: Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: SEGURANÇA
PARCIALMENTE CONCEDIDA. DECISÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O
PARECER.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA — LICENCIAMENTO AMBIENTAL —
PROCESSO ADMINISTRATIVO — INÉRCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO — DESRESPEITO À GARANTIA
CONSTITUCIONAL INSERTA NO ART. 5º, INCISO LXXVIII —
AUTORIZAÇÃO DE USO, GOZO E FRUIÇÃO DA PROPRIEDADE —
IMPOSSIBILIDADE — NECESSIDADE DA APRECIAÇÃO PELA AUTORIDADE
COMPETENTE — DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADO EM PARTE —
PROCEDÊNCIA PARCIAL DO PEDIDO — ORDEM PARCIAL M E N T E
CONCEDIDA. A demora injustificada da administração pública na
apreciação dos pedidos administrativos configura desrespeito à garantia
constitucional, estabelecida pelo art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição
Federal, recentemente instituído pela Emenda Constitucional n.º 45/2004,
que assegura a todos, no âmbito judicial e administrativo, a razoável
duração do processo.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 72423/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 72423 / 2007. Julgamento:
13/11/2007. IMPETRANTE - FLORIVAL CARDOSO DOS SANTOS (Advs:
Dr. OTTO MEDEIROS DE AZEVEDO JUNIOR E OUTRO(S)) , IMPETRADO EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: Dr.
ADÉRZIO RAMIRES DE MESQUITA – PROCURADOR DO ESTADO) .
Relator: Exmo. Sr. DES. MUNIR FEGURI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E
ACOLHENDO O PARECER MINISTERIAL, DENEGARAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - AGENTE DE
FISCALIZAÇÃO DA SECRETARIA ESTADUAL DE FAZENDA - SERVIDOR
CONCURSADO - DEMISSÃO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
OBEDIENTE AOS PRINCÍPIOS DO CONTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL - INEXISTÊNCIA DE NULIDADES - DIREITO
LÍQUIDO E CERTO À REINTEGRAÇÃO NO CARGO NÃO CARATERIZADO PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE SALÁRIO SUSPENSO EM RAZÃO DE
DEMISSÃO - SEGURANÇA DENEGADA. Nada mais correto do que a
conduta da administração pública ao excluir da folha de pagamento o
servidor que nenhum serviço prestou ao órgão em face de ter sido ele
demitido do cargo, sendo desnecessários maiores considerações para
repelir o pedido de segurança.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 52581/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 52581 / 2006. Julgamento:
13/11/2007. IMPETRANTE - DEONILIA ROSA PEREIRA (Advs: Dr. BRUNO
JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: DRA. FABIOLA
PAULINO GARCIA – PROCURADORA DO ESTADO) . Relator: Exmo. Sr.
DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NO MÉRITO CONCEDERAM A SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME E
CONTRÁRIA AO PARECER.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PRELIMINAR DE
DECADÊNCIA - REJEIÇÃO - EXCLUSÃO DE PARCELA INCORPORADA
LEGALMENTE AOS PROVENTOS, COM ALTERAÇÃO DO ATO DE
APOSENTADORIA - IMPOSSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DO
DEVIDO PROCESSO LEGAL E DA IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO ORDEM DEFERIDA. O prazo decadencial para impetração do mandado de
segurança se renova a cada ato lesivo em se tratando de prestação de
trato sucessivo. A Administração pode alterar seus próprios atos quando
eivados de nulidade, mas deve fazê-lo em face de fatos comprovados,
respeitando sempre o direito adquirido e o devido processo legal, como
imperativos constitucionais. A violação desses princípios configura arbítrio
e abuso de poder, repugnados pelo ordenamento jurídico, legitimando a
impetração da ação mandamental.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos da IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
Disponibilizado - 17/12/2007
2923/2002 - Classe: II-40)(Interposto nos autos da AÇÃO RESCISÓRIA 557
- Classe: II-3). Protocolo Número/Ano: 63815 / 2007. Julgamento:
13/11/2007. EMBARGANTE - E. R. C. (Advs: Dr. PAULO ROBERTO
FERREIRA RODRIGUES), EMBARGADO - A. L. S. P. (Advs: DR.
SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO E OUTRO(S)) . Relator: Exmo.
Sr. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS PARCIALMENTE
PROVIDOS. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - ERRO MATERIAL - SUBSTITUIÇÃO DO DEPÓSITO
PREVISTO NO ART. 488, INCISO II, DO CPC, POR FIANÇA BANCÁRIA OU
POR BENS - POSSIBILIDADE - DEFERIMENTO DE PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS PARA COMPLEMENTAÇÃO DO DEPÓSITO - POSSIBILIDADE RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. Estando o acórdão-recorrido em
desacordo com o que ficou decidido na sessão de julgamento, há que se
proceder à correção devida, adequando-o à vontade do Colegiado. Não há
qualquer impedimento legal quanto à substituição do depósito previsto no
art. 488, inciso II, do CPC, por fiança bancária ou bens idôneos,
notadamente quando se mostrar elevada a quantia a ser depositada. Não
há qualquer ilegalidade em se fixar prazo de 30 (trinta) dias para a
efetivação desse depósito, principalmente levando-se em consideração o
montante a ser depositado.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 73448/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 73448 / 2007. Julgamento:
13/11/2007. IMPETRANTE - INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TRANSPORTE S. B.
LTDA. (Advs: Dr. MARCO AURELIO BALLEN) , IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO D E M E I O A M B I E N T E ( A d v . : D R . J O Ã O
GONÇALO DE MORAES FILHO – SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA
DO MEIO AMBIENTE) . Relator: Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NO MÉRITO, CONCEDERAM A SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME,
CONTRARIANDO O PARECER.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA — RECURSO ADMINISTRATIVO —
EXIGÊNCIA DE DEPÓSITO PRÉVIO DO PERCENTUAL DA MULTA APLICADA
— PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE
ATO COATOR E CONSEQÜENTE ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM —
REJEITADA — INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI COMPLEMENTAR N.º
232/2005 — ENTENDIMENTO RECENTEMENTE FIRMADO PELO STF E STJ
— LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO CONFIGURADA - ORDEM
CONCEDIDA. Admite-se pela via de exceção, a qualquer interessado,
manejar ação mandamental a fim de suscitar questão de
inconstitucionalidade, em qualquer processo, seja de que natureza for,
qualquer seja o juízo. É entendimento assente do STF e STJ que a
exigência do depósito prévio, como pressuposto de admissibilidade de
recurso administrativo, ofende o art. 5º, LV, da CF — que assegura aos
litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral,
o contraditório e a ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes
—, bem como o art. 5º, XXXIV, a, da CF, que garante o direito de petição,
gênero no qual o pleito administrativo está inserido, independentemente do
pagamento de taxas.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 53475/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 53475 / 2007. Julgamento:
13/11/2007. IMPETRANTE - TRESCINCO ADMINISTRADORA DE
CONSÓRCIO LTDA (Advs: Dr. AGNALDO KAWASAKI E OUTRO(S)) ,
IMPETRADO - MM. JUIZ DE DIREITO DA 3ª TURMA RECURSAL DOS
JUIZADOS ESPECIAIS DA CAPITAL. Relator: Exmo. Sr. DES. JOSÉ
FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR
DE INCOMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGARAM O AUTOR
CARECEDOR DA AÇÃO. DECISÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O
PARECER.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - IMPETRAÇÃO CONTRA ATO
PRATICADO POR TURMA RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL COMPETÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA PROCESSAR E JULGAR
A AÇÃO MANDAMENTAL - EXISTÊNCIA - EXPRESSA PREVISÃO NO ART.
17, I, "b", DO RITJ/MT - PRELIMINAR AFASTADA - MANDAMUS
ENDEREÇADO CONTRA ATO JUDICIAL - AUSÊNCIA DE MANIFESTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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TERATOLOGIA E DE POSSIBILIDADE DE O ATO IMPUGNADO CAUSAR
DANOS IRREPARÁVEIS OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO AO IMPETRANTE CABIMENTO NÃO-CONFIGURADO - CARÊNCIA DA AÇÃO - EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO. 1. De acordo com o art. 17, I, "b", do
Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Mato Grosso é competente
este Sodalício, por uma de suas Turmas de Câmaras Cíveis Reunidas,
para processar e julgar, originariamente, o mandado de segurança dirigido
contra ato praticado pela Turma Recursal do Juizado Especial Cível. 2.
Segundo a jurisprudência majoritária dos tribunais pátrios, somente é
cabível mandado de segurança contra ato judicial de que não caiba
recurso quando este se reveste de manifesta ilegalidade ou teratologia e
seja suscetível de causar danos irreparáveis ou de difícil reparação à
parte. 3. Ausentes estes requisitos, o processo deve ser extinto, sem
resolução do mérito, por carência de ação, nos termos do art. 267, VI, do
Código de Processo Civil.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 3527/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 3527 / 2007. Julgamento:
13/11/2007. IMPETRANTE(S) - L. A. D. A. S., REPRESENTADO POR SEUS
PAIS LEONARDO ARAÚJO SILVA E ELENISE MARIA DORILÊO DA SILVA
( A d v . : D r . T A D E U T R E V I S A N B U E N O ) , I M P E T R A D O - E X M O . S R.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE (Adv.: Dr. WYLERSON VERANO DE
AQUINO SOUSA – PROCURADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo. Sr. DES.
LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NO MÉRITO CONCEDERAM A ORDEM. DECISÃO UNÂNIME E DE ACORDO
COM O PARECER.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ALIMENTO/MEDICAMENTO DE
ALTO CUSTO, NÃO CONSTANTE DA PORTARIA DA SECRETARIA DE
SAÚDE - RECUSA DO ESTADO PARA O FORNECIMENTO - NECESSIDADE
E URGÊNCIA COMPROVADAS - PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO REJEIÇÃO - SEGURANÇA CONCEDIDA. Não há que se falar em carência
da ação, pela suposta necessidade de dilação probatória, quando o
impetrante comprova, através de farta documentação, a lesão a direito
seu líquido e certo. A singela alegação de que o medicamento solicitado
não consta de lista elaborada pela Secretaria de Saúde nem de longe se
mostra apta a afastar o indeclinável dever do Estado de fornecer
medicamento de alto custo à paciente financeiramente impossibilitado de
adquiri-lo, ainda mais quando resta comprovado que o não fornecimento
deste medicamento colocará sob imediato risco a própria vida do paciente.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
44577/2007 - C l a s s e : I I - 1 1 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 9 0 2 5 7 / 2 0 0 7.
Julgamento: 13/11/2007. EMBARGANTE - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE
ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO (Adv.: Dr. FÁBIO MARCEL
VANIN TURCHIARI – PROCURADOR DO ESTADO) , EMBARGADO SOCIEDADE RÁDIO CLUBE DE RONDONÓPOLIS LTDA. (Advs: DR. IGOR
GIRALDI FARIA E OUTRO(S)), LITISCONSORTE PASSIVO NECESSÁRIO ILMO. SR. PRESIDENTE DA CENTRAIS ELÉTRICAS MATOGROSSENSES S.
A. – CEMAT (Advs.: Dra. MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO E OUTROS) .
Relator: Exmo. Sr. DES. MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS IMPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL - RECONHECIMENTO COBRANÇA ILEGAL ICMS
E DECLARAÇÃO DE CRÉDITO COMPENSÁVEL - AUSÊNCIA LEI ESTADUAL
REGULANDO A COMPENSAÇÃO - DIREITO DO CONTRIBUINTE
RESGUARDADO PELA NORMA CONSTITUCIONAL - RECURSO
CONHECIDO E IMPROVIDO. Consubstanciado na boa doutrina e
precedentes jurisprudenciais, é evidente que a despeito de inexistir no
Estado legislação sobre compensação tributária, o direito do contribuinte
encontra-se resguardado diretamente pelo art. 155, §2º, I, da Constituição
Federal, direito esse que não pode ser suprimido ou limitado pelo Poder
Tributante. Efetivamente, não existe no caso omissão no v. acórdão
embargado, não havendo porque se discutir aplicação do art. 170 do CTN.
Recurso conhecido e improvido.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 44908/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 44908 / 2007. Julgamento:
Disponibilizado - 17/12/2007
13/11/2 0 0 7 . I M P E T R A N T E - A T I V A C O N S T R U Ç Õ E S C O M É R C I O E
SERVIÇOS LTDA. (Advs: ANTÔNIO ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA E
OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMA. SRA. SECRETÁRIA DE ESTADO DE
TRABALHO EMPREGO, CIDADANIA E ASSISTÊNCIA SOCIAL. Relator:
Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E DE
ACORDO COM O PARECER, CONCEDERAM A SEGURANÇA.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - REQUERIMENTO MOTIVADO DE
FOTOCÓPIA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO - RECUSA NO
FORNECIMENTO PELA ADMINISTRAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - PRESENÇA
DE INTERESSE LEGÍTIMO - AUSÊNCIA DE NECESSIDADE DE SIGILO OFENSA AO DIREITO DE INFORMAÇÕES PREVISTO NO ART. 5°, XXXIII, CF
- DIREITO LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA. 1. O
direito de informação previsto no art. 5°, XXXIII, CF não é absoluto,
dependendo da existência de legítimo interesse do requerente,
caracterizado pela existência de direito individual ou coletivo a ser
defendido, e, também, da ausência da necessidade de sigilo imprescindível
à segurança do Estado e da sociedade. 2. Preenchidos estes requisitos
no caso concreto, constitui violação a direito líquido e certo do interessado
a recusa da Administração em fornecer-lhe a reprodução integral de
procedimento administrativo, cuja ciência é imprescindível para a defesa
de seu direito individual. 3. Hipótese em que deve ser concedida a
segurança pleiteada no mandamus, em homenagem aos princípios da
publicidade e da transparência, nos quais devem se pautar todos os atos
administrativos.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 45085/2002 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 45085 / 2002. Julgamento:
13/11/2007. IMPETRANTE - MUNICÍPIO DE ÁGUA BOA (Advs: DR. ELLY
CARVALHO JÚNIOR E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, LITISCONSORTE(S) - MUNICÍPIO
DE ACORIZAL E OUTRO(s). Relator: Exmo. Sr. DR. MARCELO SOUZA DE
BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E DE
ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, EXTINGUIRAM O PRESENTE
MANDAMUS SEM EXAME DO MÉRITO.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - ANULAÇÃO DA PORTARIA Nº
089/2002/SEFAZ - ÍNDICES DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS NO
PRODUTO DE ARRECADAÇÃO DE ICMS E SOBRE PRESTAÇÃO DE
SERVIÇOS DE TRANSPORTE INTERESTADUAL E INTERMUNICIPAL E DE
COMUNICAÇÃO - CRIADA COMISSÃO PARA APURAR E REAVALIAR
EVENTUAIS IRREGULARIDADES - SANADAS AS DIVERGÊNCIAS EDITADA NOVA PORTARIA - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL
SUPERVENIENTE - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM EXAME DO MÉRITO ARTIGO 267, VI, DO CPC. Se, posteriormente ao ajuizamento da ação,
ocorrer modificação do fato que ocasione a inutilidade do provimento
pretendido pelo autor, impõe-se a perda de objeto da ação, pois ausente o
interesse processual.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 75617/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 75617 / 2007. Julgamento:
13/11/2007. IMPETRANTE - MIRIAN FERREIRA DA SILVA (Advs: Dr.
BRUNO JOSÉ RICCI BOAVENTURA E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO.
SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: Dr. ADÉRZIO
RAMIRES DE MESQUITA – PROCURADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo.
Sr. DES. MUNIR FEGURI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NO MÉRITO, CONCEDERAM A SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME E
CONTRÁRIA AO PARECER.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - MAGISTÉRIO
ESTADUAL - EXTENSÃO DE VERBA CONCEDIDA AOS PROFESSORES EM
ATIVIDADE POR ISONOMIA AOS INATIVOS - PRELIMINARES DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM E DE INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA REJEITADAS - VERBA INDENIZATÓRIA INSTITUÍDA PELA LEI
COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 159/2004 - CARÁTER GERAL E REVISÃO
SALARIAL - EXTENSÃO ISONÔMICA AOS PROFESSORES INATIVOS PRESENÇA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO - SEGURANÇA CONCEDIDA.
Não merece acolhimento as preliminares de ilegitimidade passiva ad
causam e incompetência absoluta desta Turma, posto que a Autoridade
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Coatora, além de sustentar a preliminar de sua ilegitimidade, adentrou no
mérito do ato atacado, pugnando pela denegação da ordem mandamental.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 96100/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 96100 / 2006. Julgamento:
13/11/2007. IMPETRANTE - FRIGORIFICO MARGEM LTDA. (Advs: DRA.
MARCOS KLEIN), IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE
FAZENDA (Adv.: DRA. GABRIELA NOVIS NEVES PEREIRA LIMA –
PROCURADORA DO ESTADO) . Relator: Exmo. Sr. DES. JOSÉ FERREIRA
LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: REJEITADA A PRELIMINAR,
NO MÉRITO, CONCEDERAM A SEGURANÇA. DECISÃO UNÂNIME E DE
ACORDO COM O PARECER.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - ENERGIA ELÉTRICA ILEGITIMIDADE ATIVA AD CAUSAM DO ESTABELECIMENTO IMPETRANTE NÃO-CONFIGURAÇÃO - PRELIMINAR REJEITADA - DEMANDA
RESERVADA DE POTÊNCIA - MERA DISPONIBILIZAÇÃO DE ENERGIA
PARA USO EVENTUAL E FUTURO - AUSÊNCIA DE EFETIVA CIRCULAÇÃO
DE ENERGIA ELÉTRICA - INOCORRÊNCIA DO FA T O G E R A D O R IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA DO ICMS NESTE CASO - DIREITO
LÍQUIDO E CERTO VIOLADO - SEGURANÇA CONCEDIDA PARA QUE O
IMPETRANTE PAGUE O REFERIDO IMPOSTO APENAS SOBRE A ENERGIA
ELÉTRICA EFETIVAMENTE CONSUMIDA. Possui legitimidade para figurar no
pólo ativo do mandado de segurança o consumidor final, por ser ele o
destinatário da energia elétrica sobre a qual incide o ICMS cuja cobrança
se questiona na ação mandamental e o efetivo responsável pelo seu
pagamento aos cofres públicos, consistindo, assim, no contribuinte de fato
daquele tributo. No caso da energia elétrica, o fato gerador do ICMS
somente se verifica no momento da saída daquela mercadoria do
estabelecimento gerador (concessionária) e a sua entrada no
estabelecimento adquirente, para consumo. É ilegal, consequentemente, a
incidência daquele tributo sobre a demanda reservada de potência, uma
vez que esta tão-somente fica à disposição do estabelecimento
consumidor e pode ou não vir a ser por ele consumida.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 97293/2006 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 97293 / 2006. Julgamento:
19/6/2007. IMPETRANTE - COMPENSADOS TANGARÁ LTDA (Adv.: Dr.
JACKSON WILLIAN DE ARRUDA) , IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO
DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE (Adv.: Dr. JOÃO GONÇALO DE MORAES
FILHO – SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE,
EM SUBSTITUIÇÃO LEGAL) . Relatora: Exma. Sra. DRA. HELENA MARIA
BEZERRA RAMOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA,
CONCEDERAM PARCIALMENTE A ORDEM, NOS TERMOS DO VOTO DO 2º
VOGAL.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - ATO DO
SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE - SUSPENSÃO DE
EMPRESA DO CADASTRO DE CONSUMIDOR DE PRODUTOS FLORESTAIS
- INTERRUPÇÃO DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS DA IMPETRANTE ILEGALIDADE MANIFESTA - CONCESSÃO PARCIAL. Ainda que evidente a
fraude corporificada na indevida inserção de créditos florestais a favor de
madeireira, configura-se ilegal o ato administrativo que suspende todas as
suas atividades empresariais, impedindo-a, inclusive, de valer-se de
créditos florestais regularmente constituídos.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
37509/2007 - C l a s s e : I I - 1 1 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 9 1 8 9 2 / 2 0 0 7.
Julgamento: 13/11/2007. EMBARGANTE - MARISA LOJAS VAREJISTAS
LTDA (Advs: Dra. ALDA CAPATATTI SILVEIRA E OUTRO(S)),
EMBARGADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA (Adv.:
Dr. ROGÉRIO LUIZ GALLO – PROCURADOR DO ESTADO) . Relator:
Exmo. Sr. DES. MÁRCIO VIDAL
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS IMPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ACÓRDÃO DO MANDADO DE
SEGURANÇA — ARGÜIÇÃO DE OMISSÃO — NÃO-OCORRÊNCIA —
PREQUESTIONAMENTO — DESNECESSIDADE — NÍTIDO PROPÓSITO DE
Disponibilizado - 17/12/2007
REDISCUTIR A MATÉRIA — INADMISSIBILIDADE — INEXISTÊNCIA DOS
REQUISITOS DO ART. 535 DO CPC — EMBARGOS REJEITADOS. De
conformidade com o disposto no artigo 535 do CPC, a interposição desse
recurso apenas se justifica quando, na decisão, houver obscuridade,
contradição ou omissão. Ausentes, no caso concreto, quaisquer das
hipóteses mencionadas, devem ser rejeitados os embargos. Não se
admitem os embargos declaratórios com pretexto de restaurar outra
discussão sobre a demanda, visando à reapreciação da causa. Ainda que
os embargos de declaração se destinem ao fim prequestionador, é
imprescindível que o provimento jurisdicional atacado se apresente
inquinado pelo vício da omissão, nos termos do art. 535 do CPC.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 17677/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 17677 / 2007. Julgamento:
13/11/2007. IMPETRANTE - MADEIREIRA ELDORADO IMPORTACAO E
EXPORTACAO LTDA (Advs: Dr. SAMIR HAMMOUD E OUTRO(S)) ,
IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE
(Adv.: DR. JOÃO GONÇALO DE MORAES FILHO –
SUBPROCURADOR-GERAL DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE) . Relator:
Exmo. Sr. DES. LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: SEGURANÇA CONCEDIDA.
DECISÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA - RECUSA DA AUTORIDADE À
EXPEDIÇÃO DE GUIAS FLORESTAIS SOB O FUNDAMENTO DE QUE O
INTERESSADO POSSUI DÉBITOS JUNTO A ÓRGÃO PÚBLICO FEDERAL SÚMULAS 323 E 547 DO STF - ANALOGIA - DIREITO LÍQUIDO E CERTO
CONFIGURADO - ORDEM CONCEDIDA. Fere direito líquido e certo a
exigência, por parte da autoridade coatora, de o contribuinte pagar a multa
para obter guias florestais. Incidência, por analogia, das Súmulas 323 e
547 do STF.
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 48214/2007 - Classe: II-10
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 48214 / 2007. Julgamento:
13/11/2007. IMPETRANTE - SINDICATO DOS ESCRIVÃES DE POLÍCIA
JUDICIÁRIA CIVIL DE MATO GROSSO - SINDEPOJUC/MT (Advs: DRA.
JOSY ANNE MENEZES G. DE SOUZA) , IMPETRADO - EXMO. SR. DIRETOR
GERAL DA POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL. Relator: Exmo. Sr. DES. MARIANO
ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE E DE
ACORDO COM O PARECER, JULGARAM O AUTOR CARECEDOR DA
AÇÃO.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - PROMOÇÃO - VIA
ELEITA INADEQUADA - PRELIMINAR ACOLHIDA - INEXISTÊNCIA DE
PROVA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO - CARÊNCIA DE AÇÃO - EXTINÇÃO
DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. A utilização da via
mandamental exige a comprovação de plano do direito líquido e certo a
amparar o pleito, sob pena de extinção do processo sem resolução de
mérito em razão da carência de ação. Se não há provas de que foram
preenchidos os requisitos legalmente exigidos para se obter o direito à
elevação de classe, não é possível analisar a obrigatoriedade, ou não, do
impetrado em realizar a pleiteada promoção.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 29194/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 29194 / 2007. Julgamento:
13/11/2007. IMPETRANTE - MOACIR MARTINS JUNIOR (Advs: Dra.
M A R I S T E L A M A S S I G N A N M A R T I N S ) , I M P E T R A D O - E X M O . S R.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA (Adv.: DRA. GABRIELA NOVIS
NEVES PEREIRA LIMA – PROCURADORA DO ESTADO) . Relator: Exmo.
Sr. DES. JOSÉ FERREIRA LEITE
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR UNANIMIDADE,
REJEITARAM A PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA DO SECRETÁRIO
DE ESTADO DE FAZENDA. ACOLHIDA A PRELIMINAR DA INADEQUAÇÃO
DA VIA ELEITA, EXTINGUIRAM O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO. DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL - PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DO EXCELENTÍSSIMO SENHOR
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO - REJEITADA
- PRELIMINAR DE INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA SUSCITADA DE OFÍCIO ACOLHIDA. 1. O Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso possui
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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legitimidade para figurar no pólo passivo de ação mandamental visando à
declaração de inexigibili d a d e d o I P V A , p o i s d e t é m p o d e r e s p a r a o
cumprimento de eventual ordem. Preliminar rejeitada. 2. Inexistindo prova
pré-constituída do direito líquido e certo pretensamente violado, deve o
autor da ação mandamental ser julgado carecedor da ação e o processo
ser extinto sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do CPC,
em razão da inadequação da via eleita. Preliminar acolhida.
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES 49228/2007 - Classe: II-18
COMARCA CAPITAL (Opostos nos autos do RECURSO DE APELAÇÃO
CÍVEL 1126/2007 - Classe: II-23). Protocolo Número/Ano: 49228 / 2007.
Julgamento: 13/11/2007. EMBARGANTE - ESTADO DE MATO GROSSO
(Adv.: Dr. ROGÉRIO LUIZ GALLO – PROCURADOR DO ESTADO)) ,
EMBARGADO - COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA (Adv.:
D r a . M A R I A L Ú C I A F E R R E I R A T E I X E I R A ) . R e l a t o r : E x m o . S r . D R.
MARCELO SOUZA DE BARROS
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE
PROVERAM OS EMBARGOS.
EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - ACÓRDÃO QUE, POR MAIORIA,
DEU PROVIMENTO AO RAC PARA DETERMINAR A SUSPENSÃO DOS
EMBARGOS À EXECUÇÃO - EXISTÊNCIA DE PEDIDO ADMINISTRATIVO DE
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS - IMPOSSIBILIDADE ARTIGO 5º, DA LEI ESTADUAL 7.948/2003 - RECONHECIMENTO
IRRETRATÁVEL DA DÍVIDA - EMBARGOS INFRINGENTES PROVIDOS
PARA MANTER A DECISÃO DO RELATOR DO RAC 1126/2007. A Lei
Estadual nº 7948/2003, que dispõe sobre a compensação de dívidas
líquidas e certas, de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, no seu
artigo 5º, preconiza que a opção pelos benefícios desta lei implica no
reconhecimento irretratável da dívida e expressa renúncia a qualquer
defesa ou recurso administrativo, bem como desistência dos já
interpostos.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 69385/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 69385 / 2007. Julgamento:
13/11/2007. IMPETRANTE - CREMILDA NUNES FERRAZ MUZZI (Advs: DR.
JOÃO EMANUEL MOREIRA LIMA E OUTRO(S)) , IMPETRADO - EXMO. SR.
SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO (Adv.: Dr. ADÉRZIO
RAMIRES DE MESQUITA – PROCURADOR DO ESTADO) . Relator: Exmo.
Sr. DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: À UNANIMIDADE,
DENEGARAM A ORDEM.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO
APOSENTADO - SUPRESSÃO DE ADICIONAL DE FINAL DE CARREIRA SUBSÍDIO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. ORDEM DENEGADA. O servidor
público não tem direito adquirido a regime jurídico de remuneração e,
portanto, a acréscimo de adicional já considerado na implantação do
subsídio sem redução dos vencimentos.
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Classe: II-17 COMARCA
CAPITAL (Opostos nos autos do MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL
39674/2006 - C l a s s e : I I - 1 1 ) . P r o t o c o l o N ú m e r o / A n o : 6 7 9 8 0 / 2 0 0 7.
Julgamento: 13/11/2007. EMBARGANTE - FÉLIX MARQUES DA SILVA
(Advs: EM CAUSA PRÓPRIA) , EMBARGADO - MM. JUIZ DE DIREITO DA
16 VARA CIVEL DA COMARCA DA CAPITAL. Relator: Exmo. Sr. DES.
LEÔNIDAS DUARTE MONTEIRO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: EMBARGOS IMPROVIDOS.
DECISÃO UNÂNIME.
EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - MANDADO DE SEGURANÇA
INDIVIDUAL - VÍCIO INEXISTENTE - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.
Se o acórdão apreciou a matéria com clareza, abordando os temas postos
em discussão, não há que se falar em omissão ou obscuridade, não
sendo demasiado lembrar que a exigência constitucional (art. 93, inciso IX,
C.F.) é a de que a decisão seja fundamentada e não que se pronuncie
sobre cada um dos fundamentos alegados pelas partes. "Não cabe
mandado de segurança contra ato judicial passível de recurso ou
correição" - Súmula 267 do Colendo Supremo Tribunal Federal.
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 59925/2007 - Classe: II-11
COMARCA CAPITAL. Protocolo Número/Ano: 59925 / 2007. Julgamento:
Disponibilizado - 17/12/2007
13/11/2007. IMPETRANTE - JOSÉ CELSO DORILEO LEITE (Advs: EM
CAUSA PRÓPRIA) , IMPETRADO - EXMO. SR. SECRETÁRIO DE ESTADO
DE SAÚDE (Adv.: Dr. ALEXANDRE APOLÔNIO CALLEJAS –
PROCURADOR DO ESTADO). Relator: Exmo. Sr. DES. JURACY PERSIANI
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: SEGURANÇA CONCEDIDA.
DECISÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER.
EMENTA: MANDADO DE SEGURANÇA. SAÚDE PÚBLICA - INFARTO DO
MIOCÁRDIO - FORNECIMENTO DE REMÉDIO - DIREITO FUNDAMENTAL À
VIDA E À SAÚDE - DEVER DO ESTADO - ALTO CUSTO - AUSÊNCIA DO
MEDICAMENTO EM LISTA PRÉVIA DA ADMINISTRAÇÃO - IRRELEVÂNCIA.
SEGURANÇA CONCEDIDA. A ausência de determinado remédio em lista
prévia elaborada pelo Ministério da Saúde não obsta a dispensação de
medicamento receitado a paciente sem condições de arcar com o alto
custo do tratamento. O direito à saúde e à vida, constitucionalmente
assegurado, tem prevalência sobre qualquer normatização administrativa
ou interesse orçamentário.
Turma de Câmaras Criminais Reunidas
Pauta de Julgamento
Julgamento designado para Sessão Ordinária da TURMA DE CÂMARAS
CRIMINAIS REUNIDAS, às 14:00 horas da Primeira Quinta-feira (Ato
Regimental nº 02/2005, art. 6º, III, "c" do RITJ/MT), ou em Sessão
Subsequente, se não decorrido o prazo previsto no artigo 134, § 1º do
RITJ/MT.
DESAFORAMENTO 77502/2007 - Classe: I-5 COMARCA DE COLÍDER.
Protocolo Número/Ano: 77502 / 2007
RELATOR: DES. JUVENAL PEREIRA DA SILVA
REQUERENTE(S): ROBSON BRAZ DA SILVA
ADVOGADO(S): Dr. (a) HIGOR HUYNTER CARINHENA
REQUERIDO(S): MINISTÉRIO PÚBLICO
SECRETARIA DA TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS em
Cuiabá, aos 14 dias do mês de Dezembro de 2007.
Acórdão
REVISÃO CRIMINAL 43645/2006 - Classe: I-21 COMARCA DE SÃO JOSÉ
DOS QUATRO MARCOS. Protocolo Número/Ano: 43645 / 2006.
Julgamento: 3/5/2007. REQUERENTE(S) - CLAUDEONE DE OLIVEIRA SILVA
(Advs: Dr. (a) ABENUR AMURAMI DE SIQUEIRA). Relator(a): Exmo(a).
Sr(a). DESA. SHELMA LOMBARDI DE KATO
Decisão: Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a eminente
Turma Julgadora proferiu a seguinte decisão: POR MAIORIA, JULGARAM
PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL, NOS TERMOS DO
VOTO DO 1º VOGAL QUE FIXOU A PENA EM 10 (DEZ) ANOS E 10 (DEZ)
MESES.
EMENTA: REVISÃO CRIMINAL - DENÚNCIA POR INCURSO NOS ARTIGOS
157, § 2º, I, II E IV DO CP, POR DUAS VEZES, SENDO UMA DELAS NA
FORMA TENTADA; ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, EM CONCURSO
MATERIAL - DENÚNCIA JULGADA IMPROCEDENTE PELO MAGISTRADO A
QUO - SENTENÇA REFORMADA EM GRAU DE APELO - TRÂNSITO EM
JULGADO DO ACÓRDÃO - PRIMEIRA REVISÃO CRIMINAL CONHECIDA E
PARCIALMENTE DEFERIDA PARA CORRIGIR ERRO MATERIAL ARITMÉTICO
- NOVA INTERPOSIÇÃO DE AÇÃO REVISIONAL - PRETENDIDA REDUÇÃO
DA PENA IMPOSTA PELO RECONHECIMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA
- REVISIONAL JULGADA PROCEDENTE POR MAIORIA PARA ESTENDER
AO RÉU CLAUDEONE A MESMA PENA IMPOSTA À CO-RÉ, QUAL SEJA, 10
ANOS E 10 MESES DE RECLUSÃO. REVISÃO PARCIALMENTE PROVIDA. A
teor do disposto no artigo 580 do CPP, o benefício concedido a outro
revisionando, deve ser estendido do co-réu em idêntica situaçã o
processual.
Decisões do Relator
AUTOS COM INTIMAÇÃO
FEITO NÃO ESPECIFICADO 23186/2007 Classe: 8-Crime
Origem : COMARCA DE VILA RICA-MT
Relator: DES. OMAR RODRIGUES DE ALMEIDA
Câmara : TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS
REQUERENTES: GILMAR ALVES DA SILVA E OUTRO(s)
Advogado: DR. FABRÍCIO GONÇALVES
REQUERIDO: FRANCISCO TEODORO DE FARIA - PREFEITO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 39 de 255
MUNICIPAL DE VILA RICA
Advogado: DR. JOSUÉ SILVA MARINHO
DECISÃO: "Tendo em vista que os Interpelantes foram intimados a se
manifestar sobre a resposta do Interpelado, conforme Certidão de folha
211, e se mantiveram inertes, determino o arquivamento destes autos .
Desde já autorizo a entrega dos autos aos Interpelantes,
independentemente de translado (artigo 872 do Código de Processo Civil),
se houver requerimento nesse sentido e depois do pagamento das custas
devidas".
TURMA DE CÂMARAS CRIMINAIS REUNIDAS, em Cuiabá, 14 de dezembro
de 2007.
Belª MARIA CRISTINA LOPES CAMOLESI
Secretária da Turma de Câmaras Criminais Reunidas
e-mail: [email protected]
Coordenadoria de Magistrados
Portaria
PORTARIA N.º
979/2007/C.MAG
O Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA, Presidente do Tribunal de
Justiça do Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais
resolve alterar, em parte, a Portaria nº 892/2007/C.MAG de 08.11.2007,
que estabeleceu a escala de Plantão dos Senhores Juízes de Direito e
Substitutos deste Estado, durante o recesso forense no período
de20.12.2007 a 06.01.2008.
JUIZADOS ESPECIAIS
CUIABÁ
CÍVEIS
DR. YALE SABO MENDES
20 a 24.12.2007
DR. JOSÉ ZUQUIM NOGUEIRA
25.12.2007 a 06.01.2008
CRIMINAIS
DR. MÁRIO ROBERTO KONO DE OLIVEIRA
NOVA XAVANTINA E
CAMPINÁPOLIS
PEDIDO DE CONVERSÃO EM ESP. DE LICENÇA-PRÊMIO
Conforme despacho da Coordenadora de Recursos Humanos, de:
22/11/2007
ROSEMARY DOS SANTOS SOARES , Analista Judiciário, DEFIRO o pedido
de conversão em espécie de 03 (três) meses de licença-prêmio formulado
pela servidora, referentes ao qüinqüênio de 08.4.1997 a 08.4.2002 ,
condicionado-se o pagamento à disponibilidade orçamentária e financeira
deste Poder.
22/11/2007
ADILSON FIGUEIREDO CUNHA , Gestor Administrativo, INDEFIRO o
pedido, eis que o mesmo encontra óbice no artigo 2º da LC nº 59/99.
23/11/2007
MARIA JACINTA DE ARRUDA , Auxiliar Judiciário, INDEFIRO o pedido, eis
que o mesmo encontra óbice no artigo 2º da LC nº 59/99.
22/11/2007
ROSEDELMA APARECIDA PRADO GURGEL , Técnico Judiciário,
INDEFIRO, o pedido, eis que o mesmo encontra óbice no artigo 2º da LC nº
59/99.
22/11/2007
ANA CRISTINA A. RODRIGUES , Gestor Administrativo, DEFIRO o pedido
de conversão em espécie de 03 (três) meses de Licença-Prêmio,
formulado pela servidora, referentes ao qüinqüênio de 27.10.1994 a
27.10.1999, condicionado-se o pagamento à disponibilidade orçamentária
e financeira deste Poder.
22/11/2007
MARIDELMA LEITE GONÇALVES, Gestor Administrativo, INDEFIRO o
pedido, eis que o mesmo encontra óbice no artigo 2º da LC nº 59/99.
22/11/2007
SABRINA RODER DE SOUZA SILVA , Gestor Administrativo, DEFIRO o
pedido de conversão em espécie de 02 (dois) meses de Licença-Prêmio,
referentes ao qüinqüênio de 05.09.1997 a 05.09.2002, condicionado-se o
pagamento à disponibilidade orçamentária e financeira deste Poder.
23/11/2007
ROSÂNGELA CARDOSO PEREIRA, Técnico Judiciário, DEFIRO o pedido
de conversão em espécie de 03 (três) meses de Licença Prêmio
formulado pela servidora, referentes ao qüinqüênio de 01.03.1978 a
01.03.1983, bem como de 01 (um) mês referente ao qüinqüênio de
01.03.1991 a 01.03.1996, condicionando-se o pagamento à disponibilidade
financeira e orçamentária deste Poder.
22/11/2007
NÁDIA SOUZA DIAS, Analista Judiciário, DEFIRO o pedido de conversão
em espécie de 30 (trinta) dias de licença-prêmio, relativos ao período de
18.01.1989 a 18.01.1994, bem como dos 03 (três) meses, relativos ao
qüinqüênio de 18.01.199 a 18.01.2004, condicionando-se o pagamento à
disponibilidade financeira e orçamentária do Órgão.
Departamento de Pagamento de Pessoal, em Cuiabá, 14 de dezembro de
2007.
DR. FRANCISCO ROGÉRIO BARROS
20 a 26.12.2007
JOIRA LUCIA NUNES RONDON DITTRICH
Diretora do Departamento de Pagamento de Pessoal
DR. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA
27 e 28.12.2007
Supervisão dos Juizados Especiais
DR. MARCOS TERÊNCIO A. PIRES
29.12.2007 a 06.01.2008
1ª Turma Recursal
P. R. Cumpra-se.
Cuiabá, 11 de dezembro de 2007.
Decisões do Relator
Desembargador PAULO INÁCIO DIAS LESSA
Presidente do Tribunal de Justiça
Supervisão de Recursos Humanos
Departamento de Pagamento de Pessoal
Despacho
Disponibilizado - 17/12/2007
AUTOS VINDOS DO STF
AGRAVO D E I N S T R U M E N T O i n t e r p o s t o d a d e c i s ã o q u e i n a d m i t i u
RECURSO EXTRAORDINÁRIO em RECURSO CÍVEL – Classe "I" – nº
337/2005 - Juizado Especial Cível do PORTO/CAPITAL-MT
AGRAVANTE(S): ANTONIO CELSO RUFINO (Justiça Gratuita)
Adv(s): Dr(a). Germano Leite de Mello
AGRAVADO(A): ARNALDO NUNES NOGUEIRA
Adv(s): Dr(a). Wilson Roberto de Souza Moraes e outros
DECISÃO DO STF - AGRAVO DE INSTRUMENTO (fls. 108-TR): (...) Isso
posto, nego seguimento ao recurso. Publique-se. Brasília, 04 de setembro
de 2006. Ministro RICARDO LEWANDOWSKI-Relator.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 40 de 255
DECISÃO DO STF - AGRAVO REGIMENTAL (fls. 234-TR): A Turma
negou provimento ao agravo regimental no agravo de instrumento, nos
termos do voto do Relator. Unânime. Ausentes, justificadamente, o Ministro
Carlos Britto e a Ministra Cármen Lúcia. 1ª Turma, 02.10.2007. Presidência
do Ministro Marco Aurélio.
Regineide Cajango de Oliveira-Escrivã.
E-Mail: [email protected]
05 (CINCO) DIAS. VINDO DOCUMENTOS NOVOS INTIMAR O
EMBARGANTE PARA SE MANIFESTAR EM 05 (CINCO) DIAS. Cuiabá, 12 de
dezembro de 2007. Dr. Dirceu dos Santos/Juiz de Direito-Relator.
Regineide Cajango de Oliveira-Escrivã.
E-Mail: [email protected]
Intimações do Presidente
MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL 4458/2007 - Classe: II-2
JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE ROSÁRIO
OESTE. , Protocolo: 4458/2007, IMPETRANTE(S) - CAIXA ECONÔMICA
FEDERAL - CAIXA (Advs:Dr(a). TATIANE RODRIG U E S D E M E L O ),
IMPETRADO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE
ROSÁRIO OESTE-MT, AUTORIDADE COATORA - DRA. JOANICE O. DA
SILVA GONÇALVES, LITISCONSORTE(S) - ADILSON DOS REIS E SILVA
(Advs:Dr(a). EMERSON FLAVIO DE ANDRADE), Relator - Exmo. Sr(a). DR.
DIRCEU DOS SANTOS
DECISÃO (fls. 25/26): (...) Por estas razões, indefiro o pedido liminar.
Solicite informações à autoridade coatora. Cite-se o litisconsórcio passivo
necessário. Colha-se parecer ministerial. Após, venham os autos
conclusos. Cumpra-se. Cuiabá, 13 de dezembro de 2007. Dr. Dirceu dos
Santos/Juiz de Direito-Relator.
RECURSO EXTRAORDINARIO (Interposto nos autos do(a) MANDADO DE
SEGURANÇA INDIVIDUAL 2994/2007 - Classe: II-2)Protocolo: 4445/2007
Origem: 1ª TURMA RECURSAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE
MATO GROSSO.RECORRENTE(S) - ICEC - INSTITUTO CUIABÁ DE ENSINO
E CULTURA (Advs:Dr(a). GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA),
RECORRIDO(S) - GILSON PEREIRA BATISTA (Advs:Dr(a). DOLORES CRUZ
ROSELLI),
DESPACHO (fls. 60): Intime-se o Recorrido para manifestar-se no prazo
legal. Cuiabá, 13 de dezembro de 2007. Dr. Dirceu dos Santos/Juiz de
Direito-Presidente da 1ª Turma Recursal.
Regineide Cajango de Oliveira-Escrivã.
E-Mail: [email protected]
Comarcas
Regineide Cajango de Oliveira-Escrivã.
E-Mail: [email protected]
Terceira Entrância
Intimações do Relator
Comarca de Alta Floresta
Protocolo: 2933/2007
RECURSO CÍVEL INOMINADO 2933/2007 Classe: 1-Cível
Origem : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE
COTRIGUAÇÚ
Relator: DR. DIRCEU DOS SANTOS
Câmara : 1ª TURMA RECURSAL
RECORRENTE(S): BRASIL TELECOM S. A. - FILIAL MATO GROSSO
Advogado(s): DR. MARIO CARDI FILHO
Dr. LINCOLN CESAR MARTINS
RECORRIDO(S): J. FRANCO DE OLIVEIRA - ME
Advogado(s): DR. FLORENTINO APARECIDO MARTINS
DESPACHO (fls. 128): Indefiro o pedido de reconsideração por falta de
previsão legal. Dr. Dirceu dos Santos/Juiz de Direito-Relator.
2ª Vara
Protocolo: 4364/2007
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Classe: 4-Cível (Oposto
nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 2729/2007 - Classe: II-1)
Origem : JUIZADO ESPECIAL DO CONSUMIDOR DA COMARCA DE
CUIABÁ
Relator: DR. DIRCEU DOS SANTOS
EMBARGANTE: ANTONIO DA SILVA SANTOS
Advogado(s): Dr. ARIOVALDO GOMES DE OLIVEIRA
EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A
Advogado(s): Dr. RODRIGO MISCHIATTI
DESPACHO (fls. 124): Vistos, etc... Em razão de se tratar de embargos
declaratórios com efeitos infringentes, intime-se a parte adversa para se
manifestar no prazo de 05 dias. Vindo documentos novos, intime-se o
embargante para se manifestar, também, no prazo de 05 dias. Cuiabá, 12
de dezembro de 2007. Dr. Dirceu dos Santos/Juiz de Direito-Relator.
Protocolo: 4287/2007
RECURSO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Classe: 4-Cível (Oposto
nos autos do(a) RECURSO CÍVEL INOMINADO 3015/2007 - Classe: II-1)
Origem : JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA MORADA DA SERRA DA
COMARCA DE CUIABA
Relator: DR. DIRCEU DOS SANTOS
EMBARGANTE: ROBSON DA COSTA PEREIRA SANTOS
Advogado(s): Dr. VITORINO PEREIRA DA COSTA
EMBARGADO: BRASIL TELECOM S. A.
Advogado(s): Dr. MARIO CARDI FILHO
Dr. (a) THIAGO DE ABREU FERREIRA
DESPACHO (fls. 151): PROCESSO RETIRADO DE PAUTA PELO EXMO.
SR. RELATOR, PARA INTIMAR A EMBARGADA PARA MANIFESTAR-SE EM
Disponibilizado - 17/12/2007
Intimação
EXPEDIENTE:2007/277
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
46752 - 2006 \ 311.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE
CONTINENTAL BANCO S/A)
ADVOGADO: APARECIDO MARTINS PATUSSI
ADVOGADO: MARCIA MARIA DA SILVA
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
REQUERIDO(A): MARCOS ESTANISLAU
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A)
ADVOGADO(A) DA PARTE REQUERENTE, DR(A) CRISTINA DREYER,
PARA QUE EFETUE O RECOLHIMENTO DO RESSARCIMENTO DE
DILIGÊNCIA REQUERIDO PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS FLS. 26 DOS
AUTOS, NO VALOR DE R$ 120,00 (CENTO E VINTE REAIS), ATRAVÉS DE
DEPÓSITO IDENTIFICADO NA CONTA CORRENTE Nº 21.818-9, AGÊNCIA
1177-0 - DIRETORIA DO FÓRUM - DILIGÊNCIAS, BANCO DO BRASIL,
DEVENDO O COMPROVANTE DE DEPÓSITO ORIGINAL SER JUNTADO
AOS AUTOS NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS.
EXPEDIENTE:2007/278
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
54633 - 2007 \ 279.
AÇÃO: PROTESTO
REQUERENTE: ASSOCIAÇÃO DOS PRODUTORES LUTERANOS - APL
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: LUÍS FELIPE LAMMEL
REQUERIDO(A): MARCHIORI COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO ADVOGADO
DA PARTE AUTORA, DR. LUÍS FELIPE LAMMEL, PARA MANIFESTAR-SE
NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, ACERCA DA CERTIDÃO DE
FLS. 164, QUE SEGUE TRANSCRITA: "CERTIFICO QUE ATÉ A PRESENTE
DATA NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DA PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE
NOTIFICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL."
4ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE:2007/377
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 41 de 255
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
55229 - 2007 \ 501.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ROSALINO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO: LAUDEMAR PEREIRA DA SILVA JUNIOR
ADVOGADO: SUETONIO PAZ
REQUERIDO(A): RONTA COMERCIAL DE FERRAGENS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
DOCUMENTO EXPEDIDO (CUMPRIMENTO): INTIMAÇÃO DO(A)
ADVOGADO(A) DA REQUERENTE DR LAUDEMAR PEREIRA DA SILVA
JUNIOR DE QUE FOI DESIGNADO O DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2008 ÁS
15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, BEM COMO DA
DECISÃO ADIANTE TRANSCRITA
POSTO ISSO, DEFIRO A MEDIDA LIMINAR PLEITEADA PELO REQUERENTE
E, EM CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO:
SEJAM NOTIFICADOS OS REQUERIDOS A NÃO INCLUIR O NOME DO
AUTOR JUNTO ÀS EMPRESAS DE COBRANÇAS, SERASA E/OU
SPC-SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO E/OU, CASO A INSCRIÇÃO JÁ
TENHA SIDO EFETUADA, SEJA DADO BAIXA IMEDIATA NA RESTRIÇÃO,
ATÉ DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM CONTRÁRIO.
SEJA NOTIFICADO O SPC PARA QUE, IMEDIATAMENTE, CANCELE A
INSCRIÇÃO DO NOME DO AUTOR JUNTO A SEUS REGISTROS EM
RELAÇÃO AO DÉBITO EM QUESTÃO, ATÉ DETERMINAÇÃO JUDICIAL EM
CONTRÁRIO.
COM FULCRO NO ARTIGO 83, § 4.º, DA LEI 8.078/90, FIXO MULTA
COMINATÓRIA DIÁRIA EM DESFAVOR DOS REQUERIDOS NO VALOR DE
R$ 150,00 (CENTO E CINQÜENTA REAIS), PARA O CASO DE
DESCUMPRIMENTO DA PRESENTE DECISÃO PELOS REQUERIDOS.
CONSIDERANDO A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO FEITA PELO
REQUERENTE E SUA HIPOSSUFICIÊNCIA, DECLARO EM SEU FAVOR
INVERTIDO O ÔNUS DA PROVA NESTE FEITO, O QUE FAÇO COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 6.º, INCISO VIII DA LEI CONSUMERISTA,
DEVENDO OS REQUERIDOS DEMONS T R A R E M Q U E O D É B I T O E
RESTRIÇÃO SÃO DEVIDOS.
SEM PREJUÍZO DAS PROVIDÊNCIAS SUPRA, CITE-SE OS REQUERIDOS
PARA OS ATOS DESTA AÇÃO E, INTIME-OS DA PRESENTE DECISÃO, A
FIM DE QUE COMPAREÇAM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO EM DATA A
SER DESIGNADA PELA ESCRIVANIA DA 4º VARA, CONSIGNANDO QUE
DEVERÃO SER ASSISTIDOS POR ADVOGADO E OFERECER DEFESA
ESCRITA OU ORAL ATÉ À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO,
SOB PENA DE PRESUMIR-SE VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS
NA PETIÇÃO INICIAL.
INTIME-SE O REQUERENTE DA PRESENTE DECISÃO E PARA A AUDIÊNCIA
DE CONCILIAÇÃO A SER DESIGNADA.
EXPEÇA-SE. CUMPRA-SE. INTIME-SE.
Comarca de Barra do Garças
3ª Vara Cível
Intimação
JUIZ(A):RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES
ESCRIVÃO(Ã):JOSÉ ASSUNÇÃO HENRIQUE LACERDA
EXPEDIENTE:2007/111
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
66785 - 2007 \ 24.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: HSBC - BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ELIANA MARCIA FRANZON DE AZEVEDO
REQUERIDO: ACÁCIA DIESEL - COMÉRCIO, INDÚSTRIA DE VEÍCULOS &
EQUIPAMENTOS LTDA
REQUERIDO: EDGAR ATALLAH
REQUERIDA: RITA MARIA FERREIRA ATALLAH
ADVOGADO: JOAQUIM JOSÉ DE SOUZA
ADVOGADA: DENISE CARDOSO DE SOUZA FONSECA
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERIDA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 94.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
70034 - 2007 \ 322.
AÇÃO: CONVERSÃO SEPARAÇÃO EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: ELIANE LUZ DE MORAES
ADVOGADO: LUCIANA DO VALE MASCARENHAS DA SILVA
REQUERIDO: SEBASTINÃO MELO DE RESENDE
6ª Vara
Intimação
EXPEDIENTE:2007/239
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
AÇÃO: CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO 54801 - 2007 \ 286
REQUERENTE: MARCELO VINÍCIUS DE MIRANDA
ADVOGADO: NILTON NUNES GABRIEL
REQUERIDO: JOÃO MANOEL MARQUES RODRIGUES
VISTOS, ETC....
RECEBO A PETIÇÃO INICIAL E DEFIRO O PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS
PARA DEPÓSITO DOS VALORES MENCIONADOS PELO AUTOR,
CONFORME O ART. 893, I, DO CPC. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
APÓS, CITE-SE O REQUERIDO PARA LEVANTAR O VALOR DEPOSITADO
OU OFERECER RESPOSTA NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
OBSERVANDO-SE O DISPOSTO NO ART. 896 DO CPC.
A ALEGAÇÃO DE QUE O DEPÓSITO NÃO É INTEGRAL SÓ SERÁ
ADMISSÍVEL SE O RÉU INDICAR O MONTANTE QUE ENTENDE DEVIDO
(CPC, ART. 896, IV). ALEGADA A INSUFICIÊNCIA DO DEPÓSITO E
INDICADO O MONTANTE QUE SE ENTENDE DEVIDO, AO AUTOR É LÍCITA
A COMPLEMENTAÇÃO NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CONTADO DA
INTIMAÇÃO (CPC, ART. 899). POR OUTRO LADO, PODERÁ O RÉU
LEVANTAR, DESDE LOGO, A QUANTIA DEPOSITADA, COM A
CONSEQÜENTE LIBERAÇÃO PARCIAL DO AUTOR, PROSSEGUINDO O
Disponibilizado - 17/12/2007
PROCESSO QUANTO À PARCELA CONTROVERTIDA (CPC, ART. 899, §
1.º).
SE SE TRATAR DA HIPÓTESE DE PRESTAÇÕES PERIÓDICAS, UMA VEZ
CONSIGNADA A PRIMEIRA, PODE O DEVEDOR CONTINUAR A
CONSIGNAR, NO MESMO PROCESSO E SEM MAIS FORMALIDADES, AS
QUE SE FOREM VENCENDO, DESDE QUE OS DEPÓSITOS SEJAM
EFETUADOS ATÉ 5 DIAS, CONTADOS DA DATA DO VENCIMENTO. O
DEPÓSITO EFETUADO A DESTEMPO SERÁ DESCONSIDERADO NA
SENTENÇA FINAL, CABENDO AO CONSIGNANTE, NA HIPÓT E S E ,
PROMOVER NOVA AÇÃO CONSIGNATÓRIA COM RELAÇÃO À
PRESTAÇÃO CAUSADORA DA RUPTURA DA CADEIA DE DEPÓSITOS
REGULARES, MAIS AQUELAS QUE VENHAM A VENCER
POSTERIORMENTE.
ÀS PROVIDÊNCIAS. CUMPRA-SE.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
MANIFESTAR-SE SOBRE O PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
72827 - 2007 \ 510.
AÇÃO: DECLARATÓRIA PARA RECONHECIMENTO DE TEMPO DE
CONTRIBUIÇÃO
REQUERENTE: ELIZABETH MARTINS BELMONTE
ADVOGADO: SYLVIA MARIA DE ASSIS CAVALCANTE
REQUERIDO: INSS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 96/106.
73030 - 2007 \ 526.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO: SELIO SOARES DE QUEIROZ
ADVOGADO: EDIMO JOSÉ DE OLIVEIRA
ADVOGADO: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
REQUERIDO: INSS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 42 de 255
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 23/32.
72175 - 2007 \ 473.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ESPÓLIO DE HERMÍNIO PAULINO DE SOUZA,
REPRESENTADO POR ROBERTO PAULINO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
REQUERIDA: PREFEITURA MUNICIPAL DE BARRA DO GARÇAS - MT
ADVOGADO: DILERMANDO VILELA GARCIA FILHO
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 29/36.
74361 - 2007 \ 613.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: OLGA COLOMBO BERTINI
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
ADVOGADO: PABLO CARVALHO DE FREITAS
REQUERIDO: INSS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 13/22.
62204 - 2006 \ 434.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQÜENTE: MARCIENE BORGES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: SEBASTIÃO MENDES MOREIRA
EXECUTADO: ESPÓLIO DE WILMAR PERES DE FARIAS, REPRESENTADO
POR SEU INVENTARIANTE ROBERTO ÂNGELO DE FARIAS
ADVOGADO: IZAIAS MARIANO DOS SANTOS FILHO
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQÜENTE PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, MANIFESTAR-SE SOBRE O DOCUMENTO DE FLS. 66.
69257 - 2007 \ 241.
AÇÃO: APOSENTADORIA POR IDADE
REQUERENTE: EDNA MARIA SOUSA SILVA
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
REQUERIDO: INSS
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
MANIFESTAR-SE SOBRE A CONTESTAÇÃO DE FLS. 33/44.
Intimação
JUIZ(A):MILTON PELEGRINI
ESCRIVÃO(Ã):ÂNGELA RODRIGUES MACHADO
EXPEDIENTE:2007/123
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
8244 - 1997 \ 539.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: ELIZEU ARCANJO DE OLIVEIRA & CIA LTDA
ADVOGADO: MARCOS RELVAS
EXECUTADOS(AS): VICENTE FURBINO BRETAS FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE RÉ PARA MANIFESTAR SOBRE O
CÁLCULO DE FLS. 41 JUNTADO AOS AUTOS.
51493 - 2007 \ 671.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: EDUARDO DOS SANTOS PENTEADO
ADVOGADO: LUIZ AIRES CIRINEU NETO
Disponibilizado - 17/12/2007
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR O
DEPÓSITO DA IMPORTÂNCIA DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS - CONFORME
PORTARIA Nº 115/2007-DF/BG/MT, EM VIGOR A PARTIR DE 10.05.2007),
REFERENTE A CONDUÇÃO DO MEIRINHO PARA DILIGÊNCIAS EM
CUMPRIMENTO AO MANDADO DE_ CITAÇÃO EXPEDIDO NOS AUTOS
ACIMA MENCIONADOS, DEPOSITANDO O REFERIDO VALOR NA
SEGUINTE CONTA BANCÁRIA: CONTA CORRENTE Nº 35.682-4, AGÊNCIA
0571-1, DIRETORIA DO FORO – OFICIAIS DE JUSTIÇA, COMPROVANDO
NOS AUTOS O DEPÓSITO EFETIVADO, EM DUAS VIAS (O ORIGINAL DO
COMPROVANTE DE DEPÓSITO MAIS UMA CÓPIA), OU OFEREÇA OS
MEIOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DOS
MANDADOS JUDICIAIS, CONFORME ITEM 3.3.7 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA -MT – 2ª
EDIÇÃO.
7804 - 1996 \ 279.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: ACÁCIA DIESEL - COMÉRCIO, INDÚSTRIA DE VEÍCULOS &
EQUIPAMENTOS LTDA
ADVOGADO: RAFAEL MARTINS FELÍCIO
RÉU(S): EVALDO DELLA JUSTINA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA MANIFESTAR SOBRE
A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA JUNTADA ÀS FLS. 94.
72115 - 1986 \ 347.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: FERROBRAZ INDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO: EDSON JOSÉ DE BARCELOS
EXECUTADOS(AS): CONSTRUTORA STELLA LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SOLVER AS CUSTAS
PROCESSUAIS, A IMPORTÂNCIA DE R$ 315,10 ( TREZENTOS E QUINZE
REAIS E DEZ CENTAVOS), CONFORME O CÁLCULO DE FLS. 40, NO
PRAZO DE 03(TRÊS) DIAS.
63816 - 2006 \ 541.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO
EXECUTADOS(AS): BARRAFISCH INDUSTRIA & COMÉRCIO DE PESCADO
LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA EFETUAR O
PAGAMENTO DO VALOR R$ 785,00(SETECENTOS OITENTA E CINCO
REAIS - CONFORME PORTARIA Nº 115/2007-DF/BG/MT, EM VIGOR A
PARTIR DE 10.05.2007), REFERENTE A CONDUÇÃO DO MEIRINHO PARA
DILIGÊNCIAS EM CUMPRIMENTO AO MANDADO DE_ AVALIAÇÃO A SER
EXPEDIDO NOS AUTOS ACIMA MENCIONADOS, CONFORME A
INFORMAÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 45, DEPOSITANDO O
REFERIDO VALOR NA SEGUINTE CONTA BANCÁRIA: CONTA CORRENTE
Nº 35.682-4, AGÊNCIA 0571-1, DIRETORIA DO FORO – OFICIAIS DE
JUSTIÇA, COMPROVANDO NOS AUTOS O DEPÓSITO EFETIVADO, EM
DUAS VIAS (O ORIGINAL DO COMPROVANTE DE DEPÓSITO MAIS UMA
CÓPIA), OU OFEREÇA OS MEIOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS AO
CUMPRIMENTO DOS MANDADOS JUDICIAIS, CONFORME ITEM 3.3.7 DA
CONSOLIDAÇÃO DAS NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE
JUSTIÇA -MT – 2ª EDIÇÃO.
4ª Vara Cível
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
REQUERIDO(A): PAULO BRAGA DE OLIVEIRA
24148 - 2001 \ 291.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): CONCAR COMÉRCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
ADVOGADO: RUBENS BORTOLI JUNIOR
RÉU(S): MATA VERDE IND. E COM. DE MADEIRAS LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA SOLVER AS CUSTAS
PROCESSUAIS, NO VALOR DE R$ 55,38 (CINQUENTA E CINCO REAIS E
TRINTA E OITO CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE FLS. 57, NO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 43 de 255
PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA À PARTE AUTORA
70296 - 2007 \ 355.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MADEREIRA MATELANDIA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RODRIGO TAUIL ADOLFO
IMPETRADO(A): CHEFE DO POSTO FISCAL DE PONTAL DO ARAGUAIA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. SENTENÇA DE FLS.
46 – EM SÍNTESE TRANSCRITA: PELO EXPOSTO E POR MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTAM EXTINGO O PROCESSO EXTINTO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, IV E VI
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA EM JULGADO,
INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS,
DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
56104 - 2006 \ 30.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: M. E. DA S. C.
ADVOGADO: HANS NORMAM JOESTING
REQUERIDO(A): M. D. P. DE F.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DA R. SENTENÇA DE FLS.
37 – EM SÍNTESE TRANSCRITA: EM CONSEQÜÊNCIA E POR MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTAM, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VI DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE CONDENAR AO PAGAMENTO DE
CUSTAS E HONORÁRIOS TENDO EM VISTA OS BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA
GRATUITA. TRANSITADA EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P.
R. I.
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ÀS PARTES
7647 - 1995 \ 327.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
CREDOR(A): BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 0571-1
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
DEVEDOR(A): CYRO OSVALDO RAYE DE AGUIAR
ADVOGADO: CAIO SÉRGIO BRESSAN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 109/111 –
EM SÍNTESE TRANSCRITA: (...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, NOS TERMOS DO ARTIGO
269, INCISO IV, PARTE FINAL, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. (...)
CONDENO O EXEQÜENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$1.000,00.
APURE-SE O VALOR DAS CUSTAS PROCESSUAIS, SE FOR O CASO. A
SEGUIR, INTIME-SE O ADVOGADO E O EXEQÜENTE PARA PAGAMENTO
EM 03 DIAS. (...) SEM PREJUÍZO DO ACIMA CONSIGNADO, DEVERÃO OS
SERVENTUÁRIOS, INCLUSIVE OS DA DISTRIBUIÇÃO, TENTAR
RECEBÊ-LAS QUANDO DA PRESENÇA DA PARTE OU SEU DE PATRONO
NO FORO. P. R. I.
56105 - 2006 \ 31.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: M. E. DA S. C.
ADVOGADO: HANS NORMAM JOESTING
REQUERIDO(A): M. D. P. DE F.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 55 – EM
SÍNTESE TRANSCRITA: (...). EM CONSEQÜÊNCIA, JULGO EXTINTO O
PROCESSO, COM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO
ARTIGO 269, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DEIXO DE CONDENAR
AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS TENDO EM VISTA OS
BENEFÍCIOS DA JUSTIÇA GRATUITA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NOS
TERMOS DO ACORDO CELEBRADO ENTRE AS PARTES. TRANSITADA EM
JULGADO, DÊ-SE A BAIXA E ARQUIVE-SE.P. R. I.
PUBLICAÇÃO SENTENÇA DECLARATÓRIA DE INTERDIÇÃO
Disponibilizado - 17/12/2007
64533 - 2006 \ 597.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
INTERDITANDO: A. P. DA S. L.
ADVOGADO: ALMINO AFONSO FERNANDES
INTERDITADO: A. R. L.
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE SENTENÇA DECLARATÓRIA DE
EXONERAÇÃO DE ENCARGO E SUBSTITUIÇÃO/NOMEAÇÃO DE CURADOR
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/286 - CÓDIGO 69552.
ESPÉCIE: PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE NOVO CURADOR
PARTE REQUERENTE: STELLAMAR FERREIRA DA SILVA MORAES
PARTE REQUERIDA: MARIA FERREIRA DA SILVA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 2/5/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 380,00
O DR. MILTON PELEGRINI, MM. JUIZ DE DIREITO DA 4º VARA CÍVEL
DESTA COMARCA DE BARRA DO GARÇAS-MT., NO USO DE SUAS
ATRIBUIÇÕES LEGAIS.
FAZ SABER, A TODOS QUANTOS O PRESENTE EDITAL VIREM, OU DELE
CONHECIMENTO TIVEREM, QUE POR ESTE JUÍZO FOI DECLARADA A
EXONERAÇÃO DE DALVACY FERREIRA DA SILVA BRASILEIRA,
SOLTEIRA DOMÉSTICA, PORTADORA DO RG Nº 853.822-SSP/MT, CPF Nº
460.740.401-25, FALECIDA AOS 25.03.2007, DO ENCARGO DE
CURADORA DE MARIA FERREIRA DA SILVA, CPF: 876.036.591-91, RG:
1249025-3 SSP MT FILIAÇÃO: LUCIO FERREIRA DA SILVA E ANA
FERREIRA DA SILVA, DATA DE NASCIMENTO: 5/11/1950, BRASILEIRO(A),
NATURAL DE TORIXORÉU-MT, INTERDITADA POR FORÇA DA SENTENÇA
PROFERIDA EM 12.12.2001, NOS AUTOS DA AÇÃO DE INTERDIÇÃO,
FEITO Nº 365/2000, QUE TRAMITOU NESTE JUÍZO DA 4ª VARA CÍVEL;
SENDO NOMEADA NOVA CURADORA – SRª. STELLAMAR FERREIRA DA
S I L V A M O R A E S , R G : 3 2 9 9 8 7 – S S P / M T , D A T A D E N A S C I M E N T O:
24/9/1962, BRASILEIRO(A), CASADO(A), PROFESSORA, ENDEREÇO: RUA
2, QD. 02. Nº 243, BAIRRO: PIRACEMA, CIDADE: BARRA DO
GARÇAS-MT., CONFORME SENTENÇA PROFERIDA ÀS FLS. 18 DOS
AUTOS IDENTIFICADOS EM EPÍGRAFE. A CURATELA É POR TEMPO
INDETERMINADO E TEM A FINALIDADE DE REGER A INTERDITANDA EM
TODOS OS ATOS DE SUA VIDA CIVIL. O PRESENTE EDITAL SERÁ
PUBLICADO POR TRÊS (03) VEZES NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO ESTADO,
COM INTERVALO DE DEZ (10) DIAS.
E, PARA QUE CHEGUE AO CONHECIMENTO DE TODOS E QUE NINGUÉM,
NO FUTURO, POSSA ALEGAR IGNORÂNCIA, EXPEDIU-SE O PRESENTE
EDITAL, QUE SERÁ AFIXADO NO LUGAR DE COSTUME E PUBLICADO NA
FORMA DA LEI.
EU, VERA HELENA MARSON GOMES, DIGITEI.
BARRA DO GARÇAS - MT, 26 DE OUTUBRO DE 2007.
ÂNGELA RODRIGUES MACHADOESCRIVÃ(O) JUDICIAL
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO DESPACHO
75582 - 2007 \ 721.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): W. A. DISTRIBUIDORA LTDA
ADVOGADO: PAULO SILLAS LACERDA
IMPETRADO(A): DETRAN / MT - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO INTEIRO TEOR DO R.
DESPACHO: " NÃO OBSTANTE O SUBSTANCIOSO TRABALHO
APRESENTADO, NO PRESENTE CASO NÃO VISLUMBRO UM DOS
REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE LIMINAR, QUAL SEJA, O FUMUS
BONI IURIS. ISSO PORQUE, SEGUNDO A PRÓPRIA IMPETRANTE, NÃO SE
LOGROU PROVAR ATRAVÉS DA PERÍCIA QUE O VEÍCULO É DE SUA
PROPRIEDADE. ASSIM, NÃO VEJO COMPROVADO O DIREITO LÍQUIDO E
CERTO DA IMPETRANTE. PELOS MOTIVOS EXPOSTOS, DEIXO DE
CONCEDER A LIMINAR REQUERIDA. A FIM DE SE APROVEITAR OS ATOS
JÁ PRATICADOS, CONCEDO-LHE O PRAZO DE 48 HORAS CUMPRIR
DISPOSTO NO ARTIGO 6O, CAPUT, DA CITADA LEI, SOB PENA DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 44 de 255
INDEFERIMENTO DA INICIAL. APÓS, NOTIFIQUE-SE A AUTORIDADE
COATORA PARA PRESTAR INFORMAÇÕES EM 10 DIAS. PRESTADAS AS
INFORMAÇÕES OU TRANSCORRIDO O PRAZO PARA TANTO, AO
MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIME-SE."
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2005/17.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQÜENTE(S): CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE MATO
GROSSO - COREN-MT
EXECUTADO(A, S): JOSÉ MIGUEL DE OLIVEIRA
CITANDO(A, S): EXECUTADOS(AS): JOSÉ MIGUEL DE OLIVEIRA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 3/5/2005
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.522,74
JUIZ(A):RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES
ESCRIVÃO(Ã):ÂNGELA RODRIGUES MACHADO
EXPEDIENTE:2007/124
EDITAL DE CITAÇÃO
66080 - 2006 \ 723.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: I. F.
ADVOGADO: CELSO SPOHR
REQUERIDO(A): D. F.
EDITAL EXPEDIDO: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/723.
ESPÉCIE: DIVORCIO LITIGIOSO
PARTE AUTORA: IRENE FALEIRO
PARTE RÉ: DARI FALEIRO
CITANDO(A, S): REQUERIDO: DARI FALEIRO, BRASILEIRO, CASADO,
ENDEREÇO INCERTO E NÃO SABIDO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 14/12/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL DE
FLS. 02/04, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS DA
EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR.
RESUMO DA INICIAL: CASAMENTO REALIZADO AOS 17.06.1978, SOB O
REGIME DE COMUNHÃO PARCIAL DE BENS. O CASAL ENCONTRA-SE
SEPARADO HÁ MAIS DE 20 (VINTE) ANOS.
DESPACHO: FLS. 20, TEOR SEGUINTE; "VISTOS, ETC... PROCESSE-SE EM
SEGREDO DE JUSTIÇA, ARTIGO 155, II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA
PREVISTOS NA LEI Nº 1.060/50. CITE-SE NA FORMA REQUERIDA,
ANOTANDO-SE NO EDITAL QUE O PRAZO PARA A CONTESTAÇÃO É DE
15 DIAS (ART. 297 DO CPC). PRAZO DO EDITAL: 30 DIAS. CIENTIFIQUE O
MINISTÉRIO PÚBLICO NA FORMA DO ART. 82, II, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. CUMPRA-SE E INTIME-SE. BARRA DO GARÇAS, 17 DE
JANEIRO DE 2007. (A) RONALDO RIBEIRO DE MAGALHÃES.
EU, VERA HELENA MARSON GOMES, OFICIAL ESCREVENTE, DIGITEI E
ASSINO.
BARRA DO GARÇAS - MT, 18 DE JANEIRO DE 2007.
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(S) EXECUTADO(A, S) ACIMA QUALIFICADO(A,
S), ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA
AÇÃO EXECUTIVA QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA
PETIÇÃO INICIAL A SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, CONTADOS DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, PAGAR O
DÉBITO ACIMA DESCRITO, COM ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS,
OU NOMEAR BENS À PENHORA SUFICIENTES PARA ASSEGURAR O
TOTAL DO DÉBITO, SOB PENA DE LHE SEREM PENHORADOS TANTOS
BENS QUANTOS NECESSÁRIOS FOREM PARA A SATISFAÇÃO DA
DÍVIDA.
RESUMO DA INICIAL: CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA Nº 210/2004
ADVERTÊNC I A : F I C A ( M ) A I N D A A D V E R T I D O ( A , S ) O ( A , S)
EXECUTADO(A, S) DE QUE, APERFEIÇOADA A PENHORA, TERÁ(TERÃO)
O PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS PARA OPOR(OPOREM) EMBARGOS. EU,
VERA HELENA MARSON GOMES, OFICIAL ESCREVENTE DA 4ª VARA
CÍVEL, DIGITEI E ASSINO.
BARRA DO GARÇAS - MT, 9 DE JUNHO DE 2006.
EDINALVA LAURENÇO PEREIRA FONSECA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA DESIGNADA
INTIMAÇÃO DE SENTENÇA ÀS PARTES
51627 - 2005 \ 413.
AÇÃO: AÇÃO NÃO ESPECIFICADA COMUM
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DENNIS MACHADO DA SILVEIRA
ADVOGADO: CINARA CAMPOS CARNEIRO
EXECUTADOS(AS): AGROPECUÁRIA HELENA LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES DA R. SENTENÇA DE FLS. 215/217 EM SÍNTESE TRANSCRITA: (...) DIANTE DO EXPOSTO, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO DE RESTAURAÇÃO. CUSTAS PELO
REQUERENTE, QUITADAS À FL. 166. DEIXO DE CONDENAR O
REQUERENTE AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA.
PROCEDA-SE À SRA. ESCRIVÃ A JUNTADA DA DECISÃO DE FL. 196,
DISPONÍVEL NO SISTEMA APOLO. P. R. I. APÓS, DEVOLVA-SE AO JUÍZO
DEPRECANTE COM NOSSAS HOMENAGENS.
INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA AUDIÊNCIA
EDINALVA LOURENÇO PEREIRA FONSECA
ESCRIVÃ SUBSTITUTA DESIGNADA
75426 - 2007 \ 713.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: A. C. O. F.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: SIMIRAMY BUENO DE CASTRO
REQUERIDO(A): A. C. S. F.
JUIZ(A):MILTON PELEGRINI
ESCRIVÃO(Ã):ÂNGELA RODRIGUES MACHADO
EXPEDIENTE:2007/124
EDITAL DE CITAÇÃO
48789 - 2005 \ 17.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: COREN - CONSELHO REGIONAL DE ENFERMAGEM DE
MATO GROSSO
ADVOGADO: NIVALDO ROMKO
ADVOGADO: PAULA VIRGINIA P. DOS SANTOS
Disponibilizado - 17/12/2007
EXECUTADOS(AS): JOSÉ MIGUEL DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA DO R. DESPACHO DE FLS.
11 – EM SÍNTESE TRANSCRITO: (...) ARBITRO OS ALIMENTOS
PROVISÓRIOS 1 SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, À MÍNGUA DE DOCUMENTOS
QUE COMPROVEM SEU RENDIMENTO, DEVIDOS A PARTIR DA CITAÇÃO, E
DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 05/03/2008, ÀS 15H.,, POR
INDISPONIBILIDADE DE VAGA ANTERIOR NA PAUTA. OS ALIMENTOS
DEVERÃO SER PAGOS ATÉ 30 DIAS APÓS A CITAÇÃO E EM IGUAL DIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 45 de 255
NOS MESES SUBSEQÜENTES. CITE-SE O RÉU NA FORMA REQUERIDA E
INTIME-SE, INCLUSIVE O(A) AUTOR(A), A FIM DE QUE COMPAREÇAM À
AUDIÊNCIA, ACOMPANHADOS DE SEUS ADVOGADOS E TESTEMUNHAS,
INDEPENDENTEMENTE DE PRÉVIO DEPÓSITO DE ROL, IMPORTANDO A
AUSÊNCIA DESTA EM DESISTÊNCIA, COM A CONSEQÜENTE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO, E A DAQUELE EM CONFISSÃO E
REVELIA. (...) EXPEÇAM-SE OFÍCIOS PARA INFORMAÇÕES E
DESCONTOS, ABERTURA DE CONTA E DEPÓSITO, CASO REQUERIDO.
(...)
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO
67442 - 2007 \ 77.
AÇÃO:
IMPUGNANTE(S): ELDO JACARANDÁ JÚNIOR
ADVOGADO: ALEXANDRE RODRIGUES DA FONSECA FILHO
IMPUGNADO(S): BANCO DO BRASIL S/A - AGÊNCIA 0571-1
ADVOGADO: CINARA CAMPOS CARNEIRO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DO DESPACHO DE FLS. 19 - EM
SÍNTESE TRANSCRITO: (...) FUNDAMENTO E DECIDO. ASSISTE RAZÃO
AO(À) IMPUGNADO(A). O VALOR DA CAUSA É, "EM REGRA, O DO
NEGÓCIO A QUE CORRESPONDE A RELAÇÃO JURÍDICA CUJA
EXISTÊNCIA SE QUER AFIRMAR OU NEGAR". ENTRETANTO, NESTE
PROCESSO, NÃO BUSCA O(A) AUTOR(A) A DECLARAÇÃO POSITIVA OU
NEGATIVA DA EXISTÊNCIA DE VALOR ECONÔMICO, MAS,
TÃO-SOMENTE, QUE SE RESTAURE PROCESSO EXTRAVIADO. ASSIM,
DEVE PREVALECER O VALOR ATRIBUÍDO PELO(A) AUTOR(A) QUE NÃO
TEM NENHUMA PRETENSÃO AO BENEFÍCIO ECONÔMICO. FACE AO
EXPOSTO, JULGO IMPROCEDENTE A IMPUGNAÇÃO E MANTENHO O
VALOR DA CAUSA IGUAL AO ATRIBUÍDO NA PETIÇÃO INICIAL CONDENO
O IMPUGNANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. DEIXO DE
CONDENÁ-LO NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POR
SER INCABÍVEL NESTE PROCEDIMENTO. TRANSITADA EM JULGADO, E
SATISFEITAS AS CUSTAS PROCESSUAIS, CERTIFIQUE-SE NOS AUTOS
PRINCIPAIS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. NÃO QUITADAS AS CUSTAS
EM 30 DIAS APÓS INTIMAÇÃO, ANOTE-SE NA DISTRIBUIÇÃO QUE PENDE
DE PAGAMENTO, NÃO SE FORNECENDO CÓPIAS, CERTIDÕES OU SE
EXPEDINDO MANDADOS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. INTIMEM-SE.
ETC. EXCEPCIONALMENTE E EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL DE FLS. 39/41, DESIGNO A AUDIÊNCIA PARA TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO PARA O DIA 18/12/2007, ÀS 12H30MIN, POR INEXISTÊNCIA
DE VAGA ANTERIOR NA PAUTA. NOTIFIQUE-SE O ILUSTRE
REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO. INTIMEM-SE."
50579 - 2006 \ 234.
AÇÃO: AÇÃO PAULIANA
REQUERENTE: JOÃO BENTO
ADVOGADO: JOÃO BENTO JÚNIOR
ADVOGADO: ESCACELA CARNEIRO
ADVOGADO: NELSON JOSÉ BRATTI
REQUERIDO(A): ANTÔNIO BENEDITO LOPES
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: EDSON AZOLINI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO AO DR. NELSON JOSÉ BRATTI , ADVOGADO
DA PARTE RÉ, DA DECISÃO DE FLS. 199, EM SÍNTESE TRANSCRITA: "(...)
O MM. JUIZ DA 2A VARA CÍVEL DESTA COMARCA DEU-SE POR
INCOMPETENTE PARA O PROCESSO E DETERMINOU SUA REMESSA
PARA A 4A. VARA ALEGANDO SER ESTE JUÍZO PREVENTO EM VIRTUDE
DE AQUI TRAMITAR A EXECUÇÃO NA QUAL FOI O IMÓVEL PENHORADO.
O FATO DA EXECUÇÃO NA QUAL FOI PENHORADO O IMÓVEL OBJETO
DA AÇÃO TRAMITAR NESTE JUÍZO NÃO O TORNA PREVENTO.(...). PELO
EXPOSTO, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA."
73629 - 1986 \ 770.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: SINAL S/A
EXECUTADOS(AS): ESMELINDA OLIVEIRA DE CARVALHO
ADVOGADO: CELSO MARTIN SPOHR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. CELSO M. SPOHR , PARA, NO PRAZO
LEGAL, REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO E AINDA, DO
DESARQUIVAMENTO DOS AUTOS, CONFORME REQUERIDO ÀS FLS. 35,
BEM COMO A SOLVER AS CUSTAS/DÉBITOS E HONORÁRIOS, NO
VALOR TOTAL DE R$ 3.449,99 (TRÊS MIL, QUATROCENTOS E
QUARENTA E NOVE REAIS E NOVENTA E NOVE CENTAVOS), CONFORME
CÁLCULO DE CUSTAS JUDICIAIS DE FLS. 38, DO FEITO.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
75529 - 2007 \ 717.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: N. F. S. C.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: HANS NORMAM JOESTING
EXECUTADOS(AS): M. D. P. F.
JUIZ(A):MILTON PELEGRINI
ESCRIVÃO(Ã):ÂNGELA RODRIGUES MACHADO
EXPEDIENTE:2007/125
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
56938 - 2006 \ 84.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: CREDIARAGUAIA - COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL
DO MÉDIO ARAGUAIA LTDA - SICRÉDI
ADVOGADO: RODRIGO TAUIL ADOLFO
REQUERIDO(A): ALMEIDA MATOS E MATOS LTDA
ADVOGADO: LUIZ AIRES CIRINEU NETO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO ÀS PARTES , DA SENTENÇA DE FLS. 100/102,
EM SÍNTESE TRANSCRITA: "(...) PELO EXPOSTO E POR MAIS QUE DOS
AUTOS CONSTAM, JULGO IMPROCEDENTES OS EMBARGOS E CONDENO
O EMBARGANTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E DOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM 10% SOBRE O VALOR
DO DÉBITO DEVIDAMENTE ATUALIZADO. TRANSITADA EM JULGADO,
CITE(M)-SE, NA FORMA REQUERIDA, PARA QUE, EM 03 DIAS, EFETUE(M)
O PAGAMENTO DA DÍVIDA.(...)."
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
68068 - 2007 \ 128.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: N. V. T.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LINDALVA DE FATIMA DE RAMOS
EXECUTADOS(AS): E. A. T.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE EXECUT A D A , D O D E S P A C H O
(DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA) DE FLS. 43, TEOR SEGUINTE: "VISTOS
Disponibilizado - 17/12/2007
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À EXEQUENTE, DO DESPACHO DE FLS. 12, TEOR
SEGUINTE: "INGRESSA O AUTOR COM PEDIDO DE EXECUÇÃO DE
PENSÃO A L I M E N T Í C I A , P A R A Q U E S E J A C U M P R I D O O A C O R D O
EFETUADO E HOMOLOGADO POR ESTE JUÍZO. REQUERENDO AO FINAL
QUE SEJA O REQUERIDO CITADO, VIA ELETRÔNICA.
COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE QUE O AUTOR NÃO INFORMA
O VALOR DA EXECUÇÃO, NEM MENCIONA QUAL O RITO DEVE SER
PROCESSADO O FEITO, UMA VEZ QUE REQUER O DESCONTO EM FOLHA
E, EM SEGUIDA, MENCIONA QUE APÓS A PENHORA, SEJA O REQUERIDO
CITADO. DIANTE DO EXPOSTO, A FIM DE APROVEITAR OS ATOS
PRATICADOS, CONCEDO AO PATRONO O PRAZO DE 10 DIAS PARA
REGULARIZAR O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO."
73772 - 2007 \ 129.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL - ENTIDADES
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA VETERINÁRIA DE
MATO GROSSO
ADVOGADO: MAX MAGNO FERREIRA MENDES
EXECUTADOS(AS): GEOVANNI AGUIAR ARRUDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À EXEQUENTE , PARA SE MANIFESTAR NOS
AUTOS FACE A DEVOLUÇÃO DA CARTA DE CITAÇÃO PELO CORREIO
ENCAMINHADA AO EXECUTDAO, JUNTADA ÀS FLS. 19 DOS AUTOS,
CONSTANDO A SEGUINTE INFORMAÇÃO DA ECT: "MUDOU-SE", BEM
COMO PARA, NO CASO DE REQUERER A CITAÇÃO POR MANDADO,
DEPOSITAR A IMPORTÂNCIA DE R$ 15,00 (QUINZE REAIS - CONFORME
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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PORTARIA Nº 115/2007-DF/BG/MT, EM VIGOR A PARTIR DE 10.05.2007),
REFERENTE A CONDUÇÃO DO MEIRINHO PARA DILIGÊNCIAS EM
CUMPRIMENTO AO MANDADO DE CITAÇÃO A SER EXPEDIDO NOS
AUTOS ACIMA MENCIONADOS, DEPOSITANDO O REFERIDO VALOR NA
SEGUINTE CONTA BANCÁRIA: CONTA CORRENTE Nº 35682-4, AGÊNCIA
0571-1, DIRETORIA DO FORO – OFICIAIS DE JUSTIÇA, CNPJ/MF DO
FÓRUM DE BARRA DO GARÇAS-MT: 00118619000103. COMPROVANDO
NOS AUTOS O DEPÓSITO EFETIVADO, EM DUAS VIAS (O ORIGINAL DO
COMPROVANTE DE DEPÓSITO MAIS UMA CÓPIA), OU OFEREÇA OS
MEIOS SUFICIENTES E NECESSÁRIOS AO CUMPRIMENTO DOS
MANDADOS JUDICIAIS, CONFORME ITEM 3.3.7 DA CONSOLIDAÇÃO DAS
NORMAS GERAIS DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA-MT – 2ª
EDIÇÃO.
74181 - 2007 \ 628.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: L. P. DA S.
ADVOGADO: ÁUREA AMÉLIA DA SILVA
REQUERIDO(A): H. R. F.
ADVOGADO: SANDRO LUIS COSTA SAGGIN
ADVOGADO: ANA PAULA MONÇÃO OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA , PARA, QUERENDO,
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 45/52, DO FEITO.
75357 - 2007 \ 710.
AÇÃO: ARROLAMENTO
REQUERENTE: ROMÁRIO JOSÉ CHAVES QUEIROZ
ADVOGADO: MARLI DA ROCHA MAGRI
REQUERIDO(A): ELI CHAVES
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À INVENTARIANTE , DA SENTENÇA DE FLS. 26,
TEOR SEGUINTE: "VISTOS ETC. DEFIRO O ARROLAMENTO E NOMEIO
INVENTARIANTE O REQUERENTE ROMÁRIO JOSÉ CHAVES QUEIROZ.
TRATANDO DE PESSOAS CIVILMENTE CAPAZES, PRESCINDE-SE DA
M A N I F E S T A Ç Ã O D O R E P R E N T A N T E D O M I N I S T É R I O P Ú B L I C O.
COMPROVADO NOS AUTOS O PAGAMENTO DOS IMPOSTOS DEVIDOS E
APRESENTADAS CERTIDÕES NEGATIVAS ATUAIS DAS FAZENDAS
PÚBLICA FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL (FLS. 11/16), HOMOLOGO
POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA SEUS LEGAIS E JURÍDICOS EFEITOS,
A PARTILHA DE FLS. 02/05 DO ÚNICO BEM DEIXADO POR ELI CHAVES,
ENUMERADO NOS AUTOS ÀS FLS. 04/05, RESGUARDADOS EVENTUAIS
ERROS OU OMISSÕES E DIREITOS DE TERCEIROS. TRANSITADA EM
JULGADO, EXPEÇA-SE A CARTA DE ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO
CESSIONÁRIA CONSTANTE DA ESCRITURA DE FLS. 18 A 21, E, A
SEGUIR, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE. P. R. I."
70919 - 1986 \ 712.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: APOLLO EQUIPAMENTOS IND. COM. E REP. LTDA.
ADVOGADO: JOSÉ DA SILVA SOBRINHO
EXECUTADOS(AS): LUIZ FANTE
ADVOGADO: MÁRIO EUZÉBIO MAZUREK
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À EXEQUENTE , PARA, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, SOLVER AS CUSTAS PROCESSUAIS NO VALOR DE R$
3 0 9 , 6 0 ( T R E Z E N T O S E N O V E R E A I S E S E S S E N T A C E N T A V O S ),
CONFORME CÁLCULO DE CUSTAS JUDICIAIS, DE FLS. 58, DATADO DE
30.11.2007.
74827 - 1992 \ 12.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: FLEURY ABADIA BELÉM FILHO
ADVOGADO: ONILDO BELTRÃO LOPES
REQUERIDO(A): VANEUZA LOPES DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À PARTE EXEQUENTE , DO DESPACHO DE FLS.
69, EM SÍNTESE TRANSCRITO: "(...) ATUALIZE-SE O VALOR DAS
CUSTAS PROCESSUAIS. A SEGUIR, INTIME-SE O ADVOGADO E A PARTE
AUTORA PARA PAGAMENTO EM 05 DIAS. QUITADAS, DÊ-SE BAIXA E
ARQUIVE-SE.(...)", BEM COMO A SOLVER AS CUSTAS PROCESSUAIS NO
VALOR DE R$ 561,58 (QUINHENTOS E SESSENTA E UM REAIS E
CINQUENTA E OITO CENTAVOS).
15475 - 1999 \ 424.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
Disponibilizado - 17/12/2007
AUTOR(A): E. G. R.
ADVOGADO: ONILDO BELTRÃO LOPES
RÉU(S): C. R. DA M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE INTERESSADA
PARA MANIFESTAR FACE A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA
REFERENTE A OFICIO EXPEDIDO NESTES AUTOS.
25450 - 2001 \ 54.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
CREDOR(A): CREA / MT - CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA,
ARQUITETURA & AGRONOMIA
ADVOGADO: PROCURADOR(A) CREA/MT
DEVEDOR(A): RICARDO MARQUES GUIMARÃES
ADVOGADO: EDMAR RODRIGUES DE SOUZA JÚNIOR
ADVOGADO: EDMAR RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA EXEQUENTE/EMBARGADO , DO TEOR DO
DESPACHO DE FLS. 33, EM SÍNTESE TRANSCRITO: "(...) CUMPRA-SE
INTEGRALMENTE A SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS. ENTRETANTO,
NO QUE CONCERNE ÀS CUSTAS PROCESSUAIS, APURE-SE O VALOR. A
SEGUIR, INTIME-SE O ADVOGADO E A PARTE PARA PAGAMENTO EM 05
DIAS. QUITADAS, DÊ-SE BAIXA E ARQUIVE-SE.(...)", BEM COMO PARA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SOLVER AS CUSTAS PROCESSUAIS NO
VALOR DE R$ 1.434,53 (HUM MIL, QUATROCNETOS E TRINTA E QUATRO
REAIS E CINQUENTA E TRÊS CENTAVOS), CONFORME CÁLCULO DE
CUSTAS DE FLS. 29.
65640 - 2006 \ 676.
AÇÃO: INVENTÁRIO
INVENTARIANTE: J. P. C.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: SANDRA MARTINS DA SILVA
INVENTARIADO: C. E. P. DE C.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À INVENTARIANTE , DO DESPACHO DE FLS. 34,
TEOR SEGUINTE: "VISTOS ETC. ACOLHO O PARECER MINISTERIAL DE
FLS. 31/32. INTIME-SE O INVENTARIANTE PARA REGULARIZAR A SUA
REPRESENTAÇÃO. APÓS, CUMPRA-SE INTEGRALMENTE A DECISÃO DE
FL. 21. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. "
70304 - 1986 \ 378.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
REQUERENTE: BATISFERTIL PRODUTOS AGROPECUARIO LTDA
ADVOGADO: PAULO DE TOLEDO RIBEIRO JÚNIOR
REQUERIDO(A): UNION CARBIDE DO BASIL
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO D(O) ADVOGADA(O) DA PARTE INTERESSADA
PARA MANIFESTAR FACE A DEVOLUÇÃO DA CORRESPONDÊNCIA
REFERENTE A OFICIO EXPEDIDO NESTES AUTOS.
75197 - 2007 \ 696.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: U. L. C. S.
ADVOGADO: MARIA MADALENA DA ASSUNÇÃO
REQUERIDO(A): E. L. S.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA , DO DESPACHO (DESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA), DE FLS. 15, EM SÍNTESE TRANSCRITO: "(...) DESIGNO
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 05/03/2008, ÀS
14HORAS, POR INEXISTÊNCIA DE VAGA ANTERIOR NA PAUTA. CITE-SE
NA FORMA REQUERIDA (...) INTIME-SE O(A) AUTOR(A) A COMPARECER
NA AUDIÊNCIA SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, SENDO SUA
AUSÊNCIA TIDA COMO DESISTÊNCIA. FACULTO ÀS PARTES A JUNTADA
DE DECLARAÇÃO FIRMADA POR DUAS PESSOAS DEVIDAMENTE
INDIVIDUADAS E COM FIRMAS RECONHECIDAS PARA FAZER PROVA DO
LAPSO TEMPORAL DA SEPARAÇÃO EM SUBSTITUIÇÃO À AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO."
75128 - 2007 \ 690.
AÇÃO: ALIMENTOS
REQUERENTE: R. M. M. S.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: JAIME RODRIGUES NETTO
REQUERIDO(A): A. S. C. F.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO À AUTORA , DO DESPACHO (DESIGNAÇÃO DE
AUDIÊNCIA), DE FLS. 11, EM SÍNTESE TRANSCRITO: "(...) ARBITRO OS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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ALIMENTOS PROVISÓRIOS 50% DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, DEVIDOS
A PARTIR DA CITAÇÃO, E DESIGNO AUDIÊNCIA PARA O DIA 05/03/2008,
ÀS 13H30MIN, POR INDISPONIBILIDADE DE VAGA ANTERIOR NA PAUTA.
(...)".
Comarca de Cáceres
4ª Vara Cível
Expediente
COMARCA DE CÁCERES
QUARTA VARA
JUIZ(A):LAMISSE RODER FEGURI A. CORRÊA
ESCRIVÃO(Ã):DAVI REZENDE DE FREITAS
EXPEDIENTE:2007/39
INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
59163 - 2006 \ 374.
AÇÃO: TUTELA
REQUERENTE: N. S. M. G.
ADVOGADO: CLÓVIS MARTINS SOARES
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
TOMAR CIÊNCIA E COMPARECER À AUDIÊNCIA DE OITIVA DESIGNADA
PARA O DIA 02 DE FEVEREIRO DE 2008 ÀS 13HORAS.
60017 - 2006 \ 446.
AÇÃO: INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE
CRIANÇA / ADOLESCENTE (AUTOR): E. G. DA S. C.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANDRÉIA BOTELHO DE CARVALHO
ADVOGADO: EDUARDO SORTICA DE LIMA
REQUERIDO(A): J. Z.
ADVOGADO: CLÓVIS MARTINS SOARES
ADVOGADO: JODACY GASPAR DANTAS
INTIMAÇÃO: PARA AS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS ADVOGADOS,
TOMAREM CIÊNCIA E COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA20 DE FEVEREIRO
DE 2008 ÀS 16HORAS.
45913 - 2005 \ 213.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: C. G. DA S.
ADVOGADO: FERNANDO CESAR LOPES PIVA
REQUERIDO(A): D. P. DE A.
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ALMIR LOPES DE ARAÚJO JÚNIOR
INTIMAÇÃO: PARA AS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS ADVOGADOS,
TOMAREM CIÊNCIA E COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2008 ÀS
14HORAS, BEM COMO PARA QUE O ADVOGADO DA PARTE AUTORA E
DA PARTE REQUERIDA, NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, EFETUAREM O
PREPARO DA CARTA PRECATÓRIA A SER EXPEDIDA PARA INTIMAÇÃO
DAS TESTEMUNHAS..
68778 - 2007 \ 341.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: A. M. C. C.
ADVOGADO: SAMUEL LONGO
REQUERIDO(A): A. R. DE C. N.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
TOMAR CIÊNCIA E COMPARECER À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 26 DE FEVEREIRO
DE 2008 ÀS 16HORAS.
49152 - 2005 \ 307.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA C/C ALIMENTOS
REQUERENTE: V. D. DOS S. C.
ADVOGADO: JOSÉ THADEU DOS SANTOS MESQUITA
REQUERIDO(A): F. A. DA C.
ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA
INTIMAÇÃO: PARA AS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS ADVOGADOS,
TOMAREM CIÊNCIA E COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO,
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 27 DE FEVEREIRO
DE 2008 ÀS 14HORAS, BEM COMO PARA O ADVOGADO DA REQUERIDA,
Disponibilizado - 17/12/2007
QUERENDO, DEPOSITAR O ROL DE TESTEMUNHAS, NO PRAZO DE
10(DEZ) DIAS.
INTIMAR ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
58141 - 2006 \ 298.A
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): AURY CARDOSO DE PAULA
ADVOGADO: LELIO COELHO
ADVOGADO: MARCELO COELHO
IMPUGNADO(S): ANTONIO TAVARES FILHO
ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO SIMÃO DE FREITAS
INTIMAÇÃO: PARA O IMPUGNADO NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
PROCEDEREM AO COMPLENENTO DO PAGAMENTO DA CUSTAS
PROCESSUAIS, NO PRAZO DE 10(Dez) DIAS.
INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS
49360 - 2005 \ 316.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: AURY CARDOSO DE PAULA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: LELIO COELHO
ADVOGADO: MARCELO COELHO
REQUERIDO(A): ANTONIO TAVARES FILHO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA
ADVOGADO: TENARÊSSA APARECIDA DE ARAÚJO DELLA LÍBERA
ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA
ADVOGADO: TENARÊSSA APARECIDA DE ARAÚJO DELLA LÍBERA
INTIMAÇÃO: PARA AS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS
ADVOGADOS,ESPECIFICAREM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, INDICANDO-SE COM OBJETIVIDADE A
FINALIDADE DAS MESMAS EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS QUE
RESPECTIVAMENTE SUSTENTARAM NA LIDE.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
64349 - 2007 \ 83.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: H. A. P. B.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: CYNARA PIRAN
REPRESENTANTE (REQUERIDO): S. F. M.
ADVOGADO: JESUS VIEIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LIANA FAQUINI GASTARDELO BUENO
ADVOGADO: ROQUE PIRES DA ROCHA FILHO
INTIMAÇÃO: PARA O AUTOR, NA PESSOA DE SEU PATRONO, PARA QUE
EFETUE A JUNTADA DA DECISÃO OU SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DO
ACORDO FIRMADO ÀS FL. 09, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS,
CONSOANTE DETERMINA O ART. 284 DO CPC, SOB AS PENAS DA LEI.
69235 - 2007 \ 370.
AÇÃO: PERDAS E DANOS.
REQUERENTE: KÁTIA CRYSTIANE DA SILVA GOMES
ADVOGADO: BENEDITA IVONE ADORNO
REQUERIDO(A): DENIS FÉLIX DUTRA
ADVOGADO: MERCEDES REZENDE DUTRA
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SUA
ADVOGADA, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO APRESENTADA NOS AUTOS
DE FLS. 41/52, NO PRAZO LEGAL.
69179 - 2007 \ 363.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: J. O. DE A.
ADVOGADO: ANDRÉIA BOTELHO DE CARVALHO
REQUERIDO(A): C. M. A.
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 46/48, NO PRAZO LEGAL.
PROCESSO COM SENTENÇA
44078 - 2005 \ 286.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: S. DA G. M.
ADVOGADO: MARIA ALICE CAMPOS MENSCH
REQUERIDO(A): J. S. F.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE CÁCERES/MT
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.:
AUTOS Nº 286/05- CÓD. 44078.AÇÃO DE GUARDA DE MENOR.VISTOS
ETC.(...)DESSA MANEIRA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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MINISTERIAL, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES
ÀS FLS. 68 E VIA DE CONSEQÜÊNCIA JULGO E DECLARO EXTINTA COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRESENTE AÇÃO DE GUARDA DE
MENOR INTERPOSTA POR SEBASTIÃO DA GUIA MORAES EM DESFAVOR
DE JULIANA SILVA FREIRE.FEITO ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM CONTA OS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA.NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO
PÚBLICO.P.R.I.C.CÁCERES, 7 DE NOVEMBRO DE 2007.GRACIENE PAULINE
MAZETO CORREA DA DE COSTA
JUÍZA DIREITO
44402 - 2005 \ 288.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: J. S. F.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE CÁCERES/MT
REQUERIDO(A): S. DA G. M.
ADVOGADO: MARIA ALICE CAMPOS MENSCH
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS Nº 288/05- CÓD. 44402
MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E APREENSÃO.VISTOS ETC.(...)PELO
EXPOSTO E COM FULCRO NOS ARTIGOS 796 C/C 808, INC. III, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, JULGO E DECLARO EXTINTA COM A
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, A PRESENTE MEDIDA CAUTELAR DE BUSCA E
APREENSÃO INTERPOSTA POR JULIANA SILVA FREIRE EM FACE DE
SEBASTIÃO DA GUIA MORAES.FEITO ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM CONTA OS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA.COM O TRÂNSITO EM JULGADO, DÊ-SE AS BAIXAS
NECESSÁRIAS E REMETAM OS AUTOS AO ARQUIVO.NOTIFIQUE-SE O
MINISTÉRIO PÚBLICO.P.R.I.C.CÁCERES, 7 DE NOVEMBRO DE
2007.GRACIENE PAULINE MAZETO CORREA DA DE COSTA.JUÍZA
DIREITO.
47578 - 2005 \ 287.
AÇÃO: GUARDA DE MENOR
REQUERENTE: J. S. F.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE CÁCERES/MT
REQUERIDO(A): S. DA G. M.
ADVOGADO: MARIA ALICE CAMPOS MENSCH
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.:
AUTOS Nº 287/05- CÓD. 47578.AÇÃO DE GUARDA DE MENOR.VISTOS
ETC.(...)DESSA MANEIRA, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL, HOMOLOGO O ACORDO ENTABULADO ENTRE AS PARTES
ÀS FLS. 71 E VIA DE CONSEQÜÊNCIA JULGO E DECLARO EXTINTA COM
RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO III,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, A PRESENTE AÇÃO DE GUARDA DE
MENOR INTERPOSTA POR JULIANA SILVA FREIRE EM DESFAVOR DE
SEBASTIÃO DA GUIA MORAES.FEITO ISENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TENDO EM CONTA OS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA.NOTIFIQUE-SE O MINISTÉRIO
PÚBLICO.P.R.I.C.CÁCERES, 7 DE NOVEMBRO DE 2007.GRACIENE PAULINE
MAZETO CORREA DA DE COSTA.JUÍZA DIREITO
47735 - 2005 \ 248.
AÇÃO: JUSTIFICAÇÃO
REQUERENTE: BENEDITA GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FRANCISCO MARIANO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): ESTE JUIZO
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS Nº 248/05- CÓD. 47735
AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO.VISTOS ETC.(...) ISTO POSTO, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL JULGO PROCEDENTE E
HOMOLOGO POR SENTENÇA A PRESENTE AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO
JUDICIAL, INTERPOSTA POR BENEDITA GOMES DE OLIVEIRA A FIM DE
QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. DECORRIDO O
PRAZO DE 48 (QUARENTA E OITO) HORAS DESTA SENTENÇA, OS
AUTOS PODERÃO SER ENTREGUES À REQUERENTE,
INDEPENDENTEMENTE DE TRASLADO, FICANDO-LHE FACULTADO,
ENTRETANTO, SE ASSIM PREFERIR, OBTER CERTIDÕES NECESSÁRIAS
DOS ATOS E TERMOS PROCESSUAIS, PARA OS FINS DEVIDOS, NOS
TERMOS DO ARTIGO 866, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. EXPEÇA-SE
O NECESSÁRIO.P.R.I.C.CÁCERES, 8 DE NOVEMBRO DE 2007.GRACIENE
PAULINE MAZETO CORREA DA DE COSTA.JUÍZA DIREITO
68949 - 2007 \ 350.
Disponibilizado - 17/12/2007
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
REQUERIDO(A): MIGUEL LEÃO FILHO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: AUTOS Nº 350/07- CÓD. 68949
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.VISTOS ETC.(...)DIANTE DO EXPOSTO,
INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL NOS TERMOS DO PARÁGRAFO ÚNICO DO
ARTIGO 284 DO CPC E POR CONSEQÜÊNCIA JULGO E DECLARO EXTINTO
A PRESENTE AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO PROPOSTA POR BANCO
FINASA S/A, EM FACE DE MIGUEL LEÃO FILHO, COM SUPORTE NOS
ARTIGOS 267, I E 295, VI, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONDENO A REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, SE EXISTENTES.APÓS, COM O TRÂNSITO EM JULGADO,
DÊ-SE AS BAIXAS NECESSÁRIAS E REMETAM OS AUTOS AO
ARQUIVO.P.R.I.C.CÁCERES, 22 DE NOVEMBRO DE 2007.GRACIENE
PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA. JUÍZA DE DIREITO.
65370 - 2007 \ 143.
AÇÃO: REVISÃO DE ALIMENTOS
REQUERENTE: N. V. P.
ADVOGADO: MIRTES GISELLA BIACCHI BELLE
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR RODRIGUES
ADVOGADO: JOSÉ DE CASTRO JÚNIOR
REQUERIDO(A): W. A. P.
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº 143/07COD. 65370
AÇÃO DE REVISÃO ALIMENTOS.VISTOS ETC.(...)POSTO ISSO E EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO PARCIALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO CONSTANTE NA INICIAL, CONDENANDO O
REQUERIDO AO PAGAMENTO DE ALIMENTOS DEFINITIVOS AO SEU FILHO
WESLEY AIRES PINHEIRO NO MONTANTE DE 50% (CINQÜENTA POR
CENTO) DO SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE, DEVENDO SER DESCONTADO DA
FOLHA DE PAGAMENTO DO REQUERENTE E DEPOSITADO ATÉ TODO DIA
10 DE CADA MÊS NA CONTA INFORMADA À FL. 06, E ASSIM, JULGO
EXTINTO O PROCESSO COM A RESOLUÇÃO DO MÉRITO, NOS TERMOS
DO ART. 269, I DO CPC.FICARÁ O REQUERENTE OBRIGADO A EFETUAR
O PAGAMENTO DOS MEDICAMENTOS, QUANDO NECESSÁRIO, BEM
COMO A INCLUIR O FILHO MENOR NO PLANO DE SAÚDE FACINCRA,
CASO NÃO TENHO FEITO, COMO ACORDADO NA SENTENÇA
PROLATADA EM SEDE DE AÇÃO DE ALIMENTOS (FLS. 06/07).OFICIE-SE
AO ÓRGÃO EMPREGADOR DO REQUERENTE PARA QUE PROVIDENCIE
OS DESCONTOS MENSAIS NA FOLHA DE PAGAMENTO DA PENSÃO
ALIMENTÍCIA ORA REDUZIDA PARA 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DO
SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE.SEM CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS,
BEM COMO HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, UMA VEZ QUE A PARTE
AUTORA É BENEFICIÁRIA DA JUSTIÇA GRATUITA, EM CONFORMIDADE
COM O ART. 3º, I E V DA LEI Nº 1.060/50.TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVE-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXASNOTIFIQUE-SE O
MINISTÉRIO PÚBLICO.P.R.I.C.CÁCERES, 23 DE NOVEMBRO DE
2007.GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA.JUÍZA DE
DIREITO."
62726 - 2007 \ 16.
AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL
REQUERENTE: DOMINGOS FLORENCIO
ADVOGADO: DANNY KELSON TEJADA
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: AUTOS Nº 016/07COD. 62726
AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE REGISTRO CIVIL. VISTOS ETC.(...)PELO
EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, EM
CONSONÂNCIA COM O PARECER MINISTERIAL, JULGO IMPROCEDENTE
OS PEDIDOS FORMULADOS NA EXORDIAL, EXTINGUINDO O PROCESSO
COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, COM FULCRO NO ART. 269, I DO
CPC.APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE OS AUTOS, COM AS
BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.FEITO ISENTO DE CUSTAS
PROCESSUAIS.P.R.I.C.CÁCERES, 30 DE NOVEMBRO DE 2007.GRACIENE
PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA. JUÍZA DE DIREITO
PROCESSO COM DECISÃO
49428 - 2006 \ 298.
AÇÃO: ADJUDICAÇÃO COMPULSÓRIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 49 de 255
REQUERENTE: ANTONIO TAVARES FILHO
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES AUTORAS.
ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA
ADVOGADO: TENARÊSSA APARECIDA DE ARAÚJO DELLA LÍBERA
ADVOGADO: ALEXANDRE AUGUSTO VIEIRA
ADVOGADO: TENARÊSSA APARECIDA DE ARAÚJO DELLA LÍBERA
REQUERIDO(A): MARIA ELIZABETH MILANEZI DE PAULA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: LELIO COELHO
ADVOGADO: MARCELO COELHODECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA –
NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA EM AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.(...)ANTE
O EXPOSTO, INDEFIRO O PEDIDO DE DESENTRANHAMENTO DOS
DOCUMENTOS DE FLS. 127/140, FORMULADO PELO REQUERIDO ÀS FLS.
149/155.NO QUE TANGE ÀS PROVAS ÚTEIS, DEFIRO: 1 – DEPOIMENTO
PESSOAL DOS AUTORES, REQUERIDA PELO REQUERIDO; 2 – PROVA
TESTEMUNHAL PLEITEADA POR AMBAS AS PARTES; 3 – PROVAS
PERICIAIS, PLEITEADAS PELOS REQUERIDOS; 4 – AVALIAÇÃO JUDICIAL,
PLEITEADA PELOS REQUERIDOS.PARA REALIZAÇÃO DA PROV A
PERICIAL PLEITEADA, NOMEIO COMO PERITA CONTÁBIL O SRª. MARIA
TEREZINHA F. ZÓCCOLI, CONTADORA, PODENDO SER ENCONTRADA NA
RUA MARECHAL DEODORO, Nº 150, NESTA CIDADE, QUE DEVERÁ SER
INTIMADA DA NOMEAÇÃO E NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, APRESENTAR
A PROPOSTA DE HONORÁRIOS, SOBRE A QUAL DEVERÁ A AUTORA SE
MANIFESTAR EM 05 (CINCO) DIAS, NOS EXATOS TERMOS DO ARTIGO 33
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.PARA A REALIZAÇÃO DA AVALIAÇÃO
PLEITEADA, NOMEIO COMO PERITO O AVALIADOR JUDICIAL FRANCISCO
AMARAL, QUE DEVERÁ REALIZAR A AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL
URBANO DESCRITO NA EXORDIAL.FICA DESDE JÁ DESIGNADO O PRAZO
DE 30(TRINTA) DIAS PARA A APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE
AVALIAÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 421 DO CPC.DEIXO PARA
DESIGNAR AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E J U L G A M E N T O A P Ó S A
APRESENTAÇÃO DO LAUDO DE AVALIAÇÃO.NO MAIS, A PARTES SÃO
LEGÍTIMAS E NADA HAVENDO MAIS A SANAR, DOU O FEITO POR
SANEADO, JÁ QUE PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E
CONDIÇÕES DA AÇÃO.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA
COMARCA DE CÁCERES
QUARTA VARA
JUIZ(A):LAMISSE RODER FEGURI A. CORRÊA
ESCRIVÃO(Ã):DAVI REZENDE DE FREITAS
EXPEDIENTE:2007/40
INTIMAÇÃO DE DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA
40440 - 2004 \ 267.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: AKZO NOBEL - DIVISÃO TINTAS
ADVOGADO: CIBÉLIA MARIA LENTE DE MENEZES
REQUERIDO(A): DIVINO DE ALMEIDA
ADVOGADO: DANILO PIRES ATALA
ADVOGADO: MARIONELY ARAUJO VIEGAS
INTIMAÇÃO: PARA AS PARTES, NAS PESSOAS DE SEUS ADVOGADOS
TOMAREM CIÊNCIA E COMPARECEREM À AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 02/04/2008 ÀS 15HORAS, BEM
COMO PARA A PARTE AUTORA,NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS EFETUAR O
DEPÓSITO DA DILIGÊNCIA DO SR. OFICILA DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$
25,00(VINTE E CINCO) REAIS PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
INTIMAÇÃO DO REQUERIDO, E O PREPARO DA CARTA PRECATÓRIA A
SER EXPEDIDA PARA INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA.
INTIMAÇÃO PARA ESPECIFICAR PROVAS
56818 - 2006 \ 213.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: RONALDO MARTINS FRAGA
ADVOGADO: LÚCIO MAURO LEITE LINDOTE
REQUERIDO(A): IRMÃOS PARREIRA PEÇAS E SERVIÇOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: CLÓVIS MARTINS SOARES
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE REQUERIDA, NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO, APRESENTAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO
PRAZO DE 10(DEZ) DIAS.
60016 - 2006 \ 445.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: HELTON RIDLEY DE FREITAS
ADVOGADO: ANDRÉ OVELAR
ADVOGADO: CIBELI SIMÕES
Disponibilizado - 17/12/2007
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: PROCURADORIA GERALDO ESTADO DE MT
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
ESPECIFCAR AS PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, INDICANDO COM OBJETIVIDADE A FINALIDADE DAS
MESMAS EM RELAÇÃO AOS PEDIDOS QUE RESPECTIVAMENTE
SUSTENTOU NA LIDE.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
69179 - 2007 \ 363.
AÇÃO: SEPARAÇÃO LITIGIOSA
REQUERENTE: J. O. DE A.
ADVOGADO: ANDRÉIA BOTELHO DE CARVALHO
REQUERIDO(A): C. M. A.
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DE FLS. 46/48, NO PRAZO LEGAL.
44086 - 2005 \ 130.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): NICANOR JOSÉ VITTORAZZI CORREA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DE CÁCERES/MT
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
NO PRAZO DE 10(DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE ACERCA DO CÁLCULO DE
LIQUIDAÇÃO FLS. 81/82.
13987 - 2004 \ 46.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: SUELI BERTINI RUBIO
ADVOGADO: CLEITON TUBINO SILVA
ADVOGADO: ROBERTA LEMOS BONSEGNO
ADVOGADO: MAIKON CARLOS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): ITAÚ SEGUROS S/A
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: ALESSANDRA CORSINO GONÇALVES
INTIMAÇÃO: PARA O EXEQUENTE, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
CUMPRA INEGRALMENE A DECISÃO DE FL. 292, REITERADA A FL. 360,
OPORTUNIZANDO A CITAÇÃO DOS EXECUTADOS, PARA, NO PRAZO ALI
ESTIPULADO, SATISFAZEREM A OBRIGAÇÃO FIXADA EM SENENÇA.
60600 - 2006 \ 492.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: NILSON LOPES
ADVOGADO: HILTON VIGNARDI CORREA
REQUERIDO(A): IVAN GONÇALVES DE QUEIROZ
INTIMAÇÃO: PARA A PARTE AUTORA, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO,
NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, MANIFESTAR-SE NOS AUTOS, INDICANDO
O ATUAL PARADEIRO DO REQUERIDO, OU REQUERER O QUE ENTENDER
DE DIREITO.
39962 - 2004 \ 254.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ALCIDES MESSIAS BISINOTO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ATILA SILVA GATTASS
EMBARGADO(A): AILTON MENDES BARBOSA
ADVOGADO: FÁBIO DE SÁ PEREIRA
INTIMAÇÃO: PARA OS EMBARGANTES NA PESSOA DE SEU
ADVOGADO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS COMPROVAR ACERCA DA
DISTRIBUIÇÃO DA REFERIDA CARTA PRECATÓRIA NA COMARCA DE
SAPEZAL-MT
PROCESSO COM DECISÃO
31851 - 2004 \ 13.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: ESPÓLIO DE ÁLVARO FERREIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ARTUR CONY CAVALCANTI
ADVOGADO: VALÉRIA F BASSITI CAVALCANTI
REQUERIDO(A): ADILSON AQUER DE MIRANDA
ADVOGADO: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
ADVOGADO: MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR
ADVOGADO: ADELAIDE LUCILA DE CAMARGO
ADVOGADO: ELIANE MOREIRA DA CUNHA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA: AUTOS Nº 13/2004
CÓDIGO: 31851 VISTOS EM CORREIÇÃO.(...)POR ESTAS RAZÕES, EM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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CONFORMIDADE COM A COTA MINISTERIAL, CHAMO O FEITO A ORDEM
PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO EXEQÜENTE PARA
MANIFESTAR-SE NO FEITO, SE DESEJA REALIZAR PRIMEIRAMENTE A
LIQUIDAÇÃO DA PARTE ILÍQUIDA DA SENTENÇA, O QUE SERÁ FEITO
NOS MOLDES DO ARTIGO 475 – C DO CPC, PARA POSTERIORMENTE SER
REALIZADA A EXECUÇÃO DE TODO O VALOR CONDENATÓRIO, OU SE
DESEJA DE IMEDIATO PROCEDER A EXECUÇÃO DA PARTE LÍQUIDA DA
SENTENÇA E SIMULTANEAMENTE A LIQUIDAÇÃO DA PARTE
ILÍQUIDA.RESSALTO TODAVIA, QUE NÃO HAVERÁ MAIORES PREJUÍZOS
DO QUE AQUELES JÁ SUPORTADOS PELO EXEQÜENTE, HAJA VISTA
QUE OS ATOS CONSTRITIVOS REALIZADOS NESTES AUTOS DERAM-SE
EM DECORRÊNCIA DA CAUTELAR DE ARRESTO, OS QUAIS FORAM
REVOGADOS POR FORÇA DO V. ACÓRDÃO DE FLS. 148/162.APÓS A
MANIFESTAÇÃO DO EXEQÜENTE, VENHAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS.ÀS PROVIDÊNCIAS.CÁCERES.GRACIENE PAULINE MAZETO
CORRÊA DA COSTA.JUÍZA DE DIREITO
31851 - 2004 \ 13.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: ESPÓLIO DE ÁLVARO FERREIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ARTUR CONY CAVALCANTI
ADVOGADO: VALÉRIA F BASSITI CAVALCANTI
REQUERIDO(A): ADILSON AQUER DE MIRANDA
ADVOGADO: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
ADVOGADO: MILTON VIZINI CORRÊA JÚNIOR
ADVOGADO: ADELAIDE LUCILA DE CAMARGO
ADVOGADO: ELIANE MOREIRA DA CUNHA
DESPACHO: AUTOS Nº 013/04- CÓD. 31851.AÇÃO DE
EXECUÇÃO.VISTOS ETC.(...)DESTA MANEIRA, INTIME-SE NOVAMENTE O
EXEQÜENTE DO TEOR DESTE DESPACHO, BEM COMO DO DE FL. 277,
DEVENDO EXPRESSAR CLARAMENTE SEU OBJETIVO, EVITANDO ASSIM,
MAIS ATRASOS NA ENTREGA DA PRESTAÇÃO JURISDICIONAL
PRETENDIDA.EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.CUMPRA-SE.CÁCERES, 3 DE
DEZEMBRO DE 2007.GRACIENE PAULINE MAZETO CORRÊA DA COSTA.
JUÍZA DE DIREITO.
5ª Vara Cível
Intimação
COMARCA DE CÁCERES
QUINTA VARA
JUIZ(A):ADAUTO DOS SANTOS REIS
ESCRIVÃO(Ã):ENIELE REGIANI
EXPEDIENTE:2007/21
INTIMAR ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
52091 - 2006 \ 217.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: DARCI DE JESUS OLIVEIRA
RECLAMADO: SIEMENS LTDA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. ÉDER FAUSTINO
BARBOSA, OABMS 8655, REPRESENTANDO A EMPRESA RECLAMADA
BENQ ELETRÔNICA LTDA, PARA TOMAR CONHECIMENTO DA R.
SENTENÇA, COMO EXARADA ÀS FLS. 55 A 58, NA SUA PARTE
DISPOSITIVA: "...ANTE O EXPOSTO, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS ARTIGOS 3º E 18, DA LEI N°
8.078/90 (CDC), JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E O FAÇO PARA
CONDENAR AS RECLAMADAS A, ALTERNATIVAMENTE: A) ENTREGAR
AO RECLAMANTE UM APARELHO CELULAR, NOVO, NO VALOR
EQUIVALENTE A R$ 320,40 (TREZENTOS E VINTE REAIS E QUARENTA
CENTAVOS), DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS A
CONTAR DO DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2006, DATA EM QUE FOI
CELEBRADO O ACORDO NÃO CUMPRIDO, PERANTE O PROCON; OU B)
RESTITUIR AO MESMO O VALOR DE R$ 320,40, VALOR PAGO POR ELE,
DEVIDAMENTE CORRIGIDO E ACRESCIDO DE JUROS MORATÓRIOS A
PARTIR DA MESMA DATA RETRO MENCIONADA. CERTIFICADO O
TRÂNSITO EM JULGADO, AGUARDE-SE POR 15 (QUINZE) DIAS O
CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA OBRIGAÇÃO, CIENTES AS
Disponibilizado - 17/12/2007
CONDENADAS DE QUE, NÃO CUMPRINDO A DECISÃO NESTE PRAZO O
VALOR PECUNIÁRIO SERÁ ACRESCIDO DE MULTA NO PERCENTUAL DE
10% (DEZ POR CENTO), NOS TERMOS DO ART. 475-J, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, EXPEDINDO-SE DESDE LOGO MANDADO DE PENHORA
E AVALIAÇÃO, QUE PODERÁ SER CUMPRIDO CONTRA QUALQUER UMA
DELAS OU CONTRA AMBAS, A CRITÉRIO DO CREDOR.SEM CUSTAS OU
HONORÁRIOS, NESTA FASE (LEI N° 9.099/95, ART. 55, "CAPUT").P. R.
I.CÁCERES, 08 DE JUNHO DE 2007.ADAUTO DOS SANTOS REIS.JUIZ DE
DIREITO."
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
56729 - 2006 \ 467.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: H.P. AMARAL CARDOSO - ME
ADVOGADO: CLAUDIA SCATOLIN DE OLIVEIRA
RECLAMADO: ELIS APARECIDA MADALENO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO(A) ILUSTRE ADVOGADO(A) DRª CLÁUDIA
SCATOLIN DE OLIVEIRA, REPRESENTADO O (A) CREDOR(A) EXEQÜENTE
H.P AMARAL CARDOSO ME, PARA, TENDO EM VISTA O ENDEREÇO
ANTERIORMENTE INFORMADO ESTAR DESABITADO, INFORMAR O NOVO
ENDEREÇO DA PARTE EXECUTADA E SEUS BENS PASSÍVEIS DE
PENHORA, INDIVIDUANDO-O(S) E DESCREVENDO O LOCAL ONDE
POSSA(M) SER ENCONTRADO(S), SOB PENA DE ARQUIVAMENTO DO
PROCEDIMENTO EM EXECUÇÃO.(APB)
51881 - 2006 \ 182.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: LUIZ BARTOLOMEU FREIRE
ADVOGADO: LUIZ MIGUEL CHAMI GATTASS
RECLAMADO: ROGÉRIO DA CUNHA SCARPATT
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO DR. LUIZ MIGUEL
CHAMI GATTASS, REPRESENTANDO O CREDOR-EXEQÜENTE LUIZ
BARTOLOMEU FREIRE, PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, INDICAR
BEM(S) PENHORÁVEL(IS) DO DEVEDOR-EXECUTADO ROGÉRIO DA
CUNHA SCARPATT, INDIVIDUANDO-(S) E INDICANDO O(S) LOCAL(IS)
ONDE POSSA(M) SER ENCONTRADO(S), SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO DO PROCESSO.(APB)
35982 - 2001 \ 382.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
RECLAMANTE: CARLOSBEL MIRANDA BARBOSA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: ANNE CHRISTINNE DE LIMA VIEGAS COLLÉGIO ALVES
ADVOGADO: ADRIANO COLLÉGIO ALVES
ADVOGADO: ANNE CHRISTINNE DE LIMA VIEGAS COLLÉGIO ALVES
ADVOGADO: ADRIANO COLLÉGIO ALVES
ADVOGADO: MARGARET CURVO DE LIMA VIEGAS
RECLAMADO: MARIA APARECIDA FILGUEIRAS SANTINHO
INTIMAÇÃO: FICA O ILUSTRE ADVOGADO DA PARTE AUTORA
(RECLAMANTE), DR .ADRIANO COLLÉGIO ALVES, INTIMADO, PARA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, TRAZER PARA OS AUTOS O Nº DO CPF DA
DEVEDORA-EXECUTADA MARIA APARECIDA FILGUEIRAS SANTINHO,
SOB PENA DE ARQUIVAMENTO.(APB)
52339 - 2006 \ 236.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
RECLAMANTE: ELÍZIO JORGE DA SILVA
ADVOGADO: ANDRÉIA BOTELHO DE CARVALHO
RECLAMADO: JOVENTINO POMAR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, DR. EDUARDO
SORTICA DE LIMA, OABMT Nº 7485, REPRESENTANDO O RECLAMANTE
ELÍZIO JORGE DA SILVA, PARA INDICAR, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
O ATUAL ENDEREÇO DO RECLAMADO JOVENTINO POMAR, SOB PENA
DE EXTINÇÃO E CONSEQÜENTE ARQUIVAMENTO DA RECLAMAÇÃO.
(APB)
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DO EXEQUENTE
36483 - 2001 \ 457.
AÇÃO:
RECLAMANTE: CEILA MARIA RONDON B. DOS SANTOS
ADVOGADO: JOÃO BATISTA CARDOSO
ADVOGADO: JOSE MARIA DE TOLEDO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 51 de 255
RECLAMADO: ROSANGELA BARBOSA LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ILUSTRE ADVOGADO, DR. JOSÉ MARIA DE
TOLEDO, OABMT Nº 1050/MT, REPRESENTANDO A
CREDORA-EXEQÜENTE CEILA MARIA RONDON B. DOS SANTOS, PARA
INFORMAR NOS AUTOS, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, BEM(NS)
PASSÍVEL(EIS) DE PENHORA E O LOCAL ONDE POSSA(M) SER
ENCONTRADO(S), PERTENCENTE(S) A DEVEDORA-EXECUTADA
ROSÂNGELA BARBOSA LIMA, SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO EM EXECUÇÃO.(APB).
COMARCA DE CÁCERES
QUINTA VARA
JUIZ(A):ADAUTO DOS SANTOS REIS
ESCRIVÃO(Ã):ENIELE REGIANI
EXPEDIENTE:2007/21
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
64886 - 2007 \ 242.
AÇÃO: RECLAMAÇÃO
RECLAMANTE: NELSON PEREIREA DE CARVALHO
ADVOGADO: ANAPAULA RODRIGUES VARGAS
RECLAMADO: NILVALDO SILVA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ILUSTRE ADVOGADA, DRª ANAPAULA
RODRIGUES VARGAS, OABMT 7820, REPRESENTANDO O
CREDOR-EXEQÜENTE NELSON PEREIRA DE CARVALHO, PARA INFICAR,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, BEM (NS) PASSÍVEL(EIS) DE PENHORA E
ONDE POSSA(M) SER ENCONTRADO(S), SOB PENA DE EXTINÇÃO E
ARQUIVAMENTO DO PROCEDIMENTO DE EXECUÇÃO.(APB)
acompanhados dos seus advogados. Caso não tenham condições de
constituírem defensores, será nomeado a Defensoria Pública desta
Comarca de Cáceres/MT(art.185 do CPP, com nova redação dada pela Lei
nº10.972/2003).
RESUMO DA INICIAL: O Ministério Público ofereceu denúncia contra os
réus acima, como incurso no art.155, § 4º, IV do Código Penal. Tendo
como vítima Luiz Carlos Mariotto, tendo sido recebida a denúncia por este
r.Juízo em 25/05/2006.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos, etc.Defiro o requerido pelo ilustre
Promotor de Justiça às fls. 105.De conseqüência, designo o dia 14
de Janeiro de 2008 às 13h00 para interrogatório dos acusados
Lucas José de Aguiar, Odeir Pereira de Freitas e Odeilton
Scarchet de Freit, devendo os mesmos serem citados e
intimados via editalícia com prazo de quinze dias.Determino ainda
a expedição de Carta Precatória à Comarca de Várzea Grande/MT
a fim de que seja procedido o interrogatório do acusado Valdecir
Chaves.Expeça-se o necessário.Cumpra-se.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Antonio Marcos
Nolasco, digitei.
Cáceres - MT, 14 de dezembro de 2007.
Eliana de Fátima Segatto Mendes
Escrivã Designada
2ª Vara Criminal
Edital
EDITAL DE
CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cáceres - MT
JUIZO DA Segunda Vara Criminal
PRAZO:
15
DIAS
EDITAL DE INTIMACAO
PRAZO: 60(SESSENTA) DIAS
AUTOS Nº 2006/42.
ESPÉCIE: CP-Furto Qualificado
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO
RÉU(S): LUCAS JOSÉ DE AGUIAR-ODEIR PEREIRA DE
FREITAS-ODEILTON SCARCHET FREITAS
VALDECIR CHAVES
: Denunciado(a): Lucas José de Aguiar, Cpf:
274.356.871-20, Rg: 293.744 SSP MT Filiação: Lazinho Jos é
de Aguiar e Alice Florinda de Aguiar, data de nascimento :
18/10/1960, brasileiro(a), natural de Corrego da boa
esperança-SP, casado(a), leiteiro, Endereço: Av. Getúlio
Vargas, 2222, Bairro: Centro, Cidade: Cáceres-MT, Odeilton
Scarchet Freitas Filiação: Odeir Pereira de Freitas e Eliziane
da Silva Scarchet, data de nascimento: 17/2/1984 ,
brasileiro(a), natural de Cáceres-MT, solteiro(a), Endereço: R :
Arco Iris, S/nº, Emfrente Mercado de Cor Amarela, Bairro: Vila
Irene, Cidade: Cáceres-MT e Odeir Pereira de Freitas , Rg:
348.971 SSP MT Filiação: Dário Pereira de Freitas e Antonia
Augusta de Jesus, data de nascimento: 23/9/1956 ,
brasileiro(a), natural de Paranaíba-MS, convivente, guarda
noturno, todos em local incerto e não sabido.
FINALIDADE: Citar e Intimar as partes acima qualificadas, que
procurados pelo Sr. Oficial de Justiça, não foram encontrado, a denúncia
resumida abaixo, e INTIMÁ-LOS para comparecerem neste Juízo da
2ªVara Criminal da Comarca de Cáceres/MT, para audiência de
INTERROGATÓRIO designada para o dia 14 de Janeiro de 2008 à s
13h00 horas.OBS.Os acusados deverão comparecer na audiência
Disponibilizado - 17/12/2007
AUTOS Nº 2007/52.
ESPÉCIE: Art.16, c.c Art.18, III, ambos da Lei nº6.368/76
AUTOR(ES): O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
MATO GROSSO
RÉU(S): JOAQUIM GONÇALVES
AGNALDO ALVES DE MIRANDA
: Agnaldo Alves de Miranda Filiação: Edite Alves de
Miranda e Sebastião Carneiro de Miranda, data de
nascimento: 23/9/1975, brasileiro(a), natural de Guajar á
mirim-RO, casado(a), motorista, Endereço: Av. Perimetral, N º
289, Bairro: Jd.paraiso, Cidade: Cáceres-MT e Joaquim
Gonçalves Filiação: José Amado Gonçalves e Ana Martinha
Gonçalves, data de nascimento: 23/6/1945, brasileiro(a) ,
natural de Ipiranga-MG, solteiro(a), motorista, Endereço: Rua
Almirante Tamandaré, Bairro: São Luiz, Cidade: Cáceres-MT
FINALIDADE:Intimar os acusados acima qualificados, para tomarem ciência
da r.sentença, proferida nos autos, cujo dispositivo, segue
transcrito:" ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV do
Código Penal Brasileiro c.c art. 30 da lei 11.343/06, Julgo por
sentença Extinta a Punibilidade dos acusados JOAQUIM
GONÇALVES E AGNALDO ALVES DE MIRANDA, qualificado nos
autos, tendo em vista a prescrição da pena cominada no art. 28 da
nova lei de tóxicos.Transitada em julgado, procedam-se as
anotações e comunicações necessárias.Após, arquive-se com as
cautelas de estilo.Façam-se as anotações necessárias.P.R.I .
Cumpra-se".
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Gisela Dorado, digitei.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 52 de 255
ESPÉCIE: Art.16, c.c Art.18, III, ambos da Lei nº6.368/76
AUTOR(ES): O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
MATO GROSSO
RÉU(S): JOAQUIM GONÇALVES
AGNALDO ALVES DE MIRANDA
: Agnaldo Alves de Miranda Filiação: Edite Alves de
Miranda e Sebastião Carneiro de Miranda, data de
nascimento: 23/9/1975, brasileiro(a), natural de Guajar á
mirim-RO, casado(a), motorista, Endereço: Av. Perimetral, N º
289, Bairro: Jd.paraiso, Cidade: Cáceres-MT e Joaquim
Gonçalves Filiação: José Amado Gonçalves e Ana Martinha
Gonçalves, data de nascimento: 23/6/1945, brasileiro(a) ,
natural de Ipiranga-MG, solteiro(a), motorista, Endereço: Rua
Almirante Tamandaré, Bairro: São Luiz, Cidade: Cáceres-MT
Cáceres - MT, 14 de dezembro de 2007.
Eliana de Fátima Segatto Mendes
Escrivã Designada
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Cáceres - MT
JUIZO DA Segunda Vara Criminal
EDITAL DE INTIMACAO
PRAZO: 60(SESSENTA) DIAS
AUTOS Nº 2007/52.
ESPÉCIE: Art.16, c.c Art.18, III, ambos da Lei nº6.368/76
AUTOR(ES): O MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DE
MATO GROSSO
RÉU(S): JOAQUIM GONÇALVES
AGNALDO ALVES DE MIRANDA
: Agnaldo Alves de Miranda Filiação: Edite Alves de
Miranda e Sebastião Carneiro de Miranda, data de
nascimento: 23/9/1975, brasileiro(a), natural de Guajar á
mirim-RO, casado(a), motorista, Endereço: Av. Perimetral, N º
289, Bairro: Jd.paraiso, Cidade: Cáceres-MT e Joaquim
Gonçalves Filiação: José Amado Gonçalves e Ana Martinha
Gonçalves, data de nascimento: 23/6/1945, brasileiro(a) ,
natural de Ipiranga-MG, solteiro(a), motorista, Endereço: Rua
Almirante Tamandaré, Bairro: São Luiz, Cidade: Cáceres-MT
FINALIDADE:Intimar os acusados acima qualificados, para tomarem ciência
da r.sentença, proferida nos autos, cujo dispositivo, segue
transcrito:" ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV do
Código Penal Brasileiro c.c art. 30 da lei 11.343/06, Julgo por
sentença Extinta a Punibilidade dos acusados JOAQUIM
GONÇALVES E AGNALDO ALVES DE MIRANDA, qualificado nos
autos, tendo em vista a prescrição da pena cominada no art. 28 da
nova lei de tóxicos.Transitada em julgado, procedam-se as
anotações e comunicações necessárias.Após, arquive-se com as
cautelas de estilo.Façam-se as anotações necessárias.P.R.I .
Cumpra-se".
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Gisela Dorado, digitei.
Cáceres - MT, 14 de dezembro de 2007.
Eliana de Fátima Segatto Mendes
Escrivã Designada
EDITAL DE INTIMACAO
PRAZO: 60(SESSENTA) DIAS
AUTOS Nº 2007/52.
Disponibilizado - 17/12/2007
FINALIDADE:Intimar os acusados acima qualificados, para tomarem ciência
da r.sentença, proferida nos autos, cujo dispositivo, segue
transcrito:" ISSO POSTO, com fundamento no art. 107, inciso IV do
Código Penal Brasileiro c.c art. 30 da lei 11.343/06, Julgo por
sentença Extinta a Punibilidade dos acusados JOAQUIM
GONÇALVES E AGNALDO ALVES DE MIRANDA, qualificado nos
autos, tendo em vista a prescrição da pena cominada no art. 28 da
nova lei de tóxicos.Transitada em julgado, procedam-se as
anotações e comunicações necessárias.Após, arquive-se com as
cautelas de estilo.Façam-se as anotações necessárias.P.R.I .
Cumpra-se".
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será afixado no
lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Gisela Dorado, digitei.
Cáceres - MT, 14 de dezembro de 2007.
Eliana de Fátima Segatto Mendes
Escrivã Designada
Comarca de Diamantino
1ª Vara Cível
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE Diamantino - MT
JUIZO DA Primeira Vara Cível
EDITAL DE 1ª E 2ª PRAÇAS
AUTOS N.º 1998/22. (1016)
AÇÃO: Execução.
EXEQÜENTE(S): Estado de Mato Grosso
EXECUTADO(A, S): Pedro Carmo de Oliveira e Alvaro
Carvalho dos Santos e Mariza Soares Mendes.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 16/2/1998
VALOR DO DÉBITO: R$ 28.867,44
: Dia 14/2/2007, às 15:30 horas.
: Dia 28/2/2008, às 15:30 horas.
LOCAL DA REALIZAÇÃO : Átrio do Fórum desta Comarca,
sito na Av. Miguel Abib S/n
Bairro: Jardim Eldorado
Cidade: Diamantino-MT Cep:78400000
Fone: (65) 3336-1611
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): UM lote de terreno suburbano
na cidade de Alto Paraguai, no Bairro Bela Vista, com 360
metros quadrados, tendo a configuração retangular, com as
seguintes divisas e confrontações: frente para o norte
limitando-se com Estrada MT-121, com 12m de extinção;
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 53 de 255
Lado direito para o Oeste limitando-se com terreno devoluto,
com 30m de extensão; Lado esquerdo para o Leste
limitando-se com Valdenizio de Carvalho Lopes, com 30m de
extensão; Fundo para o Sul limitando-se com terreno
devoluto, com 12m de extensão. O Imóvel encontra-se
matriculado no CRI de Diamantino/MT sob nº 4.143. VALOR
TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 1.440,00 . Observações do
Avaliador: Imóvel desprovido de benfeitorias. ÔNUS,
RECURSO OU CAUSA PENDENTE: R.3/4-143, em 02/09/05,
Título: Penhora, Credor: Bemat Banco do Estado de Mato
Grosso, devedor: Pedro Carmo de Oliveira, Alvaro Carvalho
dos Santos e Mariza Soares Mendes, extraído dos autos de
Ação de Execução de Título Estrajudicial nº 022/98 da 1ª Vara
Cível de Diamantino/MT. ADVERTÊNCIAS: Na primeira data
indicada, o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) pelo
maior lanço acima da avaliação. Não havendo licitantes ou
oferta nessas condições na primeira data, na segunda data
o(s) bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) pelo maior lanço,
independentemente do valor da avaliação, ressalvada a
hipótese de preço vil (CPC, arts. 686, VI e 692).
OBSERVAÇÃO: Caso o(s) executado(a, s) e/ou seu(s )
respectivo(s) cônjuge(s) não seja(m) encontrado(a,s) para
intimação pessoal, ficam intimados do ato através do presente
edital. Eu, Edgar C. Souza (Oficial Escrevente), digitei.
Diamantino - MT, 07 de novembro 2007.
Heloisa Helena Soares de Siqueira - Escrivã Judicial
Comarca de Tangará da Serra
5ª Vara Cível
Intimação
JUIZ:JAMILSON HADDAD CAMPOS
ESCRIVÃ:ELENICE DE LIMA SOARES
EXPEDIENTE:2007/28
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
30967 - 2007 \ 180.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): B. I. S.
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO DE OLIVEIRA FIGUEIREDO
REQUERIDO(A): E. C. B.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. SANDRO LUIZ
CLEMENTE PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA INFORMANDO A NÃO LOCALIZAÇÃO DO OBJETO DA
APREENSÃO, BEM COMO DEPOSITAR A COM P L E M E N T A Ç Ã O D A
DILIGÊNCIA NO VALOR DE R$ 42,00 (QUARENTA E DOIS REAIS) A SER
D E P O S I T A D O N A C O N T A N º 3 2 . 8 9 5 - 2 , B A N C O D O B R A S I L S /A
AG-1321-8, DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA MT,
DEVENDO SER JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, NO
PRAZO DE CINCO DIAS.
100382 - 2007 \ 1635.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ELAINE NICOLAU TOCCHETTO
ADVOGADO: ANA CRISTINA AMANCIO CONSTANTE DE LIMA
IMPETRADO(A): REITORIA DA FACULDADE UNICEN - FACULDADE DE
DIREITO DE TANGARÁ DA SERRA
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA IMPETRANTE DRA. ANA CRISTINA
AMANCIO CONSTANTE DE LIMA , PARA EMENDAR A IN I C I A L , N O
PRAZO LEGAL INDICANDO ESPECIFICAMENTE A AUTORIDADE
Disponibilizado - 17/12/2007
COATORA, BEM COMO PARA DEPOSITAR O VALOR DA DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$21,00 ( VINTE E UM) REAIS A SER
DEPOSITADO A CONTA Nº 32.895-2, BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8,
DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA MT, DEVENDO SER
JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
100344 - 2007 \ 1632.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): ROSELI PORTERA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. SANDRO LUIZ
CLEMENTE DOS TERMOS DA R DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA:
PROCESSO Nº 1632/2007
BUSCA E APREENSÃO
VISTOS ETC.
NOS TERMOS DO ARTIGO 3º DO DECRETO-LEI Nº 911/69,
COMPROVADA A MORA DO DEVEDOR, BEM COMO, OS REQUISITOS
NECESSÁ R I O S A C O N C E S S Ã O D A M E D I D A P L E I T E A D A , D E F I R O
LIMINARMENTE A MEDIDA DE BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO
NA EXORDIAL.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
POR ORA, NOMEIO COMO DEPOSITÁRIO O A PESSOA INDICADA PELO
REQUERENTE. LAVRE-SE TERMO DE COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO
FIEL DO BEM.
CUMPRIDA A LIMINAR, CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, EM 15
(QUINZE) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA, A CONTAR DA DATA DA
EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART. 3º, § 3º, DO DECRETO - LEI Nº 911/69).
FACULTA-SE, AINDA, AO DEVEDOR FIDUCIÁRIO, PRAZO DE 05 (CINCO)
DIAS, APÓS EXECUTADA A LIMINAR, PARA, QUERENDO, PAGAR A
INTEGRALIDADE DA DÍVIDA PENDENTE (AS PARCELAS VENCIDAS ANTES
E DURANTE A PROPOSITURA DA PRESENTE AÇÃO), SEGUNDO OS
VALORES APRESENTADOS NA INICIAL, SOB PENA DE CONSOLIDAÇÃO
DO BEM À PROPRIEDADE DO CREDOR FIDUCIÁRIO (ART. 3, §§ 1º E 2º, DO
DECRETO - LEI Nº 911/69).
SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO ACIMA, PROCEDA-SE O LAUDO DE
VISTORIA, RELATANDO O ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O VEÍCULO.
DEFIRO O BENEFÍCIO CONTIDO NO ARTIGO 172, §2º, DO CPC.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, COM AS CAUTELAS QUE O PROCEDIMENTO
EXIGE.
INTIME-SE.
INTIMO-O AINDA PARA DEPOSITAR O VALOR DA DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE 21 ( VINTE E UM) REAIS A SER
DEPOSITADO A CONTA Nº 32.895-2, BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8,
DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA MT, DEVENDO SER
JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
100230 - 2007 \ 1626.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: DOUGLAS MENDONÇA DE ANDRADE
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS
ADVOGADO: GERALDO DE OLIVEIRA FILHO
REQUERIDO(A): PAULO CESAR GOMES
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA DRS. CARLOS
ALBERTO DE ALENCAR CAMPOS E GERALDO DE OLIVEIRA FILHO
DOS TERMOS DA R DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA PROCESSO Nº
1626/2007
BUSCA E APREENSÃO – CAUTELAR
VISTOS ETC.
DEFIRO LIMINARMENTE, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM DESCRITO NA
INICIAL, EIS QUE ESTÃO PRESENTES OS REQUISITOS ENSEJADORES DA
MEDIDA DE URGÊNCIA, EM RAZÃO DO VEÍCULO EM QUESTÃO ESTAR NA
POSSE DO REQUERIDO, E O REQUERENTE CONTINUA SENDO O
RESPONSÁVEL PELO PAGAMENTO DAS PARCELAS JUNTO À
ADMINISTRADORA DO CONSÓRCIO, SEM, CONTUDO, USUFRUIR DO
MESMO, COMO DEMONSTRA DOCUMENTO ACOSTADO ÀS FLS.10/11
DOS AUTOS.
EXPEÇA-SE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO.
POR ORA, NOMEIO COMO DEPOSITÁRIO O REQUERENTE. LAVRE-SE
TERMO DE COMPROMISSO DE DEPOSITÁRIO FIEL DO BEM.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 54 de 255
CUMPRIDA A LIMINAR, CITE-SE O REQUERIDO PARA, QUERENDO, EM 05
(CINCO) DIAS, APRESENTAR RESPOSTA, A CONTAR DA DATA DA
EXECUÇÃO DA LIMINAR OU DA CITAÇÃO (ART. 802, I E II DO CPC).
CONSIGNE NO MANDADO QUE, NÃO SENDO CONTESTADA A AÇÃO,
PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS COMO VERDADEIROS OS FATOS
ARTICULADOS PELO REQUERENTE (CPC, ART. 803).
OBSERVE-SE O PRAZO DO ARTIGO 806 DO CPC.
DEFIRO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS
TERMOS DA LEI 1060/50.
SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO ACIMA, PROCEDA-SE O LAUDO DE
VISTORIA, RELATANDO O ESTADO EM QUE SE ENCONTRA O VEÍCULO.
CUMPRA-SE.
INTIME-SE.
INTIMO-O AINDA PARA DEPOSITAR O VALOR DA DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE 21 ( VINTE E UM) REAIS A SER
DEPOSITADO A CONTA Nº 32.895-2, BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8,
DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA MT, DEVENDO SER
JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
64182 - 2007 \ 1502.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MARLEY SOARES E SILVA SALAMONI
ADVOGADO: FABIANA CRESTANI PALMA
IMPETRADO(A): DEPARTAMENTO DE TRANSITO DE MATO
GROSSO-DETRAN/MT
INTIMAÇÃO: PROCESSO Nº 1502/2007
MANDADO DE SEGURANÇA
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA Dra. FABIANA
CRESTANI PALMA
VISTOS ETC. DEFIRO O ITEM "A" DO PEDIDO DE FLS. 41, TODAVIA, DEIXO
DE ACOLHER O ITEM "B" POR ENTENDER QUE ESTE NÃO É O MOMENTO
ADEQUADO PARA A COBRANÇA DA MULTA, MAS SOMENTE APÓS O
CUMPRIMENTO TOTAL DA ORDEM LIMINAR EMANADA ÀS FLS. 31,
MESMO PORQUE ESTA JÁ FOI ATENDIDA PARCIALMENTE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
INTIMO-A AINDA PARA DEPOSITAR O VALOR DA DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE 21 ( VINTE E UM) REAIS A SER
DEPOSITADO A CONTA Nº 32.895-2, BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8,
DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA MT, DEVENDO SER
JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
51540 - 2007 \ 1560.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: IRAN NABHAN
ADVOGADO: CLEVERSON C. OLIVEIRA
ADVOGADO: ITELVINO HOFFMANN
ADVOGADO: CAROLINA ANGELICA KARLINSKI
REQUERIDO(A): JOAQUIM MARQUES FERREIRA
PROCESSO Nº 1560/2007
MONITÓRIA
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR ITELVINO
HOFFMAN DA R DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA:
VISTOS ETC.
TRATA-SE DE PETIÇÃO INICIAL DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA NA
QUAL PRETENDE O CREDOR RECEBER, ALÉM DO MONTANTE PRINCIPAL,
A MULTA DE 10% SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PREVISTA NO
ART. 475-J DO CPC.
ISSO PORQUE ENTENDE QUE NÃO HÁ NECESSIDADE DE INTIMAÇÃO DO
DEVEDOR PARA O CUMPRIMENTO ESPONTÂNEO DA DECISÃO, POIS
SERIAM CONTADOS OS 15 (QUINZE) DIAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO CONDENATÓRIA. PARA FUNDAMENTAR SEU
POSICIONAMENTO, JUNTA JURISPRUDÊNCIA PROVENIENTE DO STJ.
TODAVIA, EM QUE PESE O RESPEITÁVEL SABER JURÍDICO DOS
MINISTROS DO COLENDO TRIBUNAL SUPERIOR, NÃO COMUNGO DO
MESMO ENTENDIMENTO, POIS DITA O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE
OS PRAZOS SOMENTE COMEÇAM A CORRER DEPOIS DE INTIMADA A
PARTE, SALVO DISPOSIÇÃO EM CONTRÁRIO (ART. 240, CPC).
ADEMAIS, A FUNÇÃO DA MULTA ARBITRADA PELO ART. 475-J DO
CÓDEX ACIMA CITADO É JUSTAMENTE COMPELIR O DEVEDOR A
Disponibilizado - 17/12/2007
CUMPRIR ESPONTANEAMENTE A DECISÃO QUE O CONDENOU, NÃO
SENDO RAZOÁVEL COBRÁ-LA SE O REQUERIDO NEM MESMO FOI
INTIMADO PARA TANTO.
PERCEBO QUE O TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO
PERFILHA O MESMO ENTENDIMENTO:
RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO
DE SENTENÇA - MULTA DO ARTIGO 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL - INTIMAÇÃO - NECESSIDADE.
A MULTA A QUE SE REFERE O ART. 475-J DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL NÃO DECORRE AUTOMATICAMENTE NO TRÂNSITO EM JULGADO
DA SENTENÇA. O FATO GERADOR DE SUA CONSTITUIÇÃO DECORRE DA
INTIMAÇÃO PARA CUMPRIMENTO VOLUNTÁRIO DO JULGADO NO PRAZO
DE 15 (QUINZE) DIAS. (TJMT - TERCEIRA CÂMARA CÍVEL - RECURSO DE
AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 1085/2007 - CLASSE II - 15 - COMARCA
DE RONDONÓPOLIS – RELATOR: DES. GUIOMAR TEODORO BORGES.
DATA DO JULGAMENTO: 02/04/2007)
POR TODO O EXPOSTO, INTIME-SE O CREDOR PARA QUE EMENDE A
INICIAL, COLACIONANDO AOS AUTOS CÁLCULOS QUE EXPRESSEM O
CORRETO VALOR A SER EXECUTADO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
100224 - 2007 \ 1623.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ADENILSON SEVERINO MARTINS
ADVOGADO: ADENILSON SEVERINO MARTINS
IMPETRADO(A): CHEFE DA 22ª CIRETRAN DE TANGARÁ DA SERRA-MT
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ADENILSON
SEVERINO MARTINS PARA DEPOSITAR O VALOR DA DILIGÊNCIA DO
OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE 21 ( VINTE E UM) REAIS A SER
DEPOSITADO A CONTA Nº 32.895-2, BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8,
DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA MT, DEVENDO SER
JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
58434 - 2007 \ 1241.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
REQUERIDO(A): ANTONIO MOACIR BETTIO
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRA CRISTINA
DREYER DOS TERMOS DO R DESPACHO DE FL. 107 A SEGUIR
TRANSCRITO: PROCESSO Nº. 1241/2007
VISTOS, ETC.
DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 101 MEDIANTE A APRESENTAÇÃO, PELO
DOUTO ADVOGADO TITULAR DA CONTA CORRENTE CONSTANTE NA
PEÇA, DE PODERES ESPECIAIS PARA O LEVANTAMENTO DE DINHEIRO,
TENDO EM VISTA O QUE CONSTA NO SUBSTABELECIMENTO
OUTORGADO AO MESMO (FLS. 09).
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
TANGARÁ DA SERRA/MT, 12 DE NOVEMBRO DE 2007.
TATIANE COLOMBO
JUÍZA DE DIREITO
61830 - 2007 \ 891.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BV FINANCEIRA S/A CREDITO,FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
REQUERIDO(A): WAGNO ALVES FERREIRA
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRA. SILMARA RUIZ
MATSURA PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA, BEM COMO PARA
DEPOSITAR O VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO
VALOR DE 190,00 (CENTO E NOVENTA REAIS) A SER DEPOSITADO A
CONTA Nº 32.895-2, BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8, DIRETORIA DO
FORO DE TANGARÁ DA SERRA MT, DEVENDO SER JUNTADO AOS
AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
29626 - 2007 \ 1239.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: AGUINOR CAETANO (MAIS AUTORES)
ADVOGADO: AMARO CESAR CASTILHO
ADVOGADO: SERGIO HENRIQUE K. KOBAYSCHI
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 55 de 255
ADVOGADO: ANTÔNIO OLÍMPIO NASCIMENTO MONTEIRO FILHO
REQUERIDO(A): HELIO ANTUNES DE OLIVEIRA (MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. AMARO CESAR
CASTILHO DOS TERMOS DO R DESPACHO A SEGUIR
TRANSCRITO:VISTOS ETC.
EXTRAIA-SE CÓPIA DA INICIAL E DOCUMENTOS, BEM COMO, DAS FLS.
100/103.
INTIME-SE A AUTORA PARA SE MANIFESTAR ACERCA DA CERTIDÃO DE
FL. 95, A FIM DE DAR ANDAMENTO AO FEITO.
ÀS PROVIDÊNCIAS.
21088 - 2007 \ 805.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA
ADVOGADO: ROSE MIRIAM PELACANI
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
ADVOGADO: JEAN WALTER WALBRINK
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO WALHBRINK
EXECUTADOS(AS): GILBERTO ANTONIO ROTAVA (MAIS 1 RÉU)
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. JEAN W.
WAHLBRINK PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL
DE JUSTIÇA, BEM COMO PARA DEPOSITAR O VALOR DA
COMPLEMENTAÇÃO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR
DE 360,00 (TREZENTOS E SESSENTA REAIS)A SER DEPOSITADO A
CONTA Nº 32.895-2, BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8, DIRETORIA DO
FORO DE TANGARÁ DA SERRA MT, DEVENDO SER JUNTADO AOS
AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
58610 - 2007 \ 806.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): IRES MARIA BIASUZ MISSIO
ADVOGADO: ALDOREMA VIANA REGINATO
REQUERIDO(A): COMÉRCIO DE PRODUTOS AGRÍCOLAS FERRARIN LTDA
(MAIS RÉUS)
INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA DRA ALDOREMA
VIANA REGINATO PARA QUERENDO IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO
JUNTADA AOS AUTOS, NO PRAZO LEGAL.
53283 - 2007 \ 561.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
EXECUTADOS(AS): PIM REPRESENTAÇÕES COMERCIAIS LTDA (MAIS
RÉUS)
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. JOAQUIM FÁBIO
MIELLI PARA DEPOSITAR O VALOR DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 42 (QUARENTA E DOIS REAIS) A SER
DEPOSITADO A CONTA Nº 32.895-2, BANCO DO BRASIL S/A AG-1321-8,
DIRETORIA DO FORO DE TANGARÁ DA SERRA MT, DEVENDO SER
JUNTADO AOS AUTOS O COMPROVANTE ORIGINAL, NO PRAZO DE
CINCO DIAS.
58837 - 2007 \ 586.
AÇÃO: MANUTENÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): SEBASTIÃO OLIVEIRA SANTOS (MAIS 1 AUTOR)
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO DUTRA
REQUERIDO(A): CARLOS UMBERTO BETTONI
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. JOSÉ ANTONIO
DUTRA PARA QUERENDO, IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO, NO PRAZO
LEGAL.
2123 - 2007 \ 784.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
ADVOGADO: WANDERLEY J. CARDOSO
REQUERIDO(A): JOSÉ BEZERRA DA COSTA (MAIS RÉUS)
ADVOGADO: DONIZETTI LAMIM
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR DALTON ADORNO
TORNAVOI DOS TERMOS DO R DESPACHO A SEGUIR
TRANSCRITO:PROC. 784/2007
VISTOS ETC.
DEFIRO O PEDIDO FORMULADO PELO EXEQÜENTE, ACOSTADO À FL.236
DOS AUTOS.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE VÁRIAS FORAM AS
DATAS DESIGNADAS PARA HASTA PÚBLICA, CONTUDO HOUVE
Disponibilizado - 17/12/2007
IMPOSSIBILIDADE NA SUA REALIZAÇÃO.
RAZÃO PELA QUAL, DESIGNO HASTA PÚBLICA DO IMÓVEL
PENHORADO (FL.62), PARA O DIA 13/02/2008, ÀS 13H00MIN REFERENTE
À PRIMEIRA PRAÇA, FAZENDO CONSIGNAR CASO O BEM NÃO ALCANCE
LANÇO SUPERIOR À AVALIAÇÃO, DESDE LOGO, FICA DESIGNADA A
DATA 01/04/2008, ÀS 13H00MIN, PARA A SEGUNDA PRAÇA,
FAZENDO-SE CONSTAR QUE A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL SE DARÁ PELO
MAIOR LANÇO, SENDO VEDADA A ARREMATAÇÃO POR VALOR VIL.
INTIME-SE.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
CUMPRA-SE.
TANGARÁ DA SERRA, 22 DE NOVEMBRO DE 2007.
INTIMO-O AINDA PARA TRAZER AOS AUTOS A CÓPIA DA MATRÍCULA
ATUALIZADA DO IMÓVEL, PARA CUMPRIMENTO DO EDITAL.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
25254 - 2007 \ 544.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): ESPOLIO DE ALBERTO CARRA
ADVOGADO: ALTAIR MOLOSSI
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA DR. CEZAR DE
JESUS GARCIA FLORES , PARA EFETUAR O PREPARO E RETIRAR A
CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA A COMARCA DE CUIABÁ COM A
FINALIDADE DE CITAÇÃO DO DENUNCIADO A LIDE.
Comarca de Primavera do Leste
3ª Vara Cível
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 2006/431.
ESPÉCIE: Interdição
PARTE REQUERENTE: ISOLMINA DOS SANTOS CHAVES
PARTE REQUERIDA: VANDERLEI MARTINS GARCIA
INTIMANDO(A, S): TERCEIROS E INTERESSADOS
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 16/8/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 350,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Vistos etc.Trata-se de Ação de Interdição impetrada por
ISOLMINA DOS SANTOS CHAVES em face de VANDERLEI MARTINS
GARCIA, alegando em síntese que é mãe do requerido e que o mesmo
possui problemas mentais que o torna impossibilitado de prover a sua
própria vida e bens.Sustenta que o requerido estuda em escola especial
mantida pela APAE e requer a procedência do pedido.Instruiu a inicial com
os documentos de fls. 05/12.À fl. 16 foi designada audiência de
interrogatório do requerido.Em audiência, nomeou-se curador ao requerido
interditando o Drº. Claudir Miguel Berticelli, colheu-se o interrogatório do
interditando em termos apartados e nomeou-se perito para a realização de
exame pericial no interditando, com apresentação de laudo pericial em 10
dias.À fl. 36 veio o laudo médico elaborado pelo Drº. Paulo Enomar
Bersch.Intimadas as partes sobre o laudo pericial, a parte autora não se
manifestou (fl. 41) e o curador do réu manifestou-se pela procedência do
pedido inicial.Às fls. 45/46 o Ministério Público man i f e s t o u - s e p e l a
procedência do pedido, com a inscrição da interdição no Registro Civil.É O
RELATÓRIO.FUNDAMENTO.DECIDO.Trata-se de Ação de Interdição
ajuizada por ISOLMINA DOS SANTOS CHAVES em face de VANDERLEI
MARTINS GARCIA, visando a sua nomeação como curadora do requerido
em razão deste não possuir meios para prover a sua própria vida
decorrente de problemas mentais.Ação de interdição é a que visa apurar
os fatos que justificam a nomeação de curador. A sentença judicial põe a
pessoa e bens do interditado-louco, surdo-mudo sem educação
apropriada que o habilite a manifestar-se, pródigo, inválido, entre outros
casos – sob a direção de curador, pessoa idônea que valerá por ele,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 56 de 255
exercendo o encargo pessoalmente.O Código de Processo Civil Brasileiro,
normatiza nos artigos seguintes:"Art. 1177. A interdição pode ser
promovida:I – pelo pai, mãe ou tutor;II – pelo cônjuge ou algum parente
próximo.III – pelo órgão do Ministério Público."Art. 1180. Na petição inicial, o
interessado provará a sua legitimidade, especificará os fatos que revelam
a anomalia psíquica e assinalará a incapacidade do interditando para reger
a sua pessoa e administrar os seus bens".Está comprovado nos autos a
capacidade da requerente para propor esta ação, e estão comprovados
os seus pressupostos, sendo certo é que VANDERLEI MARTINS GARCIA
é portador de deficiência mental irreversível, e, portanto, necessita de
alguém para gerir a sua vida, haja vista que é impossibilitado de fazer por
si só.Ressalte-se que o laudo médico pericial foi juntado aos autos à fl. 36,
confirmando os fatos afirmados na inicial, bem como não houve
impugnação pelas partes.Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial
para reconhecer como incapaz e declarar interditado para todos os fins
civis VANDERLEI MARTINS GARCIA, brasileiro, solteiro, portador do RG nº.
107.164.183-39 SSP/RS e CPF nº. 816.062.490-53, residente e domiciliado
na Rua Piracicaba nº. 1263, centro, Primavera do Leste, e nomeio sua
Curadora sua mãe ISOLMINA DOS SANTOS CHAVES, brasileira, do lar,
portadora do RG nº. 04397066-9 SSP/RS e CPF nº. 406.717.390-34, para
todos os efeitos civis.Expeça-se edital de interdição e registre-se no
Cartório do Registro Civil desta Comarca e Termo de Compromisso a ser
firmado pela curadora, bem como, publique-se o edital de interdição, no
Diário Oficial do Estado de Mato Grosso e no átrio deste Fórum.Oficie-se à
assistente social do Município a fim de que proceda visitas periódicas junto
ao interditando pelo prazo de 06 (seis) meses a fim de verificar se vem
recebendo os cuidados necessários.Transitada em julgado, arquive-se
com as baixas necessárias, sem custas (fls. 02). P.R.I.Cumpra-se.Eu,
Eunice Cidade Carniello, Técnico Judiciário, digitei. Primavera do Leste MT, 14 de dezembro de 2007.Marizélia Alves D. Lima--04/2006 04/2006
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/311.
ESPÉCIE: Pedido de inclusão de dependentes
PARTE AUTORA: IVA BATISTA FERREIRA
PARTE RÉ: APARECIDO DOS SANTOS FERREIRA
CITANDO(A, S): Requerido(a): Aparecido dos Santos Ferreira
Filiação: Sebastião Ferreira e Geralda Felicio Ferreira, data de
nascimento: 1/11/1962, brasileiro(a), natural de Distrito de
Sertanópolis-PR, casado(a), lavrador, Endereço: Incerto e Nã o
Sabido, Cidade: Primavera do Leste-MT
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/7/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 500,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular e INTIMAÇÃO do
requerido para a audiência designada para o dia 21/02/2008, às 16:00h,
nesta Comarca.
RESUMO DA INICIAL: A requerente efetivou matrimônio com o requerido
no dia 25/03/1987, sob o regime de comunhão parcial d e b e n s . E m
dezembro do mesmo ano o requerido saiu para trabalhar no garimpo e não
mais retornou.Durante a convivência o casal gerou 01 filho, que já é maior
e não adquiriram bens durante o casamento.Requer os benefícios da
justiça gratuita; a citação editalícia do requerido, para, querendo contestar
a ação, sob pena de revelia e confissão; a oitiva do representante do
Ministério Público; seja julgada procedente a presente ação, decretando o
divórcio do casal, averbando-se no competente Cartório e condenando o
requerido ao pagamento das custas processuais e honorários
advocatícios.
DESPACHO: "Vistos etc.1.Designo audiência preliminar para o dia
21.02.2008 às 16:00 horas.2. Cite-se conforme requerido para, querendo
contestar a presente ação e intime-se para se fazer presente na
audiência acima designada.3.Intime-se a parte autora para audiência
designada e notifique-se a Douta Promotora de Justiça.4.Requisite-se junto
ao cartório de registro civil onde se realizou o casamento, informação
Disponibilizado - 17/12/2007
sobre a possível existência de separação ou divórcio já averbado, caso a
mesma não tenha sido apresentada com a inicial."Eu, Eunice Cidade
Carniello, Técnico Judicário, digitei.Primavera do Leste - MT, 14 de
dezembro de 2007.Marizélia Alves D. Lima--Ordem de Serviço 04/2006
Comarca de Sinop
1ª Vara Cível
Intimação
JUIZ(A):PAULO MARTINI
ESCRIVÃO(Ã):VÂNIA MARIA NUNES DA SILVA
EXPEDIENTE:2007/1
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
659 - 1996 \ 191.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: MARCONEL MADEIRAS LTDA
ADVOGADO: ANTÔNIO NELSON NASCIMENTO
ADVOGADO: LUCIANO PUGLIESSI
ADVOGADO: GÉRSON LUIS WERNER
REQUERIDO(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO
MERCANTIL-GRUPO ITAÚ
ADVOGADO: ASTOR RHEINHEIMER
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DAS PARTES DO
DESPACHO A SEGUIR TRANSCRITO:VISTOS ETC(...) POSTO ISTO,
RETIFICO O ERRO MATERIAL CONSTANTE DA SENTENÇA DE FLS.
424/426, NO QUE SE RELACIONA AOS JUROS MORATÓRIOS E, POR
CONSEQUÊNCIA, DEFIRO O REQUERIMENTO DE FLS. 476/480 PARA
DETERMINAR A LIBERAÇÃO DOS VALORES INCONTROVERSOS
ESPECIFICADAMENTE R$ 78.573,75 ( SETENTA E OITO MIL QUINHENTOS E
SETENTA E TRÊS REAIS E SETENTA E CINCO CENTAVOS). COM
RELAÇÃO ÀS DIFERENÇAS DE VALORS, DEVER-SE-À AGUARDAR O
RETORNO DO SENHOR CONTADOR QUE, POR SUA VEZ, DEVERÁ
ELABORAR NOVOS CÁLCULOS, OPO R T U N I Z A N D O - S E , A S S I M , O
AQUILATAMENTO DA EXISTÊNCIA DE EVENTUAL EXCESSO DE
EXECUÇÃO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. INTIMEM-SE. SINOP, 13 DEZ 07.
PAULO MARTINI.JUIZ DE DIREITO.
2ª Vara Cível
Intimação
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2005/381. - COD 69209 - 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Busca e apreensão - medida cautelar
PARTE REQUERENTE: BANCO DE LAGE LANDEN FINANCIAL SERVICES
BRASIL S.A.
PARTE REQUERIDA: ROQUE LUIZ ANDRIOLI
ADVOGADO(A) : FERNANDO JOSÉ BONATTO
ADVOGADO(A) : ORLANDO CESAR JULIO
FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), dos
despachos ao final transcritos.
DESPACHO: fls. 161 "Vistos etc...,Indefiro o pedido de restituição do bem
apreendido, uma vez que o veículo foi adquirido através de financiamento
com cláusula de alienação fiduciária e o requerido não demonstrou o
adimplemento da obrigação contratual e nem purgou a mora.Registra-se
que eventual análise da existência de abusividade do contrato ser á
analisada no julgamento final da demanda.Intime-se.Após, conclusos para
sentença.
Sinop, 10 de outubro de 2007.Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e
Silva,Juíza de Direito." E fls. 195 "Vistos etc...,Mantenho a decisão
agravada por seus próprios fundamentos.Sinop, 03 de dezembro de
2007.Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e Silva, Juíza de Direito."
Sinop-MT,05/12/2007-Marli Carli Borges –Gestora Judiciária em
Substituição Legal- Ass. por ordem do Prov. 56/07-da C.G.J-e-mail :
[email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/208. - COD 76305 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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ESPÉCIE: Reparação de danos morais
PARTE REQUERENTE: MARCELA PEREIRA SOARES PARTE REQUERIDA:
BANCO ITAÚCRED FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO(A) : MARCO
ANTONIO CORBELIN O F I N A L I D A D E : I n t i m a ç ã o d o ( s ) A d v o g a d o ( s)
supramencionado(s), da sentença ao final transcrita.
SENTENÇA : "Vistos etc.Estribado no artigo 840 e seguintes do Código
Civil, homologo por sentença para que surta seus legais e jurídicos efeitos,
o acordo celebrado às fls.173/176 entre Marcela Pereira Soares e Banco
Itaúcred Financiamentos S/A, ambos qualificados, modo pelo qual, nos
termos do artigo 269, III, do CPC, tenho por extinto o feito com julgamento
de mérito.Após o trânsito em julgado, promovam-se as liberações e
levantamentos necessários mediante cópia nos autos, arquivando-se em
seguida.Custas e honorários nos termos do acordo.P.R.I.Sinop, 22 NOV
07.Paulo Martini.Juiz de Direito."
Sinop-MT,05/12/2007-Marli Carli Borges –Gestora Judiciária em
Substituição Legal- Ass. por ordem do Prov. 56/07-da C.G.J-e-mail :
[email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2003/171. - COD 32769- 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Usucapião
PARTE REQUERENTE: CLAUDIO SONTAG e ELENA GIELOV SONNTAG
PARTE REQUERIDA: PEDRO MIGUEL RAUDOLFO RODRIGUES e
COLONIZADORA SINOP S / A A D V O G A D O ( A ) : C A R L O S R O B E R T O
PREVIDELLI FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado(s)
supramencionado(s), da sentença ao final transcrita.
SENTENÇA : "FUNDAMENTO. DECIDO.Com efeito, o pedido de usucapião,
por se constituir forma originária de aquisição da propriedade, deve vir
acompanhado de todos os seus requisitos legais autorizadores. Por certo,
nele há de estar presente a prova da posse, elemento essencial ao
reconhecimento do d i r e i t o p l e i t e a d o . N o v e r t e n t e c a s o , o s a u t o r e s
comprovaram à saciedade a cadeia possessória, através da juntada aos
autos dos contratos de compra e venda que foram firmados ao longo do
tempo.Há de se registrar que, quando da propositura da ação, os autores
já preenchiam os requisitos do art. 550 do Código Civil de 1916, ou seja,
sua posse já perfazia mais de 20 (vinte) anos, sendo, portanto,
desnecessária a existência de justo título para justifica-la. A propósito,
como adrede observado, os títulos colacionados ao feito prestam-se
perfeitamente a demonstrar a cadeia sucessória, que, somados, perfazem
o tempo exigido para que ocorra a aquisição prescritiva. Aliás, por
oportuno, o art. 552 do mesmo codex permite a soma da posse dos
antecessores, exigindo somente que a posse seja contínua e pacífica .
Nesse diapasão, as certidões juntadas às fls. 70, 71 e 174 demonstram
que as posses constantes dos contratos nunca sofreram qualquer açã o
possessória no decorrer do prazo prescricional, preenchendo assim o
requisito legalmente exigido.É a jurisprudência:"AÇÃO DE USUCAPIÃO.
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. O fato de a posse, inicialmente, ser
derivada de ajuste travado com a ré não afasta a possibilidade d e
inversão do seu caráter com o decurso do tempo, passando o mero
detentor à condição de possuidor com animus domini. Circunstância
ocorrida no caso concreto. Prova dos autos que evidencia a posse em
nome próprio de forma ostensiva, excludente à pretensão da titular do
domínio em ver reconhecida sua legitimidade em relação à coisa.
Prescrição aquisitiva que há de ser reconhecida ante a inexistência de
resistência eficaz daquele que tinha o imóvel registrado em seu nome .
APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018934588, Vigésima Câmara
Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino Flores de Camargo,
Julgado em 27/06/2007)Por fim, reforça a idéia de que os autores exercem
a posse com ânimo de dono o fato de pagarem IPTU e taxa de luz do
imóvel, além dos serviços de pavimentação.Por todo o exposto, JULGO
PROCEDENTE o pedido formulado na inicial para DECLARAR adquirido o
imóvel pelos autores, mediante usucapião da área com 675m², denominada
Data 38, quadra 22, zona 01, 3ª parte, Gleba Celeste, em Sinop-MT.Sem
honorários advocatícios, haja vista que foi nomeado Defensor Público
como curador especial ao réu revel, citado por edital. Custas pelos
autores. Transitada em julgado, expeça-se o necessário, apó s
arquive-se.P.R.I.C.Sinop-MT, 26 de julho de 2007.Gabriela Carina Knaul de
Albuquerque e Silva, Juíza de Direito."
Sinop-MT,05/12/2007-Marli Carli Borges –Gestora Judiciária em
Substituição Legal- Ass. por ordem do Prov. 56/07-da C.G.J-e-mail :
[email protected]
Disponibilizado - 17/12/2007
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/495. - COD 91852- 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Revisão Contratual
PARTE REQUERENTE: INERI FLORI NARDINO PARTE REQUERIDA: BANCO
CNH CAPITAL S/A ADVOGADO(A) : SILVANO FERREIRA DOS SANTOS
FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), da
sentença ao final transcrita.
SENTENÇA : "FUNDAMENTO. DECIDO.Com efeito, o pedido de usucapião,
por se constituir forma originária de aquisição da propriedade, deve vir
acompanhado de todos os seus requisitos legais autorizadores. Por certo,
nele há de estar presente a prova da posse, elemento essencial ao
reconhecimento do direito pleiteado.
No v e r t e n t e c a s o , o s a u t o r e s c o m p r o v a r a m à s a c i e d a d e a c a d e i a
possessória, através da juntada aos autos dos contratos de compra e
venda que foram firmados ao longo do tempo.Há de se registrar que,
quando da propositura da ação, os autores já preenchiam os requisitos do
art. 550 do Código Civil de 1916, ou seja, sua posse já perfazia mais de 20
(vinte) anos, sendo, portanto, desnecessária a existência de justo título
para justifica-la. A propósito, como adrede observado, os títulos
colacionados ao feito prestam-se perfeitamente a demonstrar a cadeia
sucessória, que, somados, perfazem o tempo exigido para que ocorra a
aquisição prescritiva. Aliás, por oportuno, o art. 552 do mesmo codex
permite a soma da posse dos antecessores, exigindo somente que a
posse seja contínua e pacífica. Nesse diapasão, as certidões juntadas às
fls. 70, 71 e 174 demonstram que as posses constantes dos contratos
nunca sofreram qualquer ação possessória no decorrer do prazo
prescricional, preenchendo assim o requisito legalmente exigido.É a
jurisprudência:"AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. O
fato de a posse, inicialmente, ser derivada de ajuste travado com a ré não
afasta a possibilidade de inversão do seu caráter com o decurso do
tempo, passando o mero detentor à condição de possuidor com animus
domini. Circunstância ocorrida no caso concreto. Prova dos autos que
evidencia a posse em nome próprio de forma ostensiva, excludente à
pretensão da titular do domínio em ver reconhecida sua legitimidade em
relação à coisa. Prescrição aquisitiva que há de ser reconhecida ante a
inexistência de resistência eficaz daquele que tinha o imóvel registrado em
seu nome. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018934588,
Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino
Flores de Camargo, Julgado em 27/06/2007)Por fim, reforça a idéia de que
os autores exercem a posse com ânimo de dono o fato de pagarem IPTU e
taxa de luz do imóvel, além dos serviços de pavimentação.Por todo o
exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na i n i c i a l p a r a
DECLARAR adquirido o imóvel pelos autores, mediante usucapião da área
com 675m², denominada Data 38, quadra 22, zona 01, 3ª parte, Gleba
Celeste, em Sinop-MT.
Sem honorários advocatícios, haja vista que foi nomeado Defensor
Público como curador especial ao réu revel, citado por edital. Custas pelos
autores. Transitada em julgado, expeça-se o necessário, apó s
arquive-se.P.R.I.C.
Sinop-MT, 26 de julho de 2007.Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e
Silva, Juíza de Direito."Sinop-MT,05/12/2007-Marli Carli Borges –Gestora
Judiciária em Substituição Legal- Ass. por ordem do Prov. 56/07-da
C.G.J-e-mail: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/495. - COD 91852- 2ª VARA CIVEL DE SINOP – MT.
ESPÉCIE: Revisão Contratual
PARTE REQUERENTE: INERI FLORI NARDINO PARTE REQUERIDA: BANCO
CNH CAPITAL S/A ADVOGADO(A) : SILVANO FERREIRA DOS SANTOS
FINALIDADE: Intimação do(s) Advogado(s) supramencionado(s), da
sentença ao final transcrita.
SENTENÇA : "FUNDAMENTO. DECIDO.Com efeito, o pedido de usucapião,
por se constituir forma originária de aquisição da propriedade, deve vir
acompanhado de todos os seus requisitos legais autorizadores. Por certo,
nele há de estar presente a prova da posse, elemento essencial ao
reconhecimento do direito pleiteado.
No v e r t e n t e c a s o , o s a u t o r e s c o m p r o v a r a m à s a c i e d a d e a c a d e i a
possessória, através da juntada aos autos dos contratos de compra e
venda que foram firmados ao longo do tempo.Há de se registrar que,
quando da propositura da ação, os autores já preenchiam os requisitos do
art. 550 do Código Civil de 1916, ou seja, sua posse já perfazia mais de 20
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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(vinte) anos, sendo, portanto, desnecessária a existência de justo título
para justifica-la. A propósito, como adrede observado, os títulos
colacionados ao feito prestam-se perfeitamente a demonstrar a cadeia
sucessória, que, somados, perfazem o tempo exigido para que ocorra a
aquisição prescritiva. Aliás, por oportuno, o art. 552 do mesmo codex
permite a soma da posse dos antecessores, exigindo somente que a
posse seja contínua e pacífica. Nesse diapasão, as certidões juntadas às
fls. 70, 71 e 174 demonstram que as posses constantes dos contratos
nunca sofreram qualquer ação possessória no decorrer do prazo
prescricional, preenchendo assim o requisito legalmente exigido.É a
jurisprudência:"AÇÃO DE USUCAPIÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. O
fato de a posse, inicialmente, ser derivada de ajuste travado com a ré não
afasta a possibilidade de inversão do seu caráter com o decurso do
tempo, passando o mero detentor à condição de possuidor com animus
domini. Circunstância ocorrida no caso concreto. Prova dos autos que
evidencia a posse em nome próprio de forma ostensiva, excludente à
pretensão da titular do domínio em ver reconhecida sua legitimidade em
relação à coisa. Prescrição aquisitiva que há de ser reconhecida ante a
inexistência de resistência eficaz daquele que tinha o imóvel registrado em
seu nome. APELO DESPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70018934588,
Vigésima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: José Aquino
Flores de Camargo, Julgado em 27/06/2007)Por fim, reforça a idéia de que
os autores exercem a posse com ânimo de dono o fato de pagarem IPTU e
taxa de luz do imóvel, além dos serviços de pavimentação.Por todo o
exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na i n i c i a l p a r a
DECLARAR adquirido o imóvel pelos autores, mediante usucapião da área
com 675m², denominada Data 38, quadra 22, zona 01, 3ª parte, Gleba
Celeste, em Sinop-MT.
Sem honorários advocatícios, haja vista que foi nomeado Defensor
Público como curador especial ao réu revel, citado por edital. Custas pelos
autores. Transitada em julgado, expeça-se o necessário, apó s
arquive-se.P.R.I.C.
Sinop-MT, 26 de julho de 2007.Gabriela Carina Knaul de Albuquerque e
Silva, Juíza de Direito."Sinop-MT,05/12/2007-Marli Carli Borges –Gestora
Judiciária em Substituição Legal- Ass. por ordem do Prov. 56/07-da
C.G.J-e-mail: [email protected]
3ª Var Cível
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: VINTE (20) DIAS
AUTOS N.º 2004/25.
ESPÉCIE: Rescisão de contrato
PARTE REQUERENTE: JOÃO ADELINO ROSSKOPP
PARTE REQUERIDA: JOSÉ CARLOS RIBEIRO DOS SANTOS
INTIMANDO(A, S): Requerido(a): José Carlos Ribeiro dos Santos, Cpf:
468526701-04, Rg: 07873108-0 SSP RJ Filiação: Jose Alexandre dos
Santos e Vera Lucia Ribeiro dos Santos, data de nascimento: 25/7/1970,
brasileiro(a), natural de Umuarama-PR, casado(a), industrial - comerciante,
Endereço: Rua Umaris, Nº 609, Bairro: Jd Primavera, Cidade: Sinop-Tem
sua advogada Dr.ª SIRLENE DE JESUS BUENO, inscrita na OAB/MT 6697.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 326,45 Trezentos e Vinte Seis Reais e
Quarenta e Cinco Centavos), sendo o valor de R$ 296,45, referente as
custas processuais pendentes a ser recolhido em cartório distribuidor
desta Comarca de Sinop, e o valor de R$ 30,00 referente diligencia de
oficial de justiça, devendo esta ultima importância ser depositada na conta
c/c nº 11.318-2, agencia nº 1180-0, Banco do Brasil S/A, Sinop - MT, e
enviar comprovante de depósito., no prazo de cinco (05) , contados da
expiração do prazo do presente edital, sob pena de constar no registro da
distribuição a pendência das custas, para que diante de eventual
solicitação de certidão, possa o cartório distribuidor constar a referência
formal ao inadimplemento daqueles encargos.
Eu, Nirlei Aparecida Alves Martinez Botin, Técnica Judiciária, digitei.
Sinop - MT, 12 de dezembro de 2007. Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial Email: [email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
Disponibilizado - 17/12/2007
PRAZO: VINTE (20) DIAS
AUTOS N.º 2003/331.
ESPÉCIE: Rescisão de contrato
PARTE REQUERENTE: LÚCIA REZENDE BEZERRA e ABEL REZENDE
PARTE REQUERIDA: NEUZA APARECIDA CHOTH e NIVALDO JOSE
TONKIEL INTIMANDO(A, S): Requerido(a): Neuza Aparecida Choth, Cpf:
NÃO CONSTA, brasileiro(a), casado(a), empresária, Endereço: Mad. Nª.
Sha Aparecida, Bairro: Próx. Aeroporto, Cidade: Sinop-MT
Requerido(a): Nivaldo Jose Tonkiel, Cpf: 702119499-49, Rg: 4611179-6 SP
PR, brasileiro(a), solteiro(a), Endereço: Rua das Bilbérgias, Nº 399, Bairro:
Jardim Primavera, Cidade: Sinop-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 393,00 (trezentos e noventa e três reais), no
prazo de cinco (05) , contados da expiração do prazo do presente edital,
sob pena de constar no registro da distribuição a pendência das custas,
para que diante de eventual solicitação de certidão, possa o cartório
distribuidor constar a referência formal ao inadimplemento daqueles
encargos.
Eu, Nirlei Aparecida Alves Martinez Botin, Técnica Judiciária, digitei.
Sinop - MT, 12 de dezembro de 2007. Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial Email: [email protected]
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PAGAMENTO DE CUSTAS PENDENTES
PRAZO: VINTE (20) DIAS
AUTOS N.º 2003/263.
ESPÉCIE: Busca e apreensão - medida cautelar
PARTE REQUERENTE: LÚCIA REZENDE BEZERRA
PARTE REQUERIDA: NEUZA APARECIDA CHOTH e NIVALDO JOSE
TONKIEL INTIMANDO(A, S): Requerido(a): Neuza Aparecida Choth, Cpf:
NÃO CONSTA, brasileiro(a), casado(a), empresária, Endereço: Mad. Nª.
Sha Aparecida, Bairro: Próx. Aeroporto, Cidade: Sinop-MT
Requerido(a): Nivaldo Jose Tonkiel, Cpf: 702119499-49, Rg: 4611179-6 SP
PR, brasileiro(a), solteiro(a), Endereço: Rua das Bilbérgias, Nº 399, Bairro:
Jardim Primavera, Cidade: Sinop-MT
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, para efetuar o pagamento das custas processuais
pendentes, no valor de R$ 370,84 (trezentos e setenta reais e oitenta e
quatro centavos), no prazo de cinco (05) , contados da expiração do
prazo do presente edital, sob pena de constar no registro da distribuição a
pendência das custas, para que diante de eventual solicitação de certidão,
possa o cartório distribuidor constar a referência formal ao inadimplemento
daqueles encargos.
Eu, Nirlei Aparecida Alves Martinez Botin, Técnica Judiciária, digitei.
Sinop - MT, 12 de dezembro de 2007. Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial Email: [email protected]
Intimação
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/524.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: JAIME PRADELA
PARTE RÉQUERIDA: JOÃO BATISTA ALVES
FINALIDADE: Intimar o Dr. Elcio Calixto da Silva Junior, inscrito na OAB/MT
7570, advogado do credor, para que no prazo de cinco (05) dias, efetue o
depósito da diligência do Oficial de Justiça, a fim de proceder o
cumprimento do mandado a ser expedido , no valor de R$ 25,00 (Vinte e
Cinco Reais), devendo referida importância ser depositada na conta c/c nº
11.318-2, agencia nº 1180-0, Banco do Brasil S/A, Sinop - MT, e enviar
comprovante de depósito para posterior expedição de mandado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 10 de dezembro de 2007. Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 59 de 255
AUTOS N.º 2003/178.
ESPÉCIE: Monitória
PARTE REQUERENTE: ESTANISLAU ADÃO HINTZ
PARTE RÉQUERIDA: JEAN MADEIRAS LTDA.
FINALIDADE: Intimar o Dr. Denovan Isidoro de Lima, inscrito na OAB/MT
3099, advogado do devedor para que no prazo de quinze (15) dias
cumpra a sentença abaixo descrita resumidamente, sob pena de multa de
10% (dez por cento) sobre o valor da condenação.
SENTENÇA: VISTOS, ETC... Pelo exposto, e estando a ação monitória
embasada em prova escrita sem eficácia de título executivo, que expressa
a obrigação de pagar importância em dinheiro e a quantia certa, ou seja,
presente a prova escrita do crédito, e sendo esta certa e líquida, JULGO
IMPROCEDENTES os presentes Embargos, e conseqüentemente,
PROCEDENTE a Ação Monitória para condenar a embargante/requerida ao
pagamento de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), devidamente
corrigido desde os vencimentos dos cheques, mais juros de mora a partir
da citação, e ainda, nas custas processuais e honorários advocatícios
que arbitro em 10% sobre o valor atualizado da causa. Com o trânsito em
julgado, fica a devedora/embargante advertida de que terá o prazo de 15
dias para cumprir a sentença, sob pena de multa de 10% sobre o valor da
condenação. Havendo pagamento, arquive-se, caso contrário, aguarde-se
a manifestação da parte interessada pelo prazo de 06 meses, e,
permanecendo inerte, arquive-se com as cautelas de estilo. P.R.I.C. Sinop,
15 de janeiro de 2007. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO Juiz de Direito
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 10 de dezembro de 2007. Maria de Fátima Manarim
Escrivã Designada Email: [email protected]
PARTE RÉQUERIDA: SOTTI & PERINOTO LTDA. e ALEXANDRA
APARECIDA PERINOTO e VANDERLEI FIALHO SOTTI
FINALIDADE: Intimar o Dr. Evaldo Rezende Fernandes, inscrito na OAB/MT
3610, advogado do credor, para que se manifeste e requeira o que
entender de direito no prazo de 5(cinco) dias sobre a petição de
nomeação de bens de fls.72/74.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 10 de dezembro de 2007. Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/512.
ESPÉCIE: Embargos a Execução
PARTE REQUERENTE: SOTTI & PERINOTO LTDA. e VANDERLEI FIALHO
SOTTI e ALEXANDRA APARECIDA PERINOTO
PARTE RÉQUERIDA: BASF S/A
FINALIDADE: Intimar o Dr. Evaldo Rezende Fernandes, inscrito na OAB/MT
3610, advogado do embargado para que no prazo de quinze (15) dias
ofereça resposta aos embargos de fls. 02/32, conforme determinado no
despacho de fls. 230.
Intimar o Dr. Elpidio Moretti Estevam do despacho de fls. 230 o qual recebe
os embargos, no entanto, deixa de conceder-lhes o efeito suspensivo.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 10 de dezembro de 2007. Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/178.
ESPÉCIE: Indenização sumaríssima
PARTE REQUERENTE: DIRLENE SIMON
PARTE RÉQUERIDA: MANACÁ TRANSPORTES LTDA.
FINALIDADE: Intimar o Dr. Darvin Krauspenhar Junior, inscrito na OAB/MT
9061-B, advogado da autora e Dr. Osmar da Silva Monteiro Junior, inscrito
na OAB/MT 7670, advogado da requerida, da sentença de fls. 83, a qual
julga extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo
269, III, do C.P.C.e da complementação da sentença de fls. 85.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 6 de dezembro de 2007. Maria de Fátima Manarim Escrivã
Judicial Email: [email protected]
AUTOS N.º 2007/544.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
PARTE RÉQUERIDA: ROSEMIR JOSE DE LARA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO:
FINALIDADE: Intimar o Dr. Marco A. Corbelino, inscrito na OAB/MT 9898,
advogado do autor para que no prazo de dez (10) dias emende a inicial
juntando aos autos o Aviso de Recebimento a que se refere a certidão de
fls. 11, eis que a mora do devedor é condição sine qua non para a
propositura da presente ação, sob pena de indeferimento da petição
inicial.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 11 de dezembro de 2007. Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2003/375.
ESPÉCIE: Indenização ordinária
PARTE REQUERENTE: CLEBERSON RODRIGUES
PARTE RÉQUERIDA: BANCO DO BRASIL S/A
FINALIDADE: Intimar o Dr. Edgar Biolchi, inscrito na OAB/MT 3536-B,
advogado do requerido, para que no prazo de quinze (15) dias pague a
importância fixada na sentença, no valor indicado pelo credor às fls.
103/105, ou seja R$ 1.241,30 (um mil, duzentos e quarenta e um reais e
trinta centavos), sob pena de multa de 10% (dez por cento).
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 6 de dezembro de 2007. Maria de Fátima Manarim Escrivã
Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/378.
ESPÉCIE: EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
PARTE REQUERENTE: BASF S/A
Disponibilizado - 17/12/2007
AUTOS N.º 2007/536.
ESPÉCIE: Arresto
PARTE REQUERENTE: CLAUDECIR RODRIGUES DE ALMEIDA
PARTE RÉQUERIDA: EDINALDO JOSÉ DA SILVA
FINALIDADE: Intimar o Dr. Elcio Calixto da Silva Junior, inscrito na OAB/MT
7570, advogado do autor, para que no prazo de cinco (05) dias preste
caução nos autos para posterior expedição de mandado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 10 de dezembro de 2007. Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/539.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 60 de 255
PARTE RÉQUERIDA: VANDERLEI FERREIRA DOS SANTOS
FINALIDADE: Intimar a Dr.ª Renata Karla Batista e Silva, inscrita na
OAB/MT 8753, advogada do autor, para que no prazo de cinco (05) dias,
efetue a complementação do depósito da diligência do Oficial de Justiça, a
fim de proceder o cumprimento do mandado a ser expedido , no valor de
R$ 110,00 (Cento e Dez Reais), devendo referida importância ser
depositada na conta c/c nº 11.318-2, agencia nº 1180-0, Banco do Brasil
S/A, Sinop - MT, e env i a r c o m p r o v a n t e d e d e p ó s i t o p a r a p o s t e r i o r
expedição de mandado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de dezembro de 2007. Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2003/85.
ESPÉCIE: Execução de título extra judicial por quantia certa
PARTE REQUERENTE: PEDRO OSVALDO PITT - ESPÓLIO e LEDA MARIA
COSER PITT
PARTE RÉQUERIDA: CLÓVIS PEDRO DE FAVERI
FINALIDADE: Intimar o Dr. Vanderlei Nezzi, inscrito na OAB/MT 8452,
advogado do credor para que no prazo de cinco (05) dias indique bens
passíveis de penhora, tendo em vista que a penhora on line recaiu sobre
R$ 4.549,29 (quatro mil, quinhentos e quarenta e nove reais e vinte e nove
centavos), enquanto que a dívida perfaz o valor de R$ 11.845,72 (onze
mil, oitocentos e quarenta e cinco reais e setenta e dois centavos).
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 10 de dezembro de 2007. Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2002/112.
ESPÉCIE: Busca e apreensão - medida cautelar
PARTE REQUERENTE: CELINA MARIA DE OLIVEIRA
PARTE RÉQUERIDA: CARLOS AFONSO STANISZEWSKI
FINALIDADE: Intimar o Dr. Gerson Luis Werner, inscrito na OAB/MT
6298-A, advogado do requerido para que se manifeste e requeira o que
entender de direito, no prazo de 5 dias, ante a não l o c a l i z a ç ã o d a
depositária conforme , certidão de fls. 107.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de dezembro de 2007. Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial Email: [email protected]
AUTOS N.º 2007/430.A
ESPÉCIE: Impugnação ao Pedido de Justiça Gratuita
PARTE REQUERENTE: URBANIZADORA NOVA CAMPECHE LTDA.
PARTE RÉQUERIDA: ADELMO ZUANAZZI
FINALIDADE: Intimar o Dr. Orlando Cesar Júlio, inscrito na OAB/SP
122.800, advogado do impugnado, para que querendo no prazo de cinco
(05) dias manifeste nos autos sobre a impugnação a justiça gratuita.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 10 de dezembro de 2007. Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2002/156.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: BANCO DE CRÉDITO NACIONAL S/A
PARTE RÉQUERIDA: TRANSPORTADORA JAWA LTDA.
FINALIDADE: Intimar o Dr. Murillo Espinola de Oliveira Lima, inscrito na
OAB/MT 3127 A, advogado do autor e Dr.ª Iwanova R. Quintela, inscrita na
OAB/MT 5379, advogada do requerido da sentença de fls. 80, a qual julga
extinto o processo, sem resolução de mérito, com fundamento no artigo
267, VIII, do C.P.C.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de dezembro de 2007. Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/264.
ESPÉCIE: Execução de Sentença
PARTE REQUERENTE: RECAPADORA DE PNEUS SINOP LTDA
PARTE RÉQUERIDA: ELCIO HUCK
FINALIDADE: Intimar o Dr. Marcos Aparecido de Aguiar, inscrito na
OAB/MT 9769, advogado do credor da penhora on line que recaiu sobre a
importância de R$ 1.273,41 (um mil, duzentos e setenta e três reais e
quarenta e um cent a v o s ) e , e n q u a n t o a d í v i d a e x e c u t a d a p e r f a z a
importância de R$ 5.827,41 (cinco mil, oitocentos e vinte e sete reais e
quarenta e um centavos), deverá no prazo de cinco (05) dias indicar
outros bens capazes de garantir o juízo, conforme determinad o n o
despacho de fls. 61 dos autos.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 10 de dezembro de 2007. Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
Disponibilizado - 17/12/2007
AUTOS N.º 2006/140.
ESPÉCIE: Depósito
PARTE REQUERENTE: BANCO BRADESCO S.A.
PARTE RÉQUERIDA: MARIA LOURENÇO DOS SANTOS SANSOLOTTI
FINALIDADE: Intimar o Dr. Luciano Boabaid Bertazzo, inscrito na OAB/MT
8794-A, advogado do autor para que manifeste e requeira o que entender
de direito, no prazo de 5(cinco) dias, sob pena da remessa do feito ao
arquivo, bem como, para que no mesmo prazo recolha a diligencia
solicitada pelo oficial às fls.82, no valor de R$ 150,00 (cento e cinquenta
reais), , devendo referida importância ser depositada na conta c/c nº
11.318-2, agencia nº 1180-0, Banco do Brasil S/A, Sinop - MT, e enviar
comprovante de depósito para posterior expedição de mandado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 11 de dezembro de 2007. Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2003/331.
ESPÉCIE: Rescisão de contrato
PARTE REQUERENTE: LÚCIA REZENDE BEZERRA e ABEL REZENDE
PARTE RÉQUERIDA: NEUZA APARECIDA CHOTH e NIVALDO JOSE
TONKIEL
FINALIDADE: Intimar a Dr.ª Mara Silvia Rosa Dias, inscrita na OAB/MT
5421-B, advogada dos autores e o DOUTO DEFENSOR PÚBLICO que atua
nesta Comarca de Sinop - MT., da sentença constante de fls. 62/64 e
abaixo descrira resumidamente.
SENTENÇA: VISTOS, ETC... Diante do exposto e tudo o mais que consta
dos autos, julgo procedente a ação, para declarar rescindido o contrato
verbal de venda de veículo, celebrado en t r e a s p a r t e s e m d a t a d e
06.07.02, tendo por objeto o bem inicialmente descrito, e ainda, para
reintegrar a autora em sua posse. Condenando os requeridos nas custas
processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00
(quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do C.P.C.Com o trânsito em
julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 06
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 61 de 255
meses, e, mantendo-se silente, arquive-se com as cautelas de estilo.
Pelas mesmas razões acima expostas, julgo procedente a Medida Cautelar
de Busca e Apreensão, em apenso, Proc. nº 263/03, proposta por Lúcia
Rezende Bezerra contra Neuza Aparecida Choth e Nivaldo José Tomkiel,
para, confirmando a liminar, consolidar a posse e propriedade plena e
exclusiva do veículo nas mão da requerente. Condeno os requerido nas
custas processuais, deixando de fazê-lo com relação aos honorários
advocatícios, eis que já considerados na ação principal. Traslade-se cópia
desta sentença para os autos da Medida Cautelar. Com o trânsito em
julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se com as cautelas
de estilo. P.R.I.C. Sinop, 06 de novembro de 2007. CLOVIS MARIO
TEIXEIRA DE MELLO Juiz de Direito
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 12 de dezembro de 2007.
Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial
Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
Sinop - MT, 12 de dezembro de 2007. Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/336.
ESPÉCIE: Busca e apreensão decreto lei 911
PARTE REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
PARTE RÉQUERIDA: CLARICE CARRADORE
FINALIDADE: Intimar a Dr.ª Renata Karla Batista e Silva, inscrita na
OAB/MT 8753, advogada do autor para que no prazo de cinco (05) dias
compareça perante este juízo e retire a diligencia depositada nos autos, no
valor de R$ 20,00 (vinte reais), tendo em vista que foi depositada quando
da propositura da ação e diante do pedido de extinção não foi utilizada.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei
Sinop - MT, 12 de dezembro de 2007. Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial Email: [email protected]
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2003/263.
ESPÉCIE: Busca e apreensão - medida cautelar
PARTE REQUERENTE: LÚCIA REZENDE BEZERRA
PARTE RÉQUERIDA: NEUZA APARECIDA CHOTH e NIVALDO JOSE
TONKIEL FINALIDADE: Intimar a Dr.ª Mara Silvia Rosa Dias, inscrita na
OAB/MT 5421-B, advogada dos autores e o DOUTO DEFENSOR PÚBLICO
que atua nesta Comarca de Sinop - MT., da sentença constante de fls.
62/64 e abaixo descrira resumidamente.
SENTENÇA: VISTOS, ETC... Diante do exposto e tudo o mais que consta
dos autos, julgo procedente a ação, para declarar rescindido o contrato
verbal de venda de veículo, celebrado en t r e a s p a r t e s e m d a t a d e
06.07.02, tendo por objeto o bem inicialmente descrito, e ainda, para
reintegrar a autora em sua posse. Condenando os requeridos nas custas
processuais e honorários advocatícios que arbitro em R$ 1.500,00
(quinhentos reais), nos termos do art. 20, § 4º, do C.P.C.Com o trânsito em
julgado, aguarde-se a manifestação da parte interessada pelo prazo de 06
meses, e, mantendo-se silente, arquive-se com as cautelas de estilo.
Pelas mesmas razões acima expostas, julgo procedente a Medida Cautelar
de Busca e Apreensão, em apenso, Proc. nº 263/03, proposta por Lúcia
Rezende Bezerra contra Neuza Aparecida Choth e Nivaldo José Tomkiel,
para, confirmando a liminar, consolidar a posse e propriedade plena e
exclusiva do veículo nas mão da requerente. Condeno os requerido nas
custas processuais, deixando de fazê-lo com relação aos honorários
advocatícios, eis que já considerados na ação principal. Traslade-se cópia
desta sentença para os autos da Medida Cautelar. Com o trânsito em
julgado, observadas as formalidades legais, arquive-se com as cautelas
de estilo. P.R.I.C. Sinop, 06 de novembro de 2007. CLOVIS MARIO
TEIXEIRA DE MELLO Juiz de Direito
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 14 de dezembro de 2007. Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial Email: [email protected]
AUTOS N.º 2005/135.
ESPÉCIE: Reintegração de posse
PARTE REQUERENTE: JOSÉ ANTÔNIO GUBERT e GILMAR GUBERT
PARTE RÉQUERIDA: JESSÉ DA SILVA e NILSON DA SILVA OLIMPIO e
ERCÍLIO ROCHA CANDIDO - SARGENTO ROCHA e MARIA DE FÁTIMA
MOGGI e JOÃO OLÍMPIO SOBRINHO (VULGO "GOIANO ou CUCA") e
ANTÔNIO GÓIS e ELENI APARECIDA OZÓRIO
FINALIDADE: Intimar os Drs. ERICSON CESAR GOMES, inscrito na OAB/MT
n.º 8301-B, advogado dos autores, ERCIO ERNO KETZER, inscrito na
OAB/MT5072, ÉLIO ARAÚJO SILVA, inscrito na OAB/MT n.º 4876-A;
NÉVIO PEGORARO, inscrito na OAB/MT n.º 6904-B; MÁRCIA MARIA
PEREIRA, inscrita na OAB/MT n.º 7094-A; SILVANO FERREIRA DOS
SANTOS, inscrito na OAB/MT n.º 6317-B, advogados dos requeridos, bem
como a Defensora Pública que milita nesta Comarca da decisão de fls.
2690, abaixo descrita.
DECISÃO: VISTOS, ETC... Intime-se com urgência os autores da presente
ação, do teor da decisão proferida pelo Excelentíssimo Desembargador,
José Ferreira Leite, DD. Relator da Medida Cautelar nº 110.376/2007 Capital, e para que cumpram na íntegra o seu comando, se abstendo de
destruir ou levantar qualquer benfeitoria existente no imóvel em litígio, sob
pena de crime de desobediência e de terem de responder pelos danos a
que vierem a dar causa, caso o recurso de apelação, interposto pelos
requeridos, venha a ser provido. Cumpra-se com urgência, urgentíssima.
Sinop, 12 de dezembro de 2007. CLOVIS MARIO TEIXEIRA DE MELLO. JUIZ
DE DIREITO
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Sinop - MT, 13 de dezembro de 2007. Maria de Fátima Manarim
Escrivã Judicial Email: [email protected]
4ª Vara Cível
Intimação
INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2007/541.
ESPÉCIE: Rescisão de contrato
PARTE REQUERENTE: IVONE GOMES DE PAIVA
PARTE RÉQUERIDA: ILTON CARLOS INACIO DA SILVA e DÓRIS MARLEI
MULLER
FINALIDADE: Intimar o Dr. Elcio Calixto da Silva Junior, inscrito na OAB/MT
7570, advogado da autora, para que no prazo de cinco (05) dias, efetue o
depósito da diligência do Oficial de Justiça, a fim de proceder o
cumprimento do mandado a ser expedido , no valor de R$ 25,00 (Vinte e
Cinco Reais), devendo referida importância ser depositada na conta c/c nº
11.318-2, agencia nº 1180-0, Banco do Brasil S/A, Sinop - MT, e enviar
comprovante de depósito para posterior expedição de mandado.
E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro,
possa alegar ignorância, publica-se a presente Intimação na forma da Lei.
Disponibilizado - 17/12/2007
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2007/2
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DA SENTENÇA
84878 - 2007 \ 130.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: LUANA DA COSTA VASCONCELLOS
ADVOGADO: HENEI RODRIGO BERTI CASAGRANDE
ADVOGADO: FERNANDO FERONATTO
REQUERIDO(A): BANCO FINIVEST S/A
ADVOGADO: CAMILLA DE ARAÚJO BALDUINO
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR E DO
REQUERIDO SUPRAMENCIONADO DA SENTENÇA DE FLS. 92/94, CUJO
DISPOSITIVO SEGUE ABAIXO TRANSCRITO: " ANTE O EXPOSTO, JULGO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO
DÉBITO NOTICIADO ÀS FLS. 21, 24 E 29 COM O RÉU BANCO FININVEST
S/A, BEM COMO CONDENÁ-LO EM R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) A
TÍTULO DE DANOS MORAIS. OS JUROS SERÃO COMPUTADOS NA
FORMA DO ART. 398 DO CC E SÚMULA Nº 54 DO SUPERIOR TRIBUNAL
DE JUSTIÇA: "SÚMULA Nº 54 - OS JUROS MORATÓRIOS FLUEM A PARTIR
DO EVENTO DANOSO, EM CASO DE RESPONSABILIDADE
EXTRACONTRATUAL."A CORREÇÃO MONETÁRIA SERÁ FEITA NA
FORMA DOS ARTS. 389, 395 E 398, TODOS DO CC, BEM COM NA FORMA
DA SÚMULA 43 DO STJ: "SÚMULA Nº 43 - INCIDE CORREÇÃO
MONETÁRIA SOBRE DÍVIDA POR ATO ILÍCITO A PARTIR DA DATA DO
EFETIVO PREJUÍZO." CONDENO A EMPRESA RÉ NAS CUSTAS E
HONORÁRIOS DE ADVOGADO QUE FIXO EM 15% SOBRE O VALOR DA
CONDENAÇÃO. PRIC.
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):CLARICE JANETE DA FONSECA OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2007/1
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DA SENTENÇA
86193 - 2007 \ 212.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
REQUERENTE: ADILAR ROQUE DALTOÉ
ADVOGADO: ISAIAS GRASEL ROSMAN
REQUERIDO(A): HSBC BANK BRASIL S/A
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DO AUTOR
SUPRAMENCIONADO DA SENTENÇA DE FL. 50, QUE SEGUE ABAIXO
TRANSCRITA: "VISTOS ETC. A PARTE AUTORA REQUEREU A
DESISTÊNCIA DA AÇÃO. DE FATO, É ADMISSÍVEL O PEDIDO UNILATERAL
DE DESISTÊNCIA, VEZ QUE A ANGULARIDADE DA RELAÇÃO JURÍDICA
PROCESSUAL AINDA NÃO SE FORMOU. EX POSITIS, HOMOLOGO A
DESISTÊNCIA REQUERIDA, JULGANDO EXTINTO O PROCESSO NOS
TERMOS DO ART. 267, VIII DO CPC. CUSTAS PELO REQUERENTE. EM
RAZÃO DA AUSÊNCIA DO CARÁTER LITIGIOSO, ENTENDO QUE NÃO
SÃO DEVIDOS OS HONORÁRIOS DE ADVOGADO (VIDE STJ – 3ª TURMA,
RESP 81.513-SP, R. MINISTRO NILSON NAVES, J. 25.11.96, DJU 3.2.97, P.
721). ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS. C O M
RELAÇÃO ÀS CUSTAS, INTIME-SE O RESPONSÁVEL PARA PAGAMENTO.
CASO O MESMO NÃO PAGUE AS CUSTAS, CUMPRA-SE O DISPOSTO NO
ITEM 2.14.11 DA CNGC (PROVIMENTO N° 01/01/CGJ). PRIC."
podendo ser proferida sentença de plano (artigos 20 e 23 da Lei n º
9.099/95). 2. Pretendendo a parte reclamada produzir prova testemunhal,
deverá comparecer à audiência acompanhada de suas testemunhas, até
03 (três) no máximo, apresentando, nessa mesma ocasião, as demais
provas que tiver (arts. 33 e 34 da Lei nº 9.099/95). 3. Pretendendo a
intimação de suas testemunhas, deverá a parte reclamada requerer tal
providência, por escrito, no mínimo 05 (cinco) dias antes da audiência de
instrução e julgamento.
DESPACHO: Proc. Nº 1150/2005 Vistos, etc Redesigno a audiência de
instrução e julgamento, para o dia 14 de fevereiro de 2007, às 16:15
horas. Intimem-se as partes, cientificando de que deverão comparecer
acompanhadas de seus advogados e, de, no máximo, 03 testemunhas,
devendo haver intimação das testemunhas, se requerido. Intime-se a
testemunha arrolada às fls. 43. Expeça-se o necessário. Sinop/MT., 09 de
agosto de 2007. Paula Saide Biagi Messen Mussi Casagrande Juíza de
Direito
OBSERVAÇÃO: Deverá(ão) o(a, s) intimando(a, s) comparecer
devidamente trajado(a, s) e portando documentos pessoais.
Atenciosamente,
Elair Fátima Veiga da Fonseca Florentino
Escrivã Designada em Substituição Legal
Sede do juizado e Informações :
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Sinop - MT, 13 de dezembro de 2007.
Senhor(a)
VILSON BAROZZI(OAB:6791-B/MT) - Endereço: Av. dos Ingás, 2395,
Bairro: Jd. Maringá - Cidade: Sinop - UF: MT - CEP:78550000
LUCIANA JOANUCCI MOTTI(OAB:OAB/MT 7832) - Endereço: Rua Barão de
Melgaço, 3475, Bairro: - Cidade: Cuiabá - UF: MT - CEP:78000000
7ª Vara Juizado Especial
RENATO FELICIANO DE DEUS NERY(OAB:6193/MT) - Endereço: Av. das
Embaúbas. 1403, Bairro: Centro - Cidade: Sinop - UF: MT - CEP:78550000
Intimação
CARTA DE INTIMAÇÃO (ART. 19 DA LEI Nº 9.099/95)
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
Sinop - MT, 13 de dezembro de 2007.
Senhor(a)
SONIA MARIA ALVES SANTOS(OAB:3524-B/MT) - Endereço: Av. das
Acácias, Nº 1158, Bairro: Centro - Cidade: Sinop - UF: MT - CEP:78550000
LEOPOLDO MAGNO LA SERRA(OAB:MT/6.769) - Endereço: Avenida dos
Jatobas N.º 504, Bairro: Jardim Jacarandas - Cidade: Sinop - UF: MT CEP:78550000
A presente carta, extraída dos autos da reclamação abaixo-identificada,
tem por finalidade a intimação de Vossa Senhoria para comparecer à
audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO para o dia 14/2/2008, às 16:15
horas, na sede do Juizado Especial, sito no endereço ao final indicado.
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/1150.(CÓDIGO 67100)
VALOR DA CAUSA: R$ 11.153,36
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE RECLAMANTE: V. DE SOUZA HOTEL - ME
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) SONIA MARIA ALVES
SANTOS
PARTE RECLAMADA: IVAN FRANZA - ME
ADVERTÊNCIA(S): 1. Não comparecendo à audiência designada,
presumir-se-ão aceitos, pela parte reclamada, como verdadeiros, os fatos
alegados pela parte reclamante na petição inicial ou termo de reclamação,
Disponibilizado - 17/12/2007
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, da
decisão a qual segue transcrito: Vistos, etc. A impugnação do
cumprimento da sentença foi recebida no efeito suspensivo, conforme
decisão de fls. 2.519. Ora, o efeito suspensivo obsta (impede)o
prosseguimen t o d a e x e c u ç ã o e a l e i n ã o f a z q u a l q u e r r e s s a l v a o u
qualquer previsão pra levantamento (saque)de quantia em dinheiro tida
como incontroversa. É temerário e falta de bom senso a liberação de
quase meio milhão de reais pendente efeito suspensivo na impugnação ao
cumprimento da sentença, ante a absoluta ausência de previsão legal .
Ante ao exposto rejeito qualquer liberação de quantia nos presentes
autos. Ao credor, após conclusos.
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/1250.(código 59692)
VALOR DA CAUSA: R$ 854.991,51
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE RECLAMANTE: LOURIVAL DE OLIVEIRA
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) VILSON BAROZZI
PARTE RECLAMADA: BANCO BRADESCO S.A.
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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Elair Fátima Veiga da Fonseca Florentino
Escrivã Designada em Substituição Legal
Sede do juizado e Informações :
Praça dos Três Poderes, 175
Bairro: Centro
Cidade: Sinop-MT Cep:78550000
Fone: (66) 3531-2860.
dt
JUIZ(A):MARCOS FALEIROS DA SILVA
ESCRIVÃO(Ã):ELAIR FÁTIMA VEIGA DA FONSECA FLORENTINO
EXPEDIENTE:2007/1
PROCESSO COM INTIMAÇÃO ADVOGADO DA SENTENÇA
76728 - 2006 \ 1067.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: DROGARIA VIVER BEM LTDA.
ADVOGADO: LEDOCIR ANHOLETO
REQUERIDO(A): MARIA TEREZA DE ALMEIDA BARROS
INTIMAÇÃO: FINALIDADE: INTIMAR ADVOGADO DO AUTOR
SUPRAMENCIONADO DA SENTENÇA DE FLS. 35, A SEGUIR TRANSCRITA:
"VISTOS, ETC. AUSENTE O RELATÓRIO, COM FULCRO NO DISPOSTO NO
ARTIGO 38 DA LEI N.º 9.099/95. COMPULSANDO OS AUTOS DENOTO
QUE A PARTE AUTORA POSTULOU PELA EXTINÇÃO DO FEITO. O ARTIGO
267, INCISO VIII, DO CPC DISPÕE O SEGUINTE: "ART. 267. EXTINGUE-SE O
PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO: VIII – QUANDO O AUTOR
DESISTIR DA AÇÃO;" DIANTE DO EXPOSTO, HOMOLOGO PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS A DESISTÊNCIA DA
AÇÃO, FORMULADA PELA PARTE AUTORA E, EM CONSEQÜÊNCIA,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM FULCRO NO ARTIGO 267, INCISO
VIII, DO CPC, AUTORIZANDO, DESDE JÁ, O DESENTRANHAMENTO DOS
DOCUMENTOS DE PRAXE, MEDIANTE SUBSTITUIÇÃO POR CÓPIA. DEIXO
DE CONDENAR A PARTE AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, EM FACE DO DISPOSTO NO ARTIGO 55 DA LEI N.º
9.099/95. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE E DÊ-SE BAIXA,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS. P.R.I.C."
EXPEDIENTE:2007/396
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO/REQUERENTE
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Nº 2007 \ 447- CÓDIGO 20329
EXEQUENTE: LUIZ ELIAS ABDALLA
ADVOGADO: ANDERSON VALENTE ARAÚJO
EXECUTADOS(AS): DARCI LUIZ DALLABRIDA
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:ANDERSON VALENTE
ARAÚJO(OAB:OAB/MT 3572) - ENDEREÇO: RUA 05, 321, BAIRRO:
CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA - UF: MT - CEP:78635000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO DO R.
DESPACHO DE FLS. 25 E DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
DESIGNADA NOS AUTOS PARA O DIA 19/12/2007, ÁS 13:00 HORAS(MT),
A SE REALIZAR NA SALA DE AUDIÊNCIA DO FÓRUM LOCA.
DECISÃO/DESPACHO :AUTOS Nº: 447/07. VISTOS, COM FULCRO NO
INCISO IV DO ARTIGO 125 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DESIGNO
AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO PARA O DIA 19 DE
DEZEMBRO DE 2007, ÀS 13:00 HORAS. CONSIGNO QUE POR OCASIÃO
DA AUDIÊNCIA SERÁ DELIBERADO ACERCA DO PRAZO PARA
PAGAMENTO DO DÉBITO EXEQÜENDO E DEMAIS DETERMINAÇÕES
ATINENTES À AÇÃO DE EXECUÇÃO. CITE-SE O EXECUTADO E
INTIMEM-SE AS PARTES. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. CUMPRA-SE.
ÁGUA BOA - M T , 1 3 D E D E Z E M B R O D E 2 0 0 7 . A N D E R S O N G O M E S
JUNQUEIRA. JUIZ DE DIREITO
Comarca de Água Boa
EXPEDIENTE:2007/397
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Nº 2005 \ 44- CÓDIGO 2122
EXEQUENTE: FERRARI MÁQUINAS AGRÍCOLAS LTDA
ADVOGADO: SELSO LOPES DE CARVALHO
ADVOGADO: ANA LÍDIA ALVES DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): ELEMAR SCHERER
ADVOGADO: LUIZ SCHUSTER
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:ANA LÍDIA ALVES DE
SOUZA(OAB:6.426- A / M T ) - E N D E R E Ç O : R U A 0 6 N º 2 2 9 , B A I R R O:
CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA - UF: MT - CEP:78635000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO DE QUE
DECORREU O PRAZO DE SUSPENSÃO REQUERIDO, PARA QUE SE
MANIFESTE NOS AUTOS, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, REQUERENDO O
QUE ENTENDER DE DIREITO QUANTO AO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
DECISÃO/DESPACHO : AUTOS Nº 044/05. VISTOS EM CORREIÇÃO,
DEFIRO O PEDIDO DE SUSPENSÃO RETRO FORMULADO. DECORRIDO O
PRAZO REQUERIDO, CERTIFIQUE-SE E INTIME-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
ÁGUA BOA-MT, 06 DE JUNHO DE 2007. ANDERSON GOMES JUNQUEIRA.
JUIZ DE DIREITO
1ª Vara
2ª Vara
Intimação
Intimação
Segunda Entrância
EXPEDIENTE:2007/396
INTIMAÇÃO DA PARTE EXEQUENTE
AÇÃO: EXECUÇÃO Nº 2005 \ 61- CÓDIGO 1451.
EXEQUENTE: GRANOSUL AGROINDUSTRIAL LTDA
ADVOGADO: ANDERSON VALENTE ARAÚJO
EXECUTADOS(AS): ZOLMIR STEFFENON
EXECUTADOS(AS): NILTON STEFFENON
EXECUTADOS(AS): SADI STEFFENON
ADVOGADO: IRMA DE FATIMA FINK
ADVOGADO: ANDERSON VALENTE ARAÚJO
ADVOGADO: IRMA DE FATIMA FINK
DESTINATÁRIO/INTIMANDO:ANDERSON VALENTE
ARAÚJO(OAB:OAB/MT 3572) - ENDEREÇO: RUA 05, 321, BAIRRO:
CENTRO - CIDADE: ÁGUA BOA - UF: MT - CEP:78635000
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO :INTIMAÇÃO DA PARTE
EXEQUENTE DO OFÍCIO E CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DA
COMARCA DE SORRISO/MT DE FLS. 113/115 PARA QUE REQUEIRA O
QUE ENTENDER DE DIREITO, BEM COMO PARA, NO PRAZO DE 10 (DEZ)
DIAS PROCEDER AO PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DA COMARCA DE SORRISO/MT, NO VALOR DE R$ 1.304,00 (UM
MIL E TREZENTOS E QUATRO REAIS), REFERENTE AO MANDADO DE
CITAÇÃO CUMPRIDO, MEDIANTE DEPÓSITO NA CONTA Nº 15638-8,
AGÊNCIA 1779-5, BANCO DO BRASIL S/A, EM NOME DO SR. OFICIAL DE
JUSTIÇA EDMILSON PARRON PARRON - CPF Nº 513.826.281-53.
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/941
INTIMAÇÃO DO OPOENTE E OPOSTO
17092 - 2007 \ 24.
AÇÃO: OPOSIÇÃO
REQUERENTE: BONANÇA AÇU AGROPECUÁRIA S/A ADVOGADO:
LAZARO ROBERTO SOUZA PRADO
REQUERIDO(A): LUIZ FERNANDO ROSSI
REQUERIDO(A): PAULO EDUARDO ROSSI
REQUERIDO(A): JOÃO CARLOS ROSSI
REQUERIDO(A): MIGUEL ROSSI
REQUERIDO(A): AURISAN DE SANTANA AZEVEDO
REQUERIDO(A): LISALDO CAMARGO CHAVES ADVOGADO: OVÍDIO
MARTINS DE ARAÚJO
FINALIDADE: A INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DA(S) PARTE(S)
OPOENTE E OPOSTO, POR TODO TEOR DO(A) R. DECISÃO
PROFERIDO(A) ÀS FLS. 118/119, A SEGUIR TRANSCRITO(A), DEVENDO
O OPOENTE SE MANIFESTAR NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS SOBRE A
CONTESTAÇÃO APRESENTADA PELO OPOENTE ÀS FLS. 52/69 DOS
PRESENTES AUTOS.
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS.
Disponibilizado - 17/12/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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CUIDA-SE DE PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA FORMULADO POR
BONANÇA AGROPECUÁRIA S/A NESTES AUTOS DA OPOSIÇÃO QUE
MOVE EM DESFAVOR DE LUIZ FERNANDO ROSSI E OUTROS, TODOS
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS PRINCIPAIS (PROCESSO Nº
674/2005).
OS AUTORES ADUZEM, EM SÍNTESE, QUE SÃO SENHORES E
POSSUIDORES DA ÁREA OBJETO DA AÇÃO POSSESSÓRIA Nº 674/2005.
PRETENDEM O DEFERIMENTO DO PEDIDO PARA QUE SEJAM
REINTEGRADOS NA POSSE DO REFERIDO IMÓVEL.
TENHO QUE O PEDIDO DEVE SER INDEFERIDO.
COM EFEITO, OS REQUISITOS LEGAIS ÍNSITOS NO ARTIGO 273 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, OU SEJA, A VEROSSIMILHANÇA E A
PROBABILIDADE DE DANO IRREPARÁVEL NÃO FORAM DEMONSTRADOS
DE FORMA SATISFATÓRIA E SUFICIENTE PARA A CONCESSÃO DO
PEDIDO FORMULADO.
A PROVA INEQUÍVOCA QUE INTEGRA O JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA E
QUE, SEGUNDO OS DOUTRINADORES, EQUIPARA-SE AO FUMUS BONI
IURIS, "CERTAMENTE REPRESENTA A EXIGÊNCIA DE QUE A PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA UTILIZADA PELO AUTOR PA R A S O L I C I T A R A
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA TENHA, OU POSSUA, UMA INTENSA
CAPACIDADE PARA CONVENCER O JUIZ DA REAL PROBABILIDADE DOS
FATOS TEREM OCORRIDO COMO ALEGA O DEMANDANTE E, MAIS DO
QUE ISSO, PARA CONVENCÊ-LO DE QUE EM FACE DE TAL QUADRO
FÁTICO É BEM PROVÁVEL QUE O DIREITO AFIRMADO REALMENTE
EXISTA (FUMUS BONI IURIS)". (COSTA MACHADO, ANTÔNIO CLÁUDIO
DA. IN TUTELA ANTECIPADA, ED. JUAREZ DE OLIVEIRA, 3ª. ED.,
REVISTA, P. 399).
NO CASO EM APREÇO, O REQUISITO LEGAL NÃO FOI PREENCHIDO
ADEQUADAMENTE, NÃO OBSTANTE A PARTE ALEGUE QUE SUA POSSE
JÁ FOI RECONHECIDA EM CARÁTER LIMINAR, NOS AUTOS, 323/1996 E
QUE HÁ NULIDADE DO ACORDO QUE ATRIBUIU PARTE DA ÁREA EM
LITÍGIO A ROGÉRIO OLIVEIRA G U I M A R Ã E S É C E R T O , C O M O JÁ
ASSEVERADO NA DECISÃO DE FLS. 1534/1540 DOS EMBARGOS DE
TERCEIRO ANTERIORMENTE PELOS OPOENTES, QUE TAL AÇÃO TEVE
COMO RESULTADO A HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO EM QUE A OPOENTE
RECONHECEU A POSSE EXERCIDA POR ROGÉRIO OLIVEIRA GUIMARÃES,
NÃO SENDO TAL FEITO APTO A DEMONSTRAR O EXERCÍCIO DA POSSE
PELA OPOENTE.
OUTROSSIM, AS FOTOS TRAZIDAS AOS AUTOS TAMBÉM NÃO SÃO
APTAS A DEMONSTRAR DE FORMA INEQUÍVOCA A VEROSSIMILHANÇA
DA POSSE ADUZIDA PELA EMBARGANTE, EIS QUE NÃO É POSSÍVEL SE
ASSEGURAR O LOCAL E DATA A QUE SE REFEREM. , NÃO SE PODENDO
FALAR EM PROVA INEQUÍVOCA DA POSSE ADUZIDA PELOS OPOENTES
OU DA NULIDADE DO ACORDO QUE ATRIBUIU A POSSE DA ÁREA EM
LITÍGIO AO AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL.
POR OUTRO LADO, NÃO VISLUMBRO A POSSIBLIDADE DE OCORRÊNCIA
DE DANO IRREPARÁVEL APTO A JUSTIFICAR A ALTERAÇÃO DA
SITUAÇÃO JÁ FIXADA PELA DECISÃO QUE CONCEDEU LIMINAR DE
REINTEGRAÇÃO DE POSSO AOS AUTORES DA AÇÃO PRINCIPAL, EM 23
DE AGOSTO DE 2003 (FLS. 142/146 – AUTOS 674/2005), CONFIRMADA
PELO ACÓRDÃO DE FLS 354/359 – AUTOS 674/2005), MANTIDA EM 26
DE JANEIRO DE 2005 QUANDO DO INDEFERIMENTO DE LIMINAR NOS
EMBARGOS DE TERCEIRO (675/2005 – 1534/1540) INTERPOSTOS PELOS
OPOENTES CONTRA OS AUTORES DA AÇÃO PRINCIPAL, CUJA CÓPIA
DETERMINO QUE SEJA JUNTADA NO PRESENTE FEITO.
OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ANTECIPAÇÃO DA
TUTELA DE MÉRITO DEVEM COEXISTIR, CASO CONTRÁRIO, NÃO DEVE
SER DEFERIDA, ASSIM, INEXISTINDO NOS AUTOS A PROVA INEQUÍVOCA
NECESSÁRIA AO JUÍZO DE VEROSSIMILHANÇA OU MESMO QUALQUER
DEMONSTRAÇÃO DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE
DIFÍCIL REPARAÇÃO INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA
DE MÉRITO FORMULADO PELO OPOENTE.
INTIME-SE O OPOENTE, PARA SE MANIFESTAR SOBRE A CONTESTAÇÃO
APRESENTADA.
APÓS, JUNTE-SE COPIA DESTA DECISÃO NOS AUTOS PRINCIPAIS,
INTIMANDO-SE TODAS AS PARTES PARA ESPECIFICAREM PROVAS NO
PRAZO DE 10 DIAS, BEM COMO PARA SE MANIFESTAREM SOBRE
TODOS OS DOCUMENTOS JUNTADOS AOS AUTOS. EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO.
ÁGUA BOA, 7 DE DEZEMBRO DE 2007.
MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
JUIZ DE DIREITO
Disponibilizado - 17/12/2007
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/940
INTIMAÇÃO DA PARTE REQUERENTE E REQUERIDA
9159 - 2005 \ 428.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: AIMBERÊ CORIA
ADVOGADO: RODRIGO ANTONIO RODRIGUEZ
REQUERIDO(A): HONORATO VITAL BARASSIOL
ADVOGADO: ANDERSON VALENTE ARAÚJO
F I N A L I D A D E : I N T I M A Ç Ã O D O ( S ) A D V O G A D O ( S ) D A ( S ) P A R T E ( S)
REQUERENTE E REQUERIDA, POR TODO TEOR DO(A) R. DECISÃO
PROFERIDO(A) ÀS FLS. 380 DOS PRESENTES AUTOS, A SEGUIR
TRANSCRITO(A), DEVENDO O REQUERENTE ADOTAR AS PROVIDENCIAS
NECESSÁRIAS PARA TAL PROCEDIMENTO.
DESPACHO/DECISÃO:VISTOS, DEFIRO A REALIZAÇÃO DE
GEOREFERENCIAMENTO A SER REALIZADO AS EXPENSAS DO
REQUERENTE, DESTACANDO-SE QUE TAL PROCEDIMENTO NÃO
SUBSTITUÍRA EVENTUAL PROVA PERICIAL QUE SE FIZER NECESSÁRIA.
PROCEDAM-SE AS EXPEDIÇÕES NECESSÁRIAS, APÓS VOLTEM-ME
CONCLUSOS.
CUMPRA-SE
JUIZ(A):MARCOS TERENCIO AGOSTINHO PIRES
ESCRIVÃO(Ã):IVANI MARIA SALAMONI
EXPEDIENTE:2007/939
INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA
5544 - 2005 \ 801.
AÇÃO: COBRANÇA C/C INDENIZAÇÀO POR DANOS MORAIS
AUTOR(A): NEURACY ALVES VELASCO
ADVOGADO: WANDERLEY JOSÉ CARDOSO
RÉU(S): COMPANHIA DE SEGUROS ALIANÇA DO BRASIL
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARCO
ADVOGADO: LARISSA AGUIDA VILELA PEREIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO(S) ADVOGADO(S) DA PARTE REQUERIDA,
POR TODO TEOR DA R. DECISÃO PROFERIDA ÀS FLS. 384, A SEGUIR
TRANSCRITA, PARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, EFETUAR O
PAGAMENTO DA DÍVIDA, NO VALOR DE R$ 226.370,37 (DUZETOS E
VINTE E SEIS MIL, TREZENTOS E SETENTA REAIS E TRINTA E SETE
CENTAVOS), SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, ALÉM DA
PENHORA DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A SATISFAÇÃO
DO DÉBITO (ART. 475-J, CPC).
DESPACHO/DECISÃO: VISTOS.
1. MANTENHO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA, NOS MOLDES DA
LEI 1.060/50.
2 CUIDA-SE DE PEDIDO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL
(ART. 475-N, CPC), DEVENDO A PARTE EXECUTADA SER INTIMADA
PARA, NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DA
DÍVIDA, SOB PENA DE INCIDÊNCIA DE MULTA DE 10%, ALÉM DA
PENHORA DE TANTOS BENS QUANTOS BASTEM PARA A SATISFAÇÃO
DO DÉBITO (ART. 475-J, CPC).
3. NÃO EFETUADO O PAGAMENTO, AO CÁLCULO DO VALOR DA
MULTA E APÓS, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO,
INTIMANDO-SE O EXECUTADO DO TEOR DO RESPECTIVO AUTO, APÓS
SUA CONFECÇÃO, NOS EXATOS TERMOS DO § 1º DO ARTIGO 475-J DO
CPC .
5. EFETUADO O PAGAMENTO PARCIAL NO PRAZO ACIMA PREVISTO, A
MULTA DE 10% INCIDIRÁ SOBRE O RESTANTE (ART. 475-J, § 4º, CPC).
6. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 65 de 255
Comarca de Alto Araguaia
1ª Vara
Edital
EDITAL
O Doutor Walter Tomaz da Costa, MM. Juiz de Direito Designado em
Substituição Legal da 1ª Vara da Comarca de Alto Araguaia, Estado de
Mato Grosso, na forma da Lei, etc...
TORNA PÚBLICO NOS TERMOS DOS ARTIGOS 439, parágrafo único e 440
do Código Processo Penal, a lista geral dos Jurados para o ano de dois
mil e sete.
JURADOS:
01
ABIGAILTON ROSA DE OLIVEIRA
Empresário
02
ABILENE ANTONIA DE BASTOS
Professora
03
ADÃO MARCOS BATISTA REZENDE
Empresário
04
ADEVALDO ROSA DE LIMA
Professor
05
ADELAIDE PEREIRA DE SOUZA
Professor
06
ADELIA COSTA E SILVA
Comerciante
07
ADEMIR CARDOSO
Autônomo
08
ADILSON BISOGNIN SANTI
Téc. Agrônomo
09
AGUIMARIO JOSE SOARES
Empresário
10
ALBANEZ BERIGO
Func. P. Municipal
11
ALICE DANUSA FERNANDES LACERDA
Farmacêutico
12
ALMERINDA LOPES DA CONCEIÇÃO
Func. Público
13
ALUISIO PIMENTEL DO CARMO
Comerciante
14
AMÉRICO ALVES FILHO
Comerciante
15
ANA GLAUCIA GOERGEN
Fonoaudióloga
16
ANA MARIA MENDONÇA SIQUEIRA
Professora
Disponibilizado - 17/12/2007
17
ANA PAULA MADALOSSO
Dona de casa
18
ANA PAULA RODRIGUES SALGADO
Estudante
19
ANDRE BUONO LEAL
Conselheiro
20
ÂNGELA REGINA DE MELO
Agente Fazendária
21
ANTÕNIO BARBOSA DE MELO
Func. Banco do Brasil
22
ANTONIO CARLOS VIEIRA
Func. Banco do Brasil
23
ANTÔNIO DE JESUS FRANÇA
Func. Público Federal
24
ANTÔNIO DE MATOS TAVARES
Func. Banco do Brasil
25
ANTONIO DE PADUA TEIXEIRA
Autônomo
26
ANTÔNIO MARCELINO DE QUEIROZ
Func. Banco do Brasil
27
ANTÔNIO PEREIRA REZENDE SOBRINHO
Func. Público Estadual
28
ARI MARCOS REZENDE
Agro-pecuarista
29
BENEDITO VALÉRIO DOS SANTOS
Gerente Comercial
30
BENEDITO DIAS CAMPOS FILHO
Func. Público Estadual
31
BRAZ LEITE REZENDE
Empresário
32
CACILDO DA CRUZ BANDEIRA
Professor
33
CARLA BIANCA BARBOSA
Professora
34
CARLINDA RODRIGUES PANIAGO
Func. Público Mun.
35
CARLOS ALBERTO REZENDE JUNIOR
Vendedor
36
CARLOS JAMAL MUSA ABED
Autônomo
37
CARLOS HENRIQUE REZENDE CARVALHO
Gerente Comercial
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 66 de 255
38
CARLOS ROBERTO HIDALGO
Pecuarista
39
CELIO BERNADINO CARVALHO
Func. Cartório
40
CIRLEI TORRES DE REZENDE
Professor
41
CLARICE GARCIA VELASCO
Téc. de Enfermagem
42
CLAUDIA CEZAR DE AZEVEDO
Func. Pública Mun.
43
CLAUDIA TEODORO DA SILVA
Professora
44
CLEONICE GARCIA VELASCO
Func. Público Mun.
45
CLÓVIS VILELA RODRIGUES
Contador
46
CRISTIANE FRANCO DE REZENDE
Enfermeira
47
DANIELA C. DE ª DA CRUZ BANDEIRA
Professora
48
DANIELA CARVALHO DA SILVA
Estudante
49
DENIZ MARCELO PANIAGO MOURA
Agrimensor
50
DERCIONIL TEODORO DE REZENDE
Func. Público Mun.
51
DEURIZETE RESENDE DE CARVALHO
Comerciante
52
DEUSDETE TEODORO DE REZENDE
Func. Público Mun.
53
DIOGENES CARVALHO FRAGA
Empresário
54
DJALMA DANTAS PIRES JUNIOR
Contador
55
DONIZETE CARMELO SILVA
Func. Público Est.
56
EBER LUIZA DA COSTA
Professora
57
ÉDIO MENESES DA FONSECA
Gerente Comercial
58
ENILDE MAIA DE CAMPOS RODRIGUES
Professora
Disponibilizado - 17/12/2007
59
ENIO GALDINO DE PAULA
Func. Público Mun.
60
ELENIR LIVONI HUBNER
Dona de Casa
61
ELIANA FERNANDES
Professora
62
ELISE CRISTINA HUBNER
Vendedora
63
ELWANIA MARIA FAVERO MEZENCIO
Professora
64
ENILDE MARIA DE CAMPOS
Bacharela Direito
65
ENIO GALDINO DE PAULA
Func. Público Mun.
66
ERCI BARBOSA
Cabeleireira
67
EUDES HELIGIO NAVES DE SOUZA
Ass. Administrativo
68
EVA MARIA BATISTA REZENDE
Comerciante
69
FABIANO FENANDES LACERDA
Téc. Informática
70
FABIO PAES FERREIRA
Bancário
71
FABRICIO RAFAEL GOERGEN
Comerciante
72
FARAO MENDES DE FREITAS
Vendedor
73
FLORY FRAGA FILHO
Func. Público Est.
74
FRANCISCA MARIA TEIXEIRA
Vendedora
75
FRANCISCO DE ASSIS IRIGARAY
Contador
76
FRANCISCO CHAGAS ANDRADE
Autônomo
77
FELICIANO DE ASSIS SOUZA
Func. Público Mun.
78
FERNANDO YOITI OBANA
Fiscal de Tributos
79
GRENNER RUSLAN REIS BARROS
Radiologista
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 67 de 255
80
GILBERTO CAMPOS LINHARES
Comerciante
81
GILDASIO CAMPOS LINHARES
Professor
82
GILMACI DE ASSIS SOUZA
Professora
83
GILSONEY MARTINS REZENDE
Empresário
84
HERNANE RIBEIRO
Médico
85
HEVERTHON VIEIRA BARBOSA
Autônomo
86
HORST CLAUS WALDSCHIMDT
Contabilista
87
IALDON BORGES CARRIJO
Func. Público Mun.
88
IRIA NEIA EBERHARDT
Professora
89
ITAMAR CORREA DE OLIVEIRA
Vendedor
90
JEANE OLIVEIRA BORGES
Engenheira
91
JACIARA APARECIDA
Func. Pública Est.
92
JACKES MAURIVAN LELMES GONÇALVES
Func. Pública Est.
93
JACQUELINE ALVES DA COSTA
Func. Pública Est.
94
JAIR SPERANDIO
Autônomo
95
JOÃO BOSCO CARVALHO JÚNIOR
Func. Público Est.
96
JOÃO MAIA
Gerente Comercial
97
JOAQUIM CHAGAS MARTINS
Autônomo
98
JOAQUIM SEVERINO DA SILVA
Comerciante
99
JORGE ANTÔNIO BOMBAZARO
Comerciante
100
JOSÉ CARLOS BUENO FRAGA
Func. Público Mun.
Disponibilizado - 17/12/2007
101
JOSE CARLOS COELHO
Conciliador
102
JOSÉ MAURO DE RIBAMAR E SILVA
Empaer
103
JOSE MONTEIRO MAGALHAES JUNIOR
Vendedor
104
JOSÉ NETO CAVALCANTE DA CUNHA
Ag. De Saneamento
105
JOSÉ OTHON DE SOUZA FERREIRA
Func. Público Mun.
106
JOSÉ PEDRO PIRES
Func. Público Est.
107
JOSÉ RODRIGUES DE QUEIROZ
Vend. (casa rural)
108
JOVELINO DE SOUZA LELIS FILHO
Func. Público Mun.
109
JOZYHANA SOUZA REZENDE
Ag. Administrativo
110
JUDITH INEZ MAULMANN
Func. Público Est.
111
JULIA FLÁVIA GARCIA
Autônoma
112
JULIANO TAVARES DE SOUZA
Téc. Informática
113
KATIA MARIA TORRES ROTHER
Ag. Fazendária
114
KELLY PATRICIA HUBNER
Dentista
115
KELVIA CARRIJO DA SILVA
Professor
116
LAERTE FERREIRA MARTINS JUNIOR
Comerciante
117
LAURA CRISTHINA A. FRAGA DA SILVA
Estudante
118
LAURO SEBASTIAO DE MORAIS
Professor
119
LAZARO ANTONIO DE MORAIS CARVALHO
Func. Banco do Brasil
120
LÁZARO ELIAS DE SOUZA
Func. Público Est.
121
LEIDES CHAVES DE CARVALHO
Dona de casa
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 68 de 255
122
LEILA ISABEL GOERGEN
Professora
123
LEONARDO SUBTIL MARTINS ALMEIDA
Pecuarista
124
LEÔNIDAS SANTOS
Dentista
125
LILIAN NAIR HUGUENEY A. REZENDE
Dona de casa
126
LINDALVA FLAVIA GARCIA
Dona de casa
127
LINDOMAR BORGES CARVAHO
Func. Público Mun.
128
LINDOMAR JUNIOR DE O. CARVALHO
Estudante
129
LIVIA ALMEIDA DA SILVA
Professora
130
LEONILDO NATAL TRIVELATO
Comerciante
131
LORENA C. RODRIGUES
Contabilista
132
LORENA GOUVEA GONÇALVES
Contabilista
133
LUCIDARIA PAES FERREIRA
Estudante
134
LUSIDALVA MARTINS DA COSTA
Func. Público Mun.
135
MACIEL AURELIO PERUCHI
Fisioterapeuta
136
MARA LUCIA RODRIGUES DE M. BENETI
Dona de casa
137
MARCELO BERIGO
Professor (UNEMAT)
138
MARCIA MENDONÇA BORGES
Func. Cargil
139
MARCO ANTÔNIO ALVES DA COSTA
Fiscal de Tributos
140
MARCO ANTÔNIO DA ROCHA
Professor
141
MARCOS ALBERTO SANTOS BARBOSA
Func. Banco do Brasil
142
MARCOS ANTONIO O. DE ANICEZIO
Autônomo
Disponibilizado - 17/12/2007
143
MARCOS AURELIO DA SILVA
Func. Público Mun.
144
MARGARETE APARECIDA BARBOSA
Professora
145
MARIA CLARISSE TÂMARA VELHO
Professora
146
MARIA DE FÁTIMA SILVA BORGES
Func. Pública Mun.
147
MARIA CARMEM DUTRA
Professora
148
MARIA FRANCISCA MENDES ABREU
Professora
149
MARIA HELOISE R. DE MELO ALCANTRA
Func. Banco do Brasil
150
MARIA SEVERINA REZENDE DE SOUZA
Agente Admin.
151
MARIA ERLY RIBEIRO VILELA
Comerciante
152
MARILENE GOMES DE R. PIMENTEL
Comerciante
153
MARILZAN NUNES DA COSTA
Func. Público Mun.
154
MARIO MONTEIRO M. SOBRINHO
Comerciante
155
MARLA RUBIA BERIGO DA SILVA
Func. Público Est.
156
MARLENE PORFIRIO LIMA
Comerciante
157
MARLETE DE MORAIS MARTINS
Dona de Casa
158
MAURO CARNEIRO
Vendedor
159
MAURO CESAR LUIZ DA COSTA
Autônomo
160
MIGUEL DIAS DE CAMPOS
Dentista
161
MILTON CHICALÉ CORREIA
Coord. Da Unemat
162
MILTON FERNANDES DE LIMA
Vendedor
163
MILTON PESSOA MORBECK FILHO
Comerciante
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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164
MILANA SILVIA HIGINO MENDES
Psicóloga
165
MIRIAN GALDINO DE PAULA
Professora
166
MIUCA RODRIGUES DE MELO ALCANTRA
Dona de casa
167
NAGELA PAES FERREIRA
Fisioterapeuta
168
NAIR TEODORO DA SILVA
Professora
169
NIEDA CELIA TAKIUCHI
Ass. Social
170
NELSON GOERGEN
Comerciante
171
MIKLAUDIO DE ARAUJO SOARES
Func. Público Mun.
172
NILO PEREIRA DE SOUZA
Comerciante
173
OMAR BRASIL MUDEH
Vendedor
174
ONDINO RODIGUES LIMA NETO
Func. Público Est.
175
ORLANDO GOMES
Comerciante
176
OSMAR QUIM
Professor (UNEMAT)
177
PAULA REGINA NIEDERMEIER
Gerente Comercial
178
PAULO CÉSAR MONTOVAN
Professor
179
PAULO MARCIO DA SILVA RAINHA
Empresário
180
PEDRO DORNEL DA COSTA
Comerciante
181
PEDRO MARTINS DE QUIEROZ
Func. Banco do Brasil
182
KÁTIA MARIA TORRES ROTHER
Exatora
183
KLEBER AIRES FÁVERO
Func. Público Est.
184
RAFAELA ALMEIDA DA SILVA
Bancária (SICREDI)
Disponibilizado - 17/12/2007
185
RAQUEL CÂMARA WERLANG GUIMARÃES
Professora
186
REGINA ANDREIA HUBNER
Professora
187
REGINA DE FATIMA A. B. DE OLIVEIRA
Autônoma
188
REJANE DA GLORIA FERREIRA
Professora
189
RENATA CRISTINA RESENDE
Aux. de Escritório
190
RENATA FERMINO DE OLIVEIRA
Func. Público Mun.
191
RENATO DAVI MORAES
Func. Público Est.
192
RENILDA MARIA DE ARAUJO
Professora
193
RICARDO JANISCH
Aux. Administrativo
194
RINALDO COELHO CARDOSO
Func. Público Mun.
195
ROBERTO CARLOS PAES REZENDE
Contador
196
ROBERTO LEISER BARONAS
Professor (UNEMAT)
197
ROMILDO JOSÉ DE OLIVEIRA
Professor
198
ROSALY DE MELLO ROSA
Professora
199
RUITER RIBEIRO DE CASTRO
Comerciante
200
SEBASTIAO HIGINO DA COSTA
Médico
201
SÉRGIO ROBERTO ROTHER
Func. Banco do Brasil
202
SETEMBRINO MARQUES DA COSTA
Comerciante
203
SIDNEY JOSÉ SILVA
Odontólogo
204
SILAS MARQUES DE ALMEIDA
Comerciante
205
SILVANA BARCELOS RODRIGUES
Autônoma
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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COMARCA DE São José do Rio Claro - MT
JUIZO DA Primeira Vara
206
SOLANE MARIA PELIZON
Func. Público Est.
207
SOLIMAR RODRIGUES SILVA
Gerente
208
TELMA TERESINHA BUONO LEAL
Professora
209
UBAIARA MONICA RIBEIRO
Func. Público Mun.
210
VALDENOR FARIAS DA COSTA
Func. Banco do Brasil
211
VALDEREZ APARECIDA L. FERNANDES
Empresária
212
VALDIR SPERAFICO
Comerciante
213
VEREDIANA SALVADORI
Dona de casa
214
VILMAN REGO PINA
Empresário
215
VIRIATO DA CRUZ BANDEIRA
Estudante
216
WALKLEINE LESSA DUTRA
Func. Público Est.
217
WEBER FARIAS DA COSTA ALVES
Func. Público Mun.
218
WLADEMIR RODRIGUES
Balconista
219
YORK BARROS BODEVAN
Comerciante
220
ZOSMEN SEVERINO DE REZENDE
Func. Público Mun.
221
ZULEIDE MALAGUTTI
Professora
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 15 DIAS
AUTOS N.º 2006/373. Cód. 5934
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE REQUERENTE: MARIA CLARICE NUNES
RODRIGUES
PARTE REQUERIDA: ANTONIO MACEDO SOBRINHO
INTIMANDO(A, S): Réu(s): Antonio Macedo Sobrinho Filiação:
Orlando Macedo e Antonia Lourença, data de nascimento :
27/7/1957, brasileiro(a), natural de Álvaro de carvalho-SP,
casado(a), motorista, Endereço: Em Lugar Incerto e nã o
Sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 31/5/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 100,00
E, para que todos os interessados em geral tomam
conhecimento da presente relação, foi expedida a mesma, a qual
será publicada na forma da Lei. Aos Quatorze dias do mês de
dezembro de 2007. Eu Luzia Gonçalves de Jesus Escrivã digitei .
Walter Tomaz da Costa Juiz de Direito Designado em Substituição Legal
Comarca de São josé do Rio Claro
1ª Vara
Edital
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
Disponibilizado - 17/12/2007
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da r. sentença proferida nos autos e a
seguir transcrita.
SENTENÇA: Autos n° 373/2006 Conversão da Separação em Divórcio
Vistos etc. MARIA CLARICE NUNES RODRIGUES, devidamente qualificada
nos autos, ingressou em Juízo com Ação de Conversão de Separação em
Divórcio em desfavor de ANTÔNIO MACEDO SOBRINHO, também
qualificado. Aduz a inicial que as partes se separaram judicialmente, tendo
a sentença transitado em julgado no dia 02/03/2002 e que já decorreu o
prazo de 01 (um) ano para a conversão da separação em divórcio. Ainda,
a requerente relata, que não há bens a partilhar e que vem cumprindo
corretamente as obrigações para com seu filho menor. Finalmente, alega
que desconhece o paradeiro do requerido, pugnando por sua citação por
meio de edital. Juntou documentos. Devidamente citado por meio de edital,
o requerido quedou-se inerte, conforme se verifica pela certidão de fls. 17
verso. Foi nomeado curador ao requerido, ocasião em que ele pleiteou a
expedição de ofício à Justiça Eleitoral, a fim de localizar o paradeiro do
requerido (fls. 22). Às fls. 26/27 foi juntado ofício da Justiça Eleitoral. O
curador nomeado se manifestou, pugnando pelo prosseguimento do feito
(fls. 34). O representante do Ministério Público opinou favoravelmente ao
acolhimento do pleito, tendo em vista o preenchimento do requisito
temporal (fls. 43). Relatado. DECIDO. De logo, tenho como praticável a
decisão antecipada da lide, nos moldes do art. 330, inciso II, do CPC.
Cuida-se de ação de conversão da separação judicial em divórcio. In
casu, o requerido, citado por edital, não se manifestou, rendendo ensejo à
aplicação dos efeitos da revelia. O processo, como método utilizado pelo
Estado para fazer atuar o Direito ao caso concreto, desenvol v e - s e
através de uma série ordenada de atos das partes e do órgão judicial,
destinados a por fim ao conflito de interesses existente. A pendência do
processo dá lugar, entre seus participantes, a uma relação jurídica
(relação jurídica-processual) geradora de uma série de direitos, deveres e
ônus processuais, que vinculam as partes e o próprio Estado através do
juiz: iudicium est actus trium personarum. Dentre os vários ônus
processuais, destaca-se o da parte em comparecer a juízo quando
chamada para se defender ou praticar algum ato de seu interesse. Ou
seja, pelos princípios da ampla defesa e do contraditório, a parte, perante
a qual será proferida a decisão, sempre tem garantido o seu direito de
resposta e pronunciamento durante todo o curso do processo. Desse
modo, ao réu validamente citado para ação de conversão da separação
judicial em divórcio imputa-se o ônus de contestar o pedido, sob pena de
revelia, ou seja, a inércia tem como conseqüência a presunç ã o d a
veracidade dos fatos narrados pelo autor. Filiado ao sistema da ficta
confessio, o nosso Código, em seu art. 319, dispõe que "se o réu não
contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os fatos afirmados pelo
autor". No caso sob comento, não há óbice à aplicação dos efeitos da
revelia, pois, em que pese tratar-se de questão relativa ao estado das
pessoas, trata-se de direitos disponíveis, dando lugar ao acolhimento do
pleito condenatório. A requerente pediu a conversão da separaçã o
consensual em divórcio, juntando o termo de audiência de conciliação,
realizada no dia 16/02/2000, no qual foi decretada a separação do casal,
tendo as partes desistido do prazo recursal (fls. 08). Ora, a legislação civil
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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exige apenas a demonstração d o r e q u i s i t o t e m p o r a l p a r a q u e s e j a
efetivada a conversão da separação judicial em divórcio. O art. 1.580, do
Código Civil, dispõe o seguinte: "Decorrido um ano do trânsito em julgado
da sentença que houver decretado a separação judicial, ou da decisã o
concessiva da medida cautelar de separação de corpos, qualquer das
partes, poderá requerer sua conversão em divórcio". Assim, tendo a
requerente comprovado o lapso temporal referido, deverá seu pleito ser
deferido. ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, convertendo a
separação judicial em divórcio, com fulcro no dispositivo legal supracitado,
extinguindo-se o processo com julgamento de mérito, nos termos do artigo
269, I do CPC. Sem custas, devido a Assistência Judiciária Gratuita. Após
o trânsito em julgado, expeça-se mandado de averbação ao Cartório
competente. P.R.I.Cumpra-se. Às providências. São José do Rio Claro/MT,
04 de outubro de 2007. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito em
Substituição Legal
Eu, Belª Lucimeyre Agripino de Barros, digitei.
Citem-se os requeridos, por precatória, para, querendo contestar o pedido
no prazo de 10 (dez) dias, devendo-se consignar no mandado o disposto
no art. 159 do ECA. Lavre-se o termo de guarda e intimem-se os guardiões
para firmá-lo, no prazo máximo de 05 (cinco) dias, sob pena de
revogação.Intime-se o Município de São José do Rio Claro para que
providenciar, pela Assistente Social e Psicóloga de seu quadro funcional,
a realização do estudo psicossocial do adolescente e guardiões, cujo
relatório deverá vir aos autos no prazo máximo de 30 (trinta) dias, sob
pena de desobediência.
Eu, Belª Lucimeyre Agripino de Barros, digitei.
São José do Rio Claro - MT, 13 de dezembro de 2007.
Gilvone Lima Fischer
Gestora Judiciária Substituta
37/2007
Intimação
São José do Rio Claro - MT, 13 de dezembro de 2007.
Gilvone Lima Fischer
Gestora Judiciária Substituta
37/2007
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE São José do Rio Claro - MT
JUÍZO DA Primeira Vara
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE São José do Rio Claro - MT
JUIZO DA Primeira Vara
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO
São José do Rio Claro - MT, 13 de dezembro de 2007.
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 10 DIAS
AUTOS N.º 2006/871. Cód. 15977
ESPÉCIE: Guarda de menor
PARTE AUTORA: JOÃO CARLOS VASSOLER e KÉLIA
ANGELINA DUARTE VASSOLER
PARTE RÉ: GUMERCINDO MARTINS DE OLIVEIRA e
SILVIA VERONICA PUTARE
CITANDO(A, S): Requerido(a): Gumercindo Martins de Oliveira
Filiação: Levi Martins de Freitas e Domicilia Oliveira de
Freitas, data de nascimento: 14/11/1966, brasileiro(a), natural
de Tamaraná-PR, casado(a), Endereço: Em Lugar Incerto e
não sabido.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 19/7/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
dias, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular.
RESUMO DA INICIAL: João Carlos Vassoler e sua esposa Kélia Angelina
Duarte Vassoler, porpuseram Açãod e Guarda e Responsabilidade do
menor A. P. O, com pedido de concessão liminar de guarda provisória.
DESPACHO: Vistos. Em face dos documentos juntados, bem como a
necessidade de se regularizar a situação do menor, notadamente, para
que lhe seja possibilitando o cumprimento da garantias previstas no
Estatuto da Criança e Adolescente e, presentes os requisitos
necessários, prova inequívoca e verossimilhança do alegado, bem como o
periculum in mora, em consonância com o parecer Ministerial e com fulcro
no art. 33, § 2° e 3º, da Lei 8.069/90, DEFIRO LIMINARMENTE a GUARDA
do menor ALESSANDRO PUTARÉ DE OLIVEIRA, em favor dos
requerentes: JOÃO CARLOS VASSOLER e KÉLIA ANGELINA DUARTE, já
qualificados, a quem incumbirá, doravante, a devida assistência material,
moral e educacional do menor, podendo, inclusive, opor-se a terceiros e
aos próprios pais. .A guarda, no entanto, poderá ser revogada a qualquer
tempo, em decisão fundamentada, após a oitiva do Ministério Público.
Disponibilizado - 17/12/2007
Senhores Advogados:
SÉRGIO DRESSLER BUSS Av. Mato Grosso, Centro - São José do Rio
Claro-MT
JOSÉ MARIA MARIANO Av. Mato Grosso, 1.306 - Centro- São José do Rio
Claro-MT
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
tem por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de ,
por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, ou cuja(a) cópia(s)
segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) desta carta, para
INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 46/49.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/373. CÓD. 5934
VALOR DA CAUSA: R$ 100,00
ESPÉCIE: Divorcio litigioso
PARTE AUTORA: MARIA CLARICE NUNES RODRIGUES
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). SÉRGIO DRESSLER BUSS
PARTE RÉ: ANTONIO MACEDO SOBRINHO
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ:JOSÉ MARIA MARIANO
DESPACHO/DECISÃO: "Autos n° 373/2006 Conversão da Separação em
Divórcio Vistos etc.MARIA CLARICE NUNES RODRIGUES, devidamente
qualificada nos autos, ingressou em Juízo com Ação de Conversão de
Separação em Divórcio em desfavor de ANTÔNIO MACEDO SOBRINHO,
também qualificado. Aduz a inicial que as partes se separaram
judicialmente, tendo a sentença transitado em julgado no dia 02/03/2002 e
que já decorreu o prazo de 01 (um) ano para a conversão da separação
em divórcio. Ainda, a requerente relata, que não há bens a partilhar e que
vem cumprindo corretamente as obrigações para com seu filho menor .
Finalmente, alega que desconhece o paradeiro do requerido, pugnando
por sua citação por meio de edital. Juntou documentos. Devidamente
citado por meio de edital, o requerido quedou-se inerte, conforme se
verifica pela certidão de fls. 17 verso. Foi nomeado curador ao requerido,
ocasião em que ele pleiteou a expedição de ofício à Justiça Eleitoral, a fim
de localizar o paradeiro do requerido (fls. 22). Às fls. 26/27 foi juntado
ofício da Justiça Eleitoral. O curador nomeado se manifestou, pugnando
pelo prosseguimento do feito (fls. 34). O representante do Ministério
Público opinou favoravelmente ao acolhimento do pleito, tendo em vista o
preenchimento do requisito temporal (fls. 43). Relatado. DECIDO. De logo,
tenho como praticável a decisão antecipada da lide, nos moldes do art.
330, inciso II, do CPC. Cuida-se de ação de conversão da separaçã o
judicial em divórcio. In casu, o requerido, citado por edital, não se
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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manifestou, rendendo ensejo à aplicação dos efeit o s d a r e v e l i a . O
processo, como método utilizado pelo Estado para fazer atuar o Direito ao
caso concreto, desenvolve-se através de uma série ordenada de atos
das partes e do órgão judicial, destinados a por fim ao c o n f l i t o d e
interesses existente. A pendência do processo dá lugar, entre seus
participantes, a uma relação jurídica (relação jurídica-processual )
geradora de uma série de direitos, deveres e ônus processuais, que
vinculam as partes e o próprio Estado através do juiz: iudicium est actus
trium personarum. Dentre os vários ônus processuais, destaca-se o da
parte em comparecer a juízo quando chamada para se defender ou
praticar algum ato de seu interesse. Ou seja, pelos princípios da ampla
defesa e do contraditório, a parte, perante a qual será proferida a decisão,
sempre tem garantido o seu direito de resposta e pronunciamento durante
todo o curso do processo. Desse modo, ao réu validamente citado para
ação de conversão da separação judicial em divórcio imputa-se o ônus de
contestar o pedido, sob pena de revelia, ou seja, a inércia tem como
conseqüência a presunção da veracidade dos fatos narrados pelo autor.
Filiado ao sistema da ficta confessio, o nosso Código, em seu art. 319,
dispõe que "se o réu não contestar a ação, reputar-se-ão verdadeiros os
fatos afirmados pelo autor". No caso sob comento, não há ó b i c e à
aplicação dos efeitos da revelia, pois, em que pese tratar-se de questão
relativa ao estado das pessoas, trata-se de direitos disponíveis, dando
lugar ao acolhimento do pleito condenatório. A r e q u e r e n t e p e d i u a
conversão da separação consensual em divórcio, juntando o termo de
audiência de c o n c i l i a ç ã o , r e a l i z a d a n o d i a 1 6 / 0 2 / 2 0 0 0 , n o q u a l f o i
decretada a separação do casal, tendo as partes desistido do prazo
recursal (fls. 08). Ora, a legislação civil exige apenas a demonstração do
requisito temporal para que seja efetivada a conversão da separaçã o
judicial em divórcio. O art. 1.580, do Código Civil, dispõe o seguinte:
"Decorrido um ano do trânsito em julgado da sentença qu e h o u v e r
decretado a separação judicial, ou da decisão concessiva da medida
cautelar de separação de corpos, qualquer das partes, poderá requerer
sua conversão em divórcio". Assim, tendo a requerente comprovado o
lapso temporal referido, deverá seu pleito ser deferido. ANTE O EXPOSTO,
julgo procedente o pedido, convertendo a separação judicial em divórcio,
com fulcro no dispositivo legal supracitado, extinguindo-se o processo
com julgamento de mérito, nos termos do artigo 269, I do CPC. Sem custas,
devido a Assistência Judiciária Gratuita. Após o trânsito em julgado,
expeça-se mandado de averbação ao Cartório competente .
P.R.I.Cumpra-se. Às providências. São José do Rio Claro/MT, 04 de
outubro de 2007. Melissa de Lima Araújo Juíza de Direito em Substituição
Legal."
Atenciosamente,
por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de , por
todo o conteúdo do despacho ao final transcrito, ou cuja(a) cópia(s)
segue(m) anexa(s), como parte(s) integrante(s) desta carta, para
INTIMAÇÃO DA R. SENTENÇA DE FLS. 31/32, ABAIXO TRANSCRITO.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/88. Cód. 18677
VALOR DA CAUSA: R$ 7.174,60
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL
PARTE AUTORA: COOPERATIVA DE CREDITO RURAL DE LUCAS DO RIO
VERDE - SICREDI OURO VERDE/MT
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). SANDRA ELISE H.B. ALVES
PARTE RÉ: VANDERLEI SCHMIDT e VIANEI ELOI SCHIMIDT e IRENE
TURRA
DESPACHO/DECISÃO: "Autos n° 88/2007 Execução Vistos etc.
COOPERATIVA DE CRÉDITO RURAL LUCAS DO RIO VERDE- SICREDI,
devidamente qualificada nos autos, ajuizou Ação de Execução Por Título
Extrajudicial em face de VANDERLEI SCHMIDT, VIANEI ELOI SCHMIDT e
IRENE TURRA, também qualificados. Aduz a exeqüente que é credora dos
executados da quantia de R$7.174,60 (sete mil, cento e setenta e quatro
reais e sessenta centavos) representado pelo Instrumento Particular de
Contrato de Empréstimo, onde inicialmente foi concedido crédito no valor
de R$20.000,00 (vinte mil reais), importância que deveria ter sido restituída
em duas parcelas, vencendo-se em 07/09/2005. Juntou documentos. O
executado não foi citado. A exeqüente requereu a extinção da presente
execução, com fulcro no art. 794, II, do CPC, tendo em vista que as partes
realizaram um acordo extrajudicial. Consignaram que os honorários
advocatícios e custas processuais ficarão a cargo do executado (fls. 22).
Eis o relatório.Decido. Compulsando os autos, depreende-se da petição de
fls. 22/23 que as partes transacionaram, devendo o presente feito ser
extinto. Assim, verifica-se que o presente feito alcançou seu objetivo,
consoante dispõe a regra do art.794, I e II, do CPC, in verbis: " Art.794.
Extingue-se a execução quando: (...)II- o devedor obtém, por transação ou
por qualquer o u t r o m e i o , a r e m i s s ã o t o t a l d a d í v i d a " . F e i t a s e s t a s
considerações, extingo a presente execução e decido o processo com
resolução de mérito, nos termos do artigo 794, inciso I e II, do CPC. Fixo
honorários advocatícios em R$1.000,00 (hum mil reais), conforme dispõe o
art. 20, §3º, do CPC. Custas pelo executado, se houver. P. R. I.
Cumpra-se. São José do Rio Claro/MT, 09 de novembro de 2007. Melissa
de Lima Araújo Juíza de Direito em Substituição Legal."
Atenciosamente,
Gilvone Lima Fischer
Gestora Judiciária Designada
37/2007
Sede do Juízo e Informações : Rua Santa Catarina
Bairro: Centro
Cidade: São José do Rio Claro-MT Cep:78435000
Fone: (66) 3386-1577.
Gilvone Lima Fischer
Gestora Judiciária Substituta
37/2007
Sede do Juízo e Informações : Rua Santa Catarina
Bairro: Centro
Cidade: São José do Rio Claro-MT Cep:78435000
Fone: (66) 3386-1577.
Comarca de Nova Mutum
1ª Vara
Intimação
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/104. – Cód. 25762
ESPÉCIE: PA-Porte Ilegal de Arma
PARTE AUTORA: Ministério Público Estado de Mato Grosso
ADVOGADO DA PARTE AUTORA: Dr.
PARTE RÉ: Heleno Antônio da Silva e José Nildo Lopes e Alcides dos
Santos
ADVOGADO DA PARTE RÉ:Dr. João Batista Mariano
ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE São José do Rio Claro - MT
JUÍZO DA Primeira Vara - LAB
Intimação do Dr. João Batista Mariano, para que apresente alegações
finais no prazo legal..
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO
São José do Rio Claro - MT, 13 de dezembro de 2007.
Comarca de Nova Xavantina
Senhora Advogada
SANDRA ELISE H.B. ALVES
2ª Vara
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado, tem
Disponibilizado - 17/12/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Intimação
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Autos n.º 2007/490 – Código 25389
Tipo de Ação: Pensão por Morte
Requerente: Elena Gomes de Jesus
Advogado: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado:
INTIMANDO: Advogado da parte autora
Expediente: Vistos. Designo o dia 07 de maio de 2008, às 13:00 horas,
para a realização da audiência de tentativa de conciliação, instrução e
julgamento. Cite-se o requerido para comparecer à audiência, ocasião em
que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando
o mesmo ciente de que, não comparecendo e não se representando por
preposto com poderes para transigir (art. 277, § 3º, CPC), ou não se
defendendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados
na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 277,
§ 2º). As testemunhas já arroladas pelo autor e as que o requerente vier a
arrolar tempestivamente (CPC, art. 407) comparecerão à audiência, neste
Juízo, independentemente de intimação, salvo se, pelo menos 10 (dez)
dias antes da data da audiência, for requerida a intimação pessoal ou a
expedição de carta precatória. Convoquem-se as partes para a audiência,
bem como para o depoimento pessoal (art. 342, do CPC), advertindo-se de
que o não com comparecimento implicará confissão da matéria de fato.
Cumpra-se. Nova Xavantina-MT, 11 de dezembro de 2007 - BRUNO
D'OLIVEIRA MARQUES - Juiz de Direito.
Autos n.º 2007/491 – Código 25390
Tipo de Ação: Aposentadoria
Requerente: Maria Francisca Teixeira
Advogado: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado:
INTIMANDO: Advogado da parte autora
Expediente: Designo o dia 06 de maio de 2008, às 14:30 horas, para a
realização da audiência de tentativa de conciliação, instrução e
julgamento. Cite-se o requerido para comparecer à audiência, ocasião em
que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando
o mesmo ciente de que, não comparecendo e não se representando por
preposto com poderes para transigir (art. 277, § 3º, CPC), ou não se
defendendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados
na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 277,
§ 2º). As testemunhas já arroladas pelo autor e as que o requerente vier a
arrolar tempestivamente (CPC, art. 407) comparecerão à audiência, neste
Juízo, independentemente de intimação, salvo se, pelo menos 10 (dez)
dias antes da data da audiência, for requerida a intimação pessoal ou a
expedição de carta precatória. Convoquem-se as partes para a audiência,
bem como para o depoimento pessoal (art. 342, do CPC), advertindo-se de
que o não com comparecimento implicará confissão da matéria de fato.
Cumpra-se. Nova Xavantina-MT, 11 de dezembro de 2007 - BRUNO
D'OLIVEIRA MARQUES -Juiz de Direito.
Autos n.º 2007/488 – Código 25374
Tipo de Ação: Aposentadoria
Requerente: Maria Clara da Silva
Advogado: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado:
INTIMANDO: Advogado da parte autora
Expediente: Vistos. Designo o dia 06 de maio de 2008, às 14:000 horas,
para a realização da audiência de tentativa de conciliação, instrução e
julgamento. Cite-se o requerido para comparecer à audiência, ocasião em
que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando
o mesmo ciente de que, não comparecendo e não se representando por
preposto com poderes para transigir (art. 277, § 3º, CPC), ou não se
defendendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados
na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 277,
§ 2º). As testemunhas já arroladas pelo autor e as que o requerente vier a
arrolar tempestivamente (CPC, art. 407) comparecerão à audiência, neste
Juízo, independentemente de intimação, salvo se, pelo menos 10 (dez)
dias antes da data da audiência, for requerida a intimação pessoal ou a
expedição de carta precatória. Convoquem-se as partes para a audiência,
bem como para o depoimento pessoal (art. 342, do CPC), advertindo-se de
que o não com comparecimento implicará confissão da matéria de fato.
Cumpra-se. Nova Xavantina-MT, 11 de dezembro de 2007. BRUNO
Disponibilizado - 17/12/2007
D'OLIVEIRA MARQUES -Juiz de Direito.
Autos n.º 2007/485 – Código 25345
Tipo de Ação: Aposentadoria
Requerente: Antonio Francisco Gomes
Advogado: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado:
INTIMANDO: Advogado da parte autora
Expediente: Vistos. Designo o dia 06 de maio de 2008, às 13:30 horas,
para a realização da audiência de tentativa de conciliação, instrução e
julgamento. Cite-se o requerido para comparecer à audiência, ocasião em
que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando
o mesmo ciente de que, não comparecendo e não se representando por
preposto com poderes para transigir (art. 277, § 3º, CPC), ou não se
defendendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados
na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 277,
§ 2º). As testemunhas já arroladas pelo autor e as que o requerente vier a
arrolar tempestivamente (CPC, art. 407) comparecerão à audiência, neste
Juízo, independentemente de intimação, salvo se, pelo menos 10 (dez)
dias antes da data da audiência, for requerida a intimação pessoal ou a
expedição de carta precatória. Convoquem-se as partes para a audiência,
bem como para o depoimento pessoal (art. 342, do CPC), advertindo-se de
que o não com comparecimento implicará confissão da matéria de fato.
Cumpra-se. Nova Xavantina-MT, 10 de dezembro de 2007 - BRUNO
D'OLIVEIRA MARQUES - Juiz de Direito.
Autos n.º 2007/486 – Código 25346
Tipo de Ação: Aposentadoria
Requerente: José Paulino da Silva
Advogado: HELTON CARLOS DE MEDEIROS FILHO
Requerido: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Advogado:
INTIMANDO: Advogado da parte autora
Expediente: Vistos. Designo o dia 06 de maio de 2008, às 13:00 horas,
para a realização da audiência de tentativa de conciliação, instrução e
julgamento. Cite-se o requerido para comparecer à audiência, ocasião em
que poderá defender-se, desde que por intermédio de advogado, ficando
o mesmo ciente de que, não comparecendo e não se representando por
preposto com poderes para transigir (art. 277, § 3º, CPC), ou não se
defendendo, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos alegados
na inicial, salvo se o contrário resultar da prova dos autos (CPC, art. 277,
§ 2º). As testemunhas já arroladas pelo autor e as que o requerente vier a
arrolar tempestivamente (CPC, art. 407) comparecerão à audiência, neste
Juízo, independentemente de intimação, salvo se, pelo menos 10 (dez)
dias antes da data da audiência, for requerida a intimação pessoal ou a
expedição de carta precatória. Convoquem-se as partes para a audiência,
bem como para o depoimento pessoal (art. 342, do CPC), advertindo-se de
que o não com comparecimento implicará confissão da matéria de fato.
Cumpra-se. Nova Xavantina-MT, 10 de dezembro de 2007 - BRUNO
D'OLIVEIRA MARQUES - Juiz de Direito.
Autos n.º 2007/10 – Código 25377
Tipo de Ação: Homologação de Acordo
Requerente: Elmar Lorenz e Arnoldo Stanke
Advogada: KATRICE PEREIRA DA SILVA
Requerido: A Justiça Pública
Advogado:
INTIMANDO: Advogada da parte autora
Expediente: Vistos. Muito embora a petição inicial tenha sido endereçada
ao Juízo dos Juizados Especiais, deixo de determinar o seu
encaminhamento tendo em vista que o valor do acordo supera em muito o
valor de alçada. Assinalo que o art. 57 da LJE não admite a homologação
de acordo no próprio juizado de qualquer valor, autorizando a respectiva
homologação no juízo competente. Por outro l a d o , c o n s i g n o q u e a
transação não pode ser homologada nos termos propostos sem a
anuência do credor hipotecário. Intime-se a parte interessa para suprir a
omissão acima apontada, no prazo de 30 (trinta) dias, pena de
arquivamento do feito. Cumpra-se. Nova Xavantina, 11 de dezembro de
2007 - Bruno D'Oliveira Marques - Juiz de Direito.
Comarca de Barra do Bugres
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
1ª Vara
Página 74 de 255
REQUERIDO(A): USINAS ITAMARATI S/A
REQUERIDO(A): JOSÉ PEDRO SOARES FILHO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ROSSI
ADVOGADO: RICARDO DA SILVA MONTEIRO
Intimação
JUIZ(A):SILVANA FERRER ARRUDA
ESCRIVÃO(Ã):GIRLEY CÂNDIDA F.LOPES DA SILVA
EXPEDIENTE:2007/40
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS Nº 56/2007
OPOENTE: ROSELY DA SILVA ARANTES SOARES
OPOSTOS: USINAS ITAMARI S/A E OUTRO
PROC COM CITAÇÃO DA PARTE RÉ (EDITAL 15 DIAS)
31164 - 2007 \ 307.
AÇÃO: CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO
REQUERENTE: EVA HELENA NUNES DA SILVA
ADVOGADO: RONEY MARCOS FERREIRA
REQUERIDO(A): CELSO ROSA DA SILVA
EDITAL EXPEDIDO: EDITAL DE CITAÇÃO ME097
PRAZO DO EDITAL:30
NOME DO(A) CITANDO(A):REQUERIDO(A): ELSO ROSA DA SILVA, CPF:
535.182.841-34, RG: 857.697 SSP MT FILIAÇÃO: JUVENCIO PEREIRA DA
SILVA E SONIA MARIA DA SILVA, DATA DE NASCIMENTO: 11/5/1973,
B R A S I L E I R O ( A ) , N A T U R A L D E N O V A O L I M P I A - M T , C A S A D O ( A ),
COMERCIANTE E PECUARISTA, ATUALMENTE EM LUGAR INCERTO E NÃO
SABIDO.
RESUMO DA INCIAL:A AUTORA PROPOS AÇÃO DE CONVERSÃO DE
SEPARAÇÃO JUDICIAL CONSENSUAL EM DIVÓRCIO EM DESFAVOR DO
REQUERIDO, A AUTORA ESTÁ SEPARADA HÁ MAIS DE 05 (CINCO)
ANOS, CONFORME AVERBAÇÃO DA CERTIDÃO DE CASAMENTO EM
02/04/2001
FINALIDADE: CITAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO
QUE LHE(S) É PROPOSTA, CONSOANTE CONSTA DA PETIÇÃO INICIAL A
SEGUIR RESUMIDA, PARA, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, CONTADOS
DA EXPIRAÇÃO DO PRAZO DESTE EDITAL, APRESENTAR RESPOSTA,
QUERENDO, SOB PENA DE SEREM CONSIDERADOS COMO VERDADEIROS
OS FATOS ARTICULADOS PELA PARTE AUTORA NA PEÇA VESTIBULAR
DECISÃO/DESPACHO:VISTOS EM CORREIÇÃO. APENSE-SE AOS AUTOS
D A S E P A R A Ç Ã O J U D I C I A L N º 5 7 6 / 2 0 0 0 , A T E O R D O A R T . 3 5,
P A R Á G R A F O Ú N I C O , D A L E I N º 6 . 5 1 5 / 7 7 . A P Ó S , C I T E - S E O ( A)
REQUERIDO(A) POR EDITAL, COM PRAZO DE 30 (TRINTA) DIAS COM AS
ADVERTÊNCIAS DOS ARTS. 285 E 319 DO CPC, PARA, QUERENDO, NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, APRESENTAR CONTESTAÇÃO.
CUMPRA-SE.
NOME E CARGO DO DIGITADOR:EDMILSON PARREIRA POLEGATI
(OFICIAL ESCREVENTE)
Nº ORD. SERV. AUT. ESCRIVÃO ASSINAR:022/04-DF
INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DO AUTOR E REQUERIDO
7781 - 1986 \ 299.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: DIONISIO DOMINGUES DO AMARAL
ADVOGADO: SIDNÊI GONÇALVES
ADVOGADO: AFONSO WINTER JUNIOR
REQUERIDO(A): GUSTAVO TEODOMIRO DE ALMEIDA
ADVOGADO: JOSELINA LUCIA DOS SANTOS SOUZA
INTIMAÇÃO: FICA VOSSA SENHORIA, SENHORES ADVOGADOS DAS
PARTES DEVIDAMENTE INTIMADO QUE FOI DESIGNADO O DIA
10/01/2008, ÀS 13:00 HORAS, JUNTO A ESCRIVANIA DA 1ª VARA DESTE
JUÍZO, PARA INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS, REFERENTE AOS
AUTOS SUPRA, PODENDO SE FAZER PRESENTE OU INDICANDO UM
NOME PARA ACOMPANHAR OS TRABALHOS.
JUIZ(A):SILVANA FERRER ARRUDA
ESCRIVÃO(Ã):GIRLEY CÂNDIDA F.LOPES DA SILVA
EXPEDIENTE:2007/41
INTIMAÇÃO SENTENÇA: ADVOGADOS DO AUTOR E REQUERIDO
27458 - 2007 \ 56.
AÇÃO: OPOSIÇÃO
REQUERENTE: ROSELY DA SILVA ARANTES SOARES
ADVOGADO: ELIAS HORÁCIO DA SILVA
Disponibilizado - 17/12/2007
SENTENÇA: "VISTOS, EM CORREIÇÃO ETC. DE PROÊMIO, CUMPRE-ME
INFORMAR QUE ESTA MAGISTRADA FOI DESIGNADA PARA ASSUMIR
SUAS FUNÇÕES JUNTO À 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO
BUGRES – MT EM DATA DE 27 DE AGOSTO DE 2007 (PORTARIA Nº
717/2007/C.MAG), VINDO-ME ESTES AUTOS CONCLUSOS NA DATA
A B A I X O P A R A C O R R E I C I O N Á - L O , S E G U N D O A D E T E R M I N A Ç ÃO
EXARADA NO PROVIMENTO Nº 12/2007, DA E. CORREGEDORIA GERAL
DE JUSTIÇA. TECIDA A CONSIDERAÇÃO ACIMA, HÁ DE SE PONDERAR O
SEGUINTE. ROSELY DA SILVA ARANTES SOARES, DEVIDAMENTE
QUALIFICADO NOS AUTOS, INGRESSOU COM OPOSIÇÃO CONTRA OS
LITIGANTES DA AÇÃO INDENIZATÓRIA Nº 55/2007 (27458) EM TRÂMITE
PERANTE ESTE JUÍZO, ADUZINDO OS F A T O S E F U N D A M E N T O S
CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 03/18. EM CONTESTAÇÃO DE
FLS. 55/61 O OPOSTO JOSÉ PEDRO SOARES FILHO REQUEREU A
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS TRAZIDOS PELA PARTE AUTORA,
SUSTENTANDO, EM SÍNTESE, QUE TEM LEGITIMIDADE E INTERESSE
PROCESSUAL PARA CONTINUAR A FIGURAR COMO PARTE NA AÇÃO
INDENIZATÓRIA EM APENSO. ÀS FLS. 79/113 O OPOSTO USINAS
ITAMARATY S/A PUGNOU, PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO
DA PRESCRIÇÃO E NECESSIDADE DE SUSPENSÃO DO FEITO PELA
EXISTÊNCIA DE QUESTÃO PREJUDICIAL, E, NO MÉRITO, PELA
IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS CONTIDOS NA INICIAL. BREVE É O
RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. O PRESENTE INSTRUMENTO,
CONSOLIDADO NOS ARTIGOS 56 A 61 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
TRATA-SE DE MODALIDADE DE INTERVENÇÃO DE TERCEIRO UTILIZADO
POR ROSELY DA SILVA ARANTES SOARES¸ QUALIFICADA NESTES
AUTOS E VIÚVA DO FALECIDO MAURÍCIO SENE SOARES, INTERPOSTO
CONTRA A EMPRESA USINAS ITAMARATI S/A E JOSÉ PEDRO SOARES
FILHO, PAI DO DE CUJUS, ADUZINDO, EM SUMA, SER SUA A
LEGITIMIDADE PARA BUSCAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
DECORRENTES DA MORTE DE MAURÍCIO SENE SOARES. OCORRE QUE,
NÃO OBSTANTE OS FUNDAMENTOS TRAZIDOS PELA OPOENTE, TEM-SE
QUE RAZÃO NÃO LHE ASSISTE, FALTANDO LEGITIMIDADE PARA
FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA INDENIZATÓRIA ANTE A
CAUSA DE PEDIR ADUZIDA POR JOSÉ PEDRO SOARES FILHO E, AINDA,
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL, POSTO QUE SUA PRETENSÃO
PODERIA SER ANALISADA NOUTRA DEMANDA, SEM PREJUÍZO ALGUM.
ASSIM, AO COMPULSAR OS AUTOS D A A Ç Ã O D E I N D E N I Z A Ç ÃO
VERIFICO QUE O REQUENTE JOSÉ PEDRO SOARES FILHO É PARTE
LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA REFERIDA DEMANDA,
POSTO QUE REQUER DANOS MORAIS ADVINDOS DO SOFRIMENTO QUE
PASSOU PELA PERDA INESPERADA DE SEU FILHO MAURÍCIO SENE
SOARES, CAUSA DE PEDIR ESTA QUE AFASTA, DE PLANO, A
PRETENSÃO DA PARTE OPOENTE ROSELY DA SILVA ARANTES
SOARES. PODERIA SIM A OPOENTE, SE HOUVESSE PLEITO DE DANO
MATERIAL DECORRENTE DA MORTE DO DE CUJUS, DIZER QUE HAVERIA
IN CASU INTERESSE CONJUNTO DAS PARTES A JUSTIFICAR UM
POSSÍVEL LITISCONSÓRCIO NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA, MAS, COMO
VISTO, ESTA SITUAÇÃO NÃO ACONTECE NOS AUTOS. ADEMAIS, FALTA
INTERESSE PROCESSUAL PARA A OPOENTE ROSELY DA SILVA
ARANTES SOARES, UMA VEZ QUE PODERIA, EM NOME PRÓPRIO E
DESDE QUE DEMONSTRADO O DANO SOFRIDO, SOCORRER-SE DO
PODER JUDICIÁRIO PARA VER CONVERTIDA EM PECÚNIA SEU SUPOSTO
SOFRIMENTO PELA PERDA DO EX-MARIDO. VÊ-SE, POIS, QUE TANTO O
PAI COMO A VIÚVA DO DE CUJUS TÊM INTERESSE PROCESSUAL PARA
PLEITEAR INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OU MATERIAIS PELA
MORTE DO FILHO E MARIDO, RESPECTIVAMENTE, SEM QUE A
PRETENSÃO DE UM POSSA EXCLUIR A DO OUTRO. DE OUTRO LADO, HÁ
DE SE RECONHECER QUE A CAUSA DE PEDIR E O PEDIDO DE UM
DISTINGUE À D O O U T R O , P O I S , A E X E M P L O D O D A N O M O R A L ,
INEXORAVELMENTE, NÃO SE PODE ATRIBUIR O MESMO PESO AO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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SENTIMENTO DE PERDA EXPERIMENTADO POR UM E PELO OUTRO,
PORQUANTO DISTINTOS ENTRE SI. PORTANTO, EM SE TRATANDO DE
QUESTÃO DE ORDEM PÚBLICA, DEVE SER CONHECIDA DE OFÍCIO A
CARÊNCIA DE AÇÃO. DESTARTE, JULGO A AUTORA CARECEDORA DA
AÇÃO, POR LHE FALTAR INTERESSE E LEGITIMIDADE PROCESSUAL,
EXTINGUINDO, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, A AÇÃO SEM RESOLUÇÃO DE
MÉRITO, NOS TERMOS DO ART. 267, INCISO VI, CPC. CONDENO A PARTE
AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUE ARBITRO EM R$ 500,00 PARA CADA PATRONO
DOS OPOSTOS, CONTUDO, SÃO INICIALMENTE INDEVIDOS POR LHE SER
CONCEDIDO OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. P.
R. I. C.
JUIZ(A):SILVANA FERRER ARRUDA
ESCRIVÃO(Ã):GIRLEY CÂNDIDA F.LOPES DA SILVA
EXPEDIENTE:2007/41
INTIMAÇÃO DECISÃO: ADVOGADOS DO AUTOR E REQUERIDO
27457 - 2007 \ 55.
AÇÃO: AÇÃO DE INDENIZATORIA POR DANOS MORAIS
REQUERENTE: JOSÉ PEDRO SOARES FILHO
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ ROSSI
REQUERIDO(A): USINAS ITAMARATI S/A
ADVOGADO: RICARDO DA SILVA MONTEIRO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS Nº 55/2007
REQUERENTE: JOSÉ PEDRO SOARES FILHO
REQUERIDO: USINAS ITAMARI S/A
VISTOS, EM CORREIÇÃO ETC. DE PROÊMIO, CUMPRE-ME INFORMAR QUE
ESTA MAGISTRADA FOI DESIGNADA PARA ASSUMIR SUAS FUNÇÕES
JUNTO À 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO BUGRES – MT EM DATA
DE 27 DE AGOSTO DE 2007 (PORTARIA Nº 717/2007/C.MAG), VINDO-ME
ESTES AUTOS CONCLUSOS NA DATA ABAIXO PARA CORREICIONÁ-LO,
SEGUNDO A DETERMINAÇÃO EXARADA NO PROVIMENTO Nº 12/2007,
DA E. CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA. TECIDA A CONSIDERAÇÃO
ACIMA, HÁ DE SE PONDERAR O SEGUINTE. JOSÉ PEDRO SOARES FILHO,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO NOS AUTOS, INGRESSOU COM AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL C O N T R A A E M P R E S A U S I N A S
ITAMARATI S/A, TAMBÉM QUALIFICADA, ADUZINDO OS FATOS E
FUNDAMENTOS CONTIDOS NA PETIÇÃO INICIAL DE FLS. 02/09. EM
CONTESTAÇÃO DE FLS. 176/190, A EMPRESA REQUERIDA PUGNA,
PRELIMINARMENTE, PELO RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO OU PELA
SUSPENSÃO DO PROCESSO A N T E A E X I S T Ê N C I A D E Q U E S T ÃO
PREJUDICIAL PENDENTE NA SEARA CRIMINAL E, NO MÉRITO, REQUERER
QUE OS PEDIDO CUMULADO PELA AUTORA NA INICIAL SEJAM JULGADO
IMPROCEDENTES. ÀS FLS. 212/215 O AUTOR AFIRMOU QUE A ESFERA
CRIMINAL JÁ SE PRONUNCIOU SOBRE A QUESTÃO DA CULPA DO
PREPOSTA DA EMPRESA REQUERIDA, FATO ESTE ACOBERTADO PELA
COISA JULGADA, MOTIVO PELO QUAL NÃO HAVERIA RAZÃO PARA
SUSPENSÃO DESTA DEMANDA E, QUANTO À PRESCRIÇÃO, QUE SUA
CONTAGEM DEVE INICIAR-SE A PARTIR DE 27.06.2005 (FLS. 23 –
PROLAÇÃO DA SENTENÇA PENAL), A TEOR DO DISPOSTO NO ARTIGO
200 DO CÓDIGO CIVIL. NO MÉRITO, REITEROU OS PEDIDOS CONTIDOS NA
INICIAL. É O NECESSÁRIO RELATO. FUNDAMENTO E DECIDO. TRATA-SE
DE AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANO MORAL PROPOSTA EM 20.09.2005
POR JOSÉ PEDRO SOARES FILHO, PAI DO DE CUJUS MAURÍCIO SENE
SOARES, CONTRA A EMPRESA U S I N A S I T A M A R A T I S / A , A M B O S
DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NOS AUTOS, REQUERENDO, EM SÍNTESE,
RESSARCIMENTO PECUNIÁRIO PELO ATO ILÍCITO PRATICADO POR
PREPOSTO DA REQUERIDA, QUE RESULTOU NA MORTE DO FILHO DO
REQUERENTE, SENDO QUE, EM 29.01.2007, ROSELY DA SILVA ARANTES
SOARES¸ TAMBÉM QUALIFICADA, VIÚVA DO FALECIDO, INGRESSOU
COM OPOSIÇÃO, REGISTRADA NESTE JUÍZO SOB O Nº 56/2007, EM
FACE DE USINAS ITAMARATI S/A E JOSÉ PEDRO SOARES FILHO,
ADUZINDO, EM SUMA, LHE PERTENCEREM OS VALORES A SEREM
OBTIDOS EM EVENTUAL INDENIZAÇÃO. ANTES DE ADENTRAR A
QUESTÃO DE MÉRITO, PASSO A ANÁLISE DA PRESENÇA DAS
CONDIÇÕES DA AÇÃO. AO COMPULSAR OS AUTOS DA AÇÃO DE
Disponibilizado - 17/12/2007
INDENIZAÇÃO VERIFICO QUE O REQUENTE JOSÉ PEDRO SOARES FILHO
É PARTE LEGÍTIMA PARA FIGURAR NO PÓLO ATIVO DA DEMANDA,
POSTO QUE REQUER DANOS MORAIS ADVINDOS DO SOFRIMENTO QUE
PASSOU PELA PERDA INESPERADA DE SEU FILHO MAURÍCIO SENE
SOARES, CAUSA DE PEDIR ESTA QUE AFASTA, DE PLANO, O INTERESSE
DA PARTE OPOENTE ROSELY DA SILVA ARANTES SOARES NO OBJETO
DESTA LIDE INDENIZATÓRIA. PODERIA SIM A OPOENTE, SE HOUVESSE
PLEITO DE DANO MATERIAL DECORRENTE DA MORTE DO DE CUJUS,
DIZER QUE HAVERIA IN CASU INTERESSE CONJUNTO DAS PARTES A
JUSTIFICAR UM POSSÍVEL LITISCONSÓRCIO NO PÓLO ATIVO DA
DEMANDA, MAS, COMO VISTO, ESTA SITUAÇÃO NÃO ACONTECE NOS
AUTOS. ADEMAIS, FALTA INTERESSE PROCESSUAL PARA A OPOENTE
ROSELY DA SILVA ARANTES SOARES, UMA VEZ QUE PODERIA, EM
NOME PRÓPRIO E DESDE QUE DEMONSTRADO O DANO SOFRIDO,
SOCORRER-SE DO PODER JUDICIÁRIO PARA VER CONVERTIDA EM
PECÚNIA SEU SUPOSTO SOFRIMENTO PELA PERDA DO EX-MARIDO. ISSO
POSTO, NÃO HAVENDO REQUERIMENTO NO SENTIDO DE SE BUSCAR
RESSARCIMENTO MATERIAIS E INEXISTINDO INTERESSE DE AGIR,
DESCABE A PRETENSÃO COLIGIDA NA OPOSIÇÃO EM APENSO
POSTULADO POR ROSELY DA SILVA ARANTES SOARES. DESTE PONTO,
RESOLVIDA A OPOSIÇÃO JÁ EM SEDE DE ANÁLISE DAS CONDIÇÕES DA
AÇÃO, VOLTO-ME A APRECIAÇÃO DAS QUESTÕES LEVANTADAS NA
C O N T E S T A Ç Ã O P E L A E M P R E S A U S I N A S I T A M A R A T I S / A.
PRIMEIRAMENTE, QUANTO À ALEGAÇÃO DE PRESCRIÇÃO, TENHO QUE
NÃO HOUVE SUA INCIDÊNCIA TANTO NESTA DEMANDA INDENIZATÓRIA,
UMA VEZ QUE O FATO OCORRIDO EM 11.02.2000 ENCONTRAVA-SE
ALBERGADO, DURANTE A VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, PELA
PRESCRIÇÃO VINTENÁRIA ARTICULADA NO CAPUT DO ARTIGO 177 E,
EM SEGUIDA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL, PASSOU A SER
REGULADO PELA CONJUNÇÃO DO ARTIGO 200 C/C ARTIGO 206, § 3º,
INCISO V, OU SEJA, SOMENTE SE DÁ EM 03 (TRÊS) ANOS CONTADOS
DA DATA DO TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA
PENAL (27.06.2005). NESSE SENTIDO: ADMINISTRATIVO.
RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. POLICIAL MILITAR MORTO EM
SERVIÇO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. 1. A
COISA JULGADA NA INSTÂNCIA PENAL CONSTITUI O TERMO INICIAL DA
CONTAGEM DO PRAZO DE PRESCRIÇÃO DA AÇÃO DE INDENIZAÇÃO EM
FACE DO ESTADO. 2. PRECEDENTES DA CORTE: AERESP Nº 302.165/MS,
PRIMEIRA SEÇÃO, REL. MIN. PEÇANHA MARTINS, DJ 10/06/2002; AGA
441.273/RJ, 2ª T., REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, DJ 19/04/2004;
RESP 254.167/PI, 2ª T., REL. MIN. ELIANA CALMON, DJ 1/02/2002; RESP
442.285/RS, 2ª T., REL. MIN. FRANCIULLI NETTO, DJ 04/08/2003; AGRESP
347.918/MA, 1ª T., REL. MIN. FRANCISCO FALCÃO, DJ 21/10/2002. 3. A
REGRA NESSES CASOS É A DE QUE O TERMO A QUO SEJA O TRÂNSITO
EM JULGADO DA SENTENÇA CONDENATÓRIA PENAL, PORQUANTO A
REPARAÇÃO DO DANO EX DELICTO É CONSEQÜENTE. ENQUANTO
PENDE A INCERTEZA QUANTO À CONDENAÇÃO, NÃO SE PODE ADUZIR
À PRESCRIÇÃO, POSTO INSTITUTO VINCULADO À INAÇÃO,
INOCORRENTE QUANDO EM CURSO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR PARA
APURAR RESPONSABILIDADE DE MILITAR PELA MORTE DE OUTRO
COLEGA DE CORPORAÇÃO. 4. ALIÁS, É PRECEDENTE DA CORTE QUE
"SE O ATO OU FATO DANOSO ESTÁ SENDO APURADO NA ESFERA
CRIMINAL, COM ILÍCITO, EM NOME DA SEGURANÇA JURÍDICA
ACONSELHA-SE A FINALIZAÇÃO, PARA SÓ ENTÃO TER PARTIDA O
PRAZO PRESCRICIONAL, PELO PRINCÍPIO DA ACTIO NATA." (RESP
254.167/PI). 5. IN CASU, VERSA HIPÓTESE EM QUE A QUESTÃO ESTAVA
SENDO DISCUTIDA NA ESFERA CRIMINAL, MAS NÃO CHEGOU A SER
AJUIZADA A COMPETENTE AÇÃO PENAL, MOTIVO PELO QUAL O TERMO
A QUO DA PRESCRIÇÃO DA AÇÃO INDENIZATÓRIA É A DATA DO
ARQUIVAMENTO DO INQUÉRITO POLICIAL MILITAR. 6. RECURSO
ESPECIAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. (RESP 591.419/RS, REL.
MINISTRO LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, JULGADO EM 05.10.2004, DJ
25.10.2004 P. 232) LOGO, REGIDA A MATÉRIA ATUALMENTE PELO
CÓDIGO CIVIL DE 2002, TEM-SE QUE NÃO HOUV E A P E R D A D A
PRETENSÃO PELO DECURSO DO TEMPO, POIS O LAPSO PRESCRICIONAL
SOMENTE SE EXAURE EM JUNHO DE 2008, INEXISTINDO, PORTANTO,
RAZÃO QUE JUSTIFIQUE O SEU RECONHECIMENTO. DE OUTRO LADO,
INFERE-SE, DIANTE DO DOCUMENTO TRAZIDO À FLS. 23, QUE A
QUESTÃO ATINENTE À CULPA DO PREPOSTO ENCONTRA-SE JÁ FOI
RESOLVIDA, E RECONHECIDA, DESDE 18.04.2005, FATO ESTE QUE
IMPEDE NOVA DISCUSSÃO PERANTE ESTE JUÍZO, AINDA MAIS PORQUE
FOI ACOBERTADO EM 20.07.2005 PELA COISA JULGADA MATERIAL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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A L É M D I S S O , C O M O T R Â N S I T O E M J U L G A D O D A S E N T E N ÇA
CONDENATÓRIA PENAL NÃO HÁ QUE SE COGITAR NA APLICAÇÃO DO
ARTIGO 265, INCISO IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ISTO É,
SUSPENSÃO DO PROCESSO. PELO EXPOSTO, DOU O PROCESSO POR
SANEADO E, POR CONSEGUINTE, DETERMINO SEJAM AS PARTES
INTIMADAS A FIM QUE, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, MANIFESTEM O
INTERESSE DE PRODUZIR PROVAS ESPECIFICANDO-AS. SEM PREJUÍZO,
DETERMINO QUE A ESCRIVANIA TRASLADE PARA ESTES AUTOS CÓPIA
DOS DEPOIMENTOS PRESTADOS DURANTE A INSTRUÇÃO CRIMINAL
HAVIDA NA AÇÃO PENAL Nº 103/2001 (7420), QUE SERVIRÁ COMO
PROVA EMPRESTADA, POIS COLHIDA SOBRE O CRIVO DO
CONTRADITÓRIO E PARTIÇÃO DE AMBOS OS INTERESSADOS NESTA
CONTENDA. NOTIFIQUEM-SE AS PARTES. ÀS PROVIDÊNCIAS,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO
2ª Vara
Intimação
JUIZ(A):ANDRÉ MAURÍCIO LOPES PRIOLI
ESCRIVÃO(Ã):IVETE FELIZARDO DE O. CARNEIRO
EXPEDIENTE:2007/135
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
26787 - 2007 \ 4.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQUENTE: FAZENDA NACIONAL - SP
EXECUTADOS(AS): ESPOLIO DE SEBASTIÃO ALVES DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A VOSSA EXCELÊNCIA PARA QUE INTIME O
ADVOGADO DA PARTE AUTORA PARA PAGAR A DILIGÊNCIA DO
SENHOR OFICIAL DE JUTIÇA NO VALOR DE 700,00 (SETECENTOS REAIS),
EQUIDISTANTE DA SEDE DESTA COMARCA EM 400 KM (IDA E VOLTA)
APROXIMADAMENTE, A FIM DE DAR CUMPRIMENTO AO PRESENTE
MANDADO DE AVALIAÇÃO.
Comarca de Campo Verde
FINALIDADE: INTIMAR PAR A C O M P A R E C E R N E S T E J U Í Z O P A R A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO QUE SE REALIZARÁ NO DIA 10/03/2008, ÀS
14:30 HORAS.
DECISÃO/DESPACHO: Vistos em correição. Trata-se de ação
reivindicatória de pensão por morte proposta por Valdir Paim Chimenes em
face do INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Declaro saneado o
processo, pois verifico a presença das condições da ação e
pressupostos processuais, sendo que nenhuma preliminar foi levantada.
Fixo como ponto controvertido da demanda o fato de se enquadrar ou não
o requerente na hipótese legal para concessão do benefício pleiteado .
Defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal do autor.
Constatada a intempestividade da contestação, decreto a revelia do
requerido, sem, contudo, aplicar seus efeitos. Designo audiência de
instrução do feito para o dia 10/03/08, às 14h30min, devendo constar nos
mandados as advertências legais, tais como as previstas no art. 407 do
CPC. Expeça-se o necessário e cumpra-se. José Eduardo Mariano - Juiz
de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém,
no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será
afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Claudia
Cristina Martins de Souza, digitei.
Comodoro - MT, 14 de dezembro de 2007.
Geni Garofallo Munhoz
Escrivã Judicial
2ª Vara
Edital
JUIZO DA Segunda Vara
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/323.
ESPÉCIE: AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO
PARTE REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
PARTE RÉQUERIDA: PAULO CESAR DOMINGUES
PIMENTA e PAULO CÉSAR DOMINGUES PIMENTA - ME
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: ELIAS MALEK
HANNA(OAB:5320) - Endereço: Rua Osvaldo Cruz N°120 ,
Bairro: Centro - Cidade: Vilhena - UF: RO - CEP:78995000
2ª Vara
Intimação
JUIZ(A):RENAN C. L. PEREIRA DO NASCIMENTO
ESCRIVÃO(Ã):CLEUSA SCHUCH MONTAGNER
EXPEDIENTE:2007/92
INTIMAÇÃO PARA ADVOGADOS
21569 - 2007 \ 372.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: DIBENS LEASING S/A ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): MARCOS AURELIO PASQUINI INTIMAÇÃO: DRA. RENATA
KARLA BATISTA E SILVA
FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO: PROVIDENCIAR
DILIGÊNCIA D O S R . O F I C I A L D E J U S T I Ç A , P A R A Q U E O M E S M O
PROCEDA MANDADO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E CITAÇÃO DO
REQUERIDO.
Comarca de Comodoro
1ª Vara
Intimação
EDITAL DE INTIMAÇÃO
AUTOS N.º 2006/1026.
ESPÉCIE: Reinvindicatória
PARTE REQUERENTE: VALDIR PAIM CHIMENES
PARTE RÉQUERIDA: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: JAMES ROGÉRIO
BATISTA(OAB:196274) - Endereço: Rua Vera Lúcia Nº 845,
Disponibilizado - 17/12/2007
Bairro: Centro - Cidade: Pontes e Lacerda - UF: MT CEP:78250000
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, acima
qualificado, para que no prazo legal manifeste quanto ao teor da certidão
do Oficial de Justiça de fls. 35. E, para que chegue ao conhecimento de
todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o
presente Edital, que será afixado no lugar de costume e publicado na
forma da Lei. Eu, Elisângela Azeredo da Silva - Oficial Escrevente, digitei.
Comodoro - MT, 13 de dezembro de 2007.
Kely Lilian Pimenta
Escrivã Designada
JUIZO DA Segunda Vara
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/108.
ESPÉCIE: Reinvindicatória
PARTE REQUERENTE: CONCEIÇÃO APARECIDA MEIRA
PARTE RÉQUERIDA: INSS - INSTITUTO NACIONAL DO
SEGURO SOCIAL
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: JAMES ROGÉRIO
BATISTA(OAB:196274) - Endereço: Rua Vera Lúcia Nº 845 ,
Bairro: Centro - Cidade: Pontes e Lacerda - UF: MT CEP:78250000
FINALIDADE: INTIMAR O ADVOGADO DA PARTE AUTORA A C I M A
QUALIFICADO que foi designado o dia 11/02/2008, às 16h30min, para
audiência de INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. DECISÃO/DESPACHO: Visto...
Trata-se de ação reivindicatória de pensão por morte formulada por
Conceição Aparecida Meira em face do INSS. Analisando os autos verifico
que o mesmo deve ser saneado, independentemente da realização de
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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audiência preliminar ante o fato de que os Procuradores da requerida não
podem transigir sobre interesse público. Desta forma passo a análise das
preliminares: Quanto ao cerceamento de defesa alegado, verifico que não
procede tal pleito, visto que não se faz necessária a juntada das cópias
dos documentos que instruem a inicial, sendo que a simples remessa da
inicial serve para demonstrar o que pretende o autor, bem como dá
elementos para que o demandado contradiga as alegações do
demandante, fato quer ocorreu, pois em sua contestação o demandado
pleiteia a improcedência da demanda, oferecendo resistência ao pedido
formulado. No que se refere à necessidade de pleito administrativo para
se ingressar em juízo, a manifestação da douta procuradoria, encontra-se
desamparada constitucionalmente, conforme art. 5º, XXXV da CF. Indefiro
a tutela antecipada requerida, pois ausente o fumus boni juris necessário,
uma vez que não se encontra demonstrado, por ora, que a demandante
vivia em união estável, sendo que tal fato é imprescindível à concessão do
benefício. Fixo como ponto controvertido da demanda a implementação
pelo requerente das condições necessárias para a concessão do
benefício pleiteado. Defiro a produção da prova testemunhal e documental
e designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11/02/2008, às
16h30min. Com fundamento no artigo 342 do CPC, determino o depoimento
pessoal do autor, que deve ser pessoalmente intimado a comparecer ao
ato, constando do mandado as advertências do art. 342 do CPC. Constem
nos mandados as advertências legais. Expeça-se o necessário. Intime-se.
Cumpra-se. Comodoro/MT, 23 de outubro de 2007. José Eduardo Mariano
Juiz de Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que
ninguém, no futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital,
que será afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu,
Elisângela Azeredo da Silva - Oficial Escrevente, digitei. Comodoro - MT,
13 de dezembro de 2007.
Kely Lilian Pimenta
Escrivã Designada
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/139.
ESPÉCIE: Pedido de Providências Protetivas
PARTE REQUERENTE:
PARTE RÉQUERIDA: MOACIR BARBOSA DOS SANTOS
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Indiciado(a): Moacir
Barbosa dos Santos, brasileiro(a), casado(a), eletricista,
FINALIDADE: INTIMAÇÃO AO AGRESSOR MOACIR BARBOSA DOS
SANTOS acima descrito, quanto as MEDIDAS PROTETIVAS A SEGUIR: as
a) ordeno o a f a s t a m e n t o d o a g r e s s o r d o l a r , d o m i c í l i o o u l o c a l d e
convivência, em relação à vítima e seus dependentes, até segunda ordem;
b) proíbo o agressor de manter contato com a vítima, seus familiares e
testemunhas por qualquer meio de comunicação, e, fixo como distância
mínima, entre o agressor e a vítima e seus familiares, em 1.000 (mil)
metros, tudo até segunda ordem; c) proíbo o agressor de freqüentar os
seguintes locais, como, residência e local de trabalho, em relação à vítima,
a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, até
segunda ordem; d) ordeno a separação de corpos, entre a vítima e o
agressor, determinando que o agressor se retire do lar conjugal,
permanecendo a ofendida e seus dependentes, na residência do casal,
até segunda ordem; e) autorizo a recondução da ofendida e seus
dependentes ao lar conjugal, permanecendo a ofendida na posse e
guarda dos filhos e bens do casal; f) ressalvadas aquelas medidas
protetivas, em favor da vítima, da alçada da autoridade policial, previstas
no título III do capítulo III, da lei 11.340/2006. DECISÃO/DESPACHO: Vistos
etc...Cuida-se de Pedido de Providências Protetivas, encaminhado pela
douta autoridade policial de Comodoro/MT, tendo como, vítima a requerente
supra destacada, e como agressor, o requerido supra-identificado.Pois
bem. Com a publicação da lei 11.340/2006, que estabeleceu mecanismos
para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, foi assegurada
a mesma independentemente de quaisquer níveis sócio-cultural, os direitos
fundamentais inerentes à pessoa humana.Assim, neste enfoco,
analisando o presente procedimento de pedido de providência protetiva,
vejo que, merece prosperar em sua integralidade.Isto porque, consta dos
autos, que a requerente e o agressor conviveram por um período de 5
(cinco) anos, sendo que, quando o requerido ingere bebida alcoólica,
torna-se uma pessoa violenta e agressiva. Todavia, mesmo separado do
Disponibilizado - 17/12/2007
requerido, ele continua perseguindo a requerente, ameaçando-a, inclusive,
de matá-la.Diante do Exposto, e por tudo que dos autos constam, e, com
fulcro na lei 11.340/2006, CONCEDO a vítima ELITE MARIA APARECIDA DA
SILVA, as medidas protetivas requeridas às fls. 04/07, com isso: a)
ordeno o afastamento do agressor do lar, domicílio ou local de
convivência, em relação à vítima e seus dependentes, até segunda ordem;
b) proíbo o agressor de manter contato com a vítima, seus familiares e
testemunhas por qualquer meio de comunicação, e, fixo como distância
mínima, entre o agressor e a vítima e seus familiares, em 1.000 (mil)
metros, tudo até segunda ordem; c) proíbo o agressor de freqüentar os
seguintes locais, como, residência e local de trabalho, em relação à vítima,
a fim de preservar a integridade física e psicológica da ofendida, até
segunda ordem; d) ordeno a separação de corpos, entre a vítima e o
agressor, determinando que o agressor se retire do lar conjugal,
permanecendo a ofendida e seus dependentes, na residência do casal,
até segunda ordem; e) autorizo a recondução da ofendida e seus
dependentes ao lar conjugal, permanecendo a ofendida na posse e
guarda dos filhos e bens do casal; f) ressalvadas aquelas medidas
protetivas, em favor da vítima, da alçada da autoridade policial, previstas
no título III do capítulo III, da lei 11.340/2006.Com isso, expeça-se
imediatamente mandado de medidas protetivas, obrigação e notificação,
em desfavor do agressor MOACIR BARBOSA DOS SANTOS. E, também,
determino que se notifique a ofendida, para que, tome conhecimento,
acerca do teor desta decisão, bem como, cientifique-se o ilustre
representante do Ministério Público, acerca do conteúdo desta decisão,
para que, adote as medidas que entender cabíveis. E, ainda,
comunique-se a douta autoridade policial, acerca do teor desta decisão,
para que, tome as providências que o caso requerer.Por fim, com as
formalidades legais, dando-se as comunicações, as anotações e as
baixas necessárias, inclusive, no cartório distribuidor, arquive-se o
presente procedimento, trasladando-se cópia desta decisão, ao eventual
procedimento criminal, que se vier a ser promovido. Cumpra-se, expedindo
o necessário.De Sapezal para Comodoro, em 04/09/2007. Almir Barbosa
Santos, Juiz de Direito em Subst. Legal.E, para que chegue ao
conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância,
expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e
publicado na forma da Lei. Eu, Elisêngela Azeredo da Silva - Oficial
Escrevente, digitei.Comodoro - MT, 13 de dezembro de 2007.
Kely Lilian Pimenta
Escrivã Designada
JUIZO DA Segunda Vara
EDITAL DE CITAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2007/237.
ESPÉCIE: REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA DE MENOR
PARTE AUTORA: SIRLEY MARIA DA COSTA e BRUNA
CARLA DA COSTA BARTNIK (MENOR)
PARTE RÉ: TEREZA BARTINIK
C I T A N D O ( A , S ) : H E R M I N I O E S T E V Ã O B A R T N I K , R G:
422.181 SSP/RO e CPF: 408.230.592-00, residente e
domiciliado na cidade de Portuguelândia/GO.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 8/8/2007
VALOR DA CAUSA: R$ 760,00
FINALIDADE: CITAÇÃO da parte acima qualificada, atualmente em lugar
incerto e não sabido, dos termos da presente ação que lhe(s) é proposta,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo
legal, contados da expiração do prazo deste edital, apresentar resposta,
querendo, sob pena de serem considerados como verdadeiros os fatos
articulados pela parte autora na peça vestibular. RESUMO DA INICIAL:
Sirley Maria da Costa, Cpf: 642.877.342-20, Rg: 000634540 SSP RO,
brasileiro(a), , Endereço: Rua das Itaubas, Nº. 3618, Bairro: Cristo Rei,
Cidade: Comodoro-MT move a ação de REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA
DA MENOR BRUNA CARLA DA COSTA BARTNIK em face de HERMINIO
ESTEVÃO BARTNIK, RG: 422.181 SSP/RO e CPF: 408.230.592-00,
residente e domiciliado na cidade de Portuguelândia/GO. A Requerente é
mãe biológica da menor BRUNA CARLA. A genitora quando da sepação
judicial passou a guarda para o requerido HERMINIO. No mês de janeiro de
2007, o pai da criança abondonou a menor na casa da avó paterna. Hoje a
única gurdiã é a avó paterna Tereza Bartnik, e esta tem problemas de
pressão alta, dessa forma não possui condições necessárias para
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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cuidadr da menor BRUNA. Diante de tais fatos passou a guarda de fato
para a Requerente. A Requerente possui condições financeiras e
psiquicas para cuidar da filha m e n o r . D i a n t e d o e x p o s t o r e q u e r : A
concessão da Justiça Gratuita; Seja homologado o acordo judicial,
atribuindo a guarda para a requerente; A intimação do MP. DESPACHO:
Vistos etc. Defiro a guarda provisória da criança em favor da requerente.
Realize-se o Estudo Social do caso, que deverá ser elaborado por
assistente Social da Prefeitura Municipal desta cidade, ou por quem lhe
faça às vezes. Lavre-se termo de compromisso de bem e fielmente
desempenhar o encargo. Cite-se a mãe biológica e o pai (este por edital),
para contestarem a presente ação, no prazo legal, ou para comparecer
em juízo e assinarem termo de concordância pe r a n t e a a u t o r i d a d e
judiciária (lei nº 8.069/1990, art. 166, § único). Defiro a gratuidade de
justiça. Notifique-se o Ministéri o P ú b l i c o . E x p e ç a - s e o n e c e s s á r i o .
Cumpra-se. Eu, Elisângela Azeredo da Silva - Oficial Escrevente, digitei.
Comodoro - MT, 13 de dezembro de 2007.
Kely Lilian Pimenta
Escrivã Designada
UIZO DA Segunda Vara
EDITAL DE CITAÇÃO E INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS Nº 2006/330.
ESPÉCIE: PA-Porte Ilegal de Arma
AUTOR(ES): MINISTÉRIO PÚBLICO
RÉU(S): DOMINGOS PAULO CARDOSO
: Denunciado(a): Domingos Paulo Cardoso, Rg: 3030669 SSP
BA Filiação: Paulo Antonio Cardoso e de Judite Maria de
Jesus, data de nascimento: 20/8/1967, brasileiro(a), natural de
Monte santo-BA, casado(a), serviços gerais, Endereço: Rua
18, S/n, Proximo Ao Supermercado Patinho, Bairro: Area
Verde, Cidade: Comodoro-MT
FINALIDADE: CITAÇÃO DO(A, S) DENUNCIADO(A, S) DOMINGOS PAULO
CARDOSO acima descrito, de conformidade com o r. despacho abaixo
transcrito e com a Denúncia, cujo resumo segue abaixo, cientificando-o(a,
s) do inteiro teor da referida denúncia, bem como intimando-o(a, s) para
comparecer à audiência que se realizará no dia 13 DE FEVEREIRO DE
2008, às 08:30 horas, no Edifício do Fórum, no endereço ao final indicado,
para SER INTERROGADO neste Juízo, oportunidade na qual
deverá(deverão) se fazer acompanhar de advogado(s), ficando també m
ciente(s) o(a, s) ré(u, s) de que, após o interrogató r i o , p o d e r á ( ã o )
apresentar defesa prévia e arrolar testemunhas. ADVERTÊNCIAS: 1- O
não-comparecimento do(a, s) ré(u, s) à audiência de interrogatório, sem
motivo justificado, acarretar-lhe(s)-á a decretação da REVELIA e
conseqüentes efeitos legais.RESUMO DA INICIAL: O MINISTÉRIO PÚBLICO
DO MATO GROSSO oferece DENÚNCIA em face de DOMINGOS PAULO
CARDOSO, Rg: 3030669 SSP BA Filiação: Paulo Antonio Cardoso e de
Judite Maria de Jesus, data de nascimento: 20/8/1967, brasileiro(a), natural
de Monte santo-BA, casado(a), serviços gerais, atualmente em local
incerto e não sabido, pela prática do seguinte FATO DELITUOSO: Em
29/10/2002, por volta das 18:00 horas, no interior de um Bar, localizado na
Rua 18, s/nº, Bairro: Área Verde, Comodoro-MT, após abordagem
efetuado pelo Polícia Militar, constatou -se que o denunciado DOMINGOS
PAULO CARDOSO, mantinha sob sua guarda, sem autorização e em
desacordo com determinação legal ou regulamentar, uma espingarda,
marca CBC, de uso permitido, calibre 22, Série nº 71334. ASSIM AGINDO,
o denunciado incorreu nas sanções penais previstas no artigo 10, caput,
da Lei nº 9.437, razão pela qual o Ministério Público oferece a presente
denúncia e requer que seja recebida, autuado e processada,
procedendo-se à citação do denunciado para interrogatório,
oportunizando-se o oferecimento de defesa e notificando-se as
testemunhas constantes do rol para virem depor sobre os fatos narrados,
em cumprimento do rito previsto nos artigos 539 e seguintes do CPB, com
a final prolação de decisão condenatória do denunciando como incursos
na sanções penais. Márcio Florestan Berestinas - Promotor de
Justiça.DECISÃO/DESPACHO: Aberta a audiência verificou-se a presença
do representante do Ministério Público, ausente o acusado. O
MAGISTRADO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: Visto em
Correição.Tendo em vista que o réu não foi citado, redesigno a presente
audiência para o dia 13 de fevereiro de 2008, às 08h30min. Cumpra-se.
Nada mais havendo encerro a presente, eu____(Osmar Luiz Pretto)
Disponibilizado - 17/12/2007
Agente Judiciário , digitei e subscrevi.JOSÉ EDUARDO MARIANO, Juiz de
Direito.E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no
futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que ser á
afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Elisângela
Azeredo da Silva, digitei.Comodoro - MT, 13 de dezembro de 2007.
Kely Lilian Pimenta
Escrivã Designada
JUIZO DA Segunda Vara
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/241.
ESPÉCIE: Investigação de paternidade
PARTE REQUERENTE: O MINISTERIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MATO GROSSO e SANDRA LIMA DE SOUZA
PARTE RÉQUERIDA: MAURICIO CASTILHANO LUCIANO
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: Sandra Lima de
Souza, brasileiro(a), natural de Pontes e lacerda-MT,
solteiro(a), Endereço: Rua Iraja Fagundes S/n, Cidade: Nova
Lacerda-MT
FINALIDADE: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA QUE NO PRAZO DE 48
HORAS DEMONSTRE INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, SOB
PENA DE EXTINÇÃO. DECISÃO/DESPACHO: Aberta a audiência
compareceram o Representante do Ministério Público, ausentes as partes.
O MAGISTRADO PROFERIU O SEGUINTE DESPACHO: Intime-se a autora
por edital, para que no prazo de quarenta e oito horas para demonstrar
interesse no prosseguimento do feito, sob pena de extinção. Após,
conclusos. Saem os presentes intimados. Expeça-se o necessário. Nada
mais havendo, encerro o presente. Eu _____(Osmar Luiz Pretto) Agente
Judiciário, digitei e subscrevi. JOSÉ EDUARDO MARIANO - Juiz de Direito
JOSÉ MARIANO DE ALMEIDA NETO Promotor de Justiça. E, para que
chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar
ignorância, expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de
costume e publicado na forma da Lei. Eu, Elisângela Azeredo da Silva Oficial Escrevente, digitei. Comodoro - MT, 13 de dezembro de 2007.
Kely Lilian Pimenta
Escrivã Designada
JUIZO DA Segunda Vara
EDITAL DE
AUTOS N.º 2006/91.
AÇÃO: Carta precatória
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL
EXECUTADO(A, S): INDUSTRIA E COMERCIO DE
MADEIRAS PADRÃO LTDA-ME
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 14/6/2006
VALOR DO DÉBITO: R$ 55.125,01 (cinquenta e cinco mil,
cento e vinte e cinco reais e um centavo)
: Dia 3/4/2008, às 15:00 horas.
: Dia 23/4/2008, às 15:00 horas.
LOCAL DA REALIZAÇÃO : Átrio do Fórum desta Comarca,
sito na Rua Pará S/n, Bairro: Tertulia, Cidade: Comodoro-MT
Cep:78310000, Fone: (65) 3283-1623
DESCRIÇÃO DO(S) BEM(S): 3.250 m³ (três mil, duzentos e
cinquenta metros cúbicos) de tacos de madeiras, de
essências e medidas variadas.
LOCAL ONDE SE ENCONTRA(M) O(S) BEM(NS): Rua
Espírito Santo, s/nº, Setor Industrial, nesta cidade e comarca
de Comodoro/MT
VALOR TOTAL DA AVALIAÇÃO: R$ 44.116,52 (quarenta e
quatro mil, cento e dezesseis reais e cinquenta e dois
centavos)
ADVERTÊNCIAS: Na primeira data indicada, o(s) bem(ns) poderá(ão) ser
arrematado(s) pelo maior lanço acima da avaliação. Não havendo licitantes
ou oferta nessas condições na primeira data, na segunda data o(s )
bem(ns) poderá(ão) ser arrematado(s) pelo maior lanço,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 79 de 255
independentemente do valor da avaliação, ressalvada a hipótese de preço
vil (CPC, arts. 686, VI e 692). OBSERVAÇÃO: Caso o(s) executado(a, s)
e/ou seu(s) respectivo(s) cônjuge(s) não seja(m) encontrado(a,s) para
intimação pessoal, ficam intimados do ato através do presente edital. Eu,
Elisângela Azeredo da Silva - Oficial Escrevente, digitei. Comodoro - MT,
13 de dezembro de 2007.
Kely Lilian Pimenta
Escrivã Designada
EDITAL DE CITAÇÃO
USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/1030.
ESPÉCIE: USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO
PARTE AUTORA: DERLI SMANIOTTO DE OLIVEIRA e
ROSELI GOMES CUIABANO
PARTE RÉ: SERRANA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA
CITANDOS: RÉUS AUSENTES, INCERTOS,
DESCONHECIDOS E EVENTUAIS INTERESSADOS.
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 11/10/2006
VALOR DA CAUSA: R$ 5.000,00
FINALIDADE: CITAÇÃO dos réus ausentes, incertos, desconhecidos e
eventuais interessados, na forma do art. 942 do CPC, dos termos da
presente ação de usucapião do imóvel adiante descrito e caracterizado,
consoante consta da petição inicial a seguir resumida, para, no prazo de
15 (quinze) dias, contados da expiração do prazo deste edital,
apresentarem resposta, querendo, sob pena de serem considerados
como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora na peç a
vestibular. RESUMO DA INICIAL: DERLI SMANIOTTO DE OLIVEIRA e sua
concubina ROSELI GOMES CUIABANO, através de seus Advogados e
procuradores DR. LAURO MARVULLE e DRª ELIANA DA COSTA, vêm
propor a presente AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTR A O O R D I N Á R I O e m
desfavor de SERRANA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, pessoa
jurídica de direito privado, na pessoa de seu Representante Legal Senhor
PÚBLIO VILAS BOAS NETO. FATOS e FUNDAMENTOS: Que o
peticionários são senhores e legítimos possuidores de um terreno urbano,
com área de 450,00 m², situado no Bairro Jardim Mato Grosso, na Quadra
149, Lote 14, Comodoro -MT, devidamente registrado no RGI de Pontes e
Lacerda -MT, sob o nº 246.***AD CONCLUSUM: Ex positis, pede e requer a
V. Exa. Seja recebida a presente Ação de usucapião, processada na
forma da Lei, para determinar a citação de SERRANA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS LTDA, na pessoa de seu representante legal o Senhor
Públio Vilas Boas Neto, para responder nos termos da presente Ação de
Usucapião, contestá-la se quiser dentro do prazo legal, sob pena de
revelia e confesso quanto a matéria de fato, para finalmente ser julgada
procedente para DECLARAR A AQUISIÇÃO DO MOMÍNIO PELA
PRESCRIÇÃO AQUISITIVA, tornando-os definitivo. Requer a Citação dos
confinantes: CARLOS DE TAL e ESPOSA e ALTAIR DE TAL e ESPOSA.
Requer a citação de terceiros e possíveis interessados pela via editalícia
na forma da Lei*** a intimação os representantes da Fazenda Pública
Federal, Estadual e Municipal. Requer vias ao representante do Ministério
Público para fins de direito, como custos legis.*** Requer todas as provas
em direito admitidas, tais como depoimentos pessoais, testemunhais,
documentos, exame pericial e diligencias.***Dá-se o valor à causa de R$
5.000,00. Comodoro-MT, 10/10/2006. LAURO MARVULLE e DRª. ELIANA
DA COSTA - Advogados - Descrição do Imóvel Usucapiendo:01 - Uma
Área de 450,00 m², situado no Bairro Jardim Mato Grosso, na Quadra 149,
Lote 14, Cidade: Comodoro -MT - DESCRIÇÃO DO IMÓVEL USUCAPIENDO:
01 - Uma Área de 450,00 m², situado no Bairro Jardim Mato Grosso, na
Quadra 149, Lote 14, Cidade: Comodoro -MT - DESPACHO: Vistos
etc...Cite(m)-se o(s) réu(s), na forma requerida na inicial, para, querendo,
contestar(em) a ação em quinze dias, consignadas as advertências
legais. Citem-se por edital, com o prazo de trinta dias, os interessados
ausentes, incertos e desconhecidos. Citem-se pessoalmente os
confinantes.Cientifique-se para que manifeste eventual interesse na
causa a União, o Estado e o Município de Comodoro/MT, encaminhando, a
cada ente, cópia da inicial e dos documentos que a instruíram. Defiro a
gratuidade de justiça requerida.Notifique-se o M. P.Intimem-se e
Cumpra-se.Comodoro/MT, 06 de novembro de 2006.José Eduardo
Mariano,Juiz de Direito Eu, Elisângela Azeredo da Silva - Oficial
Disponibilizado - 17/12/2007
Escrevente, digitei. Comodoro - MT, 13 de dezembro de 2007.
Kely Lilian Pimenta
Escrivã Designada
JUIZO DA Segunda Vara
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/76.
ESPÉCIE: Execução Fiscal.
P A R T E R E Q U E R E N T E : M U N I C Í P I O
COMODORO/PREFEITURA
PARTE RÉQUERIDA: WANDER FERREIRA
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: do requerido
D E
FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO do requirido, acima descrito, para
que em 15 (quinze) dias apresente as contra-razões da apelação .
DECISÃO/DESPACHO: Visto etc. Se no prazo, que será certificado, recebo
o recurso de apelação de fls. 30, no seu regular efeito, devolutivo e
suspensivo (artigo 520, caput, do Código de Processo Civil). Intime-se o
apelado para contra-razões em 15 dias. Com ou sem as contra-razões,
encaminhem-se os autos para análise do Egrégio Tribunal de Justiça .
Expeça-se o necessário. Cumpra-se. Comodoro/MT, 30 de outubro de
2007. José Eduardo Mariano Juiz de Direito. E, para que chegue ao
conhecimento de todos e que ninguém, no futuro, possa alegar ignorância,
expediu-se o presente Edital, que será afixado no lugar de costume e
publicado na forma da Lei. Eu, Elisângela Azeredo da Silva - Oficial
Escrevente, digitei. Comodoro - MT, 13 de dezembro de 2007.
Kely Lilian Pimenta
Escrivã Designada
JUIZO DA Segunda Vara
EDITAL DE INTIMAÇÃO
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2006/93.
ESPÉCIE: Execução Fiscal.
P A R T E R E Q U E R E N T E : M U N I C Í P I O
COMODORO/PREFEITURA
PARTE RÉQUERIDA: JOSÉ MARQUES DE ARAÚJO
INTIMANDO/CITANDO/NOTIFICANDO: EXECUTADO
D E
FINALIDADE: PROCEDER A INTIMAÇÃO do requerido, acima descrito para
apresentar contra-razões em 15 dias. DECISÃO/DESPACHO: Visto etc. Se
no prazo, que será certificado, recebo o recurso de apelação de fls. 30,
no seu regular efeito, devolutivo e suspensivo (artigo 520, caput, do
Código de Processo Civil). Intime-se o apelado para contra-razões em 15
dias. Com ou sem as contra-razões, encaminhem-se os autos para análise
do Egrégio Tribunal de Justiça. Expeça-se o necessário. Cumpra-se .
Comodoro/MT, 30 de outubro de 2007. José Eduardo Mariano Juiz de
Direito. E, para que chegue ao conhecimento de todos e que ninguém, no
futuro, possa alegar ignorância, expediu-se o presente Edital, que será
afixado no lugar de costume e publicado na forma da Lei. Eu, Elisângela
Azeredo da Silva - Oficial Escrevente, digitei.
Comodoro - MT, 13 de dezembro de 2007.
Kely Lilian Pimenta
Escrivã Designada
Comarca de Jaciara
1ª Vara
Intimação
Senhor(a)
DR. JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA - Endereço: Av Presidente
Marques, N° 1340, Bairro: Santa Helena - Cidade: Cuiabá - UF: MT CEP:78.045-100
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
tem por finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
Advogado, por todo o conteúdo do despacho de fls.436/442, cujo tópico
final segue transcrito :
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 80 de 255
NÚMERO DO PROCESSO: 2003/199 Código-11549
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
ESPÉCIE: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
PARTE AUTORA: ROMY CABELLEIRA E ILCA SUZI FURLAN CABELEIRA E
PAULO AFONSO SULZBACHER
ADVOGADO DA AUTORA: Dr(s). JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA,
JOÃO BATISTA SULZBACHER
PARTE RÉ: ILCA SUZI FURLAN CABELEIRA e PAULO AFONSO
SULZBACHER e ROMY CABELLEIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA, JOÃO
BATISTA SULZBACHER
DESPACHO/DECISÃO: "...Ante o exposto, resta claro que não falta à
petição inicial, apresentada pelo autor, o pedido, vez que o mesmo é
bastante expresso ao pedir indenização pelos danos morais que alega ter
suportado em razão de atitudes praticadas pelos requeridos. Também não
falta à petição inicial a "causa de pedir". Conforme orienta a doutrina , o
que é relevante, de qualquer sorte, é que o autor, em sua petição inicial,
descreva, com a precisão possível, quais são os fatos que, segundo seu
entendimento, dão suporte jurídico a seu pedido, vale dizer, às
conseqüências jurídicas que pretende ver aplicadas ao réu. Desta forma,
também resta claro que não falta a causa de pedir na petição inicial, vez
que o autor descreveu os fatos que, segundo o seu e n t e n d i m e n t o ,
oferecem suporte jurídico ao seu pedido. Ante o exposto, REJEITO a
preliminar. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas na
contestação, passo à análise da preliminar que o autor/reconv i n d o
suscitou na contestação que ofertou à reconvenção: 1) Carência da Ação
pela impossibilidade jurídica do pedido: Sustenta o reconvindo que não
cabe reconvenção no presente caso porque não há conexão entre o
objeto e a causa de pedir da ação principal (indenização por danos morais
em razão da agressão física que o autor suportou do requerido Paulo e da
traição que sofreu pelo adultério cometido pela requerida Ilca) com a
reconvenção (indenização por suposto adultério do reconvindo). O artigo
135 do CPC dispõe que o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo,
toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o
fundamento da defesa. Acerca de conexão, ensina o artigo 103 do CPC
que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o
objeto ou a causa de pedir. Causa de pedir, de modo bastante objetivo,
significa "porque está pedindo"; e pedido é "o que se quer ganhar". A
partir destas elucidações, podemos dizer que a causa de pedir da ação
principal é: o autor esta pedindo porque alega que suportou dano moral em
razão de atitudes dos requeridos; enquanto que o pedido é indenização
por dano moral. De outra banda, a causa de pedir na reconvenção é: os
reconvintes estão pedindo porque alegam que suportaram danos morais
em razão de atitude do reconvinte; enquanto que o pedido é: indenização
por danos morais.Desta forma, fica evidenciada a conexão entre a ação
principal e a reconvenção, razão pela qual REJEITO a preliminar. Inexistem
outras preliminares a serem apreciadas. Partes legítimas e bem
representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da
relação processual presentes. Não é o caso de julgamento antecipado da
lide. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal e tomada do
depoimento pessoal das partes. Conforme dispõe o art. 407 do Código de
Processo Civil, incumbe às partes depositar em cartório o rol de
testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de
trabalho, no prazo de 10 (dez) dias anteriores a audiência. Apense-se a
presente ação à Ação de Separação em que são partes Romy Cabelleira e
Ilca Suzi Furlan Cabeleira. Após, conclusos para designar audiência de
conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o
necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara – MT, 02 de Abril de 2007.
(a)Silvia Renata Anffe Souza - Juíza de Direito."
Atenciosamente,
Senhor(a)
DR. JOÃO BATISTA SULZBACHER - Endereço: Av Ipiranga, N° 1126,
Bairro: Goiabeiras - Cidade: Cuiabá - UF: MT - CEP:78043270
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
tem por finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
Advogado, por todo o conteúdo do despacho de fls.436/442, cujo tópico
final segue transcrito :
NÚMERO DO PROCESSO: 2003/199 Código-11549
VALOR DA CAUSA: R$ 1.000,00
ESPÉCIE: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS
Disponibilizado - 17/12/2007
PARTE AUTORA: ROMY CABELLEIRA E ILCA SUZI FURLAN CABELEIRA E
PAULO AFONSO SULZBACHER
ADVOGADO DA AUTORA: Dr(s). JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA,
JOÃO BATISTA SULZBACHER
PARTE RÉ: ILCA SUZI FURLAN CABELEIRA e PAULO AFONSO
SULZBACHER e ROMY CABELLEIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA, JOÃO
BATISTA SULZBACHER
DESPACHO/DECISÃO: "...Ante o exposto, resta claro que não falta à
petição inicial, apresentada pelo autor, o pedido, vez que o mesmo é
bastante expresso ao pedir indenização pelos danos morais que alega ter
suportado em razão de atitudes praticadas pelos requeridos. Também não
falta à petição inicial a "causa de pedir". Conforme orienta a doutrina , o
que é relevante, de qualquer sorte, é que o autor, em sua petição inicial,
descreva, com a precisão possível, quais são os fatos que, segundo seu
entendimento, dão suporte jurídico a seu pedido, vale dizer, às
conseqüências jurídicas que pretende ver aplicadas ao réu. Desta forma,
também resta claro que não falta a causa de pedir na petição inicial, vez
que o autor descreveu os fatos que, segundo o seu e n t e n d i m e n t o ,
oferecem suporte jurídico ao seu pedido. Ante o exposto, REJEITO a
preliminar. Não havendo outras preliminares a serem apreciadas na
contestação, passo à análise da preliminar que o autor/reconv i n d o
suscitou na contestação que ofertou à reconvenção: 1) Carência da Ação
pela impossibilidade jurídica do pedido: Sustenta o reconvindo que não
cabe reconvenção no presente caso porque não há conexão entre o
objeto e a causa de pedir da ação principal (indenização por danos morais
em razão da agressão física que o autor suportou do requerido Paulo e da
traição que sofreu pelo adultério cometido pela requerida Ilca) com a
reconvenção (indenização por suposto adultério do reconvindo). O artigo
135 do CPC dispõe que o réu pode reconvir ao autor no mesmo processo,
toda vez que a reconvenção seja conexa com a ação principal ou com o
fundamento da defesa. Acerca de conexão, ensina o artigo 103 do CPC
que reputam-se conexas duas ou mais ações quando lhes for comum o
objeto ou a causa de pedir. Causa de pedir, de modo bastante objetivo,
significa "porque está pedindo"; e pedido é "o que se quer ganhar". A
partir destas elucidações, podemos dizer que a causa de pedir da ação
principal é: o autor esta pedindo porque alega que suportou dano moral em
razão de atitudes dos requeridos; enquanto que o pedido é indenização
por dano moral. De outra banda, a causa de pedir na reconvenção é: os
reconvintes estão pedindo porque alegam que suportaram danos morais
em razão de atitude do reconvinte; enquanto que o pedido é: indenização
por danos morais.Desta forma, fica evidenciada a conexão entre a ação
principal e a reconvenção, razão pela qual REJEITO a preliminar. Inexistem
outras preliminares a serem apreciadas. Partes legítimas e bem
representadas. Pressupostos processuais de validade e existência da
relação processual presentes. Não é o caso de julgamento antecipado da
lide. Defiro o pedido de produção de prova testemunhal e tomada do
depoimento pessoal das partes. Conforme dispõe o art. 407 do Código de
Processo Civil, incumbe às partes depositar em cartório o rol de
testemunhas, precisando-lhes o nome, profissão, residência e o local de
trabalho, no prazo de 10 (dez) dias anteriores a audiência. Apense-se a
presente ação à Ação de Separação em que são partes Romy Cabelleira e
Ilca Suzi Furlan Cabeleira. Após, conclusos para designar audiência de
conciliação, instrução e julgamento. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo o
necessário e com as cautelas de estilo. Jaciara – MT, 02 de Abril de 2007.
(a)Silvia Renata Anffe Souza - Juíza de Direito."
Atenciosamente,
Senhor(a)
DR. JOÃO BATISTA SULZBACHER - Endereço: Av Ipiranga, N° 1126,
Bairro: Goiabeiras - Cidade: Cuiabá - UF: MT - CEP:78043270
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
tem por finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
Advogado da Parte Autora, por todo o conteúdo do despacho de fls.40/41
ao final transcrito .
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/17 Código-15953
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: Impugnação ao Valor da Causa
PARTE AUTORA: ILCA SUZI FURLAN CABELEIRA E PAULO AFONSO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 81 de 255
SULZBACHER
ADVOGADO DA AUTORA: Dr(s). JOÃO BATISTA SULZBACHER, BETHINA
PAULA DE OLIVEIRA AZEVEDO
PARTE RÉ: ?????
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: ?????
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos. ROMY CABELLEIRA interpôs Embargos de
Declaração em face da sentença proferida às fls. 25/27. Sustentou o
embargante que o valor atribuído à ação de indenização por danos morais
que move em face da requerida, R$1.000,00, é o correto, pois que não há
parâmetros fixos para o valor da causa em ações de indenizações por
danos morais. Requereu, ao final, seja modificada a sentença recorrida,
com o julgamento de improcedência da impugnação ao valor da causa, ou
que seja fac u l t a d o a o a u t o r o r e c o l h i m e n t o d a s c u s t a s a o f i n a l d o
processo, ante as dificuldades financeiras do mesmo. Vieram-me os autos
conclusos. Decido. Cuida-se de embargos de declaração onde o
embargante pleiteia a modificação da decisão atacada ou,
alternativamente, que lhe seja deferido o direito de pagar custas ao final
da ação. Os embargos de declaração somente se prestam à elucidação
da obscuridade, ao afastamento da contradição ou à supressão da
omissão existente no julgado. Como doutrina o Mestre Marcato ocorre a
obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois,
a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe
em razão da ince r t e z a q u a n t o a o s t e r m o s d o j u l g a d o , p e l o u s o d e
proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a
seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia
ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (MARCATO, Antonio
Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p.
1593). Da leitura da decisão atacada (fls. 25/27), verifica-se que inexiste
em seu texto qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Na verdade, busca o e m b a r g a n t e , a m o d i f i c a ç ã o d a s e n t e n ç a ( d e
procedente para improcedente ) o que não é possível pela via dos
Embargos de Declaração. Ou, alternativamente – como afirmou o próprio
embargante – que lhe seja deferido o direito de pagar custas ao final da
ação, o que também não é possível via Embargos de Declaração, devendo
tal pedido ser formulado e apreciado perante a Diretoria do Foro. Desta
feita, percebe-se que são totalmente desfundadas as alegações firmadas
pelo embargante. Os embargos apresentados, em verdade, buscam a
modificação da decisão. Entretanto, os Embargos Declaratórios não têm
caráter infringente, especialmente quando há recurso apropriado para
remeter a questão decidida ao reexame colegiado.Isto posto, nego
provimento ao recurso manejado. Intime-se. Jaciara-MT, 29 de Março de
2006. Silvia Renata Anffe Souza - Juíza de Direito."
Senhor(a)
DR. JOÃO BATISTA ALVES BARBOSA - Endereço: Av Presidente
Marques, N° 1340, Bairro: Santa Helena - Cidade: Cuiabá - UF: MT CEP:78.045-100
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado,
tem por finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
Advogado do Embargante, por todo o conteúdo do despacho de fls.40/41
ao final transcrito .
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/17 Código-15953
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: Impugnação ao Valor da Causa
PARTE AUTORA: ILCA SUZI FURLAN CABELEIRA E PAULO AFONSO
SULZBACHER
ADVOGADO DA AUTORA: Dr(s). JOÃO BATISTA SULZBACHER, BETHINA
PAULA DE OLIVEIRA AZEVEDO
PARTE RÉ: ?????
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: ?????
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos. ROMY CABELLEIRA interpôs Embargos de
Declaração em face da sentença proferida às fls. 25/27. Sustentou o
embargante que o valor atribuído à ação de indenização por danos morais
que move em face da requerida, R$1.000,00, é o correto, pois que não há
parâmetros fixos para o valor da causa em ações de indenizações por
danos morais. Requereu, ao final, seja modificada a sentença recorrida,
com o julgamento de improcedência da impugnação ao valor da causa, ou
que seja fac u l t a d o a o a u t o r o r e c o l h i m e n t o d a s c u s t a s a o f i n a l d o
processo, ante as dificuldades financeiras do mesmo. Vieram-me os autos
conclusos. Decido. Cuida-se de embargos de declaração onde o
embargante pleiteia a modificação da decisão atacada ou,
Disponibilizado - 17/12/2007
alternativamente, que lhe seja deferido o direito de pagar custas ao final
da ação. Os embargos de declaração somente se prestam à elucidação
da obscuridade, ao afastamento da contradição ou à supressão da
omissão existente no julgado. Como doutrina o Mestre Marcato ocorre a
obscuridade quando a redação do julgado não for clara, dificultando, pois,
a correta interpretação do pronunciamento judicial. Já a contradição existe
em razão da ince r t e z a q u a n t o a o s t e r m o s d o j u l g a d o , p e l o u s o d e
proposições inconciliáveis, podendo acarretar, inclusive, dificuldades a
seu cumprimento. Por fim, a omissão se dá quando o julgado não aprecia
ponto, ou questão, que deveria ter sido dirimida (MARCATO, Antonio
Carlos. Código de Processo Civil Interpretado. São Paulo: Atlas, 2004. p.
1593). Da leitura da decisão atacada (fls. 25/27), verifica-se que inexiste
em seu texto qualquer contradição, omissão ou obscuridade a ser sanada.
Na verdade, busca o e m b a r g a n t e , a m o d i f i c a ç ã o d a s e n t e n ç a ( d e
procedente para improcedente ) o que não é possível pela via dos
Embargos de Declaração. Ou, alternativamente – como afirmou o próprio
embargante – que lhe seja deferido o direito de pagar custas ao final da
ação, o que também não é possível via Embargos de Declaração, devendo
tal pedido ser formulado e apreciado perante a Diretoria do Foro. Desta
feita, percebe-se que são totalmente desfundadas as alegações firmadas
pelo embargante. Os embargos apresentados, em verdade, buscam a
modificação da decisão. Entretanto, os Embargos Declaratórios não têm
caráter infringente, especialmente quando há recurso apropriado para
remeter a questão decidida ao reexame colegiado.Isto posto, nego
provimento ao recurso manejado. Intime-se. Jaciara-MT, 29 de Março de
2006. Silvia Renata Anffe Souza - Juíza de Direito."
Senhor(a)
DR. JOSÉ HUMBERTO DAMASCENA - Endereço: Av. Jk, Nº 1417, Bairro:
Centro - Cidade: Juscimeira - UF: MT - CEP:78810000
?????
Senhor(a):
?????
A presente carta, extraída dos autos a b a i x o i d e n t i f i c a d o s , t e m p o r
finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de advogado da
parte ré, por todo o conteúdo da r. decisão de fls.120/130, cujo tópico final
segue infra transcrito.
N.º DO PROCESSO: 2007/107 Código-23591
SITUAÇÃO DO RÉU: RÉU PRESO
ESPÉCIE: TE-Tráfico de entorpecentes
PARTE AUTORA: ?????
ADVOGADO(S) DO AUTOR: Dr.(s) ?????
PARTE RÉ: MARIA JOSÉ DE SOUZA SILVA E PAULO SÉRGIO DE BRITO E
MARCOS MASCARELLO E JHONNY RODRIGUES BORGES
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s) JOSÉ HUMBERTO DAMASCENA,
GIOVANI BIANCHI
DESPACHO/DECISÃO: "...Assim, pelas razões acima expostas, e diante da
existência dos requisitos ensejadores para manter a sua prisão cautelar,
em consonância com o parecer ministerial, INDEFIRO O PEDIDO DE
LIBERDADE PROVISÓRIA em favor do acusado PAULO SÉRGIO DE BRITO
(brasileiro, solteiro, serviços gerais,, portador do CPF nº. 007.625.441-04,
filho de Fátima José de Brito, residente na Rua Acocê, nº. 02, Vila Santo
Antônio em Jaciara-MT) para garantir a ordem pública e assegurar a
aplicação da lei penal, a teor do que dispõe o artigo 312, do CPP...."
A
Comarca de Juína
2ª Vara
Intimação
.
__________________________________________________________
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/161 - Cód. 8830
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A audiência será OITIVA DE TESTEMUNHA DE
ACUSAÇÃO e se realizará no DIA 27/2/2008, ÀS 16:00 HORAS , no
Edifício do Fórum, sito no endereço ao final indicado.
ESPÉCIE: CP-Homicídio Simples
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DE MATO GROSSO
PARTE RÉ: JOSÉ CLÁUDIO FERREIRA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s) ARNO OSTWALD
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 82 de 255
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O do ADVOGADO DO RÉU, por todo o
conteúdo da decisão abaixo transcrita, para comparecer à audiência
designada.
DECISÃO: "Vistos etc... Diante da petição de fls. 179, designo audiência
para oitiva da testemunha de defesa para o dia 27 de fevereiro de 2.008,
às 16h00min. Intimem-se as partes, bem como a testemunha no endereço
indicado às fls. 179. Notifique-se o MP. Cumpra-se. Às providências.
Expeça-se o necessário. Juína/MT, 16 de outubro de 2007. LIDIANE DE
ALMEIDA ANASTÁCIO - Juíza de Direito".
____________________________________________________________
_
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/36 - Cód. 36403
VALOR DA CAUSA: R$ 3.149,40
DATA, HORÁRIO E LOCAL: A audiência será e se realizará no DIA
27/2/2008, ÀS 15:30 HORAS , no Edifício do Fórum, sito no endereço ao
final indicado.
ESPÉCIE: Ordinária de anulação em geral
PARTE AUTORA: CLARI SIMIONATTO
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr. JOSÉ CARLOS PEREIRA DE
LIMA
PARTE RÉ: SENA PNEUS COMERCIO E RECAPAGENS
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s) WELLINGTON SILVA
FINALIDADE: I N T I M A Ç Ã O dos ADVOGADO S D E A M B A S A S
PARTES, por todo o conteúdo da decisão abaixo transcrita, para
comparecerem à audiência designada , alertando que o rol de
testemunhas deverá ser apresentado até 10 (dez) dias antes da
audiência.
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc... Designo audiência de instrução e
julgamento para o dia 27 de fevereiro de 2008 às 15h30min. INTIMEM-SE
as partes, através de seus patronos, para comparecerem à audiência,
CIENTIFICANDO-OS que o rol de testemunhas deverá ser apresentado até
10 (dez) dias antes da audiência. Cumpra-se. Às providências. Expeça-se
o necessário."
Primeira Entrância
Comarca de Alto Garças
Vara Única
Intimação
1862 - 2002 \ 141. AÇÃO: REQUERENTE: COMÉRCIO DE SEMENTES
FREITAS LTDA – ME-OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.ADVOGADO:
JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES-ADVOGADO: MILTON VIZINI CORRÊA
JÚNIORREQUERIDO(A): WAGNER AZEVEDO CAMPOSOBS: EXISTEM
OUTRAS PARTES RÉS.ADVOGADO: THAISA CRISTINA LEMOS DA SILVA
PENHA ADVOGADO: ROGÉRIO PINHEIRO C R E P A L D I A D V O G A D O:
ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDICARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO:
C A R T A
D E
I N T I M A Ç Ã O
G E N É R I C A
ME015DESTINATÁRIO/INTIMANDO:MILTON VIZINI CORRÊA
JÚNIOR(OAB:3076-A/MT) - ENDEREÇO: AV. ISAAC PÓVOAS, N º 901,
EDIFÍCIO MIRANTE DO COXIM, 5º ANDAR, SALA 501, BAIRRO: - CIDADE:
CUIABÁ - UF: MT - CEP:78005970; JOSÉ CARLOS DE SOUZA
PIRES(OAB:MT - 1938-A) - ENDEREÇO: RUA BARÃO DE MELGAÇO,
N°3.916, BAIRRO: CENTRO - CIDADE: CUIABÁ - UF: MT - CEP:78005500;
THAISA CRISTINA LEMOS DA SILVA PENHA(OAB:9.187 - MT) ENDEREÇO: AV. FERNANDO CORRÊA DA COSTA, Nº 255, BAIRRO:
AREÃO - CIDADE: CUIABÁ - UF: MT - CEP:78050970; THAISA CRISTINA
LEMOS DA SILVA PENHA(OAB:9.187 - MT) - ENDEREÇO: AV. FERNANDO
CORRÊA DA COSTA, Nº 255, BAIRRO: AREÃO - CIDADE: CUIABÁ - UF:
MT - CEP:78050970; ROGÉRIO PINHEIRO CREPALDI(OAB:6616/MT) ENDEREÇO: AVENIDA RUBENS DE MENDONÇA, Nº 2000, 6º ANDAR,
SALAS 605/606, BAIRRO: BOSQUE DA SAÚDE - CIDADE: CUIABÁ - UF:
MT - CEP:78050020FINALIDADE INTIM. E PRAZO P/ CUMPRIMENTO:DOS
ADVOGADOS DAS PARTES SOBRE A R. SENTENÇA A SEGUIR
T R A N S C R I T A . O U T R A S A D V E R T Ê N C I A S , S E
HOUVER:DECISÃO/DESPACHO:VISTOS. COMÉRCIO DE SEMENTES
FREITAS LTDA, INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO
Disponibilizado - 17/12/2007
EM PAGAMENTO EM FACE DE WAGNER AZEVEDO CAMPOS E SUA
MULHER JANETE CAMARINI DE AZEVEDO CAMPOS, JOSÉ ROBERTO
MARTINS FELTRIM E MARIA JÚLIA MANGAS CATARINO DA FONSECA
PEREIRA E OUTROS, TODOS DEVIDAMENTE QUALIFICADOS E
REPRESENTADOS NOS AUTOS. EM SÍNTESE, A REQUERENTE ADUZ QUE
ARRENDAVA DOIS IMÓVEIS RURAIS, SENDO UM COM ÁREA DE 600 HAS,
QUE PERTENCIA A WAGNER AZEVEDO CAMPOS E SUA MULHER JANETE
CAMARINI DE AZEVEDO CAMPOS, E OUTRO COM ÁREA DE 140 HAS,
PERTENCENTE A JOSÉ ROBERTO MARTINS FELTRIM. ARGUMENTA QUE
OS REQUERIDOS AO ENTABULAREM OS CONTRATOS, OMITIRAM A
EXISTÊNCIA DE UMA AÇÃO POSSESSÓRIA DE Nº072/77 EM TRÂMITE
NESTE JUÍZO, E ENVOLVENDO OS RESPECTIVOS IMÓVEIS, SENDO QUE A
AÇÃO JUDICIAL É PROMOVIDA PELA SEGUNDA REQUERIDA, MARIA
JÚLIA MANGAS CATARINO DA FONSECA PEREIRA DESDE O ANO DE
1977. INFORMA QUE NO ANO DE 2001, PRECISAMENTE NO DIA 30 DE
NOVEMBRO A DEMANDA JUDICIAL CHEGOU AO FIM, OCASIÃO EM QUE A
SENTENÇA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO E DETERMINOU A
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, QUE FOI
REGULARMENTE CUMPRIDO NO DIA 05 DE DEZEMBRO DE 2001.
ASSEVERA QUE PARA MINORAR OS PREJUÍZOS DA DECISÃO JUDICIAL,
QUE LHE FORA DESFAVORÁVEL, JÁ QUE LHE RETIRAVA A POSSE DOS
IMÓVEIS ANTERIORMENTE ARRENDADOS, ENTABULOU UM ACORDO
COM A RÉ MARIA JÚLIA, CONSEGUINDO ASSIM SE MANTER NOS
IMÓVEIS. AFIRMA QUE DIANTE DESTES ACONTECIMENTOS, SURGIRAM
FUNDADAS DÚVIDAS QUANTO À LEGITIMIDADE DO CREDOR, OU SEJA,
A QUEM DEVERIA PAGAR O VALOR DOS ARRENDAMENTOS. A PETIÇÃO
INICIAL FOI RECEBIDA E O DEPÓSITO REALIZADO. OS RÉUS FORAM
CITADOS E CONCORDARAM COM O DEPÓSITO REALIZADO PELA
AUTORA, ENTRETANTO, SE DIGLADIARAM NO QUE CONCERNE À
LEGITIMIDADE PARA O RECEBIMENTO DO VALOR. EM FACE DISSO, O
DEPOSITO EFETUADO FOI CONSIDERADO VÁLIDO E DECLARADA
EXTINTA A OBRIGAÇÃO DA AUTORA, PROSSEGUINDO-SE O PROCESSO
NO QUE TANGE AOS RÉUS. NA DECISÃO DE FLS. 151, O DOUTO
COLEGA QUE ME ANTECEDEU DETERMINOU A S U S P E N S Ã O D O
PROCESSO ATÉ O JULGAMENTO DO FEITO 072/77, RESPEITANDO-SE O
PRAZO DESCRITO NO ART. 265, § 5º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A
RESPEITÁVEL DECISÃO FOI MANTIDA PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE
NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO QUE
A QUESTIONOU. APÓS O PRAZO DE SUSPENSÃO, FOI DETERMINADO O
PROSSEGUIMENTO DO FEITO PELO RITO ORDINÁRIO, INTIMANDO-SE OS
CONTENDORES PARA DECLINAREM EVENTUAIS PROVAS QUE
PRETENDIAM PRODUZIR, IN D E P E N D E N T E M E N T E D E E V E N T U A L
JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. OS LITIGANTES SOLICITARAM O
JULGAMENTO IMEDIATO DA LIDE. É O RELATÓRIO. PASSO A
FUNDAMENTAR E AO FIM DECIDIR. COMO REGISTRADO NO RELATÓRIO,
TRATA-SE DE AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO ONDE SE
PROCURA SOLUCIONAR A LEGITIMIDADE DO CREDOR. POIS BEM,
ANALISANDO OS AUTOS VERIFICO QUE É POSSÍVEL O JULGAMENTO DA
LIDE SEM NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. POR
ESSE NORTE, OBSERVO QUE A PROVA DOCUMENTAL CONTIDA NOS
AUTOS, ESPECIALMENTE A RESPEITÁVEL SENTENÇA DE FLS.43/72,
REGISTRA QUE O IMÓVEL QUE FORA ARRENDADO PARA A EMPRESA
COMÉRCIO DE SEMENTES FREITAS LTDA, NÃO PERTENCE AO RÉU
WAGNER AZEVEDO CAMPOS E SUA MULHER JANETE CAMARINI DE
AZEVEDO CAMPOS, BEM COMO A JOSÉ ROBERTO MARTINS FELTRIM.
APÓS 24 (VINTE E QUATRO) ANOS DE TRAMITAÇÃO, FINALMENTE O
ILUSTRE COLEGA DR. MARCOS FALEIROS DA SILVA CONSEGUIU
SENTENCIAR A DEMANDA, COLOCANDO FIM AO LITÍGIO E
CONSIDERANDO OS RÉUS COMO POSSUIDORES DE MÁ-FÉ, DETERMINOU
A MANUTENÇÃO DA POSSE EM FAVOR DE MARIA JÚLIA MANGAS
CATARINO DA FONSECA PEREIRA E OUTROS. POIS BEM, A RESPEITÁVEL
SENTENÇA FOI MODIFICADA POR MAIORIA NO RECURSO DE APELAÇÃO,
E POSTERIORMENTE FOI INTEGRALMENTE MANTIDA NO COMPETENTE
RECURSO DE EMBARGOS INFRINGENTES. ATUALMENTE, A DECISÃO SE
ENCONTRA AGUARDANDO JULGAMENTO DE UM RECURSO ESPECIAL.
ORA, DIANTE DESTES FATOS E DE TODOS OS DOCUMENTOS
ACOSTADOS AOS AUTOS, ME CONVENÇO QUE REALMENTE A
PROPRIEDADE E POSSE DO IMÓVEL LOCADO PARA A EMPRESA
COMÉRCIO DE SEMENTES FREITAS LTDA, PERTENCE A MARIA JÚLIA
MANGAS CATARINO DA FONSECA PEREIRA, E POR ISSO, O VALOR
DEPOSITADO NESTES AUTOS, ATUALMENTE EM TORNO DE R$
280.000,00 (DUZENTOS E OITENTA MIL REAIS) DEVE SER A ELA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 83 de 255
DESTINADO. CONVÉM RESSALTAR, A PROVA COLIGIDA AOS AUTOS
APONTA NESSA DIREÇÃO, OU SEJA, QUE A SRA. MARIA JÚLIA FOI
ESBULHADA EM SUA PROPRIEDADE E POSSE SOBRE O IMÓVEL, E MAIS,
QUE OS RÉUS WAGNER AZEVEDO CAMPOS E SUA MULHER JANETE
CAMARINI DE AZEVEDO CAMPOS, BEM COMO JOSÉ ROBERTO MARTINS
FELTRIM, ERAM POSSUIDORES DE MÁ-FÉ, LOGO, NÃO OSTENTAM
DIREITO AO RECEBIMENTO DO VALOR DEPOSITADO. DIANTE DO
EXPOSTO, COM ARRIMO NESTES FUNDAMENTOS JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO PROMOVIDA POR
COMÉRCIO DE SEMENTES FREITAS LTDA, E DECLARO COMO TITULAR DO
CRÉDITO, POR CONSEGUINTE, LEGITIMADA AO RECEBIMENTO DO VALOR
DEPOSITADO NESTES AUTOS A SRA. MARIA JÚLIA MANGAS CATARINO
DA FONSECA PEREIRA E OS OUTROS, DEVIDAMENTE QUALIFICADOS NA
PETIÇÃO DE FLS. 40 DOS AUTOS. POR CONSEGUINTE, CONDENO OS
RÉUS WAGNER AZEVEDO CAMPOS E SUA MULHER JANETE CAMARINI
DE AZEVEDO CAMPOS, BEM COMO, JOSÉ ROBERTO MARTINS FELTRIM,
AO PAGAMENTO DA CUSTAS PROCESSUAIS E DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. ATENTO AO COMANDO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, PARA O PATRONO DA EMPRESA COMÉRCIO DE
SEMENTES FREITAS LTDA, FIXO O VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL
REAIS). ATENTO AO COMANDO DO ART. 20, § 4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PARA OS PATRONOS DE MARIA JÚLIA MANGAS
CATARINO DA FONSECA PEREIRA E OS OUTROS, FIXO O VALOR DE R$
15.000,00 (QUINZE MIL REAIS). PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE.
C U M P R A - S E R E A L I Z A N D O E E X P E D I N D O O N E C E S S Á R I O . ÀS
PROVIDÊNCIAS.
Comarca de Alto Taquari
Vara Única
Expediente
COMARCA DE ALTO TAQUARI
VARA ÚNICA
JUIZ(A):WALTER TOMAZ DA COSTA
ESCRIVÃO(Ã):CÉLIO CRISTIANO BRIANCINI
EXPEDIENTE:2007/88
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
16611 - 2007 \ 200.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA
EXECUTADOS: AULI TURCHETTO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE DR.ª
MARLI TEREZINHA MELLO DE OLIVEIRA , OAB Nº 5134/MT, PARA
PROVIDENCIAR O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SENHOR OFICIAL DE
JUSTIÇA, NOS AUTOS SUPRA, NO VALOR DE R$ 40,00 (QUARENTA
REAIS), NO PRAZO DE 05 (CINCO DIAS), PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO CITAÇÃO E PENHORA. O REFERIDO VALOR DEVERÁ SER
DEPOSITADO NA CONTA N.º 5041-5, DO BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA
4515-2, EM NOME DE WELLITON REZENDE SANTOS. O PAGAMENTO DA
DILIGÊNCIA DEVERÁ SER COMPROVADO MEDIANTE ENVIO DE FAX NO
N.º 66 496 1609 / 66 496 1706 OU PROTOCOLO NESTA ESCRIVANIA.
16627 - 2007 \ 203.
AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
EXEQUENTE: CARAMURÚ ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: NELSON MANOEL JÚNIOR
EXECUTADOS: LOURIVAL ANTONIO SPERANDIO
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE DR.
NELSON MANOEL JÚNIOR, OAB Nº 5.454-B/MT, PARA PROVIDENCIAR O
PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DO SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA, NOS
AUTOS SUPRA, NO VALOR DE R$ 20,00 (VINTE REAIS), NO PRAZO DE 05
(CINCO DIAS), PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO CITAÇÃO . O
REFERIDO VALOR DEVERÁ SER DEPOSITADO NA CONTA N.º 5041-5, DO
BANCO DO BRASIL, AGÊNCIA 4515-2, EM NOME DE WELLITON REZENDE
SANTOS. O PAGAMENTO DA DILIGÊNCIA DEVERÁ SER COMPROVADO
MEDIANTE ENVIO DE FAX NO N.º 66 496 1609 / 66 496 1706 OU
PROTOCOLO NESTA ESCRIVANIA.
Disponibilizado - 17/12/2007
15956 - 2007 \ 71.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: MILÊNIA AGRO CIÊNCIAS S.A
ADVOGADO: LUCIANO DILLI
EXECUTADOS: ADAUTO LUIZ BERNINI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE DR.º
LUCIANO DILLI, OAB N.º 58.793/RS, PARA MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO DE P. 65 E DO AUTO DE PENHORA DE P. 66, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS.
INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
2187 - 2004 \ 113.
AÇÃO: DESCONSTITUTIVA DE TÍTULO
REQUERENTE: ANTÔNIO SILVA OLIVEIRA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: WILLIAM SANTOS ARAÚJO
REQUERIDO: APARECIDO RIBEIRO CAMPOS
ADVOGADO: ELIOMAR OLIVEIRA MENDONÇA
EXEPEDIENTE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERIDA
DR.º ELIOMAR OLIVEIRA MENDONÇA, OAB N.º 14.330/GO, DO INTEIRO
TEOR DA SENTENÇA PROFERIDA NOS AUTOS SUPRA IDENTIFICADOS,
ABAIXO TRANSCRITA.
EM RESUMO... POR CONSEGUINTE, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, O QUE FAÇO COM FUNDAMENTO NO ART. 267,
INCISO III E §§ 1.° E 2.°, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CONDENO A PARTE REQUERENTE A PAGAR AS CUSTAS E AS
DESPESAS PROCESSUAIS, NOS TERMOS DO ART. 20 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DEIXO DE CONDENÁ-LA EM HONORÁRIOS DE
ADVOGADO DA PARTE CONTRÁRIA, TENDO EM CONTA A INEXISTÊNCIA
DE LITIGIOSIDADE.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, ANOTE-SE, BAIXE-SE
E ARQUIVE-SE, FICANDO AVERBADO NO DISTRIBUIDOR EVENTUAIS
CUSTAS PENDENTES PARA EFEITO DOS ARTS. 28 E 268 DO CPC E ITENS
2.14.7 E 2.14.11 DA CNGC, O QUE DEVERÁ SER CALCULADO, CASO
NÃO SEJAM PREPARADAS.
P. R. I. C. ALTO TAQUARI-MT, 26 DE OUTUBRO DE 2007, MM. JUIZ DE
DIREITO DR. WALTER TOMAZ DA COSTA."
PROCESSO COM INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RÉ
16519 - 2007 \ 67.
AÇÃO: CP-TENTATIVA DE HOMICÍDIO
AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
INDICIADO: ROGÉRIO COSTA SILVA
ADVOGADO: IRAN NEGRÃO FERREIRA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE RÉ, DR.º IRAN
NEGRÃO FERREIRA, OAB N.º 7.209/PR, PARA APRESENTAR AS
ALEGAÇÕES FINAIS, NO PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS.
Comarca de Itiquira
Vara Única
Ofício
Ofício n. 4563/07
Itiquira - MT,13 de dezembro de 2007
Referência: Processo n. 2003/25.
Parte autora:
Ministério Público Estadual
Parte ré:
Ângela Barbosa Severo e ELCINDA MORAES DE
CARVALHO e ADELCIO PRECIS
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado acerca do r. despacho de fls. 203, cujo teor é o
seguinte: Vistos.Em consonância com o parecer ministerial de fls.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 84 de 255
202, decreto a revelia do acusado Adelcio Precis forte no art. 367
do CPP.Doravante, designo audiência de instrução e j u l g a m e n t o
para o dia 15/01/2008, às 14:00 horas.Intimem-se. Dê-se ciência ao
representante do Ministério Público.Às providências. Expediente
necessário.Cmpra-s e., bem como para que compareça à audiência de
Instrução e Julgamento, designada para o dia 15/01/2008, ás 14:00 horas,
nas sala de audiências do Fórum local, sito no endereço abaixo indicado..
013/05
AO(À)
ILMO. SR.
SIDNEY DIVINO DA SILVA RODRIGUES.
RUA TREZE DE MAIO, N. 2065 – BAIRRO JARDIM GUANABARA
RONDONÓPOLIS – MT.
Suelma Inácio de Jesus
Ofício n. 4565/07
Itiquira - MT,13 de dezembro de 2007.
013/05
AO(À)
ILMO. SR.
NELSON PEREIRA LOPES.
AV. AMAZONAS, N. 1724, CENTRO – CEP: 78700-050
RONDONÓPOLIS – MT.
Referência: Processo n. 2005/357.
Parte autora:
Gláucia Bortolo Sacchetin
Parte ré:
Maria Socorro Rodrigues de Aragão
Ofício n. 4562/07
Itiquira - MT,13 de dezembro de 2007.
Referência: Processo n. 2003/25.
Parte autora:
Ministério Público Estadual
Parte ré:
Ângela Barbosa Severo e ELCINDA MORAES DE
CARVALHO e ADELCIO PRECIS
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimado acerca do r. despacho de fls. 203, cujo teor é o
seguinte: Vistos.Em consonância com o parecer ministerial de fls .
202, decreto a revelia do acusado Adelcio Precis forte no art. 367
do CPP.Doravante, designo audiência de instrução e j u l g a m e n t o
para o dia 15/01/2008, às 14:00 horas.Intimem-se. Dê-se ciência ao
representante do Ministério Público.Às providências. Expediente
necessário.Cmpra-s e., bem como para que compareça à audiência de
Instrução e Julgamento, designada para o dia 15/01/2008, ás 14:00 horas,
nas sala de audiências do Fórum local, sito no endereço abaixo indicado..
Suelma Inácio de Jesus
013/05
AO(À)
ILMO. SR.
JOSE CARLOS EVANGELISTA MIRANDA SANTOS.
DEFENSORIA PÚBLICA DE RONDONÓPOLIS - MT. RUA RIO BRANCO, N.
2229 - ED. FÓRUM - CEP: 78710-100.
Ofício n. 4566/07
Itiquira - MT,13 de dezembro de 2007.
Referência: Processo n. 2005/357.
Parte autora:
Gláucia Bortolo Sacchetin
Parte ré:
Maria Socorro Rodrigues de Aragão
Por determinação do(a) MM.(ª) Juíza de Direito, Renata do Carmo Evaristo,
fica Vossa Senhoria intimado acerca do r. despacho de fls. 182, cujo teor
é o seguinte: Vistos etc. Cerficada a tempestividade do recurso
recebo o presente.Defiro os reque r i m e n t o s 1 6 8 / 1 7 6 e 1 7 7 / 1 8 1 n o
tocante a redesignação de audiência assim sendo redesigno a
presente audiência para o dia 24 de janeiro de 2008 às 14:00
horas. Intime-se. Comunique-se via fax com urgência ., bem como
para que compareça à audiência de Instrução e Julgamento redesignada
para o dia 24 de janeiro de 2008, ás 14:00 horas, na sala de audiências do
Fórum local.
Suelma Inácio de Jesus
Disponibilizado - 17/12/2007
Por determinação do(a) MM.(ª) Juíza de Direito, Renata do Carmo Evaristo,
fica Vossa Senhoria intimado acerca do r. despacho de fls. 182, cujo teor
é o seguinte: Vistos etc. Cerficada a tempestividade do recurso
recebo o presente.Defiro os reque r i m e n t o s 1 6 8 / 1 7 6 e 1 7 7 / 1 8 1 n o
tocante a redesignação de audiência assim sendo redesigno a
presente audiência para o dia 24 de janeiro de 2008 às 14:00
horas. Intime-se. Comunique-se via fax com urgência ., bem como
para que compareça à audiência de Instrução e Julgamento redesignada
para o dia 24 de janeiro de 2008, ás 14:00 horas, na sala de audiências do
Fórum local. Fica intimado também, para que efetue o pagamento da
diligência do Oficial de Justiça para cumprimento dos mandados, no valor
de 315,00 (trezentos e quinze reais), em nome de Sebastião Ribeiro da
Costa, conta corrente n. 5.744-4, agência 2186-5 (Banco do Brasil),
devendo comprovar nos autos o depósito, podendo fazer uso do
fác-símile, 3491-1340.
,
Suelma Inácio de Jesus
013/05
AO(À)
ILMO. SR.
SÁVIO APARECIDO PEREIRA DE ARAUJO.
AV. BRASIL, 1198 – CONDOMÍNIO CENTRO EMPRESARIAL, SALA 403
4º ANDAR – LUCÉLIA –SP. CEP: 17780-000.
Ofício n. 4569/07
Itiquira - MT,13 de dezembro de 2007.
Referência: Processo n. 2007/63.
Parte autora:
Justiça Pública
Parte ré:
Celson Oliveira Hoffman
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, fica Vossa
Senhoria intimada acerca da r. decisão de fls. 144, cujo teor é o seguinte:
Vistos.Dê-se ciência às partes do teor do ofí c i o d e f l s . 1 4 3 e d a
decisão de fls. 144 emitidos pelo Exmo. Sr. Dr. Juiz de Direito
Edson Pereira da Costa.Ainda, ante a excepcionalidade da nã o
concessão por parte do Juiz Corregedor de Presídios de
Rondonópolis/MT em abrigar o reeducando naquela Comarca,
reitere-se o ofício de fls. 139, solicitando ao Superintendente de
Gestão Penitenciária do Estado de Mato Grosso informações
quanto à existência de vagas nos demais presídios existentes
em nosso Estado a fim de abrigar o segregado.Cumpra-se a
unificação das penas impostas ao reeducando, conforme
determinado às fls. 137.Às providências. Expediente
necessário.Cumpra-se..
Suelma Inácio de Jesus
013/05
AO(À)
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 85 de 255
ILMA. SRA.
THELMA APARECIDA GARCIA GUIMARÃES.
RUA 13 DE MAIO, N. 1140 - CENTRO - CEP: 78700-160 RONDONÓPOLIS MT.
AO(À)
ILMO. SR.
LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
RUA SÃO JUDAS TADEU, 156 -JARDIM KENNEDY
78065-010 - CUIABÁ/MT
Comarca de Paranaita
Vara Única
Ofício n. 4570/07
Itiquira - MT,14 de dezembro de 2007.
Intimação
Referência: Processo n. 2003/3.
Parte autora:
Ponte de Pedra Energética S/A
Parte ré:
Aristides Aimi e Leila Carmen Aimi
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, Fica Vossa
Senhoria intimado acerca do r. despacho de fls. 852/853, cujo teor é o
seguinte: Vistos.Chamo o feito a ordem.Revogo o § 2° do
despacho de fls. 845 e, doravante, indefiro o pedido de fls.
843/844 perquerido pelo expert para que seja complementado
seus honorários, uma vez que cabe ao mesmo prestar todos os
esclarecimentos suscitados pelas partes referente ao seu
trabalho técnico.Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO Laudo - Perito - Perícia - Quesitos - Salário - Complementação de
honorários periciais em razão de esclarecimentos prestados à
parte - Não cabimento - Direito a esclarecimento sobre o trabalho
técnico - Garantia constitucional da ampla defesa e contraditório Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 212.544-5 - São Paulo
- 9ª Câmara de Direito Público - Relator: Antonio Rulli - 18.04.01 V.U.) PROVA - Perícia - Laudo - Quesitos - Complementação de
honorários periciais em razão de esclarecimentos acerca do
laudo apresentado - Não cabimento - Direito a esclarecimento
sobre o trabalho técnico - Garantia constitucional da ampla
defesa e contraditório - Recurso provido. (Agravo de Instrumento
n. 272.804-5/8 - Sumaré - 9ª Câmara de Direito Público - Relator:
Antonio Rulli - 12.06.02 - V.U.)Reitere-se o ofício de fls. 846.À s
providências. Expediente necessário. Cumpra-se ..
Suelma Inácio de Jesus
013/05
AO(À)
ILMO. SR.
LAUDEMI MOREIRA NOGUEIRA
RUA SÃO JUDAS TADEU, 156 -JARDIM KENNEDY
78065-010 - CUIABÁ/MT
Ofício n. 4572/07
Itiquira - MT,14 de dezembro de 2007.
Referência: Processo n. 2003/3.
Parte autora:
Ponte de Pedra Energética S/A
Parte ré:
Aristides Aimi e LEILA CARMEN AIMI
Por determinação do(a) MM.(ª) , Renata do Carmo Evaristo, reiterando o
ofício n. 2894/2007, datado de 03 de agosto de 2007, fica Vossa Senhoria
intimado acerca do r. despacho de fls. 845, cujo tópico final é o seguinte:
Vistos.Intimem-se as partes para se manifestarem acerca dos
quesitos suplementares apresentados pelo perito do Juízo
colacionado às fls. 823/829, bem como os documentos que os
acompanham.Ainda, intimem-se as partes para adimplirem os
honorários de fls. 843/844. Às providencias. Expediente
necessário.Cumpra-se..
Suelma Inácio de Jesus
013/05
Disponibilizado - 17/12/2007
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO
Paranaíta - MT, 14 de dezembro de 2007.
Ilm.º(ª) Sr.(ª).
Dr. Edson de Carvalho
Hotel Floresta Amazônica-521-3601
Alta Floresta-MT
CEP: 78580.000
Prezado Senhor(a):
A presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, tem por
finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito.
ADVERTÊNCIAS:
2006/26. cód. (35034)
R$ 0,00
Incidente de Falsidade
Instituto Ecológico Cristalino Ltda.
Dr.(s) Edson de Carvalho
DIRCE BADAROT NUNES
Dr.(s) Julio Cesar Rodrigues de Oliveira
Júlio Cézar Rodrigues de Oliveira Júnior
DESPACHO: " 1 - Suspendo o andamento do presente incidente at é
a realização da perícia no processo principal, vez que as matérias
se confundem. 2 - Intime-se. Cumpra-se. Dr. José Mauro Nagib Jorge –
Juiz de Direito."
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Avenida Alceu Rossi, S/nº
Bairro: Centro
Cidade: Paranaíta-MT Cep:78590000
Fone: (66) 3563-1033.
Atenciosamente,
Dariléia MarinGestora Designada – Ass. Conf. Port. 012/2007/DF
CARTA DE INTIMAÇÃO PELO CORREIO
Paranaíta - MT, 14 de dezembro de 2007.
Ilm.º(ª) Sr.(ª).
Dr. Julio César Rodrigues de Oliveira
Rua Barão de Melgaço, nº 3915
Edifício Nicolina de Oliveira, Aptº. 701
Cuiabá – MT
Cep: 78005-902
Prezado Senhor(a):
A presente, extraída dos autos do processo infra-identificado, tem por
finalidade a I N T I M A Ç Ã O de Vossa Senhoria, na qualidade de
advogado, por todo o conteúdo do despacho ao final transcrito.
ADVERTÊNCIAS:
2006/26. cód. (35034)
R$ 0,00
Incidente de Falsidade
Instituto Ecológico Cristalino Ltda.
Dr.(s) Edson de Carvalho
DIRCE BADAROT NUNES
Dr.(s) Julio Cesar Rodrigues de Oliveira
Júlio Cézar Rodrigues de Oliveira Júnior
DESPACHO: "1 - Suspendo o andamento do presente incidente
até a realização da perícia no processo principal, vez que as
matérias se confundem. 2 - Intime-se. Cumpra-se. Dr. José Mauro
Nagib Jorge – Juiz de Direito."
SEDE DO JUÍZO E INFORMAÇÕES: Avenida Alceu Rossi, S/nº
Bairro: Centro
Cidade: Paranaíta-MT Cep:78590000
Fone: (66) 3563-1033.
Atenciosamente,
Dariléia MarinGestora Designada – Ass. Conf. Port. 012/2007/DF
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 86 de 255
Comarca de Chapada dos Guimarâes
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO
14314 - 2005 \ 45.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: B. R. DA S. M.
ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA
REQUERIDO(A): J. M. M.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA - CHAPADA DOS GUIMARÃES MT.
17605 - 2007 \ 20.
AÇÃO: CP-FURTO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): MAURO EZEQUIEL DE LARA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE, DR.
ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA, OAB/MT 4907-B, PARA SE
M A N I F E S T A R E M 0 5 ( C I N C O ) D I A S A C E R C A D A C O N T E S T A Ç ÃO
APRESENTADA ÀS FLS. 79/81 DOS AUTOS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO, DR. KELSEN EUSTÁQUIO DA
SILVA, OAB/MT 9813, DE QUE FOI NOMEADO PARA PROSSEGUIR NA
DEFESA DO RÉU MAURO EZEQUIEL DE LARA, BEM COMO PARA SE
MANIFESTAR NA FASE DO ART. 499, DO CPP, NO PRAZO LEGAL.
2895 - 2005 \ 146.
AÇÃO: EMBARGOS
AUTOR(A): MARTINS E DOLCE LTDA ( NOME FANT. LANCHONETE
TRAPICHE )
ADVOGADO: ANTONIO AUGUSTO CALDERANO DIAS.
ADVOGADO: MARCO CEZAR ROSADA
REQUERIDO(A): BERGAMASCHI & CIA LTDA.
ADVOGADO: AILTON SANCHES
1ª Vara
Intimação
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA PARTE AUTORA
2250 - 2005 \ 642.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: KLEBER TOCANTINS MATOS
ADVOGADO: ALEX TOCANTINS MATOS
REQUERIDO(A): LEVI LIMA DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: NTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ALEX
TOCANTINS MATOS, OAB/MT N.º 5483, A COMPARECER PERANTE ESTA
ESCRIVANIA, PARA RETIRADA DA CARTA DE ARREMATAÇÃO.
15401 - 2005 \ 1062.
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
REQUERENTE: JOSÉ RODINEI PEREIRA RAMOS
REQUERENTE: SILVANO DIAS
REQUERENTE: IRAÍLDES XAVIER DE SOUZA
REQUERENTE: FERNANDO PEREIRA DA ROCHA
REQUERENTE: LUCIANE ALVES MARQUES DA ROCHA
ADVOGADO: EDMILSON PRATES
ADVOGADO: LARAH B. Q. OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO MIRANDA
REQUERIDO(A): MICHEL HÉLIO PRADO DE CAMARGO LIBOS
ADVOGADO: JANETE DIAS PIZARRO
2267 - 2005 \ 643.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: KLEBER TOCANTINS MATOS
ADVOGADO: ALEX TOCANTINS MATOS
REQUERIDO(A): CELIO MARTINS DA SILVA
REQUERIDO(A): ARILCE LIMA BONFIM
REQUERIDO(A): JOSÉ NEVES DA SILVA
ADVOGADO: CLARICE RODRIGUES DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE, DR.
EDMILSON PRATES, OAB/MT 5745, DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA DE
FLS. 670/671 DOS AUTOS, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE
TRANSCRITA: " (...) RECEBO A PETIÇÃO DE FOLHAS 662/667 COMO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. (...) "EM QUE PESE A EMBARGANTE
ALEGAR OMISSÃO PORQUANTO NÃO HOU V E C O N D E N A Ç Ã O E M
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ DOS REQUERENTES, PERCEBO, SIM, A EXISTÊNCIA
DE RECURSO MERAMENTE PROTELATÓRIO.A PROPÓSITO, BASTA A
LEITURA DA SENTENÇA PARA SE CONSTATAR QUE A MA FÉ REFERIDA
NÃO ENCONTRA GUARIDA EM QUALQUER DESLEALDADE PROCESSUAL
E SIM NO PRÓPRIO ATO AMEAÇADOR DO ESBULHO PRATICADO PELOS
REQUERENTES. ALIÁS, A MA FÉ FOI EMPREGADA COM O OBJETIVO
ÚNICO DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA POSSE DO
REQUERIDO PELOS REQUERENTES QUE, POR SUA VEZ, JUSTIFICOU A
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO. QUANTO À SEGUNDA
OMISSÃO, RELATIVA À AUSÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA POSSE DO
REQUERIDO, SEQUER HÁ CERTEZA DA QUANTIDADE DE POSSE
EXERCIDA PELO REQUERIDO NA ÁREA, ALIÁS, SEQUER A ADVOGADA
DO REQUERIDO ESPECIFICOU O TAMANHO DA ÁREA EM SUA PRÓPRIA
PEÇA PROCESSUAL COMO SE VÊ AS FOLHAS 61. DEVERIA, EM SEDE DE
PEDIDO CONTRAPOSTO, POSTULADO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA
IDENTIFICANDO O TAMANHO DE SUA ÁREA E NÃO MERAMENTE A
EXISTÊNCIA DA POSSE COMO PROCEDEU. ASSIM, IMPOSSÍVEL É AFERIR
A TOTALIDADE DA POSSE DO REQUERIDO, PORQUANTO HOUVE,
APENAS AMEAÇA SOBRE PEQUENA POSSE DE 200 HECTARES E NÃO
SOBRE A TOTAL COMO SUPÕE O REQUERIDO. TAL CONDUTA SIM, SE
REITERADA, MOSTRA A VERDADEIRA FACE DA MA FÉ PROCESSUAL,
PORQUANTO PRETENDE ALTERAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA JÁ
PRECLUÍDA PRO JUDICATO SEM QUE, NO ENTANTO, HAJA FUNDAMENTO
LEGAL. (...) "
Disponibilizado - 17/12/2007
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EMBARGANTE, DR.
ANTONIO AUGUSTO CALDERANO DIAS, OAB/MT 3549, DA PARTE
DISPOSITIVA DA SENTENÇA DE FLS. 43/44, A SEGUIR TRANSCRITA: "(...)
TENDO EM VISTA QUE O PROCESSO FICOU PARADO HÁ MAIS DE TRINTA
DIAS POR NEGLIGÊNCIA DO AUTOR, DECLARO EXTINTO O FEITO SEM
JULGAMENTO DO MÉRITO, NA ESTEIRA DO ART. 3º C/C O ART. 267, III,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.TRANSITADA ESTA EM
JULGADO, APÓS PAGAS AS CUSTAS PELO AUTOR, ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, COM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E DEMAIS ANOTAÇÕES DE
ESTILO.(...)"
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA DR. ALEX
TOCANTINS MATOS, OAB/MT N.º 5483, DE QUE FOI DEFERIDO A
SUSPENSÃO DO FEITO PELO PRAZO DE 180 (CENTO E OITENTA) DIAS,
BEM COMO COMPARECER PERANTE ESTA ESCRIVANIA, PARA RETIRADA
DA CARTA DE ARREMATAÇÃO.
17273 - 2007 \ 3.
AÇÃO: ENTREGA DE COISA INCERTA.
REQUERENTE: JOÃO PEDRO PINHEIRO
ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA
REQUERIDO(A): LARANJAL AGROPASTORIL LTDA - NOME FANTASIA
FAZENDA LARANJAL
REQUERIDO(A): ADEMAR WURZIUS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DRA.
DARCI MELO MOREIRA, OAB/MT 2626, PARA SE MANIFESTAR QUANTO A
CERTIDÃO DE FL. 20 DOS AUTOS, A SEGUIR TRANSCRITA, "...CERTIFICO
E DOU FÉ QUE, DECORREU O PRAZO PARA O REQUERIDO SATISFAZER
A OBRIGAÇÃO COM O CREDOR OU OPOR EMBARGOS..."
10286 - 2005 \ 29.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE ALIMENTOS
EXEQUENTE: J. R. M. DE A. (. M. ).
EXEQUENTE: B. M. DE A.
EXEQUENTE: Y. C. M. DE A.
EXEQUENTE: R. C. DE M. A.
ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA
EXECUTADOS(AS): M. P. DE A.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 87 de 255
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADA DA PARTE AUTORA, DR.
ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA, OAB/MT4907-B, PARA SE
MANIFESTAR, NO PRAZO LEGAL, ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA DE FLS. 45 DOS AUTOS, NA QUAL INFORMA QUE DEIXOU DE
CITAR E INTIMAR A PESSOA DE MATEUS PIRES DE ABREU PELO FATO DE
O MESMO NÃO RESIDIR NO ENDEREÇO MENCIONADO.
7550 - 2005 \ 476.
AÇÃO: IMISSÃO DE POSSE
AUTOR(A): LUSNALVA LOURDES MARTINS LOPES
AUTOR(A): JOSÉ LUIS LOPES
ADVOGADO: ALBERTO ANDRÉ LASCH
ADVOGADO: ALBERTO ANDRÉ LASCH
REQUERIDO(A): MANOEL DOMINGOS PEREIRA
REQUERIDO(A): MARIA ZITA PEREIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. JAIR
CARLOS CRIVELETTO, OAB/MT 4917, PARA QUE PROVIDENCIE MEIOS
AO OFICIAL DE JUSTIÇA NO CUMPRIMENTO DO MANDADO DE IMISSÃO
NA POSSE, NOS TERMOS DO DESPACHO DE FLS.101.
14698 - 2005 \ 716.
AÇÃO: DIVORCIO CONSENSUAL
REQUERENTE: B. R. DA S. M.
ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA
REQUERIDO(A): J. M. M.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE, DR.
ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA, OAB/MT 4907-B, PARA SE
MANIFESTAR EM 10 (DEZ) DIAS ACERCA DA CONTESTAÇÃO
APRESENTADA ÀS FLS. 56/58 DOS AUTOS.
9505 - 2005 \ 524.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): ITAÚ SEGUROS S.A.
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): ANIZIO BRUNO BORGES FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
LUCIANO BOABAID BERTAZZO, OAB/MT7657-B, PARA MANIFESTAR ,
NO PRAZO LEGAL, INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, TENDO
EM VISTA QUE A CARTA PRECATÓRIA DE BUSCA E APREENSÃO DO
BEM, EXPEDIDA À COMARCA DE VARZEA GRANDE/MT, RETORNOU SEM
O DEVIDO CUMPRIMENTO.
9399 - 2005 \ 83.
AÇÃO: CURATELA
REQUERENTE: LEONILDA XAVIER DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANDRÉ LUÍS DOMINGOS DA SILVA
REQUERIDO(A): ANTONIO MAX MARTINS
ADVOGADO: SOLANGE REGINA ALVES DE LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
ANDRÉ LUIS DOMINGOS, OAB/MT 4907-B DA SENTENÇA DE FLS.70/74,
CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE TRANSCRITA: "(...) ANTE O EXPOSTO
E, POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO PROCEDENTE O
PEDIDO DE CURATELA FORMULADO POR LEONILDA XAVIER DE
OLIVEIRA EM FAVOR DE ANTONIO MAX MARTINS PARA DECRETAR A
INTERDIÇÃO DEFINITIVA DESTE E NOMEAR COMO CURADORA A
REQUERENTE, SENHORA LEONILDA XAVIER DE OLIVEIRA, PASSANDO-A
REGER A SUA VIDA, SEUS BENS E PATRIMÔNIO, POR SER
ABSOLUTAMENTE INCAPAZ, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO I, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COMO DISPÕE O ARTIGO 1184 DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, DETERMINO A PRODUÇÃO, IMEDIATA DOS EFEITOS
DA SENTENÇA, E, POR CONSEQÜÊNCIA, DETERMINO A INSCRIÇÃO DA
SENTENÇA NO REGISTRO DE PESSOAS NATURAIS E A PUBLICAÇÃO NA
IMPRENSA LOCAL, SE HOUVER, E NO ÓRGÃO OFICIAL, POR TRÊS
VEZES, COM INTERVALO DE 10 (DEZ) DIAS, CONSTANDO DO EDITAL OS
NOMES DO INTERDITO E DO CURADOR, A CAUSA DA INTERDIÇÃO E OS
LIMITES DA CURATELA (...)"
AÇÃO:
REQUERENTE: EUGRACIA BISPO DE ARAÚJO
ADVOGADO: ESTELA MARIS PIVETTA
ADVOGADO: REINALDO CARAM
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): INSS- INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL GERÊNCIA REGIONAL DE CUIABÁ - MT.
ADVOGADO: ANA DA SILVA CASTANHO MAX
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR.
ANDRÉ GONÇALVES M E L A D O , O A B / M T 8 0 7 5 , D A S E N T E N Ç A D E
FLS.117/124, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE ANEXA
TRANSCRITA:ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO MAIS QUE DOS AUTOS
CONSTA, COM FULCRO NO ART. 39, INCISO VII, DA LEI 8.213/91, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO DA PARA CONDENAR O INSS- INSTITUTO
NACIONAL DE SEGURO SOCIAL A CONCEDER A AUTORA EUGRACIA
BISPO DE ARAUJO, PENSÃO POR MORTE, RETROATIVA A DATA DO
ÓBITO, OU SEJA, 25 DE MARÇO DE 2002, NO VALOR DE 01(UM)
SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, BEM COMO O ABONO ANUAL PREVISTO NO
ART. 40 DA MESMA LEI, E CONSIDERANDO A NATUREZA ALIMENTAR,
DETERMINO AO INSTITUTO QUE IMPLANTE NO PRAZO DE 30 (TRINTA)
DIAS, A CONTAR DA DATA DA INTIMAÇÃO DESTA SENTENÇA, COM
RENDA MENSAL INICIAL DE 01 (UM) SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE,
ATUALMENTE EQUIVALENTE A R$ 380,00 (TREZENTOS E OITENTA
REAIS).
16327 - 2006 \ 118.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS
ADVOGADO: LUIZ DE LIMA CABRAL
REQUERIDO(A): SILVERIO RAMOS DA CONCEIÇÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE AUTORA, DR. LUIZ
DE LIMA CABRAL, OAB/MT 4.631, QUANTO A NOMEAÇÃO DA
REQUERENTE, MARIA CONCEIÇÃO DOS SANTOS, COMO
INVENTARIANTE, A QUAL DEVERÁ COMPARECER A ESTA ESCRIVANIA,
NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS PARA ASSINATURA E RETIRADA DO
TERMO DE COMPROMISSO E DECLARAÕES NOS 20 (VINTE) DIAS
SUBSEQÜENTES.
18624 - 2007 \ 194.
AÇÃO:
REQUERENTE: C. DE R. P. O. L.
ADVOGADO: CANDINHO COLUSSI
REQUERIDO(A): C. E P. L.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE REQUERENTE, DR.
CANDINHO COLUSSI, OAB/MS 4722-B, DA PARTE DISPOSITIVA DA
SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: "(...) ANTE O EXPOSTO, E POR TUDO
MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA E JULGO
EXTINTO O PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, NA ESTEIRA DO
ART. 3º C/C O ART. 267, VIII, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.TRANSITADA ESTA EM JULGADO, APÓS PAGAS AS CUSTAS
PROCESSUAIS PELO AUTOR, ARQUIVEM-SE PROCEDENDO À BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E DEMAIS ANOTAÇÕES DE ESTILO. (...) "
14212 - 2005 \ 5.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: GERSON LUIZ POLETTO
REQUERENTE: ELAINE COUTINHO FIGUEIRA POLETTO
ADVOGADO: EUNICE ELENA IORIS DA ROSA
ADVOGADO: EVALDO GUSMÃO DA ROSA
REQUERIDO(A): IRINEU COSTA
REQUERIDO(A): MERCEDES DUCCI DA COSTA
REQUERIDO(A): WILSON ROBERTO DA COSTA
REQUERIDO(A): LUCI DALA COSTA DA COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO, DO ADVOGADO DO AUTOR DR. EVALDO
GUSMÃO DA ROSA, OAB/MT N.º 2982, PARA COMPARECER PERANTE
ESTA ESCRIVANIA E RETIRAR O EDITAL DE CITAÇÃO, E PROVIDENCIAR
SUA DEVIDA PUBLICAÇÃO.
9442 - 2005 \ 294.
Disponibilizado - 17/12/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 88 de 255
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO RÉU
15312 - 2006 \ 5.
AÇÃO: CP-FURTO QUALIFICADO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): LOURENÇO MANOEL DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE RÉ, DRA. MARKLENE
BEZERRA, OAB/MT 3637, PARA, NO PRAZO DE 3 (TRÊS) DIAS,
APRESENTAR ALEGAÇÕES FINAIS, NOS TERMOS DO ART. 500 DO CPP.
GUIMARÃES/MT.
ADVOGADO: ROSANE COSTA ITACARAMBY
ADVOGADO: EDWIN DE ALMEIDA COSTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, DR.
ERONIDES DIAS DA LUZ, OAB/MT 4490, PARA PROVIDENCIAR O
PAGAMENTO DAS CUSTAS PENDENTES NO VALOR DE R$ 344,78
(TREZENTOS E QUARENTA E QUATRO REAIS E SETENTA E OITO
CENTAVOS), NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DO REQUERIDO
15401 - 2005 \ 1062.
AÇÃO: INTERDITO PROIBITÓRIO
REQUERENTE: JOSÉ RODINEI PEREIRA RAMOS
REQUERENTE: SILVANO DIAS
REQUERENTE: IRAÍLDES XAVIER DE SOUZA
REQUERENTE: FERNANDO PEREIRA DA ROCHA
REQUERENTE: LUCIANE ALVES MARQUES DA ROCHA
ADVOGADO: EDMILSON PRATES
ADVOGADO: LARAH B. Q. OLIVEIRA
ADVOGADO: JOSÉ EDUARDO MIRANDA
REQUERIDO(A): MICHEL HÉLIO PRADO DE CAMARGO LIBOS
ADVOGADO: JANETE DIAS PIZARRO
16359 - 2006 \ 123.
AÇÃO: DEPÓSITO
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARCELOS
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
ADVOGADO: SISANE VANZELLA
EXECUTADOS(AS): DOMENICIO MADEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE REQUERIDA, DRA.
JANETE DIAS PIZARRO, OAB/MT 5471-B, DA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
DE FLS. 670/671 DOS AUTOS, CUJA PARTE DISPOSITIVA SEGUE
TRANSCRITA: "(...) RECEBO A PETIÇÃO DE FOLHAS 662/667 COMO
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EM QUE PESE A EMBARGANTE ALEGAR
OMISSÃO PORQUANTO NÃO HOUVE CONDENAÇÃO EM LITIGÂNCIA DE
MÁ FÉ DOS REQUERENTES, PERCEBO, SIM, A EXISTÊNCIA DE RECURSO
MERAMENTE PROTELATÓRIO.A PROPÓSITO, BASTA A LEITURA DA
SENTENÇA PARA SE CONSTATAR QUE A MA FÉ REFERIDA NÃO
ENCONTRA GUARIDA EM QUALQUER DESLEALDADE PROCESSUAL E SIM
NO PRÓPRIO ATO AMEAÇADOR DO ESBULHO PRATICADO PELOS
REQUERENTES. ALIÁS, A MA FÉ FOI EMPREGADA COM O OBJETIVO
ÚNICO DE DEMONSTRAR A CIÊNCIA INEQUÍVOCA DA POSSE DO
REQUERIDO PELOS REQUERENTES QUE, POR SUA VEZ, JUSTIFICOU A
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO POSSESSÓRIO. QUANTO À SEGUNDA
OMISSÃO, RELATIVA À AUSÊNCIA DA IDENTIFICAÇÃO DA POSSE DO
REQUERIDO, SEQUER HÁ CERTEZA DA QUANTIDADE DE POSSE
EXERCIDA PELO REQUERIDO NA ÁREA, ALIÁS, SEQUER A ADVOGADA
DO REQUERIDO ESPECIFICOU O TAMANHO DA ÁREA EM SUA PRÓPRIA
PEÇA PROCESSUAL COMO SE VÊ AS FOLHAS 61. DEVERIA, EM SEDE DE
PEDIDO CONTRAPOSTO, POSTULADO A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA
IDENTIFICANDO O TAMANHO DE SUA ÁREA E NÃO MERAMENTE A
EXISTÊNCIA DA POSSE COMO PROCEDEU. ASSIM, IMPOSSÍVEL É AFERIR
A TOTALIDADE DA POSSE DO REQUERIDO, PORQUANTO HOUVE,
APENAS AMEAÇA SOBRE PEQUENA POSSE DE 200 HECTARES E NÃO
SOBRE A TOTAL COMO SUPÕE O REQUERIDO. TAL CONDUTA SIM, SE
REITERADA, MOSTRA A VERDADEIRA FACE DA MA FÉ PROCESSUAL,
PORQUANTO PRETENDE ALTERAR O FUNDAMENTO DA SENTENÇA JÁ
PRECLUÍDA PRO JUDICATO SEM QUE, NO ENTANTO, HAJA FUNDAMENTO
LEGAL. (...) "
2197 - 2005 \ 174.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
REQUERIDO(A): VALDOMIRO DE SOUZA
REQUERIDO(A): ARILCE LIMA BONFIM
REQUERIDO(A): JOSÉ NEVES DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADA DA PARTE EXEQUENTE, DRA.
SISANE VANZELLA, OAB/MT 5971, PARA SE MANIFESTAR, NO PRAZO
LEGAL, ACERCA DA CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FLS. 48 DOS
AUTOS, NA QUAL INFORMA QUE DEIXOU DE INTIMAR A PESSOA DE
DOMENÍCIO MADEIRA FACE SER FALECIDO.
2989 - 2005 \ 50.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE MEDICINA - CRM-MT.
ADVOGADO: JOÃO BOSCO MAIOLINO DE MENDONÇA
ADVOGADO: LUIZ SOUZA REIS
EXECUTADOS(AS): ERLON GARCIA GUTIERREZ
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, DR.
JOÃO BOSCO MAIOLINO DE MENDONÇA, OAB/MT 2900, DA DECISÃO A
SEGUIR TRANSCRITA: "(...)VISTOS ETC.TENDO EM VISTA QUE A
PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL É DE PEQUENO VALOR, OU SEJA,
INFERIOR A R$ 371,00 (TREZENTOS E SETENTA E UM REAIS), DETERMINO
O ARQUIVAMENTO PROVISÓRIO DOS AUTOS, SEM BAIXA NA
DIS T R I B U I Ç Ã O , N O S T E R M O S D O A R T . 1 º , D O P R O V I M E N T O Nº
18/2007-CGJ DE 21/05/07. CIENTIFIQUE-SE O EXEQÜENTE NOS TERMOS
DO ART. 3º, DO REFERIDO PROVIMENTO.(...) "
2377 - 2005 \ 373.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: SISANE VANZELLA
REQUERIDO(A): AÉCIO FERNANDES DE CAMPOS
REQUERIDO(A): ZAIRA MARIA DE CAMPOS
ADVOGADO: DARCI MELO MOREIRA
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA EXEQUENTE
6156 - 2005 \ 40.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA NACIONAL
EXEQUENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO: JUEL PRUDÊNCIO BORGES
EXECUTADOS(AS): HÉLIO REZENDE DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, DR.
JUEL PRUDÊNCIO BORGES, OAB/MT 3838, PARA MANIFESTAR
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO LEGAL.
1432 - 2005 \ 4.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: CONSELHO REGIONAL DE FARMÁCIA DO ESTADO DE
MATO GROSSO - CRF
ADVOGADO: ERONIDES DIAS DA LUZ.
EXECUTADOS(AS): FUNDAÇÃO ASSISTENCIAL DE CHAPADA DOS
Disponibilizado - 17/12/2007
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, DR.
MARCELO AUGUSTO BORGES, OAB/MT 6189, PARA SE MANIFESTAR
QUANTO AO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NO
PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, REQUERENDO O QUE DE DIREITO.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DA ADVOGADA DA PARTE EXEQUENTE, DRA.
SISANE VANZELLA, OAB/MT 5971, PARA SE MANIFESTAR, EM 05
(CINCO) DIAS, ACERCA DO PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DO BEM
PENHORADO DE FLS. 86/97 DOS AUTOS.
18257 - 2007 \ 138.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
EXECUTADOS(AS): CLAUDIO PILLON
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 89 de 255
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXEQUENTE, DR.
RODRIGO MISCHIATTI, OAB/MT 7568-B, PARA SE MANIFESTAR, NO
PRAZO LEGAL, QUANTO À CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE FL. 29,
A QUAL INFORMA QUE DEIXOU DE CITAR O EXECUTADO FACE ALI NÃO
MAIS RESIDIR E, SEGUNDO INFORMAÇÕES, MUDOU-SE PARA A CIDADE
DE CAMPO VERDE/MT; DEIXOU DE PROCEDER O QUE PRECONIZA O ART.
653 DO CPC, UMA VEZ QUE NÃO LOCALIZOU BENS EM NOME DO
EXECUTADO NESTA COMARCA.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO ADVOGADO DA EXECUTADA
2851 - 2005 \ 710.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): ALÍPIO GOMES BEZERRA
ADVOGADO: ANDRÉ GONÇALVES MELADO
REQUERIDO(A): FRIGORIFICO SANTA MÔNICA IND. E COM. LTDA
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DA PARTE EXECUTADA, DR.
ANDRÉ CASTRILLO, OAB/MT 3990, DA PARTE DISPOSITIVA DA
SENTENÇA A SEGUIR TRANSCRITA: " (...)TENDO EM VISTA QUE O
EXECUTADO QUITOU O SEU DÉBITO, CONFORME NOTÍCIA ÀS FOLHAS
191, JULGO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO NOS TERMOS DO ARTIGO
794, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM
JULGADO, REMETAM-SE OS AUTOS AO ARQUIVO, PROCEDENDO-SE À
BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO.(...)"
Comarca de Porto dos Gaúchos
Vara Única
Edital
EDITAL DE INTIMAÇÃO DA LISTAGEM DOS JURADOS PARA O ANO
DE
2008
A Doutora Helícia Vitti Lourenço Juiza e Presidente do Tribunal do Júri da
Comarca de Porto dos Gaúchos - MT , na forma da lei etc.
F A Z S A B E R , a todos quanto o presente Edital virem ou dele
conhecimento tiverem, que, neste Juízo da Vara Única da Comarca de
Porto dos Gaúchos - MT, foram alistados para compor o Corpo de Jurados
do ano de dois mil e oito, (2008), nos termos do artigo 439 do Código de
Processo Penal, os cidadãos abaixo relacionados, que deverão ser
sorteados, para reuniões periódicas do Tribunal do Júri:
1. Adeildo Severo Viana Autônomo P. Gaúchos
2. Ademir Amate Comerciante P. Gaúchos
3. Adilson Rutzen Mecânico P. Gaúchos
4. Agnes Krieger do lar P. Gaúchos
5. Aldair Grobe Industrial P. Gaúchos
6. Alencar R. Neuckamp Func. Público P. Gaúchos
7. Ana Cláudia Veronêz do lar P. Gaúchos
8. Ana Maria dos Santos Tec. Administ. P. Gaúchos
9. Ângela Olivato Comerciaria P. Gaúchos
10. Antonia Maria R. Portes Professora P. Gaúchos
11. Antonio Rodrigues Bizerra Cabeleireiro P. Gaúchos
12. Carlos Alberto de Oliveira Func. Público P. Gaúchos
13. Carmem Montagna Comerciante P. Gaúchos
14. Celso Luiz Cardoso Professor P. Gaúchos
15. Cibele Winck Secretária P. Gaúchos
16. Claudiane Eidt Bertol Professora P. Gaúchos
17. Dalísio Mário Guandalin Pecuarista P. Gaúchos
18. Daniel Gomes Moreira Comerciário P. Gaúchos
19. Demeson Gomes da Silva Func. Público P. Gaúchos
20. Denise Aguiar de Oliveira do lar P. Gaúchos
21. Dirceu Fulber Comerciante P. Gaúchos
22. Edivaldo Arcanjo de Souza Instrutor P. Gaúchos
23. Edmar Marcelo Haga Agricultor P. Gaúchos
24. Eliane de Oliveira Bonfim Comerciaria P. Gaúchos
Disponibilizado - 17/12/2007
25. Eliel do Nascimento Eletricista P. Gaúchos
26. Elizabete de Souza Func. Pública P. Gaúchos
27. Elizabete M. Krebs Lopes Func. Pública P. Gaúchos
28. Eloi Pedro Ghering Comerciário P. Gaúchos
29. Emerson Pícolo Corretor P. Gaúchos
30. Ervina Prieve Bancária P. Gaúchos
31. Fabiane Pile Func. Pública P. Gaúchos
32. Francélio Alves Chaves Agricultor P. Gaúchos
33. Gilberto P. Ferreira Professor P. Gaúchos
34. Gildelson Alves da Silva Const. Civil P. Gaúchos
35. Helena Isernhagen Professora P. Gaúchos
36. Helio Crivilin Pecuarista P. Gaúchos
37. Hildebrando R. Souza Pintor P. Gaúchos
38. Ivo Castro Alves Comerciante P. Gaúchos
39. Jair Bernardes Junior Comerciário P. Gaúchos
40. Jesulino Ferreira da Silva Comerciante P. Gaúchos
41. João Staniszeuski Pecuarista P. Gaúchos
42. Jorge de Castro Comerciante P. Gaúchos
43. José Antonio de Oliveira Comerciante P. Gaúchos
44. José Aparecido Celestino Const. Civil P. Gaúchos
45. José Gomes Guerra Func. Público P. Gaúchos
46. José Roberto de Freitas Bancário P. Gaúchos
47. José Sebastião Boldrin Pecuarista P. Gaúchos
48. Juarez Bonfim dos Santos Pecuarista P. Gaúchos
49. Juliana Arend Estudante P. Gaúchos
50. Juliana Tineu Nunes Secretária P. Gaúchos
51. Kelly Duarte Bundchen Comerciante P. Gaúchos
52. Lair Cristiano Heine Estudante P. Gaúchos
53. Leanda Boone da Conceição Func. Públic. P. Gaúchos
54. Leandro Oberte Schaedler Administrador P. Gaúchos
55. Lisete Marques dos Santos Secretária P. Gaúchos
56. Lothario Budke Pecuarista P. Gaúchos
57. Lucinéia da Gama Func. Públic. P. Gaúchos
58. Luis Domingues Func. Pub. P. Gaúchos
59. Luiz Gonçalves de Oliveira Const. Civil P. Gaúchos
60. Luiz Sérgio Bidóia Castro Comerciante P. Gaúchos
61. Luz Marina F. Muniz Professora P. Gaúchos
62. Manoel Azoia Pecuarista P. Gaúchos
63. Manoel Bezerra C. Neto Professor P. Gaúchos
64. Marcelo Fontanelle Comerciante P. Gaúchos
65. Marcos Antonio de Souza Comerciante P. Gaúchos
66. Maria José F. Araújo Secretária P. Gaúchos
67. Marizonia J. Rodrigues Professora P. Gaúchos
68. Marleide F. Gomes da Silva Professora P. Gaúchos
69. Marli Antunes Gunsch do lar P. Gaúchos
70. Marta Silveira Func. Pub. P. Gaúchos
71. Maurício Pedro Castilho Comerciante P. Gaúchos
72. Maurindo do Nascimento Eletricista P. Gaúchos
73. Miguel José de Oliveira Comerciante P. Gaúchos
74. Neandro Roberto Wilke Escriturário P. Gaúchos
75. Neide da S. Freitas Serviços Gerais P. Gaúchos
76. Neoci G. Arigbatsa do lar P. Gaúchos
77. Néri Bonfim dos Santos Pecuarista P. Gaúchos
78. Nildo Lemke Pecuarista P. Gaúchos
79. Nilson Constantino Comerciante P. Gaúchos
80. Norberto Arnélio Arndt Industrial P. Gaúchos
81. Norma Lúcia de Oliveira Comerciante P. Gaúchos
82. Noslen Bonfim Junior Industrial P. Gaúchos
83. Paulo José Peixoto Cabeleireiro P. Gaúchos
84. Ramona Luzanira Beutinger Comerciante P. Gaúchos
85. Raul Gomes Administrador P. Gaúchos
86. Roland A. E. Sydow Pecuarista P. Gaúchos
87. Rosa Amélia Cassia Professora P. Gaúchos
88. Rosangela M. Wilke do lar P. Gaúchos
89. Roseno Barros Radialista P. Gaúchos
90. Saulo da Silva Autônomo P. Gaúchos
91. Selésia S. Stubbe Coordenadora P. Gaúchos
92. Sergio D. Kistenmacher Comerciante P. Gaúchos
93. Sergio R. dos Nascimento Motorista P. Gaúchos
94. Sergio Vaz de Lima Administrador P. Gaúchos
95. Silva Ribeiro dos Santos Func. Público P. Gaúchos
96. Solange Ana Ribeiro Secretária P. Gaúchos
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 90 de 255
97. Valmir Almeida Ângelo Bioquímico P. Gaúchos
98. Valmir José Martins Func. Público P. Gaúchos
99. Wagner Rossi Gonçalves Professor P. Gaúchos
100. Waldemiro Elias Meira Comerciante P. Gaúchos
Eu, Nair Rezer, Técnico Judiciário, que o digitei. Porto dos Gaúchos - MT,
30 de novembro de 2007.
HELÍCIA VITTI LOURENÇO
JUIZA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI
Comarca de Cláudia
Vara Única
Intimação
COMARCA DE CLÁUDIA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):PAULO MARTINI
ESCRIVÃO(Ã):ROSANA APARECIDA BERTO CAVALCANTE DA SILVA
EXPEDIENTE:2007/31
PROCESSOS COM SENTENÇA
44430 - 2005 \ 94.
AÇÃO: INTERDIÇÃO
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
CURADOR (REQUERENTE): CLEONICE BISPO DA SILVA
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
REQUERIDO(A): FLORISVALDO BISPO DA SILVA
ADVOGADO: ALIETE RIGHI BERWIG
INTIMAÇÃO: ESTADO DE MATO GROSSO
PODER JUDICIÁRIO
COMARCA DE CLÁUDIA - MT
JUIZO DA VARA ÚNICA
EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA
PRAZO: 30 DIAS DIAS
AUTOS N.º 2005/94 (44430).
ESPÉCIE: INTERDIÇÃO
PARTE REQUERENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO
GROSSO E CLEONICE BISPO DA SILVA
PARTE REQUERIDA: FLORISVALDO BISPO DA SILVA
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 10/03/2005
VALOR DA CAUSA: R$ 260,00
FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA PARTE ACIMA QUALIFICADA, ATUALMENTE
EM LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, DOS TERMOS DA R. SENTENÇA
PROFERIDA NOS AUTOS E A SEGUIR TRANSCRITA.
SENTENÇA:"VISTOS, EM CORREIÇÃO. O MINISTÉRIO PÚBLICO DO
ESTADO DE MATO GROSSO, EM SUBSTITUIÇÃO PROCESSUAL DE
PESSOA ILEGITIMADA, INTERPÔS A PRESENTE AÇÃO DE INTERDIÇÃO DE
TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL CONTRA FLORISVALDO BISPO DA
SILVA COM PEDIDO DE NOMEAÇÃO DE CURADOR ESPECIAL, AO
ARGUMENTO DE QUE O INTERDITANDO É PORTADOR DE GRAVE
TRANSTORNO – CID H. 90.5. COM A INICIAL VIERAM OS DOCUMENTOS
DE P. 05/15. FOI NOMEADA CURADORA À LIDE E DESIGNADA AUDIÊNCIA
PARA INTERROGATÓRIO DO INTERDITANDO (P. 17). ATO CONTÍNUO,
COM O INTERROGATÓRIO (P. 26) OBSERVOU-SE DIFICULDADE NA FALA,
INCAPACIDADE DE DISCERNIMENTO E DEPENDÊNCIA DO INTERDITANDO A
IRMÃ CLEONICE BISPO DA SILVA. SUBMETIDO A EXAME CLÍNICO, O
LAUDO PERICIAL DA P. 43 EVIDENCIOU A EXISTÊNCIA DE MOLÉSTIA
MENTAL GENÉTICA PERMANENTE, SEM PROBABILIDADE DE REVERSÃO.
OPORTUNIZADO A CONTESTAR, O INTERDITANDO PUGNOU PELA
IMPROCEDÊNCIA DA INTERDIÇÃO ANTE A AUSÊNCIA DE PROVAS EM
RELAÇÃO AOS FATOS NARRADOS INICIALMENTE (P. 27/28). EM
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO FOI APRESENTADO PELA
IRMÃ, PRETENDENTE À CURADORIA DO INTERDITANDO, LAUDO DE
EXAME MÉDICO REALIZADO EM NOVEMBRO/2006. MANIFESTAÇÃO DO
MINISTÉRIO PÚBLICO EM AUDIÊNCIA (P. 61). APÓS, VIERAM-ME OS
AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA. É O QUE BASTA RELATAR.
FUNDAMENTO E DECIDO. ESTÃO SUJEITOS À CURATELA, SEGUNDO O
Disponibilizado - 17/12/2007
INCISO III DO ARTIGO 1.767 DO CÓDIGO CIVIL, OS DEFICIENTES MENTAIS.
E, DA ANÁLISE DESTES AUTOS, O PEDIDO PROMOVIDO PELO MINISTÉRIO
PÚBLICO MERECE PROSPERAR QUANTO À INTERDIÇÃO DO
ABSOLUTAMENT E I N C A P A Z F L O R I S V A L D O B I S P O D A S I L V A . A S
EVIDÊNCIAS COLHIDAS, INICIALMENTE, EM AUDIÊNCIA DE OITIVA DO
INTERDITANDO CORROBORAM COM O LAUDO PERICIAL MÉDICO DA P. 43
RESTANDO SACRAMENTADO PELO DEPOIMENTO DO PRÓPRIO
INTERDITANDO, SENÃO VEJAMOS: "(...) QUE AO PEDIR PARA OLHAR
PARA A CARTEIRA, ENTREGOU A CARTEIRA PARA A JUÍZA; QUE HAVIA
TRINTA E UM REAIS DENTRO DA CARTEIRA; QUE AO TENTAR MEXER EM
OUTRO LUGAR NA CARTEIRA NÃO DEIXOU E TIROU AS MÃOS DA JUÍZA.
QUE AS RESPOSTAS DADAS AO JUÍZO FORAM COM GESTOS, EU O
INTERROGADO NÃO FAL A , Q U E O I N T E R R O G A D O E N T E N D E A S
PERGUNTAS POSSIVELMENTE POR LEITURA LABIAL" (P. 26). ASSIM,
ANTE O RECONHECIMENTO DA INCAPACIDADE TOTAL DO
INTERDITANDO, O QUE FAÇO COM BASE NO ARTIGO 3º, INCISO II DO
CÓDIGO CIVIL, POR NÃO HAVER PROBABILIDADE DE RECUPERAÇÃO
PSÍQUICO-MENTAL, PORQUANTO, INCABÍVEL QUALQUER ESPÉCIE DE
TRATAMENTO PARA A REVERSIBILIDADE DO QUADRO, PASSO A
DISCORRER SOBRE OS DEVERES DA CURADORA, A QUAL NOMEIO, EM
CARÁTER DEFINITIVO, A SRA. CLEONICE BISPO DA SILVA, QUANTO AO
EXERCÍCIO DA CURATELA, CONFORME PREVISTO NO ARTIGO 1.774 DO
CÓDIGO CIVIL. INCUMBE A CURADORA AGIR SEMPRE COM ZELO E
BOA-FÉ, DIRIGINDO AO INTERDITANDO COM EDUCAÇÃO,
DEFENDENDO-O E PRESTANDO ALIMENTOS, BEM COMO RECEBER
RENDAS E PENSÕES DE QUANTIAS A ELE DEVIDO. COMPETE AINDA
PAGAR DÍVIDAS, ACEITAR HERANÇA, LEGADOS OU DOAÇÕES MESMO
QUE EXISTENTES ENCARGOS, OU SEJA, PROMOVER TODAS AS
DILIGÊNCIAS A BEM DAQUELE. POR FIM, COMO NÃO EXISTEM BENS EM
NOME DO INTERDITANDO, DEIXO DE APLICAR O DISPOSTO NO ARTIGO
1.742 DO CÓDIGO CIVIL. FICA VEDADA A CURADORA CONSTITUIR-SE
CESSIONÁRIA DE CRÉDITO OU DE DIREITO CONTRA O INTERDITANDO
(ARTIGO 1.749, III, CC/02), SOB PENA DE INCIDIR NO ARTIGO 1.752 DO
MESMO CODEX. POR TODO O EXPOSTO, JULGO TOTALMENTE
PROCEDENTE O PEDIDO PROMOVIDO PELO REPRESENTANTE DO
MINISTÉRIO PÚBLICO E INTERDITO FLORISVALDO BISPO DA SILVA À
PRÁTICA DE TODOS OS ATOS DA VIDA CIVIL, O QUE FAÇO COM
FULCRO NOS ARTIGOS 1.184 E 269, I, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DETERMINO A INSCRIÇÃO NO REGISTRO DE PESSOAS
NATURAIS DO CARTÓRIO DESTA CIDADE E COMARCA A INTERDIÇÃO
SUPRA (ARTIGO 92 DA LRP), BEM COMO SEJAM PROCEDIDAS AS
ANOTAÇÕES DE PRAXE (ARTIGO 107, § 1º DA LRP). PARA O ATO,
EXPEÇA-SE CARTA DE SENTENÇA. PUBLIQUE-SE NA IMPRENSA LOCAL E
NO ÓRGÃO OFICIAL, POR 03 (TRÊS) VEZES, COM INTERVALO DE 10
(DEZ) DIAS, DEVENDO CONSTAR DO EDITAL O NOME DO INTERDITADO,
DA CURADORA E A CAUSA DA INTERDIÇÃO, EM CUMPRIMENTO AO
DISPOSTO NO ARTIGO 93 DA LRP. APÓS O REGISTRO DA SENTENÇA NO
CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL, INTIME-SE A CURADORA PARA ASSINAR O
RESPECTIVO TERMO. CONDENO A FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE
MATO GROSSO AO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA
DEFENSORA DATIVA DO INTERDITADO NO VALOR DE R$ 500,00
(QUINHENTOS REAIS), EM CONSONÂNCIA COM O ESTATUTO DA ORDEM
DOS ADVOGADOS DO BRASIL (LEI 8906/94) E REFERENTES A 50%
(CINQÜENTA POR CENTO) DA TABELA DE HONORÁRIOS DA ORDEM DOS
ADVOGADOS DO BRASIL (RESOLUÇÃO 08/02). DÊ CIÊNCIA AO
MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE."
EU, CLÁUDIA CARARA GUZZI LUCHTENBERG - OFICIAL ESCREVENTE,
DIGITEI.
CLÁUDIA - MT, 29 DE NOVEMBRO DE 2007.
ROSANA AP. B. CAVALCANTE DA SILVA
ESCRIVÃ(O) JUDICIAL
PORTARIA N. 031/2007
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
48508 - 2007 \ 67.
AÇÃO: PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE OBJETOS APREENDIDOS
REQUERENTE: MARIA ANTONIA REGO LIMA
ADVOGADO: CLEVERTON AUDREY NICARETTA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 91 de 255
REQUERIDO(A): ESTE JUÍZO
AUTOR(A): M. P. DO E. DE M. G.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. CLEVERTON AUDREY
NICARETTA OAB/MT 10.710, DO TEOR DA DECISÃO A SEGUIR
TRANSCRITA. VISTOS. MARIA ANTONIA REGO LIMA REQUER A
RESTITUIÇÃO DE BENS APREENDIDOS (03) APARELHOS TELEFÔNICOS –
CELULAR E (01) CARREGADOR DE PILHAS E (01) CÂMERA
FOTOGRÁFICA DIGITAL DE USO DE FÁTIMA FRANCISCA DE LIMA
INDICIADA NOS AUTOS 038/2007 POIS FICOU COM A GUARDA E
RESPONSABILIDADE DOS FILHOS DA INDICIADA E ALEGA QUE
NECESSITA DOS APARELHOS TELEFÔNICOS E DOS NÚMEROS
AGENDADOS NESTES PARA ENTRAR EM CONTATO COM PARENTES ,
AMIGOS, ANTIGOS PATRÕES, ETC, PESSOAS QUE POSSAM CONSTITUIR
PROVA PARA DEFESA DO ESPOSO DA INDICIADA QUE TAMBÉM SE
ENCONTRA DETIDO. O MINISTÉRIO PÚBLICO SE MANIFESTOU NA P. 13.
CONSTAM NOS AUTOS 38/2007 , Q U E R E F E R I D O S B E N S F O R A M
RECEBIDOS DA DELEGACIA MUNICIPAL E ENCONTRAM-SE NO FÓRUM
(CERTIDÃO DE P. 48). ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS
BENS REQUISITADOS SÃO DE NÍTIDO INTERESSE PARA O DESLINDE DO
PROCESSO. ASSIM SENDO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER
MINISTERIAL E COM OS ARTIGOS 118 E 119 DO CPP, INDEFIRO O PEDIDO
ATÉ A SENTENÇA FINAL DO PROCESSO 38/2007. DÊ CONHECIMENTO AO
MINISTÉRIO PÚBLICO DA PRESENTE DECISÃO.
RÉU(S): A. DE O. A.
ADVOGADO: RUSSEL ALEXANDRE B. MAIA
ADVOGADO: CLEVERTON AUDREY NICARETTA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. RUSSEL ALEXANDRE B.
MAIA OAB/MS 6.296, A FIM DE MANIFESTAR-SE NA FASE DO ARTIGO
499 DO CPP.
47844 - 2007 \ 67.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS MOREIRA DE NEGREIRO
REQUERIDO(A): JOSÉ CARLOS MEDEIROS DE LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. DANTE MARIANO
GREGNANIN SOBRINHO OAB/SP 31.618, A FIM DE RETIRAR OS AUTOS,
NOS TERMOS DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA. VISTOS, EM
CORREIÇÃO. AÇÃO CAUTELAR DE NOTIFICAÇÃO PROPOSTA POR
DISCAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA EM DESFAVOR DE
JOSÉ CARLOS MEDEIROS DE LIMA, AO ARGUMENTO DE QUE ENCONTRA
DIFICULDADES EM NOTIFICAR EXTRAJUDICIALMENTE O REQUERIDO, A
FIM DESTE QUITAR O DÉBITO REFERENTE ÀS PARCELAS EM ATRASO DO
CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. COM O PEDIDO, VIERAM OS
DOCUMENTOS DE P. 07/18. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO. DECIDO.
ESTANDO PREENCHIDOS OS REQUISITOS DA PRETENSA CAUTELAR,
BEM COMO NÃO EXISTINDO NENHUMA HIPÓTESE ELENCADA NO ARTIGO
869 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DEFIRO O PEDIDO CAUTELAR,
DEVENDO O REQUERIDO SER NOTIFICADO DE TODO O TEOR DO
PROTESTO APRESENTADO PELO REQUERENTE NA PEÇA VESTIBULAR.
CIENTIFIQUE-O DE QUE NÃO SERÁ ADMITIDO CONTRAPROTESTO NESTES
AUTOS, PORÉM, É PERMITIDO F A Z Ê - L O E M A U T O S D I S T I N T O S.
FORMALIZADA A INTIMAÇÃO E, TENDO EM VISTA QUE AS CUSTAS JÁ
FORAM PAGAS (P. 16/17), AGUARDE-SE O PRAZO DE 48 (QUARENTA E
OITO) HORAS, MEDIANTE CERTIDÃO NOS AUTOS, E ENTREGUE ESTES
AUTOS A REQUERENTE, INDEPENDENTEMENTE DE TRANSLADO.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
46497 - 2006 \ 132.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): TITTON E TITTON LTDA - ME.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. GERALDO CARLOS DE
OLIVEIRA OAB/MT 4.032, DO TEOR DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA.
VISTOS, EM CORREIÇÃO. HOMOLOGO O ACORDO PACTUADO NA P.
91/93, PARA QUE SURTAM SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS. TENDO
EM VISTA QUE O ÚLTIMO CHEQUE A SER DEPOSITADO EM FAVOR DO
EXEQÜENTE, SEGUNDO CONSTA DO PACTO, ESTÁ DATADO PARA O DIA
11/03/2007, INTIME-SE O EXEQÜENTE PARA INFORMAR O JUÍZO SE
HOUVE INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO, NO PRAZO DE 05
(CINCO) DIAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
46947 - 2006 \ 17.
AÇÃO: CP-ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR
Disponibilizado - 17/12/2007
44561 - 2005 \ 159.
AÇÃO: DIVORCIO LITIGIOSO
REQUERENTE: L. V. DE O.
ADVOGADO: DEFENSOR PÚBLICO
REQUERIDO(A): H. M. DE O.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DAS PARTES DO INTEIRO TEOR DA SENTENÇA A
SEGUIR TRANSCRITA. VISTOS. O REQUERENTE FOI INTIMADO PARA
APRESENTAR ENDEREÇO DA REQUERIDA, NO PRAZO DE 48 (QUARENTA
E O I T O ) H O R A S , S O B P E N A D E E X T I N Ç Ã O D O F E I T O , P O R ÉM
PERMANECEU INERTE. ASSIM SENDO, CONFORME CERTIDÃO DE P. 36,
JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO MÉRITO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267 III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL
BRASILEIRO. CONDENO O REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS, PORÉM O PAGAMENTO FICA SOBRESTADO PELO PRAZO
DE 05 (CINCO) ANOS POR SER BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA,
NOS TERMOS DO ART. 12 DA LEI 1.060/50. TRANSITADA EM JULGADO,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, APÓS AS BAIXAS DE ESTILO. NOTIFIQUE-SE
O MINISTÉRIO PÚBLICO. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. APÓS AS FORMALIDADES DE PRAXE, ARQUIVE-SE.
46984 - 2006 \ 239.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: AGROINSUMOS COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA
ADVOGADO: RUDIMAR ROMMEL
ADVOGADO: AMILTON SCHNEIDER
EXECUTADOS(AS): VALERINO DE ALMEIDA
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. RUDIMAR ROMMEL OAB/MT
8238-B, DO TEOR DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA. VISTOS. O
EXEQÜENTE PETICIONOU NA P. 35 REQUERENDO A PENHORA ON LINE DE
RENDIMENTO ENCONTRADO EM CONTAS BANCÁRIAS OU APLICAÇÃO
FINANCEIRAS EM NOME DO EXECUTADO, SEGUINDO A ORDEM DO
ARTIGO 11, I, DA LEF, COM O ARGUMENTO DE QUE, A REFERIDA LEI
ESTABELECE COMO PRIMEIRO ITEM A SER PENHORADO, O DINHEIRO, A
FIM DE POSSIBILITAR AO EXEQÜENTE A EFETIVAÇÃO DE SEU CRÉDITO.
NOTADAMENTE ACERCA DA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES AO BACEN,
A FIM DE OBTER INFORMAÇÃO DE ‘ATIVOS’ EM NOME DO EXECUTADO, O
ARTIGO 655-A DO CPC AUTORIZA TAL PREMISSA, BEM COMO HÁ
PADRONIZAÇÃO DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO
DE MATO GROSSO, CONFORME PROVIMENTO Nº 004/2007, DOS
PROCEDIMENTOS INERENTES À OPERACIONALIZAÇÃO E UTILIZAÇÃO DO
SISTEMA BACEN JUD 2.0. VEJAMOS O QUE DISPÕE O ARTIGO SUPRA:
"ART. 655-A. PARA POSSIBILITAR A PENHORA DE DINHEIRO EM
DEPÓSITO OU APLICAÇÃO FINANCEIRA, O JUIZ, A REQUERIMENTO DO
EXEQÜENTE, REQUISITARÁ À AUTORIDADE SUPERVISORA DO SISTEMA
BANCÁRIO, PREFERENCIALMENTE POR MEIO ELETRÔNICO,
INFORMAÇÕES SOBRE A EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM N O M E D O
EXECUTADO, PODENDO NO MESMO ATO DETERMINAR SUA
INDISPONIBILIDADE, ATÉ O VALOR INDICADO NA EXECUÇÃO". ASSIM
SENDO, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA QUE ESTA
MAGISTRADA REQUISITE À AUTORIDADE SUPERVISORA DO BANCO
CENTRAL, VIA SISTEMA BACEN JUD 2.0, INFORMAÇÕES SOBRE A
EXISTÊNCIA DE ATIVOS EM NOME DO EXECUTADO, DEVENDO AS
INFORMAÇÕES LIMITAR-SE À EXISTÊNCIA OU NÃO DE DEPÓSITO OU
APLICAÇÃO FINANCEIRA ATÉ O VALOR DE R$ 6.873,23 (SEIS MIL,
OITOCENTOS E SETENTA E TRÊS REAIS E VINTE E TRÊS CENTAVOS),
QUE CORRESPONDE AO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, INFORMANDO OS
DADOS DO EXECUTADO, PRINCIPALMENTE O CADASTRO NACIONAL DE
P E S S O A J U R Í D I C A . H A V E N D O A T I V O S , M E S M O S S E R ÃO
INDISPONIBILIZADOS E OS AUTOS PERMANECERÃO NO GABINETE ATÉ A
FINALIZAÇÃO DO PROCESSAMENTO DA ORDEM JUNTO À INSTITUIÇÃO
FINANCEIRA, POR MEIO DO BANCO CENTRAL E TRANSFERIDA A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 92 de 255
QUANTIA RETIDA PARA A CONTA JUDICIAL ÚNICA DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, CONFORME DISPÕE O ARTIGO
666, I, DO CPC, LEI ESTADUAL Nº. 7.604/2001 E ART. 4º DO PROVIMENTO
004/2007 CNGJ/MT. CONSIDERANDO VÁLIDA A PENHORA, MEDIANTE
PROTOCOLO EMITIDO PELO BACEN JUD, SERÁ LAVRADO O TERMO DE
PENHORA. TERMINADO O PROCEDIMENTO ACIMA E, EM ATENÇÃO AO
QUE DISPÕE O ARTIGO 16 DA LEF, PODERÁ O EXECUTADO, QUERENDO,
OPOR EMBARGOS DO DEVEDOR, CONTADOS DA JUNTADA AOS AUTOS
DO RECEBIMENTO DA INTIMAÇÃO DESTA. INTIME-SE O EXECUTADO,
APÓS A LAVRATURA DO TERMO DE PENHORA. APÓS, NÃO SENDO
ENCONTRADO SALDO, CUMPRA-SE O MANDADO DE P. 23. INTIME-SE O
EXEQÜENTE DESTA DECISÃO. CUMPRA-SE, EXPEDINDO O NECESSÁRIO.
45269 - 2005 \ 62.
AÇÃO: TE-TRÁFICO DE ENTORPECENTES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
RÉU(S): RONIELE SILVA DOS SANTOS
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
ADVOGADO: NÉVIO PEGORARO
ADVOGADO: CARLOS EUGÊNIO LASCH
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DR. NÉVIO PEGORARO
OAB/MT 6.904 B, E DR. CARLOS EUGÊNIO LASCH OAB/MT 4.579, DO
TEOR DA DECISÃO ABAIXO TRANSCRITA. VISTOS. DÊ VISTAS AS
PARTES PARA APRESENTAR SUAS SUSTENTAÇÕES DERRADEIRAS, NO
PRAZO SUCESSIVO DE 05 (CINCO) DIAS. APÓS, CONCLUSOS PARA
SENTENÇA. CUMPRA-SE.
47060 - 2006 \ 261.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: RENATO FELICIANO DE DEUS NERY
EXECUTADOS(AS): SGANZERLA & SGANZERLA LTDA
OBS: EXISTEM OUTRAS PARTES RÉS.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. RENATO FELICIANO DE
DEUS NERY OAB/MT 6.193, A FIM DE MANIFESTAR-SE ACERCA DA
CERTIDÃO JUNTADA AOS AUTOS PELO SR. OFICIAL DE JUSTIÇA ÀS
FLS.36.
44479 - 2005 \ 41.
AÇÃO: ACIDENTE COM VITIMA FATAL
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
OBS: EXISTE OUTRA PARTE AUTORA.
ADVOGADO: RUSSEL ALEXANDRE B. MAIA
ADVOGADO: ELIETTI CARDENA MARTINS
REQUERIDO(A): GENTIL PUTTON
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DOS ADVOGADOS DR. RUSSEL ALEXANDRE B.
MAIA OAB/MS 6296, E DRA. ELIETTI CARDENA MARTINS OAB/MT 6995 B, A FIM DE MANIFESTAR-SE ACERCA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO DE
FLS. 85/86, BEM COMO ACERCA DA CARTA PRECATÓRIA DEVOLVIDA
SEM CUMPRIMENTO.
46409 - 2006 \ 107.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: VALERINO DE ALMEIDA
ADVOGADO: PEDRO GENI CONTATO
EMBARGADO(A): SOTTI & PERINOTO LTDA-ME
ADVOGADO: ELPIDIO MORETTI ESTEVAM
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. PEDRO GENI CONTATO OAB/MT 9.351,
ADVOGADO DO EMBARGANTE, DE QUE OS A U T O S E S T Ã O C O M
VISTAS, PARA QUERENDO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS,
MANIFESTAR-SE ACERCA DA IMPUGNAÇÃO.
COMARCA DE CLÁUDIA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):VIRGÍNIA VIANA ARRAIS
ESCRIVÃO(Ã):ROSANA APARECIDA BERTO CAVALCANTE DA SILVA
EXPEDIENTE:2007/31
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS
48548 - 2007 \ 145.
AÇÃO: CARTA PRECATÓRIA
EXEQUENTE: FERTILIZANTES MITSUI S/A INDÚSTRIA E COMÉRCIO
ADVOGADO: JOSEMAR CARMERINO DOS SANTOS
EXECUTADOS(AS): JOSÉ BELTRÃO ROCHA
OBS: EXISTE OUTRA PARTE RÉ.
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. JOSEMAR CARMERINO DOS
SANTOS OAB/MT 7072, A FIM DE DEPOSITAR A DILIGÊNCIA DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA NO VALOR DE R$ 40,00 (QUARENTA REAIS), NA
CONTA N. 31.280-0 AGÊNCIA 1180-0 DO BANCO DO BRASIL, EM NOME
DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE CLÁUDIA-MT, COMPROVANDO NOS
AUTOS O REFERIDO DEPÓSITO, PARA CUMPRIMENTO DA CARTA
PRECATÓRIA DE CITAÇÃO.
RÉU(S): FELIPE GLÁUCIO LOPES RODRIGUES
ADVOGADO: IRINEU ROVEDA JÚNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. IRINEU ROVEDA JÚNIOR OAB/MT
5688-A, A FIM DE APRESENTAR REQUERIMENTOS NOS TERMOS DO
ARTIGO 499 DO CPP.
46543 - 2006 \ 149.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COLONIZADORA SINOP S/A
ADVOGADO: RODRIGO LACERDA DE ALMEIDA
EXECUTADOS(AS): MARIENE NUNES CARDOSO
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO ADVOGADO DR. RODRIGO LACERDA
MARTINS OAB/MT 10.57, DO TEOR DA DECISÃO A SEGUIR TRANSCRITA.
VISTOS. O EXEQÜENTE NOMEOU BEM IMÓVEL À PENHORA NA P. 45
SENDO QUE REFERIDO BEM É O OBJETO QUE ORIGINOU O CONTRATO DE
COMPRA E VENDA EXEQÜENDO. DESTARTE, COMPULSANDO DOS
AUTOS, NÃO CONSTA NA AÇÃO CÓPIA DA MATRÍCULA DO IMÓVEL,
SENDO ESTE O DOCUMENTO QUE COMPROVA A PROPRIEDADE DO BEM.
ASSIM SENDO, INTIME-SE A EXEQÜENTE PARA JUNTAR AOS AUTOS NO
PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, CERTIDÃO DE INTEIRO TEOR DA MATRÍCULA
DO IMÓVEL DESCRITO DA P. 45, SOB PENA DE INVIABILIZAR A ANÁLISE
DO PEDIDO.
45335 - 2005 \ 340.
AÇÃO: INVENTÁRIO
REQUERENTE: EVA MARIA VIEIRA PUTTON
Disponibilizado - 17/12/2007
Comarca de Cotriguaçu
Vara Única
Edital
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/202.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
JURUENA
EXECUTADO(A, S): LINDOMAR SILVEIRA DA SILVA
CITANDO(A, S): Executados(as): Lindomar Silveira da
Silva, Endereço: Lugar incerto e não sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/12/2004
VALOR DO DÉBITO: R$ 716,15
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 93 de 255
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: O exeqüente interpôs a presente ação, com fulcro
na Lei 6.830, de 22/09/1980.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos.
Eu, Keila Marlene Baumhardt - Técnica Judiciária, digitei.
Cotriguaçu - MT, 30 de novembro de 2007.
Dinaura Gomes Ferreira Morbeck
Gestora Judiciária
Portaria n° 63/2007/CA
que, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos.
Eu, Keila Marlene Baumhardt - Técnica Judiciária, digitei.
Cotriguaçu - MT, 30 de novembro de 2007.
Dinaura Gomes Ferreira Morbeck
Gestora Judiciária
Portaria n° 63/2007/CA
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2005/28.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
JURUENA
EXECUTADO(A, S): SELMA MARIA GONÇALVES
CITANDO(A, S): Executados(as): Selma Maria Gonçalves ,
Endereço: Lugar incerto e não sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 07/01/2005
VALOR DO DÉBITO: R$ 667,85
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: O exeqüente interpôs a presente ação, com fulcro
na Lei 6.830, de 22/09/1980.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos.
Eu, Keila Marlene Baumhardt - Técnica Judiciária, digitei.
Cotriguaçu - MT, 30 de novembro de 2007.
Dinaura Gomes Ferreira Morbeck
Gestora Judiciária
Portaria n° 63/2007/CA
AUTOS N.º 2005/44.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
JURUENA
EXECUTADO(A, S): ILSA DE SOUZA
CITANDO(A, S): Executados(as): Ilsa de Souza , Endereço:
Lugar incerto e não sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 07/01/2005
VALOR DO DÉBITO: R$ 416,46
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: O exeqüente interpôs a presente ação, com fulcro
na Lei 6.830, de 22/09/1980.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos.
Eu, Keila Marlene Baumhardt - Técnica Judiciária, digitei.
Cotriguaçu - MT, 30 de novembro de 2007.
Dinaura Gomes Ferreira Morbeck
Gestora Judiciária
Portaria n° 63/2007/CA
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/14.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
JURUENA
EXECUTADO(A, S): ALCENO JOSÉ SCHIBFF
CITANDO(A, S): Executados(as): Alceno José Schibff,
Endereço: Lugar incerto e não sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 27/12/2004
VALOR DO DÉBITO: R$ 1.707,37
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: O exeqüente interpôs a presente ação, com fulcro
na Lei 6.830, de 22/09/1980.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
Disponibilizado - 17/12/2007
AUTOS N.º 2004/179.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
JURUENA
EXECUTADO(A, S): VITOR OCHÔA
CITANDO(A, S): Executados(as): Vitor Ochôa , Endereço:
Lugar incerto e não sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/12/2004
VALOR DO DÉBITO: R$ 2.608,85
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: O exeqüente interpôs a presente ação, com fulcro
na Lei 6.830, de 22/09/1980.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos.
Eu, Keila Marlene Baumhardt - Técnica Judiciária, digitei.
Cotriguaçu - MT, 30 de novembro de 2007.
Dinaura Gomes Ferreira Morbeck
Gestora Judiciária
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 94 de 255
Portaria n° 63/2007/CA
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/436.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
JURUENA
EXECUTADO(A, S): NELSON LAURINDO DA SILVA
CITANDO(A, S): Executados(as): Nelson Laurindo da Silva ,
Endereço: Lugar incerto e não sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 30/12/2004
VALOR DO DÉBITO: R$ 564,10
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: O exeqüente interpôs a presente ação, com fulcro
na Lei 6.830, de 22/09/1980.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos.
Eu, Keila Marlene Baumhardt - Técnica Judiciária, digitei.
Cotriguaçu - MT, 30 de novembro de 2007.
Dinaura Gomes Ferreira Morbeck
Gestora Judiciária
Portaria n° 63/2007/CA
EDITAL DE CITAÇÃO
PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL
PRAZO: 30 DIAS
AUTOS N.º 2004/133.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
JURUENA
EXECUTADO(A, S): FRANCISCO PEREIRA NASCIMENTO
CITANDO(A, S): Executados(as): Francisco Pereira
Nascimento, Endereço: Lugar incerto e não sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/12/2004
VALOR DO DÉBITO: R$ 635,18
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: O exeqüente interpôs a presente ação, com fulcro
na Lei 6.830, de 22/09/1980.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos.
Eu, Keila Marlene Baumhardt - Técnica Judiciária, digitei.
Cotriguaçu - MT, 30 de novembro de 2007.
Dinaura Gomes Ferreira Morbeck
Gestora Judiciária
Portaria n° 63/2007/CA
EDITAL DE CITAÇÃO
Disponibilizado - 17/12/2007
AUTOS N.º 2004/95.
AÇÃO: Execução Fiscal da Fazenda Municipal
EXEQÜENTE(S): FAZENDA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE
JURUENA
EXECUTADO(A, S): GASPAR DE OLIVEIRA
CITANDO(A, S): Executados(as): Gaspar de Oliveira,
Endereço: Lugar incerto e não sabido
DATA DA DISTRIBUIÇÃO DA AÇÃO: 28/12/2004
VALOR DO DÉBITO: R$ 530,51
FINALIDADE: CITAÇÃO do(s) executado(a, s) acima qualificado(a, s),
atualmente em lugar incerto e não sabido, dos termos da ação executiva
que lhe(s) é proposta, consoante consta da petição inicial a seguir
resumida, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contados da expiração do
prazo deste edital, pagar o débito acima descrito, com atualizaçã o
monetária e juros, ou nomear bens à penhora suficientes para assegurar
o total do débito, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos
necessários forem para a satisfação da dívida.
RESUMO DA INICIAL: O exeqüente interpôs a presente ação, com fulcro
na Lei 6.830, de 22/09/1980.
ADVERTÊNCIA: Fica(m) ainda advertido(a, s) o(a, s) executado(a, s) de
que, terá(terão) o prazo de 30 (trinta) dias para opor(oporem) embargos.
Eu, Keila Marlene Baumhardt - Técnica Judiciária, digitei.
Cotriguaçu - MT, 30 de novembro de 2007.
Dinaura Gomes Ferreira Morbeck
Gestora Judiciária
Portaria n° 63/2007/CA
Intimação
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Cotriguaçu - MT, 30 de novembro de 2007.
NIRLEI DE FÁTIMA FRANCO (OAB:5389-MT) - Endereço: Rua Tenente
Portela, N° 215, Módulo 3, Fone: (66) 3566-5164, Bairro: Centro - Cidade:
Juina - MT - CEP: 78.320-000
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos do processo abaixo-identificado, tem
por finalidade a I n t i m a ç ã o de Vossa Senhoria, na qualidade de ,
acerca da decisão proferida nos presentes autos e ao final
transcrita.
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/103.
VALOR DA CAUSA: R$ 240,00
ESPÉCIE: Alvará
PARTE AUTORA: ELIS REGINA PERIN e DENISE APARECIDA PERIN e
ELISABETH PERIN
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). NIRLEI DE FÁTIMA FRANCO
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos em correição. Deixo de arbitrar honorários
como requerido. A peticionária informa ter prestado serviços dativos,
quando nos autos há procuração que lhe foi outorgada, talvez fruto de
algum engano. Após providências, arquivem-se. Cotriguaçu - MT, 10 de
agosto de 2007, Carlos Augusto Ferrari, Juiz de Direito."
Atenciosamente,
Dinaura Gomes Ferreira Morbeck
Gestora Judiciária
Portaria n° 63/2007/CA
INTIMAÇÃO ELETRÔNICA
Cotriguaçu - MT, 13 de dezembro de 2007.
WELINTON ANDRE VAZARIM VIGIL (OAB:233410) - Endereço :
Avenida Tarumã , N° 122, Bairro: Centro - Cidade: Colniza - MT CEP:78335000
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos a b a i x o i d e n t i f i c a d o s , t e m p o r
finalidade a INTIMAÇÃO de Vossa Senhoria, na qualidade de , acerca da
decisão ao final transcrita.
N.º DO PROCESSO: 2006/17.
SITUAÇÃO DO RÉU:
ESPÉCIE: CP-Homicídio Qualificado
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 95 de 255
PARTE AUTORA:MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
PARTE RÉ:EVALDO FERNANDES DE SOUZA e CHISLEI MARTINS DE
OLIVEIRA - Vulgo "Cirleu" e CEZAR VIEIRA COSTA
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s) WELINTON ANDRE VAZARIM VIGIL
DECISÃO: "Vistos etc. Em relação à testemunha José Caetano da Silva, é
atribuição da parte apresentar a qualificação e endereço das testemunhas
que arrola, não estando o aparelho judiciário à disposição do autor ou do
réu para realizar diligências ou investigações para identificar endereço de
testemunha. Com efeito, de acordo com o art. 26, II, da Lei Orgânica do
Ministério Público (Lei nº 8.625, de 12 de fevereiro de 1993), no exercício
de suas funções, o Ministério Público poderá "requisitar informações e
documentos a entidades privadas, para instruir procedimentos ou
processo em que oficie". Por outro lado, o contribuinte tem seus dados
protegidos pelo sigilo fiscal. Ante o exposto, indefiro o pedido de
expedição de ofício à Receita Federal, CEMAT e Brasil Telecom.
Intimem-se. Cotriguaçu, 26 de novembro de 2007, Wendell Karielli G.
Simplício, Juiz de Direito."
Atenciosamente,
Pablo Sousa de Castro
Gestor Judiciário
Portaria n° 76/2007/CA
Comarca de Ribeirão Cascalheira
Vara Única
Vara Única
Intimação
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/227. Cód. 44183
VALOR DA CAUSA: R$ 2.712,29
ESPÉCIE: Busca e apreensão - medida cautelar
PARTE AUTORA: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). LUCIANO BOABAID
BERTAZZO
PARTE RÉ: ILOIR LEMES DA SILVA PELEGRINI
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte requerente, acerca do
despacho abaixo transcrito.
DESPACHO/DECISÃO: "Oficie ao Detran conforme solicitado.
Indefiro o pedido de suspensão, já que sequer formou-se a relação
jurídica processual.
Oficie a Receita Federal solicitando informação do atual endereço do
Requerido."
Feliz Natal/MT, 3 de dezembro de 2007. Juliano Berticelli, escrivão
designado.
Juizado Especial Cível e Criminal
Intimação
Intimação
PUBLICAÇÃO DE INTIMAÇÃO ADVOGADO PARTE RÉ
INTIMAÇÃO DE ADVOGADA
13660 - 2006 \ 106.
AÇÃO: CP-FURTO SIMPLES
AUTOR(A): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO.
RÉU(S): ALDO SIQUEIRA ROCHA AMORIM
ADVOGADO: DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS,
PARA COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE OITIVA DE TESTEMUNHAS DE
ACUSAÇÃO DESIGNADA PARA O DIA 08/01/2008 ÀS 15:30 HORAS, NO
EDIFÍCIO DO FÓRUM.
15234 - 2007 \ 136.
AÇÃO: PEDIDO DE LIBERDADE PROVISÓRIA (SEM FIANÇA)
REQUERENTE: JOSÉ CARLOS FERREIRA DE SOUSA
ADVOGADO: DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. DEUSIANO FERREIRA DOS SANTOS,
INFORMANDO QUE FOI CONCEDIDA A LIBERDADE PROVISÓRIA AO
ACUSADO, MEDIANTE FIANÇA NO IMPORTE DE R$ 250,00, SOLICITANDO
ASSIM O RECOLHIMENTO, CONFORME DECISÃO DE FLS. 29/31.
15087 - 2007 \ 47.
AÇÃO: CP-ESTUPRO
AUTOR(A): M. P. DO E. DE M. G.
RÉU(S): A. C. DE S.
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN
INTIMAÇÃO: INTIMAÇÃO DO DR. MARCOS ANTONIO QUEIROZ FULLIN,
SOBRE O INDEFERIMENTO DE PRODUÇÃO DE LAUDO DE CONJUNÇÃO
CARNAL, CONFORME DESPACHO QUE TRANSCREVO: NA DEFESA
PRÉVIA O ACUSADO REQUER REALIZAÇÃO DE EXAME DE CONJUNÇÃO
C A R N A L E L A U D O P S I C O L Ó G I C O D A V Í T I M A . B R E V E R E L A T O.
ANALISANDO OS AUTOS ATESTO QUE TAL LAUDO JÁ FOI REALIZADO E
APRESENTADO AINDA NA FASE INQUISITORIAL, FLS. 29/30, NÃO
HAVENDO IMPUGNAÇÃO FORMAL AO M E S M O . P O R T A N T O , N ÃO
MERECE SER REALIZADO OUTRO LAUDO. EM CONTRAPARTIDA, DEVE
SER FEITO O LAUDO PARA DESCRIÇÃO PSICOLÓGICA DA VÍTIMA,
INCLUSIVE PARA APONTAR A NECESSIDADE DE POSSÍVEL
ACOMPANHAMENTO POR POSSÍVEL TRAUMA DECORRENTE DOS
ABUSOS.DECIDO: I – INDEFIRO A PRODUÇÃO DE LAUDO DE CONJUNÇÃO
CARNAL. II – REQUISITE-SE REALIZAÇÃO DE LAUDO PSICOLÓGICO DA
VÍTIMA, PARA SER APRESENTADO EM ATÉ 30 DIAS. III – INTIMEM-SE.
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/12. Cód. 46066
VALOR DA CAUSA: R$ 0,00
ESPÉCIE: Crime contra o Meio Ambiente
PARTE AUTORA: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO MATO GROSSO
PARTE RÉ: FERNANDO MAZIERO POZZOBOM
ADVOGADO(S) DA PARTE RÉ: Dr.(s) Alessandr a P a n i z i S o u z a e
Renata Viviane da Silva
FINALIDADE: INTIMAÇÃO da advogada da parte ré, acerca da sentença
abaixo transcrita.
Sentença
"Vistos etc. Trata-se de procedimento do Juizado Especial Cível tramitando
perante este juízo em face de Fernando Maziero Pozzobom, por suposta
prática de crime contra o meio ambiente, ocorrido no dia 10 de dezembro
de 2002. É a síntese necessária. DECIDO. O art. 61 do Código de Processo
Penal estabelece que a prescrição deve ser reconhecida pelo Juiz. E o art.
109 do Código Penal preceitua que, a prescrição, enquanto não transitada
em julgado a sentença definitiva, regula-se pela pena máxima em abstrato
cominada ao crime, verificando em: ............................... V - em 4 (quatro)
anos, se o máximo da pena é igual a 1 (um) ano, ou, sendo superior não
excede a 2 (dois) anos. O crime do art. 50 da Lei 9.605/1998 prevê pena
de três meses a um ano de detenção. Compulsando os autos verifica-se
que o suposto fato fora praticado no dia 10 de dezembro de 2002, o que
nos dá um lapso de tempo superior a quatro anos até a presente data.
Ora, o prazo de quatro anos necessário à prescrição está superado entre
a data do fato e a data atual. Estando, portanto, o crime irremediavelmente
prescrito. Ex positis: Face à prova colhida nos autos, e em consonância
com a jurisprudência acerca do assunto, declaro por sentença, extinta a
pretensão punitiva do Estado contra o autor do fato Fernando Maziero
Pozzobom, qualificado nos autos, em face de haver decorrido o prazo
prescricional pela pena em abstrato, no tocante ao delito do art. 50 da Lei
9.605/1998, para em conseqüência também decretar extinta a punibilidade
do acusado em epígrafe, nos termos do art. 107, inciso IV, do Código
Penal. Sem custas. Transitada em julgado, arquivem-se os autos
independentemente de nova determinação. Anote-se. Comunique-se.
Publique-se. Registre-se. Intime-se."
Feliz Natal/MT, 10 de dezembro de 200. Juliano Berticelli, escrivão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
SENTENÇA
Comarca de Feliz Natal
Disponibilizado - 17/12/2007
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/127. Cód. 45003
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 96 de 255
VALOR DA CAUSA: R$ 1.266,00
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE AUTORA: JOÃO EMILIO FARINA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) MARCOS DE MOURA
HORTA
PARTE REQUERIDA: GENIVALDO F. DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte requerente, acerca da
sentença abaixo transcrita.
SENTENÇA
"Vistos etc.Trata-se de ação de cobrança c/c ressarcimento de danos
materiais ajuizada por João Emílio Farina em face de Genivaldo F. dos
Santos., ambos qualificados nos autos. Não havendo cumprimento do
acordo exarado entre as partes, foi requerida execução do feito
(fls25/26), dando prosseguimento aos autos. Regularmente intimado o
advogado não procedeu o devido andamento ao feito. Assim, reputo a
inércia como desistência tácita e julgo extinta esta ação com espeque no
art. 267, inciso VIII do CPC. Arquivem-se os autos. P.R. Intime-se apenas o
advogado. Cumpra-se."
Feliz Natal/MT, 10 de dezembro de 200. Juliano Berticelli, escrivão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
SENTENÇA
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/260. Cód. 45449
VALOR DA CAUSA: R$ 10.937,27
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE AUTORA: MADEIREIRA VINÍCIUS LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). MARCOS DE MOURA
HORTA
PARTE RÉ: COMERCIAL DE MADEIRAS NJ LTDA ME
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte requerente, acerca da
sentença abaixo transcrita.
SENTENÇA
"Vistos etc.
Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Madeireira Vinícius
Ltda. em face de Comercial de Madeiras Ltda. Me, ambas qualificadas nos
autos.
É o breve relatório. Decido.
Em face da inércia da parte autora em promover o devido andamento do
processo, tendo em vista certidão de fl. 40, determino que seja extinto o
presente feito com base no artigo 267, incisoV III, do Código de Processo
Civil.
Arquivem-se os autos.
P.R.I. Cumpra-se."
Feliz Natal/MT, 10 de dezembro de 200. Juliano Berticelli, escrivão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
SENTENÇA
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/34. Cód. 43192
VALOR DA CAUSA: R$ 3.000,00
ESPÉCIE: Execução de Sentença
PARTE EXEQUENTE: EVANDRO VALDECI DE MENEZES
ADVOGADO(S) DA PARTE EXEQUENTE: Dr(s). ARY FRUTO
PARTE EXECUTADA: EDSON ERNESTO MOTA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte exeqüente, acerca da
sentença abaixo transcrita.
Sentença
"Vistos etc.
Trata-se de ação de execução ajuizada por Evandro Valdeci de Menezes
em face de Edson Ernesto Mota.
Tramitando regularmente o feito o exeqüente manifestou-se pedindo
extinção do processo tendo em vista que o executado pagou a dívida (fl.
153).
Posto isto, julgo extinto este processo, com fulcro no art. 794, I, do Código
de Processo Civil.
Arquivem-se os autos, independente de trânsito em julgado.
P.R.I. Cumpra-se."
Feliz Natal/MT, 10 de dezembro de 200. Juliano Berticelli, escrivão
designado.
Disponibilizado - 17/12/2007
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
SENTENÇA
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/259. Cód. 45448
VALOR DA CAUSA: R$ 10.938,27
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE AUTORA: MADEIREIRA VINÍCIUS LTDA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) MARCOS DE MOURA
HORTA
PARTE REQUERIDA: COMERCIAL DE MADEIRAS NJ LTDA ME
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte requerente, acerca da
sentença abaixo transcrita.
SENTENÇA
"Vistos etc.
Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por Madeireira Vinícius
Ltda. em face de Comercial de Madeiras Nj Ltda Me.
É o breve relatório. DECIDO.
A parte Autora, devidamente intimada, não mais se manifestou para
indicar novo endereço da parte Requerida. Assim sendo, extinguo o
processo com base no art. 267, VIII, do Código de Processo Civil.
Arquivem-se os autos independente de trânsito em julgado.
P. R. I. Cumpra-se."
Feliz Natal/MT, 10 de dezembro de 200. Juliano Berticelli, escrivão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
SENTENÇA
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/102. Cód. 46579
VALOR DA CAUSA: R$ 2.575,79
ESPÉCIE: Execução por quantia certa
PARTE EXEQUENTE: LEANDRO SAUER
ADVOGADO(S) DA PARTE EXEQUENTE: Dr(s). MARCOS DE MOURA
HORTA
PARTE EXECUTADO: DIRCEU PEREIRA BARBOSA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte exequente, acerca da
sentença abaixo transcrita.
Sentença
"Vistos etc.
Trata-se de ação de cobrança c/c ressarcimento de danos materiais
ajuizada por João Emílio Farina em face de Genivaldo F. dos Santos.,
ambos qualificados nos autos. Não havendo cumprimento do acordo
exarado entre as partes, foi requerida execução do feito, dando
prosseguimento aos autos.
Regularmente intimado o advogado não procedeu o devido andamento ao
feito.
Assim, reputo a inércia como desistência tácita e julgo extinta esta ação
com espeque no art. 267, inciso VIII do CPC
Arquivem-se os autos.
P.R.Intime-se apenas o advogado. Cumpra-se."
Feliz Natal/MT, 10 de dezembro de 200. Juliano Berticelli, escrivão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
SENTENÇA
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/128. Cód. 45004
VALOR DA CAUSA: R$ 515,00
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE AUTORA: JOÃO EMILIO FARINA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) MARCOS DE MOURA
HORTA
PARTE REQUERIDA: OTONIEL JOAQUIM DOS SANTOS
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte requerente, acerca da
sentença abaixo transcrita.
Sentença
"Vistos etc.
Trata-se de ação ordinária de cobrança ajuizada por João Emílio Farina
em face de Otoniel Joaquim dos Santos.
É o breve relatório. DECIDO.
A parte autora, mesmo devidamente intimada, encontra-se inerte com
relação à carta precatória devolvida e juntada nos autos. Assim sendo,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 97 de 255
extinguo o processo com base no art. 267, VIII, do Código de Processo
Civil.
P. R. I. Cumpra-se."
Feliz Natal/MT, 10 de dezembro de 200. Juliano Berticelli, escrivão
designado.
designado.
Comarca de Querência
Vara Única
Intimação
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
AUDIÊNCIA
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/135. Cód. 46723
VALOR DA CAUSA: R$ 1.036,08
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE AUTORA: RIÇANA MODAS LTDA-ME
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). Caio Lorenzo Acialdi, ARY
FRUTO e ELIANE FRUTO
PARTE RÉ: NEIDE COELHO DE SOUZA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte requerente, acerca do
despacho abaixo transcrito.
DESPACHO/DECISÃO: "Avoco o presente feito e visando readequar a
pauta, redesigno audiência para o dia 29 de janeiro, às 15:00 horas, nesta
comarca."
Feliz Natal/MT, 08 de dezembro de 200. Juliano Berticelli, escrivão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/27. Cód. 44711
VALOR DA CAUSA: R$ 169,04
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE AUTORA: DROGAROSSI LTDA-ME
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr.(s) ARY FRUTO E CAIO
ACIALDI
PARTE REQUERIDA: FABIANA ALVES DE LIMA
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte requerente, acerca do
despacho abaixo transcrito, bem como, informar que o Detalhamento de
Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, tornou negativa, uma vez que o
requerido não possui dinheiro em conta bancária.
DESPACHO: "Vistos, etc ...Regularmente intimada para apresentar bens a
Executada quedou-se inerte. Diante do descumprimento do dever imposto
por força do art. 656, § 3º do CPC, bem como da não quitação da dívida,
reputo a inércia como ato atentatório a dignidade da justiça - art. 600,
inciso IV do CPC e, estipulo multa de 20 % sobre o valor do débito, cujo
quantia será revertida em favor do Credor. Visando dar efetividade a
tutela juridicional, determino que seja procedida a penhora on-line, via
Bacen Jud."
Feliz Natal/MT, 11 de dezembro de 2007. Juliano Berticelli, escrivão
designado.
INTIMAÇÃO DE ADVOGADO
NÚMERO DO PROCESSO: 2005/214. Cód. 44238
VALOR DA CAUSA: R$ 7.024,00
ESPÉCIE: EXECUÇÃO DE QUANTIA CERTA CONTRA DEVEDOR
SOLVENTE
PARTE AUTORA: JOSÉ ANTONIO DUBIELLA
ADVOGADO(S) DA PARTE AUTORA: Dr(s). MARCOS DE MOURA
HORTA
PARTE RÉ: CLÓVIS TIRSON EBERHARD
FINALIDADE: INTIMAÇÃO do advogado da parte requerente, acerca do
despacho abaixo transcrito, bem como, informar que o Detalhamento de
Ordem Judicial de Bloqueio de Valores, tornou negativa, uma vez que o
requerido não possui dinheiro em conta bancária.
DESPACHO/DECISÃO: "Vistos etc.
Defiro o pedido de penhora de dinheiro em depósito ou a p l i c a ç ã o
financeira, através do sistema Bacenjud, com base nos artigos 655, I, e
655-A, caput, do CPC, conforme solicitado através da petição de fls.
61/62.
Intime-se. Expeça-se o necessário."
Feliz Natal/MT, 11 de dezembro de 2007. Juliano Berticelli, escrivão
Disponibilizado - 17/12/2007
COMARCA DE QUERÊNCIA
VARA ÚNICA
JUIZ(A):WAGNER PLAZA MACHADO JUNIOR
ESCRIVÃO(Ã):CAROLINE ORTIZ DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE:2007/109
13896 - 2007 \ 108.
AÇÃO: LIBERDADE PROVISORIA
REQUERENTE: PAULO SÉRGIO DA SILVA
ADVOGADO: FABIOLA COLLACHITI MORETO
REQUERIDO(A): ESTE JUIZO
EXPEDIENTE: NOTA(S) AO(S) ADVOGADO(A,S) DO REU(S)
: INTIMAÇÃO DA DEFESA PARA QUE EM 03(TRÊS) DIAS,
SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO DO PEDIDO DE FLS.
02/04, JUNTAR AOS AUTOS OS ANTECEDENTES
C R I M I N A I S D O R É U . C A R O L I N E O R T I Z D E O L I V E I R A.
GESTORA JUDICIAL SUBSTITUTA. E-MAIL:
[email protected].
Entrância Especial
Comarca de Cuiabá
Varas Especializadas da Fazenda Pública
2ª Vara Especializada da Fazenda Pública
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SEGUNDA VARA ESPECIALIZADA DA FAZENDA PÚBLICA
JUIZ(A):MÁRCIO APARECIDO GUEDES
ESCRIVÃO(Ã):ANTONIO DA GRAÇA DA COSTA JÚNIOR
EXPEDIENTE:2007/27
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
78412 - 2002 \ 277.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): KLEBER ANDRADE COUTO
ADVOGADO: TEÓFILO MÁRCIO DE ARRUDA BARROS JUNIOR
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO ESTADO MT
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, CUMPRA-SE A R. DECISÃO,
OFICIANDO A AUTORIDADE IMPETRADA, DEVENDO A PARTE
INTERESSADA PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS. APÓS,
ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE"
312645 - 2007 \ 365.A
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): ESTADO DO MATO GROSSO
ADVOGADO: FÁBIO MARCEL VANIN TURCHIARI
IMPUGNADO(S): SANTANA TÊXTIL MATO GROSSO S/A
ADVOGADO: FREDY BEZERRA DE MENEZES
ADVOGADO: LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES
INTIMAÇÃO: INTIMAR O AUTOR DA AÇÃO PRINCIPAL, SANTANA TÊXTIL
MATO GROSSO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUERENDO,
MANIFESTAR-SE NOS AUTOS EM 05 (CINCO) DIAS.
212893 - 2005 \ 3448.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 98 de 255
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): OLÍRIA DE SOUZA LIMA
ADVOGADO: ADELINA NERES DE SOUSA CAMPOS
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO, CUMPRA-SE A R. DECISÃO,
OFICIANDO A AUTORIDADE IMPETRADA, DEVENDO A PARTE
INTERESSADA PROVIDENCIAR AS CÓPIAS NECESSÁRIAS. APÓS,
ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE. CUMPRA-SE"
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
238712 - 2006 \ 244.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): M. B. SILVA PAROLIN - ME - ÚNICA DROGARIA
IMPETRANTE(S): SINCOFARMA /MT
ADVOGADO: JOSÉ ANTÔNIO PAROLIN
ADVOGADO: VANDERLENE MARIA DOS REIS DIONISIO
IMPETRADO(A): GERENTE DA AGÊNCIA FAZENDARIA DE CUIABÁ-MT
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO ROSA
INTIMAÇÃO: INTIMAR O IMPETRADO/APELADO, NA PESSOA DO
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE CUIABÁ, PARA QUERENDO
APRESENTAR CONTRA-RAZÕES EM 15 (QUINZE)DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
252492 - 2006 \ 649.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MARYNEIDA DE ARRUDA MORAES
ADVOGADO: THAÍS HELENA MARQUES DE SOUZA
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRANSITO - DETRAN/MT
ADVOGADO: LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
INTIMAÇÃO: INTIMAR O IMPETRANTE, NA PESSOA DE SUA ADVOGADA,
PARA QUERENDO, APRESENTAR CONTRA-RAZÕES EM 15 (QUINZE)
DIAS.
282112 - 2007 \ 221.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): SIPROTAF - SINDICATO DOS PROF. TRIBUTAÇÃO,
ARRECARDAÇÃO, FISCALIZAÇÃO ESTADUAL
ADVOGADO: MARIO APARECIDO LEITE C. PRATES
ADVOGADO: RENATO BISSE CABRAL
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA EM PARTE,
PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE O DIREITO DE OBTER O
LICENCIAMENTO DE SEU VEÍCULO, PLACA JYW – 4775, SEM O
RECOLHIMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, SOBRE O
VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (FL. 12) E, POR CONSEGUINTE,
DECLARAR ILEGAIS E NULAS AS MULTAS DECORRENTES DE NÃO
NOTIFICAÇÃO PESSOAL AOS INFRATORES, ANOTANDO QUE DEVERÃO
SER RECOLHIDAS AS DEMAIS TAXAS E ENCARGOS.
QUANTO À NULIDADE DA MULTA FEDERAL, EM SE TRATANDO DE
INFRAÇÃO ACORRIDA EM RODOVIA FEDERAL, HÁ INTERESSE DA UNIÃO,
PORTANTO, POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL A APRECIAÇÃO É
DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A TEOR DO QUE ESTÁ NO ART.
109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXTRAIAM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO, ENC A M I N H A N D O - A S À
AUTORIDADE IMPETRADA, A TEOR DO QUE DIZ A LETRA DO ART. 11, DA
LEI Nº 1.533/51.
NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO
EM JULGADO DA DECISÃO ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, POSTO QUE, O
VALOR DA CONDENAÇÃO, OU O DIREITO CONTROVERTIDO, NÃO
EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AFASTANDO, ASSIM, A
SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE ACORDO
COM O ARTIGO 475, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.352, DE 27/12/2001.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
102167 - 2002 \ 470.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MARLI LOPES SARDINHA
ADVOGADO: UBIRATAN FARIA COUTINHO
IMPETRADO(A): SUPERINTEN. DE RECURSOS HUMANOS DA SECRET.DE
ESTADO DA ADIM.
INTIMAÇÃO: PELO EXPOSTO, E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
DENEGO A ORDEM ALMEJADA POR MARLI LOOES SARDINHA,
RATIFICANDO A DECISÃO DE FLS. 32 QUE INDEFERIU A LIMINAR.
TRANSITADA ESTA EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE COM
AS DEVIDAS BAIXAS.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
P.R.I.C.
INTIMAÇÃO: INTIMAR O AUTOR, NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS,
PARA QUERENDO APRESENTAR IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO EM 10
(DEZ) DIAS.
260884 - 2006 \ 706.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): JULIO FREDERICO GAHYVA
ADVOGADO: DULCE HELENA GAHYVA
ADVOGADO: LAURA APARECIDA MACHADO ALENCAR
ADVOGADO: THYERSS HENRIQUE GAHYVA BEZERRA
IMPETRADO(A): DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO DETRAN/MT
INTIMAÇÃO: INTIMAR O IMPETRANTE/APELADO, NA PESSOA DE SEU
(SUA) ADVOGADO(A), PARA QUERENDO, APRESENTAR
CONTRA-RAZÕES EM 15 (QUINZE) DIAS.
PROCESSOS COM SENTENÇA
151490 - 2004 \ 744.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MARCELO MOISÉS DE SOUZA
ADVOGADO: SEBASTIAO MOURA DA SILVA
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DETRAN - DEPTº ESTADUAL DE TRÂNS.
DE MT
ADVOGADO: LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
Disponibilizado - 17/12/2007
295002 - 2007 \ 369.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): L. M. CALÇADOS E CONFECÇÕES LTDA
ADVOGADO: SEBASTIÃO AUGUSTO CORREA DE MORAES
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE FISCALIZAÇAO DA
SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO MT
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, PARA
ORDENAR A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS
ILEGALMENTE E DESCRITAS NAS NOTAS FISCAIS – DOCUMENTOS
ACOSTADO A INICIAL – RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA AS FLS.
35/37.
EXTRAIAM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO, ENC A M I N H A N D O - A S À
AUTORIDADE IMPETRADA, A TEOR DO QUE DIZ A LETRA DO ART. 11, DA
LEI 1.533/51.
A PRESENTE SENTENÇA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 12,
PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO ACIMA MENCIONADO, ESTÁ SUJEITA
AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM, HAVENDO OU NÃO RECURSO
VOLUNTÁRIO, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
P.R.I.C..
225812 - 2005 \ 3694.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): LUCIANA ALVES RODRIGUES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 99 de 255
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO SOUZA DOS SANTOS
IMPETRADO(A): PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO ROSA - PROC. GERAL DO MUNICÍPIO
INTIMAÇÃO: DESTARTE, NÃO VISLUMBRO QUALQUER OFENSA A
SUPOSTO DIREITO LÍQUIDO E CERTO INDICADO PELA IMPETRANTE EM
SEU PEDIDO INICIAL.
EX POSITIS, E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, DENEGO A
ORDEM BUSCADA PELA IMPETRANTE, RATIFICANDO A DECISÃO DE FLS.
27/28 QUE INDEFERIU A LIMINAR. SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, POR INCABÍVEIS, "IN CASU". TRANSITADA ESTA EM
JULGADO CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS DEVIDAS
BAIXAS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
265478 - 2006 \ 765.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: LUILSON BARROS MALHEIROS
REQUERIDO(A): SINDICATO DOS MÉDICOS DO ESTADO DE MATO
GROSSO (SINDIMED)
REQUERIDO(A): SINDICATO DOS ODONTOLOGISTAS DO ESTADO DE
MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: EX POSITIS, E POR TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO E DECLARO EXTINTO O PRESENTE FEITO, SEM ANÁLISE DO
MÉRITO, NOS MOLDES DO ART. 267, IV C/C 806 E 808, INCISO I TODOS
DO CPC, CASSANDO A LIMINAR DE FLS.29/33.
CONDENO O REQUERENTE NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS DO ADVOGADO, QUE FIXO EM 10%
SOBRE O VALOR DA CAUSA.
TRANSITADA EM JULGADO CERTIFIQUE-SE E ARQUIVE-SE COM AS
D E V I D A S B A I X A S . P U B L I Q U E - S E . R E G I S T R E - S E . I N T I M E M - S E.
CUMPRA-SE.
270633 - 2007 \ 139.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): SUPERMERCADO MODELO LTDA
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO DE F I N A N Ç A S D O M U N I C I P I O D E
CUIABA-MT
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO ROSA - PROC. GERAL DO MUNICÍPIO
INTIMAÇÃO: EX POSITIS, CONCEDO A ORDEM PARA DETERMINAR A
AUTORIDADE IMPETRADA QUE FORNEÇA O ALVARÁ DE LICENÇA PARA
O IMPETRANTE, SEM CONDICIONAR AO PAGAMENTO DE DÉBITO,
RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 73/75.
EXTRAIAM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO, ENC A M I N H A N D O - A S À
AUTORIDADE IMPETRADA, A TEOR DO QUE DIZ A LETRA DO ART. 11, DA
LEI 1.533/51.
NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO
EM JULGADO DA DECISÃO ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, POSTO QUE, O
VALOR DA CONDENAÇÃO, OU O DIREITO CONTROVERTIDO, NÃO
EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AFASTANDO, ASSIM, A
SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE ACORDO
COM O ARTIGO 475, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.352, DE 27/12/2001.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
P.R.I.C..
214203 - 2005 \ 3458.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ACENIL PRADO ROSA
IMPETRANTE(S): IONE CORRÊA
IMPETRANTE(S): MARIA JULIA VELTER MEDEIROS
IMPETRANTE(S): VERA LÚCIA DO NASCIMENTO
IMPETRANTE(S): FÁTIMA MARIA DE MEDEIROS
IMPETRANTE(S): ANA MARIA DA SILVA PRADO MOREIRA
IMPETRANTE(S): JUDITH MARIA MADALENA RODRIGUES
IMPETRANTE(S): CILENE MÁRCIA ALBERTO DA SILVA
IMPETRANTE(S): ÉLIDA PIEDADE OCCHIENA
ADVOGADO: GUILHERME FERREIRA DE ALMEIDA
IMPETRADO(A): PREFEITO MUNICIPAL DE CUIABÁ
IMPETRADO(A): SECRETÁRIO MUNICIPAL DE FINANÇAS DE CUIABÁ
ADVOGADO: JOSÉ ANTONIO ROSA - PROC. GERAL DO MUNICÍPIO
Disponibilizado - 17/12/2007
INTIMAÇÃO: DESTA FORMA, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO MANDADO
DE SEGURANÇA E JULGO, EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO
NOS TERMOS DO ART. 267,VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.
P.R.I. E, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
CUMPRA-SE.
120734 - 2003 \ 346.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MARCIO MANOEL DE CAMPOS
IMPETRANTE(S): HUMBERTO DE OLIVEIRA RODRIGUES
IMPETRANTE(S): EDENILSON GONÇALVES
IMPETRANTE(S): CLAUDENI DE SOUZA ROQUE
IMPETRANTE(S): ALESSANDRO RONDON DE MOURA
IMPETRANTE(S): MARCELO MOISÉS DE SOUZA
ADVOGADO: SEBASTIÃO MOURA DA SILVA
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DO ESTADO MT
ADVOGADO: LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA EM PARTE,
PARA ASSEGURAR AOS IMPETRANTES O DIREITO DE OBTER O
LICENCIAMENTO DE SEUS VEÍCULOS, PLACA JZC- 8298 E PLACA
JYN-6756,SEM O RECOLHIMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE
TRÂNSITO, SOBRE OS VEÍCULOS DESCRITO NA INICIAL (FLS. 06 E 15) E,
POR CONSEGUINTE, DECLARAR ILEGAIS E NULAS AS MULTAS
DECORRENTES DE NÃO NOTIFICAÇÃO PESSOAL AOS INFRATORES,
ANOTANDO QUE DEVERÃO SER RECOLHIDAS AS DEMAIS TAXAS E
ENCARGOS.
QUANTO À NULIDADE DA MULTA FEDERAL, EM SE TRATANDO DE
INFRAÇÃO ACORRIDA EM RODOVIA FEDERAL, HÁ INTERESSE DA UNIÃO,
PORTANTO, POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL A APRECIAÇÃO É
DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A TEOR DO QUE ESTÁ NO ART.
109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXTRAIAM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO, ENC A M I N H A N D O - A S À
AUTORIDADE IMPETRADA, A TEOR DO QUE DIZ A LETRA DO ART. 11, DA
LEI Nº 1.533/51.
NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO
EM JULGADO DA DECISÃO ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, POSTO QUE, O
VALOR DA CONDENAÇÃO, OU O DIREITO CONTROVERTIDO, NÃO
EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AFASTANDO, ASSIM, A
SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE
ACORDO COM O ARTIGO 475, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
COM REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.352, DE 27/12/2001.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
248829 - 2006 \ 561.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA ESTADUAL
EXEQUENTE: FAZENDA PUBLICA ESTADUAL - MT
ADVOGADO: FLÁVIA BEATRIZ CORRÊA DA COSTA DE SOUZA SOARES
EXECUTADOS(AS): DROGACENA LTDA
EXECUTADOS(AS): MARCIA APARECIDA FERNANDES MARTINS
EXECUTADOS(AS): MARIA ALICE FERNANDES MARTINS
EXECUTADOS(AS): JOSÉ MARCOS FERNANDES MARTINS
EXECUTADOS(AS): CARLOS FERNANDES MARTINS
INTIMAÇÃO: VISTOS EM CORREIÇÃO;
NOS TERMOS DO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
JULGO E DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO MOVIDA PELA
FAZENDA PÚBLICA ESTADUAL CONTRA DROGACENA LTDA E OUTROS,
AUTORIZANDO OS LEVANTAMENTOS NECESSÁRIOS.
TRANSITADA ESTA EM JULGADO E QUITADAS AS CUSTAS,
ARQUIVE-SE COM AS RESPECTIVAS BAIXAS.
NÃO SENDO AS CUSTAS QUITADAS, ARQUIVE-SE COM BAIXA APENAS
NO RELATÓRIO MENSAL.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 100 de 255
P.R.I.C.
211627 - 2005 \ 3427.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: NICOLA SAVA LEVENTI NETO
ADVOGADO: ROBERTO TADEU VAZ CURVO
REQUERIDO(A): MATO GROSSO SAÚDE INSTITUTO DE ASSINTÊNCIA À
SAÚDE
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC...,
HOMOLOGO, PARA QUE OPERE SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS, A
DESISTÊNCIA DA AÇÃO, FORMULADA PELAS PARTES À FL.199 DESTES
AUTOS DE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER PARA CUMPRIMENTO
FORÇADO DE CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE C/C PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DE TUTELA ESPECÍFICA MOVIDA POR NICOLA SAVA
LEVENTI NETO EM FACE DO PLANO DE SAÚDE MATO-GROSSO SAÚDE –
INSTITUTO DE ASSISTÊNCIA À SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO.
POR CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, COM
FUNDAMENTO NO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
AUTORIZANDO OS NECESSÁRIOS LEVANTAMENTOS.
TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, E, QUITADAS AS CUSTAS
PELO EMBARGANTE, ARQUIVE-SE COM AS RESPECTIVAS BAIXAS.
P.R.I.C.
177540 - 2004 \ 2313.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): FEMARKETING PLANEJAMENTO PESQUISA E
MARKETING LTDA
ADVOGADO: JOSÉ PETNA TOLEDO PIZZA
ADVOGADO: IZA KAROL GOMES LUZARDO PIZZA
ADVOGADO: EURICO DE CARVALHO
IMPETRADO(A): PREGOEIRO DA SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE DE
MATO GROSSO
ADVOGADO: JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
INTIMAÇÃO: EX POSITIS, DENEGO A ORDEM POR NÃO RESTAR
DEMONSTRADA OFENSA A DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
P.R.I.C
111863 - 2003 \ 86.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: BENEDITO FERNANDES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOÃO CÉSAR FADUL
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: EX POSITIS, E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO QUE BENEDITO FERNANDES DE
OLIVEIRA MOVE EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA
DECLARAR A NULIDADE DO ATO DE EXCLUSÃO DO REQUERENTE DA
PM/MT, E, POR CONSEQÜÊNCIA, REINTEGRÁ-LO AO POSTO DE SOLDADO
PM/MT, RETROAGINDO SEUS EFEITOS A PARTIR DA DATA DA
PUBLICAÇÃO DA EXCLUSÃO (03/06/2002).
CONDENO O REQUERIDO NO PAGAMENTO DE TODOS OS VENCIMENTOS
E VANTAGENS COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA
DATA DA PUBLICAÇÃO DA EXCLUSÃO (03/06/2002), BEM COMO AO
PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM
R$=5.000,00 (CINCO MIL REAIS)
COM OU SEM RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O REEXAME NECESSÁRIO.
P.R.I.C.
252242 - 2006 \ 623.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MARCIO MANOEL DE CAMPOS
ADVOGADO: EVAN CORRÊA DA COSTA
IMPETRADO(A): DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DE MT
ADVOGADO: LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, PARA
ASSEGURAR A IMPETRANTE O DIREITO DE OBTER O LICENCIAMENTO DE
SEU VEÍCULO, PLACA HRI-0426, SEM O RECOLHIMENTO DE MULTAS POR
Disponibilizado - 17/12/2007
INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (FL.
14).
EXTRAIAM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO, ENC A M I N H A N D O - A S À
AUTORIDADE IMPETRADA, A TEOR DO QUE DIZ A LETRA DO ART. 11, DA
LEI Nº 1.533/51.
NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO
EM JULGADO DA DECISÃO ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, POSTO QUE, O
VALOR DA CONDENAÇÃO, OU O DIREITO CONTROVERTIDO, NÃO
EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AFASTANDO, ASSIM, A
SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE ACORDO
COM O ARTIGO 475, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.352, DE 27/12/2001.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
265492 - 2006 \ 766.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): DENIS MARCELO SATO
ADVOGADO: DÉBORA LETÍCIA OLIVEIRA VIDAL
IMPETRADO(A): DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DE MATO
GROSSO
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA EM PARTE,
PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE O DIREITO DE OBTER O
LICENCIAMENTO DE SEU VEÍCULO, PLACA KAP-0407, SEM O
RECOLHIMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, SOBRE O
VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (FL. 10) E, POR CONSEGUINTE,
DECLARAR ILEGAIS E NULAS AS MULTAS DECORRENTES DE NÃO
NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO INFRATOR (INFRAÇÃO Nº 157516784,
157516865, 173419313, 173435696 E 177023643), ANOTANDO QUE
DEVERÃO SER RECOLHIDAS AS DEMAIS TAXAS E ENCARGOS.
QUANTO À NULIDADE DA MULTA FEDERAL, EM SE TRATANDO DE
INFRAÇÃO ACORRIDA EM RODOVIA FEDERAL, HÁ INTERESSE DA UNIÃO,
PORTANTO, POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL A APRECIAÇÃO É
DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A TEOR DO QUE ESTÁ NO ART.
109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXTRAIAM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO, ENC A M I N H A N D O - A S À
AUTORIDADE IMPETRADA, A TEOR DO QUE DIZ A LETRA DO ART. 11, DA
LEI Nº 1.533/51.
NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO
EM JULGADO DA DECISÃO ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, POSTO QUE, O
VALOR DA CONDENAÇÃO, OU O DIREITO CONTROVERTIDO, NÃO
EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AFASTANDO, ASSIM, A
SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE ACORDO
COM O ARTIGO 475, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.352, DE 27/12/2001.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
281898 - 2007 \ 208.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): PETROLUZ DISTRIBUIDORA LTDA.
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA EM PARTE,
PARA ASSEGURAR AO IMPETRANTE O DIREITO DE OBTER O
LICENCIAMENTO DE SEU VEÍCULO, PLACA KEZ-7703, JZP-7324,
JZQ-5624, JZQ-5654 E JZQ-5674, SEM O RECOLHIMENTO DE MULTAS
POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, SOBRE O VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL
(FL. 25, 26, 27, 28 E 29) E, POR CONSEGUINTE, DECLARAR ILEGAIS E
NULAS AS MULTAS DECORRENTES DE NÃO NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO
INFRATOR, ANOTANDO QUE DEVERÃO SER RECOLHIDAS AS DEMAIS
TAXAS E ENCARGOS.
QUANTO À NULIDADE DA MULTA FEDERAL, EM SE TRATANDO DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 101 de 255
INFRAÇÃO ACORRIDA EM RODOVIA FEDERAL, HÁ INTERESSE DA UNIÃO,
PORTANTO, POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL A APRECIAÇÃO É
DE COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL A TEOR DO QUE ESTÁ NO ART.
109, I, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
EXTRAIAM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO, ENC A M I N H A N D O - A S À
AUTORIDADE IMPETRADA, A TEOR DO QUE DIZ A LETRA DO ART. 11, DA
LEI Nº 1.533/51.
NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO
EM JULGADO DA DECISÃO ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, POSTO QUE, O
VALOR DA CONDENAÇÃO, OU O DIREITO CONTROVERTIDO, NÃO
EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AFASTANDO, ASSIM, A
SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE ACORDO
COM O ARTIGO 475, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.352, DE 27/12/2001.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
288042 - 2007 \ 253.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): SÉRGIO ANTÔNIO DE OLIVEIRA
ADVOGADO: JOVANIL EMILIO DE SOUZA
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE
TRÂNSITO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, PARA
ASSEGURAR AO IMPETRANTE O DIREITO DE OBTER O LICENCIAMENTO E
TRANSFERÊNCIA DE SEU VEÍCULO, PLACA CTI-5700, SEM O
RECOLHIMENTO DE MULTAS POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO, SOBRE O
VEÍCULO DESCRITO NA INICIAL (FL. 15) E, POR CONSEGUINTE,
DECLARAR ILEGAIS E NULAS AS MULTAS DECORRENTES DE NÃO
NOTIFICAÇÃO PESSOAL AOS INFRATORES, ANOTANDO QUE DEVERÃO
SER RECOLHIDAS AS DEMAIS TAXAS E ENCARGOS.
EXTRAIAM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO, ENC A M I N H A N D O - A S À
AUTORIDADE IMPETRADA, A TEOR DO QUE DIZ A LETRA DO ART. 11, DA
LEI Nº 1.533/51.
NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO
EM JULGADO DA DECISÃO ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, POSTO QUE, O
VALOR DA CONDENAÇÃO, OU O DIREITO CONTROVERTIDO, NÃO
EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AFASTANDO, ASSIM, A
SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE ACORDO
COM O ARTIGO 475, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.352, DE 27/12/2001.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIME-SE.
UMPRA-SE.
253957 - 2006 \ 639.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ELIO DUARTE - ME
REPRESENTANTE (REQUERENTE): JEFFERSON DOUGLAS DUARTE
ADVOGADO: LEONARDO DA SILVA CRUZ
IMPETRADO(A): COORDENADORA GERAL DE EXECUÇÃO
DESCONCENTRADA
IMPETRADO(A): COORDENADOR GERAL DE FISCALIZAÇÃO
FAZENDÁRIA DO ESTADO DE MT
IMPETRADO(A): AGENTE DE TRIBUTOS ESTADUAIS - ATE
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, PARA
ORDENAR A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS
ILEGALMENTE, CONSOANTE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO
ACOSTADO À INICIAL, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS.
70/72.
EXTRAIAM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO, ENC A M I N H A N D O - A S À
AUTORIDADE IMPETRADA, A TEOR DO QUE DIZ A LETRA DO ART. 11, DA
LEI 1.533/51.
NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO
EM JULGADO DA DECISÃO ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, POSTO QUE, O
VALOR DA CONDENAÇÃO, OU O DIREITO CONTROVERTIDO, NÃO
EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AFASTANDO, ASSIM, A
SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE ACORDO
COM O ARTIGO 475, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.352, DE 27/12/2001.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
P.R.I.C..
106737 - 2003 \ 14.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA
ADVOGADO: JANAINA PEDROSO D. ALMEIDA
REQUERIDO(A): PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: EX POSITIS, E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA AFORADA
PELO HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA EM FACE DO
MUNICÍPIO DE CUIABÁ, PARA CONDENÁ-LO NO PAGAMENTO DA
IMPORTÂNCIA DE R$=206.063,02 (DUZENTOS E SEIS MIL, SESSENTA E
TRÊS REAIS E DOIS CENTAVOS), CORRIGIDO PELO INPC DESDE A DATA
DA DISTRIBUIÇÃO DA INICIAL MAIS JUROS LEGAIS DE 1% AO MÊS,
ESTES DEVIDO À PARTIR DA CITAÇÃO.
CONDENO AINDA, O RÉU NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM R$=2.000,00 (DOIS
MIL REAIS).
211208 - 2005 \ 3414.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): MAURO CÉSAR ROCHA
ADVOGADO: JOÃO BATISTA SULZBACHER
IMPETRADO(A): DIRETOR PRESIDENTE DO DETRAN/MT
COM OU SEM RECURSO VOLUNTÁRIO, REMETAM-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA O REEXAME NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, PARA
ASSEGURAR AO IMPETRANTE O DIREITO DE OBTER A TRANSFERÊNCIA
DO VEÍCULO – PLACAS JYA 8794 -, SEM O RECOLHIMENTO DE MULTAS
POR INFRAÇÕES DE TRÂNSITO INDICADAS NA INICIAL E, POR
CONSEGUINTE, DECLARAR ILEGAIS E NULAS AS MULTAS INDICADAS NA
INICIAL, DECORRENTES DE EQUIPAMENTO ELETRÔNICO, BEM COMO
DECORRENTE DE NÃO NOTIFICAÇÃO PESSOAL AO INFRATOR, SOBRE O
VEÍCULO DESCRITO NO DOCUMENTO DE FL. 11. JULGANDO
INSUBSISTENTE O REGISTRO, ANOTANDO QUE DEVERÃO SER
RECOLHIDAS AS DEMAIS TAXAS E ENCARGOS. EXTRAIAM-SE CÓPIAS
DESTA DECISÃO, ENCAMINHANDO-AS À AUTORIDADE IMPETRADA, A
TEOR DO QUE DIZ A LETRA DO ART. 11, DA LEI Nº 1.533/51. NÃO
HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, POSTO QUE, O
VALOR DA CONDENAÇÃO, OU O DIREITO CONTROVERTIDO, NÃO
Disponibilizado - 17/12/2007
EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AFASTANDO, ASSIM, A
SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE ACORDO
COM O ARTIGO 475, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.352, DE 27/12/2001.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
P.R.I.C.
37509 - 1996 \ 30101.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: JULIETTE CALDAS MIGUEIS RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): BENEDITA GREGORIA DE SOUZA
INTIMAÇÃO: ASSIM, FORÇOSO RECONHECER, NO CASO, A OCORRÊNCIA
DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
ISTO POSTO, E RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CPC, JULGO
E DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.
TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 102 de 255
COM AS DEVIDAS BAIXAS.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
P.R.I.C.
98118 - 1997 \ 30696.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
EXECUTADOS(AS): EMPACOTADORA SEMENTE ARATON
INTIMAÇÃO: ASSIM, FORÇOSO RECONHECER, NO CASO, A OCORRÊNCIA
DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.
ISTO POSTO, E RECONHECENDO A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO
INTERCORRENTE, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CPC, JULGO
E DECLARO EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.
TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS DEVIDAS BAIXAS.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
P.R.I.C.
141665 - 2003 \ 1951.
AÇÃO: EXECUÇÃO FISCAL DA FAZENDA MUNICIPAL
EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CUIABÁ/MT
ADVOGADO: DURVAL TEODORO DE MELLO - PROC. MUNICIPAL
ADVOGADO: PAULO EMÍLIO MAGALHÃES - PROC. MUNICÍPIO
EXECUTADOS(AS): VANDERLEI F FERREIRA
173622 - 2004 \ 2152.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS ARAO LTDA
ADVOGADO: HOMERO MARCHEZAN
IMPETRADO(A): SUPERINTENDENTE DO SISTEMA DE ADMINISTRAÇÃO
TRIBUTÁRIA DA SEC DE FAZENDA DE MT.
ADVOGADO: JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA, PARA
ORDENAR A LIBERAÇÃO DAS MERCADORIAS APREENDIDAS
ILEGALMENTE, CONSOANTE TERMO DE APREENSÃO E DEPÓSITO
DESCRITO NA INICIAL, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA ÀS FLS. 47/49.
EXTRAIAM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO, ENCAMINHANDO-AS À
AUTORIDADE IMPETRADA, A TEOR DO QUE DIZ A LETRA DO ART. 11, DA
LEI 1.533/51.
NÃO HAVENDO RECURSO VOLUNTÁRIO, CERTIFIQUE-SE O TRÂNSITO EM
JULGADO DA DECISÃO ARQUIVANDO-SE OS AUTOS, POSTO QUE, O
VALOR DA CONDENAÇÃO, OU O DIREITO CONTROVERTIDO, NÃO
EXCEDE A 60 (SESSENTA) SALÁRIOS MÍNIMOS, AFASTANDO, ASSIM, A
SUJEIÇÃO DA SENTENÇA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO, DE ACORDO
COM O ARTIGO 475, § 2.º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, COM
REDAÇÃO DADA PELA LEI N.º 10.352, DE 27/12/2001.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
P.R.I.C..
INTIMAÇÃO: ISTO POSTO, ACOLHO A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE
PARA RECONHECER A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE,
E, NOS TERMOS DO ART. 269, INCISO IV, DO CPC, JULGO E DECLARO
EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL.
TRANSITADO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS DEVIDAS BAIXAS.
ARBITRO OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM R$=1.000,00 (MIL REAIS).
SEM CUSTAS..
P.R.I.C.
262161 - 2006 \ 715.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): SALVADOR FERNANDES MONTEIRO
ADVOGADO: EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI
IMPETRADO(A): DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO
DO ESTADO DE MT
ADVOGADO: LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
INTIMAÇÃO: DESTA FORMA, HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DO MANDADO
DE SEGURANÇA E JULGO, EM CONSEQÜÊNCIA, EXTINTO O PROCESSO
NOS TERMOS DO ART. 267,VIII DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, SEM
CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS E CUSTAS PROCESSUAIS.
P.R.I. E, CERTIFICADO O TRÂNSITO EM JULGADO, ARQUIVE-SE,
OBSERVADAS AS FORMALIDADES LEGAIS.
CUMPRA-SE.
246579 - 2006 \ 472.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): TUT TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: ALLAN KARDEC SANTOS
IMPETRADO(A): PROCURADORA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
INTIMAÇÃO: EX POSITIS, E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA,
DENEGO A ORDEM BUSCADA PELA IMPETRANTE TUT TRANSPORTES
LTDA, RATIFICANDO A DECISÃO DE FLS. 25/26 QUE INDEFERIU A
LIMINAR.
SEM CUSTAS E SEM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR INCABÍVEIS, "IN
CASU".
TRANSITADA ESTA EM JULGADO CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE OS
AUTOS COM AS DEVIDAS BAIXAS.
PUBLIQUE-SE.REGISTRE-SE.INTIMEM-SE.CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 17/12/2007
152093 - 2004 \ 770.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: JONY SANTOS DA SILVA
ADVOGADO: ANDREA A. G. SABER
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
INTIMAÇÃO: ASSIM, A PRESENTE AÇÃO É DE INEGÁVEL
IMPROCEDÊNCIA.
EX EXPOSITIS, E TUDO O MAIS QUE DOS AUTOS CONSTA, JULGO
IMPROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO AFORADA POR JONY SANTOS DA
SILVA EM FACE DO ESTADO DE MATO GROSSO.
CONDENO O REQUERENTE NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE FIXO EM R$=1.000,00 (MIL REAIS).
SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS PROCESSUAIS POR SE TRATAR DE
BENEFICIÁRIO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.
PUBLIQUE-SE.
REGISTRE-SE.
INTIMEM-SE.
CUMPRA-SE.
215008 - 2005 \ 3475.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): COMÉRCIO DE MALHAS CENTRO OESTE LTDA
ADVOGADO: WILLIAM KHALIL
IMPETRADO(A): GERÊNCIA DA AGÊNCIA FAZENDÁRIA DE CUIABÁ-MT
INTIMAÇÃO: DIANTE DO EXPOSTO, CONCEDO A SEGURANÇA PARA
ASSEGURAR AO IMPETRANTE A OBTENÇÃO DA AUTORIZAÇÃO PARA A
IMPRESSÃO DAS NOTAS FISCAIS, SEM CONDICIONAR AO PAGAMENTO
DE TRIBUTOS, RATIFICANDO A LIMINAR DEFERIDA AS FLS. 21/22.
EXTRAIAM-SE CÓPIAS DESTA DECISÃO, ENC A M I N H A N D O - A S À
AUTORIDADE IMPETRADA, A TEOR DO QUE DIZ A LETRA DO ART. 11, DA
LEI 1.533/51.
A PRESENTE SENTENÇA, DE ACORDO COM O DISPOSTO NO ART. 12,
PARÁGRAFO ÚNICO DO ESTATUTO ACIMA MENCIONADO, ESTÁ SUJEITA
AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO. ASSIM, HAVENDO OU NÃO RECURSO
VOLUNTÁRIO, SUBAM OS AUTOS AO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
SEM CUSTAS E HONORÁRIOS.
PROCESSOS COM DESPACHO
225951 - 2005 \ 3697.
AÇÃO: COMINATÓRIA
REQUERENTE: BENEDITO SANTANA LEITE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 103 de 255
REQUERIDO(A): ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: "VISTOS. ESPECIFIQUEM AS PARTES EM 10 (DEZ) DIAS, AS
PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR. APÓS, DÊ-SE VISTA DOS AUTSO
AO REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL. CUMPRA-SE."
265870 - 2006 \ 784.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): SOFIA DE ARAUJO TAQUES
ADVOGADO: FERNANDA ABREU MATTOS
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO- POLÍCIA MILIATR
ADVOGADO: JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
INTIMAÇÃO: VISTOS,
INTIMEM-SE OS PATRONOS DAS PARTES, PARA QUE NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, INDIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS.
CUMPRA-SE.
265880 - 2006 \ 786.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): BENEDITO EZOIR DE OLIVEIRA
ADVOGADO: FERNANDA ABREU MATTOS
RÉU(S): ESTADO DE MATO GROSSO- POLÍCIA MILIATR
ADVOGADO: JOÃO VIRGILIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
INTIMAÇÃO: VISTOS,
INTIMEM-SE OS PATRONOS DAS PARTES, PARA QUE NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS, INDIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR,
JUSTIFICANDO-AS.
CUMPRA-SE.
270899 - 2007 \ 100.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): SEXTO SERVIÇO NOTARIAL E REGISTRO DE IMÓVEIS DE
CUIABÁ/MT
ADVOGADO: MURILO CÉSAR MONTEIRO GODOY
RÉU(S): SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO SEFAZ/MT
RÉU(S): CEMAT - CENTRAIS ELÉTRICAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
ADVOGADO: JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
ADVOGADO: MEIRE ROCHA DO NASCIMENTO
INTIMAÇÃO: VISTOS,
ESPECIFIQUEM AS PARTES EM L0 (DEZ) DIAS, AS PROVAS QUE
PRETENDEM PRODUZIR, JUSTIFICANDO-AS SOB PENA DE
INDEFERIMENTO.
CUMPRA-SE.
312007 - 2007 \ 604.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): ADENILDA FERREIRA
ADVOGADO: CEMI ALVES DE JESUS
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: VISTOS E ETC..., NOS TERMOS DOS ARTIGOS 283 E 284 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, FACULTO À IMPETRANTE EMENDAR A
INICIAL PARA JUNTAR, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, O CERTIFICADO DE
REGISTRO DE VEÍCULO (CRV) DEVIDAMENTE PREENCHIDO E COM FIRMA
RECONHECIDA, SOB PENA DE LHE SER APLICADO O PARÁGRAFO ÚNICO
DO ARTIGO 284 DO CPC. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
55792 - 2001 \ 1269.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: FRANCISCO DE ASSIS
ADVOGADO: JOÃO VIRGÍLIO DO NASCIMENTO SOBRINHO
RÉU(S): ANTONIO MATIAS DE CARVALHO
RÉU(S): ESMERALDA GOMES DE CARVALHO
ADVOGADO: LUIZ EUSTÁQUIO COSSO
Disponibilizado - 17/12/2007
ADVOGADO: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ANOTE-SE O RETORNO. APÓS, INTIMEM-SE AS
PARTES PARA, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS, SE MANIFESTAREM
REQUERENDO O QUE LHES FOR DE DIREITO. CUMPRA-SE.
219292 - 2005 \ 3574.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): WALDEMAR GOMES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: WALDEMAR GOMES DE OLIVEIRA FILHO
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DETRAN - DEPARTAMENTO ESTADUAL
DE TRÂNSITO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: LEANDRO ALVES MARTINS JACARANDÁ
INTIMAÇÃO: VISTOS,
CUMPRA-SE A R. DECISÃO, OFICIANDO A AUTORIDADE IMPETRADA,
DEVENDO A PARTE INTERESSADA PROVIDENCIAR AS CÓPIAS
NECESSÁRIAS.
APÓS, ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
300151 - 2007 \ 431.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): HERMES CATHARINO ALVES DOS SANTOS
ADVOGADO: RUBIA SIMONE LEVENTI
IMPETRADO(A): PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE TRÂNSITO DO
ESTADO DE MATO GROSSO
IMPETRADO(A): DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA
ESTRUTURA DE TRANSPORTES
ADVOGADO: JOSE ANTONIO DE OLIVEIRA FILHO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC...,
OS ATOS PRATICADOS POR AUTORIDADE DECORRENTE DE
DELEGAÇÃO PODEM SER ATACADOS POR MANDADO DE SEGURANÇA,
ANTE A INFRINGÊNCIA DO DIRIGENTE, QUE NESTE ATO AGE COMO
DELEGADO DO PODER PÚBLICO E REPORTANDO AO CASO EM TELA,
INVESTE CONTRA ATO PRATICADO PELO DEPARTAMENTO NACIONAL
DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT.
ENTENDO, PORTANTO, SER ESTE JUÍZO, ABSOLUTAMENTE
INCOMPETENTE PARA APRECIAR A CAUSA, SENDO CONFERIDA À
JUSTIÇA FEDERAL A COMPETÊNCIA PARA APRECIÁ-LA, POIS, HÁ
INTERESSE DA UNIÃO NA LIDE COMPETINDO A ESTA PROCESSAR E
JULGAR AS CAUSAS EM QUE A UNIÃO, ENTIDADE AUTÁRQUICA OU
EMPRESA PÚBLICA FEDERAL FOREM INTERESSADOS NA CONDIÇÃO DE
AUTORAS, RÉS, ASSISTENTES OU OPONENTES.
POSTO ISTO, DECLINO A COMPETÊNCIA EM FAVOR DE UMA DAS
VARAS DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DO ESTADO DE
MATO GROSSO.
PROCEDA-SE O CARTÓRIO AS DEVIDAS BAIXAS, INCLUSIVE NA
DISTRIBUIÇÃO E REMETAM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA FEDERAL, COM AS
ANOTAÇÕES DE PRAXE.
CUMPRA-SE.
315665 - 2007 \ 695.
AÇÃO: MANDADO DE SEGURANÇA EM GERAL
IMPETRANTE(S): LAELÇO DE ALMEIDA PEREIRA
ADVOGADO: VANIA MARIA CARVALHO
IMPETRADO(A): CUIABA - PREV - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA
SOCIAL
IMPETRADO(A): TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: VISTOS,
LAELÇO DE ALMEIDA PEREIRA IMPETROU O PRESENTE MANDADO DE
SEGURANÇA, COM SUPEDÂNEO NA LEI Nº 1.533/51, E ARTIGO 5º, LXIX,
DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CONTRA ATO DO CUIABÁ – PREV –
INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL E DO TRIBUNAL DE
CONTAS DO ESTADO DE MATO GROSSO, OBJETIVANDO COM A
CONCESSÃO DA LIMINAR "PARA QUE A AUTORIDADE IMPETRADA,
RESTABELEÇA O PAGAMENTO DOS PROVENTOS DE APOSENTADORIA
EM SUA INTEGRALIDADE, ASSIM COMO A DIFERENÇA DOS MESES DE
JULHO E AGOSTO QUE FORAM PAGOS A MENOS, SOB PENA DE EM NÃO
O FAZENDO INCORRER EM MULTA DIÁRIA A SER FIXADA POR ESTE
JUÍZO".
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 104 de 255
DE ACORDO COM O ART. 96, INCISO I, ALÍNEA "G", DA CONSTITUIÇÃO
DO ESTADO DE MATO GROSSO (REDAÇÃO DADA PELA EMENDA
CONS T I T U C I O N A L N º 3 1 / 2 0 0 4 ) , C O M P E T E P R I V A T I V A M E N T E A O
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, JULGAR ORIGINALMENTE MANDADO DE
SEGURANÇA E O HABEAS-DATA , CONTRA ATOS DO GOVERNADOR DO
ESTADO, DA MESA DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA, DO PRÓPRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA, DO TRIBUNAL DE CONTAS, DOS SECRETÁRIOS
DE ESTADO, DO PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA, DO
PROCURADOR-GERAL DO ESTADO E DO DEFENSOR PÚBLICO GERAL,
DO COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR E DO DIRETOR-GERAL DA
POLÍCIA CIVIL.
DESTA FORMA, DETERMINO A REMESSA DOS PRESENTES AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, PARA
PROCESSAR E JULGAR A PRESENTE AÇÃO.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Juizados Especiais Cíveis
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
decisão de fls 84/89 Pelo exposto, REJEITO a presente exceção de
pré-executividade (fls. 26/34 e 40/48) interposta por CECÍLIA LIMA
SAMPAIO E JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO em desfavor de CONDOMÍNIO
EDIFÍCIO ROYAL GARDEN, determinando o prosseguimento da execução
até seus ulteriores termos. Atualize-se o débito, após retornem os autos
conclusos para penhora on line via bacen-jud. Intimem-se..
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/262.
VALOR DA CAUSA: R$ 694,11
ESPÉCIE: Execução por quantia certa
PARTE RECLAMANTE: Condomínio Edifício Royal Garden
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Marilton Procopio Casal
Batista e outros
PARTE RECLAMADA: Cecilia Lima Sampaio e José Quintão Sampaio
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Juizado Especial Cível - Planalto
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Designada
Intimação
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 14 de dezembro de 2007.
Cuiabá - MT, 14 de dezembro de 2007.
Senhor(a)
JOSE VIEIRA JUNOR, inscrito na OAB/MT 3969, e RENATO DE PERBOYRE
BONILHA, inscrito na OAB/MT 3844 - Cuiabá.
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria, da
sentença de fls. 63/75.ISTO POSTO, e de tudo mais que dos autos consta,
diante da doutrina e da jurisprudência, e com fulcro no artigo 269, inciso I,
do Código de Processo Civil c/c artigo 6º da Lei nº 9.099/95, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e condeno a Reclamada,
TAM – LINHAS AÉREAS S/A, a pagar à Reclamante, LIVIA LACERDA
VIEIRA, o valor de R$ 14.000,00 (quatorze mil reais), pelos danos morais,
acrescido de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação inicial
(CC/2002, art. 405) e correção monetária a partir do presente decisum.
Sem custas e honorários advocatícios nesta fase, a teor dos artigos 54 e
55 da Lei 9.099/95. Transitada em julgado, execute-se na forma da Lei,
alertando que caso o condenado não efetue o pagamento no prazo de
15(quinze) dias, o montante da condenação será acrescido de multa no
percentual de 10% (dez por cento).
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/1171.
VALOR DA CAUSA: R$ 1.407.000,00
ESPÉCIE: Reclamação
PARTE RECLAMANTE: Lívia Lacerda Vieira
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) José Vieira Junior
PARTE RECLAMADA: TAM Linhas Aéreas S/A
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Senhor(a)
IZONILDE PIO DA SILVA, inscrito na OAB/MT 6486, LENIR SILVA PIRES, e
seus procuradores RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS, inscrito na
OAB/MT 10609, CARLOS AUGUSTO DELAMONICA CORREA, inscrito na
OAB/MT 10744 - Cuiabá.
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
para comparecerem em audiencia de instrução e julgamento designada
para o dia 12 de fevereiro de 2008, às 14:00 horas, a ser realizada neste
Juizado Especial Planalto -Cuiabá..
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/1782.
VALOR DA CAUSA: R$ 15.200,00
ESPÉCIE: Reclamação
PARTE RECLAMANTE: Izonildes Pio da Silva
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Izonildes Pio da Silva e
outros
PARTE RECLAMADA: Lenir Silva Pires
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Escrivã Designada
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Atenciosamente,
Cuiabá - MT , 14 de dezembro de 2007 .
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Escrivã Designada
Senhor(a)
WESLEY MANFRIN BORGES inscrito na oab 8867, DANILO GUSMÃO P.
DUARTE inscrito na oab 8086
Senhor(a):
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 14 de dezembro de 2007.
Senhor(a)
MARILTON PROCOPIO CASAL BATISTA inscrito na oab 5604,RUI BUENO
FERRAZ inscrito na oab 9256,JOSÉ QUINTÃO SAMPAIO inscrito na oab
5653
Disponibilizado - 17/12/2007
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
decisão fls 111/119. Pelo exposto, reconheço como abusivas e por esse
motivo declaro nulas as cláusulas contratuais que prevêem a restituição
apenas ao final do grupo, além da multa redutor e taxa de administração
no percentual acima de 10% (dez por cento), na forma do art. 122, do
Código Civil Brasileiro, c/c 51, incisos II e IV e parágrafo 1º, inciso II, do
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 105 de 255
Código de Defesa do Consumidor, e em conseqüência, com fulcro no art.
269, inciso I c/c 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e condeno a Reclamada,
DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓR C I O S L T D A a p a g a r a o ( a)
Reclamante, EMILIO CESAR BORTOLAN DE EMILIO, o valor de R$ 2.007,02
(dois mil, sete reais e dois centavos), referente a restituição imediata dos
valores comprovadamente pagos, acrescido de juros de 1% (um por
cento) ao mês, a partir da citação inicial (CC/2002, art. 405) e correção
monetária a partir dos respectivos desembolsos, deduzindo-se o valor da
taxa de administração, no percentual de 10% (dez por cento), taxa de
adesão, no percentual de 4% (quatro por cento), além do valor de R$
58,78 (cinqüenta e oito reais e setenta e oito centavos), referente ao
seguro, corrigido monetariamente a partir do respectivo desembolso.
Mantenho a liminar concedida às fls. 24/29 por seus próprios
fundamentos. Retifique-se a capa dos autos, devendo constar no pólo
passivo da presente ação, DISAL AMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS
LTDA. Sem custas processuais e h o n o r á r i o s a d v o c a t í c i o s , f a c e a o
disposto nos artigos 54 e 55, da Lei nº 9.099, de 26.09.95.Transitada em
julgado, expeça-se alvará para proceder a o l e v a n t a m e n t o d o v a l o r
depositado às fls. 67, devidamente atualizado. .
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/894.
VALOR DA CAUSA: R$ 2.176,57
ESPÉCIE: Declaratória
PARTE RECLAMANTE: Emilio Cesar Bortolan de Emilio
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Wesley Manfrin Borges
PARTE RECLAMADA: Consórcio Trescinco S/A
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Designada
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT , 14 de dezembro de 2007 .
Senhor(a)
JUCYNIL RIBEIRO PEREIRA, inscrito na oab 4107, cuiabá
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
decisão de fls 98. Ante ao teor da certidão de folhas 95, intime-se a parte
exeqüente, para no prazo de cinco dias, manifestar seu interesse no
prosseguimento deste feito, requerendo o que entender de direito, sob
pena de extinção e arquivamento. Decorrido o prazo acima estabelecido,
sem manifestação, certifique-se e voltem-me os autos conclusos.
NÚMERO DO PROCESSO: 2004/143.
VALOR DA CAUSA: R$ 3.779,00
ESPÉCIE: Monitória
PARTE RECLAMANTE: Walkiria Lúcia da Costa e Osvaldo Francisco da
Silva
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Edson Silva de Camargo
Jucynil Ribeiro Pereira
Jucynil Ribeiro Pereira
PARTE RECLAMADA: Argemira Pedrosa Zamar
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Designada
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 14 de dezembro de 2007.
Senhor(a)
CLEUZA VITALINA DA SILVA, e seu procurador KLEBER FABIAN S
RAMOS, inscrito na OAB/MT 4438, LUZIA OLIVEIERA LELIS DOS SANTOS,
e seu procurador GILSON BENEDITO DA SILVA, inscrito na OAB/MT 11450
- Cuiabá.
Disponibilizado - 17/12/2007
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
para comparecerem em audiência de instrução e julgamento
designada para o dia 13 de fevereiro de 2008, às 13:30 horas, a ser
realizada neste Juizado Especial Planalto - Cuiabá.
NÚMERO DO PROCESSO: 2006/1429.
VALOR DA CAUSA: R$ 14.000,00
ESPÉCIE: Reclamação
PARTE RECLAMANTE: Creuza Vitalina da Silva
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Kleber Fabian Santana
Ramos
PARTE RECLA M A D A : L u z i a O l i v e i r a L e l i s d o s S a n t o s e C e s á r i o
Bispo de Souza
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Escrivã Designada
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 14 de dezembro de 2007.
Senhor(a)
AUCILEIDE OLIVEIRA E SILVA inscrita na oab 1665, cuiabá
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
decisão fls 86/94. Pelo exposto, reconheço como abusivas e por esse
motivo declaro nulas as cláusulas contratuais que prevêem a restituição
apenas ao final do grupo, além da multa redutor e taxa de administração
no percentual acima de 10% (dez por cento), na forma do art. 122, do
Código Civil Brasileiro, c/c 51, incisos II e IV e parágrafo 1º, inciso II, do
Código de Defesa do Consumidor, e em conseqüência, com fulcro no art.
269, inciso I c/c 330, inciso I, ambos do Código de Processo Civil, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, e condeno a Reclamada,
CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA a pagar ao (a) Reclamante,
WAGNER EDUARDO MACIEL, o valor de R$ 2.225,59 (dois mil, duzentos e
vinte e cinco reais e cinqüenta e nove centavos), concernente a
restituição imediata dos valores comprovadamente pagos, acrescido de
juros de 1% (um por cento) ao mês, a partir da citação inicial (CC/2002,
art. 405) e correção monetária a partir dos respectivos desembolsos,
deduzindo-se o valor da taxa de administração, no percentual de 10 %
(dez por cento) e o seguro no percentual de 1,9175%. Outrossim, nos
termos do artigo 158, parágrafo único, do Código de Processo Civil,
HOMOLOGO o pedido de desistência da ação, com relação ao Requerida,
PLANETARIUM MOTOS, formulado às fls. 41. Em conseqüência, com
relação a esta, julgo extinto o processo, sem julgamento do mérito, com
fulcro no artigo 267 , i n c i s o V I I I , d o c o d e x a l h u r e s m e n c i o n a d o c /c
Enunciado 90, do Fórum Nacional de Juizados Especiais. Proceda-se a
retificação no registro e autuação do processo, para fazer constar no
pólo passivo desta ação o CONSÓRCIO NACIONAL HONDA. Sem custas
processuais e honorários advocatícios, face ao disposto nos artigos 54 e
55, da Lei nº 9.099, de 26.09.95. Transitada em julgado, execute-se na
forma da Lei, alertando que caso o (a) condenado (a) não efetue o
pagamento no prazo de 15 (quinze) dias, o montante da condenação será
acrescido de multa no percentual de 10% (dez por cento), nos moldes do
Enunciado 97 (Aprovado no XIX Encontro do FONAJE – Aracaju/SE)..
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/126.
VALOR DA CAUSA: R$ 2.637,39
ESPÉCIE: Declaratória
PARTE RECLAMANTE: Wagner Eduardo Maciel
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Aucileide Oliveira e Silva
Freitas
PARTE RECLAMADA: Consórcio Nacional Honda - Planetarium
Motos
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 106 de 255
resposta escrita, no prazo de dez dias (artigo 82, § 2º, da Lei 9.099/95). A
seguir, com ou sem resposta voltem-me os autos conclusos para
endereçamento a Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis..
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/550.
VALOR DA CAUSA: R$ 11.000,00
ESPÉCIE: Reclamação
PARTE RECLAMANTE: Mauro Antônio Breda
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Enéas Corrêa de
Figueiredo Júnior
PARTE RECLAMADA: Randon Consórcios Ltda
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Designada
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 14 de dezembro de 2007.
Senhor(a)
EDESIO DO CARMO ADORNO inscrito na oab 8615, cuiabá
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
decisão fls 88 Converto o julgamento em diligência, e determino a intimação
da parte reclamante para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos Laudo
Pericial que comprove sua suposta invalidez permanente, conforme
preceitua o art. 3°, "caput, da Lei 6.194/74. Com a juntada, abra-se vista à
reclamada nos termos do art.398, do CPC..
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/1859.
VALOR DA CAUSA: R$ 15.200,00
ESPÉCIE: Reclamação
PARTE RECLAMANTE: Erica dos Santos Silva
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Edésio do Carmo Adorno
PARTE RECLAMADA: Itaú Seguros S.A
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Designada
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 14 de dezembro de 2007.
Senhor(a)
EDESIO DO CARMO ADORNO inscrito na oab 8615, ALESSANDRA
GOUVÊA DE VASCONCELLOS inscrito na oab 9023, cuiabá
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
decisão fls 70 . Converto o julgamento em diligência, e determino a
intimação da parte Reclamante para, no prazo de 05 (cinco) dias, juntar
aos autos o original ou cópia autenticada do Laudo Médico às fls.14. Após
o decurso do referido prazo, com ou sem manifestação, voltem-me os
autos conclusos para sentença..
NÚMERO DO PROCESSO: 2007/779.
VALOR DA CAUSA: R$ 14.000,00
ESPÉCIE: Ordinária de cobrança
PARTE RECLAMANTE: Jonathan Allex de Oliveira
ADVOGADO DA PARTE RECLAMANTE: Dr.(s) Edésio do Carmo Adorno
PARTE RECLAMADA: Sul América Cia Nacional de Seguros S/A
ADVERTÊNCIA(S):
OBSERVAÇÃO:
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Designada
Diretoria do Fórum
Divisão Administrativa
Portaria
PORTARIA N.° 019/2007/DAFC.
A Doutora MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO , Juíza de Direito e
Diretora do Foro da Comarca de Cuiabá, Estado de Mato Grosso, no uso
de suas atribuições legais e nos termos do artigo 170 e seguintes do
Estatuto dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso, LC n.º 04/90,
e do Provimento n.º 020/2007/CM,
CONSIDERANDO o teor do Ofício n.º 2793/2007, de 10 de dezembro de
2007, por meio do qual a Excelentíssima Doutora Maria Rosi de Meira
Borba, encaminha cópia dos autos dos Incidentes e Procedimentos
Diversos n. 020/2007, em atenção ao Ofício n.º 2460/2007/DADC/ev,
subscrito por esta magistrada, solicitando o envio de cópia do feito
atinente às informações veiculadas sobre a prática, em tese, de
corrupção na Secretaria da 2ª Vara Criminal desta Comarca;
CONSIDERANDO que, das investigações sigilosas realizadas pela Polícia
Civil acerca da existência do crime de quadrilha que pratica crimes de
corrupção, instalada na Secretaria da 2ª Vara Criminal desta comarca,
concluiu a d. Autoridade policial que a servidora V. L. C. de A., então
Escrivã, recebia valores pecuniários e presentes para dar andamento nos
processos, configurando, assim, o crime de corrupção passiva;
CONSIDERANDO ter a Autoridade Policial constatado, também, a prática
dessa mesma conduta ilícita, em tese, por parte de outra funcionária, qual
seja, M. D. das N. e dos estagiários R. P. do P. e P. H. P. G., bem como da
ex-funcionária da administração da Justiça, B. Á.. P.;
CONSIDERANDO que as condutas ilícitas e a habitualidade do
recebimento das gratificações irromperam dos depoimentos de dois
reeducandos e das interceptações telefônicas realizadas, de acordo com
os documentos que instruem os autos;
CONSIDERANDO que, a partir desses indícios, todos os apontados foram
presos, temporariamente, por força do decreto expedido pela ilustre
colega titular da 8ª Vara Criminal desta Comarca, cujos mandados foram
cumpridos no último dia 04;
Atenciosamente,
Valdináira Gonçalves de Oliveira
Designada
CARTA DE INTIMAÇÃO (LEI Nº 9.099/95)
Cuiabá - MT, 14 de dezembro de 2007.
Senhor(a)
ENÉAS CORRÊA DE FIGUEIREDO JR inscrito na oab 6076, cuiabá
Senhor(a):
A presente carta, extraída dos autos da RECLAMAÇÃO
abaixo-identificada, tem por finalidade a Intimação de Vossa Senhoria,
decisão fls111. Recebo o Recurso de folhas 95/107, somente no efeito
devolutivo (art. 43 da Lei 9.099/95). Intime-se o recorrido para oferecer
Disponibilizado - 17/12/2007
Atenciosamente,
CONSIDERANDO que essa conjugação de fatos e os indícios de autoria e
participação das servidoras supracitadas reclamam imediatas
providências contra elas, cujas condutas, se verdadeiras as acusações,
caracterizam ilícitos funcionais, são inadmissíveis e ferem a moralidade
administrativa;
CONSIDERANDO a infração, pelo menos em tese, do disposto no artigo
143 do Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta, das
Autarquias e das Fundações Públicas do Estado de Mato Grosso, Lei
Complementar nº 04/90, incisos I, III e IX, estabelecendo que o funcionário
tem o dever, respectivamente, de "exercer com zelo e dedicação as
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 107 de 255
atribuições do cargo", "observar as normas legais e regulamentares" e
manter conduta compatível com a moralidade administrativa";
CONSIDERANDO que, além disso, nos termos do artigo 144 do referido
Estatuto, incisos IV, IX e XII, ao servidor é proibido "opor resistência
injustificada ao andamento de documento e processo ou execução de
serviço"; "valer-se do cargo para lograr proveito pessoal ou de outrem, em
detrimento da dignidade da função pública" e "receber propina, comissão,
presente ou vantagens de qualquer espécie, em razão de suas
atribuições" e, ainda, deve cumprir os deveres fundamentais
estabelecidos no Código de Ética Funcional, instituído pela Lei
Complementar nº 112, de 1º de julho de 2002, cujo artigo 4º, incisos I, II e
III, foram, pelo menos em tese, violados;
Publique-se, registre-se, intimem-se e cumpra-se, remetendo-se cópia ao
Excelentíssimo Corregedor-Geral da Justiça, ao Presidente do Egrégio
Conselho da Magistratura, bem como à ilustre colega denunciante, para
conhecimento e providências que julgarem cabíveis, nos termos do artigo
4º, § 1º, do Provimento 20/2007/CM.
Cuiabá, 10 de dezembro de 2007.
MARIA APARECIDA FERREIRA FAGO
Juíza de Direito e Diretora do Foro
Varas Cíveis
6ª Vara Cível
CONSIDERANDO que, ante a natureza e a gravidade das acusações,
existe a possibilidade de aplicação da pena de demissão e, por isso,
obrigatória a instauração de processo disciplinar, nos termos dos artigos
159 e 173, ambos da supracitada LCE 04/90,
CONSIDERANDO a necessidade de afastamento preventivo das
acusadas, a fim de evitar que elas venham a influir na apuração das
eventuais irregularidades e, também, pela necessidade de obedecer ao
princípio constitucional da moralidade da administração pública,
estabelecido no artigo 37, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO que a permanência delas no exercício normal de suas
funções como se nada houvesse acontecido, após uma acusação de
tamanha gravidade, na interpretação de todos os jurisdicionados, é um
menosprezo ao direito e uma afronta para seus colegas, além de gerar
descrédito e desconfiança nas ações do Poder Judiciário. També m
demonstra negativa imediata e total descaso pelas investigações policiais
e pelo trabalho das autoridades nelas envolvidas,
RESOLVE:
Artigo1º INSTAURAR , com fundamento nos artigos 172, inciso III, e 173,
da LCE nº 04/90, bem como no artigo 3º, § 4º, do Provimento nº
20/2007/CM, de 06 de junho de 2007, publicado no DJE nº 7.647, que
dispõe sobre o procedimento administrativo disciplinar aplicável aos
serventuários da Justiça, PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR
contra as servidoras V. L. C. DE A., analista judiciário, matrícula (...) e
M. D. DA C., auxiliar judiciário, matrícula (...), , em face dos indícios de
elas terem deixado de cumprir seus deveres estabelecidos no artigo 143 ,
incisos I, III e IX, bem como infringido, em tese, o disposto no artigo 144,
incisos IV, IX e XII, ambos da supracitada LCE.
Artigo 2º DESIGNAR , atenta ao disposto no artigo 175 e seguintes, dessa
mesma LCE nº 04/90, e artigo 6º, do Provimento 20/2007/CM, as
servidoras Luisa Nunes Guimarães, Lucilene Ernesta do Carmo Stropa e
Mércya Lorena Bueno para, sob a presidência da primeira e secretariadas
pela segunda, comporem a Comissão de Processo Administrativo
Disciplinar, destinada a apurar os fatos supra narrados, devendo a
Comissão Processante, ora composta, iniciar seus trabalhos no prazo de
oito dias a contar da data da citação das servidoras e concluí-los no prazo
de sessenta dias.
Artigo 3º ORDENAR , com fundamento no artigo 174, da LCE. n.º 04/90,
como medida cautelar, e a fim de evitar que elas venham a influir na
apuração das eventuais irregularidades e, ainda, pela necessidade de
obedecer ao princípio constitucional da moralidade da administração
pública, estabelecido no artigo 37, da Constituição Federal, o
AFASTAMENTO das acusadas V. L. C. DE A., analista judiciário,
matrícula (...) e M. D. DA C., auxiliar judiciário, matrícula (...), a partir de 10
de dezembro de 2007, do exercício dos cargos, pelo prazo de sessenta
(60) dias, sem prejuízo da remuneração, podendo ser prorrogada essa
medida, caso haja imperiosa necessidade;
Artigo 4º PROIBIR , pelos mesmos motivos lançados no artigo anterior, o
acesso interno das acusadas às secretarias das Varas ou aos setores
da administração do Fórum da Capital.
Artigo 5º Esta Portaria entrará em vigor nesta data.
Disponibilizado - 17/12/2007
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
SEXTA VARA CIVEL DA
CAPITAL
JUIZ(A):ARISTEU DIAS
BATISTA VILELLA
ESCRIVÃO(Ã):CLEOMAR
CRISTINA DALEXANDRE
EXPEDIENTE:2007/149
PROCESSOS COM
SENTENÇA
315908 - 2006 \ 230.a
AÇÃO:
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE:
INFO-WAVE INFORMÁITCA E SUPRIMENTOS LTDA
ADVOGADO:
SOLANGE SILVA RIBEIRO
EXCEPTO:
NELSON MARCOS DE MORAIS
ADVOGADO:
KLEBER NOVAES SANTA ROSA
EXPEDIENTE:
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA N. 230/2006-A.
EXCIPIENTE:
INFO WAVE INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS LTDA-ME.
EXCEPTO:
NELSON MARCOS DE MORAES.
VISTO,
ETC.
INFO
WAVE INFORMÁTICA E SUPRIMENTOS LTDA-ME,
PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO,
DEVIDAMENTE REPRESENTADO, AJUIZOU A PRESENTE
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA, DESTE
JUÍZO, OBJETIVANDO A REMESSA DO FEITO PRINCIPAL
AO JUÍZO DA COMARCA DE BELO
HORIZONTE-MG. SUSTENTA QUE A AÇÃO DEVE SER
PROPOSTA NAQUELE JUÍZO DIANTE DE
DETERMINAÇÃO EXPRESSA DO ARTIGO 100, INCISO IV,
DO CPC. INSTADO A MANIFESTAR, O
EXCEPTO APRESENTOU A RESPOSTA DE FLS. 17/19.
VIERAM-ME PARA APRECIAÇÃO. É O
RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO, A PRESENTE
EXCEÇÃO NÃO MERECE PROCEDÊNCIA. O
AUTOR AJUIZOU AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL,
INEXIGIBILIDADE DE TÍTULO, SOB O
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 108 de 255
ARGUMENTO QUE SOFRERA UM DANO, POIS OS
EQUIPAMENTOS QUE ADQUIRIU NÃO FORAM
ENTREGUES DA MANEIRA CONVENCIONADA. O PEDIDO
APRESENTADO NA INCIAL DEVE SER
ANALISADO SOB OS AUSPÍCIOS DO CÓDIGO DE DEFESA
DO CONSUMIDOR, SEJA EM FACE DA
FINALIDADE CLARAMENTE EXPANSIVA DA DICÇÃO
LEGAL – ARTIGO 3º E PARÁGRAFOS -,
SEJA PORQUE A OPERAÇÃO ALI NOTICIADA
APRESENTA COMO NÚCLEO COMUM UM ATO DE
INTERMEDIAÇÃO, PRATICADO COM HABITUALIDADE, EM
MERCADO ESPECÍFICO. O ARTIGO
101, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
É O SUFICIENTE PARA QUE A
COMPETÊNCIA PERMANEÇA NESTE JUÍZO, VEJAMOS, IN
VERBIS: ART. 101. NA AÇÃO DE
RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR DE
PRODUTOS E SERVIÇOS, SEM PREJUÍZO DO
DISPOSTO NOS CAPÍTULOS I E II DESTE TÍTULO, SERÃO
OBSERVADAS AS SEGUINTES
NORMAS: I – A AÇÃO PODE SER PROPOSTA NO
DOMICÍLIO DO AUTOR; ANTE O EXPOSTO, BEM
COMO PELO MAIS QUE DOS AUTOS C O N S T A , J U L G O
IMPROCEDENTE A PRESENTE EXCEÇÃO E,
CONSEQÜENTEMENTE, DETERMINO QUE O FEITO
PRINCIPAL TENHA PROSSEGUIMENTO NESTE
JUÍZO. DEIXO DE APLICAR A CONDENAÇÃO EM
HONORÁRIOS, POIS NÃO SE TRATA DE
SENTENÇA QUE A P R E C I O U O M É R I T O D A Q U E S T Ã O ,
QUE SERÁ OPORTUNAMENTE DIRIMIDA. ALÉM
DISSO, A JURISPRUDÊNCIA É PACÍFICA NESSE SENTIDO
– RTJ 105/388, RT 487/78, RT
497/95, JTA 36/237.
P.R.I.C.
ANTONIO MARTINS DA SILVA.
VISTOS,
ETC. KALIPSO
CAR VEÍCULO LTDA,ALESSANDRA BITTENCOURT DE
OLIVEIRA E MARTA BRAGHIN SERRA RODRIGUES
AJUIZARAM OS PRESENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO
CONTRA ANTONIO MARTINS DA SILVA, NOS
AUTOS DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA N. 389/2002. É O
RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO,
PRECEITUA O NOVEL ARTIGO 475-J E SEGUINTES, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE EM
CASOS DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL, O DEVEDOR
DEVERÁ EFETUAR NO PRAZO LEGAL O
PAGAMENTO DA QUANTIA CERTA FIXADA NA SENTENÇA
OU APÓS DEVIDAMENTE INTIMADO
OFERECER IMPUGNAÇÃO. DENOTA-SE QUE O
EMBARGANTE ELEGEU A VIA INCORRETA PARA
SUSCITAR O EXCESSO DE EXECUÇÃO, POIS
ESTE INCLUSIVE ENCONTRA-SE ELENCADO NO ARTIGO
475-L DO MESMO CODEX. DIANTE DO
EXPOSTO, BEM COMO PELO MAIS QUE CONSTA DOS
AUTOS, REJEITO OS PRESENTES EMBARGOS
À EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO ARTIGO SUPRA
MENCIONADO, E, CONSEQÜENTEMENTE,
DECLARO EXTINTO, NA FORMA AUTORIZADA PELO
ARTIGO 267, INCISO IV, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONDENANDO OS EMBARGANTES AO
PAGAMENTO DAS CUSTAS DESTE
PROCESSO. DEIXO DE CONDENAR O EMBARGADO EM
HONORÁRIOS, POIS SEQUER
D E T E R M I N O U - S E A A N G U L A R I Z A Ç Ã O P R O C E S S U A L.
APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM AS
CAUTELAS DE ESTILO, AO ARQUIVO.
P.R.I.C.
322796 - 2007 \ 619.
AÇÃO:
EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE:
KALIPSO CAR VEÍCULO LTDA
EMBARGANTE:
ALESSANDRA BITTENCOURT DE OLIVEIRA
EMBARGANTE:
MARTA BRAGHIN SERRA RODRIGUES
ADVOGADO:
NELSON JOSÉ GASPARELO
ADVOGADO:
NELSON JOSÉ GASPARELO
EMBARGADO(A):
ANTONIO MARTINS DA SILVA
EXPEDIENTE:
EMBARGOS À EXECUÇÃO N.º 619/2007.
EMBARGANTES:
KALIPSO CAR VEÍCULO LTDA;
ALESSANDRA BITTENCOURT
DE OLIVEIRA;
MARTA BRAGHIN SERRA
RODRIGUES.
EMBARGADO:
280414 - 2007 \ 151.
AÇÃO:
EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE:
ARNO GUNSCH
ADVOGADO:
FREDERICO EUGÊNIO FERNANDES FILHO
EMBARGADO(A):
TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO
LTDA.
ADVOGADO:
LUIZ GONÇALO DA SILVA
EXPEDIENTE:
EMBARGOS DE TERCEIROS N.º 151/2007.
EMBARGANTE:
ARNO GUNSCH.
EMBARGADO:
TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO LTDA.
VISTOS, ETC.
TRAMITA
N E S T E J U Í Z O A Ç Ã O D E B U S C A E A P R E E N S Ã O N.
298/2002 – EM APENSO- TENDO COMO PARTE
AUTORA TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO
LTDA, E PARTE RÉ IVONIR ALVES DIAS.
ESTA AÇÃO FORA DISTRIBUÍDA EM 05 DE AGOSTO DE
Disponibilizado - 17/12/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 109 de 255
2002. SEQUER OCORREU A CITAÇÃO
VÁLIDA E SE ENCONTRAVA ARQUIVADO, OBJETIVANDO
A LOCALIZAÇÃO DO VEÍCULO OBJETO
DA AÇÃO. PLEITEOU-SE A EXPEDIÇÃO DE CARTA
PRECATÓRIA À COMARCA DE PRIMAVERA DO
LESTE E FINALMENTE OCORREU A BUSCA E
APREENSÃO DO VEÍCULO, ISSO EM 08 DE
FEVEREIRO DE 2007. PELA CERTIDÃO DE FLS. 128, NÃO
SE CONSEGUIU A CITAÇÃO
NOVAMENTE DO RÉU. POR OUTRO LADO, O
EMBARGANTE ARNO GUNSCH, ANTES MESMO DA
APREENSÃO DO VEÍCULO JÁ HAVIA AJUIZADO UMA
AÇÃO DECLARATÓRIA, OBJETIVANDO A
INEXISTÊNCIA DE ÔNUS SOBRE O VEÍCULO, ASSIM
COMO QUALQUER RELAÇÃO JURÍDICA.
ESTA AÇÃO FORA DISTRIBUÍDA NA COMARCA DE
PRIMAVERA DO LESTE EM 14.07.2006,
I N C L U S I V E C O M C I T A Ç Ã O V Á L I D A E C O N T E S T A Ç ÃO
PELA EMPRESA TRESCINCO. LOGO, MISTER
A REUNIÃO DOS FEITOS, PARA UM JULGAMENTO
SEGURO. A REGRA A SER APLICADA, FACE A
CONEXÃO, É A PREVISTA NO ARTIGO 219, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, POIS A
CITAÇÃO VÁLIDA TORNA PREVENTO O JUÍZO, EM SE
TRATANDO DE AÇÕES QUE TRAMITAM EM
COMARCAS DIFERENTES. ANTE O EXPOSTO,
DETERMINO A REMESSA DESTES EMBARGOS DE
TERCEIROS E, TAMBÉM DA AÇÃO DE BUSCA E
APREENSÃO N. 298/2002, AO JUÍZO DA 3ª
VARA CÍVEL DA COMARCA DE PRIMAVERA DO LESTE, A
FIM DE JULGAMENTO SIMULTÂNEO E,
ESPECIALMENTE PARA SE EVITAR DECISÕES
CONFLITANTES. ANOTE-SE, INCLUSIVE NA
DISTRIBUIÇÃO, INTIMANDO-SE AS PARTES.
P.R.I.C.
91314 - 2002 \ 304.
AÇÃO:
INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE:
WILKER SOARES SODRÉ
ADVOGADO:
WALDIR CECHET JUNIOR
REQUERIDO(A):
BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO:
ROMEU DE AQUINO NUNES
ADVOGADO:
MILTON MARTINS MELLO
ADVOGADO:
ELISEU DO CARMO SOUZA
EXPEDIENTE:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 304/2002
VISTOS,
ETC.
BANCO
DO BRASIL S/A OFERTOU IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DEFINITIVA
PROMOVIDA POR WILKER SOARES SODRÉ. ALEGOU EM
Disponibilizado - 17/12/2007
SÍNTESE QUE A CONDENAÇÃO VERSA
ACERCA DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS,
CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. APONTA QUE A PARTE EXEQÜENTE
SERIA ILEGÍTIMA A PLEITEAR A QUANTIA
ATINENTE AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS E AS
CUSTAS PROCESSUAIS. ADUZ EM
PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE DEVERIA TER SIDO
INTIMADO PESSOALMENTE A RESPEITO DA
P R E S E N T E F A S E D E E X E C U Ç Ã O E Q U E A S S I M N ÃO
TENDO SIDO PROCEDIDO HAVERIA AFRONTA
AOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS E, PORTANTO,
DEVERIA SER ANULADA A EXECUÇÃO. NO
MÉRITO SUSTENTA HAVER EXCESSO DE EXECUÇÃO,
APRESENTANDO O VALOR QUE ENTENDE
CORRETO DE R$ 9.046,96 (NOVE MIL, QUARENTA E SEIS
REAIS E NOVENTA E SEIS
CENTAVOS), EM OPOSIÇÃO A QUANTIA BUSCADA PELO
EXEQÜENTE DE R$ 17.419,31
(DEZESSETE MIL, QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS
E TRINTA E UM CENTAVOS). A
IMPUGNAÇÃO FOI RECEBIDA SOB EFEITO SUSPENSIVO,
ATRAVÉS DA DECISÃO DE FLS. 266.
ÀS FLS. 271/277 O EXEQÜENTE, ORA IMPUGNADO
MANIFESTOU, REFUTANDO OS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS. É O RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO,
SABE-SE QUE A LEI 11.232 DE 22
DE DEZEMBRO DE 2005 ESTABELECEU UM NOVO
MODELO DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SEMPRE
SE SUSTENTOU ANTERIORMENTE COM BASE NOS
ENSINAMENTOS DE ENRICO TULLIO LIEBMAN A
ABSOLUTA SEPARAÇÃO ENTRE PROCESSO DE
CONHECIMENTO E PROCESSO DE EXECUÇÃO. TODAVIA,
A NOVEL NORMA QUEBROU ESTE PARADIGMA
DEIXANDO ASSIM DE EXISTIR UM PROCESSO DE
EXECUÇÃO FUNDADO EM SENTENÇA, COM
NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE UM FEITO
AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO. TANTO É ASSIM QUE NÃO
HÁ MAIS A NECESSIDADE DE CITAÇÃO DO
DEVEDOR, MAS SIM DE INTIMAÇÃO, O QUE SE TIRA POR
CONVICÇÃO QUE A NOVA
SISTEMÁTICA DENOMINADA DE PROCESSO SINCRÉTICO,
TRATA-SE NA REALIDADE DE UM
COMPLEMENTO NECESSÁRIO DA COGNIÇÃO JUDICIAL
SE TRANSMUDANDO EM FASES DISTINTAS
DE UM MESMO E ÚNICO PROCESSO. ASSIM, ATRAVÉS
DAS ASSERTIVAS ACIMA ALINHAVADAS
PASSO À ANÁLISE PORMENORIZADA, INICIANDO-SE
PELAS MATERIAIS PROCESSUAIS
E L E N C A D A S P E L O E X E C U T A D O , O R A I M P U G N A N T E.
ESTE ASSEVEROU HAVER ILEGITIMIDADE
ATIVA DO EXEQÜENTE WILKER SOARES SODRÉ, POIS
ESTARIA ESTE EXECUTANDO VERBA HONORÁRIA
ATINENTE A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
NESTE PONTO ENTENDO QUE A
PRELIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA
PRESENTE QUESTÃO E, PORTANTO, COM ESTE
DEVERÁ SER ENFRENTADO. POIS BEM, ALEGOU O
EXECUTADO A PREJUDICIAL DE MÉRITO
CONCERNENTE A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR O
DETERMINADO NA SENTENÇA. TRATA-SE NA VERDADE
DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DO ARTIGO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 110 de 255
475-J, QUE CERTAMENTE RENDERÁ MAIORES
DISCUSSÕES ATÉ SER DIRIMIDA PELOS
TRIBUNAIS. O MENCIONADO DISPOSITIVO PREVÊ QUE
EM CASO DO DEVEDOR APÓS TER SIDO
CONDENADO EM QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM
LIQUIDAÇÃO E NÃO EFETUAR O PAGAMENTO
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TERÁ CONTRA SÍ UM
ACRÉSCIMO NO MONTANTE DA
CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE 10%. OU SEJA, A
NORMA EM NENHUM MOMENTO CONFIRMOU A
HIPÓTESE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE
DEVEDORA COM O FITO DE CUMPRIR O
DISPOSTO NA CONDENAÇÃO, POIS COMO DITO NA
INTRODUÇÃO, A REFORMA INSTITUÍDA PELA
LEI 11.232/05 NA REALIDADE FEZ A JUNÇÃO DE DUAS
FASES EM UM MESMO PROCESSO, COM
A FINALIDADE PRECÍPUA DE DAR UM COMPLEMENTO À
FASE ANTERIOR DE COGNIÇÃO COM
MAIOR CELERIDADE VISANDO A COMPOSIÇÃO DA LIDE
ATRAVÉS DO ADIMPLEMENTO, SEM
DEIXAR DE LADO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. DESTA FORMA, VERIFICA-SE QUE
PARA A CONSECUÇÃO DO OBJETIVO
PRIMORDIAL DA FASE DE EXECUÇÃO NÃO HÁ A
NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA
PARTE DEVEDORA PARA CUMPRIR O QUE JÁ É
SABEDORA, HAJA VISTA QUE A SENTENÇA NÃO
RECORRIDA OU MESMO O ACÓRDÃO TRANSITADO EM
JULGADO TEVE A APLICAÇÃO DO
PRINCIPIO DA PUBLICIDADE, ONDE SE TIRA POR LÓGICA
QUE O DEVEDOR RESTA CIENTE DO
MONTANTE A SER ADIMPLIDO. DISTO SE VÊ QUE A
CIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA
LÍQUIDA OU DAQUELA QUE PASSOU PELA FASE DE
LIQUIDAÇÃO, POR SI SÓ JÁ CONCEBE A
OPORTUNIDADE DO DEVEDOR EM PROCEDER AO
PAGAMENTO DETERMINADO PELO COMANDO DA
DECISÃO. ASSIM, PERCEBE-SE QUE A CERTID Ã O D E
FLS. 219-STJ DEMONSTRA QUE A PARTE
EXECUTADA ENCONTRAVA-SE CIENTE DA DECISÃO QUE
MAJOROU A CONDENAÇÃO PARA R$
5.000,00 E APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS NÃO CUMPRIU
V O L U N T A R I A M E N T E O D E T E R M I N A D O N O J U L G A D O.
PARA FINALIZAR, MISTER QUE A PARTE
EXECUTADA ENTENDA QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL
DEVE SER EFETIVADA APENAS NO QUE
ATINE AO OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO FULCRADA
NO § 1O DO ARTIGO 475-J DO CPC.
DESTE MODO, NÃO ACOLHO OS ARGUMENTOS
ESPOSADOS NO QUE ATINE A NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA. AO MÉRITO. - EXCESSO DE
EXECUÇÃO. O BANCO DEVEDOR ELEGE COMO UM DOS
MOTIVOS DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, O
FATO DE QUE A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO
E.STJ PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00
JÁ TERIA SIDO APLICADA A VALORIZAÇÃO DA MOEDA E
PARA TANTO NÃO HAVERIA A
NECESSIDADE DE CORRIGIR MONETARIAMENTE O
CRÉDITO DO EXEQÜENTE. ALEGOU AINDA QUE
OS JUROS DE MORA INCIDIRIAM APENAS A CONTAR-SE
Disponibilizado - 17/12/2007
DA CITAÇÃO, AO CONTRÁRIO DO QUE
TERIA SIDO APLICADO PELO EXEQÜENTE EM SEU
DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. FINALIZA
ADUZINDO QUE O EXEQÜENTE TERIA ELEITO EM SEU
CÁLCULO O MONTANTE DE 20% DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM QUE ESTE JUÍZO
TIVESSE DETERMINADO TAL PERCENTUAL
QUANDO DO RECEBIMENTO DA EXECUÇÃO. ELENCA AO
FINAL QUE O VALOR CORRETO A SER
EXIGIDO PELO EXEQÜENTE SERIA R$ 2.488,92 PELOS
DANOS MORAIS, R$ 1.085,40 PELAS
CUSTAS PROCESSUAIS E R$ 5.000,00 PELOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TOTALIZANDO R$
9.064,96. COMPULSANDO O FEITO, VERIFICA-SE QUE A
SENTENÇA DE FLS. 108/117
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, ORA
EXEQÜENTE, CONDENANDO A EXECUTADA NO
IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO
INDEVIDO, OU SEJA, R$ 1.080,12 (UM MIL,
OITENTA REAIS E DOZE CENTAVOS), E MAIS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO, TUDO DEVIDAMENTE
CORRIGIDO. O JUÍZO AD QUEM REFORMOU EM PARTE A
SENTENÇA, MANTENDO-SE A
CONDENAÇÃO EM R$ 1.080,12, MAJORANDO APENAS OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HOUVE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ÀS FLS.
177/185 PELO DEVEDOR QUE TEVE SEU JULGAMENTO
ÀS FLS. 218, REFORMANDO APENAS A
PARTE ATINENTE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS
QUE PASSOU DE R$ 1.080,12 PARA R$
5.000,00. NA PETIÇÃO DE FLS. 229/231 O EXEQÜENTE
TRAZ CÁLCULO NO IMPORTE TOTAL
DE R$ 17.419,31 QUE SE DIVIDE EM R$ 14.756,70
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS),
R$ 1.079,04 (CUSTAS PROCESSUAIS) E R$ 1.583,57
(MULTA DE 10%). PERCEBE-SE
CLARAMENTE O ENGANO DO DEVEDOR QUE ENTENDEU
QUE O EXEQÜENTE ENCONTRA-SE EXECUTANDO
QUANTIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
QUANDO NA REALIDADE A CONDENAÇÃO
EM R$ 5.000,00 TRATA-SE DA INDENIZAÇÃO PELOS
DANOS MORAIS DETERMINADA PELO
E.STJ. ASSIM, A MEU SENTIR, RESTA DIRIMIDA A
PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA
SUSCITADA PELO BANCO EXECUTADO, POIS O
EXEQÜENTE ENCONTRA-SE EXECUTANDO QUANTIA
A QUE TEM DIREITO, QUAL SEJA R$ 5.000,00 DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.
REJEITO-A, POIS. NO QUE ATINE A EVOLUÇÃO DO
DÉBITO, ENTENDO QUE SOB A QUANTIA
DE R$ 5.000,00 DEVERÁ SER APLICADO OS JUROS
MORATÓRIOS QUE DEVERÃO TER SEU
TERMO A QUO A CITAÇÃO DA PRESENTE LIDE,
ENQUANTO QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA
DEVERÁ INCIDIR DESDE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
ASSIM NÃO PROCEDE O ARGUMENTO DO BANCO
EXECUTADO DE QUE NA VERBA DE R$
5.000,00 DETERMINADA PELO STJ JÁ ESTARIA INCLUÍDA
A VALORIZAÇÃO DA MOEDA. NO
MAIS, COMO DITO NO INTRÓITO DO TEMA, ENTENDO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 111 de 255
QUE A MULTA DE 10% DO ARTIGO 475-J
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É COROLÁRIO LÓGICO
DA INEXISTÊNCIA DE
VOLUNTARIEDADE DO DEVEDOR EM EFETUAR NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O PAGAMENTO
DA CONDENAÇÃO LIQUIDA. E ASSIM, POSSÍVEL À
INCLUSÃO SOBRE O DÉBITO TOTAL DA
MULTA DE 10%. DOS ARGUMENTOS ACIMA EXPOSTOS,
ENTENDO NECESSÁRIA À REMESSA DO
PRESENTE FEITO À CONTADORIA DO JUÍZO, POIS
SOMENTE ATRAVÉS DE CÁLCULO,
RESPEITANDO-SE A CONDENAÇÃO E OS ÍNDICES
LEGAIS, PODER-SE-Á RECONHECER O VALOR
DEVIDO. DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO
PELO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E, POR
CONSEGUINTE, DETERMINO A REMESSA
DO PRESENTE FEITO A CONTADORIA DO JUÍZO PARA
EFETUAR OS SEGUINTES
CÁLCULOS: 1 – VERBA INDENIZATÓRIA NO
IMPORTE DE R$ 5.000,00 COM JUROS A INCIDIR DA DATA
DA CITAÇÃO (10/09/02) E
CORREÇÃO MONETÁRIA A CONTAR-SE DO
AJUIZAMENTO DA AÇÃO (12/08/02). 2 – CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS ENCONTRADAS NO
PRESENTE FEITO. 3 – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS
NO IMPORTE DE 20% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA
CONDENAÇÃO. 4 – MULTA DE 10% SOBRE O VALOR
ATUALIZADO DA
CONDENAÇÃO. DEIXO DE CONDENAR A PARTE
EXECUTADA NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS,
POR TRATAR-SE À IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, MERO INCIDENTE QUE NÃO
PÕEM FIM A EXECUÇÃ O , C O N F O R M E P R E C E D E N T E S
JURISPRUDENCIAIS (TJ/MT – RAI
14052/07). APÓS A CONFECÇÃO DO LAUDO PELA
CONTADORIA DO JUÍZO, INTIME-SE O
BANCO EXECUTADO PARA PAGAR A QUANTIA ALI
DETERMINADA. ASSIM NÃO PROCEDENDO,
DIGA A PARTE EXEQÜENTE NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS A RESPEITO DO PROSSEGUIMENTO
DA EXECUÇÃO COM OS REQUERIMENTOS QUE
ENTENDER NECESSÁRIO.
P.R.I.C.
91314 - 2002 \ 304.
AÇÃO:
INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE:
WILKER SOARES SODRÉ
ADVOGADO:
WALDIR CECHET JUNIOR
REQUERIDO(A):
BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO:
ROMEU DE AQUINO NUNES
ADVOGADO:
MILTON MARTINS MELLO
ADVOGADO:
ELISEU DO CARMO SOUZA
EXPEDIENTE:
Disponibilizado - 17/12/2007
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 304/2002
VISTOS,
ETC. BANCO DO BRASIL S/A OFERTOU IMPUGNAÇÃO AO
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
DEFINITIVA PROMOVIDA POR WILKER SOARES SODRÉ.
ALEGOU EM SÍNTESE QUE A
CONDENAÇÃO VERSA ACERCA DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS, CUSTAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APONTA QUE A PARTE
EXEQÜENTE SERIA ILEGÍTIMA A
PLEITEAR A QUANTIA ATINENTE AOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS E AS CUSTAS
PROCESSUAIS. ADUZ EM PREJUDICIAL DE MÉRITO QUE
DEVERIA TER SIDO INTIMADO
PESSOALMENTE A RESPEITO DA PRESENTE FASE DE
EXECUÇÃO E QUE ASSIM NÃO TENDO SIDO
PROCEDIDO HAVERIA AFRONTA AOS PRINCÍPIOS
CONSTITUCIONAIS E, PORTANTO, DEVERIA
SER ANULADA A E X E C U Ç Ã O . N O M É R I T O S U S T E N T A
HAVER EXCESSO DE EXECUÇÃO,
APRESENTANDO O VALOR QUE ENTENDE CORRETO DE
R$ 9.046,96 (NOVE MIL, QUARENTA E
SEIS REAIS E NOVENTA E SEIS CENTAVOS), EM
OPOSIÇÃO A QUANTIA BUSCADA PELO
EXEQÜENTE DE R$ 17.419,31 (DEZESSETE MIL,
QUATROCENTOS E DEZENOVE REAIS E
TRINTA E UM CENTAVOS). A IMPUGNAÇÃO FOI
RECEBIDA SOB EFEITO SUSPENSIVO, ATRAVÉS
DA DECISÃO DE FLS. 266. ÀS FLS. 271/277 O
EXEQÜENTE, ORA IMPUGNADO MANIFESTOU,
REFUTANDO OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS. É O
RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO, SABE-SE
QUE A LEI 11.232 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2005
ESTABELECEU UM NOVO MODELO DE
EXECUÇÃO DE SENTENÇA. SEMPRE SE SUSTENTOU
ANTERIORMENTE COM BASE NOS
ENSINAMENTOS DE ENRICO TULLIO LIEBMAN A
ABSOLUTA SEPARAÇÃO ENTRE PROCESSO DE
CONHECIMENTO E PROCESSO DE EXECUÇÃO. TODAVIA,
A NOVEL NORMA QUEBROU ESTE
PARADIGMA DEIXANDO ASSIM DE EXISTIR UM
PROCESSO DE EXECUÇÃO FUNDADO EM
SENTENÇA, COM NECESSIDADE DE INSTAURAÇÃO DE
UM FEITO AUTÔNOMO DE EXECUÇÃO.
TANTO É ASSIM QUE NÃO HÁ MAIS A NECESSIDADE DE
CITAÇÃO DO DEVEDOR, MAS SIM DE
INTIMAÇÃO, O QUE SE TIRA POR CONVICÇÃO QUE A
NOVA SISTEMÁTICA DENOMINADA DE
PROCESSO SINCRÉTICO, TRATA-SE NA REALIDADE DE
UM COMPLEMENTO NECESSÁRIO DA
COGNIÇÃO JUDICIAL SE TRANSMUDANDO EM F A S E S
DISTINTAS DE UM MESMO E ÚNICO
PROCESSO. ASSIM, ATRAVÉS DAS ASSERTIVAS ACIMA
ALINHAVADAS PASSO À ANÁLISE
PORMENORIZADA, INICIANDO-SE PELAS MATERIAIS
PROCESSUAIS ELENCADAS PELO
EXECUTADO, ORA IMPUGNANTE. ESTE ASSEVEROU
HAVER ILEGITIMIDADE ATIVA DO
EXEQÜENTE WILKER SOARES SODRÉ, POIS ESTARIA
ESTE EXECUTANDO VERBA HONORÁRIA
ATINENTE A QUANTIA DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS).
NESTE PONTO ENTENDO QUE A
PRELIMINAR SE CONFUNDE COM O MÉRITO DA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 112 de 255
PRESENTE QUESTÃO E, PORTANTO, COM ESTE
DEVERÁ SER ENFRENTADO. POIS BEM, ALEGOU O
EXECUTADO A PREJUDICIAL DE MÉRITO
CONCERNENTE A INEXISTÊNCIA DE INTIMAÇÃO
PESSOAL DO DEVEDOR PARA CUMPRIR O
DETERMINADO NA SENTENÇA. TRATA-SE NA VERDADE
DE INTERPRETAÇÃO ACERCA DO ARTIGO
475-J, QUE CERTAMENTE RENDERÁ MAIORES
DISCUSSÕES ATÉ SER DIRIMIDA PELOS
TRIBUNAIS. O MENCIONADO DISPOSITIVO PREVÊ QUE
EM CASO DO DEVEDOR APÓS TER SIDO
CONDENADO EM QUANTIA CERTA OU JÁ FIXADA EM
LIQUIDAÇÃO E NÃO EFETUAR O PAGAMENTO
NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, TERÁ CONTRA SÍ UM
ACRÉSCIMO NO MONTANTE DA
CONDENAÇÃO NO IMPORTE DE 10%. OU SEJA, A
NORMA EM NENHUM MOMENTO CONFIRMOU A
HIPÓTESE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE
DEVEDORA COM O FITO DE CUMPRIR O
DISPOSTO NA CONDENAÇÃO, POIS COMO DITO NA
INTRODUÇÃO, A REFORMA INSTITUÍDA PELA
LEI 11.232/05 NA REALIDADE FEZ A JUNÇÃO DE DUAS
FASES EM UM MESMO PROCESSO, COM
A FINALIDADE PRECÍPUA DE DAR UM COMPLEMENTO À
FASE ANTERIOR DE COGNIÇÃO COM
MAIOR CELERIDADE VISANDO A COMPOSIÇÃO DA LIDE
ATRAVÉS DO ADIMPLEMENTO, SEM
DEIXAR DE LADO OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DA
AMPLA DEFESA E DO
CONTRADITÓRIO. DESTA FORMA, VERIFICA-SE QUE
PARA A CONSECUÇÃO DO OBJETIVO
PRIMORDIAL DA FASE DE EXECUÇÃO NÃO HÁ A
NECESSIDADE DA INTIMAÇÃO PESSOAL DA
PARTE DEVEDORA PARA CUMPRIR O QUE JÁ É
SABEDORA, HAJA VISTA QUE A SENTENÇA NÃO
RECORRIDA OU MESMO O ACÓRDÃO TRANSITADO EM
JULGADO TEVE A APLICAÇÃO DO
PRINCIPIO DA PUBLICIDADE, ONDE SE TIRA POR LÓGICA
QUE O DEVEDOR RESTA CIENTE DO
MONTANTE A SER ADIMPLIDO. DISTO SE VÊ QUE A
CIÊNCIA DA DECISÃO DEFINITIVA
LÍQUIDA OU DAQUELA QUE PASSOU PELA FASE DE
LIQUIDAÇÃO, POR SI SÓ JÁ CONCEBE A
OPORTUNIDADE DO DEVEDOR EM PROCEDER AO
PAGAMENTO DETERMINADO PELO COMANDO DA
DECISÃO. ASSIM, PERCEBE-SE QUE A CERTID Ã O D E
FLS. 219-STJ DEMONSTRA QUE A PARTE
EXECUTADA ENCONTRAVA-SE CIENTE DA DECISÃO QUE
MAJOROU A CONDENAÇÃO PARA R$
5.000,00 E APÓS O DECURSO DO PRAZO DE 15 (QUINZE)
DIAS NÃO CUMPRIU
V O L U N T A R I A M E N T E O D E T E R M I N A D O N O J U L G A D O.
PARA FINALIZAR, MISTER QUE A PARTE
EXECUTADA ENTENDA QUE A INTIMAÇÃO PESSOAL
DEVE SER EFETIVADA APENAS NO QUE
ATINE AO OFERECIMENTO DA IMPUGNAÇÃO FULCRADA
NO § 1O DO ARTIGO 475-J DO CPC.
DESTE MODO, NÃO ACOLHO OS ARGUMENTOS
ESPOSADOS NO QUE ATINE A NECESSIDADE DE
INTIMAÇÃO PESSOAL PARA O CUMPRIMENTO DA
SENTENÇA. AO MÉRITO. - EXCESSO DE
EXECUÇÃO. O BANCO DEVEDOR ELEGE COMO UM DOS
MOTIVOS DO EXCESSO DE EXECUÇÃO, O
Disponibilizado - 17/12/2007
FATO DE QUE A MAJORAÇÃO DA CONDENAÇÃO PELO
E.STJ PARA O PATAMAR DE R$ 5.000,00
JÁ TERIA SIDO APLICADA A VALORIZAÇÃO DA MOEDA E
PARA TANTO NÃO HAVERIA A
NECESSIDADE DE CORRIGIR MONETARIAMENTE O
CRÉDITO DO EXEQÜENTE. ALEGOU AINDA QUE
OS JUROS DE MORA INCIDIRIAM APENAS A CONTAR-SE
DA CITAÇÃO, AO CONTRÁRIO DO QUE
TERIA SIDO APLICADO PELO EXEQÜENTE EM SEU
DEMONSTRATIVO DO DÉBITO. FINALIZA
ADUZINDO QUE O EXEQÜENTE TERIA ELEITO EM SEU
CÁLCULO O MONTANTE DE 20% DE
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM QUE ESTE JUÍZO
TIVESSE DETERMINADO TAL PERCENTUAL
QUANDO DO RECEBIMENTO DA EXECUÇÃO. ELENCA AO
FINAL QUE O VALOR CORRETO A SER
EXIGIDO PELO EXEQÜENTE SERIA R$ 2.488,92 PELOS
DANOS MORAIS, R$ 1.085,40 PELAS
CUSTAS PROCESSUAIS E R$ 5.000,00 PELOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, TOTALIZANDO R$
9.064,96. COMPULSANDO O FEITO, VERIFICA-SE QUE A
SENTENÇA DE FLS. 108/117
JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DO AUTOR, ORA
EXEQÜENTE, CONDENANDO A EXECUTADA NO
IMPORTE DE 10% SOBRE O VALOR DO DÉBITO
INDEVIDO, OU SEJA, R$ 1.080,12 (UM MIL,
OITENTA REAIS E DOZE CENTAVOS), E MAIS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 10% SOBRE O VALOR
DA CONDENAÇÃO, TUDO DEVIDAMENTE
CORRIGIDO. O JUÍZO AD QUEM REFORMOU EM PARTE A
SENTENÇA, MANTENDO-SE A
CONDENAÇÃO EM R$ 1.080,12, MAJORANDO APENAS OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 20%
SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO. HOUVE
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL ÀS FLS.
177/185 PELO DEVEDOR QUE TEVE SEU JULGAMENTO
ÀS FLS. 218, REFORMANDO APENAS A
PARTE ATINENTE A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS
QUE PASSOU DE R$ 1.080,12 PARA R$
5.000,00. NA PETIÇÃO DE FLS. 229/231 O EXEQÜENTE
TRAZ CÁLCULO NO IMPORTE TOTAL
DE R$ 17.419,31 QUE SE DIVIDE EM R$ 14.756,70
(INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS),
R$ 1.079,04 (CUSTAS PROCESSUAIS) E R$ 1.583,57
(MULTA DE 10%). PERCEBE-SE
CLARAMENTE O ENGANO DO DEVEDOR QUE ENTENDEU
QUE O EXEQÜENTE ENCONTRA-SE
EXECUTANDO QUANTIA RELATIVA AOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS, QUANDO NA REALIDADE A
CONDENAÇÃO EM R$ 5.000,00 TRATA-SE DA
INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
DETERMINADA PELO E.STJ. ASSIM, A MEU SENTIR,
RESTA DIRIMIDA A PRELIMINAR DE
ILEGITIMIDADE ATIVA SUSCITADA PELO BANCO
EXECUTADO, POIS O EXEQÜENTE
ENCONTRA-SE EXECUTANDO QUANTIA A QUE TEM
DIREITO, QUAL SEJA R$ 5.000,00 DE
INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. REJEITO-A, POIS.
NO QUE ATINE A EVOLUÇÃO DO
DÉBITO, ENTENDO QUE SOB A QUANTIA DE R$ 5.000,00
DEVERÁ SER APLICADO OS JUROS
MORATÓRIOS QUE DEVERÃO TER SEU TERMO A QUO A
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 113 de 255
CITAÇÃO DA PRESENTE LIDE, ENQUANTO
QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVERÁ INCIDIR DESDE
O AJUIZAMENTO DA AÇÃO. ASSIM NÃO PROCEDE O
ARGUMENTO DO BANCO
EXECUTADO DE QUE NA VERBA DE R$ 5.000,00
DETERMINADA PELO STJ JÁ ESTARIA
INCLUÍDA A VALORIZAÇÃO DA MOEDA. NO MAIS, COMO
DITO NO INTRÓITO DO TEMA,
ENTENDO QUE A MULTA DE 10% DO ARTIGO 475-J DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL É
COROLÁRIO LÓGICO DA INEXISTÊNCIA DE
VOLUNTARIEDADE DO DEVEDOR EM EFETUAR NO
PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS O PAGAMENTO DA
CONDENAÇÃO LIQUIDA. E ASSIM, POSSÍVEL
À INCLUSÃO SOBRE O DÉBITO TOTAL DA MULTA DE
10%. DOS ARGUMENTOS ACIMA EXPOSTOS,
ENTENDO NECESSÁRIA À REMESSA DO PRESENTE
FEITO À CONTADORIA DO JUÍZO, POIS
SOMENTE ATRAVÉS DE CÁLCULO, RESPEITANDO-SE A
CONDENAÇÃO E OS ÍNDICES LEGAIS,
PODER-SE-Á RECONHECER O VALOR DEVIDO.
DIANTE DO EXPOSTO, BEM COMO PELO MAIS QUE
CONSTA DOS AUTOS, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, E,
POR CONSEGUINTE, DETERMINO A REMESSA DO
PRESENTE FEITO A CONTADORIA DO JUÍZO
PARA EFETUAR OS SEGUINTES CÁLCULOS: 1 –
VERBA INDENIZATÓRIA NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 COM
JUROS A INCIDIR DA DATA DA
CITAÇÃO (10/09/02) E CORREÇÃO MONETÁRIA A
CONTAR-SE DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO
(12/08/02). 2 – CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS
ENCONTRADAS NO PRESENTE FEITO. 3
– HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO IMPORTE DE 20%
SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA
CONDENAÇÃO. 4 – MULTA DE 10% SOBRE O
VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO. DEIXO DE
CONDENAR A PARTE EXECUTADA NOS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, POR TRATAR-SE À
IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,
MERO INCIDENTE QUE NÃO PÕEM FIM A EXECUÇÃO,
CONFORME PRECEDENTES
JURISPRUDENCIAIS (TJ/MT – RAI 14052/07). APÓS A
CONFECÇÃO DO LAUDO PELA
CONTADORIA DO JUÍZO, INTIME-SE O BANC O
EXECUTADO PARA PAGAR A QUANTIA ALI
DETERMINADA. ASSIM NÃO PROCEDENDO, DIGA A
PARTE EXEQÜENTE NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS A RESPEITO DO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO
COM OS REQUERIMENTOS QUE ENTENDER
NECESSÁRIO.
P.R.I.C.
115757 - 2003 \ 119.
AÇÃO:
OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE:
CRISTIANE CONCEIÇÃO DA SILVA ALVES
ADVOGADO:
JOSÉ RIBEIRO VIANA
REQUERIDO(A):
Disponibilizado - 17/12/2007
LORENA FRANGE CALDAS
EXPEDIENTE:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER N.º 119/2003.
AUTOR:
CRISTIANE CONCEIÇÃO DA SILVA ALVES
RÉU:
LORENA FRANGE CALDAS
VISTOS,
ETC.
AÇÃO
QU E S E E N C O N T R A P A R A L I S A D A , T E N D O A A U T O R A
DEMONSTRADO TOTAL DESINTERESSE PELA
CAUSA. ALÉM DISSO, APESAR
DE INTIMADA VIA A.R., CONFORME FLS. 53 VEM
ALICERÇAR O DECRETO DE EXTINÇÃO DO
FEITO, POSTO QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO
ART. 267, INCISO III, § 1º,
ÚLTIMA FIGURA, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE
DIZ, IN VERBIS: ART. 267.
EXTINGUE-SE O PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO: III – QUANDO, POR NÃO
PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS QUE LHE
COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA POR
MAIS DE TRINTA (30) DIAS; § 1º O JUIZ ORDENARÁ, NOS
CASOS DOS NS. II E III, O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS, DECLARANDO A EXTINÇÃO
DO PROCESSO, SE A PARTE, INTIMADA
PESSOALMENTE, NÃO SUPRIR A FALTA EM QUARENTA
E OITO (48) HORAS. ANTE O EXPOSTO,
BEM COMO PELO MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS,
DECLARO EXTINTO A PRESENTE AÇÃO, NA
FORMA AUTORIZADA PELOS ARTIGOS 598 E 267, INCISO
III, § 1º, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONDENANDO A PARTE AUTORA, NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS. AUTORIZO O
DESENTRANHAMENTO
DAS PEÇAS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL MEDIANTE
RECIBO. P.R.I.C. E, APÓS TRANSITADA
EM JULGADO, COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA
AUTORA, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO
E ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
113999 - 2003 \ 95.
AÇÃO:
MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE:
CRISTIANE CONCEIÇÃO DA SILVA ALVES
ADVOGADO:
JOSÉ RIBEIRO VIANA
REQUERIDO(A):
LORENA FRANGE CALDAS
EXPEDIENTE:
AÇÃO CAUTELAR N.º 95/03.
AUTOR:
CRISTIANE CONCEIÇÃO DA SILVA ALVES
RÉU:
LORENA FRANGE CALDAS
VISTOS,
ETC.
AÇÃO
CAUTELAR INOMINADA QUE SE ENCONTRA
PARALISADA, TENDO A AUTORA DEMONSTRADO TOTAL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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DESINTERESSE PELA CAUSA. ALÉM DISSO, APESAR DE
INTIMADO VIA A.R. , CONFORME
FLS. 95, VEM ALICERÇAR O DECRETO DE EXTINÇÃO DO
FEITO, POSTO QUE PREENCHIDOS OS
REQUISITOS DO ART. 267, INCISO III, § 1º, ÚLTIMA
FIGURA, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, QUE DIZ, IN VERBIS: ART. 267. EXTINGUE-SE O
PROCESSO, SEM JULGAMENTO DO
MÉRITO: III
– QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E
DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR, O AUTOR
ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS; §
1º O JUIZ ORDENARÁ, NOS CASOS DOS NS. II E III, O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE A PARTE,
INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO
SUPRIR A FALTA EM QUARENTA E OITO (48) HORAS.
ANTE
O EXPOSTO, BEM COMO PELO MAIS QUE CONSTA DOS
AUTOS, DECLARO EXTINTO A PRESENTE
MEDIDA CAUTELAR, NA FORMA AUTORIZADA PELOS
ARTIGOS 598 E 267, INCISO III, § 1º,
AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONDENANDO
A PARTE AUTORA, NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS. AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO DAS
PEÇAS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL MEDIANTE
RECIBO. P.R.I.C. E, APÓS TRANSITADA EM JULGADO,
COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA
AUTORA, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVE-SE,
COM AS CAUTELAS DE ESTILO.
68276 - 2002 \ 153.
AÇÃO:
DECLARATÓRIA
AUTOR(A):
DEROCI LOPES DE SOUZA
ADVOGADO:
MARIA HELENA G. PÓVOAS DE ABREU
ADVOGADO:
FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO:
DANIELA MARQUES
RÉU(S):
BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO:
ROSALVO PINTO BRANDÃO
ADVOGADO:
ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
EXPEDIENTE:
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 153/2002.
VISTO,
ETC. HOMOLOGO,
POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS
E LEGAIS EFEITOS, O PEDIDO DE
EXTINÇÃO FORMULADO PELA PARTE EXEQÜENTE ÀS
FLS. 288, QUE FICA FAZENDO PARTE
INTEGRANTE DESTA DECISÃO E, CONSEQÜENTEMENTE,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NA
FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 794, I, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, COM O PAGAMENTO DAS
CUSTAS, PROCEDAM-SE AS BAIXAS
Disponibilizado - 17/12/2007
NECESSÁRIAS. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DAS
PEÇAS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL,
MEDIANTE RECIBO, ARQUIVANDO-SE. DEFIRO, AINDA, O
LEVANTAMENTO IMEDIATO DA
IMPORTÂNCIA DEPOSITADA ÀS FLS. 287.
P.R.I.C.
316010 - 2007 \ 496.
AÇÃO:
BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A):
BANCO FINASA S.A
ADVOGADO:
RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S):
MARIA APARECIDA CARNEIRO DOS SANTOS SILVA
EXPEDIENTE:
AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO N.º 496/2007.
AUTOR:
BANCO FINASA S/A.
RÉ:
MARIA APARECIDA CARNEIRO DOS SANTOS SILVA.
VISTOS,
ETC. BANCO
FINASA S/A, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO,
DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS
AUTOS, INGRESSOU COM A PRESENTE AÇÃO DE
BUSCA E APREENSÃO, CONTRA MARIA
APARECIDA CARNEIRO DOS SANTOS SILVA,
OBJETIVANDO A APREENSÃO DE UM VEÍCULO
AUTOMOTOR MARCA GM CLASSIC LIFE SED 1.0, ANO
2007, DESCRITO NA INICIAL. SUSTENTA
QUE A RÉ, APESAR DE DEVIDAMENTE NOTIFICADA,
DEIXOU DE CUMPRIR AS PRESTAÇÕES
ASSUMIDAS ATRAVÉS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI 911/69).
PUGNA PELA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO,
CONSOLIDANDO A POSSE E PROPRIEDADE EM
RELAÇÃO
AO BEM MÓVEL, COM AS CONDENAÇÕES DE PRAXE.
COM A INICIAL, ALÉM DO MANDATO REPRESENTATIVO,
VIERAM OS DOCUMENTOS DE
FLS. 11/24. POR DECISÃO DE FLS. 26, DEFERIU-SE
LIMINARMENTE A BUSCA E
APREENSÃO, SENDO QUE O BEM MÓVEL FORA
APREENDIDO E DEPOSITADO EM MÃOS DO
REPRESENTANTE LEGAL DO AUTOR (FLS. 29). O PRAZO
PARA RESPOSTA TRANSCORREU IN
ALBIS, NÃO OFERECENDO A RÉ A CONTESTAÇÃO. É O
RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO, A
INICIAL FORA INSTRUÍDA COM A PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA, TAL COMO EXIGE O
DECRETO-LEI 911/69. O FEITO REQUER O TRATAMENTO
DISPENSADO PELOS ARTIGOS, 330,
INCISO II, C.C. 319 E 803, AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. A FALTA DE
CONTESTAÇÃO, APESAR DE DEVIDAMENTE CITADA, FAZ
PRESUMIR VERDADEIROS OS FATOS
ALEGADOS PELO AUTOR, SENDO QUE A REGRA, NESTE
CASO, É PERFEITAMENTE CABÍVEL,
POIS SE TRATA DE DIREITO DISPONÍVEL. DE FATO, A
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CERTIDÃO DE FLS. 30, DEMONSTRA
QUE A RÉ FOI CITADA, CUJO MANDADO FORA JUNTADO
EM 09.11.2007 (FLS. 01-C). SEM
MAIORES DELONGAS, DEVE SER APLICADA A REGRA
INSCULPIDA NO ARTIGO 319, DO CÓDIGO
DE PROCESSO CIVIL, QUE DIZ, IN VERBIS: ART. 319. SE
O RÉU NÃO CONTESTAR A AÇÃO,
REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS OS FATOS AFIRMADOS
PELO AUTOR. ALÉM DISSO, OS
DOCUMENTOS TRAZIDOS À BAILA, DISPENSA A
PRODUÇÃO DE PROVA, DANDO SOLIDEZ ÀS
PRETENSÕES DO AUTOR. DIANTE DO EXPOSTO, BEM
COMO PELO MAIS QUE CONSTA DOS
AUTOS, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES
CONTIDAS NO DECRETO-LEI 911/69, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR
RESCINDIDO O CONTRATO DE FLS. 16,
CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR, O DOMÍNIO E
POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM
MÓVEL DESCRITO NA INICIAL, TORNANDO EM DEFINITIVA A APREENSÃO
LIMINAR. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, QUE DEVERÁ SER CERTIFICADO, OU MESMO
HAVENDO INTERPOSIÇÃO
DE APELAÇÃO, QUE NO CASO, TERÁ APENAS EFEITO DEVOLUTIVO,
FACULTO A VENDA PELO
AUTOR, DO BEM MENCIONADO, NA FORMA DO ARTIGO 3º, § 5º, DO
REFERIDO DECRETO-LEI
911/69. CUMPRA-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 2º, DO
DECRETO-LEI, OFICIANDO AO
DETRAN LOCAL, COMUNICANDO-LHE ESTAR O AUTOR AUTORIZADO A
PROCEDER A
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, A TERCEIROS QUE INDICAR. CONDENO A
RÉ, NO PAGAMENTO
DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM DEZ
POR CENTO (10%) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, LEVANDO-SE
EM CONTA A NATUREZA
JURÍDICA DA AÇÃO E, DE CONFORMIDADE COM O § 4º DO ARTIGO 20,
DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E, AINDA, EM CONSIDERAÇÃO, O GRAU DE ZELO DO
PROFISSIONAL, O
LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NATUREZA E IMPORTÂNCIA
DA CAUSA, O TRABALHO
REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU
SERVIÇO.
P.R.I.C.
313708 - 2007 \ 300.A
AÇÃO:
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S):
LUCI HELENA SOUZA SILVA MONTEIRO
ADVOGADO:
CAMILA SILVA COIMBRA
IMPUGNADO(S):
JACQUELINE CAMPOS DE MIRANDA FERNANDES
EXPEDIENTE:
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA N.º 300.A/2007.
IMPUGNANTE:
Disponibilizado - 17/12/2007
LUCI HELENA SOUZA SILVA MONTEIRO.
IMPUGNADA:
JACQUELINE CAMPOS DE MIRANDA FERNANDES.
VISTOS
ETC. A
RÉ LUCI HELENA SOUZA SILVA MONTEIRO, IMPUGNOU O
VALOR ATRIBUÍDO À AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO, QUE LHE INTENTA JACQUELINE
CAMPOS DE MIRANDA FERNANDES. PRETENDE QUE
SEJA ATRIBUÍDO O VALOR DE R$
200.000,00 (DUZENTOS MIL REAIS), CORRESPONDENTES
AO PLEITEADO PELA AUTORA.
CHAMADA À LIDE A IMPUGNADA, ORA AUTORA,
APRESENTOU SUA RESPOSTA ÀS FLS. 34/39,
SUSTENTANDO QUE EM AÇÕES DESTA NATUREZA, O
VALOR DA CAUSA É QUANTIFICADO POR
AQUELE QUE PRETENDE RECEBER A QUANTIA, PELA
HONRA FERIDA, NÃO GERANDO CERTEZA AO
PEDIDO. PUGNA PELA MANUTENÇÃO DO VALOR. É O
RELATÓRIO, FUNDAMENTO E DECIDO. A
AUTORA APRESENTA EM SEU PEDIDO COMO
PARÂMETRO INDENIZATÓRIO O VALOR DE R$
200.000,00 E QUE DEVE SERVIR DE NORTE PARA
APLICABILIDADE DO VALOR DA CAUSA. O
VALOR DA CAUSA NAS AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS DEVE SER DADO POR
ESTIMATIVA, COM FUNDAMENTO NO ART. 258, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SE
RELACIONANDO DIRETAMENTE COM O QUANTUM QUE
SE BUSCA AUFERIR NA DEMANDA; PORÉM
HÁ QUE SE ATENTAR PARA O CRITÉRIO DA
RAZOABILIDADE, POIS NÃO SE JUSTIFICA UM
PEDIDO CONDENATÓRIO EM VALOR ELEVADO E O
VALOR DADO A CAUSA IRRISÓRIO. É
EVIDENTE QUE ESSE ARBITRAMENTO DEVERÁ SER
FEITO QUANDO DA SENTENÇA DE MÉRITO,
JÁ ENCERRADA A INSTRUÇÃO, NA QUAL SERÃO
APURADOS TODOS OS ELEMENTOS QUE PERMITIRÃO
UMA JUSTA ESTIMATIVA. MAS, NEM POR ISSO, HÁ DE
SE PERMITIR QUE O JUIZ FIQUE
COMO OBSERVADOR IMPASSÍVEL, NO DECORRER DO
PROCESSO, DESDE A INICIAL, ACATANDO
PROPOSTAS DE EVIDENTE EXAGERO, SEM NENHUM
FUNDAMENTO FÁTICO, AS QUAIS DEVEM SER
REPELIDAS, OU REDUZIDAS A SEUS JUSTOS LIMITES,
INDEPENDENTEMENTE DO QUE VIRÁ A
SER DECIDIDO NA SENTENÇA. O VALOR APRESENTADO
NA INICIAL, EMBORA NÃO ESTEJA
ADSTRITO AO SEU ACOLHIMENTO QUANDO DO
DECISÓRIO FINAL, SE MOSTRA FORA DOS
PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. NO
ENTANTO, QUANTO À INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL
ENFOCA CLARAMENTE A SUA
EXPECTATIVA, OU SEJA R$ 200.000,00. LOGO, RAZÃO
ASSISTE À RÉ IMPUGNANTE, SENDO
NECESSÁRIO ADEQUAR AO PLEITEADO PELA AUTORA.
ANTE O EXPOSTO, E PELO MAIS QUE
DOS AUTOS CONSTAM, JULGO PROCEDENTE A
PRESENTE IMPUGNAÇÃO, E CONSEQÜENTEMENTE
DETERMINO QUE O VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA SEJA
DE R$ 200.000,00 (DUZENTOS MIL
REAIS), DEVENDO A ESCRIVANIA REALIZAR AS
PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS, ANOTANDO-SE,
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INCLUSIVE NA CAPA DA AÇÃO PRINCIPAL. INTIME-SE A
AUTORA/IMPUGNADA PARA QUE
PROCEDA AO PAGAMENTO DA COMPLEMENTAÇÃO DAS
CUSTAS NO PRAZO DE CINCO (05) DIAS.
CUSTAS E DESPESAS DESTE INCIDENTE PELA
IMPUGNADA. DEIXO DE CONDENAR EM
HONORÁRIOS, POIS INCABÍVEIS (RSTJ 26/425; RTS.
478/196, 492/178, 501/142,
599/92). TRASLADE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS
AUTOS PRINCIPAIS E, APÓS O
TRANSITO EM JULGADO, COM AS CAUTELAS DE ESTILO,
AO ARQUIVO.
P.R.I.C.
313845 - 2007 \ 466.
AÇÃO:
BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A):
OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO:
PAULO CÉSAR TORRES
RÉU(S):
MARCO TULIO FARIA CORDEIRO DE TOLEDO
EXPEDIENTE:
AÇÃO
DE BUSCA E APREENSÃO N.º 466/2007.
AUTOR:
OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO.
RÉU:
MARCO TULIO FARIA CORDEIRO DE TOLEDO.
VISTOS,
ETC. OMNI S/A – CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO, PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO, DEVIDAMENTE REPRESENTADO NOS
AUTOS, INGRESSOU COM A PRESENTE
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO, CONTRA MARCO TULIO
CORDEIRO DE TOLEDO, OBJETIVANDO A
APREENSÃO DE UM VEÍCULO AUTOMOTOR
MARCA/MODELO FIAT/UNO CS 1.5, ANO 1992,
DESCRITO NA INICIAL. SUSTENTA QUE O RÉU, APESAR
DE DEVIDAMENTE NOTIFICADO,
DEIXOU DE CUMPRIR AS PRESTAÇÕES ASSUMIDAS
ATRAVÉS DE CONTRATO DE ALIENAÇÃO
FIDUCIÁRIA (DECRETO-LEI 911/69). PUGNA PELA
PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSOLIDANDO
A POSSE E PROPRIEDADE EM RELAÇÃO AO BEM
MÓVEL, COM AS CONDENAÇÕES DE
PRAXE. COM A INICIAL, ALÉM DO MANDATO
REPRESENTATIVO, VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS.
11/23. POR DECISÃO DE FLS. 25,
DEFERIU-SE LIMINARMENTE A BUSCA E APREENSÃO,
SENDO QUE O BEM MÓVEL FORA APREENDIDO
E DEPOSITADO EM MÃOS DO REPRESENTANTE LEGAL
DO AUTOR (FLS. 31). O PRAZO PARA
RESPOSTA TRANSCORREU IN ALBIS, NÃO OFERECENDO
O RÉU A CONTESTAÇÃO. É O
RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO, A INICIAL FORA
INSTRUÍDA COM A PROVA
PRÉ-CONSTITUÍDA, TAL COMO EXIGE O DECRETO-LEI
911/69. O FEITO REQUER O
TRATAMENTO DISPENSADO PELOS ARTIGOS, 330,
INCISO II, C.C. 319 E 803, AMBOS DO
Disponibilizado - 17/12/2007
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. A
FALTA DE CONTESTAÇÃO, APESAR DE DEVIDAMENTE
CITADO, FAZ PRESUMIR VERDADEIROS OS
FATOS ALEGADOS PELO AUTOR, SENDO QUE A REGRA,
NESTE CASO, É PERFEITAMENTE
CABÍVEL, POIS SE TRATA DE DIREITO DISPONÍVEL. DE
FATO, A CERTIDÃO DE FLS. 32,
DEMONSTRA QUE O RÉU FOI CITADO, CUJO MANDADO
FORA JUNTADO EM 17.10.2007 (FLS.
01C). SEM MAIORES DELONGAS, DEVE SER APLICADA A
REGRA INSCULPIDA NO ARTIGO 319,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DIZ, IN VERBIS:
ART. 319. SE O RÉU NÃO
CONTESTAR A AÇÃO, REPUTAR-SE-ÃO VERDADEIROS
OS FATOS AFIRMADOS PELO AUTOR. ALÉM
DISSO, OS DOCUMENTOS TRAZIDOS À BAILA, DISPENSA
A PRODUÇÃO DE PROVA, DANDO SOLIDEZ
ÀS PRETENSÕES DO AUTOR. DIANTE DO EXPOSTO, BEM
COMO PELO MAIS QUE CONSTA DOS
AUTOS, COM FUNDAMENTO NAS DISPOSIÇÕES
CONTIDAS NO DECRETO-LEI 911/69, JULGO
PROCEDENTE O PEDIDO INICIAL, PARA DECLARAR
RESCINDIDO O CONTRATO DE FLS. 17,
CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR, O DOMÍNIO E
POSSE PLENA E EXCLUSIVA DO BEM
MÓVEL DESCRITO NA INICIAL, TORNANDO EM DEFINITIVA
A APREENSÃO LIMINAR. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, QUE DEVERÁ SER
CERTIFICADO, OU MESMO HAVENDO INTERPOSIÇÃO
DE APELAÇÃO, QUE NO CASO, TERÁ APENAS EFEITO
DEVOLUTIVO, FACULTO A VENDA PELO
AUTOR, DO BEM MENCIONADO, NA FORMA DO ARTIGO
3º, § 5º, DO REFERIDO DECRETO-LEI
911/69. CUMPRA-SE, AINDA, O DISPOSTO NO ARTIGO 2º,
DO DECRETO-LEI, OFICIANDO AO
DETRAN LOCAL, COMUNICANDO-LHE ESTAR O AUTOR
AUTORIZADO A PROCEDER A
TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO, A TERCEIROS QUE
INDICAR. CONDENO O RÉU, NO PAGAMENTO
DAS CUSTAS, DESPESAS PROCESSUAIS E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM DEZ
POR CENTO (10%) SOBRE O VALOR ATRIBUÍDO À
CAUSA, LEVANDO-SE EM CONTA A NATUREZA
JURÍDICA DA AÇÃO E, DE CONFORMIDADE COM O § 4º
DO ARTIGO 20, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, E, AINDA, EM CONSIDERAÇÃO, O
GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL, O
LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E A NATUREZA E
IMPORTÂNCIA DA CAUSA, O TRABALHO
REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO
PARA O SEU SERVIÇO.
P.R.I.C.
124344 - 2003 \ 244.
AÇÃO:
ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE:
CASEMIRO CUSTÓDIO DE SOUZA JUNIOR
ADVOGADO:
SEBASTIÃO ISALTINO DE SOUSA
REQUERIDO(A):
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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BANCO BRADESCO S/A.
ADVOGADO:
MARIEL MARQUES OLIVEIRA
ADVOGADO:
LUCIANA JOANUCCI MOTTI
EXPEDIENTE:
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 244/2003.
VISTOS,
ETC. DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 133 QUE DEVERÁ SE
EFETIVAR ATRAVÉS DE ALVARÁS
DISTINTOS, HAJA VISTA ESTAR SENDO EXECUTADA
CONCOMITANTEMENTE A CONDENAÇÃO E OS
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. APÓS O LEVANTAMENTO,
EM RAZÃO DA MANIFESTAÇÃO DO
EXEQÜENTE ÀS FLS. 133 NO SENTIDO DE EXTINÇÃO DO
PRESENTE CUMPRIMENTO DE
SENTENÇA, ENTENDO ESTAR SATISFEITO O
DÉBITO. POR TODO O EXPOSTO, BEM COMO PELO MAIS
QUE CONSTA DOS AUTOS, DECLARO
EXTINTO O PRESENTE PROCESSO DE EXECUÇÃO, NA
FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 794,
INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. UMA VEZ
TRANSITADA EM JULGADO, APÓS O
PAGAMENTO DAS CUSTAS, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVE-SE COM AS CAUTELAS
DE ESTILO.
P.R.I.C.
243008 - 2006 \ 255.
AÇÃO:
COMINATÓRIA
REQUERENTE:
DALILA NAZÁRIO BARDEN
ADVOGADO:
DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A):
UNIMED CUIABA - COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
ADVOGADO:
VINÍCIUS RODRIGUES TRAVAIN
ADVOGADO:
JORGE LUIZ MIRAGLIA JAUDY
ADVOGADO:
FERNANDO MASCARELLO
EXPEDIENTE:
AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER N.º 255/2006
AUTOR:
DALILA NAZÁRIO BARDEN
RÉU:
UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE TRABALHO
MÉDICO.
VISTOS,
ETC. DALILA NAZÁRIO BARDEN, PESSOA FÍSICA
DEVIDAMENTE REPRESENTADA NOS AUTOS,
AJUIZOU A PRESENTE AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER
COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA CONTRA UNIMED CUIABÁ – COOPERATIVA DE
TRABALHO MÉDICO. SUSTENTA QUE A MEDIDA SE
IMPÕE, POIS APESAR
DE SER CLIENTE A MAIS DE 05 (CINCO) ANOS DOS
SERVIÇOS DA EMPRESA RÉ ESTA TERIA
SE NEGADO A COBRIR A QUANTIA DESPENDIDA COM A
UTILIZAÇÃO DE UTI PELO PRAZO DE
Disponibilizado - 17/12/2007
24 HORAS. ALEGA QUE FOI DEPENDENTE DE SUA MÃE
NO CONTRATO Nº. 056.5672.000957,
QUANDO ESTA PASSOU POR DIFICULDADES
FINANCEIRAS E TEVE QUE ATRASAR AS
MENSALIDADES DO PLANO COM CONSEQÜENTE
RESCISÃO CONTRATUAL. APONTA QUE SUA AVÓ
MATERNA PREOCUPADA COM A SITUAÇÃO DA NETA
PROCUROU O SETOR DE ATENDIMENTO DA RÉ
COM O FITO DE CONTRATAR UM NOVO PLANO DE
SAÚDE COM APROVEITAMENTO DA CARÊNCIA
DO CONTRATO ANTERIOR. FOI-LHE ENTÃO CONCEDIDA À
PROPOSTA DE ADESÃO PARA QUE A
AUTORA USUFR U Í S S E O P E R Í O D O D E C A R Ê N C I A D O
CONTRATO ANTERIOR, SENDO ENTÃO
ASSINADO O CONTRATO Nº. 056.7611001195. EM RAZÃO
DA NEGATIVA, UM DE SEUS
FAMILIARES TEVE QUE ARCAR COM AS DESPESAS
COM A UTI, OFERTANDO CHEQUE CAUÇÃO.
PLEITEIA: 1) ANTECIPAÇÃO DA TUTELA COM A
FINALIDADE DE DETERMINAR A RÉ CUMPRA
COM SUA OBRIGAÇÃO CONSISTENTE NA COBERTURA
DO TRATAMENTO MÉDICO; 2) NO MÉRITO A
MANUTENÇÃO DA MEDIDA DE URGÊNCIA COM A
DECLARAÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM A
RESTITUIÇÃO DO VALOR ADIMPLIDO, ALÉM DAS
CONDENAÇÕES DE PRAXE. COM A INICIAL,
VIERAM OS DOCUMENTOS DE FLS. 12/43. A LIMINAR FOI
CONCEDIDA ÀS FLS. 46/48.
NOTICIA DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE
INSTRUMENTO ÀS FLS. 74/75. DECISÃO ÀS FLS.
132/143, IMPROVENDO O RECURSO. DEVIDAMENTE
CITADA, A RÉ OFERECEU CONTESTAÇÃO ÀS
FLS. 52/66. IMPUGNAÇÃO ÀS
FLS. 122/129. AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE
CONCILIAÇÃO ÀS FLS. 153 QUE SE TORNOU
INFRUTÍFERA. VIERAM-ME PARA SENTENÇA. É O
RELATÓRIO FUNDAMENTO E DECIDO, AÇÃO
ORDINÁRIA PROMOVIDA POR DALILA NAZÁRIO BARDEN,
EM FACE DE UNIMED CUIABÁ –
COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, PRETENDENDO
A CONDENAÇÃO RELATIVA À COBERTURA
DAS DESPESAS REFERENTE AO TRATAMENTO DE
SAÚDE QUE LHE FOI NEGADO. SUSTENTA A
AUTORA QUE MESMO POSSUINDO CONTRATO JUNTO À
RÉ HÁ APROXIMADAMENTE 05 (CINCO) ANOS
E HAVENDO ADERIDO A CONTRATO POSTERIOR COM
APROVEITAMENTO DO PERÍODO DE
CARÊNCIA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL ANTERIOR,
NÃO HOUVE A COBERTURA DA
UTILIZAÇÃO DA UTI EM RELAÇÃO A INTOXICAÇÃO
EXÓGENA CONSTATADA PELA DRA.
OLICÉLIA ATAIDES (FLS. 27). APONTA QUE A RÉ SE
NEGOU A ADIMPLIR AS DESPESAS
ORIGINADAS POR TAL INFORTÚNIO POR INAVER O
PREENCHIMENTO DO PRAZO DE CARÊNCIA.
A RÉ, NOUTRA PONTA, PONDEROU QUE OS
ARGUMENTOS DA AUTORA NÃO PROSPERAM, POIS
QUANDO DA ADESÃO AO CONTRATO ORA EM VIGÊNCIA
A AVÓ DA AUTORA TERIA SE ENGANADO
NO QUE TANGE AO APROVEITAMENTO DA CARÊNCIA.
SALIENTA QUE O APROVEITAMENTO DA
CARÊNCIA FICOU SOB CONDIÇÃO SUSPENSIVA
AGUARDANDO O PAGAMENTO DO "FATOR
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MODERADOR" EQUIVALENTE A R$ 21,57, SEM CONTAR
COM O PAGAMENTO DAS MENSALIDADES
VENCIDAS RELATIVAS AOS MESES DE DEZEMBRO/05,
JANEIRO/06 E FEVEREIRO/06.
SUSTENTA POR FIM QUE A AVÓ DA AUTORA SE
ENGANOU QUANTO À PROMOÇÃO DO MÊS DAS
MÃES QUE NA REALIDADE NÃO ISENTAVA DA
CARÊNCIA, MAS SIM APENAS DIMINUÍA O PRAZO
PARA 30 DIAS. SENDO MATÉRIA EXCLUSIVA DE DIREITO
E NÃO HAVENDO NECESSIDADE DE
PRODUÇÃO DE PROVAS, JULGO ANTECIPADAMENTE A
LIDE, EM CONFORMIDADE COM O ART.
330, I, DO CPC. A AUTORA CELEBROU UM CONTRATO
PADRÃO DE ASSISTÊNCIA
MÉDICO-HOSPITALAR (FLS. 31/37), QUE ESTABELECE OS
PROCEDIMENTOS GERAIS A SEREM
ADOTADOS PELA RÉ, TAIS COMO PROCEDIMENTOS
EMERGENCIAIS, ACOMODAÇÃO, COBERTURA
CONTRATUAL, INTERNAÇÕES DE EMERGÊNCIA E
OUTROS CONSECTÁRIOS. É CEDIÇO QUE
VIGORA NAS RELAÇÕES CONTRATUAIS, O PRINCÍPIO DO
PACTA SUNT SERVANDA, SEGUNDO O
QUAL ESTABELECE QUE O CONTRATO FAZ LEI ENTRE
AS PARTES, CONTUDO EM SE TRATANDO
DE RELAÇÃO CONSUMERISTA, TAIS REGRAS E
CLÁUSULAS EM HAVENDO DESCOMPASSO COM O
CDC, MISTER SERÁ SUA RELATIVIZAÇÃO. O CDC TEM
QUE COEXISTIR EM HARMONIA COM OS
PRINCÍPIOS CONTRATUAIS, DE FORMA QUE A SUA
INCIDÊNCIA NÃO GERE ONEROSIDADE
EXCESSIVA A UMA DAS PARTES, JÁ QUE OS
CONTRATOS SÃO REALIZADOS, EM GERAL,
DIANTE DA BOA-FÉ DOS CONTRATANTES. ASSIM, TODAS
AS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES
CONVENCIONADAS NO CONTRATO HAVERÃO DE SER
SEGUIDAS PELAS PARTES, DEVENDO ESTAS
CUMPRI-LAS DE FORMA MAIS FIEL POSSÍVEL.
ANALISANDO DETIDAMENTE O PROCESSO, BEM
COMO TODO O SEU CONJUNTO PROBATÓRIO,
VISLUMBRA-SE ASSISTIR RAZÃO À AUTORA, POIS
DE ACORDO COM A LEI Nº.9.656/98, EM SEU ARTIGO 12,
V, "C", ESTÁ PREVISTO QUE
NOS CASOS DE URGÊNCIA - COMO É O CASO
CONCRETO - A CARÊNCIA OBEDECERÁ O LAPSO
TEMPORAL DE 24 HORAS, IN VERBIS: "V - QUANDO
FIXAR PERÍODOS DE CARÊNCIA: (...)
C) PRAZO MÁXIMO DE VINTE E QUATRO HORAS PARA A
COBERTURA DOS CASOS DE URGÊNCIA
E EMERGÊNCIA;" NESSA ESTEIRA, EM QUE PESE TODA
A ARGUMENTAÇÃO EXPENDIDA PELA RÉ
EM SUA PEÇA DE DEFESA, NÃO MERECEM
PROSPERAR SEUS ARGUMENTOS, PELO SIMPLES FATO
DE QUE ESTES SE ESM E R A M E M R E S O L U Ç Õ E S Q U E
NÃO TEM FORÇA DE LEI COMO É O CASO DA
RESOLUÇÃO Nº. 13/CONSU. OU SEJA, SE A NORMA
FEDERAL (9.656/98), PREVÊ UMA FORMA
DE APLICAÇÃO DE PRAZOS DE CARÊNCIA,
EVIDENTEMENTE NÃO PODEM MEROS REGULAMENTOS,
DEFINIREM A REGRA ESPECÍFICA DE CADA CASO,
OUTROSSIM, QUANDO TAIS REGRAMENTOS
AFRONTAM O CDC, POIS TAIS DISPOSITIVOS
EGULAMENTADORES DEVEM ESTAR EM CONSONÂNCIA
COM OS PRINCÍPIOS INSCULPIDOS
Disponibilizado - 17/12/2007
NA NORMA CONSUMERISTA IMPONDO-SE INTERPRETAR
O CONTRATO DE SEGURO DE SAÚDE DA
FORMA MAIS FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, EIS QUE
SE TRATA INDUBITAVELMENTE DE
PROTEÇÃO AO DIREITO À SAÚDE E À VIDA,
ASSEGURADOS A TODA A SOCIEDADE NO TEXTO
CONSTITUCIONAL. NESSE SENTIDO A JURISPRUDÊNCIA:
(...). POIS, DE ACORDO COM A
CLÁUSULA XIII, DO PRESENTE CONTRATO (FLS. 35V),
VERIFICA-SE QUE ESTE PREVÊ NO
ITEM 14.1, ALÍNEA "B", QUE O PRAZO DE 24 HORAS
SOMENTE SERIA APLICÁVEL AOS
ATENDIMENTOS AMBULATORIAIS, E AQUI RESTA ÓBVIO
A AFRONTA A NORMA CONSUMERISTA,
POIS, CLARAMENTE TAL PREVISÃO CONTRATUAL
OFENDE A LEI 9.656/98, E DESSA FORMA,
NO CASO EM QUESTÃO, ENTENDO COMPLETAMENTE
APLICÁVEL O ARTIGO 47, DO CDC, QUE
P R E V Ê Q U E A S C L Á U S U L A S C O N T R A T U A I S S E R ÃO
INTERPRETADAS SEMPRE DE MANEIRA MAIS
FAVORÁVEL AO CONSUMIDOR, POIS DA FORMA EM
QUE FOI LANÇADA NO INSTRUMENTO
CONTRATUAL ESTÁ SENDO FAVORÁVEL SOMENTE AO
FORNECEDOR DE SERVIÇO. NO CASO EM
QUESTÃO, NECESSÁRIO PARA DELIMITAÇÃO OBJETIVA
À CONSTATAÇÃO DA URGÊNCIA DA
MOLÉSTIA DA AUTORA E AQUI NÃO FOI CARREADO
NENHUM DOCUMENTO COMPROVANDO O
CONTRÁRIO, OU SEJA, CABERIA A RÉ TANTO PELA
INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EFETIVADA
NA DECISÃO LIMINAR (FLS. 46/48), QUANTO PELO
PREVISTO NO ARTIGO 330, II, DO
CPC, FATO QUE NÃO SE INCUMBIU, PRESUMINDO-SE,
DESTA FORMA, A URGÊNCIA DO CASO
DA AUTORA. EM SUMA OS REGULAMENTOS NÃO
VINCULAM O PODER JUDICIÁRIO, HAJA VISTA
QUE OS MESMOS ULTRAPASSAM OS EFEITOS LEGAIS
QUE LHES DÃO SENTIDO JURÍDICO DE
EXISTÊNCIA, POIS PRETENDEM INOVAR A ORDEM
JURÍDICA, ESTABELECENDO NOVAS
PROIBIÇÕES E/OU OBRIGAÇÕES. DESTE MODO,
HAVENDO SIDO FIRMADO O CONTRATO EM
18/05/06 E A NECESSIDADE DE UTILIZAÇÃO DO SERVIÇO
EM RAZÃO DA URGÊNCIA TER
OCORRIDO EM 26/06/06 – APROXIMADAMENTE 1 (UM)
MÊS APÓS –, EVIDENTEMENTE SE
ENCONTRA ULTRAPASSADO O PRAZO DE 24 HORAS DE
CARÊNCIA PARA OS ATENDIMENTOS DE
URGÊNCIA. E MAIS, O DOCUMENTO DE FLS. 30
COMPROVA QUE AO ADERIR AO CONTRATO DE
Nº. 056.7611001195 QUE PASSOU A VIGORAR EM
18/05/06 HAVIA APENAS UMA CONDIÇÃO
AO CONTRÁRIO DOS ARGUMENTOS DA RÉ, E A
CONDIÇÃO EXIGIDA SE TRATAVA DE CARÊNCIA
DE 24 MESES RELATIVO A DOENÇA PRÉ-EXISTENTE
RELACIONADA A HIPERMETROPIA, O QUE
EFETIVAMENTE NÃO FOI A PATOLOGIA QUE GEROU A
INTERNAÇÃO NA UTI. OU SEJA, DE QUALQUER ÂNGULO
QUE
SE POSSA OBSERVAR OS ARGUMENTOS ESPOSADOS
PELA RÉ, NÃO RESTA PROSPERAR OS
FUNDAMENTOS, POIS TANTO EM RELAÇÃO AO PRAZO
DE 24 HORAS PARA OS ATENDIMENTOS DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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URGÊNCIA, QUANTO PELO APROVEITAMENTO DA
CARÊNCIA ANTERIOR – QUE RESTA NOTÓRIA –
NÃO PROCEDEM AS TESES DA DEFESA. - DA
COBERTURA DAS DESPESAS. PELA ANÁLISE
DETIDA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL EM APREÇO,
VISLUMBRO NA SUA CLÁUSULA XI (FLS.
35), PREVISÃO DAS HIPÓTESES DE NÃO COBERTURA E
ALI NENHUMA DELAS INDICA A
IMPOSSIBILIDADE DE COBRIR O MAU QUE VINHA
SOFRENDO A AUTORA (INTOXICAÇÃO
EXÓGENA). ASSIM, OS PROCEDIMENTOS DEVERÃO SER
CUSTEADOS PELA RÉ, UMA VEZ QUE
TAIS NÃO ESTÃO EXCETUADOS PELO CONTRATO
VIGENTE ENTRE AS PARTES. DESSA FORMA
ENTENDO QUE TODAS AS DESPESAS PREVISTAS NO
CONTRATO, OBJETO DA PRESENTE LIDE,
DEVAM SER ARCADAS PELO PLANO DE SAÚDE, COM
EXCEÇÃO DAQUELAS EXCETUADAS PELA
CLÁUSULA XI. DESPESAS ESTAS QUE SE FORAM
ADIMPLIDAS PELA AUTORA OU POR ALGUÉM
EM SEU NOME, DEVERÁ SER RESTITUÍDA. DIANTE DO
EXPOSTO, BEM COMO PELO MAIS QUE
CONSTA DOS AUTOS, MANTENHO SUBSISTENTE A
TUTELA ANTECIPATÓRIA CONCEDIDA ÀS FLS.
46/48 E CONSEQÜENTEMENTE DECLARO O PLANO DE
SAÚDE RÉU OBRIGADO A PRESTAR OS
SERVIÇOS DE EMERGÊNCIAS COBRINDO TODAS AS
DESPESAS MÉDICO-HOSPITALARES
PROVENIENTES DO ATENDIMENTO EMERGENCIAL, TAIS
COMO MEDICAMENTOS, DIÁRIAS DE
UTI, MATERIAIS, DESONERANDO, POR CONSEGUINTE A
AUTORA DE ADIMPLIR QUAISQUER
DESPESAS REFERENTE A INTOXICAÇÃO EXÓGENA
CONSTATADA PELA PROFISSIONAL DE SUA
CONFIANÇA, E POR CONSEQÜÊNCIA DETERMINO O
RESSARCIMENTO DAS QUANTIAS
DESPENDIDAS EM RELAÇÃO AO TRATAMENTO, JULGO
EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DO
MÉRITO COM FUNDAMENTO NO ARTIGO 269, INCISO I,
DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
CUSTAS E HONORÁRIOS, ESTES QUE FIXO EM R$
1.500,00 (UM MIL E QUINHENTOS REAIS),
NOS TERMOS DO ART. 20, §4º, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, PELA RÉ. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, DÊ-SE BAIXA E
ARQUIVE-SE.
P.R.I.C.
115003 - 2003 \ 107.
AÇÃO:
BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE:
BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO:
JOÃO AUGUSTO FREITAS GONÇALVES
REQUERIDO(A):
ROGERIO MEIRA DE ARAÚJO
EXPEDIENTE:
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 107/03.
AUTOR:
BANCO DIBENS S/A
RÉU:
Disponibilizado - 17/12/2007
ROGÉRIO MEIRA DE ARAÚJO
VISTOS,
ETC. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO QUE SE
ENCONTRA PARALISADO, TENDO O AUTOR
DEMONSTRADO TOTAL DESINTERESSE PELA CAUSA.
ALÉM DISSO, APESAR DE INTIMADO VIA
A.R. , CONFORME FLS. 67, VEM ALICERÇAR O DECRETO
DE EXTINÇÃO DO FEITO, POSTO
QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 267,
INCISO III, § 1º, ÚLTIMA FIGURA, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DIZ, IN VERBIS: ART.
267. EXTINGUE-SE O PROCESSO,
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO: III – QUANDO, POR NÃO
PROMOVER OS ATOS E DILIGÊNCIAS
QUE LHE COMPETIR, O AUTOR ABANDONAR A CAUSA
POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS;§
1º O JUIZ ORDENARÁ, NOS CASOS DOS NS. II E III, O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE A PARTE,
INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO
SUPRIR A FALTA EM QUARENTA E OITO (48) HORAS.
ANTE O EXPOSTO, BEM COMO PELO
MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, DECLARO EXTINTO A
PRESENTE MEDIDA CAUTELAR, NA FORMA
AUTORIZADA PELOS ARTIGOS 598 E 267, INCISO III, § 1º,
AMBOS DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, CONDENANDO A PARTE AUTORA, NO
PAGAMENTO DAS CUSTAS. DECLARO
CESSADA A EFICÁCIA DA LIMINAR CONCEDIDA,
EXPEDINDO-SE O NECESSÁRIO. AUTORIZO O
DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS QUE INSTRUÍRAM A
INICIAL MEDIANTE RECIBO. P.R.I.C. E,
APÓS TRANSITADA EM JULGADO, COM O PAGAMENTO
DAS CUSTAS PELA AUTORA, DÊ-SE BAIXA
NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS
DE ESTILO.
111422 - 2003 \ 61.
AÇÃO:
RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE:
JEFFERSON DA SILVA AMARANTE
ADVOGADO:
JOÃO CESAR FADUL
REQUERIDO(A):
LEANDRO M. GOLEMBIOUSKI
EXPEDIENTE:
AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO N.º 61/03.
AUTOR:
JEFFERSON DA SILVA AMARANTE
RÉU:
LEANDRO M. GOLEMBIOUSKI
VISTOS,
ETC. AÇÃO RESCISÃO CONTRATUAL QUE SE ENCONTRA
PARALISADO, TENDO O AUTOR
DEMONSTRADO TOTAL DESINTERESSE PELA CAUSA.
ALÉM DISSO, APESAR DE INTIMADO VIA
A.R., FLS. 60, VEM ALICERÇAR O DECRETO DE
EXTINÇÃO DO FEITO, POSTO QUE
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PREENCHIDOS OS REQUISITOS DO ART. 267, INCISO III, §
1º, ÚLTIMA FIGURA, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, QUE DIZ, IN VERBIS: ART.
267. EXTINGUE-SE O PROCESSO,
SEM JULGAMENTO DO MÉRITO: III
– QUANDO, POR NÃO PROMOVER OS ATOS E
DILIGÊNCIAS QUE LHE COMPETIR, O AUTOR
ABANDONAR A CAUSA POR MAIS DE TRINTA (30) DIAS; §
1º O JUIZ ORDENARÁ, NOS CASOS DOS NS. II E III, O
ARQUIVAMENTO DOS AUTOS,
DECLARANDO A EXTINÇÃO DO PROCESSO, SE A PARTE,
INTIMADA PESSOALMENTE, NÃO
SUPRIR A FALTA EM QUARENTA E OITO (48) HORAS.
ANTE O EXPOSTO, BEM COMO PELO
MAIS QUE CONSTA DOS AUTOS, DECLARO EXTINTO A
PRESENTE AÇÃO, NA FORMA AUTORIZADA
PELOS ARTIGOS 598 E 267, INCISO III, § 1º, AMBOS DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL,
CONDENANDO A PARTE AUTORA, NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS. DECLARO CESSADA A EFICÁCIA
DA LIMINAR CONCEDIDA, EXPEDINDO-SE O
NECESSÁRIO. AUTORIZO O DESENTRANHAMENTO
DAS PEÇAS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL MEDIANTE
RECIBO. P.R.I.C. E, APÓS TRANSITADA
EM JULGADO, COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS PELA
PARTE AUTORA, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVE-SE, COM AS CAUTELAS DE
ESTILO.
160739 - 2004 \ 65.a
AÇÃO:
MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL
REQUERENTE:
AURINDA ATAÍDE DA SILVA
ADVOGADO:
CARLOS EUGÊNIO LASCH
REQUERIDO(A):
HERON FERREIRA DE MORAES
REQUERIDO(A):
ENEDIR DE BRITTO MORAES
REQUERIDO(A):
JOSÉ HENRIQUE NONATO
ADVOGADO:
ANTONIO JUVENAL CAVALCANTE
EXPEDIENTE:
AÇÃO CAUTELAR N.º 65/2004-A
AUTORA:
AURINDA ATAÍDE DA SILVA
RÉUS:
HERON FERREIRA DE MORAES E OUTROS.
VISTOS,
ETC. AURINDA ATAÍDE DA SILVA AJUIZOU A PRESENTE
AÇÃO CAUTELAR CONTRA HERN
FERREIRA DE MORAES, ENEDIR DE BRITTO MORAES E
JOSÉ HENRIQUE NONATO. VERIFICA-SE
ATRAVÉS DO CONTEÚDO FÁTICO PRESENTE NOS
AUTOS, QUE A AUTORA AJUIZOU A PRESENTE
LIDE BUSCANDO A MEDIDA LIMINAR DE ARRESTO DO
AUTOMÓVEL MARCA VW PARATI GLS 1.8,
Disponibilizado - 17/12/2007
NO 1993 MODELO 1994, PLACA JYA 8811, CHASSI
9BWZZZ30ZPP276278, COR VERMELHA.
HOUVE A CONCESSÃO DA MEDIDA ATRAVÉS DA
DECISÃO DE FLS. 13/14, PORÉM A MEDIDA NÃO
SE EFETIVOU CONFORME SE VÊ ÁS FLS. 21. INSTADA A
DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO
COM O PAGAMENTO DAS CUSTAS JUDICIAIS, A AUTORA
ÀS FLS. 34 REQUEREU A REMESSA DO
FEITO A CONTADORIA DO JUÍZO PARA FINS DE
CÁLCULOS. ÀS FLS. 36 A CONTADORIA
INFORMOU A QUANTIA DEVIDA PELA AUTORA, E ÀS FLS.
37 O FUNAJURIS CHAMOU ATENÇÃO
PARA A IMPOSSIBILIDADE DE CONFECÇÃO DO CÁLCULO
COM BASE NA INEXISTÊNCIA DE
INDICAÇÃO D O V A L O R D A C A U S A P E L A A U T O R A.
DETERMINOU-SE ÀS FLS. 38 A INTIMAÇÃO
DA AUTORA PARA EMENDAR A INICIAL INDICANDO O
VALOR DA CAUSA NO PRAZO DE 10
(DEZ) DIAS. A DECISÃO FOI DEVIDAMENTE PUBLICADA
COMO SE VÊ ÀS FLS. 1-F, SENDO
QUE A AUTORA QUEDOU-SE INERTE. VÊ-SE QUE FOI
CUMPRIDO O QUE A DOUTRINA E A
JURISPRUDÊNCIA TEM ENTENDIDO ACERCA DA
INEXISTÊNCIA DE INDICAÇÃO AO VALOR DA
CAUSA, EIS QUE FOI OPORTUNIZADA POR DUAS VEZES
A INTIMAÇÃO DA PARTE AUTORA PARA
DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO COM O PAGAMENTO
DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS E
TAMBÉM QUANTO À EMENDA COM INDICAÇÃO DO
VALOR DA CAUSA, SENDO QUE ESTA ULTIMA
FOI DESCUMPRIDA PELA AUTORA. NESSE SENTIDO
DOUTRINA E JURISPRUDÊNCIA: (...).
ANTE O EXPOSTO E CUMPRIDO DEVIDAMENTE O
DETERMINADO NA LEI PROCESSUAL, DECLARO
EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA AUTORIZADA PELO
ARTIGO 267, IV, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. TORNO, POR CONSEGUINTE,
INSUBSISTENTE A MEDIDA LIMINAR
CONCEDIDA ÀS FLS. 13/14 E DESTE MODO DETERMINO
DESDE JÁ A EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO
AO DETRAN/MT PARA DESCONSTITUIR A RESTRIÇÃO
JUDICIAL EFETIVADA ÀS FLS. 24. APÓS
O TRÂNSITO EM JULGADO, COM AS CAUTELAS DE
ESTILO, AO ARQUIVO.
P.R.I.C.
15622 - 2000 \ 168.
AÇÃO:
EXECUÞÒO.
EXEQUENTE:
ANTÔNIO MARQUES DO CARMO JUNIOR
EXEQUENTE:
ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO:
ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA
ADVOGADO:
MAURÍCIO AUDE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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ADVOGADO:
ALESSANDRO T. ALMEIDA DA SILVA
O TRANSITO EM JULGADO, EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO
PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO,
DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTAÇÕES DE
ESTILO, ARQUIVANDO-SE A SEGUIR.
P.R.I.C.
ADVOGADO:
MARÇAL YUKIO NAKATA
EXECUTADOS(AS):
GM LEASING S/A - ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO:
MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO:
VINICIO MOREIRA DA SILVA FILHO
ADVOGADO:
THAISA AZEVEDO
EXPEDIENTE:
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 168/2000.
VISTO,
ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS,
O ACORDO FORMULADO ÀS FLS. 185/187, ENTR E A S
PARTES, QUE FICA FAZENDO PARTE
INTEGRANTE DO PRESENTE E, CONSEQÜENTEMENTE,
DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, NA
FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 269, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
DIANTE DA RENÚNCIA RECURSAL, EXPEÇA-SE O
NECESSÁRIO PARA CUMPRIMENTO DO ACORDO,
DANDO-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ANOTAÇÕES DE
ESTILO, ARQUIVANDO-SE A SEGUIR.
P.R.I.C.
14192 - 2001 \ 20.
AÇÃO:
ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE:
ARLY EDSON DOMINGUES BRIANEZE
ADVOGADO:
ANSELMO CURSINO JORGE
REQUERIDO(A):
CIA. REAL BRASILEIRA DE SEGUROS ( REAL PAC )
ADVOGADO:
OTÁVIO PINHEIRO DE FREITAS
ADVOGADO:
ARDEMIRO SANTANA FERREIRA
ADVOGADO:
GLAUBER EDUARDO DE ARRUDA CAMPOS
EXPEDIENTE:
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 20/2001.
VISTO,
ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS,
O ACORDO FORMULADO ÀS FLS. 178/179, ENTR E A S
PARTES, QUE FICA FAZENDO PARTE
INTEGRANTE DO PRESENTE E, CONSEQÜENTEMENTE,
DECLARO EXTINTA A PRESENTE AÇÃO, NA
FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 269, INCISO III, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS
Disponibilizado - 17/12/2007
320265 - 2007 \ 567.
AÇÃO:
BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A):
BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADO:
RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S):
CREUZA GARCIA DE MATOS
EXPEDIENTE:
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 567/2007.
HOMOLOGO,
POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS
E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA
FORMULADA ÀS FLS. 26 E, CONSEQÜENTEMENTE,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA
AUTORIZADA PELO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO
EM JULGADO, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E
ANOTAÇÕES DE ESTILO, ARQUIVANDO-SE.
DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS QUE
INSTRUÍRAM A INICIAL, MEDIANTE RECIBO.
P.R.I.C.
303993 - 2007 \ 368.
AÇÃO:
BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A):
BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADO:
RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S):
IEDA RIBEIRO DA SILVA
EXPEDIENTE:
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO N.º 368/2007.
HOMOLOGO,
POR SENTENÇA, PARA QUE PRODUZA SEUS JURÍDICOS
E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA
FORMULADA ÀS FLS. 26 E, CONSEQÜENTEMENTE,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA
AUTORIZADA PELO ARTIGO 267, VIII, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DIANTE DA
RENÚNCIA RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E
ANOTAÇÕES DE ESTILO,
ARQUIVANDO-SE. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO DAS
PEÇAS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL,
MEDIANTE RECIBO, ASSIM COMO OFICIE-SE CONFORME
REQUERIMENTO DE FLS. 26.
P.R.I.C.
109945 - 2003 \ 41.
AÇÃO:
REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
REQUERENTE:
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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ÁLVARO DA CRUZ
ADVOGADO:
WALDEVINO F. C. DE SOUZA
ADVOGADO:
GILBERTO PINTO FUNES JUNIOR
REQUERIDO(A):
DECORLIZ LAR CENTER
ADVOGADO:
OTACILIO PERON
ADVOGADO:
ANDREA BIANCARDINI
EXPEDIENTE:
AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA N.º 41/2007.
VISTOS
ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS,
O PEDIDO DE EXTINÇÃO FORMULADO PELAS PARTES
ÀS FLS. 223/224, QUE FICA FAZENDO
PARTE INTEGRANTE DESTA DECISÃO E,
CONSEQÜENTEMENTE, DECLARO EXTINTO O
PROCESSO,
NA FORMA AUTORIZADA PELO ARTIGO 794, II, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APÓS O
TRÂNSITO EM JULGADO, PROCEDAM-SE AS BAIXAS
NECESSÁRIAS. DEFIRO O DESENTRANHAMENTO
DAS PEÇAS QUE INSTRUÍRAM A INICIAL, MEDIANTE
RECIBO, ARQUIVANDO-SE.
P.R.I.C.
7ª Vara Cível
Expediente
JUIZ(A):ELINALDO VELOSO GOMES
ESCRIVÃO(Ã):ELAINE CRISTINA LEMOS BRANDOLINI
EXPEDIENTE:2007/167
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
224980 - 2005 \ 333.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: TILIDIO JOSÉ PIVETTA
ADVOGADO: CÁSSIUS ZANCANELLA
ADVOGADO: RAFAEL PIVETTA GAVLINSKI
REQUERIDO(A): GRÁFICA & EDITORA MILAS LTDA EPP
REQUERIDO(A): JORNAL MATO GROSSO POPULAR
REQUERIDO(A): ANTONIO CARLOS MILAS OLIVEIRA
REQUERIDO(A): SILVIA DA SILVA NARÇAY
REQUERIDO(A): AROLDO RIBEIRO DE ASSUNÇÃO
REQUERIDO(A): JOSÉ RIBAMAR TRINDADE
ADVOGADO: JAQUELINE DE OLIVEIRA NOVAIS
ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RÉ PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS,
DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA ARROLADA.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
95441 - 1996 \ 7551.
AÇÃO:
EXECUÞÒO.
REQUERENTE:
JOAO WALTER NOETHEN
ADVOGADO:
RENATO GOMES NERI
ADVOGADO:
CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA
ADVOGADO:
JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS
ADVOGADO:
WALMIR CAVALHERI DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A):
NASSIB AKIL GATTAS
EXPEDIENTE:
AÇÃO DE EXECUÇÃO N.º 7551/1996.
VISTOS,
ETC. HOMOLOGO, POR SENTENÇA, PARA QUE
PRODUZA SEUS JURÍDICOS E LEGAIS EFEITOS,
A DESISTÊNCIA FORMULADA ÀS FLS. 31, PELO
EXEQÜENTE, E, CONSEQÜENTEMENTE,
DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA
AUTORIZADA PELO ARTIGO 569, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, COM
O PAGAMENTO DAS CUSTAS PELO
EXEQÜENTE, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E
ANOTAÇÕES DE ESTILO. DEFIRO O
DESENTRANHAMENTO DAS PEÇAS QUE INSTRUÍRAM A
INICIAL, MEDIANTE RECIBO.
P.R.I.C.
214763 - 2005 \ 152.
AÇÃO: DISSOLUÇÃO DE SOCIEDADE
AUTOR(A): ELY DE JESUS NOGUEIRA
ADVOGADO: MOACY FELIPE CAMARÃO
RÉU(S): MARIA DO CARMO SANTOS RIBEIRO
ADVOGADO: JOAO BATISTA BENETI
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, INFORMAR O ATUAL ENDEREÇO COMPLETO DO REQUERIDO
FILOGONIO TEODORO RIBEIRO.
217979 - 2005 \ 211.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECON.E CRED.MUTUO DOS MED. E
PROF.DE SAUDE DE MT. LTDA
ADVOGADO: PEDRO SYLVIO SANO LITVAY
ADVOGADO: ALESSANDRO TARCISIO ALMEIDA DA SILVA
EXECUTADOS(AS): INSTITUTO DE NEUROPSIQUIATRIA DE CUIABÁ LTDA
EXECUTADOS(AS): MARCO ANTONIO PARISOTO DE MENDONÇA
EXECUTADOS(AS): SANDRA MARIA HASSE MENDONÇA
ADVOGADO: GUILHERME DE ALMEIDA
ADVOGADO: KATERI DEALTINA FELSKI DOS ANJOS
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, RETIRAR CARTA PRECATÓRIA.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A AUTORA - CUSTAS
10071 - 1996 \ 207.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
AUTOR(A): BANCO ECONÔMICO S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
RÉU(S): MARCUS SÉRVULO CAMPOS LIMA
ADVOGADO: OTACILIO PERON
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE FUNAJURIS DE FLS 59.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGENCIA
162551 - 2004 \ 209.
Disponibilizado - 17/12/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): ULTRAFERRO COMÉCIO IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO
FERRO E AÇO LTDA
ADVOGADO: FELIPE GIMENES DE FREITAS
RÉU(S): VALDOMIRO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
PENHORA E AVALIAÇÃO.
315759 - 2007 \ 512.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
AUTOR(A): LAUDIMARE BAZANINI SALVADOR
ADVOGADO: HEVERTON SILVA EMILIANO SCHORRO
RÉU(S): BANCO FINASA S/A
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
INTIMAÇÃO DA TUTELA ANTECIPADA E CITAÇÃO DA PARTE RÉ.
PROCESSOS COM SENTENÇA
234213 - 2006 \ 83.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: PAULO CÉSAR TORRES
REQUERIDO(A): EDSON MODESTO BATISTA DE BARROS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA
QUE SURTA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA DA
PRESENTE EXECUÇÃO MANIFESTADA PELA EXEQUENTE ÀS FLS.62.DE
CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA
DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 794, INCISO I , DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NA
DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE
PRAXE.P.R.I. CUMPRA-SE.
119955 - 2003 \ 201.
AÇÃO: EXECUÇÃO
AUTOR(A): IEL - INSTITUTO EUVALDO LODI
ADVOGADO: GRACE KAREN DECKER
ADVOGADO: KLEITON ANDERSON ANTUNES
RÉU(S): NELSON LUIZ DE BARROS NESSIF
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: HOMOLOGO POR
SENTENÇA, PARA QUE SURTA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, O
ACORDO DE FLS. 129/130 CELEBRADO PELAS PARTES, PONDO FIM À
PRESENTE EXECUÇÃO.DE CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO
O PROCESSO, NA FORMA DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 794, INCISO
I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL,
DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS
CAUTELAS DE PRAXE. P.R. I. CUMPRA-SE.
320937 - 2007 \ 597.
AÇÃO: DESPEJO
AUTOR(A): ANTONIO CARLOS DA SILVA
ADVOGADO: IEDA APARECIDA LEITE DE ALMEIDA CALDEIRA
RÉU(S): ROBERTO CHIARANDA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA
QUE SURTA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA DA
PRESENTE AÇÃO, MANIFESTADA PELO AUTOR ÀS FLS. 20. DE
CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O FEITO, NA FORMA DA
PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 267, VIII DO CPC. DECORRIDO O PRAZO
RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS
COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.R.I. CUMPRA-SE.
221047 - 2005 \ 266.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOSÉ ANTUNES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: HILTON VIGNARDI CORRÊA
ADVOGADO: AROLDO FERNANDES DA LUZ
REQUERIDO(A): BRADESCO AUTO/RE COMPANHIA DE SEGUROS S/A
Disponibilizado - 17/12/2007
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. JOSÉ
ANTUNES DE OLIVEIRA, BRASILEIRO, CASADO, PECUARISTA,
PORTADORA DO RG N.º 04812298 E CPF N.º 27.576.641-15, RESIDENTE E
DOMICILIADO NESTA CAPITAL, POR INTERMÉDIO DO SEU ADVOGADO,
PROPÔS PERANTE ESTE JUÍZO A PRESENTE "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO
POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C LUCROS CESSANTES" EM FACE
DE BRADESCO AUTO RE – CIA. DE SEGUROS S/A, PESSOA JURÍDICA DE
DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ SOB N.º 33.055.146/0031-09, COM
SEDE NO RIO DE JANEIRO/RJ, EXPONDO E REQUERENDO O SEGUINTE:
EXPLICA O REQUERENTE QUE, EM 03/03/2005, CELEBROU COM A
EMPRESA RÉ CONTRATO DE SEGURO QUE GEROU A APÓLICE DE
SEGURO N. 159.478534/0001, CUJA FINALIDADE ERA COBRIR OS
RISCOS DE DANOS MATERIAIS PRÓPRIOS E CAUSADOS A TERCEIRO
PELO VEÍCULO "VEÍCULO CHEVROLET, TIPO PICK-UP GM MONTANA 1.8,
FLEXPOWER, ANO/MODELO 2003/2004, CHASSI 9BGXF80004C154669,
PLACA JZS-3743, COR PRETA", DE USO DELE REQUERENTE. ADUZ QUE,
QUANDO DA REALIZAÇÃO DO CONTRATO A SEGURADORA EXIGIU
TODOS OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS, INCLUÍDOS NESTES O
DOCUMENTO DO VEÍCULO E TAMBÉM DO CONDUTOR, TENDO AINDA
REALIZADO RIGOROSA VISTORIA NO VEÍCULO SEGURADO. DESSA
FORMA, A REQUERIDA TEVE INEQUÍVOCA CIÊNCIA, NA OCASIÃO, DE
QUE O VE Í C U L O O B J E T O D A A P Ó L I C E E N C O N T R A V A - S E A I N D A
REGISTRADO NO DETRAN EM NOME DO ANTIGO PROPRIETÁRIO, O
CIDADÃO CÉSIO ANTUNES DE DIAS, NÃO TENDO, TODAVIA, FEITO
QUALQUER OBJEÇÃO, CONTRATANDO O SEGURO E EMITINDO OS
CARNÊS DE PAGAMENTO DOS PRÊMIOS RESPECTIVOS, NO TOTAL DE R$
2.018,41 (DOIS MIL, DEZOITO REAIS E QUARENTA E UM CENTAVOS), OS
QUAIS FORAM PAGOS RIGOROSAMENTE NAS DATAS DOS SEUS
RESPECTIVOS VENCIMENTOS. RELATA QUE, EM 26 DE MARÇO DE 2005,
POR VOLTA DAS 08:50, O VEÍCULO SEGURADO VEIO A COLIDIR COM UM
VEÍCULO VW/GOL, PLACA JIR-4969, CUIABÁ-MT, NO CRUZAMENTO DA
AVENIDA BRASÍLIA COM A RUA BUENOS AIRES, NESTA CAPITAL,
SENDO QUE, NA OCASIÃO, ERA CONDUZIDO PELO PRÓPRIO
REQUERENTE. AFIRMA QUE, APÓS HAVER ADOTADO TODAS AS
PROVIDÊNCIAS ADMINISTRATIVAS PARA RECEBIMENTO DA
INDENIZAÇÃO DOS DANOS MATERIAIS SOFRIDOS EM DECORRÊNCIA DO
SINISTRO, FORA SURPREENDIDO COM CORRESPONDÊNCIA REMETIDA
PELA REQUERIDA, NA QUAL ESTA SE RECUSAVA A PAGAR A REFERIDA
INDENIZAÇÃO, SOB O ARGUMENTO DE QUE ELE REQUERENTE, QUANDO
DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, OMITIU A INFORMAÇÃO DE QUE O
VEÍCULO SEGURADO PERTENCIA A TERCEIRA PESSOA, CÉSIO ANTUNES
DIAS, FATO ESTE QUE, NOS TERMOS DO CONTRATO FIRMADO,
ACARRETA A PERDA DO DIREITO À INDENIZAÇÃO (DOCUMENTO DE FLS.
21). SUSTENTA QUE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR, NO CASO, DECORRE
DO CONTRATO LIVREMENTE FIRMADO PELAS PARTES, BEM AINDA DAS
DISPOSIÇÕES DA LEI CIVIL REGULADORA DA ESPÉCIE, NADA HAVENDO
QUE JUSTIFIQUE A RECUSA DA RÉ AO CUMPRIMENTO DAQUILO QUE
FICOU AJUSTADO, NA MEDIDA EM QUE, COMO FOI DITO, A
SEGURADORA TEVE PRÉVIO CONHECIMENTO DO FATO DE QUE O
VEÍCULO SEGURADO ENCONTRAVA-SE AINDA EM NOME DO ANTIGO
PROPRIETÁRIO. INFORMA QUE, APESAR DE PASSADOS QUASE CINCO
MESES DO ACIDENTE NOTICIADO E DA REMESSA DOS DOCUMENTOS
COM O PEDIDO INDENIZATÓRIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA, ATÉ HOJE
AINDA NÃO RECEBEU A IND E N I Z A Ç Ã O C O N T R A T A D A , O Q U E O
OBRIGOU A RECORRER AO PODER JUDICANTE COM VISTA A FAZER
VALER O SEU DIREITO VIOLADO. PEDE, POR TAIS MOTIVOS, SEJA A
REQUERIDA CITADA PARA OS TERMOS DA AÇÃO, A QUAL ESPERA VER
AO FINAL JULGADA PROCEDENTE PARA O EFEITO DE SER ESTA
CONDENADA A PAGAR-LHE PELOS DANOS MATERIAIS SUPORTADOS,
BEM AINDA OS PREJUÍZOS SOFRIDOS PELO SEGUNDO VEÍCULO
ENVOLVIDO NO ACIDENTE, COMO PREVISTO NA APÓLICE E OS LUCROS
CESSANTES DE SUA PROPRIETÁRIA, NO MONTANTE DE R$ 13.760,00
(TREZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS), E DANOS MORAIS
OCASIONADOS COM A INJUSTA RECUSA DO PAGAMENTO
INDENIZATÓRIO, NA BASE DE CEM VEZES O VALOR DA CAUSA, MAIS
AS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. PROTESTANDO PELOS MEIOS
REGULARES DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS, DEU À CAUSA O
VALOR DE R$ 13.760,00 (TREZE MIL, SETECENTOS E SESSENTA REAIS).
O PEDIDO VEIO INSTRUÍDO COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 12/49.
DEVIDAMENTE CITADA, A REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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FLS. 57/75. ALEGA, PRELIMINARMENTE, ILEGITIMIDADE ATIVA, SOB O
ARGUMENTO DE QUE O REQUERENTE PRETENDE, ATRAVÉS DA
PRESENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA, PLEITEAR PREJUÍZOS SUPORTADOS
POR TERCEIRO, O QUE NÃO É JURIDICAMENTE POSSÍVEL,
PRINCIPALMENTE PELO FATO DE NÃO SE TER NOTÍCIAS NOS AUTOS DE
QUE JÁ TENHA, DE FATO, ELE REQUERENTE, DESEMBOLSADO ALGUM
VALOR EM FAVOR DA EMPRESA PROPRIETÁRIA DO SEGUNDO VEÍCULO
ENVOLVIDO NO ACIDENTE, A TÍTULO RESSARCIMENTO POR DANOS
MATERIAIS. NO MÉRITO, ALEGA INJUSTA RECUSA EM PAGAR O VALOR
PLEITEADO PELO AUTOR, SOB O FUNDAMENTO DE QUE TERIA ESTE
OMITIDO, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO, QUE O VEÍCULO
SEGURADO NÃO ERA DE SUA PROPRIEDADE, FATO QUE, SE FOSSE DO
SEU CONHECIMENTO, NAQUELA OCASIÇÃO, PODERIA TÊ-LA LEVADO A
RECUSAR A CONTRATAÇÃO DA APÓLICE, OU AINDA A REVER O
VALOR DOS PRÊMIOS. QUE, AO SONEGAR INFORMAÇÕES
IMPORTANTES, NO TOCANTE AO NOME DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO,
INCORREU O AUTOR EM DESLEALDADE CONTRATUAL, PERDENDO
ASSIM O DIREITO À INDENIZAÇÃO PLEITEADA. DIZ MAIS SER IMPOSSÍVEL
O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MORAIS, UMA VEZ QUE NÃO
ESTÃO PRESENTES OS SEUS PRESSUPOSTOS, ENUMERADOS NO ART.
186 DO CÓDIGO CIVIL, DENTRE ELES O ATO ILÍCITO, POR PARTE DELA
REQUERIDA, BEM COMO OS DANOS DE NATUREZA MORAL SOFRIDOS
PELO REQUERENTE, PELA SIMPLES NEGATIVA DE PAGAMENTO DO
SEGURO CONTRATADO. ADUZ AINDA QUE É INDEVIDO O VALOR
PLEITEADO PELO REQUERENTE, A TÍTULO DE DANO MATERIAL, NO
TOCANTE AO VEÍCULO SEGURADO, POIS NÃO TROUXE PARA OS
AUTOS, PELO MENOS, DOIS ORÇAMENTOS OBTIDOS NO COMÉRCIO
LOCAL. AO DEPOIS, PELA DOCUMENTAÇÃO VINDA COM A INICIAL NÃO
HÁ COMO SABER SE, DE FATO, OS SERVIÇOS E AS SUBSTITUIÇÕES
DAS PEÇAS FORAM DE FATO REALIZADOS COMO DECORRÊNCIA DO
ACIDENTE, JÁ QUE O REQUERENTE NÃO INFORMOU TAMBÉM SOBRE O
FATO DE JÁ HAVER PROVIDENCIADO O CONSERTO DO VEÍCULO.
QUANTO AOS DANOS MATERIAIS E OS LUCROS CESSANTES EM
RELAÇÃO AO SEGUNDO VEÍCULO ENVOLVIDO NO ACIDENTE,
PERTENCENTE A TERCEIRA PESSOA, AFIRMA QUE, ALÉM DE O
REQUERENTE NÃO ESTAR LEGITIMADO A PLEITEAR DIREITO EM NOME DE
TERCEIROS, NÃO TROUXE TAMBÉM PARA OS AUTOS QUALQUER
PROVA NO TOCANTE A TAIS PREJUÍZOS, IMPOSSIBILITANDO, ASSIM, O
SEU ACATAMENTO. PEDE, POR TAIS RAZÕES, SEJA ACATADA A
PRELIMINAR SUSCITADA, COM A EXTINÇÃO DO FEITO SEM JULGAMENTO
DO MÉRITO OU, CASO ASSIM NÃO ENTENDA O JUÍZO, REQUER SEJA A
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, CONDENANDO-SE O REQUERENTE
NAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SOBRE A
CONTESTAÇÃO MANIFESTOU-SE O REQUERENTE ÀS FLS. 80/85. ÀS
FLS. 118 FOI O FEITO SANEADO, COM REJEIÇÃO DA PRELIMINAR
SUSCITADA PELA REQUERIDA, DEFERINDO-SE, NA OCASIÃO, A PROVA
ORAL PELA QUAL PROTESTARAM AS PARTES, TENDO SIDO
DESIGNADA, DESDE LOGO, DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. A DECISÃO FOI ENFRENTADA PELA
REQUERIDA ATRAVÉS DO AGRAVO RETIDO VINDO AOS AUTOS ÀS FLS.
120/126, TENDO AS CONTRA-RAZÕES APORTADO ÀS FLS. 164/167.
DURANTE A INSTRUÇÃO FOI COLHIDO O DEPOIMENTO DE UMA ÚNICA
TESTEMUNHA, ARROLADA PELO REQUERENTE (FLS. 145), SEGUINDO-SE
A APRESENTAÇÃO DAS RAZÕES FINAIS, POR ESCRITO,
APRESENTADAS PELA REQUERIDA ÀS FLS. 171/177 E PELO
REQUERENTE ÀS FLS. 168/170. É O RELATÓRIO. D E C I D O - CUIDA-SE
DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MANEJADA POR JOSÉ ANTUNES DE
OLIVEIRA EM FACE DE BRADESCO AUTO RE CIA DE SEGUROS S/A,
OBJETIVAN D O O P R I M E I R O O R E C E B I M E N T O D E I N D E N I Z A Ç ÃO
SECURITÁRIA, DECORRENTE DE ACIDENTE DE VEÍCULOS, TENDO EM
VISTA CONTRATO DE SEGURO FIRMADO PELAS PARTES. A PRELIMINAR
ARGÜIDA PELA REQUERIDA NA CONTESTAÇÃO, FOI REJEITADA POR
OCASIÃO DO DESPACHO DE SANEAMENTO DO PROCESSO,
TRATANDO-SE ASSIM DE MATÉRIA RESOLVIDA, NÃO OBSTANTE
E N F R E N T A D A P O R A Q U E L A P E L A V I A D E A G R A V O R E T I D O.
ADENTRANDO NA QUESTÃO DE FUNDO DA CONTROVÉRSIA, VEJO QUE
A REQUERIDA SE RECUSA EM PAGAR O VALOR PLEITEADO PELO
AUTOR, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO SECURITÁRIA, SOB O FUNDAMENTO
DE QUE TERIA ESTE OMITIDO, QUANDO DA CONTRATAÇÃO DA APÓLICE,
QUE O VEÍCULO SEGURADO NÃO ERA DE SUA PROPRIEDADE. TAL
ARGUMENTO NÃO MERECE QUALQUER ACOLHIDA, INDO, INCLUSIVE, DE
ENCONTRO AOS PRINCÍPIOS NORTEADORES DAS RELAÇÕES DE
Disponibilizado - 17/12/2007
CONSUMO, SOBRETUDO À BOA-FÉ CONTRATUAL, SEGUNDO AS
REGRAS DO DIREITO CONSUMERISTA, DE INDISCUTÍVEL APLICAÇÃO AO
CASO ANALISANDO. TEM-SE MAIS QUE SE TRATA, NO CASO, DE
CONTRATO DE NATUREZA PESSOAL, O QUAL VINCULA OS
CONTRATANTES, INDEPENDENTEMENTE DA QUESTÃO JURÍDICA DA
PROPRIEDADE DO BEM COBERTO PELO SEGURO. ASSIM, O FATO DE
SER, OU NÃO, O VEÍCULO SEGURADO DE PROPRIEDADE DO
REQUERENTE NENHUMA REPERCUSSÃO ACARRETA NO CONTRATO
CELEBRADO PELAS PARTES, O QUAL PODE INCLUSIVE SER
TRANSFERIDO PARA OUTRO VEÍCULO, PRAXE ALIÁS MUITO UTILIZADA
PELAS SEGURADORAS.. EM TAIS CIRCUNSTÂNCIAS, OUTRA
ALTERNATIVA NÃO RESTA À REQUERIDA SENÃO HONRAR A
OBRIGAÇÃO ASSUMIDA, DE ACORDO COM O QUE IMPÕE O ART. 1.458
DO CÓDIGO CIVIL: "ART.1.458. O SEGURADOR É OBRIGADO A PAGAR
EM DINHEIRO O PREJUÍZO RESULTANTE DO RISCO ASSUMIDO E,
CONFORME AS CIRCUNSTÂNCIAS, O VALOR TOTAL DA COISA
SEGURADA". AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA EM SUA CONTESTAÇÃO,
AS NOTAS FISCAIS VINDAS ÀS FLS. 22/27 COMPROVAM DE FORMA
SATISFATÓRIA O VALOR DESEMBOLSADO PELO REQUERENTE NO
CONSERTO DO SEU VEÍCULO, NÃO HAVENDO QUALQUER DISPOSIÇÃO
DE LEI QUE OBRIGUE O USUÁRIO DO VEÍCULO SEGURADO, EM TAIS
SITUAÇÕES, EXIBIR MAIS DE UM ORÇAMENTO DAS PEÇAS E SERVIÇOS
REALIZADOS NA RECUPERAÇÃO DO BEM SINISTRADO. PORÉM,
IMPOSSÍVEL O ACOLHIMENTO DO PEDIDO DE DANOS MATERIAIS E
LUCROS CESSANTES OCASIONADOS AO SEGUNDO VEÍCULO
ENVOLVIDO NO ACIDENTE NOTICIADO, PERTENCENTE A TERCEIRA
PESSOA. COM EFEITO, O REQUERENTE NÃO COMPROVOU HAVER
ARCADO COM OS PREJUÍZOS SUPORTADOS PELO PROPRIETÁRIO DESTE
ÚLTIMO (VEÍCULO VW/GOL, PLACA JIR-4969, CUIABÁ-MT), O QUE
IMPOSSIBILITA O ACATAMENTO DO PEDIDO DE RESSARCIMENTO
DESSES VALORES. IMPOSSÍVEL TAMBÉM O ACOLHIMENTO DO SEU
PEDIDO DE DANOS MORAIS. PREDOMINA NA JURISPRUDÊNCIA O
ENTENDIMENTO, SUFRAGADO INCLUSIVE PELO E. STJ, QUE A SIMPLES
INADIMPLÊNCIA CONTRATUAL, POR SI SÓ, NÃO TEM O CONDÃO DE
ACARRETAR DANOS MORAIS, PRINCIPALMENTE EM CASOS COMO ESTE,
EM QUE O REQUERENTE NÃO COMPROVOU QUE TENHA EFETIVAMENTE
SOFRIDO QUALQUER EFEITO DANOSO EM SUA IMAGEM, REPUTAÇÃO E
BOM NOME, COMO DECORRÊNCIA DO DESACERTO COM A REQUERIDA,
RELATIVAMENTE AO CONTRATO EM COMENTO, APESAR DE TER-LHE
SIDO DADA AMPLA OPORTUNIDADE DE PROVA. ANTE O EXPOSTO,
JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO DE
INDENIZAÇÃO TÃO-SOMENTE PARA CONDENAR A REQUERIDA A PAGAR
O AUTOR, PELOS PREJUÍZOS POR ESTE SOFRIDOS RELATIVAMENTE AO
SINISTRO NOTICIADO, A QUANTIA DE R$ 3.385,00, (TRÊS MIL,
TREZENTOS E OITENTA E CINCO REAIS), A QUAL DEVERÁ SER
CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES DO INPC A PARTIR DO
RESPECTIVO DESEMBOLSO E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE
1% AO MÊS, A CONTAR DA CITAÇÃO. CONDENO AINDA A REQUERIDA
NO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS OS QUAIS ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE
O MONTANTE DA CONDENAÇÃO. P.R.I.CUMPRA-SE. CUIABÁ(MT), 30 DE
NOVEMBRO DE 2.007. ELINALDO VELOSO GOMES - JUIZ DE DIREITO
220123 - 2005 \ 249.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: PROFÍRIA RODRIGUES CARDOSO
ADVOGADO: FIRMO PEREIRA DE FREITAS
ADVOGADO: CLAUDIA OLIVIERI PRADO DE FREITAS
REQUERIDO(A): CREDICARD S/A - ADM. DE CARTÕES DE CRÉDITO
ADVOGADO: PATRICK ALVES COSTA
ADVOGADO: DANNY FABRICIO CABRAL GOMES
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.,
PROFÍRIA RODRIGUES CARDOSO, BRASILEIRA, CASADA, AUXILIAR DE
SERVIÇOS GERAIS, PORTADORA DA IDENTIDADE RG N. 141.062 SSP/RO,
CPF N. 790.090.001-25, RESIDENTE E DOMICILIADA NESTA CAPITAL, POR
INTERMÉDIO DE SEU ADVOGADO, INGRESSOU PERANTE ESTE JUÍZO
COM A PRESENTE "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C
PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO" EM FACE DE CREDICARD S/A –
ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
INSCRITA NO CNPJ/MF SOB N.º 34.098.442/0001-34, COM SEDE EM SÃO
PAULO/SP, EXPONDO E REQUERENDO O SEGUINTE: RELATA QUE NO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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MÊS DE JANEIRO DE 2003 CONTRATOU COM A REQUERIDA, POR VIA
TELEFÔNICA, A AQUISIÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO DENOMINADO
"EXTRA HIPERMERCADOS" DE N.º 6003.9662.2201.0197, TENDO, DESDE
ENTÃO, PAGO RELIGIOSAMENTE AS FATURAS REFERENTES ÀS
COMPRAS REALIZADAS, BEM COMO AOS SEGUROS A QUE ADERIU.
NÃO OBSTANTE, NO MÊS DE SETEMBRO DE 2004 RECEBEU UMA
FATURA REFERENTE A DÉBITO NÃO REALIZADO POR ELA REQUERENTE,
NO VALOR DE R$ 133,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS). DIZ QUE
ENTROU IMEDIATAMENTE EM CONTATO COM A REQUERIDA, ATRAVÉS
DO SERVIÇO DE ATENDIMENTO AO CLIENTE (POR TELEFONE) PARA
PEDIR ESCLARECIMENTO DO OCORRIDO, SENDO QUE, PARA SUA
SURPRESA, NÃO A ATENDENTE NÃO CONSEGUIU EXPLICAR A ORIGEM
DO DÉBITO COBRADO, TENDO SE COMPROMETIDO A PROVIDENCIAR O
ESTORNO. EM VISTA DISSO, E DESCONTENTE COM O SERVIÇO
PRESTADO PELA REQUERIDA, NAQUELA OPORTUNIDADE PEDIU O
CANCELAMENTO DO REFERIDO CARTÃO DE CRÉDITO. PORÉM, A
REQUERIDA NÃO PROVIDENCIOU O CANCELAMENTO SOLICITADO,
TENDO CONTINUADO A EMITIR AS FARTURAS MENSAIS, REFERENTES
AOS SEGUROS CONTRATADOS, NO VALOR DE R$ 26,00 (VINTE E SEIS
REAIS). ASSIM, MAIS UMA VEZ, FOI OBR I G A D A A R E T O R N A R O
CONTATO COM A REQUERIDA, PEDINDO O CANCELAMENTO DO
REFERIDO CARTÃO DE CRÉDITO. ENTRETANTO, PASSADO ALGUM
TEMPO, FOI NOVAMENTE SURPREENDIDA QUANDO, AO TENTAR FAZER
COMPRAS A PRAZO NA LOJA NOVO MUNDO, DESTA CAPITAL, TEVE O
CRÉDITO NEGADO SOB O ARGUMENTO DE QUE SEU NOME CONSTAVA
NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DO SPC E DO SERASA. AFIRMA
QUE, SENTINDO-SE HUMILHADA E CONSTRANGIDA MORALMENTE COM
TAIS FATOS, PROCUROU O PROCON LOCAL, ONDE APRESENTOU
RECLAMAÇÃO CONTRA A REQUERIDA, TENDO ESTA EXIGIDO, NA
ÉPOCA, PAGAMENTO DA QUANTIA DE R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO
REAIS), PARA PROVIDENCIAR O CANCELAMENTO DEFINITIVO DO
CARTÃO DE CRÉDITO, TENDO ELA REQUERENTE ACEITADO A
PROPOSTA COMO FORMA DE LIVRAR-SE DE UMA VEZ POR TODAS DO
PROBLEMA. ACRESCENTA QUE, NO DIA 20/06/2005, FOI REALIZADA
AUDIÊNCIA NA PROCON, OPORTUNIDADE EM QUE O PREPOSTO DA
REQUERIDA, PATRICK ALVES COSTA, AFIRMOU QUE NÃO HAVIA DÉBITO
PENDENTE NA EMPRESA EM NOME DELA REQUERENTE, MAS SIM UM
CRÉDITO, NO VALOR DE R$ 52,52 (CINQÜENTA E DOIS REAIS E
CINQÜENTA E DOIS CENTAVOS), QUANTIA ESTA QUE SERIA
DEPOSITADA NA SUA CONTA CORRENTE, O QUE, ENTRETANTO, NUNCA
VEIO A OCORRER. REQUER, POR TAIS MOTIVOS: A) – SEJA A
REQUERIDA CITADA PARA OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, A QUAL
ESPERA VER JULGADA PROCEDENTE, PARA O EFEITO DE SER ESTA
CONDENADA NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO PELOS DANOS MORAIS
OCASIONADOS, NO VALOR CORRESPONDENTE A 50 (CINQÜENTA)
SALÁRIOS MÍNIMOS, BEM AINDA NO PAGAMENTO DAS DESPESAS
PROCESSUAIS, HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS; B) – SEJA A REQUERIDA
CONDENADA A RESTITUIR-LHE, EM DOBRO, O VALOR COBRADO
INDEVIDAMENTE, NA QUANTIA DE R$ 90,00 (NOVENTA REAIS), BEM
AINDA A DEVOLVER-LHE O VALOR DE SEU CRÉDITO, DE R$ 52,52.
PROTESTANDO PELOS MEIOS REGULARES DE PROVA EM DIREITO
ADMITIDOS, DEU À CAUSA O VALOR DE R$ 15.142,52 (QUINZE MIL,
CENTO E QUARENTA E DOIS REAIS E CINQÜENTA E DOIS CENTAVOS). O
PEDIDO VEIO INSTRUÍDO COM A DOCUMENTAÇÃO DE FLS.14/23. A
REQUERIDA APRESENTOU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 30/42. DEFENDE-SE
ALEGANDO, PRELIMINARMENTE, NULIDADE DA CITAÇÃO, SOB O
ARGUMENTO DE QUE A CITAÇÃO REALIZADA TERIA SIDO EFETIVADA
ATRAVÉS DE CORRESPONDÊNCIA ENDEREÇADA À SUA "CAIXA POSTAL
N. 2642", EM SÃO PAULO/SP, AO INVÉS DE TER SIDO DIRIGIDA À
PESSOA DO SEU REPRESENTANTE LEGAL, CONSOANTE DETERMINA O
PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 223 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NO
MÉRITO, AFIRMA QUE NÃO HOUVE COBRANÇA DE VALOR INDEVIDO,
POIS O MONTANTE DE R$ 133,00 (CENTO E TRINTA E TRÊS REAIS),
ESTAMPADO NA FATURA COM VENCIMENTO EM MARÇO DE 2005,
REPRESENTA A SOMA DE TRÊS PRÊMIOS DOS SEGUROS
CONTRATADOS EM ABERTO, BEM COMO OS RESPECTIVOS ENCARGOS
CONTRATUAIS. DIANTE DISSO NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO
EM DOBRO DO VALOR PAGO. ADUZ AINDA QUE, COMO CONSEQÜÊNCIA
DO CANCELAMENTO DO CARTÃO SOLICITADO PELA AUTORA, HOUVE
ESTORNO PROPORCIONAL DO VALOR COBRADO A TÍTULO DE
ANUIDADE, TENDO SIDO CREDITADO O VALOR DE R$ 28,00 (VINTE E
OITO REAIS) EM FAVOR DA MESMA. DIZ QUE O VALOR DE R$ 52,52 JÁ
Disponibilizado - 17/12/2007
HAVIA SIDO CREDITADO EM FAVOR DA REQUERENTE QUANDO DA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA NO PROCON, SENDO QUE O SEU
PREPOSTO NÃO POSSUÍA PODERES PARA CONTRAIR DÍVIDAS EM NOME
DA EMPRESA, O QUE A ISENTA DE QUALQUER RESPONSABILIDADE
QUANTO AO CUMPRIMENTO DO ACORDO. AFIRMA INDEVIDO O PEDIDO
DE DANOS MORAIS, PELA AUSÊNCIA DE UM DOS SEUS PRESSUPOSTOS,
QUAL SEJA, O ATO ILÍCITO, JÁ QUE ELA REQUERIDA SEQUER CHEGOU A
ANOTAR O NOME DA REQUERENTE NOS CADASTROS DE
INADIMPLENTES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. IMPUGNA O
VALOR PRETENDIDO PELA REQUERENTE A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO, O
QUAL, EM SENDO ACOLHIDO O PEDIDO, DEVE SER FIXADO DE MODO
RAZOÁVEL E SIMBÓLICO, PARA QUE A AÇÃO NÃO SIRVA COMO FONTE
DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. PEDE, AO FINAL, SEJA A PRESENTE AÇÃO
JULGADA IMPROCEDENTE, COM A CONDENAÇÃO DA REQUERENTE NAS
PENALIDADES DA SUCUMBÊNCIA. ÀS FLS. 93/94 HOUVE POR BEM ESTE
JUÍZO DECLARAR NULA A CITAÇÃO DA REQUERIDA, CONSIDERANDO,
PORÉM, SUPRIDA A IRREGULARIDADE DIANTE DO SEU
COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS COM "ANIMUS
DEFENDENDI". SOBRE A CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS,
MANIFESTOU-SE A REQUERENTE ÀS FLS. 96/104. ÀS FLS. 106 FOI O
FEITO SANEADO, COM DEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA
PELAS PARTES, TENDO SIDO DESIGNADA, DESDE LOGO, DATA PARA
REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. NA FASE
DE INSTRUÇÃO FORAM OUVIDAS DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS
PELA REQUERENTE, SEGUINDO-SE AS RAZÕES FINAIS EM FORMA DE
MEMORIAIS, AS QUAIS APORTARAM NOS AUTOS ÀS FLS. 148/153, DA
REQUERENTE E, ÀS FLS. 154/159, DA REQUERIDA. É O RELATÓRIO. D E C
I D O = CUIDA-SE DE "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C
PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO", MANEJADA POR PROFÍRIA
RODRIGUES CARDOSO EM FACE DE CREDICARD S/A –
ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO, OBJETIVANDO A PRIMEIRA
A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA NO PAGAMENTO DE QUANTIA EM
DINHEIRO, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS QUE ALEGA
HAVER SOFRIDO COMO DECORRÊNCIA DA INCLUSÃO IMOTIVADA DE
SEU NOME NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SPC E SERASA,
SEGUNDO ALEGA, BEM AINDA A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DO VALOR DE
R$ 90,00 (NOVENTA REAIS), PAGO A MAIOR E O PAGAMENTO DA
QUANTIA ACORDADA COM O SEU PREPOSTO, QUANDO DA AUDIÊNCIA
CONCILIATÓRIA REALIZADA PROCON, NO VALOR DE R$ 52,52
(CINQÜENTA E DOIS REAIS E CINQÜENTA CENTAVOS). A MATÉRIA
DEBATIDA NESTES AUTOS VEM REGULADA PELO CÓDIGO CIVIL, O
QUAL É BEM CLARO AO ESTABELECER QUE O DEVER DE INDENIZAR, NO
ÂMBITO DA RESPONSABILIDADE CIVIL, HÁ DE DECORRER
NECESSARIAMENTE DA CULPA, OU SEJA, DA REPROVABILIDADE DA
CONDUTA DO AGENTE, QUE POR AÇÃO OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA,
NEGLIGÊNCIA OU IMPRUDÊNCIA, TENHA VIOLADO DIREI
TO OU CAUSADO DANO A OUTREM: "ART. 186. AQUELE QUE POR AÇÃO
OU OMISSÃO VOLUNTÁRIA, NEGLIGÊNCIA, OU IMPRUDÊNCIA, VIOLAR
DIREITO, OU CAUSAR DANO A OUTREM, AINDA QUE EXCLUSIVAMENTE
MORAL, COMETE ATO ILÍCITO." É TAMBÉM PRINCÍPIO ELEMENTAR DE
DIREITO PROCESSUAL QUE O ÔNUS DA PROVA INCUMBE SEMPRE A
QUEM ALEGA. RELATIVAMENTE AO AUTOR, ESSE ÔNUS É IMPOSTO
PELO ART. 333 DO CPC QUE ESTABELECE: "O ÔNUS DA PROVA
INCUMBE: I)- AO AUTOR, QUANTO AO FATO CONSTITUTIVO DO SEU
DIREITO" EMBORA TENHA SIDO OPORTUNIZADA À REQUERENTE AMPLA
PRODUÇÃO DA PROVA ACERCA DOS FATOS EM QUE FUNDAMENTA O
PEDIDO, O QUE SE VIU, NA VERDADE, FOI SUA TOTAL APATIA QUANTO
AO DEVER DE COMPROVAR INTEIRAMENTE SUAS ALEGAÇÕES EM
JUÍZO. COM EFEITO, NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A ALEGADA
INSCRIÇÃO DO SEU NOME NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES NO
SERASA E NO SPC, DETERMINADA, SEGUNDO AFIRMA, A PEDIDO DA
REQUERIDA. POR OUTRO LADO, AS DUAS TESTEMUNHAS ARROLADAS
FORAM ASSAZ EVASIVAS, NADA TRAZENDO DE CONCRETO ACERCA
DOS FATOS TOMADOS COMO CAUSA DO PEDIDO. POR TAL MOTIVO
ESTE JUÍZO, QUANDO DO SANEAMENTO DO FEITO, HOUVE POR BEM
MANDAR OFICIAR AOS REFERIDOS ÓRGÃOS, REQUISITANDO OS
COMPROVANTES DA INCLUSÃO DO NOME DA REQUERENTE NOS SEUS
CADASTROS DE INADIMPLENTES, REALIZADAS A PEDIDO DA
REQUERIDA, NOS MESES DE MARÇO E ABRIL DE 2005. AS RESPOSTAS
ESTÃO DOCUMENTADAS ÀS FLS. 130/131, NAS QUAIS AMBAS AS
ENTIDADES INFORMAM QUE O NOME DA REQUERENTE NÃO CONSTA E
NUNCA CONSTOU NOS SEUS BANCOS DE DADOS. DAÍ, SEM QUALQUER
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 126 de 255
FUNDAMENTO O PEDIDO INDENIZATÓRIO DOS ALEGADOS DANOS
MORAIS, ANTE A FLAGRANTE INEXISTÊNCIA DE PROVA DA PRÁTICA DO
ATO ILÍCITO POR PARTE DA REQUERIDA, CAPAZ DE GERAR O DEVER DE
INDENIZAR. IGUALMENTE INFUNDADO TAMBÉM O PEDIDO DE
PAGAMENTO EM DOBRO DO DEPÓSITO FEITO PELA AUTORA, COM BASE
NO ARTIGO 1531 DO CÓDIGO CIVIL, POR FALTA IGUALMENTE DAS
PROVAS, TANTO DO PAGAMENTO EFETIVADO A MAIOR, COMO DE
HAVER A REQUERIDA AGIDO DE MÁ-FÉ, PROVA ESSA
ABSOLUTAMENTE NECESSÁRIA ANTE A GRAVIDADE DA PENALIDADE
PREVISTA NO REFERIDO DISPOSITIVO LEGAL. PORÉM, RAZÃO ASSISTE
À REQUERENTE APENAS NO QUE SE REFERE À DEVOLUÇÃO DA
QUANTIA DE R$ 52, 52 (CINQÜENTA E DOIS REAIS E CINQÜENTA E DOIS
CENTAVOS), VALOR ESTE QUE O PREPOSTO DA REQUERIDA
COMPROMETEU-SE EM DEPOSITAR NA SUA CONTA, DURANTE A
AUDIÊNCIA REALIZADA NO PROCON (TERMO DE AUDIÊNCIA DE FLS. 23).
DIFERENTEMENTE DO AFIRMADO PELA REQUERIDA, QUE PROCURA NÃO
RECONHECER O DÉBITO, SEU PREPOSTO A REPRESENTA, POSSUINDO
PODERES PARA TRANSIGIR EM SEU NOM E , S E N D O P O R T A N T O
PERFEITAMENTE LEGAL O COMPROMISSO POR ESTE CONTRAÍDO EM
NOME DE SUA PREPONENTE. EM FACE DO EXPOSTO, JULGO
PARCIALMENTE PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA
PROPOSTA POR PROFÍRIA RODRIGUES CARDOSO EM FACE DE
CREDICARD S/A – ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO E, DE
CONSEQÜÊNCIA, CONDENANDO ESTA ÚLTIMA A PAGAR À REQUERENTE
A QUANTIA DE R$ 52, 52 (CINQÜENTA E DOIS REAIS E CINQÜENTA E
DOIS CENTAVOS), A QUAL DEVERÁ SER CORRIGIDA PELOS ÍNDICES
OFICIAIS DO INPC E ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS DE 1,0 % (UM
POR CENTO) AO MÊS, EM AMBOS OS CASOS A PARTIR DA CITAÇÃO.
CONDENO AINDA A REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO
PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DA PARTE CONTRÁRIA, OS
QUAIS ARBITRO EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), CONSOANTE
ORIENTAÇÃO TRAÇADA NO § 4º DO ART. 20 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ-MT, 30 DE NOVEMBRO DE 2007.
ELINALDO VELOSO GOMES - JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM DESPACHO
283606 - 2007 \ 189.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): BORIS DIMAS ANASTÁCIO PAIVA
AUTOR(A): MARIA BERNADETE APARECIDA OLIVEIRA BONIFÁCIO
ADVOGADO: WASHINGTON DA SILVA VILELA
RÉU(S): ADAIL LIMA DA SILVA
RÉU(S): PROVERÁ COMERCIAL LTDA - ME
ADVOGADO: ROBERTO MACHADO PORTELA
DESPACHO: ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM CINCO DIAS, AS PROVAS
QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR.
224980 - 2005 \ 333.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: TILIDIO JOSÉ PIVETTA
ADVOGADO: CÁSSIUS ZANCANELLA
ADVOGADO: RAFAEL PIVETTA GAVLINSKI
REQUERIDO(A): GRÁFICA & EDITORA MILAS LTDA EPP
REQUERIDO(A): JORNAL MATO GROSSO POPULAR
REQUERIDO(A): ANTONIO CARLOS MILAS OLIVEIRA
REQUERIDO(A): SILVIA DA SILVA NARÇAY
REQUERIDO(A): AROLDO RIBEIRO DE ASSUNÇÃO
REQUERIDO(A): JOSÉ RIBAMAR TRINDADE
ADVOGADO: JAQUELINE DE OLIVEIRA NOVAIS
ADVOGADO: VANESSA DE OLIVEIRA NOVAIS CARVALHO
DESPACHO: ATRAVÉS DE CONSULTA NO SISTEMA APOLO
CONSTATA-SE QUE AS AÇÕES 338/2005 E 339/2005, ENVOLVENDO AS
MESMAS PARTES E COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, INDICADAS PELOS
REQUERIDOS NA SUA CONTESTAÇÃO DE FLS. 71/95, JÁ FORAM
EXTINTAS, SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, NÃO HAVENDO QUE FALAR,
A ESTA ALTURA DO PROCESSADO, EM CONEXÃO DE CAUSAS, A
JUSTIFICAR A REUNIÃO DOS PROCESSOS.DEFIRO A PROVA ORAL PELA
QUAL PROTESTARAM AS PARTES, INCLUSIVE DEPOIMENTO PESSOAL
DOS CONTENDORES. DESIGNO O DIA 25/03/2008, ÀS 16:00 HORAS,
PARA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS
PARTES, PESSOALMENTE, SEUS PATRONOS E TESTEMUNHAS
Disponibilizado - 17/12/2007
OPORTUNAMENTE ARROLADAS.
262359 - 2006 \ 485.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): MAURA SILVA BORGES
ADVOGADO: GILBERTO MALTZ SCHEIR
RÉU(S): DULCEDRI VIAS BOAS SAMPAIO MACEDO
ADVOGADO: IASNAIA POLLYANA GUSMÃO SAMPAIO
DESPACHO: DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 76 E, DE CONSEQÜÊNCIA,
REDESIGNO O DIA 21/02/2008, ÀS 14:30 HORAS, PARA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES,
SEUS PATRONOS E TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS.
239784 - 2006 \ 186.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: MAGNO RAMOS DA SILVA
ADVOGADO: THALES AUGUSTO CALDEIRA DA ROCHA BASTOS
EMBARGADO(A): BANCO BMG S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOSE S DE CAMPOS SOBRINHO
DESPACHO: ANTE A CERTIDÃO DE FLS. 99, REDESIGNO O DIA
14/02/2008, ÀS 14:30, HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES, SEUS PATRONOS E AS
TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS.
156081 - 2004 \ 146.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ENZO RICCI FILHO
ADVOGADO: MARIA ABADIA PEREIRA DE SOUZA AGUIAR
REQUERIDO(A): BANCO CRÉDIBANCO S/A
REQUERIDO(A): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DESPACHO: DÊ-SE VISTA AO REQUERENTE.
266409 - 2007 \ 7.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): CENTRAIS ELETRICAS MATOGROSSENSE S.A
ADVOGADO: ANDREA KARINE TRAGE BELIZÁRIO
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
RÉU(S): COMERCIAL TEXTIL CONDOR COTTON LTDA - EPP
ADVOGADO: ALCIDES MATTIUZO JUNIOR
ADVOGADO: FÁBIO LUIZ DE MELLO OLIVEIRA
DESPACHO: I) – DIGA A AUTORA SOBRE A PETIÇÃO DE FLS. 96/97, EM
CINCO DIAS.
II) – DESIGNO O DIA 27.02.2008, ÀS 14:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA
PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 DO CPC). INTIMEM-SE.
172350 - 2004 \ 305.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: NICOLA MIGUEL KALIX
ADVOGADO: ANA LUCIA RICARTE
REQUERIDO(A): UNIBANCO - UNIÃO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A.
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
DESPACHO: MANIFESTE-SE A REQUERENTE SOBRE A PETIÇÃO DE FLS.
207 E DOCUMENTO DE FLS. 210, EM 5 (CINCO) DIAS.
318410 - 2007 \ 553.
AÇÃO: REGRESSO SUMARÍSSIMA
AUTOR(A): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO
RÉU(S): ANTONIO TEIXEIRA MACHADO
RÉU(S): TEREZINHA KIEDIS
DESPACHO: DESIGNO O DIA 26 DE FEVEREIRO DE 2008, ÀS 14 HORAS E
30 MIN, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. CITEM-SE E INTIMEM-SE OS
REQUERIDOS, POR MANDADO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA,
OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA, SOB PENA DE
REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERENTE E SEU
PATRONO.
279903 - 2007 \ 153.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): TRANSPORTADORA PROGRESSO LTDA.
DESPACHO: MANIFESTE-SE O BANCO REQUERENTE SOBRE PETIÇÃO DE
FLS. 56 E DOCUMENTOS DE FLS. 57/58, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
321623 - 2007 \ 618.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
AUTOR(A): EDSON MARQUES DE PINHO
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
DESPACHO: I - DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. II - DESIGNO O DIA
20/02/2008, ÀS 15:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO.CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA, POR MANDADO, PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE E M Q U E D E V E RÁ
APRESENTAR DEFESA, SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE
CIÊNCIA AO REQUERENTE E SEU PATRONO.
321387 - 2007 \ 610.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
AUTOR(A): NELSON ALVES DA CUNHA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
DESPACHO: I - DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. II - DESIGNO O DIA
20/02/2008, ÀS 14:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA, POR MANDADO, PARA COMPARECER
À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC). D Ê - S E C I Ê N C I A A O
REQUERENTE E SEU PATRONO.
321370 - 2007 \ 609.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
AUTOR(A): AVERALDO AMERINO DE SOUZA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
DESPACHO: I - DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. II - DESIGNO O DIA
20/02/2008, ÀS 15:00 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA, POR MANDADO, PARA COMPARECER
À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC). D Ê - S E C I Ê N C I A A O
REQUERENTE E SEU PATRONO.
288979 - 2007 \ 244.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): LUIZ ANTONIO PINHEIRO DE LACERDA
ADVOGADO: LUIZ GUILHERME PINHEIRO DE LACERDA
ADVOGADO: REGIANE ALVES DA CUNHA
RÉU(S): BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES
ADVOGADO: ALEXANDRY CHEKERDEMIAN SANCHIK TULIO
DESPACHO: ANTE A POSSIBILIDADE DE ACORDO ENTRE AS PARTES,
DEFIRO O PEDIDO DE FLS. 105 E, DE CONSEQÜÊNCIA, DESIGNO O DIA
30/01/2008, ÀS 15:30 HORAS PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO. INTIMEM-SE AS PARTES, BEM COMO OS DOUTOS
CAUSÍDICOS.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
252958 - 2006 \ 406.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
AUTOR(A): SORVETES FAST FOOD LTDA
ADVOGADO: RENATO GOMES NERY
ADVOGADO: JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS
RÉU(S): JJ - MÁRMORES E GRANITOS LTDA
ADVOGADO: RUY NOGUEIRA BARBOSA
ADVOGADO: HUMBERTO MARQUES DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, EM SANEAMENTO. I) – PROCESSO EM
ORDEM. NÃO HÁ NULIDADES A SEREM PRONUNCIADAS NA PRESENTE
FASE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES
DA AÇÃO. DOU O FEITO POR SANEADO. II) – AO CONTESTAR A AÇÃO,
A REQUERIDA DENUNCIA À LIDE O SR. ERLI RIBEIRO LAVOR, COM O
Disponibilizado - 17/12/2007
OBJETIVO DE GARANTIR EVENTUAL DIREITO DE REGRESSO. NÃO
ASSISTE RAZÃO À REQUERIDA. COM EFEITO, PARA TER LUGAR A
DENUNCIAÇÃO DA LIDE PREVISTA NO ART. 70, III, DO CPC, FAZ-SE
NECESSÁRIO QUE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR DECORRA DE
PREVISÃO EM CONTRATO OU EM LEI, QUE GARANTA A
RESPONSABILIZAÇÃO TOTAL OU PARCIAL DO DENUNCIADO, CASO
SAIA VENCIDO O DENUNCIANTE, NÃO PODENDO FUNDAR-SE NA
OBRIGAÇÃO GENÉRICA PREVISTA NO ART. 186 DO CÓDIGO CIVIL,
IMAGINADA PELO CONTESTANTE. "SE O DENUNCIANTE INTENTA
EXIMIR-SE DA RESPONSABILIDADE PELO EVENTO DANOSO,
ATRIBUINDO-A COM EXCLUSIVIDADE A TERCEIRO, NÃO HÁ COMO
DIZER-SE SITUADA A ESPÉCIE NA ESFERA DA INFLUÊNCIA DO ARTIGO
70, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, DE MODO A ADMITIR-SE A
DENUNCIAÇÃO DA LIDE, POR ISSO QUE, EM TAL HIPÓTESE, NÃO SE
DIVISA O DIREITO DE REGRESSO, DECORRENTE DE LEI OU DO
CONTRATO. " (STJ, 3ª TUMA, RESP 36.056-0, REL. MINISTRO COSTA
LEITE, 1. 31.08.93, DJU 18.10.93, P. 21.876). INDEFIRO A DENUNCIAÇÃO À
LIDE. III) – DEFIRO A PROVA ORAL PELA QUAL PROTESTARAM AS
PAR T E S . D E S I G N O O D I A 2 7 / 0 3 / 2 0 0 8 , À S 1 5 : 3 0 H O R A S , P A R A A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES,
SEUS PATRONOS E TESTEMUNHAS QUE VIEREM A SER
OPORTUNAMENTE ARROLADAS.
113533 - 2003 \ 95.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
EXECUTADOS(AS): RICHARD RODRIGUES DA SILVA
EXECUTADOS(AS): ELIZABETE ALVES DE ARAÚJO PRADO
EXECUTADOS(AS): JUCENIL DOS SANTOS PRADO
ADVOGADO: RICHARD RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: RICHARD RODRIGUES DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: ÀS FLS. 112/114 COMPARECE O
EXECUTADO JUCENIL DOS SANTOS PRADO SUP L I C A N D O P E L O
DESBLOQUEIO E LIBERAÇÃO DO VALOR PENHORADO NA SUA CONTA
POUPANÇA N. 1013364-5, DA AGÊNCIA BRADESCO N. 0417, VISTO
TRATAR-SE DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, INSUSCETÍVEL DE
SER PENHORADO, NOS TERMOS DO ART. 649, IV, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, SEGUNDO ALEGA.DECIDO.O PEDIDO MERECE SER
ACOLHIDO. COM EFEITO, PELO QUE SE EXTRAI DOS DOCUMENTOS DE
FLS. 115/120, É ATRAVÉS DA CONTA-CORRENTE BLOQUEADA QUE O
EXECUTADO RECEBE OS PROVENTOS DE APOSENTADORIA, OS QUAIS
SÃO PROTEGIDOS PELA LEI VIGENTE, NÃO PODENDO SER OBJETO DE
PENHORA.ESTE É O ENTENDIMENTO DO NOSSO EGRÉGIO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA:"EMENTA. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL –
PENHORA POR MEIO ELETRÔNICO _ PROVENTOS DE APOSENTADORIA –
IMPENHORABILIDADE – ART. 649, IV, DO CPC – RECURSO PROVIDO.
COMPROVADO QUE O VALOR BLOQUEADO NO PROCESSO EXECUTIVO
É ORIUNDO DE PROVENTOS DE APOSENTADORIA, OU SEJA, VERBA DE
NATUREZA ALIMENTAR E, POR ISSO, IMPENHORÁVEIS, A LIBERAÇÃO
DO MONTANTE É MEDIDA IMPOSITIVA, NOS TERMOS DO ART. 649, IV, DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL." (TJ/MT- AGRAVO DE INSTRUMENTO N.
9757/2007. RELATOR: DES. ERNANI VIEIRA DE SOUZA. DATA DO
JULGAMENTO: 23/04/2007. EXTRAÍDO DA INTERNET). DIANTE DISSO,
DEFIRO O DESBLOQUEIO DA REFERIDA CONTA-CORRENTE, BEM COMO A
LIBERAÇÃO DA QUANTIA BLOQUEADA (DOCUMENTO DE FLS.
109).PROVIDENCIE-SE.INTIMEM-SE.
311493 - 2007 \ 189.a
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE: PROVERÁ COMERCIAL LTDA - ME
EXCIPIENTE: ADAIL LIMA DA SILVA
ADVOGADO: ROBERTO MACHADO PORTELA
EXCEPTO: BORIS DIMAS ANASTÁCIO PAIVA
EXCEPTO: MARIA BERNADETE APARECIDA DE OLIVEIRA BONIFÁCIO
ADVOGADO: WASHINGTON DA SILVA VILELA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC.PROVERÁ COMERCIAL
LTDA – ME, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ
SOB N. 05.356.246/0001-14, COM SEDE EM SÃO PAULO/SP E ADAIL LIMA
DA SILVA, BRASILEIRA, SOLTEIRA, PORTADORA DO RG N. 13.222.666 E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 128 de 255
CPF N. 008.429.768-92, RESIDENTE E DOMICILIADA EM SÃO PAULO/SP,
POR INTERMÉDIO DO SEU ADVOGADO, INGRESSOU COM A PRESENTE
"EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA", RELATIVAMENTE À "AÇÃO DE REVISÃO
DE DÉBITO COM REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS - Nº 189/2007", QUE
LHES MOVEM BORIS DIMAS ANASTÁCIO PAIVA, BRASILEIRO, CASADO,
COMERCIANTE, PORTADOR DO RG Nº 1121549-6 E CPF Nº
202.754.981-15 E MARIA BERNADETE APARECIDA OLIVEIRA BONIFÁCIO,
BRASILEIRA, CASADA, PORTADORA DO RG N. 16.395.123-8 SSP/MT E
CPF N. 629.469.781-68, AMBOS RESIDENTES E DOMICILIADOS NESTA
CAPITAL, EM CURSO NESTE JUÍZO. ALEGAM OS EXCIPIENTES, EM SUMA,
A INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA PROCESSAR E JULGAR A
CAUSA, VISTO TRATAR-SE DE AÇÃO REVISIONAL DE DÉBITO
CUMULADA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS CONTRA PESSOA
JURÍDICA, IMPONDO-SE POR CONSEGUINTE SEU PROCESSAMENTO NO
JUÍZO ONDE ESTÁ A SUA SEDE, EM SÃO PAULO/SP, CONSOANTE
REGRA TRAÇADA PELO INCISO IV DO ART. 100 DO CÓDIGO D E
PROCESSO CIVIL.PEDEM, POR ISSO, SEJA A EXCEÇÃO ACOLHIDA PARA
O EFEITO DE DAR-SE ESTE JUÍZO POR INCOMPETENTE, REMETENDO OS
AUTOS À COMARCA DE SÃO PAULO/SP. EM IMPUGNAÇÃO VINDA ÀS
FLS. 16/19, EXPLICAM OS IMPUGNADOS QUE A AÇÃO APENSA
OBJETIVA O RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO DE DANOS MORAIS
CAUSADOS POR ATO ILÍCITO PRATICADO PELOS IMPUGNANTES,
DEVENDO, ASSIM, PREVALECER A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO, ONDE
OCORREU O PROTESTO INDEVIDO DO CHEQUE DADO EM CAUÇÃO,
CONSOANTE REGRA CONTIDA NO INCISO V DO ART. 100 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL.D E C I D O.A EXCEÇÃO NÃO MERECE ACOLHIDA.COM
EFEITO, TRATA-SE DE AÇÃO DE REVISÃO DE DÉBITO CUMULADA COM
PEDIDO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS, DEVENDO ASSIM VIGORAR
A COMPETÊNCIA DO LUGAR ONDE OCORREU O FATO OU O ATO, AINDA
QUE A DEMANDA SEJA EM FACE DE PESSOA JURÍDICA,
PREVALECENDO, PORTANTO, A REGRA DO ART. 100, INCISO V DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ASSIM, DEVE PREVALECER A
COMPETÊNCIA DESTA COMARCA PARA PROCESSAR E JULGAR A
CAUSA, POIS FOI ONDE OCORREU O PROTESTO TIDO COMO INDEVIDO, O
QUAL REDUNDOU EM PREJUÍZOS AOS AUTORES, SEGUNDO ALEGAM. A
PROPÓSITO DA QUESTÃO, É PACÍFICO O ENTENDIMENTO DA
JURISPRUDÊNCIA NESSE SENTIDO, INCLUSIVE DO STJ:"A AÇÃO
INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS TEM POR FORO O
LOCAL ONDE OCORREU O ATO OU O FATO, AINDA QUE A DEMANDADA
SEJA PESSOA JURÍDICA, COM SEDE EM OUTRO LOCAL. PREVALÊNCIA
DA REGRA ESPECÍFICA DO ART. 100, INCISO V, LETRA "A" DO CPC,
SOBRE AS NORMAS GENÉRICAS DOS ARTS. 94 E 100, IV, ‘A’, DO MESMO
DIPLOMA." (STJ-4ª T. RESP 533.556, REL. MIN. JORGE SCARTEZZINI.
DATA DE JULGAMENTO: 2/12/2004. EXTRAÍDO DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, THEOTONIO NEGRÃO, EDITORA SARAIVA, 39ª
EDIÇÃO, PÁGINA 238).POR TAIS MOTIVOS, REJEITO A EXCEÇÃO E, DE
CONSEQÜÊNCIA RECONHEÇO A COMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA
PROCESSAR E JULGAR A CAUSA (FEITO - Nº 189/2007).INTIMEM-SE.
16561 - 1997 \ 470.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
CREDOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROBERTO ANTUNES BARROS
DEVEDOR(A): NEURI BAÚ
DEVEDOR(A): EDER ALDO MICHELS
DEVEDOR(A): ILSON FERNANDES SANCHES
DEVEDOR(A): JOSÉ WILLY PERES DA SILVA
DEVEDOR(A): NILCE BERETA PERES DA SILVA
DEVEDOR(A): EDSON RICARDO DE ANDRADE E S/M ROSINA MARIA C.
ANDRADE
DEVEDOR(A): CEZAR ROBERTO ZÍLIO E S/M MARIZETE A VITÓRIO ZÍLIO
DEVEDOR(A): ANTHON HUBER E S/M MARIE C. HUBER
DEVEDOR(A): MARCOS CÉZAR LEVANDOSKI
DEVEDOR(A): CLAUIR AZEVEDO PEREIRA
DEVEDOR(A): IVETE LUCAS PEREIRA
ADVOGADO: MAURÍCIO DALBARAN DE CASTRO RIBAS
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: MARCELO BERTOLDO BARCHET
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AUTOS Nº 470/1997. VISTOS, ETC. ÀS
FLS. 306/308, COMPARECE NOS AUTOS O EXECUTADO CEZAR
ROBERTO ZÍLIO, VIA DE SEU ADVOGADO, PUGNANDO PELA LIBERAÇÃO
Disponibilizado - 17/12/2007
DO BLOQUEIO DE SUA CONTA-CORRENTE NO BANCO HSBC,
ALCANÇADA PELA PENHORA ELETRÔNICA ORDENADA POR ESTE JUÍZO,
A REQUERIMENTO DO CREDOR. ARGUMENTA QUE A QUANTIA
BLOQUEADA ESTAVA RESERVADA PARA PAGAMENTO DE OUTRAS
DÍVIDAS, JUNTO AO PRÓPRIO BANCO MENCIONADO (HSBC), CUJOS
RECURSOS TERIAM SIDO OBTIDOS COM A VENDA DE OUTROS BENS DE
SEU PATRIMÔNIO, EXCLUSIVAMENTE PARA TAL DESTINAÇÃO. A
DESPEITO DOS SUBSTANCIOSOS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO
EXECUTADO, TENHO QUE O SEU PEDIDO NÃO COMPORTA ACOLHIDA.
TEM-SE NO CASO, COM EFEITO, EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL,
EM QUE O REFERIDO EXECUTADO FIGURA COMO AVALISTA, A QUAL
VEM-SE ARRASTANDO HÁ MAIS DE 10 (DEZ) ANOS, SEM HAVER, ATÉ
AGORA, ALCANÇADO QUALQUER RESULTADO. PENHO R A S D O S
EXECUTADOS FORAM FEITAS E DEPOIS DESCONSTITUÍDAS, PELO FATO
DE OS BENS CONSTRITADOS TEREM-SE REVELADO IMPRESTÁVEIS
PARA GARANTIA DO CRÉDITO OU PORQUE ATINGIDOS POR OUTRAS
EXECUÇÕES CONTRA OS EXECUTADOS. A ÚNICA MEDIDA DE
RESULTADO, NÃO OBSTANTE PARCIAL, ATÉ AGORA ALCANÇADA, FOI
A PENHORA ON LINE QUE VEIO INCIDIR NAS CONTAS-CORRENTES DE
ALGUNS DOS EXECUTADOS, NÃO SENDO RAZOÁVEL ADMITIR, EM TAIS
CIRCUNSTÂNCIAS, SUA LIBERAÇÃO, MÁXIME EM CONSIDERANDO QUE O
EXECUTADO CEZAR ROBERTO ZILIO SEQUER INDICA OUTRO BEM EM
SUBSTITUIÇÃO. COM TAIS CONSIDERAÇÕES, INDEFIRO O PEDIDO DE
FLS.306/308. INTIMEM-SE.
239669 - 2006 \ 184.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: CLAUDIA BARBOSA DE SOUZA
ADVOGADO: CARLOS ALESSANDRO RIBEIRO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, EM SANEAMENTO.I) - PROCESSO EM
ORDEM. NÃO EXISTEM NULIDADES A SEREM PRONUNCIADAS NA
PRESENTE FASE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS
CONDIÇÕES DA AÇÃO. DOU O FEITO POR SANEADO.II) - DEFIRO A
PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE REQUERIDA ÀS FLS. 108,
INCLUSIVE DEPOIMENTO PESSOAL DOS CONTENDORES. DESIGNO O DIA
07/05/2008, ÀS 14:30 HORAS PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES, PESSOALMENTE, SEUS
PATRONOS E AS TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS.
235020 - 2006 \ 94.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO A. RIBEIRO
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO A DOS REIS
EXECUTADOS(AS): ROBERTA MARIA AMARAL DE CASTRO PINTO
PENNA
EXECUTADOS(AS): PAULO LUCAS DE ALMEIDA PENNA
ADVOGADO: FABIO YEGROS PEREIRA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: ÁS FLS. 60 COMPARECE A
EXECUTADA REQUERENDO O DESBLOQUEIO JUDICIAL EM SUA CONTA
CORRENTE, AO ARGUMENTO DE QUE SE TRATA DE VERBA SALARIAL,
SENDO, PORTANTO, ABSOLUTAMENTE IMPENHORÁVEL. REQUER, AO
FINAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENHORA, OFERECENDO UM BEM MÓVEL,
DESCRITO ÀS FLS. 97.INTIMADA A MANIFESTAR A EXEQÜENTE PUGNOU
PELA MANUTENÇÃO DO BLOQUEIO REQUERENDO AINDA A PENHORA
DO BEM OFERECIDO, A TÍTULO DE REFORÇO, TENDO EM VISTA QUE O
VALOR BLOQUEADO SE REVELOU INSUFICIENTE PARA GARANTIR O
CRÉDITO EXEQÜENDO.A MODERNA JURISPRUDÊNCIA PÁTRIA VEM
MITIGANDO O RIGORISMO DA IMPENHORABILIDADE DA VERBA
SALARIAL, EM PROL DA EFETIVIDADE DO PROCESSO DE EXECUÇÃO. NO
C A S O D O S A U T O S , A P E N H O R A R E A L I Z A D A À S F L S . 9 2 N ÃO
REPRESENTA 10% DO VALOR DA EXECUÇÃO SENDO QUE A QUANTIA
BLOQUEADA NÃO IMPLICA EM ONEROSIDADE EXCESSIVA AO DEVEDOR
E MUITO MENOS EM OFENSA AO ART. 649, INCISO IV, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. INTIME-SE O DEVEDOR DA PENHORA ELETRÔNICA
REALIZADA. APÓS, EXPEÇA-SE O MANDADO DE REFORÇO DE PENHORA
DO VEÍCULO INDICADO ÀS FLS 97, DEVENDO O SR. OFICIAL DE JUSTIÇA
EFETUAR A CONSTRIÇÃO À VISTA DO BEM.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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FLS 132.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO AO(S) EMBARGADO(S)
PROCESSOS COM SENTENÇA
239784 - 2006 \ 186.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: MAGNO RAMOS DA SILVA
ADVOGADO: THALES AUGUSTO CALDEIRA DA ROCHA BASTOS
EMBARGADO(A): BANCO BMG S/A
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
ADVOGADO: JOSE S DE CAMPOS SOBRINHO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE EMBARGADA PARA, NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO
MANDADO DE INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS QUE ARROLOU.
PROCESSOS COM PRAÇA/LEILÃO DESIGNADOS
13417 - 1998 \ 166.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
CREDOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
DEVEDOR(A): ALICE RODRIGUES MARTINS
DEVEDOR(A): EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO
ADVOGADO: PAULO SÉRGIO DAUFENBACH
ADVOGADO: SILVANO MACEDO GALVÃO
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES DAS DATAS DESIGNADAS PELO JUÍZO
DEPRECADO DE PORTO DO ESPERIDIÃO/MT, PARA PRIMEIRA E SEGUNDA
PRAÇAS, RESPECTIVAMENTE EM 15/01/2008 E 30/01/2005, ÀS 15:00
HORAS.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO DEVEDOR
16561 - 1997 \ 470.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
CREDOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROBERTO ANTUNES BARROS
DEVEDOR(A): NEURI BAÚ
DEVEDOR(A): EDER ALDO MICHELS
DEVEDOR(A): ILSON FERNANDES SANCHES
DEVEDOR(A): JOSÉ WILLY PERES DA SILVA
DEVEDOR(A): NILCE BERETA PERES DA SILVA
DEVEDOR(A): EDSON RICARDO DE ANDRADE E S/M ROSINA MARIA C.
ANDRADE
DEVEDOR(A): CEZAR ROBERTO ZÍLIO E S/M MARIZETE A VITÓRIO ZÍLIO
DEVEDOR(A): ANTHON HUBER E S/M MARIE C. HUBER
DEVEDOR(A): MARCOS CÉZAR LEVANDOSKI
DEVEDOR(A): CLAUIR AZEVEDO PEREIRA
DEVEDOR(A): IVETE LUCAS PEREIRA
ADVOGADO: MAURÍCIO DALBARAN DE CASTRO RIBAS
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: MARCELO BERTOLDO BARCHET
INTIMAÇÃO: INTIMAR OS EXECUTADOS, NA PESSOA DE SEU PATRONO,
DA PENHORA "ON LINE" REALIZADA ÀS FLS 322/338.
JUIZ(A):ELINALDO VELOSO GOMES
ESCRIVÃO(Ã):ELAINE CRISTINA LEMOS BRANDOLINI
EXPEDIENTE:2007/168
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
225674 - 2005 \ 344.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: TATIANA ROSA BEZERRA SÁ
REQUERENTE: PAULO BEZERRA SÁ
REQUERENTE: JOSÉ RIBAMAR BEZERRA SÁ
ADVOGADO: ANTONIO PLINIO DE BARROS ARAÚJO
REQUERIDO(A): MAMEDE MARQUES DA SILVA
REQUERIDO(A): MARIA CATARINA DO NASCIMENTO E SILVA
ADVOGADO: HELIODORO SANTOS NERY - UNIJURIS
ADVOGADO: JOSE PATROCINIO DE BRITO JUNIOR
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PATE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE
Disponibilizado - 17/12/2007
264935 - 2006 \ 510.
AÇÃO: DEPÓSITO
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: CARLOS CESAR APOITIA
RÉU(S): GERSON DE PAULA AGUIAR
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA
QUE SURTA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA DA
PRESENTE A Ç Ã O M A N I F E S T A D A P E L A A U T O R A À S F L S . 5 0 . D E
CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA
DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC.EXPEÇA-SE
OFÍCIO AO DETRAN PARA A BAIXA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL. APÓS,
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM A S C A U T E L A S D E P R A X E . P . R . I.
CUMPRA-SE.
226326 - 2005 \ 356.
AÇÃO: NULIDADE DE ATO JURÍDICO
REQUERENTE: JACONIAS GOMES PEREIRA
REQUERENTE: MARIA SELINGARDI PEREIRA
ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES
REQUERIDO(A): ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX
ADVOGADO: FRANKLIN ROOSEVELT VIEIRA VIDAURRE
ADVOGADO: CLARISSA LOPES VIEIRA VIDAURRE
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC., JACONIAS GOMES
PEREIRA, BRASILEIRO, CASADO, PROFISSIONAL AUTÔNOMO,
PORTADOR DA IDENTIDADE RG Nº 25.799.959-0 SSP/SP E DO CPF Nº
078.714.651-04 E SUA MULHER MARIA SELINGARDI PEREIRA,
BRASILEIRA, CASADA, PORTADORA DA IDENTIDADE RG 109.559
SSP/MS E DO CPF Nº 273.257.411-20, RESIDENTES E DOMICILIADOS
NESTA CAPITAL, POR INTERMÉDIO DE SUA ADVOGADA, INGRESSARAM
NESTE JUÍZO COM A PRESENTE "AÇÃO DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO C/C REVISÃO CONTRATUAL" CONTRA ASSOCIAÇÃO
DE POUPANÇA E EMPRÉSTIMO - POUPEX, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO, COM SEDE EM TAGUATINGA/DF E UNIÃO FEDERAL, PESSOA
JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO COM SEDE EM BRASÍLIA (DF), EXPONDO E
REQUERENDO O SEGUINTE: RELATAM QUE, EM 06 DE MAIO DE 1991,
F I R M A R A M C O M A P R I M E I R A R E Q U E R I D A A C I M A ( P O U P E X)
INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE BEM IMÓVEL, COM
GARANTIA HIPOTECÁRIA, CESSÃO E OUTRAS AVENÇAS (Nº 290/15),
TENDO COMO OBJETO A AQUISIÇÃO DE UMA UNIDADE HABITACIONAL
(APARTAMENTO) Nº 201, NO EDIFÍCIO RESIDENCIAL CARIBE,
LOCALIZADO NA RUA SÃO BENTO, NESTA CAPITAL, PELO PREÇO
TOTAL DE CR$ 21.254.000,00 (VINTE E UM MILHÕES, DUZENTOS E
CINQÜENTA E QUATRO MIL CRUZEIROS), SENDO CR$ 6.376.200,00 COM
RECURSOS PRÓPRIOS E CR$ 14.877.800,00 VIA FINANCIAMENTO
CONTRAÍDO JUNTO À REQUERIDA, COM RECURSOS DO SISTEMA
FINANCEIRO DE HABITAÇÃO. AFIRMAM QUE, EMBORA O CONTRATO
TENHA SIDO REALIZADO NO ÂMBITO DO SFH, REGIDO PELAS LEIS NºS.
4.380/64, 4.595/64, 4.864/65, 5.049/65 E DECRETOS LEIS NºS. 19/66,
70/66 E 2.164/84, NELE FORAM INSERIDAS CLÁUSULAS QUE
CONTRARIAM REFERIDOS DIPLOMAS LEGAIS, PADECENDO ASSIM DE
NULIDADE INSANÁVEL, IMPONDO-SE A DECLARAÇÃO JUDICIAL NESSE
SENTIDO. COMO CONSEQÜÊNCIA, TAIS CLÁUSULAS TÊM ACARRETADO
AUMENTO EXCESSIVO DA DÍVIDA E DAS PRESTAÇÕES MENSAIS DO
FINANCIAMENTO, ELEVANDO AQUELA E ESTAS A PATAMARES
INSUPORTÁVEIS. ALEGAM EXCESSO DE COBRANÇA POR PARTE DO
AGENTE CREDOR, NO TOCANTE ÀS PRESTAÇÕES E SALDO DEVEDOR
DO FINANCIAMENTO, COMO DECORRÊNCIA DAS SEGUINTES PRÁTICAS
QUE REPUTAM ILEGAIS: A) - UTILIZAÇÃO DA TR (TAXA REFERENCIAL)
NA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR, EM LUGAR DE ÍNDICES QUE
REFLITAM FIELMENTE A INFLAÇÃO; B) – CAPITALIZAÇÃO INDEVIDA DOS
JUROS, CONFIGURANDO O ANATOCISMO; C) – UTILIZAÇÃO DO SISTEMA
CONHECIDO COMO "TABELA PRICE" NO CÁLCULO DE AMORTIZAÇÃO DO
SALDO DEVEDOR; D) - ILEGALIDADE DA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE
DE EQUIPARAÇÃO SALARIAL-CES; E) – AMORTIZAÇÃO DO SALDO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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DEVEDOR DE FORMA ERRADA, COM O LANÇAMENTO EM PRIMEIRO
LUGAR DA ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PARA SÓ DEPOIS
CREDITAR O VALOR DA PRESTAÇÃO PAGA, FAZENDO COM QUE O
SALDO NUNCA DIMINUA; F) – ILE G A L I D A D E D O R E A J U S T E D A S
PRESTAÇÕES DO SEGURO E DO SALDO DEVEDOR POR ÍNDICES
DIVERSOS DAQUELES APLICADOS À CATEGORIA PROFISSIONAL DOS
AUTORES; G) - ILEGALIDADE NA ESCOLHA UNILATERAL, PELO AGENTE
FINANCEIRO, DA EMPRESA SEGURADORA. PEDEM, POR TAIS MOTIVOS,
SEJA A AÇÃO, AO FINAL, JULGADA PROCEDENTE PARA O EFEITO DE
SER DECRETADA A NULIDADE DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS ACIMA
APONTADAS, BEM AINDA PARA REVISÃO DOS CÁLCULOS DO DÉBITO,
APLICANDO-SE O PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL AO REAJUSTE
DAS PRESTAÇÕES, AO VALOR DO PRÊMIO DO SEGURO E AO SALDO
DEVEDOR, SBUSTITUINDO-SE A TR PELO INPC, RECONDUZINDO-SE O
FINANCIAMENTO AOS SEUS LIMITES LEGAIS, CONDENANDO-SE AINDA O
REQUERIDO A DEVOLVER AS QUANTIAS PAGAS A MAIOR,
COMINANDO-SE-LHE, POR FIM, AS PENALIDADES DA SUCUMBÊNCIA.
PROTESTANDO PELOS MEIOS REGULARES DE PROVA EM DIREITO
ADMITIDOS, DERAM AO PEDIDO O VALOR DE R$ 13.364,52 (TREZE MIL,
TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E CINQÜENTA E SOIS
CENTAVOS). A INICIAL VEIO INSTRUÍDA COM DOS DOCUMENTOS DE FLS.
05/57. OS REQUERIDOS FORAM REGULARMENTE CITADOS, TENDO A
UNIÃO FEDERAL OFERECIDO CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 63/82. ARGÜI,
PRELIMINARMENTE, SUA ILEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESIDIR NO
PÓLO PASSIVO DA DEMANDA. NO MÉRITO, ARGUMENTA QUE NÃO HÁ
QUE FALAR EM LESÃO A DIREITO DOS AUTORES, HAJA VISTA TER A
AGENTE FINANCIADORA AGIDO CONFORME A LEI, INEXISTINDO
QUALQUER ILEGALIDADE OU INCONSTITUCIONALIDADE NO CONTRATO
A QUE ALUDE O PEDIDO. A REQUERIDA ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA E
EMPRÉSTIMO – POUPEX OFERECEU CONTESTAÇÃO ÀS FLS. 87/114.
ARGÜI, EM PRELIMINAR, A INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO DA 1ª VARA
FEDERAL DE MATO GROSSO, EM FACE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DA
UNIÃO FEDERAL, CONVOCADA PARA COMPOR O PÓLO PASSIVO DA
CAUSA. ARGÜI AINDA COMO QUESTÃO PREJUDICIAL DO MÉRITO A
OCORRÊNCIA DA COISA JULGADA EM RELAÇÃO ÀS MATÉRIAS
TRAZIDAS À DISCUSSÃO, AS QUAIS JÁ TERIAM SIDO OBJETO DE
DECISÃO PROFERIDA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO DO CONTRATO EM
COMENTO, PROCESSADA NO FORO DA CAPITAL FEDERAL. NO MÉRITO,
DIZ QUE O FINANCIAMENTO CONTRATADO PELOS AUTORES NÃO SE
ENQUADRA NO ÂMBITO DO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO.
ARGUMENTA QUE O CONTRATO EM DISCUSSÃO PREENCHE OS
REQUISITOS FORMAIS IMPOSTOS PELA LEGISLAÇÃO APLICÁVEL,
TENDO, ELA REQUERIDA CUMPRIDO RIGOROSAMENTE COM A SUA
PARTE NAS OBRIGAÇÕES PACTUADAS, LIBERANDO O VALOR
FINANCIADO CONTRATADO, NÃO PODENDO OS AUTORES, A ESTA
ALTURA, PLEITEAR A ALTERAÇÃO UNILATERAL DAS OBRIGAÇÕES
AJUSTADAS. SUSTENTA QUE O REFERIDO CONTRATO FORA FIRMADO
SOB A ÉGIDE DA RESOLUÇÃO Nº 1.446/88 DO BANCO CENTRAL, QUE
PERMITE AOS AGENTES FINANCEIROS A UTILIZAÇÃO DE PARTE DOS
RECURSOS DA CADERNETA DE POUPANÇA PARA AS OPERAÇÕES
IMOBILIÁRIAS A TAXAS DE MERCADO, TRATANDO-SE PORTANTO DE
OPERAÇÃO FORA DO SISTEMA SFH. POR ISSO, O AJUSTE FORA
FIRMADO SEM PREVISÃO DE APLICAÇÃO DA EQUIVALÊNCIA SALARIAL
E DE OUTROS BENEFÍCIOS PRÓPRIOS DO SISTEMA SFH, OS QUIS
ALBERGAM OS FINANCIAMENTOS DA CASA PRÓPRIA DIRECIONADOS À
POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA, EM CUJOS CONTORNOS NÃO SE
INSEREM OS AUTORES. DESSA FORMA, ENTENDE LEGALMENTE
VÁLIDAS AS CLÁUSULAS QUE PREVIRAM TAXAS REMUNERATÓRIAS E
ENCARGOS ACIMA DOS LIMITES PREVISTOS PARA AS OPERAÇÕES DO
SFH, TAIS COMO JUROS ACIMA DE 10% AO ANO, CAPITALIZAÇÃO
DESTES, CORREÇÃO MONETÁRIA PELA TR, AMORTIZAÇÕES PELO
SISTEMA DA TABELA PRICE, ETC. ENTENDE DE IGUAL MODO DESCABIDO
O PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO, UMA VEZ QUE NUNCA COBROU
DOS AUTORES QUALQUER QUANTIA ALÉM DAQUELA
VERDADEIRAMENTE DEVIDA, SENÃO TAMBÉM PORQUE JAMAIS AGIU DE
MÁ-FÉ AO COBRAR O QUE LHE ERA DEVIDO. PEDE AO FINAL, SEJA A
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, CONDENANDO OS AUTORES NOS
CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. SOBRE AS CONTESTAÇÕES
MANIFESTARAM-SE OS REQUERENTES CIRCUNSTANCIADAMENTE ÀS
FLS. 190/199. APÓS REBATEREM UM A UM OS ARGUMENTOS
EXPENDIDOS PELOS REQUERIDOS, EM SUA RESPOSTA, PUGNAM AO
FINAL PELO ACOLHIMENTO DO PEDIDO, NOS EXATOS TERMOS
Disponibilizado - 17/12/2007
PROPOSTOS NA EXORDIAL. EM DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 250, O
JUÍZO FEDERAL DA 1ª VARA/MT ACOLHEU A ARGÜIÇÃO DE
ILEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO FEDERAL, EXCLUINDO ESTA DA LIDE.
O LAUDO PERICIAL APORTOU NOS AUTOS ÀS FLS. 260/305 TENDO
SOBRE ELE SE MANIFESTADO AS PARTES. NÃO HOUVE PRODUÇÃO DE
PROVA ORAL EM AUDIÊNCIA, TENDO AS PARTES APRESENTADO
RAZÕES FINAIS POR ESCRITO ÀS 356/358 (AUTORES) E 360/367
(REQUERIDO), RESPECTIVAMENTE. ÀS FLS.380/38, COMPARECE NOS
AUTOS A REQUERIDA PARA DENUNCIAR HAVER ADJUDICADO O
IMÓVEL, OBJETO DO FINANCIAMENTO, NA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA
PROMOVIDA CONTRA OS AUTORES DA PRESENTE AÇÃO, REQUERENDO
A EXTINÇÃO DO PROCESSO, POR PERDA EVENTUAL DO OBJETO, ANTE
A QUITAÇÃO DO FINANCIAMENTO COMO DECORRÊNCIA DA
ADJUDICAÇÃO. ATRAVÉS DA DECISÃO DE FLS. 37 4 , O M M . J U I Z
FEDERAL DA 1ª VARA/MT DECLAROU-SE INCOMPETENTE PARA JULGAR
O FEITO, ANTE A EXCLUSÃO DA UNIÃO FEDERAL D A R E L A Ç ÃO
PROCESSUAL, ORDENANDO A REMESSA DOS AUTOS PARA
REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS VARAS CÍVEIS DA JUSTIÇA COMUM.
VIERAM-ME OS AUTOS EM CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. É O
RELATÓRIO. - D E C I D O - CUIDA-SE DE AÇÃO DE NULIDADE DE ATO
ADMINISTRATIVO C/C REVISÃO CONTRATUAL PROPOSTA POR
JACONIAS GOMES PEREIRA E SUA MULHER MARIA SELINGARDI
PEREIRA, ACIMA QUALIFICADOS, CONTRA ASSOCIAÇÃO DE POUPANÇA
E EMPRÉSTIMO - POUPEX, OBJETIVANDO OS REQUERENTES A NULIDADE
DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, REVISÃO DO SALDO DEVEDOR E DAS
PRESTAÇÕES DE FINANCIAMENTO DA CASA PRÓPRIA, COM RECURSOS
DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO – SFH, OBJETO DE CONTRATO
FIRMADO ENTRE AS PARTES. NO CURSO DA PRESENTE A Ç Ã O ,
COMPARECEU A REQUERIDA NOS AUTOS (FLS.380/381),
OPORTUNIDADE EM QUE DENUNCIOU HAVER ADJUDICADO O IMÓVEL
OBJETO DO FINANCIAMENTO DESCRITO NO PEDIDO INICIAL, JUNTANDO
INCLUSIVE CÓPIA DA CARTA DE ADJUDICAÇÃO EXPEDIDA EM SEU
FAVOR NOS AUTOS DA EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA PROMOVIDA CONTRA
OS AUTORES, REQUERENDO, NA OPORTUNIDADE, A EXTINÇÃO DO
PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE
DO SEU OBJETO. CONSOANTE ACIMA RELATADO, O CONTRATO, CUJAS
CLÁUSULAS PRETENDEM OS AUTORES REVER COM A PRESENTE AÇÃO,
FIRMADO PELAS PARTES EM 06 DE MAIO DE 1991, TEVE POR
FINALIDADE A CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO PARA AQUISIÇÃO DE
IMÓVEL RESIDENCIAL (APARTAMENTO), COM PREVISÃO DE
PAGAMENTO EM 144 PRESTAÇÕES MENSAIS. ENTRETANTO, APÓS
ACUMULAREM MAIS DE 60 PRESTAÇÕES EM ATRASO, HOUVE POR BEM
A FINANCIADORA, ORA REQUERIDA, MAN E J A R A C O M P E T E N T E
EXECUÇÃO PARA RECEBIMENTO DO SEU CRÉDITO, A QUAL, APÓS TER
SIDO EMBARGADA PELOS EXECUTADOS, ORA AUTORES, CUJOS
EMBARGOS FORAM, AO FINAL, JULGADOS IMPROCEDENTES
(SENTENÇA DE FLS.133/142), CULMINOU COM A ADJUDICAÇÃO DO
IMÓVEL PELA CREDORA/EXEQÜENTE, FATO ESSE OCORRIDO EM
25/07/2004, PORTANTO NO CURSO DA PRESENTE AÇÃO E ENQUANTO
TRAMITAVA ESTA AINDA NA JUSTIÇA FEDERAL. TENHO QUE, EM TAIS
CIRCUNSTÂNCIAS, PERDEU A CAUSA O SEU OBJETO, POR
ENCONTRAR-SE FINDO O CONTRATO, NÃO MAIS SE JUSTIFICANDO O
SEU PROSSEGUIMENTO, JÁ QUE NENHUM RESULTADO PRÁTICO TERÁ A
SENTENÇA DE MÉRITO QUE PORVENTURA VIER A SER PROFERIDA,
QUALQUER QUE SEJA SUA CONCLUSÃO. ISTO PORQUE, COM A
ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL FINANCIADO PELA EMPRESA FINANCIADORA,
RESTOU QUITADO O DÉBITO DO FINANCIAMENTO E,
CONSEQUENTEMENTE, RESOLVIDO O CONTRATO, RESTANDO ASSIM
PREJUDICADA A REVISIONAL DIRECIONADA A REVER-LHE CLÁUSULAS
TIDAS COMO NULAS E ABUSIVAS. EM SITUAÇÕES SIMILARES, TEM A
JURISPRUDÊNCIA ADOTADO O ENTENDIMENTO DE QUE: "ULTIMADA A
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO DE
MÚTUO HABITACIONAL, MEDIANTE A EXPEDIÇÃO DA CARTA DE
ADJUDICAÇÃO EM FAVOR DO CREDOR HIPOTECÁRIO, NÃO SUBSISTE O
INTERESSE PROCESSUAL DA MUTUARIA EM PROSSEGUIR NA AÇÃO
REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS, UMA VEZ QUE O
CONTRATO É FINDO. ADEMAIS, A AUTORA NÃO ALEGOU NA INICIAL
VÍCIOS NO PROCEDIMENTO DA EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL." (TRF-1ª
REGIÃO – APELAÇÃO CÍVEL 2003.35.00.019834/GO – REL.
DESEMBARGADORA FEDERAL SELENE MARIA DE ALMEIDA –
JULGAMENTO DATADO DE 14/09/2005. E MAIS: "SFH. MÚTUO
HIPOTECÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCEDIMENTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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ADMINISTRATIVO. PEDIDO REVISIONAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL.
DECRETO-LEI N.70/66. CONSTITUCIONALIDADE. RESOLUÇÃO DO
CONTRATO. CONTRATO FINDO. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART.267,
V I , D O C P C . – R E C O N H E C I D A A L E G I T I M I D A D E D A E X E C U Ç ÃO
EXTRAJUDICIAL PROMOVIDA, ANTE A DECLARAÇÃO DE
CONSTITUCIONALIDADE DO DECRETO-LEI N.70/66, É A AUTORA
CARECEDORA DE AÇÃO RELATIVAMENTE AO PLEITO REVISIONAL,
PORQUANTO FINDO O CONTRATO." (TJ/RS – APELAÇÃO CÍVEL
70010708733/2004 – REL.JUÍZA ANA LÚCIA CARVALHO P.VIEIRA –
JULGAMENTO DATADO DE 27/04/2006). EM FACE DO EXPOSTO, JULGO E
DECLARO EXTINTO O PRESENTE PROCESSO, SEM PRONUNCIAMENTO DO
MÉRITO, POR PERDA SUPERVENIENTE DO INTERESSE PROCESSUAL DOS
AUTORES, CONSOANTE ACIMA ANOTADO, O QUE FAÇO ARRIMADO NO
QUE DISPÕE O ART.267, INCISO VI, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
COMO COROLÁRIO NATURAL DESTA DECISÃO, CONDENO OS AUTORES
NO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DA PARTE CONTRÁRIA, OS QUAIS ARBITRO
EM R$ 2.000,00 (DOIS MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM A PREVISÃO
CONTIDA NO PARÁGRAFO 4º DO ART.20, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.
P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ (MT), 21 DE NOVEMBRO DE 2007. ELINALDO
VELOSO GOMES - JUIZ DE DIREITO
265109 - 2006 \ 513.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
RÉU(S): CONSERLIMP PROFESSIONAL SERVICE LTDA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA;: HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA
QUE SURTA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, A DESISTÊNCIA DA
PRESENTE AÇÃO MANIFESTADA PELA AUTORA ÀS FLS. 51/52. DE
CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA
DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 267, INCISO VIII, DO CPC.EXPEÇA-SE
OFÍCIO AO DETRAN PARA A BAIXA DA RESTRIÇÃO JUDICIAL. APÓS,
DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E
ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM A S C A U T E L A S D E P R A X E . P . R . I.
CUMPRA-SE.
10010 - 2000 \ 136.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): KÜMMEL AGROPECUÁRIA LTDA.
ADVOGADO: VANDERLEI CARLOS SARTORI
ADVOGADO: JACY NILSO ZANETTI
RÉU(S): MICHEL HENRI LEPLUS
ADVOGADO: NILCE MACEDO
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. KÜMMEL
AGROPECUÁRIA LTDA., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM
SEDE NA CIDADE DE ARAPONGAS (PR), INSCRITA NO CGC/MF SOB Nº.
78.797.180/0001-71, VIA DE SEU ADVOGADO, INGRESSOU NESTE JUÍZO
COM A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR ATO ILÍCITO CONTRA
MICHEL HENRI LEPLUS, BRASILEIRO, CASADO, AGROPECUARISTA,
RESIDENTE E DOMICILIADO NESTA CAPITAL, PORTADOR DA IDENTIDADE
Nº. RG-12.137.858 SSP/SP, CPF Nº. 007.293.228-74, E LÉA
AGROPECUÁRIA LTDA., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, COM
SEDE NA CIDADE DE SÃO PAULO (SP), INSCRITA NO CGC/MF SOB Nº.
50.477.769/0001-73, EXPONDO E REQUERENDO O SEGUINTE: NARRA A
AUTORA QUE, EM 02 DE JUNHO DE 1993, APÓS TER SIDO CONVENCIDA
PELO TITULAR DA EMPRESA REQUERIDA, CIDADÃO MICHEL HENRI
LEPLUS, FIRMOU COM ESTA CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA
E VENDA, TENDO POR OBJETO UMA ÁREA DE TERRAS RURAIS COM
L.596,00 HECTARES, LOCALIZADA NO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM (MT),
PERTENCENTE À GLEBA SÃO CARLOS, COM LIMITES E
CONFRONTAÇÕES DESCRITOS NA CLÁUSULA SEGUNDA DO
RESPECTIVO INSTRUMENTO, A SER DESMEMBRADA DE ÁREA MAIOR
COM 4.200 HECTARES, MATRICULADA SOB Nº. 1.931 NO CARTÓRIO DO
REGISTRO IMOBILIÁRIO DA COMARCA DE ROSÁRIO OESTE (MT). DIZ QUE
O NEGÓCIO FOI REALIZADO PELA QUANTIA, NA ÉPOCA, DE CR$
6.031.395.720,00 (SEIS BILHÕES, TRINTA E UM MILHÕES, TREZENTOS E
NOVENTA E CINCO MIL, SETECENTOS E VINTE CRUZEIROS), A QUAL FOI
INTEGRALIZADA EM TRÊS PARCELAS, SENDO A PRIMEIRA NO ATO DA
Disponibilizado - 17/12/2007
ASSINATURA DO CONTRATO, NA QUANTIA DE CR$ 2.994.209.992,22; A
SEGUNDA EM 03/06/1994, NO VALOR DE CR$ 994.774.750,00 E A
TERCEIRA EM 31/08/1994, NO IMPORTE DE CR$ 2.096.410.970,78.
EXPLICA QUE DITAS TERRAS TÊM SUA ORIGEM REMOTA NO TÍTULO
DEFINITIVO EXPEDIDO PELO ESTADO DE MATO GROSSO EM 17/12/1958,
EM FAVOR DE ELIAS SALOMÃO, RELATIVO A UMA ÁREA DE TERRAS
DENOMINADA L O T E S Ã O C A R L O S , C O M 9 . 7 7 4 H A S . E 6 . 4 7 4 M 2,
TRANSCRITA SOB Nº. 3.279, NO LIVRO 3-D, FLS.88, DO C.R.I. DE
ROSÁRIO OESTE, TENDO CHEGADO ATÉ A ANTECESSORA DELA
AUTORA ATRAVÉS DE VÁRIOS DESMEMBRAMENTOS E
TRANSFERÊNCIAS. ENTRETANTO, ANTES DE CHEGAR AO DOMÍNIO DA
REQUERIDA, DOIS DE SEUS ANTECESSORES (FUMIO USSUI E JOÃO JOSÉ
DIAS), EM 10 DE JANEIRO DE 1974, FIZERAM LAVRAR UMA ESCRITURA
DE RE-RATIFICAÇÃO DE UMA ÁREA DE 4.200 HECTARES, DA QUAL VEIO
A SER DESMEMBRADA A ÁREA COMPROMETIDA A ELA AURORA,
MODIFICANDO SUAS DIVISAS, CRIANDO E ALTERANDO METRAGENS E
RUMOS MAGNÉTICOS, CULMINANDO POR ABARCAR EM SEU MEMORIAL
DESCRITIVO ÁREA SUPERIOR ÀQUELA CONTEMPLADA NO TÍTULO
ORIGINAL. TAL ALTERAÇÃO FOI, NO ENT A N T O , A L V O D E A Ç ÃO
JUDICIAL PROPOSTA POR UM DOS CONFRONTANTES, ANTES MESMO DO
COMPROMISSO FIRMADO PELAS PARTES DA PRESENTE AÇÃO, TENDO
SIDO A DITA ESCRITURA DE RE-RATIFICAÇÃO ANULADA POR SENTENÇA
TRANSITADA EM JULGADO, RECOMPONDO-SE ASSIM A VERDADE
REGISTRAL ATI N E N T E À R E F E R I D A Á R E A D E 4 . 2 0 0 H E C T A R E S ,
DESMEMBRADA DO LOTE SÃO CARLOS. COM O RETORNO DAS LINHAS
DE CONFRONTAÇÃO AOS SEUS RUMOS E METRAGENS ORIGINÁRIOS,
TERIA FICADO EVIDENCIADO, SEGUNDO AFIRMA, QUE GRANDE PARTE
DO DOMÍNIO DA ÁREA TRANSFERIDA PARA A RÉ, DE FATO NÃO
EXISTIA, IN C L U I N D O - S E N E S S A P O R Ç Ã O I N E X I S T E N T E A Á R E A
COMPROMETIDA A ELA AUTORA. SUSTENTA AINDA A REQUERENTE QUE
AO FIRMAREM AS PARTES O COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
ALUDIDO, TINHA O TITULAR DA REQUERIDA, CIDADÃO MICHEL HENRI
LEPLUS, PLENA CONSCIÊNCIA DE QUE ESTAVA ALIENANDO TERRAS "A
NON DOMINO", TENDO PORTANTO PRATICADO ILÍCITO CIVIL NA
MODALIDADE DOLOSA, CAUSANDO-LHE PREJUÍZOS PELOS QUAIS DEVE
SER RESPONSABILIZADO, JUNTAMENTE COM SUA EMPRESA, SEGUNDA
REQUERIDA. PEDE, POR TAIS MOTIVOS, SEJAM OS REQUERIDOS
CITADOS PARA OS TERMOS DA AÇÃO, A QUAL ESPERA VER AO FINAL
JULGADA PROCEDENTE PARA O EFEITO DE SEREM CONDENADOS A
RESSARCIR-LHE O PREJUÍZO CAUSADO, DEVOLVENDO-LHE TODA A
QUANTIA PAGA, DEVIDAMENTE CORRIGIDA MONETARIAMENTE E
ACRESCIDA DE JUROS MORATÓRIOS, DEVENDO AINDA ARCAR COM O
PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PROTESTANDO PELOS MEIOS REGULARES DE PROVA
EM DIREITO ADMITIDOS, DEU À CAUSA O VALOR DE R$ 500.000,00
(QUINHENTOS MIL REAIS). A INICIAL VEIO INSTRUÍDA COM A
DOCUMENTAÇÃO DE FLS.19/64. OS REQUERIDOS FORAM DEVIDAMENTE
CITADOS, TENDO OFERTADO CONTESTAÇÃO ÚNICA ÀS FLS.78/91,
INSTRUÍDA COM DOCUMENTOS. AO SE DEFENDEREM, ARGÚEM
PRELIMINARMENTE: A) – CARÊNCIA DA AÇÃO, POR ILEGITIMIDADE
PASSIVA "AD CAUSAM" DO REQUERIDO MICHEL HENRI LEPLUS E FALTA
DE INTERESSE PROCESSUAL POR PARTE DA AUTORA; B) –
PRESCRIÇÃO, AO ARGUMENTO DE QUE A AÇÃO VISANDO À
DESCONSTITUIÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA PRESCREVE
EM SEIS MESES, DE ACORDO COM O ART.178, PARÁG.5º, INCISO IV, DO
CÓDIGO CIVIL VIGENTE AO TEMPO DO NEGÓCIO REALIZADO PELAS
PARTES. NO MÉRITO, ARGUMENTA QUE, DIFERENTEMENTE DO ALEGADO
PELA AUTORA, NÃO HOUVE POR PARTE DO TITULAR DA EMPRESA
COMPROMITENTE-VENDEDORA QUALQUER ATITUDE DE MÁ FÉ,
VOLTADA A DAR-LHE PREJUÍZO, TENDO TRANSFERIDO O IMÓVEL NAS
MESMAS CONDIÇÕES EM QUE O ADQUIRIU DE SEU ANTECESSOR. TANTO
QUE, SIMULTANEAMENTE COM O CONTRATO, TRANSFERIU A POSSE DA
ÁREA COMPROMISSADA, TENDO ELA AUTORA A ASSUMIDO POR
INTEIRO, SENDO CERTO QUE, DESDE ENTÃO, VEM MANTENDO-A DE
FORMA MANSA E PACÍFICA. DIZ QUE O SR.PAULO WALMOR KÜMMEL,
TITULAR DA AUTORA, TINHA PLENO CONHECIMENTO, QUANDO DA
CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, DA AÇÃO ANULATÓRIA DA ESCRITURA
DE RE-RATIFICAÇÃO PROMOVIDA POR EMPRESAS REUNIDAS
P A U L I S T A S L T D A . C O N T R A A N T E C E S S O R E S D O I M Ó V E L , N ÃO
PODENDO, DESSA FORMA, ALEGAR IGNORÂNCIA DESSE FATO. DIZ
TAMBÉM QUE CORRE NA COMARCA DE NOBRES UMA AÇÃO
DEMARCATÓRIA ENVOLVENDO TODOS OS IMÓVEIS DA REGIÃO, PARA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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A QUAL FORA A AUTORA CHAMADA A INTEGRAR A LI D E C O M O
CONFRONTANTE, O QUE FAZ PRESUMIR QUE ERAM DO SEU
CONHECIMENTO OS LITÍGIOS JUDICIAIS ENVOLVENDO TAIS IMÓVEIS. DIZ,
POR FIM, QUE A AUTORA NÃO PROVIDENCIOU A ESCRITURA DE
TRANSFERÊNCIA E CONSEQÜENTE REGISTRO DO IMÓVEL
COMPROMISSADO PARA SEU NOME POR PURO DESINTERESSE, HAJA
VISTA QUE NÃO HAVIA QUALQUER IMPEDIMENTO EM F A Z Ê - L O.
ARREMATA PUGNANDO PELA IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO,
COMINANDO-SE À REQUERENTE AS PENALIDADES DA SUCUMBÊNCIA.
REQUERERAM AINDA OS RÉUS, EM SEDE DE CONTESTAÇÃO, A
DENUNCIAÇÃO À LIDE DE SEUS ANTECESSORES TEIJI YOSHIDA E SUA
MULHER ELZA GOTO YOSHIDA. SOBRE A CONTESTAÇÃO E
DOCUMENTOS QUE A INSTRUÍRAM, MANIFESTOU-SE A AUTORA, DE
FORMA CIRCUNSTANCIADA, ÀS FLS.180/191. A AUDIÊNCIA PRÉVIA DE
CONCILIAÇÃO ESTÁ DOCUMENTADA ÀS FLS.204, TENDO SIDO A
TENTATIVA CONCILIATÓRIA REJEITADA PELOS CONTENDORES. NA
OPORTUNIDADE, FOI DEFERIDA A DENUNCIAÇÃO À LIDE REQUERIDA
PELOS RÉUS, ORDENANDO O JUÍZO A EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA
PARA CITAÇÃO DOS LITISDENUNCIADOS. O DENUNCIADO TEIJI YOSHIDA
FOI CITADO (PESSOALMENTE), CONSOANTE INFORMA A CERTIDÃO DE
FLS.241, NÃO TENDO, TODAVIA, INTEGRADO A RELAÇÃO
PROCESSUAL. ÀS FLS.263/264, SOBREVEIO O DESPACHO DE
SANEAMENTO DO PROCESSO. NA OPORTUNIDADE, FOI O FEITO
SANEADO, TENDO SIDO REJEITADAS AS PRELIMINARES ARGÜIDAS
PELOS RÉUS, BEM AINDA A PREJUDICIAL DE PRESCRIÇÃO POR ESTES
TAMBÉM ARGÜIDA. SEGUIU-SE A FASE DE INSTRUÇÃO, TENDO SIDO
TOMADOS OS DEPOIMENTOS PESSOAIS DAS PARTES E OUVIDA UMA
TESTEMUNHA ARROLADA PELA REQUERENTE (FLS.320/3 2 5 ),
DEPRECANDO ESTE JUÍZO A OITIVA DAS DE M A I S A R R O L A D A S ,
RESIDENTES EM OUTRA COMARCA. ATENDENDO REQUERIMENTO DAS
PARTES, FOI O JULGAMENTO CONVERTIDO EM DILIGÊNCIA PARA
REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TOPOGRÁFICA NO IMÓVEL OBJETO DO
CONTRATO A QUE ALUDE O PEDIDO, TENDO SIDO NOMEADO, PARA TAL
MISTER, O ENGENHEIRO RONALDO ROSA TAVEIRA. O LAUDO PERICIAL,
INSTRUÍDO COM MAPAS E FOTOGRAFIAS, APORTOU NOS AUTOS ÀS
FLS.449/494, TENDO SOBRE ELE SE MANIFESTADO AS PARTES. O
ASSISTENTE TÉCNICO DA AUTORA, ENGENHEIRO CARLOS EDUARDO
AVALONE, APRESENTOU LAUDO EM APARTADO ÀS FLS.505/515.
ATENDENDO AO PEDIDO DOS RÉUS, NOVO LAUDO (COMPLEMENTAR)
FOI APRESENTADO PELO PERITO OFICIAL ÀS FLS.551/555, SOBRE O
QUAL SE MANIFESTARAM OS INTERESSADOS. AS RAZÕES FINAIS
VIERAM EM FORMA DE MEMORIAIS, OS Q U A I S A P O R T A R A M ÀS
FLS.560/568 (DA AUTORA) E FLS. 571/580 (DOS RÉUS),
RESPECTIVAMENTE. VIERAM-ME OS AUTOS EM CONCLUSÃO PARA
J U L G A M E N T O . É O R E L A T Ó R I O . D E C I D O . T E M - S E A Ç ÃO
INDENIZATÓRIA POR ATO ILÍCITO PROPOSTA POR KÜMMEL
AGROPECUÁRIA LTDA. CONTRA MICHEL HENRI LEPLUS E LEA
AGROPECUÁRIA LTDA., VISANDO A REQUERENTE AO RESSARCIMENTO
DOS VALORES, DEVIDAMENTE ATUALIZADOS, PAGOS NA COMPRA DE
UMA ÁREA DE TERRAS LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE NOVA MUTUM,
CONSOANTE CONTRATO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA
FIRMADO ENTRE AS PARTES, SOB O FUNDAMENTO DE NÃO DISPOR A
COMPROMITENTE-VENDEDORA, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO, O
RESPECTIVO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O IMÓVEL
COMPROMISSADO, TRATANDO-SE, POR CONSEGUINTE, DE VENDA "A
NON DOMINO". CUMPRE ANOTAR, DESDE LOGO, QUE AS PRELIMINARES,
BEM AINDA A PREJUDICIAL DE MÉRITO, SUSCITADAS PELOS
REQUERIDOS EM SUA RESPOSTA, JÁ FORAM APRECIADAS E DECIDIDAS
QUANDO DO SANEAMENTO DO PROCESSO, TRATANDO-SE, A ESTA
ALTURA DO PROCESSADO, DE MATÉRIA RESOLVIDA. PASSO AO
EXAME DA QUESTÃO SUBSTANCIAL DA CONTENDA. FUNDAMENTA A
AUTORA SEU PEDIDO REPARATÓRIO COM O ARGUMENTO DE QUE, AO
COMPROMETER À VENDA O IMÓVEL DESCRITO NO CONTRATO FIRMADO
PELAS PARTES (1.596 HECTARES), TINHA O TITULAR DA EMPRESA
VENDEDORA, CIDADÃO MICHEL HENRI LEPLUS, CONSCIÊNCIA DE QUE
NÃO DISPUNHA DO DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE A ÁREA QUE
CARACTERIZOU E DESCREVEU NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, EM
RAZÃO DO QUE NÃO PODIA ALIENÁ-LA, TENDO, POR ISSO, AGIDO DE
MÁ FÉ AO FIRMAR O ALUDIDO CONTRATO DE PROMESSA DE COMPRA E
VENDA E RECEBER DA AUTORA INTEGRALMENTE O PREÇO AJUSTADO.
DEFENDEM-SE OS RÉUS COM A ALEGAÇÃO DE QUE O TITULAR DA
AUTORA, CIDADÃO PAULO WALMOR KÜMMEL TINHA, NA OCASIÃO,
Disponibilizado - 17/12/2007
CONHECIMENTO DAS PENDÊNCIAS JUDICIAIS ENVOLVENDO A ÁREA
COMPROMISSADA, ENTRE ESTAS A AÇÃO DE QUE RESULTOU A
DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA ESCRITURA DE RE-RATIFICAÇÃO
FIRMADA POR ANTECESSORES DA CADEIA DOMINIAL, ALTERANDO
LINHAS DE CONFRONTAÇÃO E SUAS METRAGENS, NÃO PODENDO,
DESSA FORMA, ALEGAR IGNORÂNCIA EM RELAÇÃO A TAIS FATOS;
TAMPOUCO ACUSAR O REQUERIDO VARÃO DE TER AGIDO DE MÁ FÉ.
APÓS ANALISADO DETIDAMENTE TODO O ACERVO PROBATÓRIO
VERTIDO PARA OS AUTOS, FICA NESTE JUÍZO A CONVICÇÃO DE QUE
RAZÃO ASSISTE AOS AUTORES, SENDO, POR CONSEGUINTE, JUSTA A
PRETENSÃO INDENIZATÓRIA PERSEGUIDA. COM EFEITO, DO
CONFRONTO DO COMPROMISSO FIRMADO PELAS PARTES (CLÁUSULA
2ª) COM A MATRÍCULA DO IMÓVEL COMPROMISSADO (Nº.2/1.931 E
3/1.931 DO C.R.I. DE ROSÁRIO OESTE – FLS.63) E COM OS MAPAS
ELABORADOS COM BASE NOS DESCRITIVOS DO TÍTULO ORIGINÁRIO DA
GLEBA SÃO CARLOS (FLS.36/44), POSTERIORMENTE CONFIRMADO
PELA PERÍCIA REALIZADA, É POSSÍVEL EXTRAIR QUE AO DESCREVER A
ÁREA CONTRATUAL, A QUAL SERIA DESMEMBRADA DE OUTRA MAIOR
COM 4.200 HECTARES, ALTERARAM OS VENDEDORES
PROPOSITADAMENTE UMA DAS LINHAS D E C O N F R O N T A Ç ÃO
CONSTANTE DA MATRÍCULA ORIGINÁRIA, ESTENDENDO-A DE 2.250,00
METROS PARA 4.535,15, METROS NA DIREÇÃO DAS TERRAS JÁ
PERTENCENTES À AUTORA, RESULTANDO EM PROJETAR GRANDE
PARTE DA ÁREA COMPROMISSADA FORA DOS LIMITES ORIGINAIS
CONSTANTES DA ALUDIDA MATRÍCULA. TAL OCORRÊNCIA FOI
CONFIRMADA PELA PERÍCIA REALIZADA NO CURSO DO PROCESSO, A
REQUERIMENTO DE AMBAS AS PARTES, DE CUJO LAUDO SE EXTRAEM
OS SEGUINTES ESCLARECIMENTOS: "RESPOSTA AO QUESITO 2.1 DA
AUTORA – CONFORME SE PODE OBSERVAR NA PLANTA 03, ONDE ESTÁ
LOCADA A ÁREA DE 4.200,00 HECTARES (NA COR LILÁS) ADQUIRIDA
POR LÉA AGROPECUÁRIA LTDA., E TAMBÉM A ÁREA DE 1.596,00
HECTARES (NA COR PRETA), ADQUIRIDA POR KÜMMEL AGROPECUÁRIA
LTDA., PARTE DA ÁREA DE 1.596,00 HAS. ESTÁ FORA DO PERÍMETRO
DA ÁREA DE 4.200,00 HECTARES (HACHURA NA COR PRETA)".
DESTAQUEI. – FLS.452. "QUESITO 2.4 DA AUTORA: NO CONTRATO DE
CO M P R O M I S S O D E C O M P R A E V E N D A , H O U V E A C R É S C I M O N A
METRAGEM DE LINHA DIVISÓRIA ORIGINAL CONSTANTE DA MATRÍCULA,
DE 2.250,00 METROS PARA 4.435,15 METROS, ALTERANDO-SE O
PERÍMETRO E AUMENTANDO A ÁREA? RESPOSTA: SIM, HOUVE." –
FLS.452. QUESITO 3 DOS RÉUS: O IMÓVEL EM QUESTÃO FOI
DESMEMBRADO DE QUE TÍTULO? RESPOSTA: DO TÍTULO DE ELIAS
SALOMÃO (FLS.54), COM 9.774,00 HÁ., FOI DESMEMBRADA A ÁREA DE
4.200,00 HÁ. (MATR.1.931), QUE POR SUA VEZ DEU ORIGEM AO IMÓVEL
EM QUESTÃO COM 1.596,00 HECTARES, E QUE DE MANEIRA
EQUIVOCADA, QUANDO DA CONFECÇÃO DO CONTRATO DE COMPRA E
VENDA, TEVE PARTE DA ÁREA DESCRITA FORA DOS LIMITES DOS 4.200
HA. (PLANTAS 02, 03, 04, 05). DESTAQUEI. FLS.456. LOGO, À LUZ DA
PROVA DOCUMENTAL CARREADA PARA OS AUTOS E DO RESULTADO
DA PROVA TÉCNICA REALIZADA NO IMÓVEL, FORÇOSO CONCLUIR QUE
OS RÉUS, DE FATO, ALIENARAM À AUTORA TERRAS QUE NÃO LHE
PERTENCIAM DE DIREITO, OU SEJA, DAS QUAIS NÃO DISPUNHAM DO
DOMÍNIO. INDEPENDENTE DE HAVER O REQUERIDO VARÃO AGIDO DE MÁ
FÉ, OU NÃO, JÁ QUE A RESPONSABILIDADE CIVIL, EM TAL CASO, SE
FUNDAMENTA NA TEORIA DA CULPA, EM QUALQUER DAS SUAS
MODALIDADES, TEM-SE QUE PRATICOU ELE ILÍCITO CIVIL, CAUSANDO
PREJUÍZO ECONÔMICO À AUTORA, PELOS QUAIS DEVEM, ELE E SUA
EMPRESA, SER RESPONSABILIZADOS. É INDIFERENTE QUE, AO TEMPO
DO NEGÓCIO REALIZADO, TIVESSE O AUTOR CONHECIMENTO DE
PENDÊNCIAS JUDICIAIS ENVOLVENDO AS TERRAS DA REGIÃO, ENTRE
ESTAS, PARTE DA ÁREA DE QUE SERIA DESMEMBRADO O IMÓVEL
COMPROMETIDO À VENDA. AS ALTERAÇÕES, NO MEMORIAL
DESCRITIVO DO IMÓVEL, ADOTADAS N O C O N T R A T O , A R I G O R ,
NENHUMA RELAÇÃO TÊM COM AS AÇÕES JUDICIAIS QUE, À ÉPOCA,
CORRIAM NO FORO DA COMARCA DE NOBRES, JÁ QUE NENHUMA
DELAS HAVIA, ATÉ ENTÃO, INTRODUZIDO QUALQUER ALTERAÇÃO NOS
LIMITES DO IMÓVEL DA RÉ, DO QUAL SERIA DESMEMBRADA A ÁREA
COMPROMETIDA. RAZOÁVEL CONCLUIR AINDA QUE A AUTORA NÃO
NEGOCIOU A COMPRA INTERESSADA APENAS ADQUIRIR DIREITOS
POSSESSÓRIOS, MAS EM HAVER O PRÓPRIO DOMÍNIO DA ÁREA
COMPRADA. TANTO QUE, NA CLÁUSULA 6ª. DO CONTRATO FIZERAM
OS CONTRATANTES CONSTAR QUE A VENDEDORA SE COMPROMETIA
EM OUTORGAR A RESPECTIVA ESCRITURA DE PROPRIEDADE E
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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ENTREGAR A ÁREA LIVRE E DESEMBARAÇADA, TENDO INCLUSIVE SE
COMPROMETIDO TAMBÉM A RESPONDER POR EVICÇÃO. LOGO, A
EXPECTATIVA ERA DE QUE A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO SERIA
APENAS UMA RESULTANTE DO NEGÓCIO REALIZADO, APÓS A
INTEGRALIZAÇÃO DO PREÇO E DESEMBARAÇO DOS ENCARGOS
TRIBUTÁRIOS, COMO CONSTOU DA REFERIDA CLÁUSULA. EM TAIS
CIRCUNSTÂNCIAS, VISLUMBRO SUFICIENTEMENTE DELINEADOS OS
PRESSUPOSTOS LEGAIS DO DEVER DE INDENIZAR, PREVISTOS NO
ART.159 DO CÓDIGO CIVIL VIGENTE AO TEMPO DO CONTRATO EM
COMENTO (ART.186 DO CC ATUAL), QUAIS SEJAM, O ATO LESIVO E
SUA AUTORIA, O DANO E O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A AÇÃO DO
AGENTE E O RESULTADO, O QUE IMPÕE O RECONHECIMENTO DA
RESPONSABILIDADE DOS REQUERIDOS EM RESSARCIR À AUTORA O
PREJUÍZO ECONÔMICO A ESTA CAUSADO. DA LIDE SECUNDÁRIA
EMBORA TENHAM OS RÉUS DENUNCIADO À LIDE SEU ANTECESSOR TEIJI
YOSHIDA E SUA MULHER, NÃO VEJO FUNDAMENTO LEGAL NO
CHAMAMENTO DO CASAL PARA C O M P O R A L I D E S E C U N D Á R I A.
SEGUNDO FICOU EXAUSTIVAMENTE DEMONSTRADO, A ALTERAÇÃO
INTRODUZIDA NA DESCRIÇÃO ORIGINAL DO IMÓVEL QUE
POSTERIORMENTE VEIO A PERTENCER À EMPRESA REQUERIDA, PELOS
ANTECESSORES FUMIO USSUI E JOÃO JOSÉ DIAS, VIA ESCRITURA DE
RE-RATIFICAÇÃO, A QUAL FORA POSTERIORMENTE OBJETO DE AÇÃO
ANULATÓRIA, NENHUMA LIGAÇÃO TEM COM OS NOVOS LIMITES DADOS
PELA RÉ NO IMÓVEL COMPROMETIDO À VENDA COM A AUTORA. ALÉM
DE NÃO HAVER O LITISDENUNCIADO PARTICIPADO DE QUALQUER
FORMA NA ALUDIDA ALTERAÇÃO, OS MAPAS REVELAM QUE A LINHA
QUE SOFREU MUDANÇA EM SUA METRAGEM (DE 6.080 PARA 7.300
METROS) NA SUPRA DITA ESCRITURA ENCONTRA-SE INCLUSIVE EM
POSIÇÃO PERPENDICULAR ÀQUELA CRIADA PELOS RÉUS (4.535,15
METROS), SEGUNDO REVELAM OS MAPAS, EM NADA INTERFERINDO NA
ÁREA POR ESTES PROJETADA, DESCRITAS NO CONTRATO AQUI
DISCUTIDO. DESSA SORTE, NÃO HÁ COMO FALAR EM DIREITO DE
REGRESSO, JÁ QUE NENHUMA RESPONSABILIDADE TEM O
LITISDENUNCIADO NOS NOVOS LIMITES IDEALIZADOS PELOS RÉUS
PARA DEFINIR E CARACTERIZAR A ÁREA COMPROMISSADA. D I S P O S I
T I V O POSTO ISSO, JULGO PROCED E N T E A P R E S E N T E A Ç ÃO
INDENIZATÓRIA, PROPOSTA POR KÜMMEL AGROPECUÁRIA LTDA.
CONTRA MICHEL HENRI LEPLUS E LEA AGROPECUÁRIA LTDA. E, DE
CONSEQÜÊNCIA, ACOLHENDO O PEDIDO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO,
CONDENO ESTES ÚLTIMOS A RESSARCIR E M A A U T O R A P E L O S
PREJUÍZOS A ESTA CAUSADOS, NA QUANTIA POR ESTA
DESEMBOLSADA NA COMPRA DO IMÓVEL OBJETO DO CONTRATO AQUI
DISCUTIDO, A QUAL DEVERÁ SER CONVERTIDA PARA O ATUAL
PADRÃO MONETÁRIO E ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES
DO INPC, A CONTAR DOS RESPECTIVOS DESEMBOLSOS,
SUBMETENDO-SE AINDA A JUROS MORATÓRIOS CONTADOS A PARTIR
DA DATA DA CITAÇÃO, SENDO DE 0,5% (MEIO POR CENTO) AO MÊS ATÉ
13 DE JANEIRO DE 2003 E DE 1% (UM POR CENTO AO MÊS) DAÍ POR
DIANTE, ANTE A ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL QUE
ADMITIU A APLICAÇÃO DESTE ÚLTIMO PERCENTUAL. JULGO
IMPROCEDENTE A DENUNCIAÇÃO À LIDE DE TEIJI YOSHIDA E SUA
MULHER, EM FACE DOS FUNDAMENTOS ACIMA EXPENDIDOS. CONDENO
OS REQUERIDOS NO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM 10% (DEZ POR
CENTO) DO MONTANTE DA CONDENAÇÃO, EM CONFORMIDADE COM A
ORIENTAÇÃO TRAÇADA NO PARÁGRAFO 3º DO ART.20 DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ (MT), 22 DE NOVEMBRO DE
2007. ELINALDO VELOSO GOME JUIZ DE DIREITO
282031 - 2007 \ 178.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): ROSELY ROSANGELA DOS REIS
ADVOGADO: ELIANETH G DE OLIVEIRA NAZARIO SILVA
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: TENDO EM VISTA HAVER A
REQUERIDA PURGADO A MORA, CONSOANTE INFORMA A REQUERENTE
EM SUA PETIÇÃO DE FLS. 76, CONFIRMADA PELO RECIBO DE DEPÓSITO
DE FLS. 85, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DA
PREVISÃO CONTIDA NO ART. 269, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
Disponibilizado - 17/12/2007
CIVIL.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO
E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE
PRAXE.P.R.I.CUMPRA-SE.
317186 - 2007 \ 536.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): CANOPUS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA
ADVOGADO: ANDERSON BETTANIN DE BARROS
RÉU(S): JOADIR DE SÁ MORAES
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA
QUE SURTA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO
PELAS PARTES, INSTRUMENTALIZADO ÀS FLS. 36/37. DE
CONSEQÜÊNCIA, JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA
DA PREVISÃO CONTIDA NO ART. 269, III DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO
E ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS CAUTELAS DE PRAXE.
139290 - 2003 \ 446.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: IVA DA SILVA TENÓRIO
ADVOGADO: PAULO FABRINNY MEDEIROS
REQUERIDO(A): JR GUINCHOS LTDA
DENUNCIADO A LIDE: BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: MANANCIEL JOSE DA FONSECA
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JUNIOR
ADVOGADO: CAROLINA FONSECA
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
ADVOGADO: MARIANA RUZA
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC. - IVA DA
SILVA TENÓRIO, BRASILEIRA, VIÚVA, PROFESSORA, PORTADORA DA
IDENTIDADE RG-244.757 SSP/MT, CPF Nº. 142.731.441-15, RESIDENTE E
DOMICILIADA NESTA CAPITAL, POR SEU ADVOGADO, INGRESSOU
NESTE JUÍZO COM A PRESENTE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MORAIS E MATERIAIS CONTRA JR GUINCHOS LTDA., PESSOA JURÍDICA
DE DIREITO PRIVADO, INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº.
03.240.827/0001-60, ESTABELECIDA NESTA CAPITAL, EXPONDO E AO
FINAL REQUERENDO O SEGUINTE: EXPLICA QUE SEU FILHO FLÁVIO DA
SILVA TENÓRIO, COM 25 ANOS DE IDADE, TRAFEGAVA DIRIGINDO SEU
VEÍCULO MARCA FIAT, MODELO UNO-MILLE-EX, PLACA KAI-3858,
ANO-1999, NA RODOVIA MT-040, NO SENTIDO DE SANTO ANTÔNIO DE
LEVERGER PARA CUIABÁ, QUANDO, NA ALTURA DO KM-14, VEIO A
COLIDIR FRONTALMENTE COM O VEÍCULO TIPO CAMINHÃO/GUINCHO,
MARCA AGRALE, MODELO 7000-DX, ANO-1998, PLACA JYV 5557, DE
PROPRIEDADE DA EMPRESA REQUERIDA, O QUAL ERA CONDUZIDO, NA
OCASIÃO DO SINISTRO, POR SEU PREPOSTO LUCIANO ROSA QUEIROZ,
TENDO O ACIDENTE OCORRIDO POR VOLTA DAS 23:00 HORAS DO DIA
23/02/2003, CONFORME BOLETIM DE OCORRÊNCIA QUE VEM INSTRUINDO
O PEDIDO. DIZ QUE, EM RAZÃO DO ACIDENTE, SEU FILHO ACIMA
MENCIONADO VE I O A P E R D E R A V I D A N O P R Ó P R I O L O C A L D O
ACIDENTE, TENDO O FATO OCORRIDO POR IMPRUDÊNCIA DO PREPOSTO
DA REQUERIDA QUE, NO MOMENTO FATÍDICO, PRESTAVA SOCORRO
PARA DOIS VEÍCULOS QUE SE ENVOLVERAM EM OUTRO ACIDENTE DE
TRÂNSITO, MINUTOS ANTES. ACRESCENTA QUE ERA NOITE CHUVOSA E
ESCURA, SENDO CERTO AINDA QUE A PISTA ESTAVA MOLHADA E
ESBURACADA, NÃO TENDO O PREPOSTO DA RÉ ADOTADO QUALQUER
MEDIDA VISANDO À SEGURANÇA DOS DEMAIS VEÍCULOS QUE
TRAFEGAVAM PELA RODOVIA, ALÉM DO QUE ESTACIONARA
IRREGULARMENTE O CAMINHÃO/GUINCHO EM MEIO À PISTA DE
ROLAGEM. ADUZ QUE, ALÉM DA PERDA DO FILHO, FATO QUE LHE
TROUXE GRANDE ABALO EMOCIONAL, TEVE TAMBÉM DE SUPORTAR
PREJUÍZOS DE ORDEM MATERIAL COM AS DESPESAS DE FUNERAIS QUE
TEVE DE REALIZAR, E PELA PERDA DA AJUDA FINANCEIRA QUE LHE
PRESTAVA O FALECIDO, PELOS QUAIS DEVE A REQUERIDA SER
TAMBÉM RESPONSABILIZADA. PEDE, POR TAIS MOTIVOS, SEJA ESTA
CITADA PARA OS TERMOS DA AÇÃO A QUAL ESPERA VER AO FINAL
JULGADA PROCEDENTE, PARA O EFEITO DE SER ELA REQUERIDA
CONDENADA A INDENIZAR-LHE PELO DANO MORAL OCASIONADO, EM
QUANTIA A SER ARBITRADA PELO JUÍZO, BEM AINDA NO
RESSARCIMENTO DOS PREJUÍZOS MATERIAIS OCASIONADOS, OS
QUAIS ESTIMA EM R$ 490.270,97 (QUATROCENTOS E NOVENTA MIL,
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DUZENTOS E SETENTA REAIS, NOVENTA E SETE CENTAVOS), BEM
AINDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS. PEDE, A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA QUE
SEJA ORDENADO O BLOQUEIO, JUNTO AO DETRAN, DE QUALQUER
TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULOS DE PROPRIEDADE DA RÉ. REQUERENDO
OS BENEFÍCIOS DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA E
PROTESTANDO PELOS MEIOS REGULARES DE PROVA EM DIREITO
ADMITIDOS, DEU À CAUSA O VALOR DE R$ 490.270,97. A INICIAL VEIO
INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS.16/38. O PEDIDO DE
ANTECIPAÇÃO DA TUTELA FOI INDEFERIDO (FL.40). A RÉ FOI
DEVIDAMENTE CITADA, TENDO OFERECIDO RESPOSTA ÀS FLS.46/75.
ARGÜI, PRELIMINARMENTE, INÉPCIA DA INICIAL, AO ARGUMENTO DE QUE
OS ARTICULADOS NÃO CORRESPONDEM COM A REALIDADE DOS
FATOS QUE ENVOLVERAM O ACIDENTE NOTICIADO, TRATANDO-SE
AINDA DE PEÇA DEFEITUOSA, FALHA E CONFUSA. NO MÉRITO,
SUSTENTA QUE NENHUMA CULPA TEVE NA PRODUÇÃO DO SINISTRO
QUE RESULTOU NA MORTE DO FILHO DA REQUERENTE, SENDO, POR
OUTRO LADO, INTEIRAMENTE DESTE A RESPONSABILIDADE PELO
OCORRIDO, HAJA VISTA
QUE DIRIGIA ALCOOLIZADO E EM ALTA VELOCIDADE, NO MOMENTO DO
IMPACTO COM SEU CAMINHÃO/GUINCHO, CONSOANTE RESTOU
SUFICIENTEMENTE DEMONSTRADO PELOS DEPOIMENTOS PRESTADOS
PELAS TESTEMUNHAS OCULARES DOS FATOS, NO INQUÉRITO
INSTAURADO PARA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE CRIMINAL.
ENTENDE, DESSA SORTE, QUE SEU PREPOSTO NÃO DEU QUALQUER
CONTRIBUIÇÃO PARA A PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO, O QUE
AFASTA A ALEGADA ILICITUDE DE SUA CONDUTA E O NEXO DE
CAUSALIDADE, PRESSUPOSTOS INDISPENSÁVEIS PARA
CONFIGURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. RESSALTA
QUE O LOCAL ONDE OCORREU O ACIDENTE ERA INTEIRAMENTE
FAVORÁVEL AO TRÁFEGO NORMAL DE VEÍCULOS, POIS A ESTRADA
ERA EM RETA E COM BOAS CONDIÇÕES DE VISIBILIDADE, NÃO
HAVENDO REGISTRO DE OBSTRUÇÃO DA PISTA PELA PRESENÇA DE
OUTRO VEÍCULO TRAFEGANDO EM SENTIDO CONTRÁRIO, TENDO O
FATO OCORRIDO POR DESATENÇÃO E NEGLIGÊNCIA DO MOTORISTA DO
FIAT, FILHO DA REQUERENTE. IMPUGNA OS VALORES POR ESTA
PRETENDIDOS, A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS,
ENTENDENDO QUE O PEDIDO NESSE SENTIDO, PELA SUA EXORBITÂNCIA
(R$ 490.270,97) RESVALA PARA AS RAIAS DA LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ.
PEDE, POR FIM, SEJA A AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE,
COMINANDO-SE À REQUERENTE AS PENALIDADES DA SUCUMBÊNCIA.
REQUEREU AINDA A DENUNCIAÇÃO À LIDE DE BRADESCO SEGURO S/A,
TENDO EM VISTA CONTRATO DE SEGURO COM ESTA FIRMADO PARA
COBERTURA DE DANOS CONTRA TERCEIROS. DEFERIDO O
CHAMAMENTO DA LITISDENUNCIADA, COMPARECEU ESTA NO
PROCESSO, OFERECENDO CONTESTAÇÃO ÀS FLS.284/311. ARGÜI
PRELIMINARMENTE A ILEGITIMIDADE ATIVA DA AUTORA, PARA A
COBRANÇA DAS DESPESAS DE FUNERAL DO FILHO FALECIDO NO
ACIDENTE NOTICIADO. NO MÉRITO, RECONHECE O CONTRATO FIRMADO
COM A EMPRESA REQUERIDA PARA COBERTURA DE DANOS MATERIAIS
CONTRA TERCEIROS, DESTACANDO QUE ENCONTRA-SE
EXPRESSAMENTE EXCLUÍDA DA APÓLICE EVENTUAL INDENIZAÇÃO POR
DANOS MORAIS. TAL COMO SUA DENUNCIANTE, ENTENDE QUE
NENHUMA CULPA TEVE ESTA NA PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO
NOTICIADO, O QUAL TEVE COMO CAUSA SUFICIENTE E AUTÔNOMA O
ESTADO DE EMBRIAGUÊS EM QUE SE ENCONTRAVA O MOTORISTA DO
VEÍCULO FIAT, NO MOMENTO EM QUE COLIDIU COM A
CAMINHÃO/GUINCHO DA RÉ. DIZ QUE O MOTORISTA DESTA ADOTOU,
NA OCASIÃO, TODOS OS PROCEDIMENTOS NORMAIS PARA O TIPO DE
OPERAÇÃO QUE REALIZAVA. ENTENDE, POR ISSO, QUE ESTÁ EXCLUÍDA
A CONDUTA ILÍCITA DA RÉ/DENUNCIANTE, NO CASO, O QUE AFASTA
TAMBÉM QUALQUER RESPONSABILIDADE DE INDENIZAR. PEDE SEJA A
AÇÃO JULGADA IMPROCEDENTE, OU, CASO OUTRO SEJA O
ENTENDIMENTO DO JUÍZO, DEIXA CLARO QUE QUALQUER CONDENAÇÃO
QUE VIER A SER-LHE IMPOSTA, COMO DECORRÊNCIA DO CONTRATO
CELEBRADO COM A REQUERIDA, NÃO PODERÁ ULTRAPASSAR O LIMITE
PREVISTO NA APÓLICE POR ESTA CONTRATADA. SOBRE AS
CONTESTAÇÕES APRESENTADAS, MANIFESTOU-SE A AUTORA, DE
FORMA CIRCUNSTANCIADA, ÀS FLS. 144/151 E 433/440,
RESPECTIVAMENTE. ÀS FLS.451/452, VEIO O DESPACHO DE
SANEAMENTO DO PROCESSO. NA OPORTUNIDADE, FORAM AS
PRELIMINARES ARGÜIDAS PELA RÉ E PELA LITISDENUNCIADA
Disponibilizado - 17/12/2007
REJEITADAS, IMPULSIONANDO O JUÍZO O PROCESSO PARA A FASE DE
INSTRUÇÃO, COM DEFERIMENTO DA PROVA ORAL REQUERIDA PELAS
PARTES. A INTERLOCUTÓRIA PASSOU IRRECORRIDA. EM SEDE DE
INSTRUÇÃO, FORAM TOMADOS DEPOIMENTOS DE TRÊS TESTEMUNHAS,
TODAS ARROLADAS PELA PARTE AUTORA. NÃO HOUVE PRODUÇÃO
DE PROVA TESTEMUNHAL PELA REQUERIDA. SEGUIRAM-SE AS RAZÕES
FINAIS, EM FORMA DE MEMORIAIS, OS QUAIS APORTARAM NOS AUTOS
ÀS FLS. 499/505 (DA AUTORA), 506/521 (DA RÉ) E 524/528 (DA
LITISDENUNCIADA), RESPECTIVAMENTE. VIERAM-ME OS AUTOS EM
CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO. É O RELATÓRIO. - D E C I D O . CUIDA-SE DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO MANEJADA POR IVA DA SILVA
TENÓRIO, QUALIFICADA NA INICIAL, CONTRA JR GUINCHOS LTDA..,
EMPRESA ESTABELECIDA NESTA CAPITAL, TENDO AINDA COMO
LITISDENUNCIADA BRADESCO SEGUROS S/A, OBJETIVANDO A PRIMEIRA
A CONDENAÇÃO DA RÉ NO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS
MATERIAIS E MORAIS QUE ALEGA HAVER SOFRIDO EM DECORRÊNCIA
DA MORTE DE SEU FILHO FLÁVIO DA SILVA TENÓRIO, VÍTIMA DE
ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO OCORRIDO POR VOLTA DAS 23:00 HORAS
DO DIA 23/02/2003, NA RODOVIA MT-040. DE INÍCIO, CUMPRE ANOTAR
QUE AS QUESTÕES PROCESSUAIS SUSCITADAS PELA REQUERIDA E
PELA LITISDENUNCIADA, EM SUAS CONTESTAÇÕES, JÁ FORAM
RESOLVIDAS POR ESTE JUÍZO, NA FASE DE SANEAMENTO DO
PROCESSO, TRATANDO-SE POR CONSEGUINTE DE MATÉRIA SUPERADA
E ATINGIDA PELOS EFEITOS DA PRECLUSÃO TEMPORAL, A ESTA
ALTURA DO PROCESSADO. PASSO AO EXAME DAS QUESTÕES DE
FUNDO DA PELEJA. DEFENDE-SE A EMPRESA REQUERIDA E DE IGUAL
MODO A SEGURADORA DENUNCIADA, ARGUMENTANDO QUE NENHUMA
CULPA PODE SER ATRIBUÍDA À PRIMEIRA (JR GUINCHOS LTDA.) PELO
SINISTRO NOTICIADO E SUAS FUNESTAS CONSEQÜÊNCIAS. SUSTENTAM
QUE O CAMINHÃO/GUINCHO DA RÉ, NO MOMENTO DO SINISTRO,
REALIZAVA UMA OPERAÇÃO NORMAL DE SOCORRO A DOIS VEÍCULOS
PEQUENOS, ENVOLVIDOS EM OUTRO ACIDENTE MINUTOS ANTES, TENDO
SEU PREPOSTO (MOTORISTA DO GUINCHO) ADOTADO TODOS OS
PROCEDIMENTOS NORMAIS DE SEGURANÇA EM OPERAÇÕES DA
ESPÉCIE, SENDO CERTO QUE O SINISTRO ACONTECEU POR CULPA
EXCLUSIVA DO FILHO DA AUTORA, O QUAL DIRIGIA SEU VEÍCULO EM
ALTA VELOCIDADE E ALCOOLIZADO, CIRCUNSTÂNCIAS QUE
COMPROMETERAM SUA ATENÇÃO E REFLEXOS, FAZENDO COM QUE
VIESSE A SE PROJETAR FRONTALMENTE COM O CAMINHÃO DELA
REQUERIDA. TEM-SE, ASSIM, EM ANÁLISE, ACIDENTE GRAVE DE
VEÍCULOS QUE RENDEU COMO SALDO A MORTE DE DOIS RAPAZES,
ENTRE ESTES O FILHO DA AUTORA, E FERIMENTOS GRAVES EM
OUTRAS TRÊS PESSOAS QUE OCUPAVAM O MESMO VEÍCULO FIAT
C O N D U Z I D O P E L A V Í T I M A F L Á V I O D A S I L V A T E N Ó R I O . A P ÓS
ANALISADO DETIDAMENTE TODO O ACERVO PROBATÓRIO VINDO PARA
OS AUTOS, FICA NESTE JUÍZO A CONVICÇÃO DE QUE AS PARTES
ENVOLVIDAS PRESTARAM, CADA QUAL, DECISIVA CONTRIBUIÇÃO
PARA A PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO DESCRITO NA INICIAL,
RESTANDO, AO MEU SENTIR, SUFICIENTEMENTE CARACTERIZADA A
CULPA CONCORRENTE DO PREPOSTO DA RÉ E DA VÍTIMA FATAL,
CONDUTOR DO VEÍCULO FIAT, NO INFAUSTO ACONTECIMENTO. DA
PARTE DA RÉ, NA MEDIDA EM QUE O MOTORISTA DO SEU
CAMINHÃO/GUINCHO, AO SE PROPOR EM SOCORRER DOIS OUTROS
VEÍCULOS ENVOLVIDOS EM ACIDENTE ANTERIOR, DEIXOU DE ADOTAR
PROCEDIMENTOS MÍNIMOS DE SEGURANÇA EM RELAÇÃO AOS DEMAIS
VEÍCULOS QUE TRAFEGAVAM PELA RODOVIA, PALCO DA TRAGÉDIA,
MÁXIME EM NOITE ESCURA DE TEMPO CHUVOSO E ESTRADA MOLHADA,
COMO RESTOU DEMONSTRADO. O SIMPLES FATO DE HAVER DEIXADO
LIGADA A LUZ INTERMITENTE DO SEU VEÍCULO, COMO INFORMA, NÃO
ERA, POR SI SÓ, SUFICIENTE PARA OFERECER QUALQUER SEGURANÇA
PARA OS OUTROS VEÍCULOS EM TRÂNSITO NAQUELE HORÁRIO, NA
MESMA RODOVIA. E, PARA AGRAVAR, ESTACIONOU SEU CAMINHÃO
COM PARTE DO VEÍCULO SOBRE O LEITO CARROÇÁVEL DA RODOVIA,
NÃO SENDO JUSTIFICATIVA PARA TAL PROCEDIMENTO O FATO DE A
ESTRADA NÃO DISPOR DE ACOSTAMENTO, NAQUELE LOCAL. SE O
LOCAL NÃO OFERECIA CONDIÇÕES DE SEGURANÇA, O RAZOÁVEL ERA
QUE FIZESSE CONTATO COM A POLÍCIA RODOVIÁRIA ESTADUAL (COM
PLANTÃO DE 24 HORAS), CUJO POSTO FICAVA A MENOS DE DOIS
QUILÔMETROS DO LOCAL, SOLICITANDO A PRESENÇA DA GUARNIÇÃO
RODOVIÁRIA PARA FAZER A SEGURANÇA DURANTE A OPERAÇÃO DE
SOCORRO DOS VEÍCULOS QUE SERIAM GUINCHADOS. ENTRETANTO
NADA FEZ. E O RESULTADO DE SUA INCÚRIA, PLENAMENTE PREVISÍVEL
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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NAQUELAS CIRCUNSTÂNCIAS, FOI A COLISÃO E O SALDO DE DUAS
VIDAS HUMANAS PERDIDAS. INAFASTÁVEL RECONHECER TAMBÉM A
CONTRIBUIÇÃO DECISIVA DADA PELA VÍTIMA FLÁVIO, ANTE O ESTADO
ETÍLICO EM QUE SE ENCONTRAVA E A FORMA IRRESPONSÁVEL COMO
CONDUZIA SEU VEÍCULO, EM ALTA VELOCIDADE, PONDO EM RISCO SUA
PRÓPRIA VIDA E DOS OUTROS JOVENS OCUPANTES DO FIAT. NESSE
PARTICULAR, REVELAM OS AUTOS QUE OS OCUPANTES DO FIAT
(CINCO OU SEIS, FICARAM DÚVIDAS NESSE SENTIDO) RETORNAVAM DE
UM "AVANÇO DE CARNAVAL" QUE SE REALIZARA, NA NOITE FATÍDICA,
NA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE LEVERVER, ONDE TODOS HAVIAM
INGERIDO BEBIDA ALCOÓLICA. TAL FATO É ATESTADO INCLUSIVE POR
UM DOS OCUPANTES DO FIAT (DANIEL LIMA VIANA) QUANDO REVELA,
EM SEU DEPOIMENTO PRESTADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL,
QUE UM DOS PASSAGEIROS (O JOVEM CLEBER, MORTO TAMBÉM NA
TRAGÉDIA) TERIA, A CERTA ALTURA DA VIAGEM, EFETUADO UMA
LIGAÇÃO PARA UM DE SEUS GENITORES, MANIFESTANDO
PREOCUPAÇÃO COM O MODO COMO O FILHO DA AUTORA SE
COMPORTAVA AO VOLANTE, PEDINDO INCLUSIVE QUE FORNECESSE O
NÚMERO DO TELEFONE DE UM TAXISTA, COM VISTA A VIR BUSCÁ-LO,
POIS RECEAVA POR SUA SEGURANÇA NAQUELE MOMENTO, DADO O
ESTADO ALTERADO EM QUE SE ENCONTRAVA O CONDUTOR DO FIAT.
SENÃO VEJAMOS: "QUE NO DIA 23/02/2003, POR VOLTA DAS 00:30 OU
01:00 HORA, RETORNAVA DA CIDADE DE SANTO ANTÔNIO DE
LEVERGER/MT, NO VEÍCULO FIAT UNO MILE DE COR PRATA, DIRIGIDO
POR FLÁVIO, NO MEIO CLEBER E NA PORTA DIANTEIRA DIREITA O
DECLARANTE E NO BANCO TRASEIRO ESTAVA, DA ESQUERDA PARA A
DIREITA, UM CASAL QUE NÃO CONHECE E A MICHELE; QUE EM SANTO
ANTÔNIO TODOS INGERIRAM BEBIDAS ALCOÓLICAS, PORÉM O FLÁVIO
JÁ ESTAVA BASTANTE ALTERADO E MOMENTO QUE TRANSITAVAM
PELA RODOVIA O FLÁVIO PASSOU A DESENVOLVER ALTA
VELOCIDADE, RAZÃO PELA QUAL O FIZERAM PARAR E TODOS
DESCERAM DO VEÍCULO, TENDO O CLEBER TELEFONADO PARA SUA
MÃE E PERGUNTADO O NÚMERO DO TELEFONE DO TAXISTA DE
CONFIANÇA DA FAMÍLIA PARA BUSCÁ-LO EM SANTO ANTÔNIO, POIS O
FLÁVIO ESTAVA CORRENDO MUITO; CONTUDO NÃO SABE DECLINAR O
QUE A MÃE DELE RESPONDEU; ATO CONTÍNUO O FLÁVIO INSISTIU PARA
QUE ENTRASSEM NO VEÍCULO E PROMETEU QUE IRIA DEVAGAR; COMO
TODOS ESTAVAM ANSIOSOS PARA RETORNAREM PARA SUAS
RESPECTIVAS RESIDÊNCIAS, ACEITARAM A PROPOSTA E ADENTRARAM
O VEÍCULO, MANTENDO A MESMA ORDEM ANTERIOR; QUE FLÁVIO SAIU
DEVAGAR COM O VEÍCULO, MAS AOS POUCOS AUMENTAVA A
VELOCIDADE, ATÉ QUE EM DADO MOMENTO JÁ ESTAVA A MAIS DE 100
KM/H, ONDE TODOS PEDIAM PARA QUE ELE DIMINUÍSSE A VELOCIDADE,
MAS NADA ADIANTOU..." (DEPOIMENTO PRESTADO POR DANIEL LIMA
VIANA NA POLÍCIA – FLS.83) – GRIFEI. A CONTRIBUIÇÃO DECISIVA DE
AMBOS OS CONDUTORES DOS VEÍCULOS SINISTRADOS RESTOU
TAMBÉM ADMITIDA PELOS PERITOS DA DIVISÃO DE PERÍCIAS DE
TRÂNSITO DA SECRETARIA DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA QUE,
AO CONCLUÍREM O LAUDO TÉCNICO DO SINISTRO, ASSIM SE
MANIFESTARAM, IN VERBIS: "DIANTE DOS ELEMENTOS ACIMA
APRESENTADOS E SISTEMATICAMENTE ESTUDADOS E EM VIRTUDE DO
ABALROAMENTO TER OCORRIDO CONTRA A UNIDADE DE TRÁFEGO II,
QUE ENCONTRAVA-SE ESTACIONADA DE FORMA IRREGULAR, OS
PERITOS PODEM AFIRMAR QUE A CAUSA TÉCNICA (PRIMÁRIA) DO
ACIDENTE, SE DEU PELA FALTA DE PERCEPÇÃO AO TRÁFEGO À FRENTE
POR PARTE DO CONDUTOR DA UNIDADE DE TRÁFEGO I (FIAT) E ELEGEM
COMO CAUSA SECUNDÁRIA O ESTACIONAMENTO IRREGULAR DA
UNIDADE DE TRÁFEGO II (AGRALE). – FLS.96. EM TAIS
CIRCUNSTÂNCIAS, INAFASTÁVEL CONCLUIR PELA CULPA
CONCORRENTE DOS MOTORISTAS DE AMBOS OS VEÍCULOS
SINISTRADOS, NA PRODUÇÃO DO EVENTO DANOSO, ADVINDO DAÍ A
RESPONSABILIDADE DE CADA PARTE PELA METADE DOS PREJUÍZOS
SUPORTADOS PELA OUTRA, TANTO DE ORDEM MORAL COMO
MATERIAL, CONSOANTE PACÍFICA JURISPRUDÊNCIA A PROPÓSITO DA
MATÉRIA. NÃO VEJO, PORÉM, COMO CONTEMPLAR O PEDIDO DA
AUTORA NO TOCANTE AOS PRETENSOS DANOS MATERIAIS,
ATRIBUÍDOS À AJUDA FINANCEIRA QUE SEU FILHO FALECIDO TERIA
DEIXADO DE FORNECER-LHE, COM A MORTE PREMATURA. CONSOANTE
ATESTA A CERTIDÃO DE ÓBITO (FL.32) O JOVEM FLÁVIO ERA
ESTUDANTE, O QUE INDUZ À PRESUNÇÃO DE QUE CONTINUAVA AINDA
COMO DEPENDENTE DA REQUERENTE, APESAR DOS SEUS 25 ANOS DE
IDADE. TANTO QUE, NO MOMENTO DO FATO, DIRIGIA O CARRO DE SUA
Disponibilizado - 17/12/2007
GENITORA (DOC.DE FLS.27). RAZOÁVEL ADMITIR AINDA QUE, DEPOIS
DE FORMADO E NO EXERCÍCIO DE ALGUMA PROFISSÃO, LOGO VIESSE
TAMBÉM A CONSTITUIR FAMÍLIA, NÃO HAVENDO ASSIM GARANTIA DE
QUE A AUTORA PUDESSE CONTAR COM SUA AJUDA FINANCEIRA ATÉ
QUE COMPLETASSE 65 ANOS, COMO ACENA NO PEDIDO INICIAL.
TAMBÉM NADA COMPROVA, EM TERMOS DE RENDIMENTOS, O
DOCUMENTO VINDO ÀS FLS.30, FIRMADO PRETENSAMENTE POR
CONTADOR DA FAMÍLIA, SEM QUALQUER RESPALDO EM OUTROS
ELEMENTOS DE PROVA CONSTANTES DOS AUTOS. DESSA SORTE, FICA
REJEITADO O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS,
RELATIVAMENTE AO PRETENDIDO PENSIONAMENTO PROPOSTO PELA
REQUERENTE, RESTANDO RECONHECIDO APENAS NO TOCANTE ÀS
DESPESAS DE FUNERAIS E SEPULTAMENTO DA VÍTIMA, EST A S
DEMONSTRADAS COM RECIBOS QUE VIERAM INSTRUINDO A INICIAL
(FLS.24/26). QUANTO AOS DANOS MORAIS, INEGÁVEL
RECONHECÊ-LOS COMO DECORRÊNCIA DO DESGASTE EMOCIONAL
PROVOCADO PELA MORTE PREMATURA DO FILHO, IMPONDO-SE A
DEVIDA REPARAÇÃO, CONSOANTE PREVISTO EM NOSSA LEI MAIOR. É
BEM VERDADE QUE DINHEIRO ALGUM RECOMPORÁ O TR A U M A
EXPERIMENTADO PELA PERDA INUSITADA DO FILHO QUERIDO. TODOS
OS TESOUROS DO MUNDO, DECERTO, NÃO PREENCHERÃO O VAZIO
DEIXADO NA ALMA DA MÃE DESOLADA PELA ELIMINAÇÃO BRUSCA E
PREMATURA DO SER QUE CONVOCOU À EXISTÊNCIA. NÃO HÁ NEGAR,
PORÉM, QUE EMBORA INEFICAZ PARA MITIGAR D E V E Z A D O R
HERDADA PELO ENTE SOBREVIVO, A COMPENSAÇÃO FINANCEIRA COM
CERTEZA LHE MINORARÁ OS EFEITOS E TRARÁ ALGUM CONFORTO. DA LIDE SECUNDÁRIA. - FIXADA A RESPONSABILIDADE DA RÉ NA
PRODUÇÃO DO EVENTO LESIVO, DEVE A LITISDENUNCIADA BRADESCO
SEGUROS S/A RESSARCIR ESTA PELO PREJUÍZO SUPORTADO, ATÉ O
LIMITE DA QUANTIA ESTABELECIDA NA APÓLICE DE SEGURO
CONTRATADA POR AMBAS, PARA COBERTURA DE DANOS A
TERCEIROS, INCLUINDO NESTES O DANO MORAL, APESAR DA
CLÁUSULA DE SUA EXCLUSÃO, A QUAL TENHO COMO ABUSIVA E DE
NENHUMA REPERCUSSÃO JURÍDICA NO PRESENTE CASO, NOS TERMOS
DO QUE DISPÕE O ART.51, INCISO IV, DO CÓDIGO DE DEFESA DO
CONSUMIDOR. D I S P O S I T I V O: EM FACE DO EXPOSTO E POR
RECONHECER A CULPA CONCORRENTE DO PREPOSTO DA RÉ NA
PRODUÇÃO DO EVENTO LESIVO, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A
PRESENTE AÇÃO INDENIZATÓRIA E, DE CONSEQÜÊNCIA CONDENO A
EMPRESA REQUERIDA JR GUINCHOS LTDA. A RESSARCIR A AUTORA NA
METADE DO VALOR DOS DANOS MATERIAIS A QUE ALUDEM OS
DOCUMENTOS DE FLS.24/26, CUJA QUANTIA DEVERÁ SER CORRIGIDA
MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES DO INPC, A PARTIR DOS
RESPECTIVOS DESEMBOLSOS, E SE SUJEITARÁ A JUROS MORATÓRIOS
DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO. CONDENO-A
AINDA A PAGAR À REQUERENTE, A TÍTULO IGUALMENTE DE
INDENIZAÇÃO, 50% (CINQÜENTA POR CENTO) DOS DANOS MORAIS POR
ESTA SUPORTADOS, OS QUAIS ARBITRO EM R$ 80.000,00 (OITENTA MIL
REAIS), CORRESPONDENDO A PARCELA DE SUA RESPONSABILIDADE
(DELA REQUERIDA) A R$ 40.000,00 (QUARENTA MIL REAIS), QUANTIA
ESSA QUE DEVERÁ SER CORRIGIDA MONETARIAMENTE A PARTIR DA
DATA DESTE PROVIMENTO E SE SUJEITARÁ A JUROS MORATÓRIOS DE
1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A CONTAR DA DATA DA CITAÇÃO.
JULGO PROCEDENTE A LIDE SECUNDÁRIA, INSTAURADA COM A
DENUNCIAÇÃO DE BRADESCO SEGUROS S/A E, DE CONSEQÜÊNCIA,
CONDENO ESTA A RESSARCIR A DENUNCIANTE, NO EXERCÍCIO DO
DIREITO DE REGRESSO, PELAS QUANTIAS ACIMA, ATÉ O LIMITE
PREVISTO NA APÓLICE DO SEGURO CONTRATADA ENTRE AMBAS.
CONDENO FINALMENTE A RÉ NO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO
PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM FAVOR DO PATRONO
DA PARTE AUTORA, OS QUAIS ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO)
DO MONTANTE LÍQUIDO DA CONDENAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ
(MT), 29 DE NOVEMBRO DE 2007. ELINALDO VELOSO GOMES - JUIZ DE
DIREITO.
271181 - 2007 \ 79.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): VAGNER MARTINS
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DELAMÔNICA CORRÊA
ADVOGADO: RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS
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SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – Nº
79/2007
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
REQUERIDO: VAGNER MARTINS. VISTOS ETC.BANCO FINASA S/A,
INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COM SEDE NA CIDADE DE BARUERI - SP,
INSCRITA NO CNPJ SOB Nº 57.561.615/0001-04, POR MEIO DO SEU
ADVOGADO, INGRESSOU PERANTE ESTE JUÍZO COM A PRESENTE
"AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO" EM FACE DE VAGNER MARTINS,
BRASILEIRO, INSCRITO NO CPF Nº 314.027.121-20, RESIDENTE E
DOMICILIADO NESTA CAPITAL, EXPONDO E REQUERENDO O
SEGUINTE:AFIRMA QUE ATRAVÉS DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO
COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Nº 0125759876, FIRMADO
PELAS PARTES, O REQUERIDO ADQUIRIU "UM VEÍCULO MARCA/MODELO
SEMI REBOQUE TRUCK GALEGO SR, ANO/MODELO 2004, COR PRATA,
PLACA KAM 0435, CHASSI Nº 9A9 S 3 0 P L 4 1 A H 8 6 2 4 , R E N A V A M Nº
841291187". QUE O CRÉDITO ABERTO, NO VALOR DE R$ 50.100,00
(CINQÜENTA MIL E CEM REAIS), DEVERIA SER REEMBOLSADO EM 36
(TRINTA E SEIS) PRESTAÇÕES MENSAIS. ENTRETANTO, DEIXOU O
REQUERIDO DE HONRAR COM A OBRIGAÇÃO AJUSTADA A PARTIR DA
PARCELA Nº 24, VENCIDA EM 22/11/2006, ENSEJANDO COM ISSO A
RETOMADA DO VEÍCULO OBJETO DA GARANTIA FIDUCIÁRIA. PEDE, AO
FINAL, A BUSCA E APREENSÃO DO BEM GRAVADO, ALÉM DA CITAÇÃO
DO REQUERIDO PARA OS TERMOS DA AÇÃO, SEGUNDO AS REGRAS DO
DEC. LEI Nº 911/69. PROTESTANDO PELOS MEIOS REGULARES DE
PROVA, DEU À CAUSA O VALOR DE R$ 25.526,47 (VINTE E CINCO MIL,
QUINHENTOS E VINTE E SEIS REAIS E QUARENTA E SETE CENTAVOS). A
EXORDIAL VEIO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS DE FLS. 03/16, ENTRE
OS QUAIS O CONTRATO DE FINANCIAMENTO A QUE ALUDE (FLS. 11),
B E M A I N D A A N O T I F I C A Ç Ã O C O M P R O B A T Ó R I A D A M O R A ( F L S.
14/15).EM DESPACHO PROFERIDO ÀS FLS. 20, FOI DEFERIDA LIMINAR
PARA APREENSÃO DO VEÍCULO ALIENADO FIDUCIARIAMENTE,
ORDENANDO-SE AINDA A CITAÇÃO DO REQUERIDO PARA OS TERMOS
DA AÇÃO.O VEÍCULO OBJETO DO PEDIDO FOI APREENDIDO E NOMEADO
O PRÓPRIO REQUERENTE COMO FIEL DEPOSITÁRIO, CONSOANTE
ATESTA O AUTO DE BUSCA, APREENSÃO E DEPÓ S I T O D E F L S.
36.EMBORA DEVIDAMENTE CITADO, O REQUERIDO PERMANECEU
SILENTE.VIERAM-ME OS AUTOS EM CONCLUSÃO. É O
RELATÓRIO.DECIDO.TRATA-SE DE "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO"
MOVIDA POR BANCO FINASA S/A, EM FACE DE VAGNER MARTINS,
VISANDO À APREENSÃO E DEPÓSITO DE VEÍCULO AUTOMOTOR,
OBJETO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO POR
ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, DEVIDO À INADIMPLÊNCIA DO SEGUNDO
RELATIVAMENTE ÀS PRESTAÇÕES AJUSTADAS. CUMPRE RESSALTAR
DESDE LOGO QUE, APESAR DE TER SIDO DEVIDAMENTE CITADO PARA
OS TERMOS DA PRESENTE AÇÃO, QUEDOU-SE O REQUERIDO EM
SILÊNCIO, CAINDO EM REVELIA. HÁ, POR ISTO, DE SE SUBMETER AOS
EFEITOS DE SUA OMISSÃO PROCESSUAL, ENTRE OS QUAIS A
PRESUNÇÃO LEGAL DE VERACIDADE DOS FATOS ARTICULADOS NO
PEDIDO PELO AUTOR, CONSOANTE IMPÕE O ART. 319 DO CPC. NÃO
OBSTANTE, COM A DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA À INICIAL,
DESTACANDO-SE O CONTRATO DE FINANCIAMENTO (FLS. 11) E A
NOTIFICAÇÃO DE FLS. 14/15, DEMONSTROU O REQUERENTE
SATISFATORIAMENTE A MATERIALIDADE DA RELAÇÃO CONTRATUAL
ENTRE AS PARTES, BEM AINDA A MORA CONSTITUÍDA DO
REQUERIDO.POR TODO O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E, DE CONSEQUÊNCIA, CONFIRMO A
LIMINAR CONCEDIDA "INITIO LITIS", CONSOLIDANDO EM FAVOR DO
AUTOR A POSSE E PROPRIEDADE PLENA DO VEÍCULO OBJETO DO
PEDIDO. CONDENO O REQUERIDO NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS ARBITRO EM
10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DA CAUSA.DECORRIDO O PRAZO
RECURSAL, EXPEÇA-SE EM FAVOR DO AUTOR MANDADO DE
LIBERAÇÃO DO VEÍCULO ACIMA DESCRITO.P.R.I. CUMPRA-SE.
209078 - 2005 \ 76.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: KATIA CILENE MOREIRA MORAES
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
EMBARGADO(A): AÇOFER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
SENTENÇA COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
Disponibilizado - 17/12/2007
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC., KÁTIA
CILENE MOREIRA MORAES, BRASILEIRA, CASADA, PORTADORA DO RG
N. 076.887-09 SSP/MT E CPF N. 513.696.131-72, RESIDENTE E
DOMICILIADA NESTA CAPITAL, POR SUA ADVOGADA, INGRESSOU
NESTE JUÍZO COM OS PRESENTES "EMBARGOS DE TERCEIRO" CONTRA
AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO
PRIVADO, , INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº 03.989.217.0001-26, COM
SEDE NESTA CAPITAL, OBJETIVANDO A LIBERAÇÃO DE PENHORA
LEVADA A EFEITO NOS AUTOS DA EXECUÇÃO APENSA (FEITO Nº
453/1997), MOVIDA PELA EMBARGADA CO N T R A O D I L O N J O R G E
MIRANDA, EM CUJOS AUTOS VEIO A SER PENHORADO SEU VEÍCULO
MARCA/MODELO FORD FIESTA, ANO/MODELO 1995/1995, MOVIDO À
GASOLINA, CHASSI N. VS6BSXWPFSWL86038, COR PRETA, PLACA KAI
0254, ADQUIRIDO ATRAVÉS DE COMPRA E VENDA, CONFORME RECIBO
E AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DO RESPECTIVO REGISTRO.
ARGUMENTA A EMBARGANTE QUE A REFERIDA PENHORA DEVE SER
DESCONSTITUÍDA, POR HAVER RECAÍDO SOBRE VEÍCULO QUE, À
ÉPOCA DA CONSTRIÇÃO, NÃO MAIS INTEGRAVA O PATRIMÔNIO DO
EXECUTADO. DIZ QUE QUANDO O ADQUIRIU NÃO PESAVA SOBRE ELE
QUALQUER RESTRIÇÃO OU LITÍGIO, TENDO A CONSTRIÇÃO JUDICIAL
SIDO REALIZADA EM 20 DE JULHO DE 1999, PORTANTO EM DATA
POSTERIOR AO ATO DE SUA AQUISIÇÃO POR ELA EMBARGANTE. SE
NÃO BASTASSE, TEM (ELA EMBARGANTE) A POSSE DO REFERIDO BEM
DESDE QUE O ADQUIRIU DE SEU ANTECESSOR, ASSEGURANDO-LHE A
LEI, EM TAIS CONDIÇÕES, A PROTEÇÃO POSSESSÓRIA, NA CONDIÇÃO
DE TERCEIRO ATINGIDO INDEVIDAMENTE PELO ATO DE CONSTRIÇÃO
JUDICIAL. PEDE, POR ISSO, SEJAM SEUS EMBARGOS ACOLHIDOS PARA
O EFEITO DE SER DECLARADA A INEFICÁCIA DA REFERIDA PENHORA,
CONDENANDO-SE A EMBARGADA NAS PENALIDADES DA
SUCUMBÊNCIA. A INICIAL VEIO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS DE
FLS. 03/27. PELO DESPACHO DE FLS. 28 FOI DEFERIDA A LIMINAR
REQUERIDA, COM SUSPENSÃO DO CURSO DO PROCESSO PRINCIPAL,
ORDENANDO-SE A CITAÇÃO DA EMBARGADA PARA OS TERMOS DA
AÇÃO. ATENDENDO AO CHAMAMENTO PROCESSUAL, A
E X E Q Ü E N T E / E M B A R G A D A O F E R T O U R E S P O S T A À S F L S . 3 2 / 3 8.
DEFENDE-SE ARGÜINDO A LEGALIDADE DA PENHORA COMBATIDA,
HAJA VISTA HAVER RECAÍDO SOBRE BEM MÓVEL QUE SE
ENCONTRAVA REGISTRADO EM NOME DO EXECUTADO NO DETRAN/MT,
PORTANTO EM SEU PODER DE DISPOSIÇÃO. DIZ QUE NÃO PODE A
EMBARGANTE INVOCAR DIREITO DE PROPRIEDADE SOBRE O ALUDIDO
BEM, UMA VEZ QUE EXIGE A LEI A TRANSFERÊNCIA DO DOMÍNIO PARA
QUE ESTE POSSA SER RECONHECIDO EM FAVOR DO ADQUIRENTE E,
POR CONSEGUINTE OPONÍVEL CONTRA TERCEIROS. ACRESCENTA QUE
A VENDA DO VEÍCULO, QUANDO JÁ PENDIA A EXECUÇÃO CONTRA O
DEVEDOR, COLOCOU ESTE EM ESTADO DE INSOLVÊNCIA, RESTANDO
ASSIM CONFIGURADA A FRAUDE À EXECUÇÃO, PREVISTA NO ART.593
DO CPC. PEDE, POR TAIS MOTIVOS, SEJA DECLARADA A INEFICÁCIA DA
VENDA DO VEÍCULO PENHORADO, FRENTE À EXECUÇÃO, A FIM DE QUE
ESTA TE N H A N O R M A L P R O S S E G U I M E N T O , C O N D E N A N D O - S E A
EMBARGANTE NOS CONSECTÁRIOS DA SUCUMBÊNCIA. NÃO TENDO
HAVIDO PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, VIERAM-ME OS AUTOS EM
CONCLUSÃO PARA JULGAMENTO, APÓS MANIFESTAÇÃO DA
EMBARGANTE (FLS.69/74) EM MEMORIAIS. É O BREVE RELATÓRIO. D E C
I D O . AO SE DEFENDER, ARGÜI A EMPRESA EMBARGADA A
LEGALIDADE DA PENHORA QUE INCIDIU SOBRE O VEÍCULO DESCRITO
NO PEDIDO, O QUAL, AO TEMPO DA CONSTRIÇÃO, ENCONTRAVA
REGISTRADO NO DETRAN/MT EM NOME DO DEVEDOR EXECUTADO E,
COMO TAL, INCORPORADO AO PATRIMÔNIO DISPONÍVEL DESTE. POR
OUTRO LADO, COM A TRANSFERÊNCIA DO REFERIDO BEM PARA A
EMBARGANTE, QUANDO JÁ EM CURSO A EXECUÇÃO, TERIA DIDO O
EXECUTADO REDUZIDO AO ESTADO DE INSOLVÊNCIA, RESTANDO
ASSIM CARACTERIZADA A FRAUDE A QUE ALUDE O ART.593 DO CPC,
IMPONDO-SE A RESPECTIVA DECLARAÇÃO NESSE SENTIDO, PARA QUE
A EXECUÇÃO TENHA NORMAL PROSSEGUIMENTO, LEVANDO-SE O
REFERIDO BEM AO LEILÃO E VENDA JUDICIAL. EM PRIMEIRO LUGAR, HÁ
QUE RESSALTAR QUE, EMBORA NÃO TENHA A EMBARGANTE LEVADO
A TRANSFERÊNCIA DE AQUISIÇÃO DO VEÍCULO CONSTRITADO AO
REGISTRO NO DETRAN/MT, NEM POR ISSO HAVERÁ ELA DE SER
DECLARADA DESMERECEDORA DA PROTEÇÃO LEGAL INVOCADA,
HAJA VISTA QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO NÃO SE PRESTAM
SOMENTE A GARANTIR O EXERCÍCIO DA PROPRIEDADE, SENÃO TAMBÉM
DA POSSE DO BEM, CONTRA ATOS DE TURBAÇÃO JUDICIAL, ÀQUELE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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QUE O DETÉM MANSA E PACIFICAMENTE, SEGUNDO SE EXTRAI DA
EXEGESE DO ART.L.046 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. PORTANTO,
NÃO SERÁ O FATO DE A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO NÃO TER SIDO
LEVADA A REGISTRO NO ÓRGÃO COMPETENTE QUE TORNA A
EMBARGANTE IMPEDIDA DE RECORRER AOS EMBARGOS DE TERCEIRO
COMO REMÉDIO JURÍDICO PARA A PROTEÇÃO DE SUA POSSE SOBRE O
REFERIDO BEM. CONTRAPONDO-SE À PRETENSÃO CONTIDA NA INICIAL,
ARGÜI AINDA A EMBARGADA A INEFICÁCIA AQUISIÇÃO DO BEM PELA
EMBARGADA, FRENTE À EXECUÇÃO, JÁ QUE SUA TRANSFERÊNCIA SE
DERA QUANDO JÁ ESTAVA EM CURSO O PROCEDIMENTO EXECUTIVO E
DEPOIS DE TER SIDO O DEVEDOR DEVIDAMENTE CITADO, RESTANDO
ASSIM CARACTERIZADA A FRAUDE À EXECUÇÃO DE QUE TRATA O
ART.593 DO CPC, POR TER FICADO O DEVEDOR, APÓS A REFERIDA
ALIENAÇÃO, REDUZIDOS AO ESTADO DE INSOLVÊNCIA. ESTABELECE O
REFERIDO DISPOSITIVO DA LEI PROCESSUAL O S E G U I N T E:
"CONSIDERA-SE EM FRAUDE À EXECUÇÃO A ALIENAÇÃO OU
ONERAÇÃO DE BENS: II) – QUANDO, AO TEMPO DA ALIENAÇÃO OU
ONERAÇÃO, CORRIA CONTRA O DEVEDOR DEMANDA CAPAZ DE
REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA;" SEGUNDO ENTENDIMENTO CONSAGRADO
PELA JURISPRUDÊNCIA DOMINANTE, PARA QUE SEJA ADMITIDA A
ARGÜIÇÃO DE FRAUDE À EXECUÇÃO, COM FUNDAMENTO NO CITADO
DISPOSITIVO, NÃO BASTA APENAS A EXISTÊNCIA DA AÇÃO OU DA
EXECUÇÃO PROMOVIDA CONTRA O DEVEDOR. FAZ-SE NECESSÁRIA
AINDA A PROVA INEQUÍVOCA DE QUE O ADQUIRENTE TINHA CIÊNCIA DA
DEMANDA E DE QUE, COM A ALIENAÇÃO OU ONERAÇÃO DO BEM,
FICARA O DEVEDOR REALMENTE REDUZIDO AO ESTADO DE
INSOLVÊNCIA. "- PARA CARACTERIZAÇÃO DA FRAUDE DE EXECUÇÃO
PREVISTA NO INCISO II DO ART.593 DO CPC, NÃO BASTA A SIMPLES
EXISTÊNCIA DE DEMANDA CONTRA O VENDEDOR (DEVEDOR DA
EXECUÇÃO) CAPAZ DE REDUZI-LO À INSOLVÊNCIA, É NECESSÁRIO
TAMBÉM O CONHECIMENTO PELO COMPRADOR DE DEMANDA COM TAL
POTÊNCIA. - PRESUME-SE ESSE CONHECIMENTO NA HIPÓTESE EM QUE
EXISTENTE O DEVIDO REGISTRO DA AÇÃO NO CARTÓRIO APROPRIADO,
OU ENTÃO IMPÕE-SE AO CREDOR DA EXECUÇÃO A PROVA DESSE
CONHECIMENTO. PRECEDENTES. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E
PROVIDO." (STJ, 3A TURMA RESP 439418/SP – REL.MINISTRA NANCY
ANDRIGHI – JULGAMENTO DE 01/12/2003 – EXTRAÍDO DA INTERNET).
"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO.
VEÍCULO.REGISTRO NA REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO. OBJETIVO. FRAUDE
DE EXECUÇÃO. REQUISITOS AUSENTES. PRETENSÃO ATENDIDA.
RECURSO NÃO PROVIDO. A AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO CABE
AO DONO OU AO POSSUIDOR TURBADO OU ESBULHADO POR ATO
JUDICIAL EM SEUS BENS. A PROPRIEDADE DO BEM MÓVEL É ADQUIRIDA,
EM LINHA DE PRINCÍPIO, COM A TRADIÇÃO. 3. O REGISTRO EM
REPARTIÇÃO DE TRÂNSITO TEM CARÁTER MERAMENTE
ADMINISTRATIVO, NÃO SENDO, POR SI SÓ, C O M P R O V A N T E D E
PROPRIEDADE DO BEM. 4. A FRAUDE DE EXECUÇÃO REVELA MÁ-FÉ E
DEMANDA A EXISTÊNCIA DE INSOLVÊNCIA DO EXECUTADO E O
CONHECIMENTO DESTA CIRCUNSTÂNCIA POR QUEM ADQUIRE OS BENS.
5. AUSENTE A PROVA, PREVALECE A PRESUNÇÃO DE BOA-FÉ E A
VALIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. REVELA-SE CORRETA A SENTENÇA
QUE DETERMINOU FOSSE EXCLUÍDA A CONSTRIÇÃO JUDICIAL SOBRE
BEM ADQUIRIDO SEM MALÍCIA. 6. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E NÃO
PROVIDA".(TJ/MG – APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.02.019046-2/001 –
SEGUNDA CÂMARA CÍVEL – REL. DES. CAETANO LEVI LOPES –
JULGADO EM 18.11.2003). EM SUMA, A PROVA DE QUE O DEVEDOR FOI,
DE FATO, COM A DEMANDA, REDUZIDO À INSOLVÊNCIA, OU OUTRO
MECANISMO INTENTADO POR AQUELE PARA LESAR SEU CREDOR,
COMPETE A ESTE, EM CASOS COMO O AQUI TRATADO, SENDO CERTO
QUE NENHUMA PROVA SE DIGNOU A EMBARGADA EM PRODUZIR
CONFIRMANDO QUE A EMBARGANTE TINHA REALMENTE CIÊNCIA DA
EXISTÊNCIA DA EXECUÇÃO, MÁXIME CONSIDERANDO QUE AO TEMPO
DA AQUISIÇÃO NÃO HAVIA QUALQUER RESTRIÇÃO SOBRE O BEM (A
PENHORA SE DEU POSTERIORMENTE) E DE QUE O DEVEDOR, COM A
CONSTRIÇÃO, FICARA, DE FATO, REDUZIDO AO ESTADO DE
INSOLVÊNCIA. SEGUNDO PRINCÍPIO ELEMENTAR DE DIREITO
PROCESSUAL, INSCULPIDO NO ART. 333-II DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL, A QUEM ALEGA CABE O ÔNUS DA PROVA, INCUMBINDO AO RÉU
PRODUZI-LA NO TOCANTE AOS FATOS IMPEDITIVOS, MODIFICATIVOS
OU EXTINTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. A T É P O R Q U E P A R A O
JULGADOR, COMO DIZ O VELHO ADÁGIO, "O QUE NÃO ESTÁ NOS
AUTOS NÃO ESTÁ NO MUNDO". ISTO POSTO, JULGO PROCEDENTES OS
Disponibilizado - 17/12/2007
PRESENTES EMBARGOS DE TERCEIRO, MANEJADOS POR KÁTIA CILENE
MOREIRA MATOS CONTRA AÇOFER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA,
PARA O EFEITO DE DECLARAR INEFICÁCIA DA PENHORA QUE INCIDIU
SOBRE O VEÍCULO PERTENCENTE À EMBARGANTE, A QUE SE REPORTA
O PEDIDO, NOS AUTOS DA EXECUÇÃO (FEITO Nº 453/1997), QUE A
EMBARGADA PROMOVE CONTRA ODILON JORGE MIRANDA, EM CURSO
NESTE JUÍZO. CONDENO A EMBARGADA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS
DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS ARBITRO EM
R$ 1.000,00 (MIL REAIS), EM CONFORMIDADE COM A RECOMENDAÇÃO
CONTIDA NO PARÁGRAFO 4º DO ART.20 DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, OFICIE-SE AO DETRAN/MT
PARA BAIXA DA RESTRIÇÃO, SOLICITADA ATRAVÉS DO OFÍCIO Nº
241/98, DATADO DE 21/07/1998, DESTE JUÍZO. CERTIFIQUE-SE A
PRESENTE DECISÃO NOS AUTOS DA REFERIDA EXECUÇÃO. APÓS,
DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO, DESAPENSEM-SE E ARQUIVEM-SE OS
AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P. R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ
(MT), 30 DE NOVEMBRO DE 2007. ELINALDO VELOSO GOMES JUIZ DE
DIREITO
PROCESSOS COM DESPACHO
275673 - 2007 \ 119.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
REQUERENTE: TONY BICUDO PAULA SOUZA
ADVOGADO: KLEBER NOVAES SANTA ROSA
REQUERIDO(A): COMISSÃO ELEITORAL DA AFFEMAT
REQUERIDO(A): AFFEMAT - ASSOCIAÇÃO DOS FUNCIONÁRIOS DA
FAZENDA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: VERONICA TOLEDO DE ALMEIDA NEVES
ADVOGADO: MARIA LEOPOLDINA CURVO DE CAMPOS CARDOSO
DESPACHO: ENTENDO NECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL
PARA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS PELO
REQUERENTE.DESIGNO O DIA 06/05/2008, ÀS 14:30 HORAS PARA A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES,
SEUS PATRONOS E AS TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS.
250740 - 2006 \ 389.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): PAULO DE TARSO ABRANCHES SOARES
ADVOGADO: DORALICE FRANCISCA GARCIA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A - SUPERINTENDENCOIA
ADVOGADO: RODRIGO MICHIATTI
DESPACHO: DESIGNO O DIA 06/03/2008, ÀS 15:30 HORAS PARA A
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO DE CONCILIAÇÃO (ART. 331
DO CPC). INTIMEM-SE AS PARTES E OS SEUS RESPECTIVOS PATRONOS.
300027 - 2007 \ 341.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): JOSÉ FERREIRA DA SILVA FILHO
ADVOGADO: GILMAR ANTÔNIO DAMIN
RÉU(S): POSTALIS - INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL DOS CORREIOS
E TELÉGRAFOS
ADVOGADO: EDÉSIO GOMES CORDEIRO
ADVOGADO: LUIZ SOBREIRA SOARES
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
DESPACHO: DESIGNO O DIA 18/03/2008, ÀS 14:30 HORAS PARA A
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 DO CPC).
INTIMEM-SE AS PARTES E OS SEUS RESPECTIVOS PATRONOS.
246010 - 2006 \ 302.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: SAW TRANSPORTES LTDA
ADVOGADO: CRISTINA WIEGERT
REQUERIDO(A): GLOBAL VILAGE TELECOM S/A
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM S/A. FILIAL DA TELEMAT BRASIL
TELECOM
ADVOGADO: RAIMAR ABÍLIO BOTTEGA
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: JOSE DIEGO LENDZION RACHID JAUDY COSTA
DESPACHO: DESIGNO O DIA 18/03/2008, ÀS 15:30 HORAS PARA A
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 DO CPC).
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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INTIMEM-SE AS PARTES E OS SEUS RESPECTIVOS PATRONOS.
270544 - 2007 \ 67.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): AYOUB & CELANT LTDA ME
ADVOGADO: NIVALDO ROMKO
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
DESPACHO: DESIGNO O DIA 06/03/2008, ÀS 14:30 HORAS PARA A
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 DO CPC).
INTIMEM-SE AS PARTES E OS SEUS RESPECTIVOS PATRONOS.
214323 - 2005 \ 140.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: JOÃO BATISTA DE OLIVEIRA TRANSPORTE-ME
REPRESENTANTE (REQUERENTE): JOAO BATISTA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ALEXANDRE PINTO LIBERATTI
REQUERIDO(A): VESLE MÓVEIS E ELETRODOMÉSTICOS LTDA
REQUERIDO(A): AMILCAR GUIDETTI
ADVOGADO: MIGUEL JUAREZ RAMIRO ZAIM
ADVOGADO: MARIA CLAUDIMAR SOARES LACERCA
DESPACHO: DESIGNO O DIA 18/03/2008, ÀS 16:30 HORAS PARA A
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 DO CPC).
INTIMEM-SE AS PARTES E OS SEUS RESPECTIVOS PATRONOS.
229200 - 2005 \ 417.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: JOANA RODRIGUES DA SILVA
ADVOGADO: TIAGO AUED
ADVOGADO: LEONARDO SULZER PARADA
REQUERIDO(A): GILBERTO TEIXEIRA BARBOSA
REQUERIDO(A): WILSON TRANIN FILHO
REQUERIDO(A): TRANSOLOS - TRANSPORTE E TERRAPLANAGEM LTDA
REQUERIDO(A): BRADESCO SEGUROS S/A
ADVOGADO: DENISE ELAINE CUISSI
ADVOGADO: GLAUCO DE GÓES GUITTI
ADVOGADO: CESAR GILIOLI
DESPACHO: TENDO EM VISTA NÃO TER SIDO A AUTORA DEVIDAMENTE
INTIMADA PARA PRESTAR DEPOIMENTO PESSOAL NESTA
OPORTUNIDADE E INSISTINDO OS REQUERIDOS NA NECESSIDADE DE
SER A MESMA INQUIRIDA EM JUÍZO PARA MAIOR ELUCIDAÇÃO DOS
FATOS QUE CONSTITUEM A CASA DE PEDIR DA AÇÃO, SUSPENDO A
PRESENTE E REDESIGNO O DIA 05 DE MARÇO DE 2008, ÀS 15:00 HORAS,
PARA A SUA REALIZAÇÃO, SAINDO OS PRESENTES DEVIDAMENTE
INTIMADOS. INTIME-SE PESSOALMENTE A REQUERENTE DEVENDO ESTA
SER CIENTIFICADA DE QUE O NÃO COMPARECIMENTO AO ATO
IMPORTARÁ NA APLICAÇÃO DA PENA DE CONFISSÃO QUANTO AOS
ARTICULADOS PELOS REQUERIDOS.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
266050 - 2006 \ 534.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): CONTÍNUA SERVIÇOS DE SINALIZAÇÃO LTDA
ADVOGADO: LUCIANA BORGES MOURA
RÉU(S): BANCO SAFRA S.A
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO LAPINSKI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, EM SANEAMENTO. I) – PROCESSO EM
ORDEM. NÃO HÁ NULIDADES A SEREM PRONUNCIADAS NA PRESENTE
FASE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES
DA AÇÃO. DOU O FEITO POR SANEADO. II) – NÃO HÁ PRELIMINARES A
SEREM APRECIADAS NEM QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. III) –
DESIGNO O DIA 08/05/2008, ÀS 16:30 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE, AS PARTES, PESSOALMENTE,
INCLUSIVE PARA DEPOIMENTO PESSOAL, SEUS PATRONOS E
TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS. IV) – INTIMEM-SE E
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
273697 - 2007 \ 99.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
AUTOR(A): DOLEVANTE EMPREENDIMENTO E SERVIÇOS LTDA
Disponibilizado - 17/12/2007
ADVOGADO: JOSÉ BATISTA FILHO
ADVOGADO: DANIELLE TAQUES LEITE
RÉU(S): BRASIL TELECOM S.A
ADVOGADO: CAROLINE DE OLIVEIRA FLORÊNCIO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, EM SANEAMENTO. I) – PROCESSO EM
ORDEM. NÃO HÁ NULIDADES A SEREM PRONUNCIADAS NA PRESENTE
FASE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES
DA AÇÃO. DOU O FEITO POR SANEADO. II) – NÃO HÁ PRELIMINARES A
SEREM APRECIADAS NEM QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. III) –
DEFIRO A PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ ÀS FLS. 99.
DESIGNO O DIA 07/05/2008, ÀS 16:30 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE, AS PARTES, PESSOALMENTE,
INCLUSIVE PARA DEPOIMENTO PESSOAL, SEUS PATRONOS E
TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS. IV) – INTIMEM-SE E
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
242263 - 2006 \ 242.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: ALTAIR ANTONIO SOARES
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
REQUERIDO(A): MANOEL MARTINS
ADVOGADO: FRANCISCO FRAMARION PINHEIRO JUNIOR
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, EM SANEAMENTO. I) – PROCESSO EM
ORDEM. NÃO HÁ NULIDADES A SEREM PRONUNCIADAS NA PRESENTE
FASE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES
DA AÇÃO. DOU O FEITO POR SANEADO. II) – NÃO HÁ PRELIMINARES A
SEREM APRECIADAS NEM QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. III) –
DEFIRO A PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ ÀS FLS. 53.
DESIGNO O DIA 08/05/2008, ÀS 14:30 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE, AS PARTES, PESSOALMENTE,
INCLUSIVE PARA DEPOIMENTO PESSOAL, SEUS PATRONOS E
TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS. IV) – INTIMEM-SE E
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
162484 - 2004 \ 208.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: MARIA MARGARIDA SANTOS RODRIGUES
ADVOGADO: FRANCISCO FRAMARION PINHEIRO JUNIOR
REQUERIDO(A): CAMED - CAIXA DE ASSISTÊNCIA MÉDICA
ADVOGADO: ROBERTO ZAMPIERI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: I) - PROCESSO EM ORDEM. NÃO HÁ NULIDADES A
SEREM PRONUNCIADAS. DOU-O POR SANEADO. II) – AO CONTESTAR O
FEITO, ARGÜI A REQUERIDA A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA D O S
PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E
REGULAR DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE
DOCUMENTOS COMPROBATÓRIOS DO DIR E I T O A L E G A D O P E L A
AUTORA. A ARGÜIÇÃO NÃO MERECE ACOLHIDA. IMPÕE-SE O
AFASTAMENTO DA PRELIMINAR SUSCITADA, PORQUANTO A INICIAL DA
PRESENTE DEMANDA E OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM
CONTÊM TODAS AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ANÁLISE DO
PEDIDO E A RESPOSTA CORRESPONDENTE. REJEITO, POIS A PRELIMINAR
ACIMA. III) - DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELA
AUTORA ÀS FLS. 96, EM CONFORMIDADE COM O ART. 6º DO CDC,
SALIENTADO QUE O INSTITUTO NÃO TEM O CONDÃO DE OBRIGAR A
PARTE CONTRÁRIA A ARCAR COM CUSTAS DA PROVA REQUERIDA
PELA AUTORA.
IV) – DEFIRO A PROVA ORAL PELA QUAL PROTESTARAM AS PARTES.
DESIGNO O DIA 13/03/2008, ÀS 16:30 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE, AS PARTES, PESSOALMENTE,
INCLUSIVE PARA DEPOIMENTO PESSOAL, SEUS PATRONOS E
TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS. V) - INTIMEM-SE E
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
PROCESSOS COM VISTAS AO EMBARGADO
267495 - 2007 \ 28.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: RODOLFO CARVALHO DE SIQUEIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 139 de 255
ADVOGADO: GUSTAVO ADOLFO ALMEIDA ANTONELLI
EMBARGADO(A): BANCO BAMERINDUS DO BRASIL S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO DE MELLI CAMARAGO
DESPACHO: DÊ-SE VISTA AO BANCO EMBARGADO.
EXECUTADOS(AS): JORGE CLODOALDO DE CARVALHO
EXECUTADOS(AS): ADRIANA NOGUEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DO BACEN
JUIZ(A):ELINALDO VELOSO GOMES
ESCRIVÃO(Ã):ELAINE CRISTINA LEMOS BRANDOLINI
EXPEDIENTE:2007/169
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
14773 - 1994 \ 277.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
AUTOR(A): LUDOVICO ANTONIO MERIGH
ADVOGADO: ALEXANDRE MERIGHI
ADVOGADO: LUDOVICO ANTONIO MERIGHI
RÉU(S): JOSE CARLOS BIANCARDINI JORGE
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: CARLA MITIKO HONDA DA FONSECA
INTIMAÇÃO: INTIMAR AS PARTES PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS,
SE MANIFESTAREM SOBRE O LAUDO DE AVALIAÇÃO DE FLS 334.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
295013 - 2007 \ 310.
AÇÃO: ARRESTO
REQUERENTE: A. PATRICK A. DO AMARAL & CIA. LTDA
ADVOGADO: ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR
REQUERIDO(A): DIPESE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA ME
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FLS 142.
118895 - 2003 \ 188.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
REQUERENTE: ANDREZA DE AMORIM PEREIRA
REQUERENTE: MARIA CATARINA DE AMORIM LEAL
REQUERENTE: JOÃO DA CRUZ DE AMORIM
REQUERENTE: AUXILIADORA GONÇALINA DE AMORIM
ADVOGADO: MARGARET ROSE CORRÊA DA COSTA
ADVOGADO: KÁTIA CRISTINA DA COSTA DINIZ
REQUERIDO(A): CLEBER RAMOS LESCO
REQUERIDO(A): NALDIVAL LESCO
ADVOGADO: ZOROASTRO CONSTANTINO TEIXEIRA
ADVOGADO: DENISE MARIA XAVIER BISPO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE FLS 359.
257359 - 2006 \ 448.
AÇÃO: ARRESTO
AUTOR(A): ABS LOGÍSTICA E DISTRIBUIÇÃO LTDA
ADVOGADO: JACKSON MARIO DE SOUZA
RÉU(S): GIOVANI VALOR KOCH - ME
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DO BACEN
244151 - 2006 \ 271.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: AGF BRASIL SEGUROS S.A
ADVOGADO: ROGÉRIO NUNES GUIMARÃES
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
EXECUTADOS ( A S ) : A R A U T O T R A N S P O R T E S , A R M A Z E N A G E M E
LOGÍSTICA LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DO BACEN
174024 - 2004 \ 331.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
EXECUTADOS(AS): COMERCIAL DE ESTOQUE LTDA E OUTROS
Disponibilizado - 17/12/2007
115560 - 2003 \ 120.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: AÇOFER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): ENGEPREV ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DO BACEN
14300 - 1996 \ 644.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
CREDOR(A): BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
ADVOGADO: MARCELO DALLAMICO
DEVEDOR(A): JOSÉ ROBERTO FRAGA
ADVOGADO: NELSON JOSÉ GASPARELO
ADVOGADO: DORIVAL ALVES DE MIRANDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DO BACEN
10174 - 2000 \ 132.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
RÉU(S): ABEL ALBINO DE ARRUDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO DO BACEN
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A AUTORA - CUSTAS
17078 - 1992 \ 290.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): CESAR FERNANDO BARRIEL VIDOTTO
AUTOR(A): MARIA TERESA MELLO VIDOTTO
AUTOR(A): EPAMINONDAS RODRIGUES BRITO
AUTOR(A): VERA LUCIA ATANASIO DA SILVA BRITO
AUTOR(A): JULIENE AUXILIADORA BARBOSA
ADVOGADO: EDUARDO FARIA
ADVOGADO: IONI FERREIRA CASTRO
RÉU(S): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, EFETUAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS DE FUNAJURIS DE FLS
1527.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGENCIA
308212 - 2003 \ 188.A
AÇÃO:
EXEQUENTE: MARGARET ROSE CORREA DA COSTA
EXEQUENTE: KATIA CRISTINA T. DA COSTA DINIZ
ADVOGADO: KÁTIA CRISTINA T. C. DINIZ
ADVOGADO: MARGARET ROSE CORRÊA DA COSTA
EXECUTADOS(AS): CLEBER CASSIANO RAMOS LESCO
EXECUTADOS(AS): NALDIVAL LESCO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
INTIMAÇÃO DA PARTE EXECUTADA.
PROCESSOS COM DESPACHO
267201 - 2007 \ 22.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): MARIO BRUNING
AUTOR(A): SIMONE THEREZINHA ZOCCHE
ADVOGADO: MARLON DE LATORRACA BARBOSA
RÉU(S): UNIBANCO UNIAO DOS BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: CAMILA DE ARAUJO BALDUINO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 140 de 255
DESPACHO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE AINDA
PRETENDEM PRODUZIR, EM CINCO DIAS.
322483 - 2007 \ 636.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
AUTOR(A): MANOEL GONÇALO DE ALMEIDA
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
DESPACHO: I - DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA. II - DESIGNO O DIA
04/03/2008, ÀS 15:30 HORAS, PARA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.
CITE-SE E INTIME-SE A REQUERIDA, POR MANDADO, PARA COMPARECER
À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE DEVERÁ APRESENTAR DEFESA,
SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO CPC).DÊ-SE CIÊNCIA AO
REQUERENTE E SEU PATRONO.
JUIZ(A):ELINALDO VELOSO GOMES
ESCRIVÃO(Ã):ELAINE CRISTINA LEMOS BRANDOLINI
EXPEDIENTE:2007/170
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
317761 - 2007 \ 480.A
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE: SANDRA BARBOSA CARDOSO
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
EXCEPTO: RICARDO GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO: GALIANA CAMPOS CASTRO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE EXCIPIENTE PARA, NO PRAZO DE
05(CINCO) DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DO EXCEPTO.
319509 - 2007 \ 569.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO GENERAL MOTORS S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): ALDAIR PIRES CARMO DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, RETIRAR CARTA PRECATÓRIA.
321204 - 2007 \ 601.
AÇÃO: EXECUÇÃO PARA ENTREGA DE COISA INCERTA
EXEQUENTE: AGRENCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
ADVOGADO: RONIMÁRCIO NAVES
EXECUTADOS(AS): OTACILIO REZENDE DE MORAES
EXECUTADOS(AS): JONAS BASSI FILHO
EXECUTADOS(AS): DALTON MARTINI
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, RETIRAR CARTA PRECATÓRIA.
97048 - 2002 \ 365.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: TRANSPORTADORA IMACULADO CORAÇÃO DE MARIA
LTDA
ADVOGADO: ANTONIO MONREAL ROSADO
EXECUTADOS(AS): SÍGMA - ADMINISTRADORA E CORRETORA DE
SEGUROS LTDA
ADVOGADO: ISA BACCHI
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, RETIRAR CARTA PRECATÓRIA.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGENCIA
237351 - 2006 \ 140.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO VOLKSWAGEN S/A
ADVOGADO: ANA HELENA CASADEI
REQUERIDO(A): DELVI DA CRUZ BANDEIRA FILHO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
LIBERAÇÃO DO VEÍCULO.
288311 - 2007 \ 231.
Disponibilizado - 17/12/2007
AÇÃO: DEPÓSITO
AUTOR(A): BANCO BMG S/A
ADVOGADO: JOSE S DE CAMPOS SOBRINHO
RÉU(S): INOVAR TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA EPP
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO.
320733 - 2007 \ 594.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): MARCELO FERNANDES FRANCISCO
ADVOGADO: MARCOS LUCIANO ARGES
RÉU(S): LUCIANA HARUMI MATSUOKA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO
318410 - 2007 \ 553.
AÇÃO: REGRESSO SUMARÍSSIMA
AUTOR(A): ITAÚ SEGUROS S/A
ADVOGADO: ROBERTA NIGRO FRANCISCATTO
RÉU(S): ANTONIO TEIXEIRA MACHADO
RÉU(S): TEREZINHA KIEDIS
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO.
PROCESSOS COM SENTENÇA
125811 - 2003 \ 271.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARÁ
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA
EXECUTADOS(AS): RC EMPREENDIMENTOS AGROPECUÁRIOS S/A
ADVOGADO: ANA MARIA SORDI TEIXEIRA MOSER
ADVOGADO: VANESSA MARTINS LEMOS
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – NÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: HOMOLOGO POR
SENTENÇA, PARA QUE SURTA OS DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, O
ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES PONDO FIM À PRESENTE
EXECUÇÃO, INSTRUMENTALIZADO ÀS FLS.147/148.DE CONSEQÜÊNCIA,
JULGO E DECLARO EXTINTO O PROCESSO, NA FORMA DA PREVISÃO
CONTIDA NO ARTIGO 794, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO
CIVIL.DECORRIDO O PRAZO RECURSAL, DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO
E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS CAUTELAS DE PRAXE. P.R.I.
CUMPRA-SE.
303156 - 2007 \ 375.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE ECONOMIA E CRÉDITO MÚTUO DOS
MÉDICOS E PROF. DE SAÚDE DE MT LTDA
ADVOGADO: PEDRO SYLVIO SANO LITVAY
ADVOGADO: ANA CAROLINA SCARAÇATI
ADVOGADO: ALESSANDRO TARCÍSIO ALMEIDA DA SILVA
EXECUTADOS(AS): RM BUENO - ME
EXECUTADOS(AS): RAFAEL MARQUES BUENO
DESPACHO: HOMOLOGO POR SENTENÇA, PARA QUE SURTA OS
DEVIDOS E LEGAIS EFEITOS, O ACORDO CELEBRADO PELAS PARTES
PONDO FIM À PRESENTE EXECUÇÃO, INSTRUMENTALIZADO ÀS
FLS.84/88.AGUARDE-SE, EM CARTÓRIO, NOTÍCIAS SOBRE O
CUMPRIMENTO DO ACORDO.PARA FINS DE AVERBAÇÃO DO VEÍCULO
JUNTO AO DETRAN/MT, TRAGA A EXEQÜENTE PARA OS AUTOS O
DOCUMENTO DE PROPRIEDADE DESTE. INDEFIRO A AVERBAÇÃO DA
GARANTIA DO IMÓVEL INDICADO NO RESPECTIVO CARTÓRIO, TENDO EM
VISTA NÃO TER SIDO OBSERVADO O FORMALISMO LEGAL PARA A
CONSTITUIÇÃO DO GRAVAME.
112556 - 2003 \ 79.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: COOPERATIVA DE CRÉDITO MÚTUO DOS MÉDICOS E
PROFISSIONAIS DA SAÚDE DE M.T. LTDA
ADVOGADO: ALESSANDRO TARCÍSIO ALMEIDA DA SILVA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 141 de 255
ADVOGADO: PEDRO SYLVIO SANO LITVAY
EXECUTADOS(AS): THEODORICO JO S É C A M A R G O D E A R R U D A
PENTEADO
SENTENÇA SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: ANTE O CUMPRIMENTO DO ACORDO
CELEBRADO PELAS PARTES ÀS FLS. 104/106, CONFORME INFORMA A
EXEQÜENTE ÀS FLS. 109, JULGO E DECLARO EXTINTA A PRESENTE
EXECUÇÃO, NA FORMA DA PREVISÃO CONTIDA NO ARTIGO 794, INCISO
II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECORRIDO O PRAZO RECURSAL,
DÊ-SE BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E ARQUIVEM-SE OS AUTOS, COM AS
CAUTELAS DE PRAXE. P.R.I. CUMPRA-SE.
PROCESSOS COM DESPACHO
34808 - 2001 \ 376.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): CRYSTINA PÉ QUENTE COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO
R É U ( S ) : S I N S O L - S I N D . D O S S E R V D A F U N D D E P R O M O Ç ÃO
SOCIAL-"PROSOL"
DESPACHO: MANIFESTE-SE A REQUERENTE SOBRE AS CERTIDÕES DE
FLS.61, 63 E 67, EM CINCO DIAS.
201197 - 2005 \ 41.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: ROSANGELA HUGUENEY GOMES
REQUERENTE: DIMAS GOMES NETO
ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
DESPACHO: I – DEFIRO O PEDIDO DE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA
REQUERIDA PELOS AUTORES ÀS FLS. 221, SALIENTANDO, PORÉM, QUE
O BENEFÍCIO NÃO ABRANGE O CUSTO DA PROVA PE R I C I A L JÁ
DEFERIDA POR ESTE JUÍZO, CONSOANTE ENTENDIMENTO DOMINANTE
DOS NOSSOS TRIBUNAIS.II - ANTE A CONCORDÂNCIA TÁCITA DAS
PARTES, HOMOLOGO PARA QUE SURTA OS DEVIDOS EFEITOS A
PROPOSTA DE HONORÁRIOS DO PERITO VINDA ÀS FLS.210/21.
INTIMEM-SE OS REQUERENTES PARA DEPÓSITO DOS 50% (CINQÜENTA
POR CENTO) INICIAIS DOS REFERIDOS HONORÁRIOS, A FIM DE
VIABILIZAR O INÍCIO DOS TRABALHOS PERICIAIS.
307138 - 2007 \ 421.
AÇÃO: REPETIÇÃO DE INDÉBITO
AUTOR(A): RAIMUNDO RONALDO MOURA DOMINGOS
ADVOGADO: SANDRO ALFARO
RÉU(S): HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO DE MELLI CAMARAGO
DESPACHO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE AINDA
PRETENDEM PRODUZIR, EM CINCO DIAS.
289583 - 2007 \ 260.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): PEDRO EUGÊNIO MUFFATO
ADVOGADO: MARCELO PESSOA
RÉU(S): BRASIL TELECOM S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
DESPACHO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE AINDA
PRETENDEM PRODUZIR, EM CINCO DIAS.
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELLO
ADVOGADO: MARCELO ALVES PUGA
REQUERIDO(A): MARIA GLEDES VANIA SILVA -ME
REQUERIDO(A): MARIA GLEDES VANIA SILVA
REQUERIDO(A): FRANCISCO KLEBER SILVA
ADVOGADO: LISIANE VALÉRIA LINHARES SCHMIDEL
DESPACHO: DIGA A REQUERENTE, EM CINCO DIAS, SE AINDA TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
247945 - 2006 \ 338.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COOPERODONTO - COOPERATIVA CRÉDITO URBANO DOS
CIRURGIÕES DENTISTAS CUIABÁ LTDA
ADVOGADO: FÁBIO DE AQUINO PÓVOAS
EXECUTADOS(AS): LUCILENE DÉBORA DE SOUZA CARNEIRO
DESPACHO: DIGA A EXEQÜENTE, EM CINCO DIAS, SE AINDA TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA PRESENTE EXECUÇÃO.
293503 - 2007 \ 298.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): EDSON XAVIER MACHADO
AUTOR(A): LENIR ALVES RECIERI
ADVOGADO: MARCOS POMPEU DE BARROS
RÉU(S): COMATI - COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO
ADVOGADO: LUIZ GUILHERME LEAL CURVO
DESPACHO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE AINDA
PRETENDEM PRODUZIR, EM CINCO DIAS.
307141 - 2007 \ 422.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): ESPÓLIO DE LENINE DE CAMPOS PÓVOAS
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ALOISIO GARGAGLIONE PÓVOAS
ADVOGADO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA
RÉU(S): CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
ADVOGADO: TATIANE RODRIGUES DE MELO
DESPACHO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE AINDA
PRETENDEM PRODUZIR, EM CINCO DIAS.
307342 - 2007 \ 427.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): NUTRATTOS COMERCIAL EXPORTADORA E IMPORTADORA
LTDA
ADVOGADO: MARCOS ROBERTO BRAZ SILVA
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
DESPACHO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE AINDA
PRETENDEM PRODUZIR, EM CINCO DIAS.
293815 - 2007 \ 301.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): ASSISTÊNCIA MÉDICA HOSPITALAR DE CUIABÁ LTDA
ADVOGADO: RODRIGO BRAGA
RÉU(S): LUIZ ÉDIO AUGUSTO
ADVOGADO: CELITO LILIANO BERNARDI
ADVOGADO: HELTON GEORGE RAMOS
DESPACHO: ESPECIFIQUEM AS PARTES AS PROVAS QUE AINDA
PRETENDEM PRODUZIR, EM CINCO DIAS.
14160 - 1996 \ 301.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
RÉU(S): TRANSPORTADORA FACCENDA LTDA.
DESPACHO: DIGA A REQUERENTE, EM CINCO DIAS, SE AINDA TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DO FEITO.
315056 - 2007 \ 501.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
EXECUTADOS(AS): TRIANNON ARQUITETURA E DECORAÇAO LTDA
EXECUTADOS(AS): JOSE COSTA MARQUES
ADVOGADO: MEIRE CORREA DE SANTANA DA COSTA MARQUES
DESPACHO: MANIFESTE-SE O EXEQÜENTE, EM CINCO DIAS, SOBRE O
OFERECIMENTO DE BENS DE FLS. 31/32.
73500 - 2002 \ 206.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO COOPERATIVO SICREDI S/A - BANSICREDI
322765 - 2007 \ 547.A
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): RICARDO GOMES DE ALMEIDA
Disponibilizado - 17/12/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 142 de 255
ADVOGADO: RODRIGO VECHIATO DA SILVEIRA
IMPUGNADO(S): SANDRA BARBOSA CARDOSO
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
DESPACHO: MANIFESTE-SE A EMBARGANTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO
AO VALOR DA CAUSA VINDA ÀS FLS. 03/05, EM DEZ DIAS.
322766 - 2007 \ 547.B
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA
IMPUGNANTE(S): RICARDO GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO: RODRIGO VECHIATO DA SILVEIRA
IMPUGNADO(S): SANDRA BARBOSA CARDOSO
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
DESPACHO: MANIFESTE-SE A EMBARGANTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO
AO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA VINDA ÀS FLS. 03/30, EM DEZ DIAS.
317883 - 2007 \ 547.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: SANDRA BARBOSA CARDOSO
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
EMBARGADO(A): RICARDO GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO: GALIANA CAMPOS CASTRO
DESPACHO: MANIFESTE-SE A EMBARGANTE SOBRE A IMPUGNAÇÃO
AOS EMBARGOS À EXECUÇÃO VINDA ÀS FLS. 46/52, EM CINCO DIAS.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
59612 - 2002 \ 106.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
REQUERENTE: JOSÉ CÍCERO DA SILVA
ADVOGADO: ORLANDO DOS SANTOS
REQUERIDO(A): STIC - SERVICE LTDA
LITISCONSORTES (REQUERIDO): INTERBRASIL SEGURADORA
ADVOGADO: DALILA COÊLHO DA SILVA
ADVOGADO: NÁDIA DE ARAÚJO MAGALHÃES
ADVOGADO: JULIANA REGINA GROSS HUGUENEY
DESPACHO: VISTOS, EM CORREIÇÃO.DIANTE DA EDIÇÃO DA EMENDA
CONSTITUCIONAL Nº 45, QUE ATRIBUI À JUSTIÇA DO TRABALHO A
COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DAS AÇÕES INDENIZATÓRIAS
DECORRENTES DA RELAÇÃO DE TRABALHO (ART. 114, VI), DECLARO A
INCOMPETÊNCIA DESTE JUÍZO PARA O JULGAMENTO DA
CAUSA.REMETAM-SE OS AUTOS À JUSTIÇA DO TRABALHO DE 1ª
INSTÂNCIA, APÓS A BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO E AS ANOTAÇÕES DE
PRAXE.
INTIMEM-SE. CUMPRA-SE.
321423 - 2007 \ 613.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: TRIANNON ARQUITETURA E DECORAÇAO LTDA
EMBARGANTE: JOSE COSTA MARQUES
ADVOGADO: MEIRE CORREIA DE SANTANA DA COSTA MARQUES
ADVOGADO: MEIRE CORREA DE SANTANA DA COSTA MARQUES
EMBARGADO(A): BANCO ABN AMRO REAL S/A
ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS,
SEM EFEITO SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE REGRA CONTIDA
NO ART. 739-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. COM EFEITO,
COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O TÍTULO DE CRÉDITO
(CONTRATO DE EMPRÉSTIMO), BASE DA EXECUÇÃO APENSA (AUTOS-N.
501/2007), EM PRINCÍPIO, PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS, DE
CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE.AO CONTRÁRIO DO QUE AFIRMA A
EMBARGANTE, O JUÍZO AINDA NÃO SE ENCONTRA SEGURO SOMENTE
COM O SIMPLES OFERECIMENTO DE BENS À PENHORA (PETIÇÃO DE FLS.
31/32). PRIMEIRO, PORQUE A NOVA LEI N. 11.382, DE 6/12/2006, RETIROU
DO EXECUTADO A FACULDADE DE INDICAR BENS À PENHORA. AO
DEPOIS, PORQUE O EXEQÜENTE SEQUER CHEGOU A SER OUVIDO
SOBRE A OFERTA DE BENS. POR OUTRO LADO, ESTANDO O PEDIDO
BASEADO EM FATOS NÃO DEMONSTRADOS PELA DOCUMENTAÇÃO
INSTRUIDORA DA INICIAL, IMPÕE-SE A DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA
MELHOR INVESTIGÁ-LOS.TAMBÉM NÃO CONSEGUIU DEMONSTRAR A
EMBARGANTE O DANO DE DIFÍCIL OU INCERTA REPARAÇÃO A QUE
PODERÁ SUJEITAR-SE CASO A EXECUÇÃO APENSA SIGA O SEU CURSO
Disponibilizado - 17/12/2007
NORMAL. INTIME-SE O EMBARGADO/EXEQÜENTE, NA PESSOA DO SEU
PATRONO, PARA APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS.
322823 - 2007 \ 639.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: MAURÍCIO AGOSTINHO BORSATO
ADVOGADO: LUIS FELIPE LAMMEL
EMBARGADO(A): RENATO TAPIAS TETILLA
ADVOGADO: LEONARDO REIS BREGUNCI
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: RECEBO OS PRESENTES EMBARGOS, SEM EFEITO
SUSPENSIVO DA EXECUÇÃO, CONSOANTE REGRA CONTIDA NO ART.
739-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO TENHO COMO
RELEVANTES OS ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO EMBARGANTE NA
SUA INICIAL. COM EFEITO, COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICO QUE O
TITULO DE CRÉDIT O ( C É D U L A D E P R O D U T O R U R A L ) , B A S E D A
EXECUÇÃO APENSA (AUTOS-N.115/2007), EM PRINCÍPIO, PREENCHE OS
REQUISITOS LEGAIS, CONTIDOS NA LEI 8.929/1994 E OS ATRIBUTOS DE
CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, ESTANDO APTO, PORTANTO,
PARA APARELHAR A EXECUÇÃO APENSA.TAMBÉM O EMBARGANTE
NÃO CONSEGUIU COMPROVAR O GRAVE DANO, DE DIFÍCIL OU INCERTA
REPARAÇÃO, QUE PODERÁ ADVIR-LHE CASO A EXECUÇÃO TENHA O
SEU NORMAL PROSSEGUIMENTO.ASSIM, NEGO-LHE O EFEITO
SUSPENSIVO ALMEJADO PELO EMBARGANTE.INTIME-SE O
EMBARGADO/EXEQÜENTE, NA PESSOA DO SEU PATRONO, PARA
APRESENTAR IMPUGNAÇÃO, NO PRAZO DE 15 DIAS.
PROCESSO COM INTIMAÇÃO AO CREDOR
318008 - 2007 \ 480.B
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): SANDRA BARBOSA CARDOSO
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
IMPUGNADO(S): RICARDO GOMES DE ALMEIDA
ADVOGADO: GALIANA CAMPOS CASTRO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A PETIÇÃO DO IMPUGNADO.
JUIZ(A):ELINALDO VELOSO GOMES
ESCRIVÃO(Ã):ELAINE CRISTINA LEMOS BRANDOLINI
EXPEDIENTE:2007/171
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
249809 - 2006 \ 373.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
AUTOR(A): LUCAS FERREIRA GOMES
ADVOGADO: CASSIO FELIPE MIOTTO
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RÉ PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS,
DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
INTIMAÇÃO DA TESTEMUNHA QUE ARROLOU.
307979 - 2007 \ 441.
AÇÃO: DESPEJO
AUTOR(A): CLEONICE DUARTE VIEIRA
AUTOR(A): ANTONIO VIEIRA VALDASCA NETO
ADVOGADO: LUIZ CARLOS SPADINI
RÉU(S): PAULO ROBERTO CAMPOS
ADVOGADO: EDMILSON VASCONCELOS DE MORAES
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RÉ PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS,
IMPUGNAR A CONTESTAÇÃO DA RECONVENÇÃO.
311276 - 2007 \ 465.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): TORINO COMERCIAL DE VEÍCULOS LTDA
ADVOGADO: DANIELE IZAURA DA SILVA CAVALLARI REZENDE
RÉU(S): PÃES E ALIMENTOS CONGELADOS MT
ADVOGADO: NILSON DE ARRUDA PINTO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE RÉ PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO) DIAS,
EFETUAR O PAGAMENTO DO DÉBITO APURADO PELA CONTADORA ÀS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 143 de 255
FLS 44.
FLS 71.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
311265 - 2007 \ 464.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: PAULO CÉSAR TORRES
RÉU(S): JANNIO BAPTISTA TIBALDI
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FLS 64.
312696 - 2007 \ 476.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): HELENO JOSÉ DA SILVA
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE
RÉU(S): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITOS S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
IMPULSIONAMENTO POR CERTIDÃO: CUMPRINDO ORDEM DE SERVIÇO Nº
01/01, FAÇO INTIMAR A PARTE AUTORA PARA IMPUGNAR A
CONTESTAÇÃO, NO PRAZO DE 05 (CINCO) DIAS.
317145 - 2004 \ 166.A
AÇÃO:
EXEQUENTE: ESPÓLIO DE RUBENS MARCOS RIL
REPRESENTANTE (REQUERENTE): NILMA FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: FAROUK NAUFAL
ADVOGADO: RONIR AUGUSTO LINO
EXECUTADOS(AS): MICHEL DAUD AYOUB SOBRINHO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FLS 46.
266201 - 2006 \ 538.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): JOSÉ ALVES SANTANA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FLS 38.
303055 - 2007 \ 374.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): A. PATRICK A. DO AMARAL & CIA. LTDA
ADVOGADO: ALMIR LOPES DE ARAUJO JUNIOR
RÉU(S): DIPESE DISTRIBUIDORA DE PEÇAS E SERVIÇOS LTDA - ME
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FLS 126.
260506 - 2006 \ 476.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
ADVOGADO: JULIANO DOMINGUES DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): PROSUCO COMERCIO DE SUCOS LTDA - ME
EXECUTADOS(AS): SUELI JESUS DA COSTA SALVATIERRA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FLS 78.
228388 - 2002 \ 451.A
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: MARIA DA GLÓRIA MARTINS DE CASTRO
ADVOGADO: REGINA PEREIRA
ADVOGADO: AILSON PAULINO RAMOS
EXECUTADOS(AS): GAIVOTA LOTAÇÃO
EXECUTADOS(AS): CLEIDE MAIA DA SILVA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE
FLS 81.
228455 - 2005 \ 403.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
REQUERIDO(A): WELVISLEY RODRIGUES MENDES
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A CERTIDÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA DE
Disponibilizado - 17/12/2007
317296 - 2007 \ 539.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
AUTOR(A): ODICEMA OLIVIA BESERRA MAIA
ADVOGADO: VANESSA DE HOLANDA TANIGUT
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
RÉU(S): EMPRESA DE TRANSPORTES ANDORINHA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE A DEVOLUÇÃO DE CORRESPONDÊNCIA
DE FLS 105.
223610 - 2005 \ 312.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: JOSELINDA PAES DE BARROS CURVO COSTA
REPRESENTANTE (REQUERENTE): NACIONAL IMÓVEIS ADMINISTRAÇÃO E VENDAS DE IMÓVEIS LTDA
ADVOGADO: ARMANDO NASCIMENTO
EXECUTADOS(AS): MARCOPOLO DE FREITAS PINHEIRO
AVALISTA (REQUERIDO): JOSÉ ATACIR DE NORONHA
AVALISTA (REQUERIDO): APARECIDA MORESCA DE NORONHA
ADVOGADO: FABÍOLA CÁSSIA DE NORONHA SAMPAIO
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, SE MANIFESTAR SOBRE O BLOQUEIO EFETUADO.
316826 - 2007 \ 530.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO ABN AMRO REAL S.A
ADVOGADO: MARCO ANDRE HONDA FLORES
RÉU(S): JANDIRA DE BARROS ROCHA
ADVOGADO: ROSENI APARECIDA FARINÁCIO
ADVOGADO: CLAUDIO BARBOSA DE LIMA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, RETIRAR ALVARÁ.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À AUTORA - DEP. DILIGENCIA
211926 - 2005 \ 127.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: FERNANDES COSTA OLIVEIRA
REQUERENTE: ANTÔNIA AUDECI SOUZA OLIVEIRA
ADVOGADO: CARLOS FREDERICK S. I. DE ALMEIDA - PROC. MUNICIPAL
REQUERIDO(A): CONSTRUTORA DEGRAU LTDA
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO.
321422 - 2007 \ 612.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S.A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): LORY GERMANIA TRINDADE DIAS
INTIMAÇÃO: INTIMAR A PARTE AUTORA PARA, NO PRAZO DE 05(CINCO)
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA PARA CUMPRIMENTO DO MANDADO DE
CITAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO.
PROCESSOS COM SENTENÇA
145397 - 2004 \ 14.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: MARQUES E CAETANO LTDA
ADVOGADO: VIVIANE LIMA
ADVOGADO: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 144 de 255
ADVOGADO: ROSEMERI MITSUE OKAZAKI TAKEZARA
REQUERIDO(A): LISIANE VALÉRIA LINHARES - ME
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL
SEN T E N Ç A C O M R E S O L U Ç Ã O D E M É R I T O P R Ó P R I A – N ÃO
PADRONIZÁVEL PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA: VISTOS ETC.,
MARQUES E CAETANO LTDA., PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO,
INSCRITA NO CNPJ/MF SOB Nº. 24.961.567/0001-92, COM SEDE NESTA
CAPITAL, VIA DE SUAS ADVOGADAS, PROPÔS PERANTE ESTE JUÍZO A
PRESENTE AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA CONTRA LISIANE VALÉRIA
LINHARES – ME, FIRMA INDIVIDUAL INSCRITA NO CNPJ/MF SOB
Nº.05.300.292/0001-28, COM SEDE NESTA CAPITAL, EXPONDO E
REQUERENDO O SEGUINTE: DIZ A REQUERENTE QUE É EMPRESA
DEDICADA AO COMERCIO DE ALIMENTOS E, NESSA CONDIÇÃO,
REALIZOU VÁRIAS VENDAS DE SEUS PRODUTOS À REQUERIDA, AS
QUAIS TOTALIZAM A QUANTIA DE R$ 15.054,03 (QUINZE MIL,
CINQÜENTA E QUATRO REAIS E TRÊS CENTAVOS), REPRESENTADA
PELOS CHEQUES E NOTAS FISCAIS QUE JUNTA AO PEDIDO. INFORMA
QUE JÁ ESGOTOU TODOS OS RECURSOS AMIGÁVEIS AO SEU ALCANCE
PARA RECEBER A IMPORTÂNCIA DE SEU CRÉDITO, SEM NO ENTANTO
OBTER QUALQUER RESULTADO, NÃO LHE RESTANDO OUTRA
ALTERNATIVA SENÃO RECORRER AO JUDICIÁRIO NA BUSCA DE
SOLUÇÃO PARA A PENDÊNCIA. PEDE, POR ISSO, SEJA A REQUERIDA
CITADA PARA OS TERMOS DA AÇÃO, A QUAL ESPERA VER AO FINAL
JULGADA PROCEDENTE PARA O EFEITO DE SER ELA CONDENADA A
PAGAR-LHE O DÉBITO, ACRESCIDO DE JUROS E CORREÇÃO
MONETÁRIA, BEM AINDA NO PAGAMENTO DAS CUSTAS DO PROCESSO
E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PROTESTANDO PELOS MEIOS
REGULARES DE PROVA EM DIREITO ADMITIDOS, DEU À CAUSA O
VALOR DE R$ 15.054,03 (QUINZE MIL, CINQÜENTA E QUATRO REAIS E
TRÊS CENTAVOS). A INICIAL VEIO INSTRUÍDA COM OS DOCUMENTOS DE
FLS.14/43. A R É F O I D E V I D A M E N T E C I T A D A T E N D O O F E R T A D O
CONTESTAÇÃO ÀS FLS.59/61. RECONHECE QUE, DE FATO, É DEVEDORA
DA REQUERENTE, JUSTIFICANDO SEU ESTADO DE INADIMPLÊNCIA COM
O ARGUMENTO DE ESTAR ENFRENTANDO DIFICULDADES FINANCEIRAS,
O QUE A TERIA OBRIGADO A SE DESFAZER DE SEUS
ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS COMO FORMA DE OBTER RECURSOS
PARA SALDAR SEUS COMPROMISSOS. AFIRMA AINDA QUE JÁ QUITOU
PARTE DO DÉBITO COBRADO NA PRESENTE AÇÃO, EM CERCA DE R$
2.715,28 (DOIS MIL, SETECENTOS E QUINZE REAIS, VINTE E OITO
CENTAVOS), QUANTIA ESSA QUE TERIA SIDO PAGA DIRETAMENTE AO
REPRESENTANTE DA REQUERENTE, EM RAZÃO DO QUE ENTENDE QUE
DEVE TÃO-SOMENTE R$ 12.338,75 (DOZE MIL, TREZENTOS E TRINTA E
OITO REAIS, SETENTA E CINCO CENTAVOS) DA DÍVIDA COBRADA,
PROPONDO-SE, CONTUDO, A RESGATA-LA EM 25 PARCELAS MENSAIS
DE R$ 500,00 CADA UMA. SOBRE A CONTESTAÇÃO, MANIFESTOU-SE A
AUTORA ÀS FLS.63/64. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, A
ESTA COMPARECERAM APENAS A AUTORA E SEU PATRONO, TENDO
RESTADO PREJUDICADA A TENTATIVA C O N C I L I A T Ó R I A A N T E A
AUSÊNCIA DA REQUERIDA E DE SEU PATRONO (FL.68). ÀS FLS.72/74,
PROFERIU ESTE JUÍZO SENTENÇA DE MÉRITO, JULGANDO PROCEDENTE
A AÇÃO. TODAVIA, REFERIDA DECISÃO VEIO A SER ANULADA PELO
E.TRIBUNAL DE JUSTIÇA, AO FUNDAMENTO DE HAVER O JUÍZO
CERCEADO O DIREITO DE DEFESA DA RÉ, SENTENCIANDO O FEITO SEM
LHE ASSEGURAR A OPORTUNIDADE DE PRODUZIR A PROVA DE SUAS
ALEGAÇÕES. BAIXANDO O PROCESSO A ESTA INSTÂNCIA PRIMÁRIA,
NOVA AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO FOI DESIGNADA, PARA A QUAL FOI
A RÉ DEVIDAMENTE INTIMADA, TENDO SIDO O ATO REALIZADO SEM
SUA PRESENÇA. DESIGNADA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO, NENHUM INTERESSE MANIFESTARAM AS PARTES NA
PRODUÇÃO DE PROVA ORAL, TENDO A RÉ, MAIS UMA VEZ,
MANIFESTADO TOTAL DESINTERESSE NO DESTINO DA CAUSA, NÃO
COMPARECENDO AO ATO, QUER PESSOALMENTE, QUER
REPRESENTADA POR SEU PATRONO. VIERAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS PARA DECISÃO. É O RELATÓRIO. D E C I D O . TEM-SE, NO
CASO ANALISANDO, AÇÃO DE COBRANÇA, DE RITO ORDINÁRIO,
PROMOVIDA POR MARQUES E CAETANO LTDA. CONTRA LISIANE
VALÉRIA LINHARES – ME, COM VISTA AO RECEBIMENTO DA QUANTIA
DE R$ 15.054.03 (QUINZE MIL, CINQÜENTA E QUATRO REAIS E TRÊS
CENTAVOS), REFERENTE AO DÉBITO CONTRAÍDO POR ESTA ÚLTIMA,
REPRESENTADO POR CHEQUES E NOTAS FISCAIS QUE VIERAM
INSTRUINDO O PEDIDO. AO CONTESTAR A AÇÃO, RECONHECE A
REQUERIDA QUE, DE FATO, ESTÁ EM DÉBITO PARA COM A AUTORA, EM
Disponibilizado - 17/12/2007
DECORRÊNCIA DE OPERAÇÕES COMERCIAIS COM ESTA REALIZADA.
SUSTENTA PORÉM QUE DA DÍVIDA COBRADA JÁ SALDOU A QUANTIA
DE R$ 2.715,28, VALOR ESSE QUE NÃO FOI RESSALVADO PELA
CREDORA, ESTANDO ESTA, PORTANTO, A COBRAR DÍVIDA QUE JÁ FOI
PARCIALMENTE SALDADA. NÃO OBSTANTE A ALEGAÇÃO DE
PAGAMENTO PARCIAL DO DÉBITO, NENHUMA PROVA LOGROU
PRODUZIR A REQUERIDA NESSE SENTIDO, APESAR DE TER-LHE SIDO
ASSEGURADO TEMPO SUFICIENTE E AMPLA OPORTUNIDADE DE PROVA,
NÃO SUPRINDO ESTA, EVIDENTEMENTE, SIMPLES ANOTAÇÕES VINDAS
NO VERSO DO TÍTULO DE FLS.32, DE AUTORIA DESCONHECIDA. TEM-SE,
ASSIM, ALEGAÇÃO SEM PROVA, NÃO TENDO A RÉ, DESSA SORTE, SE
DESINCUMBIDO DO ÔNUS QUE LHE IMPÕE O ART.333-II DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL. POR OUTRO LADO, COM A DOCUMENTAÇÃO QUE VEM
INSTRUINDO O PEDIDO, COMPROVOU A AUTORA SUFICIENTEMENTE O
SEU CRÉDITO E RESPECTIVO VALOR, NÃO RESTANDO A ESTE JUÍZO
OUTRA ALTERNATIVA SENÃO RECONHECER A PROCEDÊNCIA DO
PEDIDO. POSTO ISSO, JULGO PROCEDENTE A PRESENTE AÇÃO,
PROPOSTA POR MARQUES E CAETANO LTDA. CONTRA LISIANE
VALÉRIA LINHARES – ME E, DE CONSEQÜÊNCIA, CONDENO ESTA ÚLTIMA
NO PAGAMENTO, EM FAVOR DA AUTORA, DA QUANTIA DE R$ 15.054,03
(QUINZE MIL, CINQÜENTA E QUATRO REAIS E TRÊS CENTAVOS), A QUAL
DEVERÁ SER ATUALIZADA MONETARIAMENTE PELOS ÍNDICES DO INPC,
A CONTAR DO VENCIMENTO DO DÉBITO, E ACRESCIDA DE JUROS
MORATÓRIOS DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, ESTES A PARTIR DA
DATA DA CITAÇÃO. CONDENO A REQUERIDA NO PAGAMENTO DAS
CUSTAS DO PROCESSO E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, OS QUAIS
ARBITRO EM 20% (VINTE POR CENTO) DO MONTANTE DA
CONDENAÇÃO. P.R.I. CUMPRA-SE. CUIABÁ (MT), 22 DE NOVEMBRO DE
2007. ELINALDO VELOSO GOMES - JUIZ DE DIREITO
PROCESSOS COM DESPACHO
14841 - 1995 \ 472.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
AUTOR(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: ELIDA MOTTINHA SILVA
RÉU(S): CEREALISTA PARANATINGA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA E
OUTROS.
DESPACHO: A FIM DE QUE ESTE JUÍZO POSSA APRECIAR O PEDIDO DE
FLS. 199/209, TRAGA O BANCO EXEQÜENTE, EM 05 (CINCO) DIAS, AS
RESPECTIVAS CÓPIAS DAS CARTAS DE ARREMATAÇÃO E OS
VALORES ARREMATADOS, PARA A ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO
REMANESCENTE.
OUTROSSIM, ANTE A EXPEDIÇÃO DE CARTA PRECATÓRIA PARA A
COMARCA DE PARANATINGA, QUALQUER PROVIDÊNCIA EM RELAÇÃO
À BAIXA DE PENHORA DE BEM ALI CONSTRITADO DEVE SER DIRIGIDA
ÀQUELE JUÍZO.
320651 - 2007 \ 593.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
AUTOR(A): CONDOMINIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL
ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
ADVOGADO: ARTHUR HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
RÉU(S): ROMANO NESTOR MAFACIOLLI
DESPACHO: I – DEFIRO A CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL
REQUERIDA PELO AUTOR ÀS FLS. 46. PROCEDA O CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR À ALTERAÇÃO NECESSÁRIA REFERENTE AO
PROCEDIMENTO DESTE AUTOS, SUBSTITUINDO-SE EM SEGUIDA A CAPA
DO PROCESSO.II - DESIGNO O DIA 28/02/2008, ÀS 15:00 HORAS, PARA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO, POR
MANDADO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE
DEVERÁ APRESENTAR DEFESA, SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO
CPC).DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERENTE E SEU PATRONO.
320643 - 2007 \ 592.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
AUTOR(A): CONDOMINIO FLORAIS CUIABÁ RESIDENCIAL
ADVOGADO: DANIEL PAULO MAIA TEIXEIRA
ADVOGADO: ARTHUR HENRIQUE FERREIRA DA SILVA
ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE TELES DE SOUZA
RÉU(S): HENRIQUE DE MARQUI JÚNIOR
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 145 de 255
DESPACHO: I – DEFIRO A CONVERSÃO DO RITO PROCESSUAL
REQUERIDA PELO AUTOR ÀS FLS. 28. PROCEDA O CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR À ALTERAÇÃO NECESSÁRIA REFERENTE AO
PROCEDIMENTO DESTE AUTOS, SUBSTITUINDO-SE EM SEGUIDA A CAPA
DO PROCESSO.II - DESIGNO O DIA 28/02/2008, ÀS 14:30 HORAS, PARA
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO.CITE-SE E INTIME-SE O REQUERIDO, POR
MANDADO, PARA COMPARECER À AUDIÊNCIA, OPORTUNIDADE EM QUE
DEVERÁ APRESENTAR DEFESA, SOB PENA DE REVELIA (ART. 278 DO
CPC).DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERENTE E SEU PATRONO.
79636 - 2002 \ 247.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: S 3 COMÉRCIO DE PRODUDTOS ALIMETÍCIOS LTDA
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
ADVOGADO: EDUARDO H. GUIMARÃES
EXECUTADOS(AS): MINI MERCADO FAZENDINHA LTDA - ME
DESPACHO: DIGA A EXEQÜENTE, EM CINCO DIAS, SE AINDA TEM
INTERESSE NO PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.
242591 - 2006 \ 247.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
REQUERIDO(A): ELIAS VICENTE DA CONCEIÇÃO
DESPACHO: DIGA O REQUERENTE SE AINDA TEM INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
238021 - 1998 \ 608.
AÇÃO:
AUTOR(A): CITY LAR - DISMOBRÁS IMP. EXP. E DISTRIB. DE MÓVEIS E
ELET.
ADVOGADO: JORGE MEIRELES CORREA
ADVOGADO: LUCIENE ALVES NUNES
RÉU(S): JOSÉ ABILIO MANSO RAIMUNDO DA ROCHA
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE O GUIMARÃES JUNIOR
ADVOGADO: WALDEMAR GOMES DE OLIVEIRA FILHO
DESPACHO: DIGA A EXEQÜENTE SE AINDA TEM INTERESSE NO
PROSSEGUIMENTO DO FEITO, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
284168 - 2007 \ 192.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): WAGNER MORAES DA SILVA
DESPACHO: INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 34 POR FALTA DE AMPARO
LEGAL. COM EFEITO, CABE AO REQUERENTE DILIGENCIAR NO SENTIDO
DE ENCONTRAR O ENDEREÇO DO REQUERIDO, NÃO ESTANDO, POR
OUTRO LADO, AS INSTITUIÇÕES PRIVADAS ALI ENUMERADAS
OBRIGADAS A ASSUMIR TAL ÔNUS.
247237 - 2006 \ 325.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): CIA DE CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO RENAULT
DO BRASIL
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE
RÉU(S): LENIR DE ARRUDA
DESPACHO: INDEFIRO O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO TRE, POR
FALTA DE AMPARO LEGAL.
249403 - 2006 \ 367.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): NELMO JOSÉ WIEGERT
ADVOGADO: REINALDO CAMARGO DO NASCIMENTO
RÉU(S): HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA MASCARENHAS
ADVOGADO: LAZARO JOSE GOMES JUNIOR
DESPACHO: DESIGNO O DIA 05/03/2008, ÀS 14:30 HORAS PARA A
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 DO CPC).
INTIMEM-SE AS PARTES E OS SEUS RESPECTIVOS PATRONOS.
277537 - 2007 \ 131.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
Disponibilizado - 17/12/2007
AUTOR(A): HOSPITAL DE MEDICINA ESPECIALIZADA LTDA
ADVOGADO: HUNNO FRANCO MELO
RÉU(S): REAL NORTE TRANSPORTES S/A
ADVOGADO: RENATTA SOUZA CARVALHO
DESPACHO: DESIGNO O DIA 27/03/2008, ÀS 14:30 HORAS PARA A
AUDIÊNCIA PRELIMINAR DE CONCILIAÇÃO (ART. 331 DO CPC).
INTIMEM-SE AS PARTES E OS SEUS RESPECTIVOS PATRONOS.
321504 - 2007 \ 614.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): MARLI BATISTA RODRIGUES
ADVOGADO: JOSÉ RICARDO NUNES
RÉU(S): LUIZ DE TAL
RÉU(S): BENEDITA GONÇALVES DE QUEIROZ
DESPACHO: ENTENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA COMPROVAÇÃO DOS
FATOS ALEGADOS COMO ANTECEDENTE PARA EXAME DO PEDIDO DA
LIMINAR. DESIGNO O DIA 21/01/2008, ÀS 16:00, PARA A AUDIÊNCIA DE
JUSTIFICAÇÃO, QUANDO SERÃO OUVIDAS AS TESTEMUNHAS DA
AUTORA, ATÉ TRÊS. INTIMEM-SE A REQUERENTE, SEU PATRONO E AS
TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS. CITEM-SE OS
REQUERIDOS PARA OS TERMOS DA AÇÃO E INTIMEM-SE ESTES PARA
COMPARECER À AUDIÊNCIA DESIGNADA.
225983 - 2005 \ 348.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: EDIR LUCIANO MARTINS MANZANO
ADVOGADO: DARLÃ MARTINS VARGAS
ADVOGADO: DIOGO GALVAN
ADVOGADO: MURILLO BARROS DA SILVA FREIRE
REQUERIDO(A): JOSE MOTTA DA SILVA
REPRESENTANTE (REQUERIDO): ELISABETE MOTTA DA SILVA
CAVANHA
ADVOGADO: SÉRGIO ARIANO SODRÉ
DESPACHO: I – DEFIRO O PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DE TESTEMUNHA
MANEJADO NA PRESENTE AUDIÊNCIA PELA PARTE REQUERIDA, COM A
QUAL ESTA CONCORDE O AUTOR. EM VISTA DISSO, SUSPENDO A
PRESENTE AUDIÊNCIA E REDESIGNO O DIA 21 DE JANEIRO DE 2008, ÀS
16:00 HORAS, PARA INQUIRIÇÃO DA REFERIDA TESTEMUNHA NESTE
JUÍZO. SAEM OS PRESENTES DEVIDAMENTE INTIMADOS. II – OFICIE-SE
AO JUÍZO DA COMARCA DE ASSIS – SP, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO
DA CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA PARA OITIVA DA TESTEMUNHA
SUBSTITUÍDA, INDEPENDENTE DE INTIMAÇÃO.
97180 - 2002 \ 369.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: ROSALVO PINTO BRANDAO
EXEQUENTE: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
EXECUTADOS(AS): FERNANDO TADEU CASEIRO
ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA
ADVOGADO: URBANO OLIVEIRA DA SILVA
DESPACHO: EM FACE DO BLOQUEIO PARCIAL DO VALOR EXEQÜENDO,
EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE EM
NOME DO EXECUTADO, CONFORME DOCUMENTO RESULTANTE DA
PENHORA ON-LINE ÀS FLS. 126/127, PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA
DO VALOR BLOQUEADO PARA A CONTA ÚNICA.INTIME-SE O
EXECUTADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, DA PENHORA
REALIZADA ÀS FLS. 126/127, NOS TERMOS DO ART. 475-J, § 1º DO
CPC.DÊ-SE CIÊNCIA AO EXEQÜENTE.
135067 - 2003 \ 391.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: HENRIQUE AUGUSTO VIEIRA
ADVOGADO: PEDRO MARTINS VERAO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ GERALDO RIVA
ADVOGADO: MARIO RIBEIRO DE SA
ADVOGADO: JOAREZ GOMES DE SOUZA
DESPACHO: EM FACE DO BLOQUEIO PARCIAL DO VALOR EXEQÜENDO,
EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE EM
NOME DO EXECUTADO, CONFORME DOCUMENTO RESULTANTE DA
PENHORA ON-LINE ÀS FLS. 97/98, PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DO
VALOR BLOQUEADO PARA A CONTA ÚNICA.INTIME-SE O EXECU
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TADO, NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, DA PENHORA REALIZADA ÀS
FLS. 97/98, NOS TERMOS DO ART. 475-J, § 1º DO CPC.DÊ-SE CIÊNCIA AO
EXEQÜENTE.
249017 - 2006 \ 357.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: CARLINA PROMOÇÕES E PUBLICIDADE LTDA
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
EXECUTADOS(AS): FERNANDO CÉZAR ARRUDA CIA
ADVOGADO: FLAVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN
DESPACHO: EM FACE DO BLOQUEIO PARCIAL DO VALOR EXEQÜENDO,
EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE EM
NOME DA EXECUTADA, CONFORME DOCUMENTO RESULTANTE DA
PENHORA ON-LINE ÀS FLS. 77/78, PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DO
VALOR BLOQUEADO PARA A CONTA ÚNICA.INTIME-SE A EXECUTADA,
NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, DA PENHORA REALIZADA ÀS FLS.
77/78, NOS TERMOS DO ART. 475-J, § 1º DO CPC.DÊ-SE CIÊNCIA A
EXEQÜENTE.
14644 - 1999 \ 449.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): ANGELA EMIKO YONEZAWA
ADVOGADO: HEITOR CORREA DA ROCHA
RÉU(S): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO CUIABÁ OFFICE TOWER
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
DESPACHO: EM FACE DO BLOQUEIO DO VALOR EXEQÜENDO, EM NOME
DO EXECUTADO, CONFORME DOCUMENTO RESULTANTE DA PENHORA
ON-LINE ÀS FLS. 548, PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DO VALOR
BLOQUEADO PARA A CONTA ÚNICA.INTIME-SE O EXECUTADO, NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, DA PENHORA REALIZADA ÀS FLS. 548,
NOS TERMOS DO ART. 475-J, § 1º DO CPC.DÊ-SE CIÊNCIA AO
EXEQÜENTE.
272355 - 2007 \ 86.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: TCN FOMENTO COMERCIAL LTDA
ADVOGADO: MARCELO CAPI RODRIGUES
ADVOGADO: AMANDA DE LUCENA BARRETO
EXECUTADOS(AS): IZONILDES PIO DA SILVA
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
DESPACHO: EM FACE DO BLOQUEIO PARCIAL DO VALOR EXEQÜENDO,
EM RAZÃO DA INSUFICIÊNCIA DE SALDO EM CONTA CORRENTE EM
NOME DO EXECUTADO, CONFORME DOCUMENTO RESULTANTE DA
PENHORA ON-LINE ÀS FLS. 63/64, PROCEDA-SE À TRANSFERÊNCIA DO
VALOR BLOQUEADO PARA A CONTA ÚNICA.INTIME-SE A EXECUTADA,
NA PESSOA DE SEU ADVOGADO, DA PENHORA REALIZADA ÀS FLS.
63/64, NOS TERMOS DO ART. 475-J, § 1º DO CPC.DÊ-SE CIÊNCIA A
EXEQÜENTE.
318927 - 2007 \ 647.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): E. DE O. P. S. F.
REPRESENTANTE (REQUERENTE): A. T.
ADVOGADO: MARCIO TADEU SALCEDO
RÉU(S): W. C.
DESPACHO: ENTENDO NECESSÁRIA A PRÉVIA JUSTIFICAÇÃO COMO
ANTECEDENTE PARA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE LIMINAR. DESGINO O
21/01/2008, ÀS 15:00 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA, ONDE SERÃO
OUVIDAS TESTEMUNHAS DO AUTOR, ATÉ TRÊS. CITE-SE E INTIMEM-SE.
155352 - 2004 \ 132.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
REQUERIDO(A): VALDILEY MATOS
ADVOGADO: GRACIENE BARCELO DE ALMEIDA AMORIM
ADVOGADO: CESAR AUGUSTO MAGALHAES
DESPACHO: ESPECIFIQUEM AS PARTES, EM 05 (CINCO) DIAS, AS
PROVAS QUE AINDA PRETENDEM PRODUZIR.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
Disponibilizado - 17/12/2007
248025 - 2006 \ 339.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): INSTITUIÇÃO EDUCACIONAL MATOGROSSENSE - IEMAT
ADVOGADO: MARCOS OLIVEIRA SANTOS
ADVOGADO: BRUNO OLIVEIRA CASTRO
ADVOGADO: ELISSON LUIS SANTOS SENA
RÉU(S): JOEL MARCOS DIAS
RÉU(S): BENEDITA ANTONIA LEITE
ADVOGADO: ELIANETH GLÁUCIA DE OLIVEIRA NAZÁRIO SILVA DEFENSORA PÚBLICA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: I) – PROCESSO EM ORDEM. NÃO HÁ NULIDADES A
SEREM PRONUNCIADAS NA PRESENTE FASE. PRESENTES OS
PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DOU O
FEITO POR SANEADO.II) – NÃO HÁ PRELIMINARES A SEREM
APRECIADAS NEM QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. III) – – DEFIRO
A PROVA ORAL PELA QUAL PROTESTARAM E INDEFIRO A PROVA
PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE RÉ, POR REPUTÁ-LA
DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESIGNO O
DIA 14/05/2008, ÀS 14:30 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES, INCLUSIVE PARA PRESTAREM
DEPOIMENTO PESSOAL, SEUS PATRONOS E TESTEMUNHAS
OPORTUNAMENTE ARROLADAS.IV) – INTIMEM-SE E PUBLIQUE-SE NA
ÍNTEGRA.
224151 - 2005 \ 318.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): HOSPITAL AMECOR LTDA
ADVOGADO: JOSÉ ARLINDO DO CARMO
RÉU(S): IVO TREVISAM
ADVOGADO: ELIANETH G DE OLIVEIRA NAZARIO SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, EM SANEAMENTO.I) – PROCESSO EM
ORDEM. NÃO HÁ NULIDADES A SEREM PRONUNCIADAS NA PRESENTE
FASE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROESSUAIS E AS CONDIÇÕES
DA AÇÃO. DOU O FEITO PO R S A N E A D O . I I ) – A O I M P U G N A R O S
EMBARGOS MONITÓRIOS O HOSPITAL REQUERENTE ARGÚI A
PRELIMINAR DE IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO, SOB O
FUNDAMENTO DE QUE O PEDIDO DE REDUÇÃO DO VALOR DA DÍVIDA
COM FULCRO NO ESTADO DE PERIGO NÃO TEM RESPALDO
LEGAL.ARGÜIÇÃO DESCABIDA, TENDO NESSE PARTICULAR LABORADO
O REQUERENTE EM ELEMENTAR EQUÍVOCO. COM EFEITO, COMO PEDIDO
JURIDICAMENTE IMPOSSÍVEL, SEGUNDO A MELHOR DOUTRINA, HÁ DE
SER ENTENDIDO AQUELE EXPRESSAMENTE VEDADO EM LEI. NADA HÁ
NO ORDENAMENTO LEGAL QUE PROÍBA A PARTE QUE SE ENTENDE
LESIONADA EM DEFENDER-SE NA BUSCA DE REDUZIR OS VALORES
QUE ENTENDE DEVIDO.III) – DEFIRO A PROVA ORAL PELA QUAL
PROTESTOU O REQUERIDO E INDEFIRO A PROVA PERICIAL REQUERIDA
PELA PARTE RÉ, POR REPUTÁ-LA INTEIRAMENTE DESNECESSÁRIA PARA
O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA. DESIGNO O DIA 12/03/2008, ÀS 14:30
HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE
AS PARTES, INCLUSIVE PARA PRESTAREM DEPOIMENTO PESSOAL,
SEUS PATRONOS E TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS.IV)
– INTIMEM-SE E PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
254967 - 2006 \ 423.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
AUTOR(A): JONIL CORREA DE ARRUDA
AUTOR(A): ELISANGELA AUXILIADORA PINTO SOUZA
ADVOGADO: LEONARDO SULZER PARADA
ADVOGADO: TIAGO AUED
RÉU(S): SERGIO NESTOR BASSO
RÉU(S): UNIBANCO AIG SEGUROS E PREVIDÊNCIA
ADVOGADO: MARILENA VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, EM SANEAMENTO.
I) – PROCESSO EM ORDEM. NÃO HÁ NULIDADES A SEREM
PRONUNCIADAS NA PRESENTE FASE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS
PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES DA AÇÃO. DOU O FEITO POR
SANEADO.II) – NÃO HÁ PRELIMINARES A SEREM APRECIADAS NEM
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. III) – DEFIRO A PROVA ORAL
REQUERIDA PELAS PARTES. DESIGNO O DIA 13/05/2008, ÀS 14:30
H O R A S , P A R A A A U D I Ê N C I A D E I N S T R U Ç Ã O E J U L G A M E N T O.
INTIMEM-SE, AS PARTES, PESSOALMENTE, INCLUSIVE PARA
DEPOIMENTO PESSOAL, SEUS PATRONOS E TESTEMUNHAS
OPORTUNAMENTE ARROLADAS.IV) – INTIMEM-SE E PUBLIQUE-SE NA
ÍNTEGRA.
276799 - 2007 \ 127.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): SARA HELENE LESSA
ADVOGADO: ARMANDO BIANCARDINI CANDIA
ADVOGADO: KELLY CHRISTINA VERAS OTÁCIO
RÉU(S): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, EM SANEAMENTO.I) - PROCESSO EM
ORDEM. NÃO HÁ NULIDADES A SEREM PRONUNCIADAS. DOU-O POR
SANEADO.II) – NÃO HÁ PRELIMINARES A SEREM APRECIADAS NEM
QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES.
III) - DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA PELA
AUTORA ÀS FLS. 89, EM CONFORMIDADE COM O ART. 6º DO CDC,
SALIENTADO QUE O INSTITUTO NÃO TEM O CONDÃO DE OBRIGAR A
PARTE CONTRÁRIA A ARCAR COM CUSTAS DA PROVA REQUERIDA
PELA AUTORA. IV) – INDEFIRO A PROVA PERICIAL CONTÁBIL
EXPRESSAMENTE REQUERIDA PELA AUTORA ÀS FLS. 96, POR
REPUTÁ-LA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA.
DESIGNO O DIA 13/05/2008, ÀS 16:30 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE, AS PARTES, SEUS PATRONOS
E TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS.V) - INTIMEM-SE E
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
265488 - 2006 \ 516.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): JOSIE BORGES FONSECA
ADVOGADO: EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS
RÉU(S): LINUX EQUIPAMENTOS LTDA - ME.
ADVOGADO: ANATOLY HODNIUK JUNIOR
ADVOGADO: ACENATE BANAGOURO DE CARVALHO
ADVOGADO: ODETE VIEIRA FERNANDES DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VVISTOS, EM SANEAMENTO.I) – PROCESSO EM
ORDEM. NÃO HÁ NULIDADES A SEREM PRONUNCIADAS NA PRESENTE
FASE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES
DA AÇÃO. DOU O FEITO POR SANEADO.II) – AO CONTESTAR A AÇÃO, A
REQUERIDA ALEGA, EM PRELIMINAR, A CARÊNCIA DA AÇÃO, POR
FALTA DE INTERESSE PROCESSUAL. DIZ A REQUERIDA QUE OS PEDIDOS
DA AUTORA SÃO IMPRESTÁVEIS, UMA VEZ QUE JÁ OBTEVE O
CANCELAMENTO DO PROTESTO, NÃO NECESSITANDO DA
INTERVENÇÃO JUDICIAL.NÃO HÁ COMO DAR ACOLHIDA A ESTA
PRELIMINAR. COM EFEITO, A PRETENSÃO DEDUZIDA DIZ RESPEITO
TAMBÉM À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CAUSADOS PELA
CONDUTA DA REQUERIDA, NÃO HAVENDO ASSIM PORQUE FALAR EM
INEXISTÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL. AO DEPOIS, O QUE DEFINE O
INTERESSE PROCESSUAL É A NECESSIDADE DA PARTE NO
PRONUNCIAMENTO JUDICIAL ACERCA DE DETERMINADA PRETENSÃO,
BEM AINDA A ADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO POR ELA ESCOLHIDO
PARA ALCANÇAR ESSA FINALIDADE, SENDO CERTO TAIS REQUISITOS
ENCONTRAM-SE SUFICIENTEMENTE EVIDENCIADOS NO CASO
ANALISANDO. REJEITO, PORTANTO, A PRELIMINAR ACIMA. III) – DESIGNO
O DIA 20/05/2008, ÀS 16:30 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO
E JULGAMENTO. INTIMEM-SE, AS PARTES, PESSOALMENTE, INCLUSIVE
PARA DEPOIMENTO PESSOAL, SEUS PATRONOS E TESTEMUNHAS
OPORTUNAMENTE ARROLADAS.IV) – INTIMEM-SE E PUBLIQUE-SE NA
ÍNTEGRA.
262619 - 2006 \ 487.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): ALFREDO NUNES NETO
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: SÉRGIO HENRIQUE K. KOBAYASHI
RÉU(S): APLUB - ASSOCIAÇAO DOS PROFISSIONAI S LIBERAIS
Disponibilizado - 17/12/2007
UNIVERSITARIOS DO BRASIL
ADVOGADO: ELISEU CERISARA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, EM SANEAMENTO.I) – PROCESSO EM
ORDEM. NÃO HÁ NULIDADES A SEREM PRONUNCIADAS NA PRESENTE
FASE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES
DA AÇÃO. DOU O FEITO POR SANEADO.II) – NÃO HÁ PRELIMINARES A
SEREM APRECIADAS NEM QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. III) –
DESIGNO O DIA 15/05/2008, ÀS 16:00 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE, AS PARTES, PESSOALMENTE,
INCLUSIVE PARA DEPOIMENTO PESSOAL, SEUS PATRONOS E
TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS.IV) – INTIMEM-SE E
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
237840 - 2006 \ 149.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: BRASIL CENTRAL ENGENHARIA LTDA
ADVOGADO: FABÍOLA CÁSSIA DE NORONHA SAMPAIO
REQUERIDO(A): BRASIL TELECOM GSM
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, EM SANEAMENTO.I) – PROCESSO EM
ORDEM. NÃO HÁ NULIDADES A SEREM PRONUNCIADAS NA PRESENTE
FASE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES
DA AÇÃO. DOU O FEITO POR SANEADO.II) – AO CONTESTAR A AÇÃO, A
REQUERIDA ALEGA, EM PRELIMINAR, A INÉPCIA DA INICIAL, POR
ENTENDER AUSENTE A INDICAÇÃO DOS FATOS E DOS FUNDAMENTOS
JURÍDICOS DO PEDIDO. ARGÜIÇÃO DESCABIDA. O PEDIDO DA AUTORA
ENCONTRA-SE COERENTE COM A NARRATIVA DOS FATOS QUE
CONSTITUEM A CAUSA DE PEDIR, NÃO HAVENDO PORQUE FALAR EM
INCOMPATIBILIDADE ENTRE AMBOS. POR OUTRO LADO, ATENDE A
INICIAL TODOS OS REQUISITOS ENUMERADOS NO ART. 282 DO CPC,
FAZENDO AFASTAR A ALEGADA INÉPCIA.REJEITO, PORTANTO, A
PRELIMINAR ACIMA. III) – DESIGNO O DIA 29/05/2008, ÀS 16:00 HORAS,
PARA A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE, AS
PARTES, PESSOALMENTE, INCLUSIVE PARA DEPOIMENTO PESSOAL,
SEUS PATRONOS E TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS.IV)
– INTIMEM-SE E PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
271593 - 2007 \ 85.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): AUTO POSTO GOIABEIRAS LTDA ( POSTO PEDRA 90)
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
ADVOGADO: FÁBIO DE MATTOS ANFFE
RÉU(S): ZÉ RUBENS MATERIAIS DE CONSTRUÇÕES
ADVOGADO: EVERTON JOSÉ PACHECO SAMPAIO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, EM SANEAMENTO.I) – PROCESSO EM
ORDEM. NÃO HÁ NULIDADES A SEREM PRONUNCIADAS NA PRESENTE
FASE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES
DA AÇÃO. DOU O FEITO POR SANEADO.II) – NÃO HÁ PRELIMINARES A
SEREM APRECIADAS NEM QUESTÕES PROCESSUAIS PENDENTES. III) –
DEFIRO A PROVA ORAL PELA QUAL PROTESTARAM AS PARTES.
DESIGNO O DIA 15/05/2008, ÀS 14:30 HORAS, PARA A AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE, AS PARTES, PESSOALMENTE,
INCLUSIVE PARA DEPOIMENTO PESSOAL, SEUS PATRONOS E
TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS.IV) – INTIMEM-SE E
PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
322400 - 2007 \ 632.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): E. ANDRADE SILVA ALIMENTOS - ME
ADVOGADO: MAURO BASTIAN FAGUNDES
RÉU(S): VIA PLASTIC COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA
RÉU(S): BRUNISA COMÉRCIO DE EMBALAGENS LTDA
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – NÃO PADRONIZÁVEL
PROFERIDA FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS ETC. ALEGANDO TER SIDO
ALVO DE PROTESTOS INDEVIDOS, P O R D U P L I C A T A S E M I T I D A S
CRIMINOSAMENTE PELAS EMPRESAS REQUERIDAS, PEDE O AUTOR
SEJA-LHE DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O FIM DE SER
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
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ORDENADA A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS REFERIDOS PROTESTOS.
AFIRMA QUE JAMAIS MANTEVE QUALQUER RELACIONAMENTO
COMERCIAL COM AS REQUERIDAS, DESCONHECENDO OS MOTIVOS QUE
LEVARAM ESTAS A ADOTAREM TAIS MEDIDAS, AS QUAIS ESTÃO
CAUSANDO-LHE GRANDE PREJUÍZO E DIFICULDADES EM SEUS
NEGÓCIOS COMO MICRO EMPRESA. D E C I D O . À VISTA DOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELO REQUERENTE EM SUA INICIAL, OS
QUAIS TENHO COMO PLAUSÍVEIS, E CONSIDERANDO AINDA O RISCO DE
PREJUÍZOS QUE PODERÁ VIR A SUPORTAR COM A POSTERGAÇÃO DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INVOCADA, DEFIRO A MEDIDA PLEITEADA,
A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO PARCIAL DA TUTELA, PARA O EFEITO DE
ORDENAR A SUSPENSÃO DOS EFEITOS DOS PROTESTOS, DESCRITOS
NAS CERTIDÕES DE FLS.32/36, ONDE FIGURA COMO SACADORA DOS
TÍTULOS APRESENTADOS AS EMPRESAS REQUERIDAS. OFICIE-SE AO
CARTÓRIO DE PROTESTOS PARA CUMPRIMENTO DA MEDIDA. APÓS,
CITEM-SE AS EMPRESAS E O BANCO REQUERIDOS, AQUELAS PELO
CORREIO E ESTE ÚLTIMO POR MANDADO, PARA OS TERMOS DA AÇÃO,
COM A ADVERTÊNCIA DO ART. 285 DO CPC. DEFIRO A GRATUIDADE
REQUERIDA. INDEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA REQUERIDA
NA INICIAL PELO FATO DE O REQUERENTE NÃO SE ENQUADRAR NO
PERFIL DE CONSUMIDOR, NO CASO RETRATADO, PREVISTO NO ART.6º,
INCISO VIII, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.
323116 - 2007 \ 643.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): WALDOMIRO ZANELA
ADVOGADO: RICARDO FERREIRA DE ANDRADE
RÉU(S): BRASIL TELECOM S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA IMPRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: I - À VISTA DOS FUNDAMENTOS VERTIDOS NA
PREAMBULAR, OS QUAIS TENHO COMO RELEVANTES E
DEMONSTRADOS PREFACIALMENTE OS RISCOS DE ABALO DE CRÉDITO
A QUE SE EXPORÁ O REQUERENTE COM O RETARDAMENTO DA
PRESTAÇÃO JURISDICIONAL INVOCADA, DEFIRO A MEDIDA REQUERIDA
A TÍTULO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA PARA EFEITO DE DETERMINAR A
IMEDIATA BAIXA DO SEU NOME DO CADASTRO DE INADIMPLÊNCIA DO
SPC, A QUAL SE CIRCUNSCREVERÁ EXCLUSIVAMENTE À OPERAÇÃO DE
CRÉDITO DESCRITA NO PEDIDO.OFICIE-SE AO SPC PARA PROVIDENCIAR
A BAIXA DO NOME DO REQUERENTE DE SEU REGISTRO, NA FORMA
ACIMA. APÓS, CITE-SE A REQUERIDA PARA OS TERMOS DA AÇÃO,
DEVENDO CONSTAR DO MANDADO A ADVERTÊNCIA DO ARTIGO 285 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.II – TRAGA O REQUERENTE PARA OS
AUTOS, EM CINCO DIAS, A COMPROVAÇÃO DE QUE O SEU NOME
TAMBÉM FOI INSERIDO NO CADASTRO DE INADIMPLENTES DO SERASA.III
- DEFIRO A GRATUIDADE REQUERIDA ÀS FLS. 14.
322033 - 2007 \ 626.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): LUYARA OLIVEIRA NASCIMENTO
ADVOGADO: KARLA PATRICIA EPAMINONDAS DA SILVA
RÉU(S): BANCO UNIBANCO S/A
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: COM A INICIAL DA PRESENTE AÇÃO, PLEITEIA A
REQUERENTE SEJA-LHE DEFERIDA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA PARA O
EFEITO DE DETERMINAR AO REQUERIDO QUE SE ABSTENHA DE
ANOTAR, OU CASO JÁ TENHA ANOTADO, QUE EXCLUA O SEU NOME
DOS CADASTROS DE INADIMPLENTES DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO, BEM COMO DEFIRA A CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS
VINCENDAS, NO VALOR QUE ENTENDE SER O CORRETO, DE R$ 186,37
(CENTO E OITENTA E SEIS REAIS E TRINTA E SETE CENTAVOS) CADA
UMA, RELATIVAS A CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO
FIRMADO ENTRE AS PARTES. PEDE AINDA EM SEDE DE TUTELA,
SEJA-LHE ASSEGURADA A MANUTENÇÃO NA POSSE DO VEÍCULO
CONTRATUAL, BEM COMO QUE PROÍBA AO REQUERIDO DE CONTINUAR
A DESCONTAR AS PARCELAS DO FINANCIAMENTO DIRETAMENTE NA
SUA CONTA CORRENTE.A DESPEITO DOS SUBSTANCIOSOS
ARGUMENTOS EXPENDIDOS PELA REQUERENTE EM SUA SÚPLICA
INICIAL, NÃO VEJO COMO ACOLHER A PRETENSÃO ANTECIPATÓRIA
REQUERIDA.COM EFEITO, NÃO SE TÊM NOTÍCIAS NOS AUTOS DE QUE O
REQUERIDO TENHA A INTENÇÃO, OU MESMO, QUE JÁ TENHA
NEGATIVADO O SEU NOME NOS CITADOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO
CRÉDITO, O QUE TORNA O PEDIDO ALEATÓRIO E INCERTO.TAMBÉM
Disponibilizado - 17/12/2007
INCONSISTENTE O PEDIDO DE CONSIGNAÇÃO DAS PARCELAS
VENCIDAS E VINCENDAS DO FINANCIAMENTO, NO VALOR QUE A
REQUERENTE ENTENDE SER O CORRETO. NÃO CONSTA DA
DOCUMENTAÇÃO INSTRUIDORA DA EXORDIAL QUALQUER DOCUMENTO
QUE RETRATE A QUANTIA DE QUE SE DIZ DEVEDORA A REQUERENTE,
SENDO CERTO QUE JÁ NO PRÓPRIO PEDIDO ADMITE CONTROVÉRSIA
ENTRE AS PARTES QUANTO AO SEU EXATO VALOR. ASSIM, HÁ
NECESSIDADE DE INVESTIGAÇÃO EXAURIENTE PARA SE APURAR OS
FATOS EM QUE SE BASEIA O PEDIDO, ANTES DA FORMAÇÃO DE
QUALQUER JUÍZO SOBRE ESTES, MESMO EM CARÁTER
PROVISÓRIO.IMPOSSÍVEL ASSEGURAR-LHE A MANUTENÇÃO NA POSSE
DO VEÍCULO ANTE O CONFESSADO ESTADO DE
INADIMPLÊNCIA.TAMBÉM IMPOSSÍVEL PROIBIR O DESCONTO DAS
PARCELAS DO F I N A N C I A M E N T O D I R E T A M E N T E N A S U A C O N T A
CORRENTE, JÁ QUE A PRÓPRIA REQUERENTE ADMITE QUE TAL PRATICA
FOI DEVIDAMENTE AVENÇADO NO CONTRATO EM COMENTO.POR
OUTRO LADO, NÃO RESULTOU TAMBÉM DEMONSTRADO O RISCO DE
PREJUÍZO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO A QUE SE EXPORÁ
ENQUANTO AGUARDAR A COMPOSIÇÃO DO L I T Í G I O N O T E M P O
CERTO.DESTARTE, TENHO COMO NÃO ATENDIDOS OS REQUISITOS DO
ART. 273 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , R A Z Ã O P E L A Q U A L
INDEFIRO A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA REQUERIDA.DEFIRO O PEDIDO DE
JUSTIÇA GRATUITA VINDO ÀS FLS. 25.CITE-SE O REQUERIDO PARA OS
TERMOS DA AÇÃO, FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO A
ADVERTÊNCIA DO ART. 285 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
323704 - 2007 \ 650.
AÇÃO: DESPEJO
AUTOR(A): ROBERTO FRANÇA AUAD JUNIOR
ADVOGADO: FERNANDO BIRAL DE FREITAS
ADVOGADO: KILZA GIUSTI GALESKI
RÉU(S): MARIA SÔNIA CASTRO BRANCO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: INDEFIRO O PEDIDO LIMINAR VINDO COM A INICIAL,
VISTO QUE O FUNDAMENTO DA PRESENTE AÇÃO DE DESPEJO (FALTA
DE PAGAMENTO) NÃO SE ENCONTRA NAS HIPÓTESES PREVISTAS NO
ART. 59, 1º, DA LEI 8.245, DE 18/10/1991.CITE-SE A REQUERIDA PARA
OS TERMOS DA AÇÃO OU PARA PURGAR A MORA, NO PRAZO LEGAL,
SOB PENA DE DESPEJO, FAZENDO-SE CONSTAR DO MANDADO A
ADVERTÊNCIA DO ARTIGO 285 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. FIXO
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR DO
DÉBITO PENDENTE, NA EVENTUALIDADE DE PURGAÇÃO DA MORA.
140046 - 2003 \ 453.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
REQUERENTE: VAGNER JORGE SANTINO DA SILVA
ADVOGADO: JOÃO CESAR FADUL
ADVOGADO: ANDRÉA ANDREO G. SABER
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: VISTOS, EM SANEAMENTO.I) – PROCESSO EM
ORDEM. NÃO HÁ NULIDADES A SEREM PRONUNCIADAS NA PRESENTE
FASE. PRESENTES OS PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS E AS CONDIÇÕES
DA AÇÃO. DOU O FEITO POR SANEADO.II) –AO CONTESTAR O FEITO,
ARGÜI O BANCO REQUERIDO A PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS DE CONSTITUIÇÃO E DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E
REGULAR DO PROCESSO, AO ARGUMENTO DE AUSÊNCIA DE
D O C U M E N T O S I N D I S P E N S Á V E I S À P R O P O S I T U R A D A A Ç Ã O .A
ARGÜIÇÃO NÃO MERECE ACOLHIDA.IMPÕE-SE O AFASTAMENTO DA
PRELIMINAR SUSCITADA, PORQUANTO A INICIAL DA PRESENTE
DEMANDA E OS DOCUMENTOS QUE A ACOMPANHAM CONTÊM TODAS
AS INFORMAÇÕES NECESSÁRIAS PARA A ANÁLISE DO PEDIDO E A
RESPOSTA CORRESPONDENTE.REJEITO, POIS A PRELIMINAR ACIMA.III) –
INDEFIRO A PROVA PERICIAL REQUERIDA PELA PARTE AUTORA ÀS FLS.
258, POR REPUTÁ-LA DESNECESSÁRIA PARA O DESLINDE DA
CONTROVÉRSIA. DESIGNO O DIA 12/03/2008, ÀS 16:30 HORAS, PARA A
AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. INTIMEM-SE AS PARTES,
SEUS PATRONOS E TESTEMUNHAS OPORTUNAMENTE ARROLADAS.IV)
– INTIMEM-SE E PUBLIQUE-SE NA ÍNTEGRA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
8ª Vara Cível
Página 149 de 255
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR SOBRE
RESPOSTA DE FLS. 27/59.
Expediente
COMARCA DE CUIABÁ
OITAVA VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
ESCRIVÃO(Ã):LAURA FERREIRA ARAÚJO E MEDEIROS
EXPEDIENTE:2007/76
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
277959 - 2007 \ 139.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
RÉU(S): TRANSPORTADORA MARANATA AUTO POSTO LTDA. ME
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
ADVOGADO: JOSÉ GOMES FERREIRA NETO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: DEVERÃO AS PARTES
ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR SOBRE
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS.
273457 - 2007 \ 100.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
AUTOR(A): WALTER DE ARRUDA FORTES
ADVOGADO: REGIANE ALVES DA CUNHA
RÉU(S): HSBC BANK BRASIL S/A
ADVOGADO: JOAQUIM FABIO MIELLI CAMARGO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: DEVERÃO AS PARTES
ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR SOBRE
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS.
315289 - 2007 \ 510.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): MARIANO AGUILA GONZALEZ
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
RÉU(S): BANCO DA AMAZÔNIA S/A - BASA
ADVOGADO: ELISANGELA HASSE
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: DEVERÃO AS PARTES
ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR SOBRE
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS.
315721 - 2007 \ 517.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): PAULO ROBERTO DA SILVA PEREIRA
ADVOGADO: NIVALDO OLIVEIRA DA CRUZ
RÉU(S): SEGURADORA BRADESCO S/A
ADVOGADO: GLAUCO DE GOES GUITTI
ADVOGADO: EDYEN VALENTE CALEPIS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: DEVERÃO AS PARTES
ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR SOBRE
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS.
318721 - 2007 \ 564.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: ESTRADAO FREIOS E MOLAS LTDA
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
EMBARGADO(A): LINEAR EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: DEVERÃO AS PARTES
ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
Disponibilizado - 17/12/2007
170654 - 2004 \ 284.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: NÍOBE NUNES RONDON
ADVOGADO: ELIZETE FERREIRA AQUINO PEREIRA LOPES
REQUERIDO(A): CAIXA SEGURADORA S/A
ADVOGADO: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR
ADVOGADO: VIVIANE CALIFANI MERINO
EXPEDIENTE: FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS DA DATA
DESIGNADA PARA O INÍCIO DA PERÍCIA, QUAL SEJA, DIA 18.12.2007 ÀS
14 HORAS.
226452 - 2005 \ 364.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
REQUERIDO(A): ANSELMO DE NOVAES MENDES
ADVOGADO: NILCE MACEDO
ADVOGADO: LUIZ GUSTAVO SIQUEIRA LOBATO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: DEVERÃO AS PARTES
APRESENTAR QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS, CASO QUEIRAM,
NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO AO REQUERIDO: DEVERÁ O REQUERIDO MANIFESTAR, NO
PRAZO LEGAL, SOBRE DOCUMENTOS DE FLS.161/169.
DESPACHO: VISTOS, ETC. INTIME-SE O REQUERIDO PARA MANIFESTAR
NO PRAZO LEGAL SOBRE DOCUMENTOS DE FLS.161/169. DESDE JÁ,
F I X O O P O N T O C O N T R O V E R T I D O , S E É D E V I D A A C O B R A N ÇA
ESPECIFICADA NA INICIAL. DESIGNO A PROVA PERICIAL, NOMEANDO O
SR. GERSON FANAIA PEREIRA, QUE DEVERÁ APRESENTAR O LAUDO EM
VINTE DIAS. INTIME-O PARA APRESENTAR PROPOSTA DE HONORÁRIOS
QUE SERÁ ARCADA PELO REQUERIDO. INTIMEM-SE AS PARTES PARA
APRESENTAREM QUESITOS E ASSISTENTES TÉCNICOS, CASO QUEIRAM,
NO PRAZO LEGAL. APRESENTADA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, DIGAM
AS PARTES, HAVENDO CONCORDÂNCIA, CONCLUSOS PARA
DESIGNAÇÃO DO INÍCIO DA PERÍCIA. INTIME-SE. CUMPRA-SE.CUIABÁ, 05
DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS.
317739 - 2007 \ 549.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): LUIZ HERNANDE SANABRIA KERSCH
ADVOGADO: EMERSON SANÁBRIA CARVALHO
RÉU(S): ZENILD ANTONIA COUTINHO
ADVOGADO: CAMILA COUTINHO RIBEIRO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: DEVERÃO AS PARTES
ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR SOBRE
CONTESTAÇÃO DE FLS. 66/81 DOS AUTOS.
71636 - 2002 \ 180.
AÇÃO: NULIDADE DE ATO JURÍDICO
AUTOR(A): PEDRO PAPAZIAN
ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES
ADVOGADO: THAYS KARLA MACIEL COSTA
RÉU(S): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
ADVOGADO: SAIONARA MARI
ADVOGADO: INALDO XAVIER DE SIQUEIRA SANTOS NETO
ADVOGADO: ILDO DE ASSIS MACEDO
ADVOGADO: RODRIGO SAMPAIO DE SIQUEIRA
EXPEDIENTE: DEVERÃO AS PARTES MANIFESTAR SOBRE LAUDO DE
FLS.882//890, NO PRAZO LEGAL.
246363 - 2006 \ 314.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): CRISTIANA MOTTA MAGALHÃES
ADVOGADO: ELIZABETH MACEDO
RÉU(S): JOSÉ ALEXANDRE BORGES FIGUEIREDO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 150 de 255
RÉU(S): HOSPITAL GERAL UNIVERSITÁRIO
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: LÍVIA COMAR DA SILVA
ADVOGADO: PEDRO OVELAR
EXPEDIENTE: NOTA AS PARTES: FICAM AS PARTES CIENTES QUE FOI
DESIGNADA A DATA DO INÍCIO DA PERÍCIA PARA O DIA 19.12.2007 ÀS
15 HORAS.
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
ADVOGADO: JOSÉ GOMES FERREIRA NETO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: DEVERÃO AS PARTES
ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA DEPOSITAR
OS HONORÁRIOS PERICIAIS, NO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE REQUERIDA
39794 - 2001 \ 419.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
REQUERENTE: ESPÓLIO DE MARIA VIEGAS DE BRITO
REQUERENTE: ESPÓLIO DE ALVINE VIEGAS LONDON E OUTROS.
ADVOGADO: SHIRLEI MESQUITA SANDIM
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A
REQUERIDO(A): VANDA DE MORAES OURIVES
REQUERIDO(A): SANDRA DE MORAES OURIVES
ADVOGADO: VALDOMIRO DE MORAES SIQUEIRA
ADVOGADO: ROBSON RONDON OURIVES
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO DE ALMEIDA RIBEIRO
ADVOGADO: LUCIANA JOANUCCI MOTTI
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE
INTIMADAS DA DATA DESIGNADA PARA AUDIÊNCIA, QUAL SEJA, DIA
22/04/2008 ÀS 15:30 HORAS.
DESPACHO : VISTOS, ETC. EM FACE A CERTIDÃO DE FL.336, RESTA
PREJUDICADA A DENUNCIAÇÃO À LIDE, COM RELAÇÃO AS
DENUNCIADAS NÃO CITADAS, CONFORME ESPECIFICADO À FL.331,
CONSIDERANDO QUE O DENUNCIANTE NÃO PROVIDENCIOU AS
CITAÇÕES REGULARES. REDESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 22/04/2008 ÀS 15:30 HORAS. PROCEDA-SE
AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, COMO JÁ DETERMINADO À FL.252.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS
316863 - 2007 \ 531.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ANA PAULA SILVA MORAES
ADVOGADO: NADSON JENEZERLAU S SANTOS
EMBARGADO(A): AURILENE VIEIRA NOGUEIRA
ADVOGADO: LEONARDO CURI COELHO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: DEVERÃO AS PARTES
ESPECIFICAR PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR SOBRE
RESPOSTA DE FLS. 185/207 DOS AUTOS.
317278 - 2007 \ 539.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
AUTOR(A): M. R. CALIANI E CIA LTDA
ADVOGADO: RODRIGO SÊMPIO FARIA
RÉU(S): CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS
CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA
ADVOGADO: ALBERTO ANDRÉ LASCH
ADVOGADO: ROBERTO CARLOS KEPPLER
EXPEDIENTE: NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA
MANIFESTAR SOBRE CONTESTAÇÃO DE FLS.56/87, E ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA
REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL E ESPECIFICAR AS
PROVAS QUE PRETENDE PRODUZIR, NO PRAZO LEGAL.
278018 - 2007 \ 141.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
RÉU(S): TRANSPORTADORA MARANATA AUTO POSTO LTDA. ME
Disponibilizado - 17/12/2007
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR SOBRE
CONTESTAÇÃO E DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS.
172409 - 2004 \ 303.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
AUTOR(A): COOP.DE ECON.E CRÉD.MÚT. DOS FUNC.DOS ESTAB. DE
ENSINO PARTICULAR DE CBA/REGIÃO.
ADVOGADO: MARIO LUCIO FRANCO PEDROSA
RÉU(S): LUIZ BENEDITO PINTO FILHO
RÉU(S): WANDER LUIZ DOS REIS
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AOS EXECUTADOS: DEVERÁ OS EXECUTADOS,
NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR SOBRE POSTULAÇÃO DE FLS .205/206.
149832 - 2004 \ 54.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: LAURY RODRIGUES COSTA JUNIOR
ADVOGADO: FÁBIO DE AQUINO PÓVOAS
REQUERIDO(A): CIDERVAL CARVALHO DE AZEVEDO
ADVOGADO: CLEITON TUBINO DA SILVA
ADVOGADO: EDER FAUSTINO BARBOSA
ADVOGADO: FREDERICO AZEVEDO E SILVA
ADVOGADO: DARGILAN BORGES CINTRA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AO REQUERIDO: DEVERÁ O REQUERIDO
MANIFESTAR-SE SOBRE POSTULAÇÃO DE FLS. 196/209, EM FACE DA
SENTENÇA PROLATADA NOS AUTOS.
277652 - 2007 \ 136.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): SUZANA MENDONÇA
ADVOGADO: EDÉSIO MARTINS DA SILVA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCELO AUGUSTO BORGES
ADVOGADO: NELSON FEITOSA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AO REQUERIDO: DEVERÁ O REQUERIDO, NO
PRAZO DE QUARENTA E OITO HORAS, FAZER A JUNTADA DO
CONTRATO DE NÚMERO 5054626, CONFORME DESPACHO ABAIXO
TRANSCRITO.
DESPACHO
ANALISANDO OS DOCUMENTOS DE FLS.119/148. DENOTA-SE QUE NÃO
HÁ IDENTIFICAÇÃO NO CONTRATO ALI ACOSTADO QUE TRATA-SE DO
ESPECIFICADO NA DECISÃO DE FL.114, OU SEJA, N. 5054626.
ASSIM, INTIME-SE O REQUERIDO PARA FAZER SUA JUNTADA EM
QUARENTA E OITO HORAS.
CUMPRA-SE.
266657 - 2007 \ 9.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO GMAC S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): OADIR AQUINO DA SILVA
ADVOGADO: RICARDO OLIVEIRA LOPES
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AO REQUERIDO PARA MANIFESTAR NO PRAZO
LEGAL, SOBRE A DEVOLUÇÃO DO BEM.
252955 - 2006 \ 423.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BAMERINDUS DO BRASIL INVESTIMENTOS (HSBC
BANK BRASIL S/A)
ADVOGADO: MARIA DE FÁTIMA RABELO JÁCOMO
ADVOGADO: OTÁVIO ALVES FORTE
ADVOGADO: LEONARDO WASCHECK FORTINI
EXECUTADOS(AS): HARRI STIEGEMEIER
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 151 de 255
EXECUTADOS(AS): DAGMAR STIEGEMEIER
ADVOGADO: JUARI JOSÉ REGIS JÚNIOR
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AOS EXECUTADOS: FICAM OS EXECUTADOS
DEVIDAMENTE INTIMADOS PARA DECLINAREM BENS PASSÍVEIS DE
PENHO R A E M C I N C O D I A S , S O B P E N A D E C A R A C T E R I Z A R A T O
ATENTATÓRIO À DIGINIDADE DA JUSTIÇA E APLICAÇÃO DE MULTA.
206435 - 1995 \ 670.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
EXECUTADOS(AS): SHELL BRASIL S/A
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
ADVOGADO: CARLOS HENRIQUE DA SILVA CAMBARA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA EFETUAR O DEPÓSITO
JUDICIAL COMO POSTULADO NO ITEM "B DA FL.1235, NO PRAZO DE LEI,
SEM PREJUÍZO DA DETERMINAÇÃO QUE DEFERIU A PENHORA ON LINE,
SENDO QUE A REFERIDA AINDA NÃO SE EFETIVOU EM FACE DA
DETERMINAÇÃO DE FL.1226.
30049 - 2001 \ 310.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: INÊS FERRAZ DA COSTA
ADVOGADO: MARIO VERISSIMO DE SIQUEIRA
EMBARGADO(A): MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A CRÉD.
FINANC. INVEST.
ADVOGADO: SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
241273 - 2006 \ 225.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): LUCIANY DE ALMEIDA CAMPOS
ADVOGADO: LUCILENE CARNEIRO XAVIER
ADVOGADO: JAIME SECUNDINO HIPOLITO NETO
ADVOGADO: DANDY VINICIUS SPANHOL
EXPEDIENTE: DEVERÁ A REQUERIDA, NO PRAZO DE 05 DIAS,
DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
NECESSÁRIO.
265461 - 2006 \ 538.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): SOELI MARIA DE REZENDE
ADVOGADO: GLEICE HELLEN COSTA LEITE
RÉU(S): ABN AMRO REAL S.A
RÉU(S): BETACRED ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS LTDA
ADVOGADO: JANAÍNA QUEVEDO DE REZENDE FRANCISCO
ADVOGADO: GIULIANO BERTUCINI
ADVOGADO: HENRIQUE ALVES FERREIRA NETO
ADVOGADO: MARCELO DALLAMICO
EXPEDIENTE: DEVERÁ O SEGUNDO REQUERIDO BETACRED
ADMINISTRAÇÃO DE CRÉDITOS ACOSTAR OS ORIGINAIS OU CÓPIA
AUTENTICADA DOS DOCUMENTOS DE FLS.168/169, NO PRAZO LEGAL,
SOB PENA DE NÃO SER CONSIDERADO QUANDO DA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
314960 - 2007 \ 503.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A (ATUAL DENOMINAÇÃO DE
CONTINENTAL BANCO S/A )
ADVOGADO: ELIDA PEREIRA JERÔNIMO
RÉU(S): WALTER BALTAZAR
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, COMPARECER
AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO.
Disponibilizado - 17/12/2007
260242 - 2006 \ 493.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: MARCELO DALLAMICO
ADVOGADO: RUBIANI FREIRE ALVES
RÉU(S): SOLANGE APARECIDA DALLA COSTA
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO.
147018 - 2004 \ 31.
AÇÃO: DESPEJO
REQUERENTE: LEDA MARIA COELI TORRES
REPRESENTANTE (REQUERENTE): EMI-KA EMPREENDIMENTOS
IMOBILIÁRIOS
ADVOGADO: LUCIANO ROSTIROLLA - PROC. MUNICIPAL
REQUERIDO(A): MARIA HERMÍNIA ALVES NETA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O EDITAL EXPEDIDO,
NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
267480 - 2007 \ 24.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): PORTOBENS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
RÉU(S): SILLAS DA ROCHA CAPOBIANCO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE
VINTE DIAS, COMPROVAR A REDISTRIBUIÇÃO E ANDAMENTO
PROCESSUAL PARA O CUMPRIMENTO INTEGRAL DA CARTA
PRECATÓRIA.
242855 - 2006 \ 259.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: LINEAR EMPRESA DE FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
EXECUTADOS(AS): ESTRADAO FREIOS E MOLAS LTDA
EXECUTADOS(AS): MARCIO RAGNINI
ADVOGADO: IZONILDES PIO DA SILVA
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, BEM
COMO, APRESENTAR DEMONSTRATIVO ATUALIZADO DE DÉBITO.
235389 - 2006 \ 110.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
E X E Q U E N T E : C O O P E R C E M C O O P E R A T I V A D E E C O N . E C R É D.
EMPREGADOS EMP. VINC. EXPLOR. ELÉTRICA/MT
ADVOGADO: MARCOS MARTINHO AVALLONE PIRES
ADVOGADO: HELIODORIO SANTOS NERY
ADVOGADO: GELISON NUNES DE SOUZA
ADVOGADO: SANDRA MARA DE ALMEIDA
EXECUTADOS(AS): EUDILZO DOMINGOS DE ASSUNÇÃO
EXECUTADOS(AS): CLAUDIANE APARECIDA DE ASSUNÇÃO
EXECUTADOS(AS): FERNANDO LIMA DE CARVALHO ASSUNÇÃO
ADVOGADO: ANDREA MARIA ZATTAR
EXPEDIENTE: DEVERÁ O CREDOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DE
FL.102, ONDE NÃO OCORREU A CITAÇÃO DE UM DOS EXECUTADOS,
BEM COMO ACERCA DA INTERPOSIÇÃO DA EXCEÇÃO DE
PRÉ-EXECUTIVIDADE DE FLS.114/144.
286559 - 2007 \ 209.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): FRANCISCO JOSÉ DA SILVA
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO.
315729 - 2007 \ 518.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 152 de 255
AUTOR(A): OMNI S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: PAULO CÉSAR TORRES
RÉU(S): MIGUEL LINO FERREIRA GOMES
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
242982 - 2006 \ 262.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: FESTAS E ARTIGOS DE ÉPOCA LTDA
ADVOGADO: CARLOS ALBERTO ALMEIDA DE OLIVEIRA FILHO
REQUERIDO(A): MILENA CORREA RAMOS
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO LEGAL, COMPROVAR A
PUBLICAÇÃO DO EDITAL DE CITAÇÃO, CONFORME O COMANDO DO
ARTIGO 232, III DO CPC.
11880 - 1993 \ 293.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
ADVOGADO: LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI
EXECUTADOS(AS): SRJ BAR E RESTAURANTE LTDA
ADVOGADO: LUIS ANTÔNIO SIQUEIRA CAMPOS
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, COMPARECER
AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO.
270671 - 2007 \ 64.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: HSBC BANK BRASIL S/A - BANCO MÚLTIPLO
ADVOGADO: DUILIO PIATO JÚNIOR
ADVOGADO: ELKE REVERDITO
EXECUTADOS(AS): POSTO COXIPÓ LTDA
EXECUTADOS(AS): CELSO VIEIRA DE ARRUDA
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR REGULARIZAR
A RELAÇÃO PROCESSUAL, NO PRAZO DE LEI.
243484 - 2006 \ 271.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: PRAIAMAR INDUSTRIA, COMERCIO E DISTRIBUIÇÃO LTDA
ADVOGADO: EVANDRO PELISSEL CELLES
ADVOGADO: LUIS ALBERTO DE ABREU
EMBARGADO(A): LUZITANA DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
EMBARGADO(A): VALDINEIA JORGE LIMA COMÉRCIO - ME
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
E X P E D I E N T E : V I S T O S , E T C . A N O T E - S E C O M O P O S T U L A D O ÀS
FLS.196/198. A CITAÇÃO É ATO PESSOAL, SALVO EM CASOS
ESPECIAIS. ASSIM, PARA CITAÇÃO RECAIR NA PESSOA DO
PROCURADOR JUDICIAL, COMO POSTULADO À FL.195, ESTE DEVERÁ
POSSUIR PODERES EXPRESSO. ASSIM, INTIME-SE O EMBARGANTE PARA
FAZER PROVA DE TAL FATO. EM CASO POSITIVO, CITE-SE COMO ALI
POSTULADO. AO CONTRÁRIO, DEVERÁ O AUTOR PROVIDENCIAR A
CITAÇÃO NOS TERMOS DE LEI. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS. JUÍZA DE DIREITO
256726 - 2006 \ 453.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
AUTOR(A): CONDOMÍNIO DO EDIFÍCIO "SOLAR MONET"
ADVOGADO: CECI CAMPOS
RÉU(S): SOMA FACTORING MERCANTIL LTDA
RÉU(S): VALDOMIRO DE FIGUEIREDO
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
255009 - 2006 \ 443.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): MOINHOS UNIDOS BRASIL MATE S.A
ADVOGADO: RICARDO DAMASCENO COSTA
ADVOGADO: RAUL LACERDA BALAZEIRO
RÉU(S): VIVIANE HINKEL
EXPEDIENTE: DEVERÁ A AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER
MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
Disponibilizado - 17/12/2007
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
117008 - 1996 \ 573.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): AÇOFER - INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
REQUERIDO(A): CONSTRUTORA MORAES LTDA
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO.
116263 - 2003 \ 134.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE ANULAÇÃO EM GERAL
REQUERENTE: JURANDIR MELADO
REQUERENTE: ELIDIA FONTENELLE MELADO
ADVOGADO: RITA DE CÁSSIA LEVENTI ALEIXES
REQUERIDO(A): BANCO BRADESCO S/A CREDITO IMOBILIARIO
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE
05 DIAS, COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR CARTA
PRECATÓRIA DE INTIMAÇÃO DO REQUERIDO PARA AUDIÊNCIA.
DESPACHO: VISTOS, ETC. É INDISPENSÁVEL A INTIMAÇÃO PESSOAL
DOS AUTORES PARA AUDIÊNCIA INSTRUTÓRIA, PARA ADVERTÊNCIA DA
PENA DE CONFESSO, SALVO SE HOUVER DESISTÊNCIA DE SEUS
DEPOIMENTOS. INTIME-OS PELO CORREIO, COMO POSTULADO À FL.556,
PARTE FINAL. CUMPRA-SE. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS.
JUÍZA DE DIREITO
314844 - 2007 \ 500.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
RÉU(S): JOÃO PEREIRA DA SILVA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O OFÍCIO EXPEDIDO,
NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
266873 - 2007 \ 12.
AÇÃO: DEPÓSITO
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, F I N A N C I A M E N T O E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): REGINALDO CORREA DA SILVA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O OFÍCIO EXPEDIDO,
NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
238566 - 2006 \ 166.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
REQUERIDO(A): PORSCHE VEICULOS MULTIMARCA LTDA
REQUERIDO(A): MARCIO EDUARDO COELHO GONÇALVES
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O(S) OFÍCIO(S)
EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
214577 - 1998 \ 479.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
AUTOR(A): MARIANO ALONSO RIBEIRO TRAVASSOS
ADVOGADO: ZAID ARDIB
RÉU(S): MANACIEL JOSÉ DA FONSECA
RÉU(S): EDITORA CENTRO-OESTE LTDA. - JORNAL A GAZETA
ADVOGADO: MANANCIEL JOSE DA FONSECA
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
270154 - 2007 \ 56.
AÇÃO: ARRESTO
AUTOR(A): AURILENE VIEIRA NOGUEIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 153 de 255
AUTOR(A): TEREZINHA VIEIRA NOGUEIRA
ADVOGADO: LEONARDO CURI COELHO
ADVOGADO: HELIO PASSADORE
RÉU(S): ANA PAULA SILVA MORAES COUTO FERREIRA
ADVOGADO: CECILIANA M. FANTINATO VIEIRA
ADVOGADO: NADSON JENEZERLAU SILVA SANTOS
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO LEGAL, ACOSTAR NOS
AUTOS A TRADUÇÃO DO DOCUMENTO DE FL.211, DEVIDAMENTE
AUTENTICADO, NOS TERMOS DE LEI.
EXEQUENTE: AGRO AMAZÔNIA PRODUTOS AGROPECUÁRIOS LTDA.
ADVOGADO: MARYHÉLVIA AMARAL PINHEIRO DE PAULA
ADVOGADO: DÉCIO JOSÉ TESSARO
EXECUTADOS(AS): MILSON FUZETTI
EXECUTADOS(AS): TÂNIA EMÍLIA MARQUES MOTTA FUZETTI
EXECUTADOS(AS): PAULO FUZETTI
ADVOGADO: CLAUDIR MIGUEL BERTICELLI
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, COMPARECER
AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO.
317878 - 2007 \ 554.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO ITAU S.A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): VALDESON SOARES FERREIRA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O(S) OFÍCIO(S)
EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
75351 - 2004 \ 335.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): ANTONIO EUSTÁQUIO DE SALLES
ADVOGADO: ADRIANA LOPES SANDIM
ADVOGADO: DANIELA MARQUES ECHEVERRIA
ADVOGADO: FLAVIO JOSE FERREIRA
RÉU(S): TRESE CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA.
RÉU(S): ADIR SOARES GUIMARÃES ( FILHA)
RÉU(S): MOZAIR BENEDITO TOMAZ
ADVOGADO: ALESSANDRO JACARANDA JOVE
ADVOGADO: FELIPE DE OLIVEIRA SANTOS
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR SOBRE OFÍCIO
DE FL.242, NO PRAZO LEGAL.
220665 - 2005 \ 252.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BIGOLIN MATERIAIS PARA CONSTRUÇÃO LTDA
ADVOGADO: FABIANA DE OLIVIERA DELMONDES
EXECUTADOS(AS): FABIAN FANAIA BATISTA ME
EXPEDIENTE: NOTA A PARTE AUTORA: MANTENHO A DECISÃO DE
FL.158, POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NÃO POSSUINDO BOLETO
BANCÁRIO E AS NOTAS FISCAIS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI COMO
DUPLICATA. ASSIM, DEVERÁ O CREDOR CUMPRIR A DETERMINAÇÃO
SUPRA, NO PRAZO ALI ESPECIFICADO. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07 DE
DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS –
JUÍZA DE DIREITO.
227171 - 2005 \ 378.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: MILTON GUILHERME SCLAUSER BERTOCHE
ADVOGADO: PATRICIA VAZ VILELA
REQUERIDO(A): DANYELLE CANDEU
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
94760 - 2002 \ 328.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: SERGIO RICARDO BORGES DE HOLANDA
ADVOGADO: JOÃO FERNANDES DE SOUZA
REQUERIDO(A): M. CANOVA CONSTRUÇÕES CIVIS LTDA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA MANIFESTAR, NO PRAZO
LEGAL, SOBRE IMPUGNAÇÃO DE FLS.449 E 456.
281414 - 2007 \ 165.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: DALTON ADORNO TORNAVOI
EXECUTADOS(AS): POTENCIAL COBRANÇAS LTDA
EXECUTADOS(AS): ROSA MARIA SANTOS BERNARDINO
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS, COMPARECER
AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO.
147584 - 2004 \ 36.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ORLANDO CAMPOS BALERONI
ADVOGADO: EUCLIDES BALERONI
EXECUTADOS(AS): MARCOS PAULO SOUZA SILVA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O OFÍCIO EXPEDIDO,
NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
138494 - 2003 \ 438.
AÇÃO: EXECUÇÃO
Disponibilizado - 17/12/2007
248987 - 2000 \ 453.I
AÇÃO: EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DO JUIZO
EXCIPIENTE: ROSÂNGELA MARIA SOARES DA SILVA
ADVOGADO: ANTONIO JOÃO DE CARVALHO JUNIOR
EXCEPTO: NEFTALI DE CASTRO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE: DEVERÁ O IMPUGNANTE, NO PRAZO LEGAL, MANIFESTAR
SOBRE PEDIDO DE EXTINÇÃO DO FEITO EFETIVADO NA AÇÃO PRINCIPAL
PELA IMPUGNADA.
160738 - 2004 \ 183.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COOP. ECON. E CRÉD. MÚTUO PROF. ENG., ARQ., AGRON.
GEO MT
ADVOGADO: ANDERSON LUIS ALVES
EXECUTADOS(AS): JOSÉ PEREIRA MACEDO
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR RETIRAR EDITAL EXPEDIDO, NO PRAZO
LEGAL DE 05 DIAS.
7529 - 1996 \ 549.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: MERCANTIL DO BRASIL FINANCEIRA S/A CRÉD. FINANC.
INVEST.
ADVOGADO: SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO
EXECUTADOS(AS): RUTÊNIO DA COSTA
EXECUTADOS(AS): RAMILSON BENEDITO FERRAZ DA COSTA
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA PROVIDENCIAR A CERTIDÃO
DE ÔNUS DO IMÓVEL OBJETO DA VENDA JUDICIAL, NO PRAZO LEGAL
DE 5 (CINCO) DIAS.
12876 - 1998 \ 302.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: COMERCIAL SANTA RITA DE PETRÓLEO LTDA
ADVOGADO: SONOIR MIGUEL DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MAURÍCIO AUDE
EXECUTADOS(AS): JOSÉ TADEU REYS
ADVOGADO: JORGE DE MORAES FILHO
ADVOGADO: ELIANE ANTUNES PAGOT
EXPEDIENTE: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU
OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
225764 - 2005 \ 351.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: JACY PEDROSO DA COSTA
ADVOGADO: VITORINO PEREIRA DA COSTA
REQUERIDO(A): JONAS JESUS GONÇALVES
REQUERIDO(A): ELIANA YARA MACEDO GONÇALVES
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 154 de 255
ADVOGADO: EDGARD GOMES DE CARVALHO
EXPEDIENTE: DEVERÁ O AUTOR RETIRAR CARTA PRECATÓRIA
EXPEDIDA, NO PRAZO LEGAL DE 05 DIAS.
PROCESSOS COM SENTENÇA
307860 - 2007 \ 441.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): BENEDITO BOTELHO DE CAMPOS
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O
QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E ACOLHO O PEDIDO INICIAL, COM
FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269–I E ARTIGO 319 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. DECRETO LEI N. 911/69, DECLARANDO
RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O
DOMÍNIO E POSSE DO BEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO
DEFINITIVA, FACULTANDO-LHE A VENDA, DEVENDO APLICAR A PARTE
FINAL DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI ACIMA CITADO. OFICIE-SE AO
DETRAN COMUNICANDO QUE O AUTOR ESTÁ AUTORIZADO À
TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR, BEM COMO LIBERAR A
RESTRIÇÃO DO VEÍCULO E PERMANEÇAM NOS AUTOS OS TÍTULOS A
ELES TRAZIDOS. CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO, NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CAUSA, DEVIDAMENTE
ATUALIZADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COM O TRÂNSITO
EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO
E APÓS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA PAGAR A CONDENAÇÃO
ATUALIZADA EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE
DEZ POR CENTO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
(A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O OFÍCIO
EXPEDIDO, NO PRAZO LEGAL.
275375 - 2007 \ 125.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): WALTER SANCHES VIEIRA
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO E
CONSIDERANDO O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA JULGO POR
RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E ACOLHO
O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269–I E
ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. DECRETO LEI N.
911/69, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO
NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E POSSE DO BEM, CUJA APREENSÃO
LIMINAR TORNO DEFINITIVA, FACULTANDO-LHE A VENDA, DEVENDO
APLICAR A PARTE FINAL DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI ACIMA
CITADO. OFICIE-SE AO DETRAN COMUNICANDO QUE O AUTOR ESTÁ
AUTORIZADO À TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR, BEM
COMO LIBERAR A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO E PERMANEÇAM NOS AUTOS
OS TÍTULOS A ELES TRAZIDOS. CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO, NOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CAUSA,
DEVIDAMENTE ATUALIZADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA PAGAR
A CONDENAÇÃO ATUALIZADA EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE
APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO, COM EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07
DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO.
288302 - 2007 \ 227.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO S.A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
Disponibilizado - 17/12/2007
RÉU(S): CRISTIANE MARQUES DOS SANTOS
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO E
CONSIDERANDO O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA JULGO POR
RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E ACOLHO
O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269–I E
ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. DECRETO LEI N.
911/69, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO
NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E POSSE DO BEM, CUJA APREENSÃO
LIMINAR TORNO DEFINITIVA, FACULTANDO-LHE A VENDA, DEVENDO
APLICAR A PARTE FINAL DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI ACIMA
CITADO. OFICIE-SE AO DETRAN COMUNICANDO QUE O AUTOR ESTÁ
AUTORIZADO À TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR, BEM
COMO LIBERAR A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO E PERMANEÇAM NOS AUTOS
OS TÍTULOS A ELES TRAZIDOS. CONDENO A REQUERIDA NAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO, NOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CAUSA,
DEVIDAMENTE ATUALIZADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, INTIME-SE A REQUERIDA PARA PAGAR
A CONDENAÇÃO ATUALIZADA EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE
APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO, COM EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO.
P. R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO.
103526 - 2002 \ 435.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: SANTA CASA DE MISERICÓRDIA DE CUIABÁ
ADVOGADO: OSVALDO PEREIRA CARDOSO FILHO
ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA ARRUDA
EXECUTADOS(AS): VITORINO SOUZA PEREIRA
ADVOGADO: JOÃO FERNANDES DE SOUZA
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: VISTOS, ETC. HOMOLOGO, POR
SENTENÇA, A DESISTÊNCIA DA AÇÃO DE FL.89, PARA QUE SURTA SEUS
EFEITOS LEGAIS, EM CONSEQUÊNCIA, JULGO EXTINTO O FEITO, COM
FULCRO NO ARTIGO 569 DO CPC. CUSTAS PELO AUTOR. PROCEDA-SE
LEVANTAMENTO DE PENHORA, SE EXISTENTE. COM O TRÂNSITO EM
JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO E
APÓS, ARQUIVE-SE. P. R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07 DE DEZEMBRO DE
2007. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
301720 - 2007 \ 366.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, F I N A N C I A M E N T O E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): HERNANDES MENDES DA SILVA
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO E
CONSIDERANDO O QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA JULGO POR
RESOLUÇÃO DE MÉRITO A AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E ACOLHO
O PEDIDO INICIAL, COM FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269–I E
ARTIGO 319 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. DECRETO LEI N.
911/69, DECLARANDO RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO
NAS MÃOS DO AUTOR O DOMÍNIO E POSSE DO BEM, CUJA APREENSÃO
LIMINAR TORNO DEFINITIVA, FACULTANDO-LHE A VENDA, DEVENDO
APLICAR A PARTE FINAL DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI ACIMA
CITADO. OFICIE-SE AO DETRAN COMUNICANDO QUE O AUTOR ESTÁ
AUTORIZADO À TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR, BEM
COMO LIBERAR A RESTRIÇÃO DO VEÍCULO E PERMANEÇAM NOS AUTOS
OS TÍTULOS A ELES TRAZIDOS. CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS E
DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO, NOS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS QUE ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CAUSA,
DEVIDAMENTE ATUALIZADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.
COM O TRÂNSITO EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS
ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA PAGAR
A CONDENAÇÃO ATUALIZADA EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE
APLICAÇÃO DE MULTA DE DEZ POR CENTO, COM EXPEDIÇÃO DE
MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07
DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 155 de 255
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR OFÍCIO EXPEDIDO.
286288 - 2007 \ 207.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): MANOEL MESSIAS LUCAS JÚNIOR
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O
QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E ACOLHO O PEDIDO INICIAL, COM
FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269–I E ARTIGO 319 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. DECRETO LEI N. 911/69, DECLARANDO
RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O
DOMÍNIO E POSSE DO BEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO
DEFINITIVA, FACULTANDO-LHE A VENDA, DEVENDO APLICAR A PARTE
FINAL DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI ACIMA CITADO. OFICIE-SE AO
DETRAN COMUNICANDO QUE O AUTOR ESTÁ AUTORIZADO À
TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR, BEM COMO LIBERAR A
RESTRIÇÃO DO VEÍCULO E PERMANEÇAM NOS AUTOS OS TÍTULOS A
ELES TRAZIDOS. CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS E DESPESAS
PROCESSUAIS, BEM COMO, NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CAUSA, DEVIDAMENTE
ATUALIZADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COM O TRÂNSITO
EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO
E APÓS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA PAGAR A CONDENAÇÃO
ATUALIZADA EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE
DEZ POR CENTO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07 DE DEZEMBRO DE 2007.
(A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O(S)
OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
ADVOGADO: ALESSANDRO MEYER DA FONSECA
REQUERIDO(A): MARIA HELENA BASTIAN FAGUNDES
ADVOGADO: EDILSON LIMA FAGUNDES
ADVOGADO: MAURO BASTIAN FAGUNDES
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.410, DESTITUO A PERITA
INTIMADA DE FL.409 E NOMEIO O SR. GERSON FANAIA PEREIRA PARA
ELABORAÇÃO DO LAUDO. INTIME-O COMO JÁ DETERMINADO À FL.344.
APRESENTADA PROPOSTA DE HONORÁRIOS, DIGAM AS PARTES, NÃO
HAVENDO DIVERGÊNCIA, CONCLUSOS PARA DESIGNAÇÃO DO INÍCIO
DA PERÍCIA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007.
(A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
155593 - 1990 \ 126.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: SÉRGIO ADIB HAGE
ADVOGADO: ANTÔNIO FERNANDO MANCINI
EXECUTADOS(AS): ESPÓLIO DE MÁRIO MÁRCIO CABRAL CORRÊA
ADVOGADO: JOAO CELESTINO CORREA DA COSTA NETO
EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.836,
JULGO POR SENTENÇA A ARREMATAÇÃO DE FL.646, PARA QUE SURTA
SEUS EFEITOS LEGAIS. PASSE-SE EM FAVOR DO ARREMATANTE A
RESPECTIVA CARTA . D E C O R R I D O O P R A Z O D E I N T I M A Ç Ã O D O
EXECUTADO, ATRAVÉS DO INVENTARIANTE DE FL.881, CERTIFIQUE-SE E
SE HOUVE MANIFESTAÇÃO. EM CASO NEGATIVO, CUMPRA-SE A
DECISÃO DE FL.830, ADITANDO E DESENTRANHANDO AS CARTAS
PRECATÓRIAS COMO ALI ESPECIFICADO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 05 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO LEGAL,
COMPARECER AO CARTÓRIO PARA RETIRAR CARTA DE
ARREMATAÇÃO.
PROCESSOS COM DESPACHO
137080 - 2003 \ 415.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO PANAMERICANO S/A
ADVOGADO: GISELE LACERDA GENNARI
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
REQUERIDO(A): AMAURI DOS SANTOS DE ARRUDA
ADVOGADO: BRAULIO MARIANO FERREIRA
ADVOGADO: ANTONIO MARIANO DOS SANTOS
ADVOGADO: CLAUDISON RODRIGUES
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.106, VERIFICA-SE QUE
APESAR DE INTIMADO O DEPOSITÁRIO FIEL NÃO DEPOSITOU O BEM OU
SEU EQUIVALENTE EM DINHEIRO, APESAR DE INTIMADO À FL.105, CIENTE
DAS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. ASSIM, DECRETO-LHE A PRISÃO CIVIL,
CONFORME COMANDO JUDICIAL DE FL.39, PELO PRAZO DE
60(SESSENTA) DIAS. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. DEVERÁ SE R
CONSIGNADO QUE HAVENDO PAGAMENTO ESTARÁ ISENTO DA MEDIDA
RESTRITIVA E TAMBÉM, NO CASO DE PRISÃO, DEVERÁ FICAR
RECOLHIDO SEPARADO DOS PRESOS DE ALTA PERICULOSIDADE,
CONDENADOS E OS QUE PRATICARAM CRIMES HEDIONDOS. DO MESMO
MODO, APLICO A PENA DE MULTA DE 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O
VALOR D A S U C U M B Ê N C I A , D E V E N D O O C R E D O R A P R E S E N T A R
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO E APÓS, EXPEÇA-SE
MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO
DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A COND
UÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
NECESSÁRIO, E APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE DÉBITO
ATUALIZADO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
210916 - 2005 \ 103.
Disponibilizado - 17/12/2007
209818 - 1995 \ 4.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: WESLEY J. FERREIRA
EXEQUENTE: BARBARA Y. CASAROTTO
ADVOGADO: WESLEY JOSÉ FERREIRA
ADVOGADO: BÁRBARA YUNES CASAROTTO
EXECUTADOS(AS): ALBEL MATEUS DA SILVA
ADVOGADO: ARAMIS MELO FRANCO
ADVOGADO: VIVALDO ALVES BATISTA
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.229, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06
DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
116323 - 1998 \ 437.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: PEDRO MARCELO DE SIMONE
EXEQUENTE: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
EXEQUENTE: ANTONIO CARLOS VELLOSO VIEIRA MARCONDES
ADVOGADO: PEDRO MARCELO DE SIMONE
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VELLOSO V. MARCONDES
EXECUTADOS(AS): JOSÉ EURÍPEDES JÚNIOR
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.307, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06
DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
300592 - 2007 \ 354.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): ARAUCÁRIA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S.C. LTDA
ADVOGADO: JOSÉ HIPOLITO XAVIER DA SILVA
RÉU(S): ELAINE FERREIRA LEITE
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.37, INTIME-SE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 156 de 255
O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM
QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 12.03.2008 ÀS 14:30 HORAS.
PROCEDA-SE AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS
153546 - 2004 \ 113.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: UNIÃO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA
ADVOGADO: JEFFERSON DO CARMO ASSIS
ADVOGADO: ELTON ALAVER BARROSO
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): ABRAÃO LINCOLN VILLALBA
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.202, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06
DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
267444 - 2007 \ 23.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): ROSANA MARTINS GOUVEA
ADVOGADO: LAURA APARECIDA MACHADO ALENCAR
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
RÉU(S): ROGÉRIO VARANDA
ADVOGADO: ALVARO FERREIRA NETO
EXPEDIENTE: EM ANÁLISE AOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE OS
FUNDAMENTOS DAS PRELIMINARES LEVANTADAS ESTÃO
ENTRELAÇADAS COM O MÉRITO E MERECERÃO ANÁLISE AO FINAL.
ASSIM, FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS: SE ESTÃO PRESENTES OS
REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA POSSESSÓRIA
PRETENDIDA NA INICIAL. DEFIRO AS PROVAS POSTULADAS PELAS
PARTES E DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA
O DIA 24/04/08 ÀS 15:30 HORAS. SAEM OS PRESENTES INTIMADOS,
PROCEDA-SE ÀS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE DE
TESTEMUNHAS ARROLADAS NO PRAZO LEGAL. AS PARTES SAEM
ADVERT I D A S D A P E N A D E C O N F E S S O . D E F I R O A J U N T A D A D O
DOCUMENTO ACIMA, DEVENDO A AUTORA SOBRE ELE MANIFESTAR,
APÓS O CUMPRIMENTO DESTA DECISÃO, QUANDO DEVERÁ SER
INTIMADA. NADA MAIS FOI DITO. EU ___________ (SECRETÁRIA DO
JUÍZO), DIGITEI. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS. JUÍZA DE
DIREITO
287241 - 2007 \ 213.
AÇÃO: SUSTAÇÃO DE PROTESTO
REQUERENTE: DECORLIZ LAR CENTER LTDA
ADVOGADO: OTACILIO PERON
REQUERIDO(A): SCHMIDIT INDÚSTRIA COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E
EXPORTAÇÃO LTDA
ADVOGADO: MARIA ELISETE STAQUICINI
EXPEDIENTE: DEFIRO A JUNTADA DA CARTA DE PREPOSIÇÃO.
PROCEDA-SE A JUNTADA FORMAL NO APOLO E NO PROCESSO FÍSICO
DA PETIÇÃO QUE ESTÁ NA CONTRA-CAPA DO PROCESSO.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO CABE O DECRETO
DE NULIDADE DE CITAÇÃO, CONSIDERANDO QUE A CARTA-CITAÇÃO DA
REQUERIDA, CONFORME FL.74, FOI REMETIDA NO MESMO ENDEREÇO
POR ELA ESPECIFICADO À FL.78 E FL.87, QUANDO DA APRESENTAÇÃO
DE SUA RESPOSTA. NO CASO DA EMPRESA REQUERIDA, TEM
INCIDÊNCIA DA TEORIA DA APARÊNCIA, JÁ QUE O ATO FOI EFETIVADO
NA SUA SEDE. RAZÃO PELA QUAL, REJEITO A PRELIMINAR. QUANTO À
PRELIMINAR DE CARÊNCIA DA AÇÃO, VERIFICA-SE QUE PELOS SEUS
FUNDAMENTOS, A QUESTÃO ESTÁ ENTRELAÇADA COM O MÉRITO E
MERECERÁ ANÁLISE AO FINAL. NÃO HAVENDO OUTRA QUESTÃO
INCIDENTE A SER RESOLVIDA, FIXO O PONTO CONTROVERTIDO: SE
CABE ABSTER O PROTESTO DO TÍTULO ESPECIFICADO À FL.05. DEFIRO
AS PROVAS POSTULADAS PELAS PARTES, OFICIE-SE AO CARTÓRIO DO
4º OFÍCIO, CONFORME POSTULADO NA PETIÇÃO DA AUTORA QUE ESTÁ
NA CONTRA-CAPA. DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JU L G A M E N T O P A R A O D I A 1 5 / 0 4 / 0 8 À S 1 5 : 3 0 H O R A S . S A E M O S
PRESENTES INTIMADOS, PROCEDA-SE ÀS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS,
INCLUSIVE DAS TESTEMUNHAS ARROLADAS NO PRAZO LEGAL,
ADVERTINDO O REQUERIDO DA PENA DE CONFESSO, SENDO QUE TAL
ADVERTÊNCIA É FEITA NESTE ATO PARA A REQUERENTE. NADA MAIS
FOI DITO. EU ___________ (SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI.(A) DRA.
RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS-JUÍZA DE DIREITO.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES: FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS
DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA
24/04/08 ÀS 15:30 HORAS.
179651 - 1988 \ 125.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: SÉRGIO ADIB HAGE E S/M HERCÍLIA N BARROS MACIEL
HAGE
ADVOGADO: SÉRGIO HENRIQUE DE BARROS MACIEL EL HAGE
EXECUTADOS(AS): NEY GONÇALVES PINHEIRO
EXECUTADOS(AS): ELINEI DE FIGUEIREDO PINHEIRO
ADVOGADO: EDUARDO H. GUIMARÃES
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.258, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06
DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
296382 - 2007 \ 304.
AÇÃO: DEPÓSITO
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): EVERALDO PEREIRA SILVA
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. DEFIRO A DILAÇÃO DE FL.46, PELO PRAZO
DE TRINTA DIAS. APÓS, DEVERÁ O MEIRINHO DEVOLVER O MANDADO,
DEVIDAMENTE CUMPRIDO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE
DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
279585 - 2007 \ 150.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MAURO PAULO GALERA MARI
RÉU(S): W. G. PENIDO - ME
RÉU(S): WAGNER GONÇALVES PENIDO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.56, DECRETO A REVELIA DOS
REQUERIDOS CITADOS POR EDITAL E NOMEIO-LHES CURADOR
ESPECIAL, NA PESSOA DA DEFENSORA PÚBLICA QUE ATUA NESTA
VARA CÍVEL. INTIME-A PARA APRESENTAR DEFESA, NO PRAZO DE LEI.
INTIME-SE.CUMPRA-SE. CUIBÁ, 5 DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRª RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS - JUÍZA DE DIREITO.
281633 - 2007 \ 167.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: VALDEIR CARVALHO PANIAGO
ADVOGADO: DANIEL DA COSTA GARCIA
EMBARGADO(A): REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO ÀS PARTES: VISTOS, ETC. DESIGNO
323690 - 2007 \ 667.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
RÉU(S): CARLOS ANTÔNIO COSTA GUEDES
EXPEDIENTE: COMPULSANDO OS AUTOS VERIFICA-SE ESTAR
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR A CARTA
PRECATÓRIA E O OFÍCIO EXPEDIDO, NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO)
DIAS.
Disponibilizado - 17/12/2007
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 157 de 255
DEMONSTRADA O DÉBITO DO REQUERIDO E SUA INADIMPLÊNCIA, POIS
APESAR DE NOTIFICADO, NÃO O LIQUIDOU. ASSIM, DEFIRO A LIMINAR
PLEITEADA NA INICIAL, AUTORIZANDO A BUSCA E APREENSÃO.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO, DEPOSITANDO EM MÃOS DO AUTOR O BEM
APREENDIDO. DÊ-SE CIÊNCIA AO REQUERIDO, QUE NO PRAZO DE CINCO
DIAS, DEPOIS DE EFETIVADA A LIMINAR, PODERÁ PAGAR A
INTEGRIDADE DA DÍVIDA PENDENTE, SEGUNDO OS VALORES
APRESENTADOS PELO CREDOR FIDUCIÁRIO NA INICIAL, HIPÓTESE NA
QUAL O BEM LHE SERÁ RESTITUÍDO LIVRE DE ÔNUS. (ARTIGO 3º § 2º
DA LEI N. 10.931/04). CASO EM QUE, ARBITRO OS HONORÁRIOS
ADVOCATÍCIOS EM 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O DÉBITO, DEVENDO
AINDA, RECOLHER CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS. CITE-SE
TAMBÉM O REQUERIDO, PARA APRESENTAR RESPOSTA, NO PRAZO DE
QUINZE DIAS DA EXECUÇÃO DA LIMINAR (ART.3º § 3º DA LEI N.
10.931/04). CONSIGNE-SE NO MANDADO QUE A RESPOSTA DEVE SER
APRESENTADA AINDA QUE O DEVEDOR TENHA SE UTILIZADO DA
FACULDADE DO § 2º DA REFERIDA LEI, CASO ENTENDA TER HAVIDO
P A G A M E N T O A M A I O R E D E S E J A R R E S T I T U I Ç Ã O . I N T I M E - S E.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A AUTORA DEPOSITAR DILIGÊNCIA
OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA,
PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, NO PRAZO DE 05
DIAS.
6304 - 1998 \ 57.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ARIEL LOCADORA DE VEÍC. EQUIP. ESPECIAIS SERV. E
COM. LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: LUDOVICO ANTÔNIO MERIGHI
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
EXECUTADOS(AS): ARIADILE GOES MARIANO
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.110, INTIME-SE
O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM
QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS
210156 - 2005 \ 93.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: DANILO GUSMÃO P. DUARTE
ADVOGADO: LUIZ GONÇALO DA SILVA
REQUERIDO(A): ROBERTO DE SOUZA E SILVA JÚNIOR
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE: DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.134, DECRETO A REVELIA DO REQUERIDO
E NOMEIO-LHE, CURADOR ESPECIAL, NA PESSOA DA DEFENSORA
PÚBLICA QUE ATUA NESTA VARA CÍVEL. PROCEDA-SE A ANOTAÇÃO
NECESSÁRIA E INTIME-A PARA APRESENTAR DEFESA, NO PRAZO DE
LEI. INTIME-SE. CUMPRA-SE.CUIABÁ 5 DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRª
RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS - JUÍZA DE DIREITO.
9718 - 2000 \ 277.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: ATACADÃO - DISTRIBUIÇÃO COMÉRCIO E INDÚSTRIA LTDA
ADVOGADO: WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES
ADVOGADO: JOAO BATISTA DA SILVA
ADVOGADO: PRISCILA BASTOS TOMAZ
EXECUTADOS(AS): DIVERSÕES VATICANO LTDA.
ADVOGADO: ROOSELENY ANDRADE CUEBAS
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. COMPLEMENTE-SE A CERTIDÃO DE FL.153,
INFORMANDO SE HOUVE OU NÃO MANIFESTAÇÃO. EM CASO
NEGATIVO, INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR
NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS
Disponibilizado - 17/12/2007
228878 - 2005 \ 405.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: CREFISA S/A - CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO
ADVOGADO: CELITA ROSENTHAL
ADVOGADO: THAIS PRETTI
REQUERIDO(A): MIRIAM SOARES CAMPOS
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.110, INTIME-SE
O AUTOR PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS, EM
QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 05 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS
152694 - 2004 \ 97.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: BENEDITO GONÇALO DA SILVA
ADVOGADO: BENEDITO OSVALDO VILANOVA
REQUERIDO(A): CHEMEL NAUFAL
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. EM FACE DAS CERTIDÕES DE FLS.114 E 150,
COMO DA MANIFESTAÇÃO DE FLS.143/144, SUSPENDO A ANDAMENTO
DO FEITO E DETERMINO QUE PROCEDA-SE NOVA TENTATIVA DE
CITAÇÃO PESSOAL DO REQUERIDO CHEMEL NAUFAL, POR CARTA
PRECATÓRIA, FAZENDO CONSTAR AS ADVERÊNCIAS LEGAIS,
INCLUSIVE FACULTANDO A CITAÇÃO POR HORA CERTA, SE
NECESSÁRIO. EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO. NÃO SENDO ENCONTRADO O
REQUERIDO, PREVALECERÁ A CITAÇÃO EDITALÍCIA. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS.
142192 - 2003 \ 484.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
EXECUTADOS(AS): THIAGO BEZERRA PACHE
EXECUTADOS(AS): FABIO PEREIRA PACHE
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.113, INTIME-SE
O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM
QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO FEITO PELO
CUMPRIMENTO DO ACORDO APRESENTADO NOS AUTOS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS
231347 - 2006 \ 22.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTONIO A RIBEIRO
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO A DOS REIS
REQUERIDO(A): L.M. LIMA BRANDAO - ME
REQUERIDO(A): LOLLA MARIA LIMA BRANDÃO
REQUERIDO(A): SÉRGIO DA CUNHA MACEDO
ADVOGADO: ADBAR DA COSTA SALLES
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: DOMINGOS SÁVIO FIGUEIREDO DE ARRUDA
ADVOGADO: FERNANDO FANTINATTI DE BRITO
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO À REQUERIDA: DEVERÁ A REQUERIDA LOLLA
MARIA LIMA BRANDÃO, MANIFESTAR-SE NO PRAZO LEGAL:
1- SOBRE A DESISTÊNCIA DO AUTOR EM PRODUZIR PROVAS EM
AUDIÊNCIA;
2- A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, PROTESTADA PELA CURADORA
ESPECIAL;
3- DECLINAR INTERESSE DE PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA OU
PERICIAL.
311295 - 2007 \ 465.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
AUTOR(A): EUSTACIA DA SILVA CASTRO
ADVOGADO: RODRIGO OLIVEIRA DA SILVA
RÉU(S): VIVO TELEMAT CELULAR S/A
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.54, INTIME-SE O AUTOR,
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 158 de 255
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06
DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
12654 - 1997 \ 138.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CIA BANDEIRANTES S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXECUTADOS(AS): BENEDITO MONTEIRO BORGES
EXECUTADOS(AS): ARBETI ANTÔNIA MONTEIRO BORGES
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.150, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06
DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
212971 - 1996 \ 654.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BANDEIRANTES S.A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXECUTADOS(AS): JOÃO LEITE PINHEIRO FILHO
EXECUTADOS(AS): EMANUEL PINHEIRO
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.161, INTIME-SE
O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM
QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS
26838 - 1997 \ 80.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: SHOKICHIRO YAMAUCHI
ADVOGADO: EDILSON LIMA FAGUNDES
ADVOGADO: MAURO BASTIAN FAGUNDES
EXECUTADOS(AS): SEGURA - SEGURANÇA E VIGILÂNCIA LTDA
EXECUTADOS(AS): ADEMAR CAVALCANTI GARCIA
EXECUTADOS(AS): PONCIANA AUGUSTA DA SILVA GARCIA
ADVOGADO: HELOISA CLAUDIA GOMES DA ROSA
EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. INTIME-SE O CREDOR PARA
MANIFESTAR SOBRE POSTULAÇÃO DE FLS.349/351 E REQUERER
HABILITAÇÃO DE PARTES, FICANDO SUSPENSA A PRESENTE AÇÃO,
DIANTE DO FALECIMENTO DE UM DEVEDOR. INTIME-SE. CUMPRA-SE.
CUIABÁ, 05 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO LEGAL,
MANIFESTAR SOBRE POSTULAÇÃO DE FLS.349/351 E REQUERER
HABILITAÇÃO DE PARTES.
69437 - 2002 \ 170.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO A. RIBEIRO
ADVOGADO: LÚCIO ROBERTO ALVES DOS REIS
EXECUTADOS(AS): RECAPADORA IMPORTADORA E EXPORTADORA DE
PNEUS LTDA
EXECUTADOS(AS): VANETE BARROS DA SILVA CABRAL
EXPEDIENTE: DEFIRO A DILAÇÃO DE FL.191, POR TRINTA DIAS. APÓS,
DEVERÁ O AVALIADOR DEVOLVER O MANDADO, DEVI D A M E N T E
CUMPRIDO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
(A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
232484 - 2006 \ 53.
AÇÃO: CAUTELAR INOMINADA PREPARATÓRIA
REQUERENTE: EBERSON CORSINO COSTA
ADVOGADO: ARNO SPIES NETO
REQUERIDO(A): EMBRATEL EMPRESA BRASILEIRA DE
TELECOMUNICAÇÕES S/A
REQUERIDO(A): BRADESCO ADMINISTRADORA DE CARTOES DE
CREDITO LTDA
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.65, DEMONSTRA A INÉRCIA
Disponibilizado - 17/12/2007
DO REQUERENTE, QUE APESAR DE INTIMADO NÃO LOGROU EM DAR
IMPULSO PROCESSUAL, REGULARIZANDO A RELAÇÃO PROCESSUAL.
AINDA, CONSIDERANDO QUE O PRESENTE FEITO É CONEXO COM A
AÇÃO PRINCIPAL, DEVERÁ RECEBER JULGAMENTO SIMULTÂNEO,
ENTRETANTO, DIANTE DA INÉRCIA DO AUTOR, REVOGO A LIMINAR DE
FL.24, DEVENDO SER EXPEDIDO O NECESSÁRIO. APÓS, AGUARDE-SE
PARA JULGAMENTO EM CONJUNTO COM A AÇÃO PRINCIPAL. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
82666 - 2002 \ 263.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO - MEDIDA CAUTELAR
AUTOR(A): CONFIANÇA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.
AUTOR(A): NILSON ROBERTO TEIXEIRA
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE AVILA
ADVOGADO: PAULO ROGÉRIO DE OLIVEIRA
RÉU(S): CÉU AZUL ARMAZÉNS GERAIS LTDA.
RÉU(S): CARLOS ADEMIR FILIPPIN
RÉU(S): MARILENE GABBI FILIPPIN
ADVOGADO: MIRIAN C. RAHMAN MÜHL
EXPEDIENTE: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE RESTOU
PREJUDICADA A TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO E AS PARTES POSTULAM
PELA PRODUÇÃO DE PROVAS EM AUDIÊNCIA. AS PRELIMINARES
LEVANTADAS, ESTÃO ENTRELAÇADA COM O MÉRITO, RAZÃO PELA
QUAL, FIXO OS PONTOS CONTROVERTIDOS, SE CABE A APREENSÃO
DOS BENS OFERECIDOS EM GARANTIA REAL E SE A DÍVIDA ESTÁ OU
NÃO QUITADA. DEFIRO AS PROVAS POSTULADAS PELAS PARTES E
DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
23.04.2008 ÀS 15:30 HORAS. PROCEDA-SE AS INTIMAÇÕES
NECESSÁRIAS, INCLUSIVE DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NO PRAZO
LEGAL, ADVERTINDO AS PARTES DA PENA DE CONFESSO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A AUTORA RETIRAR A CARTA
PRECATÓRIA EXPEDIDA, NO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS.
236237 - 2006 \ 127.
AÇÃO: COMINATÓRIA
REQUERENTE: EDNA REIS RODRIGUES DE OLIVEIRA PINTO
REQUERENTE: OSVALDECIR DA SILVA PINTO
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
REQUERIDO(A): METELO CAMPOS IMOVEIS LTDA
REQUERIDO(A): IMOBILIÁRIA PETRÓPOLIS LTDA.
ADVOGADO: JARBAS LEITE FERNANDES
ADVOGADO: LEANDRO ALVES DE OLIVEIRA JUNIOR
ADVOGADO: LUIZ FERREIRA DA SILVA
EXPEDIENTE: RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE
FLS.173/176, SE TEMPESTIVOS, CERTIFIQUE-SE. ENTRETANT O ,
ANALISANDO SEUS FUNDAMENTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO SÃO
CAPAZES DE ALTERAR A SENTENÇA PROLATADA, A QUAL MANTENHO
EM TODOS SEUS TERMOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 05 DE
DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS –
JUÍZA DE DIREITO.
173102 - 2004 \ 311.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: ANATOLY HODNIUK JUNIOR
ADVOGADO: ANATOLY HODNIUK JUNIOR
EXECUTADOS(AS): BANDEIRANTES ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE
CRÉD. E ASSES. S/A
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.159, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA DAR IMPULSO PROCESSUAL, NO PRAZO DE
QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 05 DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
98726 - 2006 \ 348.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: CONFIANÇA FACTORING FOMENTO MERCANTIL LTDA.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 159 de 255
ADVOGADO: PEDRO EVANGELISTA DE AVILA
EXECUTADOS(AS): CÉU AZUL ARMAZÉNS GERAIS LTDA
EXECUTADOS(AS): MARILENE GABBI FILIPPIN
EXECUTADOS(AS): CARLOS ADEMIR FILIPPIN
ADVOGADO: MIRIAN C. RAHMAN MÜHL
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.147, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06
DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
5762 - 1997 \ 494.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: RIZZO LOPES GALVÃO
ADVOGADO: ALESSANDRO MARCONDES ALVES
EXECUTADOS(AS): TEODORICO ALCANTRA
EXECUTADOS(AS): ALTINO ALVES RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): SILZIRA DE MAGALHÃES RIBEIRO
ADVOGADO: JOACIR JOSE CARVALHO
ADVOGADO: ERCIO ERNO KETZER
ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO
ADVOGADO: BRENO DEL BARCO NEVES
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.211, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06
DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
5761 - 1997 \ 495.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
REQUERENTE: RIZZO LOPES GALVÃO
ADVOGADO: EDGAR HUMBERTO ALVES FILHO
ADVOGADO: JOAO RAIMUNDO DO NASCIMENTO PINHEIRO
ADVOGADO: ALESSANDRO MARCONDES ALVES
REQUERIDO(A): ALTINO ALVES RIBEIRO
REQUERIDO(A): SILZIRA DE MAGALHÃES RIBEIRO
ADVOGADO: ERCIO ERNO KETZER
ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO
ADVOGADO: BRENO DEL BARCO NEVES
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.286, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06
DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
16162 - 1998 \ 94.
AÇÃO: DEPÓSITO
REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA E CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: DANILO GUSMÃO P. DUARTE
ADVOGADO: MÁRIO FERNANDO DA S. CASTILHO
REQUERIDO(A): SUPER PÃO PANIFICADORA E CONFEITARIA
ADVOGADO: ZADIR ANGELO
ADVOGADO: MARIA JOSÉ DOS SANTOS BRASÃO
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.232, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06
DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO
124096 - 2003 \ 256.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ELCINA SOUZA DE PAULA
REQUERENTE: ALAOR ALVELOS ZEFERINO DE PAULA
ADVOGADO: JOAQUIM FELIPE SPADONI
ADVOGADO: RODRIGO NOGARA DE CASTILHO
ADVOGADO: RENATA ALMEIDA DE SOUZA
REQUERIDO(A): BANCO ITAÚ S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: ÉRIKA BUTARELLO GENTILE DE CAMARGO
EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. DESIGNO AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 16.01.2008 ÀS 15:30 HORAS.
Disponibilizado - 17/12/2007
PROCEDA-SE AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE DE
TESTEMUNHAS ARROLADAS NO PRAZO LEGAL, ADVERTINDO ÀS
PARTES DA PENA DE CONFESSO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06
DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES: DEVERÃO AS PARTES ARROLAR
TESTEMUNHAS NO PRAZO LEGAL.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
NECESSÁRIO, BEM COMO, RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA.
233828 - 2006 \ 86.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: REICAL INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALCÁRIO LTDA
ADVOGADO: JATABAIRU FRANCISCO NUNES
REQUERIDO(A): VALDEIR CARVALHO PANIAGO
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. COMPLEMENTE-SE A CERTIDÃO DE FL.75,
INFORMANDO SE HOUVE OU NÃO MANIFESTAÇÃO. EM CASO
NEGATIVO, INTIME-SE O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR
NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS
217804 - 2005 \ 200.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: NUMERAL FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: LUIZ CARLOS RIBEIRO NEGRÃO
EXECUTADOS(AS): ALKHYMIA INSTITUTO DE BELEZA LTDA - ME
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. PROCEDA-SE A REMOÇÃO DOS BENS
PENHORADOS, EM MÃOS DO AUTOR, COMO POSTULADO À FL.139.
EXPEÇA-SE O NECESSÁRIO.
EFETIVADO O ATO, CONCLUSOS PARA REDESIGNAÇÃO DE HASTA
PÚBLICA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
(A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
110255 - 2003 \ 47.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S/A.
ADVOGADO: SISANE VANZELLA
EXECUTADOS(AS): DOUGLAS MARIA FORTES
EXECUTADOS(AS): ALESSANDRA MORRONI NUNES FORTES
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.109,
CONVERTO O ARRESTO EM PENHORA, EXPEÇA-SE O RESPECTIVO
TERMO. AOS RÉUS REVÉIS CITADOS POR EDITAL, NOMEIO-LHES
CURADOR ESPECIAL, NA PESSOA DA DEFENSORA PÚBLICA QUE ATUA
NESTA VARA CÍVEL, INTIME-A PARA DEFESA, NO PRAZO DE LEI. APÓS,
DIGA O CREDOR. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 05 DE DEZEMBRO DE
2007. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS.
11181 - 1999 \ 375.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: DIVONE ELBA SOUZA FIGUEIREDO
ADVOGADO: FERNANDO HENRIQUE FERREIRA NOGUEIRA
ADVOGADO: JOELMA DOS SANTOS FERREIRA
EMBARGADO(A): SANGO KURAMOTI
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
EXPEDIENTE: CONSIDERANDO QUE A CREDORA DEU POR SATISFEITA
COM O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO, CONFORME MANIFESTAÇÃO DE
FL.233, DOU POR CUMPRIDA A OBRIGAÇÃO. EXPEÇA-SE ALVARÁ EM
FAVOR DA RESPECTIVA E APÓS, PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVE-SE.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA.
RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O
ALVARÁ EXPEDIDO, NO PRAZO LEGAL.
13281 - 1997 \ 210.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 160 de 255
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: CRISTINA BERNARDES CONFECÇÕES LTDA
ADVOGADO: EDUARTI MATOS CARRIJO FRAGA
EXECUTADOS(AS): BEBÊ CHORÃO MODA INFANTIL LTDA
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.133, INTIME-SE O CREDOR
PESSOALMENTE, PARA DAR IMPULSO PROCESSUAL, EM QUARENTA E
OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ,
06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
9829 - 2000 \ 358.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
REQUERENTE: CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): ELIANA EDWIRGES M. DA SILVA
EXPEDIENTE: DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL.141, POR NOVENTA DIAS.
APÓS, DIGA-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. (A) DRA. RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
11182 - 1997 \ 507.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: SANGO KURAMOTI
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: JOSÉ ROBERTO GOMES ALBÉFARO
EXECUTADOS(AS): JOSÉ LEOCÁDIO DE MIRANDA
ADVOGADO: ROBSON RONDON OURIVES
EXPEDIENTE: DEFIRO O PEDIDO DE VISTAS DOS AUTOS DE FL.146, PELO
PRAZO LEGAL E MEDIANTE CARGA, DEVENDO A POSTULANTE
MANIFESTAR SOBRE INFORMAÇÃO DE FL.151. APÓS, DIGA O CREDOR.
INTIME-SE. CUMPRA-SE.CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA.
RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
252570 - 2006 \ 418.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): PAULO NILO DA SILVA
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.52, INTIME-SE
O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM
QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 05 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS
61976 - 2002 \ 111.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: SUPERMERCADO MODELO LTDA
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA
EXECUTADOS(AS): COSMOS BAZAR E PAPELARIA LTDA-ME
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.90, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06
DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
323505 - 2007 \ 666.
AÇÃO: REINVINDICATÓRIA
AUTOR(A): WILIAM DOS SANTOS CORREA
ADVOGADO: EVALDO LUCIO DA SILVA
RÉU(S): JARBAS BUENO LIMA
EXPEDIENTE: COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE A
POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DA MEDIDA, PARA PROCEDER A
IMISSÃO DE POSSE EM FAVOR DO AUTOR, CONFORME CONSTANTE DO
ITEM I DE FL.17, POIS A REGRA DITADA PELO ARTIGO 273 DO CPC,
AUTORIZA A CONCESSÃO DA MEDIDA QUANDO HÁ EXISTÊNCIA DE
PROVA INEQUÍVOCA, A VEROSSIMILHANÇA DA ALEGAÇÃO E QUE
HAJA FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL E DE DIFÍCIL
REPARAÇÃO. ANALISANDO AS PROVAS ATÉ ENTÃO ACOSTADAS NOS
AUTOS, VERIFICA-SE A EXISTÊNCIA DE TAIS REQUISITOS EM ESPECISAL
PELA DOCUMENTAÇÃO TRAZIDA NA INICIAL, COMO A NOTIFICAÇÃO DO
REQUERIDO, COMO PELA COMPROVAÇÃO DO DOMÍNIO DO BEM PELO
AUTOR. O REQUISITO DA PROBABILIDADE NO SENTIDO DE SEREM
PREPONDERANTES E CONVERGENTES À ACEITAÇÃO COMO
Disponibilizado - 17/12/2007
VEROSSÍMEIS AS ALEGAÇÕES DO AUTOR, TRATA-SE DE DIREITO
INSTANTÂNEO QUE QUANDO AGREDIDOS NECESSITA DE IMEDIATA
R E C O M P O S I Ç Ã O . A L É M D O Q U E , N E S T E C A S O , H Á S I T U A Ç ÃO
EMERGENCIAL PARA JUSTIFICAR A ANTECIPAÇÃO DA TUTELA. DIANTE
DO EXPOSTO, DEFIRO EM PARTE O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE
TUTELA, PARA A EMISSÃO DE POSSE DO AUTOR, CONFORME
POSTULADO NO ITEM I DE FL.17. EFETIVADA A MEDIDA, CITE-SE PARA
RESPONDER, CONSTANDO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
284373 - 2007 \ 190.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): LEANDRO NOGUEIRA
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.46, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06
DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
125486 - 2003 \ 272.
AÇÃO: EMBARGOS DE TERCEIROS
EMBARGANTE: NIVALDO MOURA DA SILVA
ADVOGADO: PAULO FABRINNY MEDEIROS
ADVOGADO: ANDRÉ LUIZ DE ANDRADE POZETI
EMBARGADO(A): BANCO FINASA S/A
EMBARGADO(A): PATRÍCIA SOUZA DOMINGUES
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
EXPEDIENTE: DIANTE DA CONCORDÂNCIA DO AUTOR DE FL.209, DOU
POR SATISFEITA O PAGAMENTO DA CONDENAÇÃO. EXPEÇA-SE
ALVARÁ EM FAVOR DO CREDOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
PAGAS AS CUSTAS, ARQUIVE-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06
DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O
ALVARÁ EXPEDIDO, NO PRAZO LEGAL.
261467 - 2006 \ 500.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): LUCIANO PIRES DE MORAES SILVA
EXPEDIENTE: COMPLEMENTE-SE A CERTIDÃO DE FL.69, SE HOUVE OU
NÃO MANIFESTAÇÃO DO CREDOR. EM CASO NEGATIVO, INTIME-O
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06
DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
300026 - 2007 \ 344.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
AUTOR(A): JOSEFA DA CRUZ SILVA
ADVOGADO: HUMBERTO FERNANDO MONTEIRO FERREIRA
RÉU(S): BRASIL TELECOM S/A
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.105, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06
DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
320233 - 2007 \ 594.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
AUTOR(A): SUSANNAY CRISTINA DOS REIS
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
EXPEDIENTE: CONCEDO O PRAZO LEGAL PARA A JUNTADA DE
SUBSTABELECIMENTO, DEFIRO A JUNTADA DA CONTESTAÇÃO.
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DE PROVAS PARA QUE SURTAM SEUS
EFEITOS LEGAIS E CONCEDO O PRAZO DE LEI PARA IMPUGNAÇÃO.
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 161 de 255
APÓS, CONCLUSOS. NADA MAIS FOI DITO. EU ___________
(SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI.CUIABÁ, 7 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)
DRª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS-JUÍZA DE DIREITO
213129 - 1993 \ 89.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
EXECUTADOS(AS): IVAN PIMENTEL FRANSCICO - ME
ADVOGADO: FRED HENRIQUE SILVA GADONSKI
EXPEDIENTE: INTIMAÇÃO AO CREDOR: DEVERÁ O CREDOR DAR
PROSSEGUIMENTO AO FEITO.
VISTOS, ETC.
EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.120, VERIFICA-SE QUE O EXECUTADO
NÃO INDICOU BENS PASSÍVEIS DE PENHORA PARA GARANTIR
APRESENTE EXECUÇÃO, APESAR DE INTIMADO. RAZÃO PELA QUAL,
APLICO-LHE A MULTA DE 10%(DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DO
DÉBITO.
INTIME-SE O CREDOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO
FEITO.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)DRª
RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
222404 - 2005 \ 287.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: RICARDO DE RONDA HADDAD GARCIA
ADVOGADO: HELMUT FLÁVIO PREZA DALTRO
REQUERIDO(A): JOEL JULIO BRANDÃO
REQUERIDO(A): OUTRO
ADVOGADO: FABIO LUIS DE MELLO OLIVEIRA
ADVOGADO: ALCIDES MATTIUZO JUNIOR
EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE
TRANSITO EM JULGADO DE FL.449 E DO ALEGADO PELO REQUERIDO DE
FLS.460/464, CERTIFIQUE-SE SOBRE A VERACIDADE DA CERTIDÃO
ANUNCIADA ACIMA. EM CASO NEGATIVO, DEVERÁ RESTAURAR O
PRAZO PARA O REQUERIDO APRESENTAR RECURSO DE APELAÇÃO,
DEVENDO SER INTIMADO PARA ESTA FINALIDADE. AO CONTRÁRIO,
CUMPRA-SE MANDADOS JÁ EXPEDIDOS. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 05 DE
DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS.
INTIMAÇÃO AO REQUERIDO: FICA O REQUERIDO, DEVIDAMENTE
INTIMADO DA RESTAURAÇÃO DO PRAZO PARA APRESENTAR RECURSO
DE APELAÇÃO, CONFORME DECISÃO ACIMA TRANSCRITA.
318091 - 2007 \ 556.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): RG FOMENTO MERCANTIL LTDA
ADVOGADO: THIAGO DAYAN DA LUZ BARROS
ADVOGADO: TAISA ESTEVES MATSUBARA
RÉU(S): NILSON ROBERTO TAGLIARI
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. DEFIRO A DILAÇÃO DE FL.36, POR VINTE
DIAS. APÓS, DEVERÁ O MEIRINHO DEVOLVER O MANDADO,
DEVIDAMENTE CUMPRIDO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 05 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS
275176 - 2007 \ 121.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): ALESSANDRO FARIAS SANTOS
AUTOR(A): KARINA ANGÉLICA FARIAS SANTOS MILLER
ADVOGADO: WILSON ROBERTO PEIXOTO JUNIOR
ADVOGADO: ROSANGELA DE CASTRO FARIAS SANTOS
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC.
RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS DE FLS.220/255, SE NO
PRAZO, CERTIFIQUE-SE.
ENTRETANTO, ANALISANDO SEUS FUNDAMENTOS, VERIFICA-SE QUE
NÃO SÃO CAPAZES DE ALTERAR A SENTENÇA PROLATADA, RAZÃO
Q U E
A
M A N T E N H O
E M
T O D O S
S E U S
TERMOS.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 6 DE DEZEMBRO DE 2007.(A)
Disponibilizado - 17/12/2007
RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS - JUÍZA DE DIREITO.
211533 - 2005 \ 110.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
REQUERIDO(A): LUIZ CARLOS MINGORANCE-ME
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC.
COMPULSANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O BEM OBJETO DO
CONTRATO, NÃO FOI ENCONTRADO, PARA PROCEDER À APREENSÃO,
RAZÃO PELA QUAL O AUTOR POSTULOU PELA CONVERSÃO DESTA
AÇÃO, EM AÇÃO DE DEPÓSITO À FL.119.A MEDIDA DEVE SER DEFERIDA,
CONSIDERANDO QUE NÃO HOUVE ÊXITO NA APREENSÃO DO BEM E
ESTAR PATENTE A INADIMPLÊNCIA DA REQUERIDA, COMO TAMBÉM,
ESTÁ DEMONSTRADO O DÉBITO EXISTENTE.DESTA FORMA, CONVERTO
A P R E S E N T E A Ç Ã O , E M A Ç Ã O D E D E P Ó S I T O , P R O C E D A - S E ÀS
ANOTAÇÕES E RETIFICAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE NA
AUTUAÇÃO E DISTRIBUIDOR.APÓS, CITE-SE A DEVEDORA, PARA EM
CINCO DIAS, ENTREGAR O BEM, DEPOSITA-LO EM JUÍZO, CONSIGNAR O
EQUIVALENTE EM DINHEIRO OU CONTESTAR A AÇÃO.CONSTE NO
MANDADO ÀS ADVERTÊNCIAS LEGAIS.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CUIABÁ,6
DE DEZEMBRO DE 2007.(A) DRª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS JUÍZA DE DIREITO.
213235 - 1988 \ 243.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANESPA S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E
INVESTIMENTOS
ADVOGADO: OSMAR SCHNEIDER
ADVOGADO: FÁBIO SCHNEIDER
EXECUTADOS(AS): ROBERTO ANDRADE JUNQUEIRA
EXECUTADOS(AS): ALONSO VIEIRA DA SILVA
ADVOGADO: VALDEVINO FERREIRA DE AMORIM
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC.
EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.203, CONSIDERANDO QUE OS
EXECUTADOS NÃO APRESENTARAM BENS PASSÍVEIS À PENHORA E
TÃO POUCO JUSTIFICARAM A INEXISTÊNCIA, APLICO-LHES A MULTA DE
10%(DEZ POR CENTO) DO DÉBITO, NOS TERMOS DO ARTIGO 601 DO
CPC.INTIME-SE O CREDOR PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO,
CONSIDERANDO NO CÁLCULO DE FL.184, A MULTA ACIMA
FIXADA.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 6 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)
DRª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS - JUÍZA DE DIREITO.
265862 - 2006 \ 548.
AÇÃO: ACAO CIVEL PÚBLICA
AUTOR(A): O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO
ADVOGADO: EZEQUIEL BORGES DE CAMPOS
ADVOGADO: PROMOTORIA PUBLICA DE MATO GROSSO
RÉU(S): AUTO POSTO 2L LTDA - ME
ADVOGADO: GUSTAVO TOMAZETI CARRARA
ADVOGADO: ALEXANDRE AZEVEDO ANTUNES
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC.
DESIGNO AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 09/01/2008 ÀS 15:30
HORAS.
P R O C E D A - S E
A S
I N T I M A Ç Õ E S
NECESSÁRIAS.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 6 DE DEZEMBRO DE 2007.
(A) DRªA RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS - JUÍZA DE DIREITO.
5282 - 1999 \ 37.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
AUTOR(A): BANCO BANORTE S/A.
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR
RÉU(S): MARIA ZANEIDE FELISBERTO
RÉU(S): JORDELINO RANGEL SOARES FILHO
ADVOGADO: LEILA MARIA DA SILVA XAVIER
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC.
INTIME-SE O EXECUTADO DA PENHORA DE FL.268 E APÓS, DEFERIDO A
SUSPENSÃO DE FL.272, POR NOVENTA DIAS. APÓS,
DIGA-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 6 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)
DRª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS - JUÍZA DE DIREITO.
INTIMAÇÃO AOS EXECUTADOS: FICA OS EXECUTADOS, MARIA ZANEIDE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 162 de 255
FELISBERTO E JORDELINO RANGEL SOARES FILHO, DEVIDAMENTE
INTIMADOS NA PESSOA DE SEUS ADVOGADOS, DA PENHORA VIA
DETALHAMENTO DE ORDEM JUDICIAL DE BLOQUEIO DE VALORES, QUE
RECAIU SOBRE AS CONTAS CORRENTES ESPECIFICADAS AS FLS. 268
DOS AUTOS, FICANDO A REQUERIDA DEVIDAMENTE INTIMADA DE QUE A
PARTIR DA JUNTADA AOS AUTOS DA PROVA DA INTIMAÇÃO DA
PENHORA FLUIRÁ O PRA Z O D E 1 5 ( Q U I N Z E ) D I A S P A R A O P O R ,
QUERENDO, EMBARGOS DO DEVEDOR.
9623 - 2000 \ 219.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: BANCO BANORTE S/A.
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR
EXECUTADOS(AS): GERSON FANAIA PEREIRA
EXECUTADOS(AS): SÔNIA APARECIDA CARRERO
EXECUTADOS(AS): ISRAEL JOSÉ PEREIRA
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. DEFIRO A PENHORA ON LINE, DEVENDO O
CREDOR APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO.
APÓS, EFETIVE-SE. REALIZADA A PENHORA, DIGA DO CREDOR E
INTIMEM-S OS EXECUTADOS, NOS TERMOS DE
LEI.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 6 DE DEZEMBRO DE 2007.(A) DRª
RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS - JUÍZA DE DIREITO.
INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA: DEVERÁ À PARTE AUTORA
APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, NO PRAZO
LEGAL.
13826 - 1996 \ 792.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARIEL MARQUES OLIVEIRA
ADVOGADO: ELIAS MALEK HANNA
EXECUTADOS(AS): AGROPECUÁRIA QUATRO IRMÃOS LTDA.
EXECUTADOS(AS): JOSÉ HENRIQEU ANÍSIO FRAGA
EXECUTADOS(AS): JOSÉ GUILHERME ANÍSIO FRAGA
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.188, INTIME-SE
O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM
QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS
123189 - 2003 \ 243.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: COOPERLOJA
ADVOGADO: MARCO CEZAR ROSADA
EXECUTADOS(AS): MAIDANA DE MELLO & CIA LTDA - ME
EXECUTADOS(AS): NEUZA MAIDANA DE MELLO
EXECUTADOS(AS): GERMANO LEITE DE MELLO
EXECUTADOS(AS): GERMANO LEITE DE MELLO JUNIOR
ADVOGADO: GERMANO LEITE DE MELLO
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. CUMPRA-SE TODO DESPACHO DE FL.128.
APÓS, INTIME-SE O CREDOR PARA MANIFESTAR SOBRE POSTULAÇÃO
DE FLS.133/158 E CONCLUSOS. CUMPRA-SE.CUIABÁ, 07 DE DEZEMBRO
DE 2007. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
NECESSÁRIO, BEM COMO, MANIFESTAR SOBRE POSTULAÇÃO DE
FLS.133/158 DOS AUTOS.
13433 - 1996 \ 264.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO SANTANDER NOROESTE S/A
ADVOGADO: SEBASTIÃO MANOEL PINTO FILHO
ADVOGADO: RENATA FARIA DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): VERA LÚCIA DE OLIVEIRA RIGOLON
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.237, INTIME-SE
O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM
QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA
Disponibilizado - 17/12/2007
TOLENTINO DE BARROS
19480 - 2001 \ 177.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: COMPANHIA BRASILEIRA DE PETRÓLEO IPIRANGA
ADVOGADO: MARIA LUCIA FERREIRA TEIXEIRA
EXECUTADOS(AS): IMPÉRIO COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS LTDA.
EXECUTADOS(AS): LAÉRCIO JOSÉ DE LIMA
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.216, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07
DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
8290 - 1999 \ 494.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: CLEYBER MARQUES GOMES
REQUERIDO(A): INDÚSTRIA E COMÉRICIO DE CONFECÇÕES DOCE
VERÃO LTDA.
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.103, DECRETO
A REVELIA DO REQUERIDO E NOMEIO-LHE CURADOR ESPECIAL, NA
PESSOA DA DEFENSORA PÚBLICA QUE ATUA NESTA VARA CÍVEL.
INTIME-A PARA APRESENTAR DEFESA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ,
06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
229777 - 2005 \ 421.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
REQUERENTE: COOPERFAZ - COOP. DE ECON. E CRÉD. MÚTUO DOS
SERV PÚB. EST. DO PODER EXEC. MT
ADVOGADO: SANDRA MARTOS
REQUERIDO(A): NEIDE MARIA DA SILVA
ADVOGADO: ELIANETH G. DE OLIVEIRA NAZÁRIO SILVA
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC.
DEFIRO A SUSPENSÃO DO FEITO DE FL.130, POR TRINTA
DIAS.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 6 DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRª
RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS - JUÍZA DE DIREITO.
300035 - 2007 \ 345.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): ROSANGELA MARIA PEDROSO
ADVOGADO: MILTON VIZINI CORREA JUNIOR
ADVOGADO: SALVADOR POMPEU DE BARROS FILHO
RÉU(S): HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO MIELLI CAMARGO
EXPEDIENTE: INTIME-SE O REQUERIDO PARA REGULARIZAR A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NO PRAZO LEGAL DA POSTULANTE DE
FL.109, POIS INEXISTE PROCURAÇÃO E SUBSTABELECIMENTO
OUTORGANDO PODERES PARA REPRESENTÁ-LO.DESDE JÁ, DESIGNO
AUDIÊNCIA PRELIMINAR PARA O DIA 22.01.2008 ÀS 14:30
H O R A S . P R O C E D A - S E
A S
I N T I M A Ç Õ E S
NECESSÁRIAS.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE
2007.
INTIMAÇÃO AO REQUERIDO: DEVERÁ O REQUERIDO REGULARIZAR A
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL, DA POSTULANTE DE FLS. 109, NO
PRAZO LEGAL.
270109 - 2007 \ 55.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS
AUTOR(A): JUCIMEIRE MORAES DA SILVA
ADVOGADO: REGIANE ALVES DA CUNHA
RÉU(S): SUPERMERCADO MODELO LTDA
ADVOGADO: JACKSON MÁRIO DE SOUZA
EXPEDIENTE: DEFIRO A JUNTADA DE CARTA DE PREPOSIÇÃO NO
PR A Z O L E G A L E C O N C E D O O P R A Z O D E Q U I N Z E D I A S P A R A A
REQUERIDA APRESENTAR DOCUMENTOS, NOS TERMOS DE LEI.
HOMOLOGO A DESISTÊNCIA DE PROVAS PARA QUE SURTAM SEUS
EFEITOS LEGAIS. DECORRIDOS OS PRAZOS ACIMA, COM OU SEM
MANIFESTAÇÃO, CERTIFIQUE-SE E CONCLUSOS. NADA MAIS FOI DITO.
EU ___________ (SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI.CUIABÁ, 05 DE
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 163 de 255
DEZEMBRO DE 2007.(A) DRª RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS-JUÍZA DE DIREITO.
33908 - 2001 \ 372.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO DIBENS S/A
ADVOGADO: RICARDO GAZZI
ADVOGADO: JOÃO AUGUSTO FREITAS GONÇALVES
ADVOGADO: ROBERTA GARCIA MACEDO
ADVOGADO: JULIANA GIMENES DE FREITAS
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): RONALDO ALVES
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.95, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07
DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
284139 - 2007 \ 186.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): AYLON DAVID NEVES
ADVOGADO: VICTOR HUMBERTO MAIZAM
ADVOGADO: ENIO J. C. MEDEIROS
ADVOGADO: JOÃO HENRIQUE P. ALVES FERREIRA
RÉU(S): BANCO DO BRASIL
ADVOGADO: MILTON MARTINS MELLO
EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. COMPULSANDO OS AUTOS,
VERIFICA-SE NÃO HAVER QUESTÃO INCIDENTE A SER RESOLVIDA,
RAZÃO PELA QUAL, FIXO O PONTO CONTROVERTIDO, SE CABE
ANULAR O AVAL NOS TERMOS DA INICIAL. DEFIRO AS PROVAS
POSTULADAS PELAS PARTES E DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 28/03/2008 ÀS 15:30 HORAS. PROCEDA-SE
AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE DE TESTEMUNHAS
ARROLADAS NO PRAZO LEGAL, ADVERTINDO ÀS PARTES DA PENA DE
CONFESSO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07 DE DEZEMBRO DE 2007.
(A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
NECESSÁRIO.
INTIMAÇÃO AO REQUERIDO: DEVERÁ O REQUERIDO, NO PRAZO DE 05
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO
DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
NECESSÁRIO, BEM COMO, PARA RETIRAR CARTA PRECATÓR I A
EXPEDIDA.
116957 - 1997 \ 230.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: JOÃO PAULO MOREIRA PENNA FRANCO
ADVOGADO: RODRIGO LUIS GOMES PENNA
EXECUTADOS(AS): HELOÍSA HELENA PENA
ADVOGADO: JULIO KIRZNER DORFMAN
ADVOGADO: VERA REGINA CAMPANELLI DOS SANTOS
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.280, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07
DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
9586 - 2000 \ 327.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
REQUERENTE: BANCO DA AMAZÔNIA S/A
ADVOGADO: OZANA BAPTISTA GUSMÃO
ADVOGADO: NILTON CORREA
REQUERIDO(A): BENEDITO FRANCISCO EL HAGE
ADVOGADO: NORMA AUX. MAIA HANS
EXPEDIENTE: ANALISANDO OS AUTOS, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO
ESTÁ NA FASE DE EXECUÇÃO DE SENTENÇA, NÃO SENDO CABÍVEL
NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA COMO FEZ O REQUERIDO ÀS
FLS.264/311. ADEMAIS, MESMO SE TAL ATO FOSSE PREVISTO EM LEI,
Disponibilizado - 17/12/2007
NÃO HÁ COMO PROSPERAR DIANTE DA DISCORDÂNCIA DO AUTOR ÀS
F L S . 3 1 8 / 3 2 7 . R A Z Ã O P E L A Q U A L , I N D E F I R O A P R E T E N S Ã O.
CONSIDERANDO AINDA, QUE O REQUERIDO DEIXOU TRANSCORRER O
PRAZO ASSINALADO, SEM PAGAR A CONDENAÇÃO, CONFORME
CERTIFICADO À FL.315, CONVERTO A PRESENTE EM EXECUÇÃO DE
SENTENÇA, PROCEDA-SE AS ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE
NA AUTUAÇÃO, ETIQUETA DO PROCESSO E DISTRIBUIDOR, VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, APLICO AO REQUERIDO A MULTA DE 10%(DEZ POR
CENTO) DO VALOR DO DÉBITO. DEFIRO A PENHORA ON LINE, DEVENDO
O CREDOR APRESENTAR DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO,
I N C L U S I V E C O M A M U L T A A C I M A F I X A D A . A P Ó S , E F E T I V E - S E.
REALIZADA A PENHORA, DIGA O CREDOR E INTIME-SE O EXECUTADO
NOS TERMOS DE LEI. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07 DE DEZEMBRO
DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE
DIREITO.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA APRESENTAR
DEMONSTRATIVO DE DÉBITO ATUALIZADO, INCLUSIVE COM A MULTA
FIXADA NA DECISÃO DE FL. 329, NO PRAZO LEGAL DE 5 (CINCO) DIAS.
323781 - 2007 \ 6.
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): CIRURGICA FERNANDES - COMERCIO DE MATERIAIS
CIRÚRGICOS E HOSPITALARES LTDA
ADVOGADO: ALBERTO ANDRÉ LASCH
ADVOGADO: ROBERTO CARLOS KEPPLER
IMPUGNADO(S): M. R. CALIANI E CIA LTDA
ADVOGADO: RODRIGO SÊMPIO FARIA
EXPEDIENTE: RECEBO O PRESENTE INCIDENTE, SEM SUSPENSÃO DO
FEITO PRINCIPAL, SE NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE. INTIME-SE O
IMPUGNADO PAR A R E S P O N D E R N O P R A Z O D E L E I . I N T I M E - S E.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07 DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
NOTA A PARTE REQUERIDA: DEVERÁ A PARTE REQUERIDA/IMPUGNADO
PARA RESPONDER O PRESENTE INCIDENTE, NO PRAZO DE LEI
111568 - 1992 \ 203.
AÇÃO: EXECUÇÃO.
EXEQUENTE: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A
ADVOGADO: MURILLO ESPÍNOLA DE OLIVEIRA LIMA
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
EXECUTADOS(AS): TRANSLENE - REVENDEDORA RETALHISTA DE ÓLEO
DIESEL LTDA
EXECUTADOS(AS): VALDENIR MORAES COUTINHO
ADVOGADO: ADEMIR JOEL CARDOSO
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC.
DEFIRO A SUSPENSÃO DO PROCESSO DE FL.293, POR CENTO E
OITENTA DIAS. APÓS, DIGA-SE.INTIME-SE.CUMPRA-SE.CUIABÁ, 6 DE
DEZEMBRO DE 2007. (A) DRª RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS JUÍZA DE DIREITO.
237060 - 2006 \ 140.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: LOTUFO ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA
ADVOGADO: WILLIAN KHALIL
ADVOGADO: JOSÉ ANDRÉ CURVO
REQUERIDO(A): IND. COM. MATOGROSSENSE MADEIRAS LTDA - ME
ADVOGADO: PAULO EURICO MARQUES LUZ
ADVOGADO: MARCELO ÂNGELO DE MACEDO
ADVOGADO: ERIVELTO BORGES JÚNIOR
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.265, INTIME-SE
O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM
QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS
94623 - 2002 \ 324.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: PANFLORA AGROFLORESTAL LTDA.
EXEQUENTE: ATILA PEDROSO DE JESUS
ADVOGADO: LUIZ FERNANDO G. C LANZA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 164 de 255
EXECUTADOS(AS): GEOSOLO ENGENHARIA, PLANEJAMENTO E
CONSULTORIA LTDA.
ADVOGADO: JOSE ALEXANDRE SCHUTZE
ADVOGADO: ALEXANDRE SCHUTZE NANNI
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. CERTIFIQUE-SE A RAZÃO PELA QUAL O
PROCESSO VEIO CONCLUSOS. SE FOR PELA NÃO MANIFESTAÇÃO DO
CREDOR, DIANTE DA INTIMAÇÃO DE FL.65, INTIME-O PESSOALMENTE,
PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS
12013 - 2000 \ 264.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: JOSÉ EDSON PIRES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
EXECUTADOS(AS): ANTONIO BARBOSA MARTINS
EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. NÃO HÁ COMO DEFERIR A
PENHORA, QUANDO O EXECUTADO SEQUER F O I C I T A D O P A R A
PROCEDER O PAGAMENTO DA DÍVIDA. ASSIM, PROVIDENCIE O CREDOR
A CITAÇÃO DO EXECUTADO, NO PRAZO DE LEI, QUE DEVERÁ SER
CITADO, EM CONFORMIDADE COM AS NOVAS REGRAS DO CPC, PARA:
1. CITE-SE PARA PAGAR EM TRÊS DIAS. (ART. 652) 2. NÃO HAVENDO
PAGAMENTO, DEVERÁ O SENHOR OFICIAL DE JUSTIÇA EFETUAR A
PENHORA EM TANTOS BENS QUANTOS BASTEM E SEJAM NECESSÁRIOS
AO PAGAMENTO DO PRINCIPAL E ACESSÓRIOS, BEM COMO PROCEDER
A AVALIAÇÃO DO BEM PENHORADO E EFETUANDO A INTIMAÇÃO DA
PENHORA. (§ 1º, ART. 652). INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE
DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR PROVIDENCIAR A CITAÇÃO
DO EXECUTADO, NO PRAZO DE LEI.
299641 - 2007 \ 338.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ROSALVO PINTO BRANDÃO
RÉU(S): JEVERSON MISSIAS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: JOCELANE GONÇALVES
EXPEDIENTE: EM ANÁLISE AOS AUTOS, VERIFICA-SE A INEXISTÊNCIA DE
QUESTÃO INCIDENTE A SER RESOLVIDA, RAZÃO PELA QUAL, FIXO OS
PONTOS CONTROVERTIDOS: SE CABE AO AUTOR O RECEBIMENTO DA
DÍVIDA ANUNCIADA NA INICIAL E PELA RECONVENÇÃO, SE CABE
PAGAMENTO EM DOBRO AO RECONVINDO E DANOS MORAIS POR
COBRAR DÍVIDA QUE ENTENDE PAGA. DEFIRO AS PROVAS
POSTULADAS E DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO
PARA O DIA 21.03.2008 ÀS 15:30. PROCEDA-SE AS INTIMAÇÕES
NECESSÁRIAS, INCLUSIVE DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NO PRAZO
LEGAL, ADVERTINDO NESTE ATO O RECONVINTE DA PENA DE
CONFESSO E PROCEDA-SE A MESMA ADVERTÊNCIA COM RELAÇÃO AO
AUTOR/RECONVINDO. NADA MAIS FOI DITO. EU ___________
(SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS-JUÍZA DE DIREITO.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR A
CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA, NO PRAZO LEGAL.
307557 - 2007 \ 433.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS SUMARÍSSIMA
AUTOR(A): ARTHUR AUGUSTO TAMBARA VELHO
AUTOR(A): ANGELA TEREZINHA FONTANA DE SOUZA TAMBARA
VELHO
AUTOR(A): M. F. S. T. V
AUTOR(A): T. F. S. T. V
REPRESENTANTE (REQUERENTE): ANGELA TEREZINHA FONTANA DE
SOUZA TAMBARA VELHO
ADVOGADO: FILIPE GIMENES DE FREITAS
RÉU(S): RODOGRAOS TRANSPORTES LTDA - EPP
RÉU(S): TOKIO MARINE SEGURADORA
ADVOGADO: ROGÉRIO NUNES GUIMARÃES
ADVOGADO: OSMAR DA SILVA MONTEIRO JUNIOR
ADVOGADO: LUCIMAR CRISTINA GIMENEZ CANO
Disponibilizado - 17/12/2007
ADVOGADO: JÚLIO CÉSAR COELHO PALLONE
ADVOGADO: ANILSON GERALDO SGUAREZI
EXPEDIENTE: DECISÃO: DEFIRO A JUNTADA DAS CONTESTAÇÕES E
DOCUMENTOS. DESDE JÁ, DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO PARA O DIA 03/03/08 ÀS 15:30 HORAS. PROCEDA-SE AS
INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE DE TESTEMUNHAS ARROLADAS
NO PRAZO LEGAL, SAINDO AS PARTES ADVERTIDAS DA PENA DE
CONFESSO. OFICIEM-SE COMO ESPECIFICADO NAS CONTESTAÇÕES.
TESTEMUNHAS RESIDENTES EM OUTRAS COMARCAS, EXPEÇA-SE
CARTA PRECATÓRIA PARA INQUIRIÇÃO NO JUÍZO DE SUA RESIDÊNCIA.
SALIENTANDO QUE O PRIMEIRO REQUERIDO, APÓS A INTIMAÇÃO DA
RETIRADA DA CARTA PRECATÓRIA, TERÁ VINTE DIAS PARA
COMPROVAR A DISTRIBUIÇÃO. CONCEDO O PRAZO DE DEZ DIAS PARA
O AUTOR IMPUGNAR AS CONTESTAÇÕES APRESENTADAS, DEVENDO
SER INTIMADO APÓS A EFETIVAÇÃO DA JUNTADA E DO CUMPRIMENTO
DA DECISÃO ACIMA. NADA MAIS FOI DITO. EU ___________
(SECRETÁRIA DO JUÍZO), DIGITEI. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS. JUÍZA DE DIREITO
INTIMAÇÃO AO REQUERIDO: DEVERÁ O REQUERIDO, NO PRAZO DE 05
DIAS: A) DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A
CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO
MANDADO NECESSÁRIO; B) RETIRAR CARTA PRECATÓRIA EXPEDIDA; C)
EFETUAR O RECOLHIMENTO DAS CUSTAS RELATIVAS ÀS CÓPIAS DA
PETIÇÃO INICIAL E CONTESTAÇÕES PARA SEREM REMETIDAS COM A
CARTA PRECATÓRIA.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR MANIFESTAR SOBRE
CONTESTAÇÕES E DOCUMENTOS APRESENTADOS NOS AUTOS, BEM
COMO, NO PRAZO DE 05 DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER
MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O
CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO.
43253 - 2001 \ 466.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): CONFEDERAÇÃO NACIONAL DA AGRICULTURA - CNA
ADVOGADO: LUIZ ALFEU MOOJEN RAMOS
ADVOGADO: ELIZETE ARAUJO RAMOS
RÉU(S): JOSELAINE MARIA ULRICH
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
ADVOGADO: PATRÍCIA GASPAR NÓBREGA
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.128, CONVERTO A
PRESENTE EM EXECUÇÃO DE SENTENÇA, DEVENDO SER PROCEDIDA AS
ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE NA AUTUAÇÃO, ETIQUETA DO
PROCESSO E DISTRIBUIDOR. FIXO A MULTA EM 10%(DEZ POR CENTO)
DO DÉBITO, EXPEÇA-SE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO,
OBSERVANDO O CÁLCULO DE FL.110. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ,
07 DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
313528 - 2007 \ 490.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
AUTOR(A): MIGUEL SILVEIRA NETO
ADVOGADO: DULCE HELENA GAHYVA
ADVOGADO: LAURA APARECIDA MACHADO ALENCAR
RÉU(S): MARLUCIA MARTINS RAMOS
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.39, DECRETO A REVELIA DA
REQUERIDA, QUALIFICADA NOS AUTOS E NOMEIO-LHE CURADOR
ESPECIAL, NA PESSOA DA DEFENSORA PÚBLICA QUE ATUA NESTA
VARA CÍVEL. INTIME-A PARA APRESENTAR RESPOSTA. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07 DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
214898 - 2005 \ 147.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: UNIBANCO UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: SOFIA ALEXANDRA DE MASCARENHAS
REQUERIDO(A): MARCILIO GOMES DA ROCHA
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.120, INTIME-SE
O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM
QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 165 de 255
TOLENTINO DE BARROS
TOLENTINO DE BARROS
270198 - 2007 \ 57.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): HSBC BRASIL CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: SILVANA SIMÕES PESSOA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
ADVOGADO: DANILO GUSMÃO P. DUARTE
RÉU(S): GILMAR BATISTA DA SILVA
EXPEDIENTE: DEFIRO A DILAÇÃO DE FL.86, POR VINTE DIAS. APÓS,
DEVERÁ O MEIRINHO DEVOLVER O MANDADO, DEVIDAMENTE
CUMPRIDO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 05 DE DEZEMBRO DE 2007.
(A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
114342 - 2003 \ 114.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ALEX FERREIRA EPP
REQUERIDO(A): XEROX DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: PAULO CESAR ZAMAR TAQUES
ADVOGADO: MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR
ADVOGADO: JORGE AURÉLIO ZAMAR TAQUES
EXPEDIENTE: DECISÃO : VISTOS, ETC. CIÊNCIA ÀS PARTES DA
CHEGADA DOS AUTOS NESTE JUÍZO. INTIME-SE O AUTOR PARA PAGAR
A CONDENAÇÃO DE FL.128 ATUALIZADA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS,
SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 10%(DEZ POR CENTO) E
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS.
214544 - 2005 \ 140.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: CORIM EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA
ADVOGADO: JEAN JOSÉ CLINI
EXECUTADOS(AS): ANGELTON FREIRE DE ALENCAR
EXPEDIENTE: DECISÃO VISTOS, ETC. FORMALIZE-SE A PENHORA DE
FL.117, LAVRANDO-SE O TERMO E APÓS, INTIME-SE O EXECUTADO DA
RESPECTIVA. DECORRIDO O PRAZO, NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO
DO DEVEDOR, CERTIFIQUE-SE E EXPEÇA-SE ALVARÁ EM NOME DO
CREDOR.APÓS, DEFIRO A SUSPENSÃO DE FL..162, POR NOVENTA DIAS.
DECORRIDO O PRAZO, DIGA O AUTOR.INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ,
07 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
NECESSÁRIO.
279377 - 2007 \ 149.
AÇÃO: REPARAÇÃO DE DANOS ORDINÁRIA
AUTOR(A): SINTUF - SINDICATO DOS TRABALHADORES DA
UNIVERSIDADE DE MT
ADVOGADO: JOSE CARLOS FORMIGA JUNIOR
RÉU(S): NILTON PEREIRA PINTO
RÉU(S): JURANDIR DIAS DE SOUZA
RÉU(S): ABILIO ANICÉZIO DE OLIVEIRA
RÉU(S): DAVI LÚCIO DE ALMEIDA
RÉU(S): JURACI DE ALMEIDA LINO
RÉU(S): ESTROGILDO FRANCISCO BARCELO
RÉU(S): JOAREZ EURO DIAS DE SOUZA
RÉU(S): ALZITE EGIDIO DA SILVA
RÉU(S): ANA LUCIA FERREIRA DA SILVA
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.428, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM INDEFERIMENTO DA INICIAL.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07 DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA.
RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
31756 - 1992 \ 199.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXEQUENTE: ANDRÉ CASTRILLO
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
EXECUTADOS(AS): RUDINEIDE FARIAS SANTOS SOSVIANIN
EXECUTADOS(AS): RENI FARIAS TORRES
EXECUTADOS(AS): CIMENSOLO CONSTRUÇÃO INDÚSTRIA E COMÉRCIO
LTDA
EXECUTADOS(AS): SÉRGIO SOSVIANIN
ADVOGADO: BETSEY POLISTCHUK DE MIRANDA
ADVOGADO: BETSEY POLISTCHUK DE MIRANDA
ADVOGADO: BETSEY POLISTCHUK DE MIRANDA
ADVOGADO: VIRTELEI ANTONIO VICTOR
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.466, INTIME-SE
O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM
QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA
Disponibilizado - 17/12/2007
INTIMAÇÃO ÀS PARTES: FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS
DA CHEGADA DOS AUTOS NESTE JUÍZO.
INTIMAÇÃO AO REQUERIDO: DEVERÁ O REQUERIDO, NO PRAZO DE 05
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO
DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
NECESSÁRIO.
13434 - 1995 \ 690.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
EXECUTADOS(AS): JOSEPH JAOUDATH HARAOUI
EXECUTADOS(AS): ADIB JAOUDATH HARAOUI
ADVOGADO: GLICÉRIO LEITE DE OLIVEIRA
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.255, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07
DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
59849 - 2002 \ 100.
AÇÃO: EXECUÇÃO
EXEQUENTE: EDMUR AUGUSTO DA COSTA
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
ADVOGADO: MAURO ALEXANDRE MOLEIRO PIRES - ESTAGIÁRIO
ADVOGADO: LEONARDO BRUNO VIEIRA DE FIGUEIREDO
EXECUTADOS(AS): ÁGAPE SERVIÇOS & OBRAS LTDA
ADVOGADO: ANDERSON NUNES DE FIGUEIREDO
ADVOGADO: ANTONIO EDISON PINTO DE FIGUEIREDO
EXPEDIENTE: EM ANÁLISE A RESPOSTA DE FLS.157 E 164/171,
VERIFICA-SE QUE A AÇÃO INTERPOSTA NA 17ª VARA CÍVEL DESTA
CAPITAL, FOI ANTERIOR A PRESENTE E ALI SE DEU A CITAÇÃO EM
PRIMEIRO LUGAR. DE OUTRA BANDA, DENOTA-SE TAMBÉM, QUE A
AÇÃO ALI ESPECIFICADA, ESTÁ SE DISCUTINDO SOBRE O CHEQUE
EXECUTADO NA PRESENTE DEMANDA, ESTANDO PATENTE A
CONTINÊNCIA, NOS TERMOS DA LEI PROCESSUAL CIVIL. DIANTE DO
EXPOSTO, DETERMINO A REMESSA DA PRESENTE EXECUÇÃO, AO JUÍZO
DA 17ª VARA CÍVEL DESTA CAPITAL, POR SER COMPETENTE, DIANTE
DA PREVENÇÃO COM RELAÇÃO A AÇÃO N. 31/02, ANUNCIADA À
FL.157, PARA PROCESSAR E JULGAR OS PRESENTES. REMETA-SE COM
NOSSAS HOMENAGENS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07 DE
DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS –
JUÍZA DE DIREITO.
278554 - 2007 \ 145.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: EVERALDO DE SIQUEIRA
ADVOGADO: LEANDRO DA SILVA CRUZ
EMBARGADO(A): RÁDIO CIDADE DE CUIABÁ LTDA
ADVOGADO: EDUARDO MAHON
EXPEDIENTE: DECISÃO : VISTOS, ETC. 3EM ANÁLISE AOS AUTOS,
VERIFICA-SE QUE O EMBARGADO NÃO TROUXE QUALQUER ELEMENTO
PLAUSÍVEL A DESCONSTITUIR A PROPOSTA DE HONORÁRIOS PERICIAIS
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 166 de 255
APRESENTADA. LIMITOU EM FAZER A SINGELA CONTRARIEDADE DE
FL.81, SEM FUNDAMENTAÇÃO OU APRESENTANDO ELEMENTOS DE SER
A REFERIDA ABUSIVA. DE OUTRA BANDA, A PERITA, ATRAVÉS DE
FUNDAMENTAÇÃO DE FLS.90/92, DEMONSTROU A RAZÃO PELA QUAL
PRETENDE O RECEBIMENTO DA RESPECTIVA VERBA E O MODO QUE SE
FARÁ A PERÍCIA. ASSIM, MANTENHO A PROPOSTA DE HONORÁRIOS
PERICIAIS DE FL.72/73, QUE TROUXE ELEMENTOS DISCRIMINADOS DOS
TRABALHOS PERICIAIS. DESIGNO O INÍCIO DA PERÍCIA PARA O DIA
19.12.2007 ÀS 15 HORAS. PROCEDA-SE AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS,
DEVENDO AS PARTES PROCEDEREM O DEPÓSITO DOS HONORÁRIOS,
COMO ESPECIFICADO À FL.91. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07 DE
DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
INTIMAÇÃO ÀS PARTES: FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS
DA DATA DESIGNADA PARA O INÍCIO DA PERÍCIA, QUAL SEJA, DIA
19.12.2007 ÀS 15 HORAS, BEM COMO, PROCEDEREM O DEPÓSITO DOS
HONORÁRIOS, COMO ESPECIFICADO À FL.91 DOS AUTOS.
5379 - 1998 \ 766.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO BANORTE S/A.
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR
EXECUTADOS(AS): ANTÔNIO ROBERTO ROQUE
EXECUTADOS(AS): ELIANE FRIDEL
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.81, DECRETO A REVELIA
DOS EXECUTADOS E NOMEIO-LHES CURADOR ESPECIAL NA PESSOA DA
DEFENSORA PÚBLICA QUE ATUA NESTA VARA CÍVEL. INTIME-A PARA
APRESENTAR DEFESA. APÓS, INTIME-SE O CREDOR PARA DECLINAR
BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07 DE
DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS –
JUÍZA DE DIREITO.
93912 - 2002 \ 319.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): ALEX FERREIRA E.P.P.
ADVOGADO: PEDRO SYLVIO SANO LITVAY
ADVOGADO: MAURÍCIO AUDE
ADVOGADO: ALESSANDRO TARCÍSIO ALMEIDA DA SILVA
RÉU(S): XEROX DO BRASIL LTDA
ADVOGADO: PAULO CÉSAR ZAMAR TAQUES
ADVOGADO: MARIA ANTONIETA SILVEIRA CASTOR
ADVOGADO: JORGE AURÉLIO ZAMAR TAQUES
EXPEDIENTE: DECISÃO : VISTOS, ETC. CIÊNCIA ÀS PARTES DA
CHEGADA DOS AUTOS NESTE JUÍZO. INTIME-SE O AUTOR PARA PAGAR
A CONDENAÇÃO DE FL.295 ATUALIZADA, NO PRAZO DE QUINZE DIAS,
SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE 10%(DEZ POR CENTO) E
EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E AVALIAÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS.
INTIMAÇÃO ÀS PARTES: FICAM AS PARTES DEVIDAMENTE INTIMADAS
DA CHEGADA DOS AUTOS NESTE JUÍZO.
INTIMAÇÃO AO REQUERIDO: DEVERÁ O REQUERIDO, NO PRAZO DE 05
DIAS, DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO
DO OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
NECESSÁRIO.
288183 - 2007 \ 224.
AÇÃO: EMBARGOS A EXECUÇÃO
EMBARGANTE: ESPÓLIO DE ALCIDES ARAÚJO VARGAS
REPRESENTANTE (REQUERENTE): LUIZ ALBERTO ARAÚJO
EMBARGANTE: LUIZ ALBERTO ARAÚJO
EMBARGANTE: PAULO RENATO DE ARAÚJO
EMBARGANTE: SANDRA APARECIDA DE ARAÚJO E PINTO
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
EMBARGADO(A): ROBERTO MENDES DA SILVA
ADVOGADO: RENATO GOMES NERY
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
DE FLS.1015/1016, SE NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE. ENTRETANTO,
ANALISANDO SEUS FUNDAMENTOS, VERIFICA-SE QUE NÃO SÃO
Disponibilizado - 17/12/2007
CAPAZES DE ALTERAR A SENTENÇA PROLATADA, A QUAL MANTENHO
EM TODOS SEUS TERMOS. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE
DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
12324 - 1999 \ 76.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ROBERTO MENDES DA SILVA
ADVOGADO: RENATO GOMES NERY
ADVOGADO: CARLOS MAGNO DOS REIS MOREIRA
ADVOGADO: JUDSON GOMES DA SILVA BASTOS
EXECUTADOS(AS): ESPÓLIO DE ALCIDES ARAÚJO VARGAS
ADVOGADO: LUIZ CARLOS SANCHES
ADVOGADO: EDER ROBERTO PIRES DE FREITAS
ADVOGADO: ROBERTA VIEIRA BORGES
ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. RECEBO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS
DE FLS.796/799, SE NO PRAZO, CERTIFIQUE-SE. ENTRETAN T O ,
MANTENHO A DECISÃO TAL COMO LANÇADA, DEVENDO SER CUMPRIDA
NA ÍNTEGRA. INTIME-SE A CONTADORA PARA MANIFESTAR SOBRE
IMPUGNAÇÕES DE FLS.801/805 E 806/812, HAVENDO EQUÍVOCO NO
CÁLCULO, PROCEDER A RETIFICAÇÃO. APÓS, CONCLUSOS. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 06 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS
267077 - 2007 \ 16.
AÇÃO: DEPÓSITO
AUTOR(A): CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA
ADVOGADO: EDEMILSON KOJI MOTODA
RÉU(S): RODRIGO CESAR RAMOS BORGES
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.66, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM QUARENTA E OITO
HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07
DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
270511 - 2007 \ 59.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, F I N A N C I A M E N T O E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): MARIA INEIDE MENDES
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.75, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA DEPOSITAR DILIGÊNCIA NOS AUTOS EM
QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO, COM REVOGAÇÃO
DA LIMINAR E DETERMINAR A RESTITUIÇÃO DO BEM APREENDIDO, PARA
DEPOSITAR EM MÃOS DA REQUERIDA. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ,
07 DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
278138 - 2007 \ 144.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): ORACINA MARIA DE SOUZA
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: NPJ/UNIJURIS-UNIC
RÉU(S): NILZA RODRIGUES PRADO
EXPEDIENTE: EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.34, INTIME-SE O AUTOR,
PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS, EM QUARENTA E
OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ,
07 DE DEZEMBRO DE 2007. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE
BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
318411 - 2007 \ 421.I
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): FINANCEIRA ITAÚ CBS S.A CRÉDITO, FINANCIAMENTO
E INVESTIMENTO
ADVOGADO: USSIEL TAVARES DA SILVA FILHO
ADVOGADO: MARIO CARDI FILHO
IMPUGNADO(S): IZANIR DA SILVA
ADVOGADO: RUBENS RODRIGUES DOS SANTOS
ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO DELAMÔNICA CORRÊA
EXPEDIENTE: VISTSO, ETC. COMPULSANDO A AÇÃO PRINCIPAL, EM
APENSO, VERIFICA-SE QUE O IMPUGNADO PRETENDE SER INDENIZADA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 167 de 255
MORALMENTE NO VALOR DE R$ 228.000,00, VALOR ESTE QUE
CONSIGNOU COMO DA CAUSA. ASSIM, RESTA EVIDENTE QUE O VALOR
DA CAUSA, DEVERÁ CORRESPONDER AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL
VISADO PELO REQUERENTE/IMPUGNADO, QUE NO CASO, CONFORME
ACIMA ESPECIFICADO, NÃO PODENDO PREVALECER O VALOR
IRRISÓRIO, POIS ESTA É SUA PRETENSÃO INICIAL. AGORA SE TERÁ OU
NÃO ÊXITO NA DEMANDA, SERÁ OBJETO DE ANÁLISE DE MÉRITO, MAS
PARA EFEITOS DE VALOR DA CAUSA, DEVE PREVALECER. É BEM
VERDADE QUE O VALOR PRETENDIDO PELO IMPUGNADO NA AÇÃO
PRINCIPAL, SERVE DE PARÂMETRO PARA QUE O JULGADOR POSSA
AQUILATAR SUA PRETENSÃO, ASSIM NÃO HÁ REPARO NO
RESPECTIVO. ASSIM, A MATÉRIA DISPENSA MAIORES DELONGAS E VIA
DE CONSEQÜÊNCIA, NÃO ACOLHO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO,
D E V E N D O P R E V A L E C E R O V A L O R D A D O À C A U S A , N A A Ç ÃO
PRINCIPAL. DECORRIDO O PRAZO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE,
PROCEDENDO ÁS ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, ARQUIVE-SE,
EXTRAINDO CÓPIA DA PRESENTE, JUNTANDO-A NO PROCESSO
PRINCIPAL, CERTIFICANDO-SE. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07 DE
DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS
229134 - 2005 \ 410.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: REAL & REAL LTDA
ADVOGADO: JOSÉ HENRIQUE CARDOSO ABRHÃO
REQUERIDO(A): NG SEGURANÇA E MONITORAMENTO LTDA
REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS DE BARCELOS
ADVOGADO: FIRMINO GOMES BARCELOS
ADVOGADO: SISANE VANZELLA
EXPEDIENTE: "DEFIRO A JUNTADA DO ATESTADO MÉDICO E REDESIGNO
A PRESENTE AUDIÊNCIA PARA O DIA 19/03/08 ÀS 14:00 HORAS. SAEM
OS PRESENTES INTIMADOS, PROCEDA-SE ÀS INTIMAÇÕES
NECESSÁRIAS, ADVERTINDO A PARTE REQUERENTE DA PENA DE
CONFESSO. SAI A TESTEMUNHA A SER INQUIRIDA, DEVIDAMENTE
INTIMADA. NADA MAIS FOI DITO. EU, ______________ (SECRETÁRIA DO
JUÍZO), DIGITEI. (A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS-JUÍZA
DE DIREITO".
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA DEPOSITAR
DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO NECESSÁRIO, E
RETIRAR O EDITAL EXPEDIDO, NO PRAZO DE 05 DIAS.
256237 - 2006 \ 450.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO SAFRA S.A
ADVOGADO: MARCO ANDRÉ HONDA FLORES
RÉU(S): GILDO MOTTA DA SILVA
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.81, INTIME-SE
O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS EM
QUARENTA E OITO HORAS, SOB PENA DE EXTINÇÃO. INTIME-SE.
CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA
TOLENTINO DE BARROS
275178 - 2007 \ 120.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO DO ESTADO DE SÃO PAULO - BANESPA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): WLADEMIR SOLANO DE JESUS
PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA: DIANTE DO EXPOSTO E CONSIDERANDO O
QUE MAIS DOS AUTOS CONSTA JULGO POR RESOLUÇÃO DE MÉRITO A
AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO E ACOLHO O PEDIDO INICIAL, COM
FUNDAMENTO NO QUE DISPÕE O ARTIGO 269–I E ARTIGO 319 DO
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C.C. DECRETO LEI N. 911/69, DECLARANDO
RESCINDIDO O CONTRATO E CONSOLIDANDO NAS MÃOS DO AUTOR O
DOMÍNIO E POSSE DO BEM, CUJA APREENSÃO LIMINAR TORNO
DEFINITIVA, FACULTANDO-LHE A VENDA, DEVENDO APLICAR A PARTE
FINAL DO ARTIGO 2º DO DECRETO-LEI ACIMA CITADO. OFICIE-SE AO
DETRAN COMUNICANDO QUE O AUTOR ESTÁ AUTORIZADO À
TRANSFERÊNCIA A TERCEIROS QUE INDICAR, BEM COMO LIBERAR A
RESTRIÇÃO DO VEÍCULO E PERMANEÇAM NOS AUTOS OS TÍTULOS A
ELES TRAZIDOS. CONDENO O REQUERIDO NAS CUSTAS E DESPESAS
Disponibilizado - 17/12/2007
PROCESSUAIS, BEM COMO, NOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE
ARBITRO EM 10% (DEZ POR CENTO) DA CAUSA, DEVIDAMENTE
ATUALIZADA A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. COM O TRÂNSITO
EM JULGADO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÀS ANOTAÇÕES DE ESTILO
E APÓS, INTIME-SE O REQUERIDO PARA PAGAR A CONDENAÇÃO
ATUALIZADA EM QUINZE DIAS, SOB PENA DE APLICAÇÃO DE MULTA DE
DEZ POR CENTO, COM EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE PENHORA E
AVALIAÇÃO. P. R. I. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07 DE DEZEMBRO DE 2007.
(A) DRA. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS – JUÍZA DE DIREITO.
NOTA A PARTE AUTORA: DEVERÁ A PARTE AUTORA RETIRAR O(S)
OFÍCIO(S) EXPEDIDO(S), NO PRAZO LEGAL DE 05 (CINCO) DIAS
26144 - 2001 \ 253.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANCO SUDAMERIS BRASIL S/A
ADVOGADO: MARCOS ANDRE HONDA FLORES
EXECUTADOS(AS): JOSÉ TAVARES DE MELO FILHO
EXECUTADOS(AS): HENI ALMEIDA PRADO TAVARES DE MELLO
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS TAVARES DE MELO
ADVOGADO: MARCELO ALVES PUGA
EXPEDIENTE: VISTOS, ETC. EM FACE DA CERTIDÃO DE FL.135, INTIME-SE
O AUTOR, PESSOALMENTE, PARA MANIFESTAR NOS AUTOS E
DEPOSITAR O VALOR DE FL.131, EM QUARENTA E OITO HORAS, SOB
PENA DE EXTINÇÃO. INTIMEM-SE OS EXECUTADOS DA AVALIAÇÃO.
INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07 DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA
SORAYA TOLENTINO DE BARROS
225764 - 2005 \ 351.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: JACY PEDROSO DA COSTA
ADVOGADO: VITORINO PEREIRA DA COSTA
REQUERIDO(A): JONAS JESUS GONÇALVES
REQUERIDO(A): ELIANA YARA MACEDO GONÇALVES
ADVOGADO: EDGARD GOMES DE CARVALHO
EXPEDIENTE: DECISÃO: VISTOS, ETC. COLHA-SE PARECER MINISTERIAL,
COMO DETERMINADO À FL.171. DESDE JÁ, DESIGNO AUDIÊNCIA DE
CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO E JULGAMENTO, PARA O DIA 28.04.2008 ÀS
15:30 HORAS. PROCEDA-SE AS INTIMAÇÕES NECESSÁRIAS, INCLUSIVE
DE TESTEMUNHAS ARROLADAS NO PRAZO LEGAL, ADVERTINDO ÀS
PARTES DA PENA DE CONFESSO. INTIME-SE. CUMPRA-SE. CUIABÁ, 07
DE DEZEMBRO DE 2007. (A)RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS.
INTIMAÇÃO AO AUTOR: DEVERÁ O AUTOR, NO PRAZO DE 05 DIAS,
DEPOSITAR DILIGÊNCIA OU OFERECER MEIOS PARA A CONDUÇÃO DO
OFICIAL DE JUSTIÇA, PARA O CUMPRIMENTO DO MANDADO
NECESSÁRIO.
LAURA FERREIRA ARAÚJO E MEDEIROS - GESTORA JUDICIAL
9ª Vara Cível
Despachos
COMARCA DE CUIABÁ
NONA VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):GLEIDE BISPO SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):JAKELINE APARECIDA MOURA DE CURSI
EXPEDIENTE:2007/235
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
63899 - 2000 \ 404.
AÇÃO: RESCISÃO DE CONTRATO
REQUERENTE: LÚBIA DANTAS TENUTA
REQUERENTE: ANTÔNIO SÉRGIO TENUTA
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: CARLA MITIKO HONDA DA FONSECA
REQUERIDO(A): FERNANDO AUGUSTO DE CAMPOS PALMA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 168 de 255
ADVOGADO: EDUARDO HORSCHUTZ GUIMARAES
ADVOGADO: RENATO DE PERBOYRE BONILHA
ADVOGADO: JANAINA PEDROSO D. ALMEIDA
INTIMAÇÃO: PARTES MANIFESTAREM SOBRE LAUDO PERICIAL
PROCESSOS COM DESPACHO
230855 - 2006 \ 3.
AÇÃO: USUCAPIÃO
REQUERENTE: JOVANYR DA MOTA OLIVEIRA
REQUERENTE: LUIZ GAMA DE OLIVEIRA
REQUERENTE: EVANILDES DA MOTA MOREIRA
REQUERENTE: JOELSON SANTANA DA MOTA MOREIRA
REQUERENTE: SEBASTIANA ROSA MOREIRA
REQUERENTE: SOFIA DE ARRUDA MOREIRA
REQUERENTE: JORGE ALBERTO DE ARRUDA MOREIRA
REQUERENTE: VERA PATRÍCIA ANDRADE MOREIRA
REQUERENTE: ERECILENE DE ARRUDA MOREIRA
REQUERENTE: SELMA REGINA DE ARRUDA MOREIRA
REQUERENTE: CARLOS EDUARDO DE ARRUDA MOREIRA
INTERESSADO(A): GERENCIAL BRASIL PONTO DE VENDA LTDA
ADVOGADO: ALEXANDRA DE MOURA NOGUEIRA
ADVOGADO: EDUARDO GONÇALVES ALVES FONSECA
ADVOGADO: JAQUELINE SANTOS DAMACENO
REQUERIDO(A): ESPÓLIO DE GEORGINA PRAXEDES DA MOTTA
INTIMAÇÃO:
VISTOS ETC...
I – INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE NO PRAZO DE 05 DIAS
ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM PRODUZIR.
II – APÓS, VOLTEM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA AS
DELIBERAÇÕES DE ESTILO.
75495 - 2002 \ 213.
AÇÃO: REVISÃO CONTRATUAL
AUTOR(A): JOSÉ CARLOS BIANCARDIDNI JORGE
ADVOGADO: JOÃO CARLOS BRITO REBELLO
ADVOGADO: BRENO DEL BARCO NEVES
ADVOGADO: MANOEL AUGUSTO DE FIGUEIREDO COELHO
RÉU(S): BANCO DO BRASIL S.A
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC...
EM RESPOSTA, A IMPUGNADA ADUZIU QUE O VALOR DA CAUSA
ENCONTRA-SE ARBITRADO CORRETAMENTE, POIS O PEDIDO
CONSIGNADO NÃO É LIQUIDO E NÃO FIXA QUALQUER VALOR. DE
FORMA SUBSIDIÁRIA REQUEREU A CONCESSÃO DOS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA CASO SEJA JULGADO PROCEDENTE A PRESENTE
IMPUGNAÇÃO.
É O RELATÓRIO DO NECESSÁRIO.
DECIDO.
EM EXAME A INICIAL DOS AUTOS EM APENSO, DENTRE OS PLEITOS COM
REPRESENTATIVIDADE ECONÔMICA, CONSTATA-SE QUE A
REQUERENTE, ORA IMPUGNADA, POSTULOU PELA ANULAÇÃO DE ATOS
JURÍDICOS SUBSEQÜENTES A FORMALIZAÇÃO DO CONTRATO
ORIGINAL, E AINDA, PELO RETORNO AO STATUS QUO ANTE. AO FINAL,
ATRIBUIU À CAUSA A IMPORTÂNCIA DE R$ 1.000,00.
O CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL EM SEUS ARTIGOS 258 A 261, ELENCA
OS CRITÉRIOS DE FIXAÇÃO DO VALOR DA CAUSA, O QUAL DEVE SE
APROXIMAR DO VALOR EM DISCUSSÃO NA DEMANDA.
COM FULCRO NO ARTIGO 258 DO CPC, O V A L O R D A C A U S A É
ATRIBUÍDO COM BASE NO CONTEÚDO ECONÔMICO DE CADA DEMANDA.
NA SEQÜÊNCIA O ARTIGO 259, V, AFIRMA QUE O VALOR DA CAUSA
DEVE RESPEITAR O VALOR DO CONTRATO. ASSIM,
INDEPENDENTEMENTE SE A CAUSA PRET E N D E A D E C L A R A R A
EXISTÊNCIA, VALIDADE, CUMPRIMENTO, MODIFICAÇÃO OU RESCISÃO
DO NEGÓCIO JURÍDICO, O VALOR DA CAUSA DESTAS DEMANDAS
CORRESPONDERÁ O VALOR TOTAL DO CONTRATO, VISTO QUE É ESTA
A SUA REPRESENTATIVIDADE ECONÔMICA.
NO CASO EM EXAME, TRATANDO-SE DE ANULAÇÃO DE ATO JURÍDICO,
DEVE SER APLICADO O ARTIGO 259, INCISO V, DO CÓDIGO DE
PROCESSO CIVIL, ATRIBUINDO-SE À AÇÃO DE NULIDADE DE ATO
JURÍDICO O VALOR ATUALIZADO DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA.
PORTANTO, FRENTE A ESTAS PONDERAÇÕES, NOS TERMOS DO ARTIGO
259 E SEUS INCISOS, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ACOLHO A
PRESENTE IMPUGNAÇÃO PARA ATRIBUIR A CAUSA O VALOR
CONTRATADO DE R$ 88.376,00 (OITENTA E OITO MIL, TREZENTOS E
SETENTA E SEIS REAIS).
RETIFIQUE-SE O VALOR DA CAUSA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR, NO
SISTEMA APOLO E NA CAPA DOS AUTOS E JUNTO AO FUNAJURIS.
I – DÊ CIÊNCIA ÀS PARTES DO RETORNO DOS AUTOS DO TRIBUNAL DE
JUSTIÇA A ESTE JUÍZO, PARA QUE QUERENDO, PROMOVA A PARTE
VENCEDORA A EXECUÇÃO DA SENTENÇA EM 05(CINCO) DIAS,
FAZENDO O REQUERIMENTO NA FORMA DO ARTIGO 475-J DO CPC.
II - NADA SENDO REQUERIDO, ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS
BAIXAS E ANOTAÇÕES NECESSÁRIAS DE ESTILO.
INTIME-SE A IMPUGNADA/REQUERENTE PARA QUE, NO PRAZO DE 10
DIAS, COMPLEMENTE O VALOR DAS CUSTAS E TAXAS JUDICIÁRIAS
COM BASE NA AMPLIAÇÃO DO VALOR DA CAUSA. DEVE O IMPUGNADO
COMPROVAR A QUITAÇÃO DAS CUSTAS E TAXAS COMPLEMENTARES
NOS AUTOS PRINCIPAIS.
QUANTO AO PEDIDO DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA
GRATUITA, A IMPUGNANTE NÃO TROUXE AOS AUTOS QUALQUER
DOCUMENTO QUE COMPROVASSE SEU ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA
FINANCEIRA, ASSIM, INDEFIRO O PEDIDO.
229172 - 2005 \ 148.IVC
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): DIPLOMATA EMP E CONST LTDA
ADVOGADO: ANDRÉ CASTRILLO
IMPUGNADO(S): ARAÍSA FERREIRA DE SOUSA
ADVOGADO: HEITOR CORREA DA ROCHA
INTIMAÇÃO: DECISÃO (IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA)
TRASLADE-SE CÓPIA DESTA DECISÃO PARA OS AUTOS PRINCIPAIS.
PRECLUSAS AS VIAS RECURSAIS, DESAPENSEM-SE E REMETAM-SE
AUTOS AO ARQUIVO.
DIPLOMATA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS E CONSTRUÇÕES LTDA,
DEVIDAMENTE QUALIFICADO, IMPUGNOU O VALOR DA CAUSA
ATRIBUÍDO PELO IMPUGNADA ARAISA FERREIRA DE SOUZA NOS
AUTOS DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ATOS JURÍDICOS
C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E
PATRIMONIAIS. SUSTENTOU QUE O VALOR DA CAUSA DEVERIA
REFLETIR O VALOR QUE A IMPUGNADA VISA RECEBER, REFERENTE A
UM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. REQUER O
IMPUGNANTE QUE O VALOR DA CAUSA SEJA MAJORADO PARA A
IMPORTÂNCIA DE R$ 163.570,15 (CENTO E SESSENTA E TRÊS MIL,
Disponibilizado - 17/12/2007
QUINHENTOS E SETENTA REAIS E QUINZE CENTAVOS).
CUIABÁ – MT, 15 DE AGOSTO DE 2007.
GLEIDE BISPO SANTOS.
JUÍZA AUXILIAR DE ENTRÂNCIA ESPECIAL
COMARCA DE CUIABÁ
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 169 de 255
NONA VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):GLEIDE BISPO SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):JAKELINE APARECIDA MOURA DE CURSI
EXPEDIENTE:2007/236
COMARCA DE CUIABÁ
NONA VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):GLEIDE BISPO SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):JAKELINE APARECIDA MOURA DE CURSI
EXPEDIENTE:2007/237
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
248895 - 2006 \ 362.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): RODE DE OLIVEIRA GAMA
ADVOGADO: ISABEL CRISTINA GUARIM DA SILVA ARRUDA
RÉU(S): GERALDO ALEIXO
RÉU(S): CLINIPREV CONSULTÓRIO MÉDICOS LTDA
RÉU(S): PAX NACIONAL PREVER SERVIÇOS PÓSTUMOS LTDA
ADVOGADO: GABRIEL GAETA ALEIXO
ADVOGADO: OTACILIO PERON
DESPACHO: VISTOS ETC...
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
299192 - 2007 \ 316.
AÇÃO: DESPEJO
AUTOR(A): ANA PORFIRIA DE BARROS COSTA MARQUES
REPRESENTANTE (REQUERENTE): CID IMÓVEIS LTDA
ADVOGADO: OTACILIO PERON
RÉU(S): HOMERO SIMÕES DE OLIVEIRA
I – COM A APRESENTAÇÃO DOS MOLDES PELO REQUERENTE, INTIME-SE
O SR. PERITO PARA QUE NO PRAZO DE 15 DIAS CONCLUA OS
TRABALHOS PERÍCIA.
II - APÓS A APRESENTAÇÃO DO LAUDO, EXPEÇA-SE ALVARÁ PARA O
PERITO NOMEADO DO VALOR RESTANTE DOS 50% DOS HONORÁRIOS
PERICIAIS.
III – COM A ENTREGA DO LAUDO, INTIME-SE AS PARTES PARA QUE SE
MANIFESTE NO PRAZO COMUM DE 10 DIAS.
IV – CONCLUÍDA A PERÍCIA DESENTRANHE-SE O ENVELOPE DE FLS. 181
E ARQUIVEM-SE EM PASTA PRÓPRIA.
240689 - 2006 \ 25.IVC
AÇÃO: IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA
IMPUGNANTE(S): FEMINA PRESTADORA DE SERVIÇOS MÉDICO
HOSPITALAR LTDA
ADVOGADO: EVELYN HACK BIDIGARAY
IMPUGNADO(S): RÚBIA APARECIDA DA COSTA
IMPUGNADO(S): MAURO LOPES DE OLIVEIRA
ADVOGADO: MARCELO PRADO FALEIROS
ADVOGADO: LAURO MOREIRA SCHOLER
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.
ANALISANDO A AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E
MATERIAIS, EM APENSO, VERIFICA-SE QUE OS AUTORES/IMPUGNADOS,
PRETENDEM SER INDENIZADOS POR DANOS MORAIS, NO EQUIVALENTE
A R$ 400.000,00 PARA CADA UM, MAIS DANOS MATERIAIS
CONSISTENTE EM PENSÃO MENSAL DE UM SALÁRIO MÍNIMO, NOS
TERMOS DA INICIAL.
ASSIM, RESTA EVIDENTE QUE O VALOR DA CAUSA, DEVE
CORRESPONDER AO BENEFÍCIO PATRIMONIAL VISADO PELOS
REQUERENTES/IMPUGNADOS, QUE NO CASO, DEVE PREVALECER O
VALOR ALI CONSTANTE QUE NÃO DISTÂNCIA DA PRETENSÃO INICIAL.
É BEM VERDADE QUE OS VALORES PRETENDIDOS PELOS IMPUGNADOS
NA AÇÃO PRINCIPAL, SERVEM DE PARÂMETROS PARA QUE O
JULGADOR POSSA AQUILATAR SUAS PRETENSÕES E O VALOR DA
CAUSA FIXADO NA EXORDIAL, CORRESPONDE AO BENEFÍCIO
PATRIMONIAL PRETENDIDO.
ASSIM, A MATÉRIA DISPENSA MAIORES DELONGAS E VIA DE
CONSEQÜÊNCIA, NÃO ACOLHO O PEDIDO DE IMPUGNAÇÃO,
PREVALECENDO O VALOR ALI CONSIGNADO NA CAUSA,
CORRESPONDENTE AOS VALORES QUE PRETENDEM SER
RESSARCIDOS).
DECORRIDO O PRAZO DE RECURSO, CERTIFIQUE-SE, PROCEDENDO ÁS
ANOTAÇÕES DE ESTILO E APÓS, ARQUIVE-SE, EXTRAINDO CÓPIA DA
PRESENTE, JUNTANDO-A NO PROCESSO PRINCIPAL, CERTIFICANDO-SE.
INTIME-SE.
CUMPRA-SE.
Disponibilizado - 17/12/2007
INTIMAÇÃO: AUTOR IMPUGNAR CONTESTAÇÃO NO PRAZO LEGAL.
256197 - 2006 \ 440.
AÇÃO: EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: ADRIANA PEREIRA DA SILVA
EXECUTADOS(AS): MARIA FRANCISCA SILVA
INTIMAÇÃO: AUTOR DEPOSITAR DILIGÊNCIA
314826 - 2007 \ 477.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO FINASA S/A
ADVOGADO: CRISTINA DREYER
RÉU(S): MARCIO CIRIACO DA SILVA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA.
270030 - 2007 \ 52.
AÇÃO: REINTEGRAÇÃO DE POSSE
AUTOR(A): CIA ITAULEASING DE ARRENDAMENTO MERCANTIL
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
RÉU(S): DOMINGO ANTONIO MEIRA
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA.
242431 - 2006 \ 235.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO ITAU S/A
ADVOGADO: SANDRO LUIS CLEMENTE
REQUERIDO(A): PAULO GUIMARAES DE POMPEU
INTIMAÇÃO: AUTOR MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO OFICIAL DE
JUSTIÇA.
217295 - 2005 \ 206.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: TRESCINCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/C LTDA
ADVOGADO: AGNALDO KAWASAKI
REQUERIDO(A): RODRIGO SILVA FRANCO
INTIMAÇÃO: VISTAS A PARTE AUTORA NO PRAZO LEGAL
321145 - 2007 \ 581.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: LUCIANO BOABAID BERTAZZO
EXECUTADOS(AS): ARY XAVIER DE OLIVEIRA
INTIMAÇÃO: AUTOR DEPOSITAR DILIGÊNCIA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 170 de 255
PROCESSOS COM DESPACHO
306517 - 2007 \ 394.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A
ADVOGADO: MARCOS ANTÔNIO A. RIBEIRO
EXECUTADOS(AS): VANDAIR MORAIS DE LIMA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC...
I – INDEFIRO POR ORA O PEDIDO DE CITAÇÃO DO EXECUTADO POR
EDITAL, VISTO QUE O EXEQÜENTE NÃO COMPROVOU TEREM
ESGOTADO TODOS OS SEUS MEIOS PARA LOCALIZAÇÃO DO
ENDEREÇO E BENS DO EXECUTADOS, TAIS COMO A BUSCA NOS
CARTÓRIOS DE REGISTRO IMOBILIÁRIOS. (RESP Nº191961/SP).
II - INTIME-SE A EXEQÜENTE, PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS,
IMPULSIONE O FEITO, SOB PENA DE SEREM OS AUTOS REMETIDOS AO
ARQUIVO PROVISÓRIO.
III – NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DA EXEQÜENTE NO PRAZO
CONCEDIDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 2º DO PROVIMENTO Nº10/2007 –
C G J , R E M E T A M - S E O S A U T O S A O A R Q U I V O P R O V I S Ó R I O A TÉ
MANIFESTAÇÃO DA PARTE INTERESSADA, EXCLUINDO-O DO
RELATÓRIO ESTATÍSTICO, MAS SEM BAIXA NO CARTÓRIO
DISTRIBUIDOR.
286043 - 2007 \ 200.
AÇÃO: ORDINÁRIA EM GERAL
AUTOR(A): HOTEL DEVILLE GUARULHOS LTDA
ADVOGADO: CLÁUDIA AQUINO DE OLIVEIRA
RÉU(S): HOTEL DE VILLE
II – INTIME-SE O DEVEDOR (AZO RACHIK FILHO), VIA IMPRENSA E NA
PESSOA DE SEU ADVOGADO, PARA QUE PAGUE A IMPORTÂNCIA
DEVIDA COM OS ACRÉSCIMOS LEGAIS, NO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS,
SOB PENA DE SER ACRESCIDO AO VALOR DA CONDENAÇÃO À MULTA
DE 10% PREVISTA NO ARTIGO 475-J DO CPC, E HONORÁRIOS
SUCUMBENCIAIS DA FASE DE CUMPRIMENTO.
III – NÃO CUMPRINDO O DEVEDOR VOLUNTARIAMENTE A SENTENÇA NO
PRAZO CONCEDIDO, INTIME-SE O CREDOR PARA QUE NO PRAZO DE 10
DIAS, IMPULSIONE O FEITO, SOB PENA DE SEREM OS AUTOS REMETIDOS
AO ARQUIVO PROVISÓRIO. FICANDO INERTE O CREDOR, NOS TERMOS
DO ARTIGO 2º DO PROVIMENTO Nº10/2007 – CGJ, REMETAM-SE OS
AUTOS AO ARQUIVO PROVISÓRIO ATÉ MANIFESTAÇÃO DA PARTE
INTERESSADA, EXCLUINDO-O DO RELATÓRIO ESTATÍSTICO, MAS SEM
BAIXA NO CARTÓRIO DISTRIBUIDOR.
75573 - 1998 \ 605.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
REQUERENTE: BANCO FORD S/A
ADVOGADO: NELSON PASCHOALOTTO
ADVOGADO: DANIELY HELOISE TOLEDO FRAGA
ADVOGADO: MIRELLA MARIA MONTEIRO TOSONCIN
REQUERIDO(A): NELSON GONÇALVES DA SILVA
ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE MATO GROSSO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC...
I – NÃO EXISTINDO MAIS OBRIGAÇÕES A SEREM SATISFEITAS NOS
AUTOS E TENDO EM VISTA QUE JÁ HOUVE SENTENÇA ÀS FLS. 134,
ARQUIVEM-SE OS AUTOS COM AS BAIXAS E ANOTAÇÕES DE ESTILO.
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC...
I – SUSPENDO O ANDAMENTO DO FEITO, COMO FACULTADO PELO
ARTIGO 265, INCISO II, DO CPC E REQUERIDO PELAS PARTES ÀS FLS
128/131, ATÉ O INTEGRAL CUMPRIMENTO DO ACORDO PREVISTO PARA
O DIA 10/01/2008.
II – DECORRIDO O PRAZO DE SUSPENSÃO, VENHAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS PARA AS DELIBERAÇÕES NECESSÁRIAS.
268239 - 2007 \ 34.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BV FINANCEIRA S/A - CRÉDITO, F I N A N C I A M E N T O E
INVESTIMENTO
ADVOGADO: SILMARA RUIZ MATSURA
RÉU(S): ADRIANO ARCANGELO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC...
I – PETICIONOU O REQUERIDO ÀS FLS. 30/32 ALEGANDO A CONEXÃO
DESTES AUTOS COM O QUE TRAMITAM NA 3ª VARA CÍVEL DA
C O M A R C A D E C A M P O G R A N D E – M S , T O D A V I A O M E S M O N ÃO
COMPROVOU NOS AUTOS A ALEGADA CONEXÃO, SENDO ASSIM,
INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 30/32 POR FALTA DE COMPROVAÇÃO DA
CONEXÃO.
II – EXPEÇA-SE MANDADOS NOS TERMOS DA DECISÃO DE FLS. 29.
51910 - 2001 \ 195.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: CENTRO ED. ALBERT EINSTEIN COL. E CURSO MASTER
S/C LTDA
ADVOGADO: RONIMÁRCIO NAVES
ADVOGADO: LUCIEN FÁBIO FIEL PAVONI
ADVOGADO: THAISA CRISTINA LEMOS DA SILVA PENHA
REQUERIDO(A): AZO RACHIK FILHO
ADVOGADO: FRANCISCO ANIS FAIAD
ADVOGADO: CARLOS EDUARDO CARMONA AZEVEDO
INTIMAÇÃO: VISTOS, ETC.
Disponibilizado - 17/12/2007
I – ANOTE-SE NA CAPA DOS AUTOS QUE O PROCEDIMENTO
PROCESSUAL ENCONTRA-SE NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA,
NOS TERMOS DO ARTIGO 475-I E SEGUINTES DO CPC.
239793 - 2006 \ 191.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: ROSANA ROCHA CURVO
REQUERENTE: JOEDY TADEU FERREIRA
REQUERENTE: M. F. F. C.
ADVOGADO: JORGE DE MORAES FILHO
ADVOGADO: JOSE HENRIQUE FERNANDES DE ALENCASTRO
REQUERIDO(A): SUPERMERCADO ATACADÃO
ADVOGADO: WILSON ROBERTO DE SOUZA MORAES
ADVOGADO: PRISCILA BASTOS TOMAZ
INTIMAÇÃO:
VISTOS, ETC
I – CONSIDERANDO QUE OS RECURSOS DE APELAÇÃO (FLS 150/170 E
172/181) FORAM INTERPOSTOS TEMPESTIVAMENTE E COM OS DEVIDOS
PREPARO, RECEBO-OS NOS EFEITOS DEVOLUTIVO E SUSPENSIVO
(ARTIGO 520 DO CPC).
II – INTIME-SE O APELADO PARA RESPONDER EM 15 DIAS, SOB PENA DE
PRECLUSÃO (ARTIGOS 508 E 518 DO CPC).
III – A SEGUIR, COM OU SEM RESPOSTA, REMETAM-SE OS AUTOS AO
EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA COM NOSSAS HOMENAGENS.
IV - COM FULCRO AO § 1º DO ARTIGO 4 DA LEI 1060/50, PRESUMO
COMO VERDADEIRA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DA
REQUERENTE, E POR CONSEQÜÊNCIA, CONCEDO-LHE OS BENEFÍCIOS DA
JUSTIÇA GRATUITA, ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO DAS
INFORMAÇÕES EXARADAS. RESSALTO O DEVER MORAL DA
REQUERENTE EM NOTICIAR IMEDIATAMENTE A ESTE JUÍZO A CESSAÇÃO
DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DO PAGAMENTO DE
ATÉ O DÉCUPLO DAS CUSTAS JUDICIAIS, CASO SILENCIE A VERDADE.
74192 - 2000 \ 255.
AÇÃO: EMBARGOS
EMBARGANTE: BERTIN E CARLOS GALVAN LTDA
EMBARGANTE: FLÁVIO ALEXANDRE MARTINS BERTIN
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 171 de 255
EMBARGANTE: ANA MARIA G. BIANCHINI BERTIN
EMBARGANTE: LUIZ CARLOS GALVAN
EMBARGANTE: EDINA MAZZETO GALVAN
ADVOGADO: ANTONIO CHECCHIN JUNIOR
ADVOGADO: FÁBIO SIVIERO BOTELHO DA SILVA
EMBARGADO(A): SHELL BRASIL S/A
ADVOGADO: MARIA LÚCIA FERREIRA TEIXEIRA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC...
I – HOMOLOGO OS CÁLCULOS EFETUADOS PELA SRA. CONTADORA
POSTO QUE EFETUADOS DA FORMA CORRETA.
II – CONTADOS E PREPARADOS VENHAM ME OS AUTOS CONCLUSOS
PARA DECISÃO FINAL.
271194 - 2007 \ 71.
AÇÃO: EMBARGOS DO DEVEDOR
EMBARGANTE: JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
ADVOGADO: JULIERME ROMERO
EMBARGADO(A): FÉLIX MARQUES DA SILVA
ADVOGADO: FÉLIX MARQUES DA SILVA
DECISÃO INTERLOCUTÓRIA PRÓPRIA – PADRONIZÁVEL PROFERIDA
FORA DE AUDIÊNCIA.: I – TENDO EM VISTA QUE O ACORDO
HOMOLOGADO NA AUDIÊNCIA PRELIMINAR (FLS. 86) NÃO FOI
DEVIDAMENTE CUMPRIDO E O MESMO FOI SUSPENSO NOS TERMOS DO
ARTIGO 792 DO CPC, O PROCESSO DEVERÁ RETOMAR O SEU CURSO
NO ESTÁGIO EM QUE HAVIA PARADO, E QUANDO DA REALIZAÇÃO DA
AUDIÊNCIA PRELIMINAR AS PARTES NÃO ESPECIFICARAM AS PROVAS
QUE PRETENDEM PRODUZIR, INTIMEM-SE AS PARTES PARA QUE NO
PRAZO DE 05 DIAS ESPECIFIQUEM AS PROVAS QUE PRETENDEM
PRODUZIR E A NECESSIDADE DELAS.
II- APÓS, VENHAM-ME OS AUTOS CONCLUSOS PARA DESPACHO
SANEADOR.
COMARCA DE CUIABÁ
NONA VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):GLEIDE BISPO SANTOS
ESCRIVÃO(Ã):JAKELINE APARECIDA MOURA DE CURSI
EXPEDIENTE:2007/238
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO ÀS PARTES
65270 - 2000 \ 285.
AÇÃO: MONITÓRIA
REQUERENTE: BANCO DO BRASIL S.A
REQUERENTE: BB ADMINISTRADORA DE CARTÕES DE CRÉDITO S.A.
REQUERENTE: BB FINANCEIRA - CREDITO ROTATIVO - CHEQUE
FINANCIADO
ADVOGADO: ZACARIAS FERREIRA DIAS
ADVOGADO: RODRIGO MISCHIATTI
REQUERIDO(A): NILÉIA FLEURY DIAS
ADVOGADO: EMÍDIO DE ALMEIDA RIOS - DEFENSOR PUBLICO.
DESPACHO: AUTOS 285-200.
VISTOS, ETC...
I – INTIME-SE A PESSOA DO REQUERENTE POR MANDADO E O SEU
PATRONO PELA IMPRENSA, PARA QUE NO PRAZO DE 10 DIAS, PAGUE
AS CUSTAS PROCESSUAIS IDENTIFICADAS ÀS FLS 70, SOB PENA DE
EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 267, III,
§ 1º, DO CPC).
II – NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO CONCEDIDO,
RETORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA SENTENÇA.
279836 - 2007 \ 149.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): FIAT ADMININSTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): ELIAS GOMES OLIVEIRA NETO
177612 - 2004 \ 352.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: FÉLIX MARQUES DA SILVA
ADVOGADO: FELIX MARQUES
EXECUTADOS(AS): MANOEL NOVAES
EXECUTADOS(AS): JÚLIO JOSÉ DE CAMPOS
ADVOGADO: PAULO FABRINNY MEDEIROS
DESPACHO: VISTOS ETC...
I – AS QUOTAS SOCIAIS DEVEM SER AVALIADAS, CONSIDERANDO O
PATRIMÔNIO ATUAL DA SOCIEDADE AVALIANDO-SE AS QUOTAS POR
SEU VALOR ATUAL E EFETIVO.
II- NOMEIO COMO PERITO JUDICIAL E AVALIADOR, GERSON FANAIA
PEREIRA.
III –INTIME-SE O PERITO PARA INFORMAR SE ACEITA O ENCARGO
CIENTIFICANDO-O QUE O EXEQÜENTE ESTÁ AMPARADO PELA
GRATUIDADE DA JUSTIÇA.
IV – DESIGNO O DIA 08/01/2008ÀS 13:00 HS PARA INICIO DOS
TRABALHOS PERICIAIS, DEVENDO O LAUDO SER ENTREGUE NO PRAZO
DE 15 DIAS.
V – APÓS, ABRAM-SE VISTAS AS PARTES PELO PRAZO COMUM DE 10
DIAS.
266768 - 2007 \ 10.
AÇÃO: NUNCIAÇÃO DE OBRA NOVA
AUTOR(A): VALTER SANTANA JUNIOR
ADVOGADO: HELMUT FLÁVIO PREZA DALTRO
RÉU(S): ANTONIO ORTUGANO RUSSO
ADVOGADO: LINDOLFO MACEDO DE CASTRO
ADVOGADO: RENATO FERREIRA MACEDO
DESPACHO: VISTOS ETC...
1 –TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO PRESTADA PELO AUTOR ÀS FLS.
106 DE QUE A TESTEMUNHA, VICTOR RAPHAEL DUARTE DE OLIVEIRA,
NÃO PODERÁ COMPARECER NA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO DESIGNADA PARA O DIA 03/04/2008, REDESIGNO A
AUDIÊNCIA SUPRA CITADA PARA O DIA 18/12/2007 ÀS 15:30 HORAS.
DESPACHO: AUTOS 149/2007.
VISTOS, ETC.
2 – PUBLIQUE-SE E INTIMEM-SE AS PARTES E AS TESTEMUNHAS.
I – INTIME-SE A PESSOA DO REQUERENTE POR MANDADO E O SEU
PA T R O N O P E L A I M P R E N S A , P A R A Q U E N O P R A Z O D E 1 0 D I A S ,
IMPULSIONE O FEITO, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 267, III, § 1º, DO CPC).
II – NÃO HAVENDO MANIFESTAÇÃO DO AUTOR NO PRAZO CONCEDIDO,
RETORNEM-SE OS AUTOS CONCLUSOS PARA PROLAÇÃO DA
SENTENÇA POR ABANDONO.
Disponibilizado - 17/12/2007
28407 - 2003 \ 69.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: POLAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO: JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES
REQUERIDO(A): INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO NORTE DE
CUIABÁ - FILIAL C
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VELLOSO V. MARCONDES
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 172 de 255
ADVOGADO: PEDRO MARCELO DE SIMONE
ADVOGADO: MARIA CLAUDIA DE CASTRO BORGES STÁBILE
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE
ADVOGADO: JOSLAINE FÁBIA DE ANDRADE
INTIMAÇÃO: PROCEDO A INTIMAÇÃO DAS PARTES DA DATA
DESIGNADA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO SENDO PARA O DIA 18/03/2008 ÀS 16:00HS.
PROCESSOS COM SENTENÇA
BEM PENHORADO ÀS FLS. 88, AINDA NÃO FOI AVALIADO, E OS
EXECUTADOS NÃO FORAM INTIMADOS DA PENHORA REALIZADA.
II – COMPROVE O EXEQÜENTE NO PRAZO DE 10 DIAS A DISTRIBUIÇÃO
DA CARTA PRECATÓRIA RETIRADA ÀS FLS. 129, NO MESMO PRAZO
TRAGA O EXEQÜENTE PARA OS AUTOS O ENDEREÇO DO EXECUTADO
ERNETO SALA UMA VEZ QUE CONFORME CERTIDÃO DE FLS. 134 NÃO
FOI POSSÍVEL PROCEDER À INTIMAÇÃO DO MESMO DA PENHORA
REALIZADA.
229115 - 2005 \ 417.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ANTONIO FRANCISCATO SANCHES
ADVOGADO: VALDECIR ERRERA
EXECUTADOS(AS): CLEUSA APARECIDA HERREIRA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: LAFAYETTE GARCIA NOVAES SOBRINHO
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC...
III – POR SE TRATAR DE BEM IMÓVEL QUE REQUER CONHECIMENTOS
ESPECÍFICOS NOMEIO COMO AVALIADORA MARCIA VIVIANE F
MIRANDA, ARBITRANDO OS HONORÁRIOS EM R$ 1.000,00 VALOR ESTE
QUE DEVERÁ SER DEPOSITADO PELO CREDOR NO PRAZO DE 5 DIAS .
I – COM BASE NO VALOR CONSIGNADO ÀS FLS 48, CORROBORADO
COM A EXPRESSA CONCORDÂNCIA DA CREDORA (FLS 51) EXTINGO O
PRESENTE FEITO EM QUE FIGURA COMO EMBARGANTE EXEQÜENTE
ANTONIO FRANCISCATO SANCHES E COMO EXECUTADO CLEUSA
APARECIDA HERREIRA DE OLIVEIRA, NOS TERMOS DO ARTIGO 794,
INCISO I, DO CPC.
V – COM A JUNTADA DO LAUDO DE AVALIAÇÃO, INTIMEM-SE AS
PARTES PARA QUE, NO PRAZO DE 10 DIAS, SE MANIFESTEM SOBRE A
AVALIAÇÃO, SOB PENA DE PRECLUSÃO. NA OPORTUNIDADE, DEVE O
CREDOR MANIFESTAR INTERESSE NA ADJUDICAÇÃO DO BEM
PENHORADO OU NO PROCEDIMENTO DENOMINADO "ALIENAÇAÕ POR
INICIATIVA PARTICULAR"REGULAMENTADO PELO ARTIGO 685-C DO
CPC, SOB PENA DA EXECUÇÃO PROSSEGUIR COM A FORMA
CONVENCIONAL (ALIENAÇÃO DO BEM PENHORADO POR MEIO DE
HASTA PÚBLICA).
II – ESTANDO O CRÉDITO SATISFEITO, EXTINGO TAMBÉM COM
RESOLUÇÃO DE MÉRITO, OS AUTOS EM APENSO DE Nº 417/2005, NOS
TERMOS DO ARTIGO 269, INCISO II, DO CPC.
IV – APÓS, AVALIE-SE O BEM IMÓVEL, DEVENDO A PERITA ENTREGAR O
LAUDO NO PRAZO DE 10 DIAS.
PROCESSOS COM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA
III – EXPEÇA-SE ALVARÁ EM FAVOR DA CREDORA PARA
LEVANTAMENTO NO VALOR CONSIGNADO FLS 51, COM OS DEVIDOS
ACRÉSCIMOS.
IV – OFICIE-SE AO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE SÃO JOSÉ DOS
QUATROS MARCOS – MT, SOLICITANDO A DEVOLUÇÃO DA CARTA
PRECATÓRIA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA.
V – APÓS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS OBSERVANDO AS FORMALIDADES
LEGAIS.
P.R.I.C.
PROCESSOS COM DESPACHO
304515 - 2007 \ 375.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO SUMARÍSSIMA
AUTOR(A): HIROMOTO DISTRIBUIÇÃO DE ALIMENTOS LTDA
ADVOGADO: LEONARDO MENDES VILAS BÔAS
ADVOGADO: EDUARDO ANTONIO FERREIRA ZAQUE
ADVOGADO: FABIO DA COSTA QUEIROZ
RÉU(S): JOÃO BENEDITO NONATO
ADVOGADO: LINDOLFO MACEDO DE CASTRO
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, ATRAVÉS DO
EXPEDIENTE N° 238/07, PROVIDENCIEI PARA QUE O DESPACHO DE
FLS.78, SEJA REMETIDO(A) PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUE/COMO SEGUE:
VISTOS, ETC.
I - DESIGNO A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA
26/02/2008 ÀS 16:00 HS, OBSERVE-SE QUE O ROL DE TESTEMUNHAS
DA AUTORA ESTÁ ACOSTADO ÀS FLS 12 E DO REQUERIDO ÀS FLS. 60.
78904 - 1995 \ 309.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: BANORTE - BANCO NACIONAL DO NORTE S/A
ADVOGADO: JOSÉ ADELAR DAL PISSOL PROCURADOR
EXECUTADOS(AS): ANA PAULA DOS SANTOS PAIS DE OLIVEIRA
EXECUTADOS(AS): ERNESTO SALA
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC...
I – POR ORA INDEFIRO O PEDIDO DE FLS. 141, TENDO EM VISTA QUE O
Disponibilizado - 17/12/2007
28407 - 2003 \ 69.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: POLAR DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA
ADVOGADO: JOSE ANTONIO DUARTE ALVARES
REQUERIDO(A): INDUSTRIA DE BEBIDAS ANTARTICA DO NORTE DE
CUIABÁ - FILIAL C
ADVOGADO: ANTONIO CARLOS VELLOSO V. MARCONDES
ADVOGADO: CLÁUDIO STÁBILE RIBEIRO
ADVOGADO: PEDRO MARCELO DE SIMONE
ADVOGADO: MARIA CLAUDIA DE CASTRO BORGES STÁBILE
ADVOGADO: DAUTO BARBOSA CASTRO PASSARE
ADVOGADO: JOSLAINE FÁBIA DE ANDRADE
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, ATRAVÉS DO
EXPEDIENTE N° 238/07, PROVIDENCIEI PARA QUE O(A) DECISÃO DE FLS.
1074, SEJA REMETIDA PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO, O QUE/COMO SEGUE:
VISTOS, ETC.
I – PELO DESPACHO SANEADOR DE FLS. 799/800 FORAM DEFERIDAS
AS PROVAS TESTEMUNHAL E PERICIAL, FICANDO PENDENTE O
AGENDAMENTO DA DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA SER DESIGNADA APÓS A ENTREGA
DO LAUDO PERICIAL.
II – O LAUDO PERICIAL FOI ENTREGUE ÀS FLS. 469/1022, AS PARTES JÁ
SE MANIFESTARAM SOBRE ELE, SENDO ASSIM, DESIGNO A AUDIÊNCIA
DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 18/03/2008 ÀS 16:00HS,
DEVENDO SER APRESENTADO O ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE
30 DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA SUPRA DESIGNADA (ARTIGO 433 CAPUT,
DO CPC).
103990 - 1998 \ 485.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): COMERCIAL CONDOR LTDA.
ADVOGADO: WAGNER ALMEIDA BARBEDO
ADVOGADO: IVAN FRANCISCO MACHIAVELLI
ADVOGADO: JOSÉ CARLOS DE SOUZA PIRES
ADVOGADO: CONCEIÇÃO FORTE BAENA
RÉU(S): COMPANHIA CERVEJARIA CUIABANA LTDA
ADVOGADO: HUMBERTO THEODORO JR.
ADVOGADO: MARIA BEATRIZ THEODORO GOMES
ADVOGADO: HUMBERTO THEODORO NETO
ADVOGADO: ADRIANA MANDIM THEODORO DE MELLO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 173 de 255
ADVOGADO: ANA VITÓRIA MANDIM THEODORO
ADVOGADO: JULIANA CORDEIRO DE FARIA
ADVOGADO: HELENA LANNA FIGUEIREDO
ADVOGADO: MAIRA TERRA LAUAR
ADVOGADO: LUCIANA SANTANA COMUNIAN
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, ATRAVÉS DO
EXPEDIENTE N° 238/07, PROVIDENCIEI PARA QUE A DECISÃO DE FLS.569,
SEJA REMETIDO(A) PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO, O QUE/COMO SEGUE:
VISTOS, ETC.
I – QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA PRELIMINAR E
SANEAMENTO DO PROCESSO FLS. 363/364, ONDE FORAM DEFERIDAS
AS PROVAS TESTEMUNHAL E P E R I C I A L , R E S T O U P E N D E N T E O
AGENDAMENTO DA DATA PARA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE SERIA DESIGNADA APÓS A ENTREGA
DO LAUDO PERICIAL.
II – O LAUDO PERICIAL FOI ENTREGUE ÀS FLS. 465/480, AS PARTES JÁ
SE M A N I F E S T A R A M , S E N D O A S S I M , D E S I G N O A A U D I Ê N C I A D E
INSTRUÇÃO E JULGAMENTO PARA O DIA 20/02/2008 ÀS 14:00,
DEVENDO SER APRESENTADO O ROL DE TESTEMUNHAS NO PRAZO DE
30 DIAS ANTES DA REFERIDA AUDIÊNCIA (ARTIGO 433 CAPUT, DO CPC),
SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA.
III– JUNTAMENTE COM O ROL DE TESTEMUNHAS DEVERÃO SER
DEPOSITADAS AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA INTIMAÇÃO DAS
TESTEMUNHAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO NA PRODUÇÃO DA PROVA.
229802 - 2005 \ 433.
AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRA JUDICIAL POR QUANTIA CERTA
EXEQUENTE: ARROZ PREDILECTO INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: EDUARDO FARIA
EXECUTADOS(AS): FEDERAL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, ATRAVÉS DO
EXPEDIENTE N° 238/07, PROVIDENCIEI PARA QUE O DESPACHO DE FLS
.81, SEJA REMETIDO(A) PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO, O QUE/COMO SEGUE:
I – SENDO INSUFICIENTES AS PROVAS COLACIONADAS NOS AUTOS
PARA A DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA DA
EMPRESA REQUERIDA, DESIGNO AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO PARA O DIA
13/02/2008 ÀS 16:30 AFIM DE QUE SEJA COMPROVADA ALGUMA DAS
HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ARTIGO 50 DO CÓDIGO CIVIL.
II – INTIME-SE O SR. ADEMIR BELO GALINDO, E A SRA. LUZIA HELENA
BOTOSSO GALINDO E O REPRESENTANTE LEGAL DA EMPRESA
FEDERAL COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA NO ENDEREÇO APONTADO
ÀS FLS 65, PARA QUE COMPAREÇAM NA AUDIÊNCIA DESIGNADA PARA
PRESTAR DEPOIMENTO, SOB PENA DE SER PRESUMIDA A EXISTÊNCIA DE
AL G U M A D A S H I P Ó T E S E S P R E V I S T A S N O A R T I G O 5 0 D O C C , E
CONSEQUENTEMENTE, DESCONSIDERADA A PERSONALIDADE JURÍDICA
DO EXECUTADO.
III – INTIME-SE O EXEQÜENTE, PARA QUE NO PRAZO DE 30 DIAS ANTES
DA AUDIÊNCIA DESIGNADA, APRESENTE O ROL DE TESTEMUNHAS
(ARTIGO 433 CAPUT, DO CPC). JUNTAMENTE COM O ROL DE
TESTEMUNHAS, DEVERÁ O EXEQÜENTE DEPOSITAR AS DILIGÊNCIAS
NECESSÁRIAS TANTO PARA A INTIMAÇÃO DAS TESTEMUNHAS
QUANTO DOS SÓCIOS DO EXECUTADO (FLS 65), SOB PENA DE
PRECLUSÃO.
234813 - 2006 \ 94.
AÇÃO: OBRIGAÇÃO DE FAZER
REQUERENTE: VERA MARCIA TEIXEIRA GIBELLI
REQUERENTE: DEMÉTRIO HUGO GIBELLI
REQUERENTE: MARIA LUCIA MARQUES MURGAT OLIVEIRA
REQUERENTE: JOÃO SANTANA DE OLIVEIRA
ADVOGADO: GILBERTO MALTZ SCHEIR
ADVOGADO: JONNY RANGEL MOSHAGE
ADVOGADO: FABIANA SILVA DOS SANTOS
REQUERIDO(A): COPAGAZ DISTRIBUIDORA DE GÁS LTDA
ADVOGADO: ELAINE FERREIRA SANTOS MANCINI
ADVOGADO: ANTONIO FERNANDO MANCINI
Disponibilizado - 17/12/2007
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, ATRAVÉS DO
EXPEDIENTE N° 238/07, PROVIDENCIEI PARA QUE O DESPACHO DE FLS.
162, SEJA REMETIDO(A) PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO, O QUE/COMO SEGUE:
I – ESCLAREÇA O REQUERIDO NO PRAZO DE 05 DIAS SE A TESTEMUNHA
ARROLADA ÀS FLS. 158, SRA. ADRIANA BENEDITA PEREIRA VENTURA,
É E M S U B S T I T U I Ç Ã O A T E S T E M U N H A N Ã O E N C O N T R A D A , S R.
VANDERLEU MAZINE.
II – APÓS, OS ESCLARECIMENTOS VENHAM-ME OS AUTOS
CONCLUSOS.
253017 - 2006 \ 412.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): PEDRO PAULO DONABEL ZANATA JUNIOR
ADVOGADO: JORGE LUIZ DUTRA DE PAULA
RÉU(S): SILVIO DE CAMARGO FIRMINO
ADVOGADO: JEAN WALTER WAHLBRINK
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, ATRAVÉS DO
EXPEDIENTE N° 238/07, PROVIDENCIEI PARA QUE O DESPACHO DE FLS.
60, SEJA REMETIDO(A) PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO, O QUE/COMO SEGUE:
1) AS PARTES SÃO LEGITIMAS E BEM REPRESENTADAS NÃO EXISTEM
NULIDADES NEM IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS DOU O FEITO
POR SANEADO.
2) NÃO HÁ PRELIMINARES A SEREM APRECIADAS.
3) DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELA PARTE
REQUERIDA ÀS FLS. 54, O ROL DE TESTEMUNHAS DEVERÁ SER
DEPOSITADO 30(TRINTA) DIAS ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO QUE DESIGNO PARA O DIA 19 DE FEVEREIRO DE 2008 ÀS
15:30 HS. A DILIGÊNCIA DO OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ SER
DEPOSITADA JUNTAMENTE COM O ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA
DE PRECLUSÃO DA PROVA.
4) DEFIRO O REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DO
REQUERENTE, DEVENDO O MESMO SER INTIMADO PESSOALMENTE POR
MANDADO, PARA COMPARECER A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO SUPRA DESIGNADA, PARA PRESTAR DEPOIMENTO
PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO, DEVENDO CONSTAR NO
MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 343 E SEUS PARÁGRAFOS DO
CPC.
5) COM FULCRO NO ARTIGO 4ª DA LEI 1060/50 E NO CAPITULO 2.14.8
DA CNCG, CONCEDO -LHE OS BENEFICIOS DA JUSTIÇA GRATUITA, ATÉ
QUE SE PROVE O CONTRÁRIO DAS INFORMAÇÕES EXARADAS NO ITEM
"C" À FLS. 06, RESSALTO O DEVER MORAL DO REQUERENTE EM
NOTICIAR IMEDIATAMENTE A ESTE JUIZO A CESSAÇÃO DA CONDIÇÃO
DE HIPOSSUFICIÊNCIA, SOB PENA DO PAGAMENTO DE ATÉ O DÉCUPLO
DAS CUSTAS JUDICIAIS, CASO SILENCIE A VERDADE.
6) INTIMEM-SE E PUBLIQUE-SE.
266077 - 2006 \ 540.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): SUL AMERICA PRESTADORA DE SERVIÇOS LTDA
ADVOGADO: ALAN VAGNER SCHMIDEL
RÉU(S): HDI SEGUROS S/A ( SUCESSORA POR INCORPORAÇÃO DA
HSBC SEGUROS S/A )
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO DE MELLI CAMARAGO
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, ATRAVÉS DO
EXPEDIENTE N° 238/07, PROVIDENCIEI PARA QUE O DESPACHO DE FLS.
337, SEJA REMETIDO(A) PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA DO
ESTADO DE MATO GROSSO, O QUE/COMO SEGUE:
1) DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELAS PARTES,
O ROL DE TESTEMUNHAS DEVERÁ SER DEPOSITADO 30 (TRINTA) DIAS
ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE DESIGNO
PARA O DIA 14 DE FEVEREIRO DE 2008 ÀS 14:00 HORAS. A DILIGÊNCIA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ SER DEPOSITADA JUNTAMENTE COM O
ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA.
2) DEFIRO O REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES,
DEVENDO AS MESMAS SEREM INTIMADAS PESSOALMENTE POR
MANDADO, PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO SUPRA DESIGNADA, PARA PRESTAREM DEPOIMENTO
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 174 de 255
PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO, DEVENDO CONSTAR NO
MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 343 E SEUS PARÁGRAFOS DO
CPC.
225098 - 2005 \ 335.
AÇÃO: DECLARATÓRIA
REQUERENTE: ALESSANDRO PIVETTA
ADVOGADO: CÁSSIUS ZANCANELLA
REQUERIDO(A): PEDRO PEREIRA DE SOUZA
ADVOGADO: EFRAIM RODRIGUES GONÇALVES
ADVOGADO: ANA ZELIA DE SOUZA LIMA GONCALVES
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, ATRAVÉS DO
EXPEDIENTE N° 238/07, PROVIDENCIEI PARA QUE O DESPACHO DE FLS.
505/506, SEJA REMETIDO(A) PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA JUSTIÇA
DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUE/COMO SEGUE:
1) DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELAS PARTES,
O ROL DE TESTEMUNHAS DEVERÁ SER DEPOSITADO 30 (TRINTA) DIAS
ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE DESIGNO
PARA O DIA 25 DE FEVEREIRO DE 2008 AS 16H30 HORAS. A DILIGÊNCIA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ SER DEPOSITADA JUNTAMENTE COM O
ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA.
2) DEFIRO O REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES,
DEVENDO AS MESMAS SEREM INTIMADAS PESSOALMENTE POR
MANDADO, PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO SUPRA DESIGNADA, PARA PRESTAREM DEPOIMENTO
PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO, DEVENDO CONSTAR NO
MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 343 E SEUS PARÁGRAFOS DO
CPC.
3) ABRO VISTAS A PARTE AUTORA PELO PRAZO DE 10 DIAS DO
DOCUMENTO JUNTADO PELA PARTE REQUERIDA NA PRESENTE
AUDIÊNCIA.
256506 - 2006 \ 442.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
AUTOR(A): ANTONIO ALVES MARTINS FILHO
ADVOGADO: MARCUS FERNANDO F. VON KIRCHENHEIM
ADVOGADO: NPJ/AFIRMATIVO
RÉU(S): SELEÇAO DO READER'S DIGEST BRASIL LTDA
ADVOGADO: CAMILE SANTANA DE ALMEIDA AFONSO
EXPEDIENTE: CERTIFICO E DOU FÉ QUE, NESTA DATA, ATRAVÉS DO
EXPEDIENTE N° 238/07, PROVIDENCIEI PARA QUE A DECISÃO DE
FLS.274/275, SEJA REMETIDO(A) PARA PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO DA
JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, O QUE/COMO SEGUE:
1) AS PARTES SÃO LEGÍTIMAS E BEM REPRESENTADAS NÃO EXISTEM
NULIDADES NEM IRREGULARIDADES A SEREM SANADAS, DOU O FEITO
POR SANEADO.
2) NÃO HÁ PRELIMINARES A SEREM APRECIADAS.
3) DEFIRO A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL REQUERIDA PELAS PARTES,
O ROL DE TESTEMUNHAS DEVERÁ SER DEPOSITADO 30 (TRINTA) DIAS
ANTES DA AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO QUE DESIGNO
PARA O DIA 12 DE FEVEREIRO DE 2008 ÀS 14:00 HORAS. A DILIGÊNCIA
DO OFICIAL DE JUSTIÇA DEVERÁ SER DEPOSITADA JUNTAMENTE COM O
ROL DE TESTEMUNHAS, SOB PENA DE PRECLUSÃO DA PROVA.
OBSERVE-SE QUE O ROL DE TESTEMUNHA DA PARTE AUTORA JÁ FOI
DEPOSITADO ÀS FLS. 267.
4) DEFIRO O REQUERIMENTO DE DEPOIMENTO PESSOAL DAS PARTES,
DEVENDO AS MESMAS SEREM INTIMADAS PESSOALMENTE POR
MANDADO, PARA COMPARECEREM A AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E
JULGAMENTO SUPRA DESIGNADA, PARA PRESTAREM DEPOIMENTO
PESSOAL, SOB PENA DE CONFISSÃO, DEVENDO CONSTAR NO
MANDADO AS ADVERTÊNCIAS DO ART. 343 E SEUS PARÁGRAFOS DO
CPC. OBSERVE-SE QUE O AUTOR FOI DEVIDAMENTE CIENTE E INTIMADO
NESTA AUDIÊNCIA.
14ª Vara Cível
Expediente
Disponibilizado - 17/12/2007
COMARCA DE CUIABÁ
DÉCIMA QUARTA VARA CÍVEL DA CAPITAL
JUIZ(A):HELENA MARIA BEZERRA RAMOS
ESCRIVÃO(Ã):NATALÍRIA GOUVEIA DA SILVA
EXPEDIENTE:2007/45
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO À PARTE AUTORA
125870 - 2003 \ 260.
AÇÃO: INDENIZAÇÃO ORDINÁRIA
REQUERENTE: PAULO RICARDO BRUSTOLIN DA SILVA
ADVOGADO: EVANDRO CORBELINO BIANCARDINI
REQUERIDO(A): FORD MOTOR COMPANY BRASIL LTDA
REQUERIDO(A): GRECOVEL VEÍCULOS LTDA.
ADVOGADO: PAULO DE CAMPOS BORGES JUNIOR
ADVOGADO: ALFREDO JOSÉ DE OLIVEIRA GONZAGA
ADVOGADO: MICHELINE ZANCHET MIOTTO
ADVOGADO: DANIELA REIS CERQUEIRA
ADVOGADO: FERNANDA MARQUES NUNES
ADVOGADO: KELLY CRISTINA DA SILVA
INTIMAÇÃO: REQUERENTE CUMPRIR SUA PARTE NO JULGADO, NO
SENTIDO DE LEVANTAR O GRAVAME JUNTO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA
QUE ALIENOU FIDUCIARIAMENTE O VEÍCULO.
136494 - 2003 \ 380.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: UNIÃO DAS ESCOLAS SUPERIORES DE CUIABÁ - UNIC
ADVOGADO: ALEX SANDRO SARMENTO FERREIRA
ADVOGADO: NORMA SUELI DE CAIRES GALINDO
ADVOGADO: ANA PAULA DE CASTRO SANDY
ADVOGADO: RONALDO COSTA DE SOUZA
ADVOGADO: BRAULIO JUNIOR DA SILVA
ADVOGADO: ELAINE CRISTINA FERREIRA SANCHES
EXECUTADOS(AS): ARYADNE MÁRCIA AQUINO
EXECUTADOS(AS): JAIR MIRANDA AQUINO
INTIMAÇÃO: EXEQUENTE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE JUSTIÇA, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
322968 - 2007 \ 615.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): UNIBANCO - UNIÃO DE BANCOS BRASILEIROS S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): WARRINGTON B. R. DIAS
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA
312266 - 2007 \ 458.
AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO DECRETO LEI 911
AUTOR(A): BANCO SANTANDER BANESPA S/A
ADVOGADO: RENATA KARLA BATISTA E SILVA
RÉU(S): JAHIR CATARINO DE SOUZA
INTIMAÇÃO: REQUERENTE MANIFESTAR SOBRE CERTIDÃO DO SR.
OFICIAL DE FLS. 26, NO PRAZO DE CINCO DIAS.
PROCESSOS COM INTIMAÇÃO A AUTORA - DEPÓSITO PRÉVIO
323197 - 2007 \ 620.
AÇÃO: MONITÓRIA
AUTOR(A): HSBC BANK BRASIL S.A - BANCO MULTIPLO
ADVOGADO: JOAQUIM FÁBIO DE MELLI CAMARAGO
RÉU(S): G C PROPAGANGA E MARKETING LTDA
RÉU(S): CLAUDIO CESAR CORDEIRO
INTIMAÇÃO: AUTOR EFETUAR DEPÓSITO DE DILIGÊNCIA
PROCESSOS COM DESPACHO
63291 - 2002 \ 126.
AÇÃO: ORDINÁRIA DE COBRANÇA
AUTOR(A): AÇOFER INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA
ADVOGADO: GERALDO CARLOS DE OLIVEIRA
ADVOGADO: CARLA HELENA GRINGS
ADVOGADO: DANIELA FERNANDES
RÉU(S): JAIME REGIS PEREIRA
Diário da Justiça Eletrônico - MT - Ed. nº 7762
Página 175 de 255
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. SEGUE EM ANEXO CÓPIA DA RESPOSTA DO
BACEN, EM QUE FOI BLOQUEADO APENAS R$ 318,38. DIGA O CREDOR.
4837 - 1999 \ 5081.
AÇÃO: EXECUÞÒO.
EXEQUENTE: CALÇADOS JACOB S/A, REP. POR JR. ADM. VENDA LTDA
ADVOGADO: SEBASTIÃO DA SILVA GREGÓRIO
EXECUTADOS(AS): LIBERATO EVANGELISTA DE ABREU
EXECUTADOS(AS): JOÃO BATISTA MARCOS DE ABREU
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. INTIME-SE À PARTE AUTORA PELO DIÁRIO DA
JUSTIÇA A DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO EM 48 HORAS, SOB PENA
DE EXTINÇÃO.
321561 - 2007 \ 585.
AÇÃO: SUMARÍSSIMA DE COBRANÇA
AUTOR(A): JOAQUIM JOAO DE ANDRADE
ADVOGADO: MICHELLE FASCINI XAVIER
ADVOGADO: WILSON MOLINA PORTO
RÉU(S): PORTO SEGURO S/A
INTIMAÇÃO: VISTOS ETC. CITE-SE O RÉU PARA COMPARECER À
AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO, DESIGNADA PARA O DIA 27/02/2008, ÀS
14:00 HORAS, OCASIÃO EM QUE PODERÁ DEFENDER-SE, DESDE QUE
POR INTERMÉDIO DE ADVOGADO, FICANDO O RÉU CIENTE DE QUE, NÃO
COMPARECENDO E NÃO SE APRESENTANDO POR PREPOSTO COM
PODERES PARA TRANSIGIR (CPC, 277, § 3º), OU NÃO SE DEFENDENDO,
INCLUSIVE POR NÃO TER ADVOGADO, PRESUMIR-SE-ÃO ACEITOS
COMO VERDADEIROS OS FATOS ARTICULADOS NA INICIAL, SALVO SE
CONTRÁRIO RESULTAR DA PROVA DOS AUTOS (CPC, 277, § 2º).DE
ACORDO COM O ART. 4º DA LEI 1.060, DEFIRO O PEDIDO DA
ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. INT.
175372 - 2004 \ 316.
AÇÃO: MEDIDA CAUTELAR
REQUERENTE: JOSÉ HUGO SALA FILHO
ADVOGADO: SILVIO ALEXANDRE DE M