REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL
DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
AA
ANO LXV - Nº 72 - TERÇA-FEIRA, 18 DE MAIO DE 2010 - BRASÍLIA-DF
MESA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
(Biênio 2009/2010)
PRESIDENTE
MICHEL TEMER – PMDB-SP
1º VICE-PRESIDENTE
MARCO MAIA – PT-RS
2º VICE-PRESIDENTE
ANTONIO CARLOS MAGALHÃES
NETO – DEM-BA
1º SECRETÁRIO
RAFAEL GUERRA – PSDB-MG
2º SECRETÁRIO
INOCÊNCIO OLIVEIRA – PR-PE
3º SECRETÁRIO
ODAIR CUNHA – PT-MG
4º SECRETÁRIO
NELSON MARQUEZELLI – PTB-SP
1º SUPLENTE
MARCELO ORTIZ – PV-SP
2º SUPLENTE
GIOVANNI QUEIROZ – PDT-PA
3º SUPLENTE
LEANDRO SAMPAIO – PPS-RJ
4º SUPLENTE
MANOEL JUNIOR – PMDB-PB
CONGRESSO NACIONAL
20866 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
CÂMARA DOS DEPUTADOS
SUMÁRIO
SEÇÃO I
1 – ATA DA 110ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, SOLENE, MATUTINA, DA 4ª
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 17 DE MAIO DE 2010
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
OFÍCIOS
AVISO
Nº 40/2010 – Do Banco Central do Brasil –
Encaminha ao Congresso Nacional o demonstrativo
das emissões referentes ao primeiro trimestre de
2010, as razões delas determinantes e a posição
das reservas internacionais a elas vinculadas, bem
como o relatório da execução da programação monetária.....................................................................
20874
Nº 150/10 – Do Senhor Deputado Lincoln
Portela, Líder do PR, em exercício, solicitando o
desligamento da Deputada Luciana Costa da CPI
para investigar denúncia feita, sobre a existência
do comércio clandestino de substâncias abortivas
e da prática do aborto no Brasil..............................
20886
N° 127/10 – Do Senhor Deputado Cláudio
Cajado, Presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº
6.255/09..................................................................
20887
N° 128/10 – Do Senhor Deputado Cláudio
Cajado, Presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº
6.019/09..................................................................
20887
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS N° 156/10 – Do Senhor Deputado Cláudio
Cajado, Presidente da Comissão de Defesa do
Consumidor, comunicando a apreciação do PL nº
5.397/09..................................................................
Nº 311/10 – Do Senhor Deputado Dr. Ubiali,
Presidente da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, comunicando que o
PL nº 32/99 recebeu pareceres divergentes das
Comissões de mérito, passando a tramitar sob a
apreciação do Plenário...........................................
Nº 316/10 – Do Senhor Deputado Dr. Ubiali, Presidente da Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio, comunicando a
apreciação do PL nº 4.707/09. ..............................
N° 238/10 – Do Senhor Deputado Pepe Vargas, Presidente da Comissão de Finanças e Tributação, comunicando a leitura do Aviso nº 26/10, do
Banco Central do Brasil..........................................
N° 5/10– Do Senhor Deputado Jorge Khoury,
Presidente da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, comunicando a apreciação
do PL nº 623/03......................................................
Nº 59/10 – Do Senhor Deputado Mário Negromonte, Presidente da Comissão de Minas e Energia, comunicando a aprovação do PL nº 4.251/08
e seus apensados...................................................
Nº 72/10 – Do Senhor Deputado Emanuel
Fernandes, Presidente da Comissão de Relações
Exteriores e de Defesa Nacional, comunicando a
apreciação da PFC nº 40/08...................................
Nº 152/10 – Do Senhor Deputado Vieira da
Cunha, Presidente da Comissão de Seguridade Social e Família, comunicando que o PL nº 3.481/08
recebeu pareceres divergentes das Comissões de
mérito, passando a tramitar sob a apreciação do
Plenário...................................................................
Nº 190/10 – Do Senhor Deputado Vieira da
Cunha, Presidente da Comissão de Seguridade
Social e Família, comunicando a apreciação do PL
nº 5.216/09.............................................................
Nº 198/10 – Do Senhor Deputado Vieira da
Cunha, Presidente da Comissão de Seguridade
Social e Família, comunicando que o Deputado Manato assumirá a direção dos trabalhos da referida
Comissão no período de 17 a 27-5-10...................
Nº 81/10 – Do Senhor Deputado Alex Canziani, Presidente da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público, comunicando a aprovação
do PL nº 6.472/09...................................................
Nº 305/10 – Do Senhor Deputado Arnaldo
Faria de Sá, solicitando o envio da Medida Privisória nº 475/08 ao Senado Federal............................
Nº 116/10 – Do Gabinete da Senhora Deputada Janete Rocha Pietá, encaminhando correspondência para ser anexada ao Ofício JRP 112/10, de
28-4-10...................................................................
Terça-feira 18 20867
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
20887
N° 483/2010 – do Sr. Gonzaga Patriota – Dá
nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso IV-A
ao art. 37 da Constituição Federal..........................
20895
PROJETOS DE LEI
20887
20888
20888
20889
20889
20889
20889
20890
20890
20891
20891
20892
N° 7.245/2010 – do Senado Federal – Inclui
o nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que
foram ungidos pela Nação Brasileira para a Suprema Magistratura......................................................
N° 7.253/2010 – do Sr. Sandro Mabel – Altera
a redação do art. 285 e do § 2º do art. 288 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre
recurso contra infração...........................................
N° 7.262/2010 – do Sr. Antônio Roberto – Inclui artigo na Lei Nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
para dispor sobre a adoção do carregador de celular
universal. ...............................................................
N° 7.265/2010 – do Sr. Márcio França – Dispõe sobre a instalação de anteparos visuais em
caixas e terminais de auto-atendimento em estabelecimentos bancários..........................................
N° 7.268/2010 – do Sr. Wellington Fagundes
– Dispõe sobre a obrigatoriedade dos condutores
manterem acesos os faróis dos veículos automotores nas rodovias federais, utilizando luz baixa,
independente do horário.........................................
N° 7.269/2010 – do Sr. Wellington Fagundes
– Determina a interdição de estabelecimentos e
instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o aliciamento de crianças
e adolescentes........................................................
N° 7.270/2010 – do Sr. Wellington Fagundes – Dispõe sobre a obrigatoriedade de manutenção de registro dos usuários de “lan houses” e
estabelecimentos similares que provêm acesso à
internet.................................................................
N° 7.278/2010 – do Senado Federal – Denomina “Avenida de Integração Prefeito Olavo de
Matos” o trecho da BR-259 que liga os Municípios
de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.......................................................................
N° 7.280/2010 – do Sr. Átila Lira – Acrescenta
alíneas d, e e f ao art. 3º da Lei nº 4.769, de 9 de
setembro de 1965, que regulamenta o exercício da
profissão de Administração para permitir aos diplomados em cursos superiores de Tecnologia, Mestrados e Doutorados em Administração o exercício
da profissão. ..........................................................
N° 7.281/2010 – do Sr. Fábio Faria – Dispõe
sobre prazo de entrega e de cobrança de faturas..
N° 7.283/2010 – do Sr. Carlos Bezerra – Altera
o caput do art. 468 do Decreto-Lei no 3.689, de 3
de outubro de 1941 – Código de Processo Penal,
relativo ao Tribunal do Júri......................................
20899
20899
20900
20901
20901
20902
20903
20903
20904
20904
20905
20868 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS N° 7.284/2010 – do Sr. Regis de Oliveira –
Dispõe sobre o arquivamento de inquérito policial
nos tribunais...........................................................
N° 7.286/2010 – do Senado Federal – Altera
a Lei nº 11.494, de 20 de junho de 2007, e a Lei nº
11.947, de 16 de junho de 2009, para permitir aos
conselhos estaduais, municipais e distrital de educação o exercício das competências do Conselho
de Acompanhamento e Controle Social do Fundo
de Manutenção e Desenvolvimento da Educação
Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (CACS– Fundeb) e do Conselho de Alimentação Escolar (CAE)...............................................
N° 7.287/2010 – do Senado Federal – Autoriza
o Poder Executivo a criar a Universidade Federal
do Vale do Itajaí (UFVI)...........................................
N° 7.288/2010 – do Senado Federal – Dispõe
sobre a prática de esportes radicais ou de aventura
no País e dá outras providências............................
N° 7.289/2010 – do Senado Federal – Autoriza
o Poder Executivo a criar a Universidade Federal
da Baixada Maranhense (UFBAM), com sede no
Município de Pinheiro – MA....................................
N° 7.290/2010 – do Senado Federal – Autoriza
o Poder Executivo a implantar campus do Instituto
Federal do Rio Grande do Norte no Município de
Lajes – RN..............................................................
N° 7.292/2010 – do Senado Federal – Autoriza
o Poder Executivo a implantar campus do Instituto
Federal do Rio Grande do Norte no Município de
Macaíba – RN.........................................................
N° 7.293/2010 – do Senado Federal – Autoriza
o Poder Executivo a implantar campus do Instituto
Federal do Rio Grande do Norte no Município de
Alexandria – RN......................................................
20907
20908
20908
20909
20909
20910
20910
20910
PROJETOS DE DECRETO LEGISLATIVO
N° 2.590/2010 – da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável – Autoriza
a União a ceder ao Estado de Rondônia, a título
gratuito, o uso de imóvel de sua propriedade para a
implantação do Parque Estadual de Corumbiara...
N° 2.602/2010 – do Sr. Sarney Filho – Susta os efeitos do Decreto nº 7.154, de 9 de abril de
2010........................................................................
20911
21089
RECURSO
N° 413/2010 – Dos Srs. Ana Arraes e Chico
Lopes – Solicita reconsideração da decisão exarada
na Questão de Ordem 620/2010............................
21091
REQUERIMENTOS DE INFORMAÇÃO
Nº 4.947/2010 – Da Srª Vanessa Grazziotin – Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento,
Orçamento e Gestão, no âmbito da Secretaria do
Patrimônio da União, informações acerca da Lei nº
11.952, de 2009......................................................
21095
Maio de 2010
Nº 4.949/2010 – Do Sr. Chico Alencar – Solicita informações ao Ministro de Estado da Saúde,
relativas à fiscalização da utilização de ambulâncias, oriundas de verbas federais, cedidas ao Rio
do Janeiro e demais Estados.................................
Nº 4.951/2010 – Do Sr. Professor Ruy Pauletti
– Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado
do Turismo a respeito da execução do Orçamento
da União do exercício de 2009...............................
Nº 4.952/2010 – Do Sr. Professor Ruy Pauletti – Solicita informações ao Senhor Ministro de
Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
a respeito da execução do Orçamento da União do
exercício de 2009....................................................
Nº 4.953/2010 – Do Sr. Raul Jungmann – Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre
as obras de implantação da Ferrovia Transnordestina, nos termos que especifica..............................
Nº 4.954/2010 – Do Sr. Raul Jungmann – Solicita informações ao Ministro das Cidades sobre as
obras do Metrô do Recife, no Estado de Pernambuco, nos termos que especifica............................
Nº 4.955/2010 – Do Sr. Raul Jungmann –
Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre as obras de implantação do Canal do
Sertão no Estado de Pernambuco, nos termos que
especifica................................................................
Nº 4.956/2010 – Do Sr. Raul Jungmann – Solicita informações ao Ministro de Minas e Energia
sobre o projeto de implantação da Refinaria Abreu
e Lima no Estado de Pernambuco, nos termos que
especifica................................................................
Nº 4.957/2010 – Do Sr. Raul Jungmann – Solicita informações ao Ministro da Saúde sobre as
obras de implantação da fábrica de hemoderivados
de Pernambuco, nos termos que especifica...........
Nº 4.958/2010 – Do Sr. Raul Jungmann –
Solicita informações ao Ministro da Integração Nacional sobre as obras de Transposição do Rio São
Francisco, nos termos que especifica.....................
Nº 4.959/2010 – Da Srª Vanessa Grazziotin –
Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional
informações sobre empresas envolvidas em fraudes
na antiga Sudam.....................................................
Nº 4.960/2010 – Da Srª Vanessa Grazziotin –
Solicita ao Senhor Ministro Chefe da ControladoriaGeral da União informações sobre verbas repassadas aos municípios amazonenses..........................
Nº 4.961/2010 – Da Comissão da Amazônia,
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
– Solicita Informação ao Sr. Ministro da Fazenda,
Guido Mantega, sobre os beneficiários dos subsídios
e dos prêmios obtidos em leilões organizados pela
CONAB para a comercialização da safra agrícola..
Nº 4.962/2010 – Do Sr. João Bittar – Solicita envio de Requerimento de Informações ao Sr.
Ministro de Estado do Desenvolvimento Social e
21095
21096
21096
21097
21099
21099
21100
21100
21101
21102
21102
21102
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Combate à Fome – MDS , no sentido de esclarecer esta Casa quanto aos programas federais e
recursos orçamentários destinados à população
idosa....................................................................
Nº 4.963/2010 – Do Sr. Átila Lira – Solicita
ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da
Educação informações sobre a tramitação dos processos de credenciamento e recredenciamento dos
Centros Universitários............................................
Nº 4.964/2010 – Do Sr. Gustavo Fruet – Solicita, ao Ministro de Estado da Integração Nacional,
informações relativas à execução dos Programas
de Resposta aos Desastres e Reconstrução e de
Prevenção e Preparação para Desastres...............
Nº 4.966/2010 – Do Sr. Gustavo Fruet – Solicita informações ao Sr. Ministro da Defesa sobre
projetos de obras do PAC – Programa de Aceleração do Crescimento – em aeroportos....................
Nº 4.967/2010 – Do Sr. Gustavo Fruet – Solicita informações ao Sr. Ministro dos Transportes
sobre projetos de obras em Terminais Fluviais
incluídos no PAC – Programa de Aceleração do
Crescimento. .......................................................
Nº 4.968/2010 – Do Sr. Gustavo Fruet – Solicita informações à Srª Ministra-Chefe da Casa Civil
da Presidência da República sobre objetivos e resultados da viagem da Delegação Governamental
brasileira a La Paz, Bolívia, no período de 6 a 8 de
abril de 2010...........................................................
Nº 4.969/2010 – Da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle – Solicita informações
ao Ministro da Previdência Social, objetivando a
apresentação de argumentos julgados convenientes
sobre os pontos elencados na PFC nº 25/2007.....
Nº 4.970/2010 – Do Sr. Edio Lopes – Solicita ao Sr. Ministro de Minas e Energia, através da
Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),
informações sobre valores cobrados e cargas tributárias na distribuição de energia elétrica no Brasil.........................................................................
Nº 4.971/2010 – Do Sr. Júlio Delgado – Solicita informações à Ministra do Meio Ambiente sobre
Portaria nº 5, de 5 de março de 2010, editada pelo
Ibama. . ..................................................................
Nº 4.972/2010 – Do Sr. Júlio Delgado – Solicita informações ao Ministro dos Transportes sobre
a construção da Rodovia BR-440 em Juiz de Fora/
MG. ........................................................................
Nº 4.973/2010 – Do Sr. Dimas Ramalho – Solicita informações ao Sr. Márcio Pereira Zimmermann,
Ministro de Minas e Energia, sobre os procedimentos tomados em relação ao erro de cálculo tarifário
constatado nas contas de energia elétrica.............
Nº 4.975/2010 – Do Sr. Odair Cunha – Solicita informações ao Sr. Ministro de Minas e Energia
sobre o andamento do Programa Luz Para Todos
em Minas Gerais.....................................................
21103
21104
21104
21105
21106
21106
21108
21108
21109
21109
21110
21110
Terça-feira 18 20869 Nº 4.976/2010 – Da Srª Vanessa Grazziotin –
Solicita ao Ministro da Justiça informações acerca
de quantitativo de defensores públicos no país......
Nº 4.977/2010 – Da Srª Vanessa Grazziotin
– Solicita ao Ministro da Educação informações
acerca da educação inclusiva.................................
Nº 4.978/2010 – Da Srª Vanessa Grazziotin
– Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informações acerca dos municípios contemplados com o
programa de revitalização de espaços públicos.....
Nº 4.979/2010 – Do Sr. Duarte Nogueira –
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa,
Nelson Azevedo Jobim nova prestação de informações sobre os vôos do Boeing 737 de prefixo
2116, da Força Aérea Brasileira realizados no dia
09 de outubro de 2009, tendo em vista o não atendimento a contento do Requerimento anterior, Nº
4549/2009...............................................................
Nº 4.980/2010 – Do Sr. Gustavo Fruet – Solicita informações ao Ministro de Estado das Minas e
Energia sobre o leilão da Usina de Belo Monte........
Nº 4.981/2010 – Da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle – Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, relativamente à realização
de processo licitatório nos últimos 05 (cinco) anos,
para compras e/ou serviços, pagos por toda rede
de hospitais federais localizados no Estado do Rio
de Janeiro, à empresa “Extencion”.........................
Nº 4.982/2010 – Do Sr. Sérgio Barradas Carneiro – Solicita ao Exmo.Sr. Ministro da Fazenda
informações acerca da reativação da Agência Bancária do Banco do Brasil no Município de Candeal,
Estado da Bahia.....................................................
Nº 4.983/2010 – Do Sr. Sergio Petecão – Solicita informações ao Ministro da Saúde, José Gomes
Temporão, acerca da disponibilidade (número) no
Estado do Acre de mamógrafos para a realização
de exames como determina a legislação e as condições de uso..........................................................
Nº 4.984/2010 – Do Sr. Sergio Petecão –
Solicita informações ao ministro dos Transportes,
Paulo Sérgio Passos, acerca da responsabilidade
técnica e civil da construção da ponte sobre o Rio
Caeté, situada na BR 364 (município de Sena Madureira, Estado do Acre) e o montante despendido
pela União para a realização da obra.....................
Nº 4.985/2010 – Do Sr. Luiz Alberto – Solicita
ao Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento
e Gestão informações relativas à contribuição previdenciária vertida por servidores públicos federais
aposentados e pensionistas...................................
Nº 4.986/2010 – Da Comissão da Amazônia,
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional
– Solicita Informação ao Sr. Ministro das Comunicações, José Artur Filardi Leite, sobre o montante
repassando do Governo Federal para as operadoras de telefonia móvel, fixa, comunitária e Internet,
nos estados do Amapá, Acre e Amazonas.............
21111
21111
21112
21112
21113
21114
21114
21115
21116
21116
21117
20870 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 4.987/2010 – Do Sr. Mendonça Prado –
Solicita informações ao Ministro-Chefe da Casa Civil em relação ao andamento da reestruturação da
carreira de especialista de meio ambiente (IBAMA,
MMA e ICMBio)......................................................
Nº 4.988/2010 – Do Sr. Valdir Colatto – Requer
o envio de solicitação de informação ao Ministério
da Justiça................................................................
21118
21119
REQUERIMENTOS
Nº 6.765/2010 – Da Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática – Solicita
reconstituição da TVR 1.990/09..............................
Nº 6.767/2010 – Do Sr. Luiz Fernando Faria
– Solicita revisão do despacho exarado ao Projeto
de Lei nº 6942, de 2010. .......................................
Nº 6.771/2010 – Do Sr. Edinho Bez – Solicita
a retirada do PL nº 488-A/07..................................
Nº 6.781/2010 – Do Sr. Eliene Lima – Requer
Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Clementino Barbosa de Oliveira.........................................
Nº 6.802/2010 – Da Comissão de Finanças
e Tributação – Requer a reconstituição do PL nº
7.090/06.................................................................
Nº 6.810/2010 – Do Sr. Lira Maia – Requer nos
termos do art. 117, XIX, o envio de Voto de regozijo
e louvor para as FACULDADES INTEGRADAS DO
TAPAJÓS com sede no Município de Santarém no
Estado do Pará.......................................................
Nº 6.823/2010 – Do Sr. Vital do Rêgo Filho
– Requer registrar nos Anais desta Casa Voto de
Louvor pelos 102 anos de existência do Jornal O
Norte, do Estado da Paraíba..................................
Nº 6.837/2010 – Do Sr. Marcio Junqueira –
Requer a retirada de tramitação do PL 3.255, de
2008........................................................................
Nº 6.844/2010 – Da Srª Vanessa Grazziotin –
Requer Voto de Louvor à representante do Amazonas, Lílian Lopes, pelo segundo lugar na 56ª edição
do concurso de Miss Brasil, no domingo (9), em São
Paulo.......................................................................
Nº 6.845/2010 – Da Srª Vanessa Grazziotin
– Requer Voto de Louvor pelo dia 12 de maio, em
que se comemora mundialmente o Dia do Enfermeiro....................................................................
Nº 6.852/2010 – Do Sr. Sergio Petecão –
Requer retirada de assinatura aposta ao recurso
424/2010.................................................................
Nº 6.854/2010 – Do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto – Requer nos ternos do art. 117, inciso
XIX do Regimento Interno, Voto de Louvor pelo aniversário de setenta anos do Colégio e Faculdade
Santíssimo Sacramento de Alagoinhas..................
Nº 6.883/2010 – Do Sr. Marcelo Itagiba – Requer retirada do Requerimento de Informação nº
5010, de 2010.........................................................
21120
21120
21120
21120
21121
21122
21122
21123
21123
21124
21124
21124
21124
Maio de 2010
IV – Homenagem
Homenagem póstuma à assistente social
Neide Castanha......................................................
PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Composição da Mesa Diretora dos trabalhos. Homenagem
póstuma à assistente social Neide Castanha. . .....
Orador: PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/PMDB – CE). ....................................................
Usaram da palavra os Srs. MÁRCIA USTRA
SOARES, Secretária-Adjunta da Subscretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do
Adolescente; VICENTE FALEIROS, Coordenador
do Centro de Referência, Estudos e Ações sobre
Crianças e Adolescentes — CECRIA.....................
Declamação de poesia pelo Sr. BRUNO
BRANDÃO, voluntário do Projeto Giração..............
Usou da palavra o Sr. UIRÁ CASTANHA, filho
da assistente social Neide Castanha......................
PRESIDENTE (Paulo Henrique Lustosa) –
Justificativa da ausência da Deputada Rita Camata
na sessão solene. Agradecimento aos Parlamentares e convidados presentes. Enfrentamento da
exploração e da violência sexual contra crianças e
adolescentes no País..............................................
V – Encerramento
2 – ATA DA 111ª SESSÃO DA CÂMARA
DOS DEPUTADOS, ORDINÁRIA, DA 4ª SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA, DA 53ª LEGISLATURA, EM 17 DE MAIO DE 2010
* Inexistência de quorum regimental para
abertura da sessão
I – Abertura da sessão
II – Leitura e assinatura da ata da sessão
anterior
III – Leitura do expediente
IV – Pequeno Expediente
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE –
Pela ordem) – Apelo à Advocacia-Geral da União
de atendimento ao pleito da Associação dos Aposentados da Rede Ferroviária Federal S.A. . .........
EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC – Pela ordem) – Necessidade de realização de inspeção
sanitária para o cumprimento da cota de aquisição
de alimentos da agricultura familiar destinados à
merenda escolar.....................................................
ERNANDES AMORIM (PTB – RO – Pela
ordem) – Expectativa de aprovação pela Casa do
projeto de lei de conversão da Medida Provisória
nº 472, de 2009......................................................
RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF
– Pela ordem) – Realização do XVI Congresso Eucarístico Nacional, em Brasília, Distrito Federal.....
EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC) – Realização da 18ª Festa Nacional da Maçã, no Município de
São Joaquim, Estado de Santa Catarina. Visita à Expofeira Comercial e Industrial de Indaial. Realização
da 12ª Festa Catarinense do Arroz — FECARROZ.
21126
21126
21128
21130
21132
21132
21132
21133
21134
21134
21134
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sucesso da Cavalgada Nevasca FM, realizada no
Município de São Joaquim. Realização do Rodeio
Crioulo da Integração e da Festa da Madeira, no
Município de Otacílio Costa. Realização da 8ª Festa
da Paçoca, do 4º Rodeio Crioulo e da 1ª Feira do
Terneiro, no Município de Capão Alto, e da Festa
do Pinhão, no Município de Lages. Realização da
21ª Expofeira de Produtos da Indústria e Comércio
da Região Sul — PRODUSUL, no Município de Tubarão. . ...................................................................
LUIZ COUTO (PT – PB) – Editorial publicado
pela revista CartaCapital, de Mino Carta, a respeito
do livro Ditadura e Repressão, de autoria do escritor
Anthony Pereira. Imediata nomeação, pelo Governo
do Estado da Paraíba, de candidatos aprovados em
concurso público para preenchimento de cargos na
Polícia Civil.............................................................
PAES LANDIM (PTB – PI. Discurso retirado
pelo orador para revisão.) – Transcurso do Dia do
Enfermeiro. Homenagem à enfermeira Maria Savina Marques de Sousa, Diretora do Pronto Socorro
Municipal de Parnaíba, Estado do Piauí.................
ERNANDES AMORIM (PTB – RO) – Desapropriação da Fazenda Santa Elina para fins de reforma agrária, no Município de Chupinguaia, Estado
de Rondônia. Apelo ao Governo Federal de adoção
de providências diante de invasões de propriedades rurais e assassinatos praticados pela Liga dos
Camponeses Pobres..............................................
ALBERTO FRAGA (DEM – DF) – Críticas à
atuação da imprensa. Equívoco de matérias jornalísticas acerca da reação do orador contra a utilização do seu nome por personagem do filme Tropa
de Elite 2.................................................................
RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSB – DF)
– Vigência da lei sobre a obrigatoriedade de divulgação pela Internet, em tempo real, das contas de
governantes e de órgãos públicos, a chamada Lei
Capiberibe. Imediata aprovação do Projeto Ficha
Limpa pelo Senado Federal. . ................................
V – Grande Expediente
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE –
Pela ordem) – Instalação da Universidade Federal
da Integração Luso-Afro-Brasileira — UNILAB, no
Município de Redenção, Estado do Ceará.............
EMÍLIA FERNANDES (PT – RS) – Reflexões
sobre a história política e econômica do País. Necessidade de resgate da soberania nacional diante
de grandes interesses econômicos e políticos internacionais. Criação de políticas de inclusão social
e de desenvolvimento da infraestrutura nacional.
Importância da eleição do Presidente Luiz Inácio
Lula da Silva para a redução das desigualdades e
o desenvolvimento do País. Comparação entre os
Governos Fernando Henrique Cardoso e Luiz Inácio
Lula da Silva. Crise econômica reinante na Europa.
Investimentos realizados pelo Governo Federal no
Estado do Rio Grande do Sul. Êxito de programas
21135
21135
21136
21140
21140
21141
21142
Terça-feira 18 20871 de cunho social, lançados pelo Governo petista.
Confiança na continuidade do projeto de desenvolvimento do País com a eleição de Dilma Rousseff
para a Presidência da República. . ........................
EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC – Como Líder) – Impactos sobre a agroindústria catarinense,
advindos das restrições impostas pela Argentina às
exportações de produtos brasileiros. Duplicação da
BR-101 na Região Sul............................................
EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC) – Expectativa quanto à realização da reforma política. Avaliação do quadro econômico brasileiro. Importância da realização de reformas estruturais para o
desenvolvimento do Brasil, em especial das áreas
tributária, fiscal e previdenciária. Crise do setor de
segurança pública no País......................................
EMÍLIA FERNANDES (PT – RS – Pela ordem) – Transcurso do Dia Internacional de Combate à Homofobia. Anúncio de realização pela Casa
do VII Seminário de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais. Realização da 1ª Marcha
Nacional contra a Homofobia, em Brasília, Distrito
Federal.................................................................
FRANCISCO ROSSI (Bloco/PMDB – SP) –
Promoção da 1ª Semana de Combate à Pedofilia,
no Município de Osasco, Estado de São Paulo.
Relevância dos trabalhos desenvolvidos pela CPI
da Pedofilia, presidida pelo Senador Magno Malta.
Apoio à proposta de emenda à Constituição sobre a
imposição da pena de prisão perpétua para pedófilo.
Implantação no País de campanha permanente de
combate ao crime de pedofilia................................
ARLINDO CHINAGLIA (PT – SP – Como
Líder) – Celebração de acordo entre o Brasil, a
Turquia e a República Islâmica do Irã a respeito do
programa nuclear iraniano......................................
MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR – Como
Líder) – Apelo ao Governo Luiz Inácio Lula da Silva
de adoção de providências acerca da situação da
BR-174 no Estado de Roraima. Interdição da BR401 de ligação entre os Municípios de Boa Vista
e Normandia. Apelo ao Prefeito Municipal de Boa
Vista e ao Governo Estadual de ações em prol das
comunidades ribeirinhas atingidas pelas cheias.
Aumento dos casos de dengue e malária em Boa
Vista em decorrência das enchentes. Solicitação
à Casa Civil da Presidência da República e aos
Ministério das Cidades e da Integração Nacional
de imediata liberação de recursos emergenciais
ao Estado.............................................................
ARNALDO VIANNA (PDT – RJ) – Desastre
ambiental ocorrido no Golfo do México em decorrência do vazamento de petróleo. Importância da
implementação do Plano de Emergência Individual e
do Plano Nacional de Contingência, para a prevenção de acidentes na exploração e no transporte de
petróleo no País. Defesa de manutenção da sistemática de distribuição de royalties de petróleo. Alerta
21143
21148
21149
21157
21158
21161
21163
20872 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sobre a situação do Hospital Geral de Guarus, no
Município de Campos dos Goytacazes, Município
do Rio de Janeiro. Crise da área de saúde na municipalidade. Transcurso do Dia Nacional de Combate ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e
Adolescentes. Solicitação ao Presidente da CPI da
Pedofilia, Senador Magno Malta, de investigação
da existência de rede de pedofilia em Campos dos
Goytacazes.............................................................
Apresentação de proposição: FRANCISCO
ROSSI.....................................................................
VI – Comunicações Parlamentares
MARCIO JUNQUEIRA (DEM – RR) – Elogio
ao Deputado Arnaldo Vianna por discurso proferido. Aplausos aos Juízes Rodrigo Furlan e Euclydes
Calil pela coordenação do Mutirão da Justiça no Estado de Roraima, iniciativa do Conselho Nacional
de Justiça. Alerta sobre a falta de transporte para
visita a presidiários no Estado................................
LUIZ COUTO (PT – PB) – Matéria divulgada pela revista IstoÉ a respeito de assassinatos
praticados pela Polícia Militar do Estado de São
Paulo....................................................................
DOMINGOS DUTRA (PT – MA – Pela ordem)
– Luta do Senador José Sarney e da Governadora Roseana Sarney pela anulação da decisão do
Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores
sobre a escolha do nome do candidato do partido
ao Governo do Estado do Maranhão......................
FÁTIMA BEZERRA (PT – RN – Pela ordem)
– Regozijo com o desempenho da candidata Dilma
Rousseff em pesquisas de intenção de voto para
a Presidência da República. Apoio de gestores
municipais do Estado do Rio Grande do Norte à
presidencial petista. Regulamentação da Emenda
Constitucional nº 63, de 2010, a respeito do piso
salarial profissional nacional e de planos de carreira de agentes comunitários de saúde e de agentes
de combate às endemias. Realização da 1ª Marcha
Nacional Contra a Homofobia, em Brasília, Distrito
Federal. Realização na Casa do 7º Seminário de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais.
Retomada das votações da Proposta de Emenda
à Constituição nº 300, de 2008, sobre a criação do
piso salarial nacional de policiais e bombeiros militares. Realização da Marcha a Brasília em Defesa
dos Municípios. . ....................................................
PAES LANDIM (PTB – PI e como Líder. Discurso retirado pelo orador para revisão.) – Aplausos ao jornal O Globo pela divulgação do editorial
Ameaça de retrocesso a respeito do julgamento,
pelo Supremo Tribunal Federal, da Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 1.923, acerca do modelo de
gestão de organizações sociais. Avanço da criação
da Controladoria-Geral da União............................
PEDRO WILSON (PT – GO – Pela ordem) –
Celebração de convênio entre o Brasil, a Turquia
e a República Islâmica do Irã sobre o programa
21164
21168
21169
21170
21177
Maio de 2010
nuclear iraniano. Participação do Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva em reunião de cúpula de países da América Latina e da Europa, em Madri,
Espanha. Realização da XIII Marcha a Brasília em
Defesa dos Municípios. Saudações aos gestores
municipais do Estado de Goiás participantes no
evento. Liderança da candidata Dilma Rousseff em
pesquisas de intenção de voto à sucessão presidencial. Concessão do título de Cidadão Honorário
de Hidrolândia ao orador e ao ex-Prefeito Municipal
Iris Rezende. Realização de encontro de agentes
comunitários de saúde, em Goiânia, Estado de
Goiás. Congratulações aos profissionais da área
de saúde pela luta empreendida em prol da saúde
mental. Artigo A social-democracia neoliberal, de
Emir Sader, publicado pelo jornal Correio Braziliense..................................................................
EDINHO BEZ (Bloco/PMDB – SC – Pela ordem) – Realização, pela Comissão de Turismo e
Desporto, do Seminário Educação Física Escolar
Especial, a Inclusiva e as Paraolímpicas, no Auditório Nereu Ramos da Casa. Instituição do Biênio
de Educação Física Escolar 2009/2010, pelo Conselho Federal de Educação Física — CONFEF em
conjunto com os Conselho Regionais de Educação
Física — CREFs.....................................................
MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB – CE) –
Empenho do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva
na busca de solução para a questão nuclear da
República Islâmica do Irã.......................................
VII – Encerramento
3 – PARECERES – Projetos de Lei nºs 623A/03, 4.251-B/08, 4.707-B/09, 5.216-A/09, 5.397B/09, 6.019-A/09, 6.255-A/09 e 6.472-A/09; Proposta
de Fiscalização e Controle nº 40-A/08...................
21178
21183
21183
21233
COMISSÕES
21177
21178
4 – ATAS
Comissão de Finanças e Tributação, 9ª Reunião (Ordinária), em 5-5-10....................................
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao PL nº 7.709/07, 1ª Reunião (Ordinária),
em 6-3-07, 2ª Reunião (Ordinária), em 8-3-07, 3ª
Reunião (Ordinária), 13-3-07, 4ª Reunião (Ordinária), 14-3-07, 5ª Reunião (Ordinária), 15-3-07, 6ª
Reunião (Ordinária), 20-3-07, 7ª Reunião (Ordinária), 21-3-07, 8ª Reunião (Ordinária), 27-3-07, 9ª
Reunião (Ordinária), 28-3-07, 10ª Reunião (Ordinária), 29-3-07, 11ª Reunião (Ordinária), 3-4-07 e
12ª Reunião (Ordinária), 25-4-07...........................
5 – NOTAS TAQUIGRÁFICAS
– Comissão de Direitos Humanos e Minorias,
Seminário 20 Anos de Direitos da Criança e do
Adolescente, em 15 e 16-10-09; Seminário Drogas,
Redução de Danos, Legislação e Intersetorialidade,
em 20 e 21-10-09 e, Seminário sobre o tema “Emergências Socioambientais e Direitos Humanos”, em
28-10-09.................................................................
21274
21280
21290
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 6 – DESIGNAÇÃO
a) Comissão de Educação e Cultura, em
17.5.10....................................................................
21481
SEÇÃO II
7 – ATOS DO PRESIDENTE
a) Dispensar: Iracema Candida Coelho Marques........................................................................
21481
b) Designar: Ana Cristina Silva de Oliveira,
Tiana Maria da Silva...............................................
21482
c) Designar (substitutos): Clemar Pereira
Gonçalves da Silva Côrtes, Diomar Corrêa da Costa
Neto, Divani Alves dos Santos, Eduardo Mayer de
Aquino, Fabiano Fernandes Rocha, Fátima Aparecida Camargo, José Luiz Camargo da Costa, Luiz
Cláudio de Moraes Pinheiro, Luiz Gonzaga de Souto,
Maria de Lourdes Oliveira, Roberta Cabral Rabay,
Terça-feira 18 20873 Roberto Campos da Rocha Miranda, Ronaldo Machado Carneiro.......................................................
d) Tornar sem Efeito Nomeação: Francisco
Inairo Gomes do Nascimento.................................
e) Exonerar: Ana Maria de Oliveira Lima,
André Dutra Dórea ávila da Silva, Italo Junior Vieira Todde, Marluce Paulista Braúna, Rúbia Setúbal
Cunha, Vanizia Marques de Freitas........................
f) Nomear: Almicherla Thais Silva dos Santos, Crhisthiano Santos, Eli Regina Pereira Borges
Queiroz, Eliane de Oliveira, Flavio Henrique Costa
Pereira, Marluce Paulista Braúna, Osvaldo Henrique
Ribeiro de Melo Silva, Thiago Menezes de Lucena
Claudino..................................................................
8 – MESA
9 – LÍDERES E VICE-LÍDERES
10 – DEPUTADOS EM EXERCÍCIO
11 – COMISSÕES
21482
21483
21483
21484
20874 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
SEÇÃO I
Ata da 110a Sessão, Solene, Matutina,
em 17 de maio de 2010
Presidência dos Srs.: Mauro Benevides, Paulo Henrique Lustosa,
§ 2º do artigo 18 do Regimento Interno
I – ABERTURA DA SESSÃO
(10 horas e 25 minutos)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Declaro aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Passa‑se à leitura do expediente.
O SR. EDINHO BEZ, servindo como 1º Secretário, procede à leitura do seguinte
II – LEITURA DA ATA
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Fica
dispensada a leitura da ata da sessão anterior.
III – EXPEDIENTE
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20875 20876 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20877 20878 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20879 20880 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20881 20882 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20883 20884 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20885 20886 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Terça-feira 18 20887 Ofício nº 156 /2010 – P
Brasília, 12 de maio de 2010
Ofício nº 127 /2010 – P
Brasília, 28 de abril de 2010
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Publicação do PL nº
6.255/2009
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento
ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a apreciação do Projeto de Lei nº 6.255/2009, do Sr. Jilmar
Tatto, que “Proíbe a inclusão de registro de consumidor nos serviços de proteção ao crédito por dívidas
oriundas de serviços essenciais.”.
2. Solicito portanto autorizar a publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Cláudio Cajado,
Presidente.
Publique-se.
Em 17-5-10. – Michel Temer, Presidente.
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Publicação do PL nº 5.397/2009
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a
apreciação do Projeto de Lei nº 5.397/2009, do Sr.
Jefferson Campos, que “Dispõe sobre a necessidade
de anuência prévia dos clientes para o provimento de
serviços adicionais pelas prestadoras de serviço telefônico fixo comutado”.
2. Solicito portanto autorizar a publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Cláudio Cajado,
Presidente.
Publique-se.
Em 17-5-10. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
Ofício-Pres nº 311/2010-CDEIC
Brasília, 0 de maio de 2010
Ofício nº 128 /2010 – P
Brasília, 28 de abril de 2010
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Publicação do PL nº
6.019/2009
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a
apreciação do Projeto de Lei nº 6.019/2009, da Srª
Eliene Lima, que “Dispõe sobre a etiquetagem de peça
de vestuário”.
2. Solicito portanto autorizar a publicação da referida proposição e do parecer a ela oferecido.
Atenciosamente, – Deputado Cláudio Cajado,
Presidente.
Publique-se.
Em 17-5-10. – Michel Temer, Presidente.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Assunto: Publicação do Projeto de Lei nº 32/1999 (Pareceres divergentes)
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Projeto de Lei
nº 32/1999, do Sr. Paulo Rocha-PT/PA, que “cria o balanço social para as empresas que menciona e dá outras
providências”, inicialmente despachado às Comissões
para apreciação conclusiva, nos termos do art. 24, II,
do Regimento Interno da Casa, decaiu dessa condição,
por ter recebido pareceres divergentes na Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público, e nesta
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e
Comércio, que lhe apreciaram o mérito, passando doravante a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, com
base na alínea g, inciso II, do referido art. 24.
Respeitosamente, – Deputado Dr. Ubiali, Presidente.
20888 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o PL nº. 32/1999, pois configurouse a hipótese do art. 24, inciso II, alínea g do
RICD. Oficie-se. Publique-se.
Em 17-5-10. – Michel Temer, Presidente.
Ofício-Pres nº 316/2010-CDEIC
Brasília, 5 de maio de 2010
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Assunto: Publicação de Projeto de Lei.
Maio de 2010
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência a apreciação do Projeto de Lei nº 4.707/2009 por este Órgão
Técnico.
2. Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Respeitosamente, – Deputado Dr. Ubiali, Presidente.
Publique-se.
Em 17-5-10. – Michel Temer, Presidente
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
Terça-feira 18 20889 COMISSÃO DE RELAÇÕES EXTERIORES
E DE DEFESA NACIONAL
Of.Pres – nº 72/10-CREDN
Nº 5/10 CMADS
Brasília, 12 de maio de 2010
Brasília, 12 de maio de 2010
Ao Excelentíssimo Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, comunico a Vossa Excelência a apreciação, nesta data, do Projeto de Lei nº 623, de 2003,
por este Órgão Técnico.
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e do parecer a ele oferecido.
Respeitosamente, – Deputado Jorge Khoury,
Presidente.
Publique-se.
Em 17-5-10. – Michel Temer, Presidente.
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Gabinete do Presidente Ed. Principal
Assunto: Comunica apreciação de Proposição.
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, para as providências regimentais cabíveis, que a Proposta de Fiscalização e Controle nº 40, de 2008, foi apreciada, nesta
data, por este Órgão Técnico.
Atenciosamente, – Deputado Emanuel Fernandes, Presidente.
Publique-se.
Em 17-5-10. – Michel Temer, Presidente.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
Ofício nº 152/2010-P
COMISSÃO DE MINAS E ENERGIA
Ofício nº 59
Brasília, 5 de maio de 2010
Exmº Sr.
Deputado Michel Temer
D.D. Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Tenho a honra de dirigir-me a V. Exa. para comunicar que este Órgão Técnico, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.251/2008 e os Projetos de Lei nºs
1.509/2007 e 1.158/2009, apensados, nos termos
do Substitutivo apresentado pelo Relator, Deputado Silvio Lopes.
Ante o exposto, solicito a V. Exa., nos termos
regimentais, seja autorizada a publicação da referida
proposição, com o respectivo parecer.
Na oportunidade, apresento a V. Exa. meus protestos de consideração e apreço. – Deputado Mário
Negromonte, Presidente.
Publique-se.
Em 17-5-10. – Michel Temer, Presidente.
Brasília, 28 de abril de 2010
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência que o Projeto de
Lei nº 3.481/08, da Srª. Vanessa Grazziotin, que “Dispõe
sobre a gratuidade de transporte às gestantes carentes
para realização de assistência pré-natal nas unidades
básicas do Sistema Único de Saúde e dá outras providências” e seu apensado o PL 5.090/09, do Sr. Felipe
Bornier, inicialmente despachados às Comissões para
apreciação conclusiva, nos termos do art. 24, II do Regimento Interno da Casa, decaiu dessa condição, por
ter recebido pareceres divergentes nas Comissões
de Viação e Transportes e de Seguridade Social e Família, que lhe apreciaram o mérito, passando doravante
a tramitar sujeito à apreciação do Plenário, com base
na alínea g, inciso II, do referido art. 24.
Respeitosamente, – Deputado Vieira da Cunha,
Presidente.
Transfira-se ao Plenário a competência
para apreciar o PL 3.481/2008, pois configurouse a hipótese do art. 24, inciso II, alínea g, do
RICD. Oficie-se. Publique-se.
Em 17-5-10. – Michel Temer, Presidente.
20890 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
apreciação, por este Órgão Técnico, do Projeto de
Ofício Nº 190/2010-P
Brasília, 12 de maio de 2010
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Nesta
Senhor Presidente,
Comunico a Vossa Excelência, em cumprimento ao disposto no artigo 58 do Regimento Interno, a
Lei nº 5.216/09
Solicito a Vossa Excelência autorizar a publicação
do referido projeto e do respectivo parecer.
Respeitosamente, – Deputado Vieira Da Cunha,
Presidente.
Publique-se.
Em 17-5-10. – Michel Temer, Presidente.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE TRABALHO, DE ADMINISTRAÇÃO
E SERVIÇO PÚBLICO
Of. P-081/10-CTASP
Brasília, 12 de maio de 2010
A Sua Excelência o Senhor
Deputado Michel Temer
Presidente da Câmara dos Deputados
Assunto: Apreciação conclusiva de projeto de lei
Senhor Presidente,
Em cumprimento ao disposto no art. 58 do Regimento Interno, comunico a V. Exª que a Comissão
Terça-feira 18 20891 de Trabalho, de Administração e Serviço Público, em
reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto
de Lei nº 6.472/09 – do Poder Executivo – que “altera o art. 1º da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005,
que institui a Fundação Universidade Federal do ABC
– UFABC”.
Atenciosamente, – Deputado Alex Canziani,
Presidente.
Publique-se.
Em 17-5-10. – Michel Temer, Presidente.
20892 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20893 20894 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 483, DE 2010
(Do Sr. Gonzaga Patriota e outros)
Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso IV-A ao art. 37 da Constituição Federal.
Despacho: Apense-Se (À)Ao PEC439/2005. Por oportuno, tendo em vista a
correlação das matérias, revejo o despacho
aposto à PEC nº 370/2005, para determinar
sua apensação à Pec nº 439/2005.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
As Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, nos termos do art. 60 da Constituição
Federal, promulgam a seguinte emenda ao texto constitucional:
Art. 1º . O art. 37 da Constituição Federal passa
a vigorar com as seguintes alterações:
Dê-se a seguinte redação ao inciso II do
art. 37 da Constituição Federal:
“Art. 37 ..................................................
II – a investidura em cargo ou emprego
público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos,
de acordo com a natureza e a complexidade
do cargo ou emprego, na forma prevista em
lei, ressalvadas as nomeações para cargo em
comissão declarado em lei de livre nomeação e
exoneração, vedada a realização de concurso público exclusivamente para a formação
de cadastro de reserva”. (NR)
(...)
Acrescente-se o seguinte inciso ao art. 37 da
Constituição Federal:
IV-A – as vagas publicadas no edital de
convocação deverão ser preenchidas no prazo
de valildade do concurso público, ficando assegurada, ao candidato aprovado, a investidura
no cargo para o qual concorreu, respeitada a
ordem de classificação”.
Art. 2º Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
Nos últimos anos, a Administração tem promovido concursos públicos destinados exclusivamente à
formação de cadastro de reserva. Trata-se de modalidade de concurso em que o edital de convocação não
indica o número de vagas a serem preenchidas; e o
Terça-feira 18 20895 certame ocorre mesmo que não haja cargos disponíveis no órgão envolvido.
Nessa hipótese, o edital costuma prever que os
aprovados ingressarão no serviço público à medida que
forem surgindo vagas. Ressalte-se que, na maioria das
vezes, inexiste no ato convocatório qualquer previsão
sobre a quantidade de cargos a serem providos, o que
pode gerar uma falsa expectativa de nomeação para
os candidatos concorrentes.
Essa forma de realização de concursos tem
sido alvo de grande contestação, uma vez que, além
frustrar o interesse de inúmeros candidatos, afronta
princípios que devem nortear a atividade administrativa. Afinal, o Estado não pode deflagrar concursos
nos quais sequer existe uma estimativa de vagas a
serem ocupadas.
Em primeiro lugar, a realização de certame deve
ocorrer quando a Adminitração realmente necessita
de novos servidores. Não havendo essa carência, o
edital do concurso estará desprovido de motivação,
que é um dos requistos indispensáveis de qualquer
ato administrativo.
Outra questão igualmente relevante diz respeito
às taxas de inscrição, nem sempre módicas, cobradas dos concorrentes. Como no cadastro de reserva não há garantia de nomeação dos aprovados, a
taxa de inscrição torna-se uma espécie de receita
paralela para a Administração, sobre a qual a sociedade não possui controle algum. Não seria exagero
afirmar que tal procedimento acaba também beneficiando a chamada “indústria dos concursos”, o que
afronta diretamente os princípios da moralidade e da
impessoalidade.
Aqueles que defendem a realização do cadastro
de reserva afirmam que a Constituição Federal não
veda expressamente esta modalidade de concurso,
sendo, portanto, lícita sua utilização. Ocorre que a
atual Carta Política brasileira prevê em seu artigo
37, inciso II, a investidura em cargo público por meio
de concurso de provas ou de provas e títulos, não
fazendo qualquer menção ao concurso para cadastro de reserva.
Com efeito, as normas constitucionais que regulamentam o exercício de direitos se interpretam
restritivamente; logo, não pode o administrador estabelecer novas regras ou condições para o provimento
de cargos públicos. Conclui-se, assim, que ao criar
uma espécie de certame não prevista na Constituição,
a Administração excede sua competência originária,
praticando abuso de poder e violação ao princíopio
da legalidade.
Cumpre ainda mencionar que a realização de
concurso público de provas ou de provas e títulos já
20896 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS conta com um cadastro de reserva, pois os candidatos
aprovados, que não estejam classificados dentro do
número de vagas, guardam o direito de serem convocados com prioridade sobre novos concursados enquanto
durar o prazo de validade previsto no edital.
A segunda alteração proposta diz respeito às
hipóteses em que a Administração realiza certame
com a finalidade de contratar novos servidores, mas
deixa de nomeá-los, ainda que haja vagas publicadas
no edital e o prazo de validade do concurso esteja em
vigor. Tal situação tem se mostrado recorrente e gera
tamanho inconformismo, que os interessados acabam
recorrendo ao Poder Judiciário no intuito de obter seu
direito à nomeação e posse.
Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça
(STJ) decidiu, por meio do julgamento do RMS 30.459/
PA, publicado no DJ de 08/02/2010, que “candidatos
aprovados dentro do número de vagas previstas no
edital possuem direito subjetivo à nomeação para os
cargos a que concorreram”. Entendeu, portanto, o Tribunal que nessas circunstâncias não se trata de mera
expectativa de direito do candidato aprovado.
Ao proferir seu voto, a relatora da citada ação,
Min. Laurita Vaz, afirmou que o edital do certame publicado pela Administração produz lei entre as partes,
de forma que tanto o Poder Público como os interessados em participar do concurso ficam vinculados a
seus termos.
Entende-se, assim, que antes do lançamento
do edital, a entidade administrativa competente poderá, com base na discricionariedade que lhe é conferida, decidir sobre o momento, a necessidade e a
conveniência para o provimento de cargos. Contudo,
uma vez realizado o evento (concurso), surgem para
a Administração determinados deveres, que ela não
poderá desrespeitar. Para o candidato aprovado (administrado) nascem não apenas deveres, mas também direitos.
Da mesma forma como o interessado haverá de
ser obediente e correto com os termos e regras impostos para sua participação no certame, a Administração
Pública deverá agir com responsabilidade perante o
interessado. Afinal, muitos daqueles que se submetem
à realização de provas se afastam dos seus afazeres e
até mesmo de suas atividades profissionais em busca
da aprovação no concurso.
Sendo assim, a Administração somente terá
legitimidade para desistir do provimento das vagas
previstas no edital se confirmada a superveniência
de fatos que afetem diretamente os rumos administrativos e o interesse público. Não havendo qualquer
acontecimento relevante entre a decisão de se estabelecer o certame e sua concretização e homologa-
Maio de 2010
ção, a Administração terá o dever de ocupar os cargos postos em disputa e, assim, concluir o processo
seletivo a que deu início.
Tal entendimento tem sido confirmado pelo STJ
em diversos julgados, entre os quais podemos citar:
– RMS 22.597/MG, Rel. Min. Jane Silva
– Desembargadora convocada do TJ/MG, DJ
de 25/08/2008;
– RMS 27.508/DF, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJ de 18/05/2009;
– AgRg no RMS 22.568/SP, Rel. Min.
Paulo Gallotti, DJ de 27/04/2009;
– MS 10.381/DF, Rel. Min. Nilson Naves,
DJ de 24/04/2009;
– RMS 26.426/ AL, Rel. Min. Laurita Vaz,
DJ de 19/12/2008.
Nessa mesma linha, manifestou-se o Supremo Tribunal Federal, ao decidir no julgamento do RE
227.480/RJ, publicado em 21/08/2009, que “se o Estado anuncia em edital de concurso público a existência
de vagas, ele se obriga ao seu provimento, se houver
candidato aprovado”.
Proclamou ainda, na referida decisão, que “a recusa da Administração Pública em prover cargos vagos
quando existentes candidatos aprovados em concurso
público deve ser motivada, e esta motivação é suscetível de apreciação pelo Poder Judiciário”.
Verifica-se, portanto, que a partir do instrumento
convocatório para o provimento de cargos, a nomeação e posse, que a princípio seriam atos discricionários, tornam-se vinculados, gerando, por conseguinte,
direito subjetivo para o candidato aprovado dentro do
número de vagas previstas no edital.
Sendo assim, a presente proposta aborda questões conexas e tem por objetivo impor novas regras à
realização de concursos públicos, de forma que princípios constitucionais como a legalidade, a moralidade
e a impessoalidade, imprescindíveis à prática de atos
administrativos, sejam definitivamente respeitados.
Por todo o exposto e diante da relevância da matéria, contamos com o apoio de nossos nobres pares
para aprovação da presente Proposta de Emenda à
Constituição.
Sala das sessões, 5 de maio de 2010. – Deputado Gonzaga Patriota, PSB/PE.
Proposição: PEC Nº 483/10
Autor: Gonzaga Patriota e Outros
Data de Apresentação: 5-5-2010 2:55:27 PM
Ementa: Dá nova redação ao inciso II e acrescenta o inciso IV-A ao art. 37 da Constituição Federal.
Possui Assinaturas Suficientes: SIM
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Total de Assinaturas:
Confirmadas: Não Conferem: Fora do Exercício: Repetidas: Ilegíveis: Retiradas: Total: Assinaturas Confirmadas
1 – JOÃO MAGALHÃES (PMDB – MG)
2 – GILMAR MACHADO (PT – MG)
3 – ALEX CANZIANI (PTB – PR)
4 – BONIFÁCIO DE ANDRADA (PSDB – MG)
5 – MÁRCIO MARINHO (PRB – BA)
6 – ROBERTO ALVES (PTB – SP)
7 – ANDRÉ DE PAULA (DEM – PE)
8 – RATINHO JUNIOR (PSC – PR)
9 – VALADARES FILHO (PSB – SE)
10 – ANTONIO CRUZ (PP – MS)
11 – MAURÍCIO QUINTELLA LESSA (PR – AL)
12 – PAES LANDIM (PTB – PI)
13 – FLÁVIO BEZERRA (PRB – CE)
14 – SÉRGIO MORAES (PTB – RS)
15 – LEANDRO SAMPAIO (PPS – RJ)
16 – MARCOS LIMA (PMDB – MG)
17 – JOSÉ PAULO TÓFFANO (PV – SP)
18 – RIBAMAR ALVES (PSB – MA)
19 – GEORGE HILTON (PRB – MG)
20 – AELTON FREITAS (PR – MG)
21 – MIGUEL CORRÊA (PT – MG)
22 – CAPITÃO ASSUMÇÃO (PSB – ES)
23 – LUIZ CARLOS BUSATO (PTB – RS)
24 – ANTÔNIO ROBERTO (PV – MG)
25 – FERNANDO CHIARELLI (PDT – SP)
26 – GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)
27 – SEBASTIÃO BALA ROCHA (PDT – AP)
28 – TATICO (PTB – GO)
29 – JÔ MORAES (PCdoB – MG)
30 – ROGERIO LISBOA (DEM – RJ)
31 – PEDRO EUGÊNIO (PT – PE)
32 – DELEY (PSC – RJ)
33 – MENDES RIBEIRO FILHO (PMDB – RS)
34 – PEDRO WILSON (PT – GO)
35 – CÂNDIDO VACCAREZZA (PT – SP)
36 – ENIO BACCI (PDT – RS)
37 – MAGELA (PT – DF)
38 – FERNANDO DE FABINHO (DEM – BA)
39 – PAULO BAUER (PSDB – SC)
40 – NELSON PELLEGRINO (PT – BA)
41 – ARNALDO FARIA DE SÁ (PTB – SP)
42 – POMPEO DE MATTOS (PDT – RS)
43 – CARLOS ALBERTO CANUTO (PSC – AL)
186
002
001
005
000
000
194
Terça-feira 18 20897 44 – ILDERLEI CORDEIRO (PPS – AC)
45 – ANSELMO DE JESUS (PT – RO)
46 – WOLNEY QUEIROZ (PDT – PE)
47 – IRINY LOPES (PT – ES)
48 – FERNANDO MELO (PT – AC)
49 – FILIPE PEREIRA (PSC – RJ)
50 – LUIZA ERUNDINA (PSB – SP)
51 – LUIZ BASSUMA (PV – BA)
52 – RICARDO BERZOINI (PT – SP)
53 – DAVI ALCOLUMBRE (DEM – AP)
54 – PROFESSORA RAQUEL TEIXEIRA (PSDB –
GO)
55 – EVANDRO MILHOMEN (PCdoB – AP)
56 – ANTÔNIO ANDRADE (PMDB – MG)
57 – PAULO ABI – ACKEL (PSDB – MG)
58 – ANTÔNIO CARLOS BIFFI (PT – MS)
59 – MÁRIO HERINGER (PDT – MG)
60 – DEVANIR RIBEIRO (PT – SP)
61 – ZENALDO COUTINHO (PSDB – PA)
62 – SILVIO TORRES (PSDB – SP)
63 – MOACIR MICHELETTO (PMDB – PR)
64 – JURANDIL JUAREZ (PMDB – AP)
65 – ALCENI GUERRA (DEM – PR)
66 – PEDRO CHAVES (PMDB – GO)
67 – VILSON COVATTI (PP – RS)
68 – CHICO ALENCAR (PSOL – RJ)
69 – AUGUSTO FARIAS (PTB – AL)
70 – TADEU FILIPPELLI (PMDB – DF)
71 – ARIOSTO HOLANDA (PSB – CE)
72 – VICENTINHO ALVES (PR – TO)
73 – NELSON MARQUEZELLI (PTB – SP)
74 – FRANCISCO PRACIANO (PT – AM)
75 – RAUL HENRY (PMDB – PE)
76 – DÉCIO LIMA (PT – SC)
77 – PAULO PEREIRA DA SILVA (PDT – SP)
78 – BETINHO ROSADO (DEM – RN)
79 – EDUARDO CUNHA (PMDB – RJ)
80 – SANDRO MABEL (PR – GO)
81 – FERNANDO NASCIMENTO (PT – PE)
82 – PAULO ROCHA (PT – PA)
83 – PAULO RUBEM SANTIAGO (PDT – PE)
84 – MARCO MAIA (PT – RS)
85 – PAULO ROBERTO PEREIRA (PTB – RS)
86 – CIRO PEDROSA (PV – MG)
87 – LUCIANA GENRO (PSOL – RS)
88 – TAKAYAMA (PSC – PR)
89 – ULDURICO PINTO (PHS – BA)
90 – NEUDO CAMPOS (PP – RR)
91 – MENDONÇA PRADO (DEM – SE)
92 – LAERTE BESSA (PSC – DF)
93 – VALTENIR PEREIRA (PSB – MT)
94 – MOISES AVELINO (PMDB – TO)
95 – EDIO LOPES (PMDB – RR)
20898 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 96 – DR. NECHAR (PP – SP)
97 – FERNANDO COELHO FILHO (PSB – PE)
98 – FRANCISCO TENORIO (PMN – AL)
99 – VELOSO (PMDB – BA)
100 – JACKSON BARRETO (PMDB – SE)
101 – ÁTILA LIRA (PSB – PI)
102 – FELIPE BORNIER (PHS – RJ)
103 – EUNÍCIO OLIVEIRA (PMDB – CE)
104 – MARCELO CASTRO (PMDB – PI)
105 – LEONARDO VILELA (PSDB – GO)
106 – MAJOR FÁBIO (DEM – PB)
107 – MARCONDES GADELHA (PSC – PB)
108 – JOSÉ OTÁVIO GERMANO (PP – RS)
109 – FÉLIX MENDONÇA (DEM – BA)
110 – OSVALDO REIS (PMDB – TO)
111 – DAMIÃO FELICIANO (PDT – PB)
112 – ELIENE LIMA (PP – MT)
113 – MÁRCIO FRANÇA (PSB – SP)
114 – EDINHO BEZ (PMDB – SC)
115 – FRANCISCO RODRIGUES (DEM – RR)
116 – ARNON BEZERRA (PTB – CE)
117 – FERNANDO GONÇALVES (PTB – RJ)
118 – CHICO DA PRINCESA (PR – PR)
119 – SÉRGIO BRITO (PSC – BA)
120 – NELSON BORNIER (PMDB – RJ)
121 – ABELARDO CAMARINHA (PSB – SP)
122 – LUIZ CARREIRA (DEM – BA)
123 – VICENTINHO (PT – SP)
124 – CEZAR SILVESTRI (PPS – PR)
125 – ANTONIO BULHÕES (PRB – SP)
126 – DILCEU SPERAFICO (PP – PR)
127 – ASDRUBAL BENTES (PMDB – PA)
128 – JORGE BITTAR (PT – RJ)
129 – PAULO PIMENTA (PT – RS)
130 – FERNANDO CHUCRE (PSDB – SP)
131 – ASSIS DO COUTO (PT – PR)
132 – EFRAIM FILHO (DEM – PB)
133 – FLÁVIO DINO (PCdoB – MA)
134 – OSMAR JÚNIOR (PCdoB – PI)
135 – EDUARDO SCIARRA (DEM – PR)
136 – EDUARDO DA FONTE (PP – PE)
137 – LEONARDO PICCIANI (PMDB – RJ)
138 – MARCOS MEDRADO (PDT – BA)
139 – JOSÉ FERNANDO APARECIDO DE OLIVEIRA
(PV – MG)
140 – EUGÊNIO RABELO (PP – CE)
141 – MANATO (PDT – ES)
142 – GERSON PERES (PP – PA)
143 – PAULO HENRIQUE LUSTOSA (PMDB – CE)
144 – CELSO MALDANER (PMDB – SC)
145 – OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)
146 – CLEBER VERDE (PRB – MA)
147 – PAULO PIAU (PMDB – MG)
Maio de 2010
148 – ELISMAR PRADO (PT – MG)
149 – RÔMULO GOUVEIA (PSDB – PB)
150 – CARLOS SANTANA (PT – RJ)
151 – LELO COIMBRA (PMDB – ES)
152 – EUDES XAVIER (PT – CE)
153 – SILAS BRASILEIRO (PMDB – MG)
154 – ALDO REBELO (PCdoB – SP)
155 – JOAQUIM BELTRÃO (PMDB – AL)
156 – SERGIO PETECÃO (PMN – AC)
157 – PEDRO FERNANDES (PTB – MA)
158 – JOÃO DADO (PDT – SP)
159 – LEONARDO MONTEIRO (PT – MG)
160 – JOSÉ EDUARDO CARDOZO (PT – SP)
161 – ODAIR CUNHA (PT – MG)
162 – EDUARDO VALVERDE (PT – RO)
163 – JORGE KHOURY (DEM – BA)
164 – ZÉ GERALDO (PT – PA)
165 – WILSON BRAGA (PMDB – PB)
166 – CARLOS WILLIAN (PTC – MG)
167 – RUBENS OTONI (PT – GO)
168 – ADEMIR CAMILO (PDT – MG)
169 – EDGAR MOURY (PMDB – PE)
170 – ZÉ GERARDO (PMDB – CE)
171 – JÚLIO DELGADO (PSB – MG)
172 – JEFFERSON CAMPOS (PSB – SP)
173 – JERÔNIMO REIS (DEM – SE)
174 – DANIEL ALMEIDA (PCdoB – BA)
175 – GERALDO PUDIM (PR – RJ)
176 – NELSON MEURER (PP – PR)
177 – NEILTON MULIM (PR – RJ)
178 – ZEQUINHA MARINHO (PSC – PA)
179 – PAULO TEIXEIRA (PT – SP)
180 – COLBERT MARTINS (PMDB – BA)
181 – NELSON TRAD (PMDB – MS)
182 – CHARLES LUCENA (PTB – PE)
183 – MÁRIO DE OLIVEIRA (PSC – MG)
184 – JULIÃO AMIN (PDT – MA)
185 – MAURO NAZIF (PSB – RO)
186 – LUIZ BITTENCOURT (PMDB – GO)
Assinaturas que Não Conferem
1 – MARCOS ANTONIO (PRB – PE)
2 – WELLINGTON ROBERTO (PR – PB)
Assinaturas de Deputados(as) fora do Exercício
1 – ÍRIS SIMÕES (PR – PR)
Assinaturas Repetidas
1 – OSMAR SERRAGLIO (PMDB – PR)
2 – ANTÔNIO ANDRADE (PMDB – MG)
3 – MÁRCIO MARINHO (PRB – BA)
4 – CIRO PEDROSA (PV – MG)
5 – GONZAGA PATRIOTA (PSB – PE)
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 7.245, DE 2010
(Do Senado Federal)
PLS Nº 437/2009
OFÍCIO Nº 746/2010 – SF
Inclui o nome do cidadão Pedro Aleixo na galeria dos que foram ungidos pela
Nação Brasileira para a Suprema Magistratura.
Despacho: Às Comissões de: Educação
e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art.
24, II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O cidadão Pedro Aleixo, Vice-Presidente
da República impedido de exercer a Presidência em
1969, em desrespeito à Constituição Federal então em
vigor, figurará na galeria dos que foram ungidos pela
Nação Brasileira para a Suprema Magistratura, para
todos os efeitos legais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, 30 de abril de 2010. - Senad.or
José Sarney, Presidente do Senado Federal
PROJETO DE LEI Nº 7.253, DE 2010
(Do Sr. Sandro Mabel)
Altera a redação do art. 285 e do § 2º
do art. 288 da Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre recurso
contra infração.
Despacho: Apense-se ao PL7369/2002.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei altera a redação do art. 285 e do
§ 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 1997, que institui
o Código de Trânsito Brasileiro, para dispor sobre recurso contra infração.
Art. 2º O art. 285 da Lei nº 9.503, de 1997, passa
a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 285. O recurso contra infração será
interposto perante a autoridade que impôs a
penalidade, a qual remetê-lo-á à JARI, que
deverá julgá-lo em até trinta dias.
Terça-feira 18 20899 § 1º O recurso terá efeito suspensivo, por
solicitação do recorrente.
§ 2º .......................................................
§ 3º O recurso que não for apreciado no
prazo máximo de sessenta dias, contado de
sua apresentação pelo recorrente, terá provimento imediato.”(NR)
Art. 3º O § 2º do art. 288 da Lei nº 9.503, de 1997,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 288. ...............................................
...............................................................
§ 2º O recurso que não for apreciado no
prazo máximo de sessenta dias, contado de
sua apresentação pelo recorrente, terá provimento imediato.”(NR)
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O mais sério problema que enfrenta um recorrente
de infração de trânsito é a demora no julgamento do
recurso pelos órgãos de trânsito. Relata-se que alguns
recursos levam anos para serem apreciados em toda
a instância administrativa, trazendo tremendas dificuldades para o proprietário do veículo .
Em nossa opinião, isso se deve a dois dispositivos
que beneficiam a administração de trânsito e acobertam a sua morosidade e falta de interesse em ser ágil
no julgamento desses recursos. O primeiro é o que
estabelece que o recurso não terá efeito suspensivo
(CTB, art. 285, § 1º). O segundo, é o que determina
que no caso de penalidade de multa, o recurso das
decisões da JARI somente será admitido se comprovado o recolhimento do valor dessa multa (CTB, art.
288, §2º).
Pelos dispositivos em vigor, o recorrente já é
punido antes de ser julgado e, tendo pago a multa, a
administração fica descansada, pois já arrecadou o
que tinha de arrecadar, e posterga o quanto pode o
exame do caso.
Assim, para acabar com esse problema que enfrenta o recorrente há que se alterar esses dois dispositivos do Código de Trânsito Brasileiro, da forma como
estamos propondo neste projeto de lei.
Será importante lembrar que no primeiro recurso
de infração que é apresentado, na defesa de autuação,
o recorrente só paga a multa e recebe a pontuação
quando há o indeferimento. Pode-se considerar, então,
que para esse recurso há efeito suspensivo. Por que
20900 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS não continuar esse efeito se houver a necessidade de
se recorrer a uma segunda instância de recursos?
Por outro lado, de nada adiantará alterar tais disposições, se não se impuser sanção pelo não cumprimento dos prazos para o julgamento do recurso, nos
termos do Código de Trânsito Brasileiro.
Para preencher essa lacuna, estamos propondo
que se não for julgado no prazo máximo de sessenta
dias, o recurso terá o seu provimento automático.
Acreditamos que com essas alterações que propomos se imporá maior agilidade da administração
de trânsito, de forma a se evitar que o recorrente de
infração enfrente dificuldades em licenciar ou comercializar o seu veículo.
Pela importância desta iniciativa, esperamos têla aprovada pelos ilustres Parlamentares.
Sala das Sessões, 4 de maio de 2010. – Deputado Sandro Mabel.
PROJETO DE LEI Nº 7.262, DE 2010
(Do Sr. Antônio Roberto)
Inclui artigo na Lei Nº 9.472, de 16 de
julho de 1997, para dispor sobre a adoção
do carregador de celular universal.
Despacho: Apense-se (à)ao PL-7
.133/2010. Por oportuno, revejo o despacho
aposto ao PL 7.133/10, para determinar que
seja apreciado pela Comissão de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática, que
deverá se pronunciar antes da Comissão de
Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art.
2,4 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei inclui artigo na Lei nº 9.472, de
16 de julho de 1997, para dispor sobre a adoção do
carregador de celular universal.
Art. 2º Inclua-se o artigo 130-A na Lei nº 9.472,
de 16 de julho de 1997, com a seguinte redação:
“Art. 130-A O Poder Concedente disciplinará a padronização dos carregadores de
aparelho celular comercializados no Brasil,
conforme as normas adotadas internacionalmente, ficando vedada a venda de carregadores fora do padrão no prazo de 12 meses a
partir da vigência da lei.”
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Maio de 2010
Justificação
O ganho de escala fez com que o serviço móvel
pessoal fosse a modalidade de comunicação que mais
se proliferasse no Brasil nos últimos anos. Os aparelhos
celulares, que, no início do serviço, chegavam ao País
cotados em moeda estrangeira, hoje são encontrados
em todos os preços e gostos possíveis.
Entretanto, há um custo agregado que está sendo cada vez mais questionado no serviço celular, que
está embutido no valor dos acessórios para o uso do
aparelho. A diversidade de marcas e modelos de terminais se repete também nos carregadores de bateria,
cuja vida útil é bem maior do que os próprios aparelhos
em si, que duram em média um ano e meio. Só nos
Estados Unidos, calcula-se o descarte de 130 milhões
de estações móveis por ano.
No intuito de otimizar o uso dos carregadores,
facilitando a vida do usuário, reduzindo os custos da
indústria e o valor do produto final e evitando o descarte
desnecessário de bens nocivos ao meio ambiente, estamos propondo a padronização dos carregadores de
celular, vedando-se a comercialização de modelos fora
das especificações técnicas definidas. Estabelecemos
ainda que o Poder Regulador definirá o padrão a ser
adotado no Brasil, em conformidade com as decisões
a serem tomadas no resto do mundo.
Estabelecemos por fim um prazo de um ano
para a adoção da medida, no sentido de permitir a
adaptação da indústria, antecipando assim o prazo que os grandes fabricantes mundiais estão se
impondo para lançar no mercado os carregadores
universais.
Optamos por incluir artigo na Lei Geral de Telecomunicação, a Lei Nº 9.472, de 16 de julho de 1997,
no título que trata dos “Dos Serviços Prestados em
Regime Privado”. Lembramos que a própria LGT prevê, expressamente, a possibilidade de imposição, por
lei e pela regulamentação, de novos condicionamentos
na prestação do serviço, na forma do art. 130 e outros
dispositivos da LGT.
Certos de que a medida trará impactos positivos
do ponto de vista econômico, mercadológico, ambiental e também funcional, solicitamos o apoio dos Parlamentares à presente proposição.
Sala das Sessões, 4 de maio de 2010. – Deputado Antônio Roberto, PV-MG.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 7.265, DE 2010
(Do Sr. Márcio França)
Dispõe sobre a instalação de anteparos visuais em caixas e terminais de autoatendimento em estabelecimentos bancários.
Despacho: Apense-se à(ao) PL nº
5.101/2009.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º As instituições bancárias e financeiras são
obrigadas a instalar
artefatos que isolem visualmente o cliente, atendido em caixas ou terminais eletrônicos, dos demais
clientes, garantindo o atendimento individual, a privacidade na execução de suas transações e a sua
segurança.
§1º Os caixas devem estar localizados em área
restrita, em que apenas os clientes que estejam sendo atendidos tenham acesso. Deverá apresentar instalações que garantam o isolamento entre eles, por
meio de anteparos laterais que impeçam a visão por
quem esteja em um caixa adjacente, assim como a
impossibilidade de que o cliente que esteja sendo
atendido possa ser visualizado por alguém mais além
do atendente.
§ 2º As filas de espera por atendimento devem
ser organizadas em área diversa à do atendimento ou
em área separada por anteparo que isole visualmente
os caixas.
§ 3º Os terminais eletrônicos de auto-atendimento deverão ser individualizados, por meio de cabines,
com isolamento visual lateral e na porta de acesso
ao mesmo.
Art. 2° As instituições bancárias e financeira
executarão as adaptações necessárias no prazo máximo de cento e vinte dias contados da publicação
desta lei.
Art. 3° Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O aumento significativo de ocorrências de assaltos em saídas de bancos tem gerado enormes prejuízos à população e diversos desfechos trágicos com
ferimentos e mortes.
A grande maioria dos assaltos nessa modalidade ocorre dentro de um sistema pré-estabelecido,
no qual “olheiros” ficam postados dentro de agências
Terça-feira 18 20901 bancárias identificando os clientes que realizam saques de certo vulto, para avisarem seus comparsas,
postados fora da agência, sobre a identidade da vítima em potencial.
A fim de evitar esse tipo de ação criminosa propomos o projeto de lei em questão. Os mecanismos
por ele propostos impedem que identifique-se o que
os clientes fizeram em suas transações bancárias,
impossibilitando a determinação de alvos a serem
assaltados.
Os custos envolvidos na adequação das agências,
por parte das instituições financeiras, será irrisório colocado em proporção à segurança que será garantida
aos seus clientes.
A fim de possibilitar o estudo e a implementação
de forma adequada, propomos um tempo de 120 dias
de adequação das instalações.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2010. – Deputado Márcio França, PSB/SP.
PROJETO DE LEI Nº 7.268, DE 2010
(Do Sr. Wellington Fagundes)
Dispõe sobre a obrigatoriedade dos
condutores manterem acesos os faróis dos
veículos automotores nas rodovias federais, utilizando luz baixa, independente do
horário.
Despacho: Apense-se à(ao) PL561/2007.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Todos os veículos automotores que transitarem em rodovias federais, ficam durante o período diurno obrigados a manterem ligados os faróis
baixos dos automóveis, sob a pena de multa para os
infratores.
Art.2º Fica o Denatran, por meio dos órgãos
competentes, obrigado a tomar todas as providências
necessárias para a fiscalização dos automóveis nas
rodovias federais.
Art. 3º A presente lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Justificação
Considerando que os veículos atuais têm as cores
e os formatos que de certa forma camuflam os veículos
nas rodovias, dificultando a visibilidade a uma determinada distância segura para uma direção defensiva,
mesmo em condições de boa iluminação,
20902 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Considerando que as luzes ligadas do veiculo
ajudam na visualização mesmo que à distância, dando maior segurança ao condutor do veiculo nas ultrapassagens.
Assim sendo, com as considerações anteriores
torna-se pertinente tornar obrigatório o uso do farol
baixo nas rodoviárias federais, objetivando principalmente a redução de acidentes nas estradas federais
que segundo o site do DNIT (www.dnit.gov.br), são
alarmantes, segundo informações no site do o maior
número de mortos está nas colisões frontais.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres
pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2010. – Deputado Wellington Fagundes.
PROJETO DE LEI Nº 7.269, DE 2010
(Do Sr. Wellington Fagundes)
Determina a interdição de estabelecimentos e instituições que facilitem ou promovam a exploração sexual comercial e o
aliciamento de crianças e adolescentes.
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça
e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II.
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º Fica o Governo Federal, por meio dos
órgãos competentes, obrigado a tomar providências
para a interdição de estabelecimentos comerciais e
instituições que facilitem ou promovam a exploração
sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes.
Art.2º Os estabelecimentos e instituições retrocitados serão imediatamente lacrados por autoridade
administrativa competente e impedidos de funcionar
nos casos em que a exploração sexual comercial de
crianças e adolescentes sejam comprovadas em razão
de flagrante delito, na forma da Lei.
Art.3º Aos Proprietários dos estabelecimentos
comerciais e instituições, caracterizadas nesta lei, não
será permitido manter ou participar de sociedade em
quaisquer outros estabelecimentos comerciais, uma
vez comprovada sua responsabilidade por decisão
judicial transitada em julgado.
Art.4º As medidas previstas na presente lei ocorrerão sem prejuízo de quaisquer outras providencias
Maio de 2010
de caráter administrativo e judicial que venham a ser
tomadas contra os estabelecimentos comerciais e
instituições que facilitem ou promovam a exploração
sexual comercial e o aliciamento de crianças e adolescentes.
Art. 5º A presente lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Justificação
A divulgação da Matriz Intersetorial de Enfrentamento da Exploração Sexual Comercial de Crianças
e Adolescente, trabalho coordenado pela Secretaria
Especial de Direitos Humanos da Presidência da
República (SEDH-PR), com assessoramento técnico
do Violes/SER/UNB/ (Grupo de Pesquisa sobre Violência e Exploração Sexual Comercial de Mulheres,
Crianças e Adolescentesdo Departamento de Serviço Social da Universidade de Brasília) e apoio do
Unicef (Fundo das Nações Unidas para a Infância),
demonstra a situação caótica que se apresenta em
relação a este tema em todo o território nacional.
Este estudo expõe informações preocupantes que
servem, desde já, para dar início a ações combativas e preventivas.
Um dos dados mais preocupantes neste trabalho é a constatação de que a exploração sexual contra crianças e adolescentes vêm se intensificado, se
interiorizando e contrariando a crença de que atingiria
apenas cidades litorâneas ou turísticas ( o chamado
turismo sexual), alcança hoje cidades pequenas e pobres em todas as regiões do país. Como afirma o site
CMI Brasil (Central de Mídia Independente do Brasil;
www.midiaindependente.org): “Dos 5.561municípios
brasileiros, ocorre exploração sexual de crianças e
adolescentes em pelo menos 937. O Numero representa quase 17% das cidades do país. Apesar de a
região Nordeste continuar como líder isolada do país,
com 31,7% do total de municípios que tem o problema,
as regiões ricas do Brasil responde por 43% das cidades em que o problema foi identificado. A região Norte
detém 11,6% dos municípios e os 13,6% restantes se
localiza no Centro-Oeste”.
Portanto, em conseqüência do apelo social em
relação a este tema, de sua gravidade, é fundamental
que se intensifique o combate desta prática através
de legislação mais rígida e fiscalização mais presente.
Não se pode permitir que se prolongue esta situação
expondo este risco à juventude do nosso país.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2010. – Deputado Wellington Fagundes.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 7.270, DE 2010
(Do Sr. Wellington Fagundes)
Dispõe sobre a obrigatoriedade de
manutenção de registro dos usuários de
lan houses e estabelecimentos similares
que provêm acesso à internet.
Despacho: Apense-se ao PL nº
3.016/2000.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art.1º Obriga que todos os estabelecimentos voltados à comercialização do acesso à internet deverão
adotar sistemas de monitoramento por câmaras de vigilância de todos os usuários detes locais.
Art.2º Os estabelecimentos de que trata essa lei
deverão manter, pelo prazo de dois anos, cadastros de
todos os usuários, contendo os seguintes dados:
I – o tipo e o número do documento de
identidade apresentado;
II – o endereço e o telefone;
III – o equipamento usado, bem como
os horários de início e do término de sua utilização;
IV – o Protocolo Internet – IP ( Internet
Protocol) – do equipamento usado.
Parágrafo Único. Os dados de que trata o caput
deste artigo serão armazenados por meio eletrônico,
ficando proibida sua divulgação, exceto mediante expressa autorização do cliente, pedido formal de seu
representante legal ou ordem judicial.
Art.3º A presente lei entra em vigor na data de
sua publicação.
Justificação
Nos últimos anos, temos acompanhado o crescimento exponencial dos estabelecimentos comerciais
que disponibilizam o acesso público a internet. Esse
fato se reveste de um caráter positivo, por facilitar a
inclusão digital de milhares de cidadãos que não dispõe de acesso próprio a esse importante meio de comunicação e informação dos dias atuais.
Mas, se por um lado esses estabelecimentos têm
cumprido um importante papel na democratização da
inclusão digital, por outro têm sido usado com freqüência para realização de atividades ilegais através da
internet, por permitirem o acesso público não identificado à rede mundial de computadores.
Terça-feira 18 20903 Uma lei distrital do deputado Rogério Ulisses que
torna a obrigatoriedade de identificação de cada terminal de computador através do registro de Protocolo
Internet – IP (Internet Protocol), torna-se de estrema
importância tornar federal essa atitude pois com isso
é possível identificar o computador que tenha sido utilizado para prática de atividade ilegal; mas o acesso
público, sem identificação do usuário, dificulta a descoberta dos autores dos chamados “cybercrimes”.
Com o objetivo de contribuir para a investigação
e controle desse tipo de crime é que propomos a instituição de cadastro com nome, número da identidade e
período de utilização por cada usuário e a identificação
do computador usado.
Observe-se que a intenção é o estabelecimento
de critérios rigorosos para a utilização dos serviços
disponibilizados pelas “lan house” e pelos “cyber cafés”, conforme ficaram conhecidas as milhares de lojas
desse setor comercial, espalhadas por todo o País.
A esse respeito, é importante destacar que a
Constituição da República, em seu artigo 144, determina ser a Segurança Pública, dever do Estado,
direito e responsabilidade de todos, exercida para a
preservação da ordem pública e da incolumidade das
pessoas e do patrimônio.
Sabe-se que os estabelecimentos em questão
são normalmente freqüentados por crianças e adolescentes. Ao inibir a prática de delitos, a medida em
questão resguardará a segurança dos menores, afastando os delinqüentes desses estabelecimentos e, por
conseguinte, de sua convivência.
Diante do exposto, conto com o apoio dos nobres
pares para a aprovação do presente Projeto de Lei.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2010. – Deputado Wellington Fagundes.
PROJETO DE LEI Nº 7.278, DE 2010
(Do Senado Federal)
PLS N° 23/2010
OFÍCIO N° 799/2010 – SF
Denomina “Avenida de Integração Prefeito Olavo de Matos” o trecho da BR-259
que liga os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de Minas Gerais.
Despacho: Às Comissões de: Viação e
Transportes; Educação e Cultura e Constituição
e Justiça e Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art.
24, Ii.
20904 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É denominado “Avenida de Integração
Prefeito Olavo de Matos” o trecho da BR-259 que liga
os Municípios de Curvelo e Inimutaba, no Estado de
Minas Gerais.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, 6 de maio de 2010. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 7.280, DE 2010
(Do Sr. Átila Lira)
Acrescenta alíneas d, e e f ao art. 3º
da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965,
que regulamenta o exercício da profissão
de Administração para permitir aos diplomados em cursos superiores de Tecnologia,
Mestrados e Doutorados em Administração
o exercício da profissão.
Despacho: Às Comissões de: Trabalho,
de Administração e Serviço Público; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24, II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 3º da Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, passa a vigorar acrescido das seguintes
alíneas d, e e f:
“Art. 3º....................................................
...............................................................
d) dos diplomados em curso superior de
Tecnologia em Administração reconhecido pelo
Ministério da Educação;
e) dos portadores de diploma de Mestre
ou de Doutor em Administração obtido no País,
em curso de pós-graduação strictu sensu reconhecido pelo Ministério da Educação;
f) dos portadores de diploma de Mestre ou de Doutor em Administração obtido no
exterior, devidamente revalidado na forma da
legislação em vigor.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
A lei que disciplina o exercício da profissão de
Administração, anteriormente Técnico em Administração (Lei nº 4.769, de 9 de setembro de 1965, alterada
pela Lei nº 7.321, de 13 de junho de 1985), foi concebida para regulamentar o exercício de profissão que,
Maio de 2010
na época, apenas era permitido aos portadores de
diplomas de bacharel em Administração devidamente
registrados nos conselhos profissionais.
Porém, nas últimas décadas, o mercado de trabalho passou a absorver diferentes tipos de profissionais
com perfis semelhantes, o que propiciou o surgimento de
cursos superiores de Tecnologia assim como o aprimoramento de inúmeros profissionais em outras áreas que,
visando uma melhor qualificação técnica, buscaram cursos
de mestrado e doutorado na área de Administração.
E, tanto pelo exame dos currículos dos cursos superiores de tecnologia e dos de mestrado e doutorado
em Administração credenciados ou reconhecidos pelo
Ministério da Educação quanto pela profundidade dos
temas abordados, podemos afirmar que esses profissionais estão mais do que preparados para o exercício
da profissão de Administrador.
Não estamos, dessa forma, propondo que qualquer um possa exercer a profissão de Administrador
que já está devidamente regulamentada há vários anos.
Queremos, sim, estender a atribuição profissional (e a
respectiva disciplina da fiscalização) aos portadores de
diplomas em cursos superiores de Tecnologia, Mestrados e Doutorados em Administração. E isso só pode
ser pensado em decorrência da consolidação do ensino
superior brasileiro em Administração, que tem sido feita
de forma criteriosa e com qualidade crescente, tanto em
relação aos cursos superiores em tecnologia quanto aos
cursos em nível de graduação ou pós-graduação.
Nossa pretensão é, portanto, ampliar o mercado
para profissionais que estão sendo qualificados em
cursos que não existiam à época da entrada em vigor
da legislação regulamentadora do exercício da profissão de Administrador.
Assim sendo, por acreditarmos que a nossa proposição fará justiça aos profissionais que, embora capacitados profissionalmente, não podem hoje exercer
a profissão, pedimos o apoio dos nobres Colegas para
a aprovação da matéria.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2010. – Deputado Átila Lira.
PROJETO DE LEI Nº 7.281, DE 2010
(Do Sr. Fábio Faria)
Dispõe sobre prazo de entrega e de
cobrança de faturas.
Despacho: Apense-se à(ao) PL nº
4911/2009.
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24, II.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O prazo para que o devedor efetue, sem
ônus, o pagamento de faturas recebidas, comprovadamente, no dia do vencimento ou após esta data é
de 48 (quarenta e oito) horas.
Parágrafo único. Em caso de pagamento com
multa e/ou juros, confirmada a data da entrega do documento na forma do disposto no caput, fica o credor
obrigado a restituir o valor indevido na próxima fatura,
se houver, ou disponibilizá-lo em espécie, no prazo
de três dias úteis contados da data do respectivo pagamento.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
Como é sabido, tem sido muito comum a ocorrência de atrasos na entrega de documentos de cobrança.
Tal fato pode acarretar ao devedor um ônus adicional, ou seja o pagamento de multa e/ou juros.
Independentemente de se arguir se tal fato ocorre
por culpa da empresa ou dos serviços de entrega, é
preciso disciplinar a questão.
O presente projeto de lei pretende responsabilizar a empresa e/ou o serviço de entrega, em vez de
repassar o ônus para o cliente.
Nesse sentido, determina o prazo de 48 horas
para que o devedor efetue o pagamento de faturas
que sejam recebidas no dia do vencimento ou após a
data firmada.
Além disso, determina que em caso de pagamento com multa e/ou juros, confirmado o atraso na
entrega do documento de cobrança, a empresa fica
obrigada a restituir o valor indevido na próxima fatura
ou em espécie, quando for o caso.
Considerando o caráter meritório da proposição,
solicito o apoio dos ilustres Parlamentares para a aprovação do presente projeto de lei.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2010. – Deputado Fábio Faria.
PROJETO DE LEI Nº 7.283, DE 2010
(Do Sr. Carlos Bezerra)
Altera o caput do art. 468 do DecretoLei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativo ao Tribunal do Júri.
Terça-feira 18 20905 Despacho: À Comissão de: Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.
54, RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. 24. II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1o Esta Lei altera o caput do art. 468 do Decreto-Lei no 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código
de Processo Penal, relativo ao Tribunal do Júri, para
assegurar ao Ministério Público e ao defensor do acusado a possibilidade de inquirir os jurados sorteados
para formar o Conselho de Sentença previamente à
oportunidade já garantida para a recusa de até três
por cada parte.
Art. 2o O caput do art. 468 do Decreto-Lei no 3.689,
de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal,
passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 468. À medida que as cédulas forem
sendo retiradas da urna, o juiz presidente as
lerá, e a defesa e, depois dela, o Ministério
Público poderão inquirir os jurados sorteados
e posteriormente recusá-los, cada parte até
três, sem motivar a recusa.
..................................................... (NR)”
Art. 3o Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Justificação
O presente projeto de lei cuida de modificar
o caput do art. 468 do Decreto-Lei no 3.689, de 3
de outubro de 1941 – Código de Processo Penal,
relativo ao tribunal do júri, com vistas a assegurar
ao Ministério Público e ao defensor do acusado a
possibilidade de inquirir os jurados sorteados para
formar o Conselho de Sentença previamente à oportunidade já garantida para a recusa de até três por
cada parte.
Tal prerrogativa de publicamente questionar candidatos a jurados sorteados para integrar o Conselho
de Sentença faz-se necessária para que as partes
possam basear adequadamente as recusas já permitidas pelo referido Código. Diante das respostas dadas
às perguntas formuladas, a parte poderá formar um
melhor juízo para decidir a respeito da aceitação ou
recusa de candidatos a jurado.
Impende assinalar que seu conteúdo colhe os
frutos de uma sugestão de medida legislativa apresentada por ROBERTO DELMANTO JUNIOR (mestre e
doutor em direito processual penal pela Universidade
20906 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de São Paulo – USP, advogado criminalista e autor de
várias obras) no bojo de artigo de sua autoria publicado sob o título “Jurados Imparciais e Impunidade” na
edição do jornal Folha de São Paulo de 10 de fevereiro
do corrente ano, página A-3, cujo teor se transcreve
em parte adiante:
“MERECEU destaque dos jornais norteamericanos uma decisão da Suprema Corte,
de janeiro de 2010 (Estados Unidos versus
Eric Presley), que, por 7 votos a 2, anulou um
julgamento realizado por um Tribunal do Júri
do Estado da Geórgia que resultara em uma
condenação por tráfico. Isso porque o juiz presidente do Tribunal do Júri, durante a seleção
dos jurados, não permitiu a presença do tio
do acusado na sala de julgamento, alegando
falta de espaço. A defesa protestou.
Afirmou a Suprema Corte americana que
a garantia constitucional que assegura a todos
um julgamento público, prevista na primeira
emenda da Constituição norte-americana, estende-se à publicidade dos atos processuais,
inclusive do procedimento da seleção dos jurados, ainda que não pudesse a presença do
tio do acusado alterar o julgamento ou afetar
essa seleção. Devia o juiz ter de alguma forma
acomodado o sujeito.
Essa decisão nos reavivou a memória
do que havíamos presenciado há mais de
duas décadas quando assistíamos à seleção
dos jurados em um Tribunal do Júri em Santa
Bárbara, Califórnia.
O advogado e o promotor questionavam
publicamente os candidatos a jurado, fazendo-lhes toda sorte de indagações para aferir
a sua potencial parcialidade. Indagavam, por
exemplo, se tiveram parentes próximos assassinados, porque, tratando-se de um caso de
homicídio, uma resposta afirmativa permitiria
à defesa recusá-lo por entender que a sua decisão seria parcial. O mesmo para a acusação,
que indagava se algum parente próximo do
candidato a jurado já fora preso pelo mesmo
tipo de crime.
A possibilidade de questionar o candidato a jurado, com vistas ao caso concreto, é
saudável e tem clara razão de ser., já que, ao
absolver ou condenar alguém, o jurado não
tem que dizer as razões de sua convicção,
ao contrário do que ocorre, entre nós, nos jul-
Maio de 2010
gamentos afetos ao juiz togado, que tem que
motivar suas decisões.
Sob a ótica da legislação brasileira, esse
tema nos chama à reflexão em um momento
em que um novo Código de Processo Penal
é elaborado.
O procedimento adotado no Brasil para
a seleção dos jurados é inócuo e insensato,
vazio por completo. Procedimento que sempre
vigorou entre nós, não só na redação original
do Código de Processo Penal, de 1941, como
também após a reforma do Tribunal do Júri feita
pela lei nº 11.689/08.
Entre nós, embora possam a defesa e a
acusação recusar até três jurados sorteados
para compor o conselho de sentença, sem dar
explicação (artigo 468), a nossa legislação
não prevê que as partes façam uma única indagação ao candidato a jurado, ao contrário
do que ocorre nos Estados Unidos. Aqui, as
partes têm acesso ao seu nome, sexo, idade
e profissão, nada mais.
Ora, se não podem acusação e defesa
questionar os candidatos a jurado, como teriam elementos para recusá-los ou aceitá-los,
levantar impedimentos, confirmar uma suspeição ou incompatibilidade?
Basta lembrarmos o exemplo de um julgamento por aborto, que no Brasil é afeto ao
Tribunal do Júri. Saber a posição ideológica
do jurado é fundamental, tanto à acusação
quanto à defesa.
A situação é de fato constrangedora, havendo, em nome de uma pseudoceleridade,
inadmissível sacrifício do direito das partes a
um julgamento isento, sobretudo porque, como
dito, não explicam os jurados os motivos que
os levaram a condenar ou a absolver alguém.
É a chamada convicção íntima.
Deparamo-nos, assim, com o absurdo de
as partes terem o direito de recusar até três
candidatos a jurado sem explicar o porquê, bem
como levantar incompatibilidade, suspeição ou
impedimento e, ao mesmo tempo, a proibição
de fazer-lhes uma única indagação. As recusas dão-se às cegas, aleatoriamente, o que é
uma contradição, uma insensatez.
Trata-se de questão que diz com cidadania, na medida em que todo cidadão tem
o direito de ser julgado por um tribunal imparcial.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS E essa fatal contradição continua presente na proposta de um novo Código de Processo Penal (artigo 370), que se encontra no
Congresso.
Esperamos que os nossos congressistas
levem em conta esse tema, que é de fundamental importância para o nosso futuro democrático, garantindo às partes a possibilidade
de publicamente questionar os candidatos a
jurado, trazendo ainda maior grandeza ao Tribunal do Júri, cuja competência deveria ser
ampliada em nosso país para julgar outros
crimes, como o de corrupção e peculato.
Não temos dúvida de que, com o júri,
a impunidade que assola o nosso país iria
diminuir.”
Certo de que a modificação legislativa ora proposta terá o condão de propiciar um significativo avanço
na matriz legal sobre os procedimentos do tribunal do
júri, esperamos contar com o apoio dos nobres Pares
para a aprovação da presente proposição.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2010. – Deputado Carlos Bezerra.
PROJETO DE LEI Nº 7.284, DE 2010
(Do Sr. Regis de Oliveira)
Dispõe sobre o arquivamento de inquérito policial nos tribunais.
Despacho: À Comissão de: Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art.
54, RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24, II.
O Congresso Nacional decreta:
Esta lei dispõe sobre o arquivamento de inquérito
nos tribunais, a pedido do Ministério Público.
O art. 28 do Código de Processo Penal – DecretoLei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – passa a vigorar
acrescido do seguinte parágrafo único:
“Art. 28. Se o órgão do Ministério Público, ao invés de apresentar a denúncia, requerer o arquivamento do inquérito policial ou
de quaisquer peças de informação, o juiz, no
caso de considerar improcedentes as razões
invocadas, fará remessa do inquérito ou peças
de informação ao procurador-geral, e este oferecerá a denúncia, designará outro órgão do
Ministério Público para oferecê-la, ou insistirá
Terça-feira 18 20907 no pedido de arquivamento, ao qual só então
estará o juiz obrigado a atender.
Parágrafo único. O mesmo procedimento
será aplicado nos tribunais, cabendo a qualquer de seus membros, em decisão majoritária
do respectivo órgão, requerer as providências
pertinentes. (NR)”
Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Justificação
A ação penal pública, atendendo-se o princípio
da legalidade ou obrigatoriedade, deve ser intentada
pelo Ministério Público, isto se houver elementos suficientes (autoria, fato delituoso, etc).
Com a Lei do Juizado Especial Criminal, este
princípio foi um tanto mitigado, pois facultou ao Ministério Público não oferecer a denúncia e propor ao
autor do fato a aplicação de uma pena não privativa
de liberdade.
A teor do atual artigo 28 do Código de Processo
Penal, pode o membro do Parquet requerer o arquivamento do Inquérito Policial ou de qualquer outra peça
informativa. Neste caso o Juiz, considerando improcedentes as razões invocadas, encaminhará os autos ao
Procurador-Geral de Justiça que dará a última palavra,
insistindo no arquivamento ou não.
O pedido de arquivamento de inquérito policial
realizado pelo Ministério Público, muitas vezes encontra-se em dissonância com os clamores da sociedade
e a realidade dos fatos apurados.
É certo que o MP é o dominus litis, em ação
penal pública, a teor do mandamento insculpido no art.
129 de nossa Magna Carta. Entretanto pode acontecer
de algum de seus membros, por não estar interessado
em certa demanda penal, requerer o arquivamento de
inquérito policial. Ora, se a matéria é da competência
originária de algum tribunal, não poderia um de seus
membro requerer o prosseguimento normal de uma
ação penal?
Parece-nos não ser razoável tal cerceamento,
daí que tem de existir um juízo de valor e uma decisão livre e independente de cada desembargador do
Órgão Superior para que se prossiga ou não com o
processo penal.
Assim, a alteração proposta para o art. 28 do
CPP é de todo pertinente, para ela conto com o apoio
dos ilustres pares.
Sala das Sessões, 4 de maio de 2010. – Deputado Regis de Oliveira.
20908 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 7.286, DE 2010
(Do Senado Federal)
PLS N° 327/2005
OFÍCIO N° 819/2010 – SF
Altera a Lei nº 11.494, de 20 de junho
de 2007, e a Lei nº 11.947, de 16 de junho
de 2009, para permitir aos conselhos estaduais, municipais e distrital de educação o
exercício das competências do Conselho
de Acompanhamento e Controle Social do
Fundo de Manutenção e Desenvolvimento
da Educação Básica e de Valorização dos
Profissionais da Educação (CACS– Fundeb) e do Conselho de Alimentação Escolar (CAE).
Despacho: Às Comissões de: Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Educação
e Cultura e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24, II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º O art. 24 da Lei nº 11.494, de 20 de junho
de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 24...................................................
...............................................................
§ 14. As competências dos conselhos
de que trata este artigo poderão ser exercidas pelos conselhos estaduais, municipais e
distrital de educação, desde que o respectivo
ente, por ato legislativo próprio, assim o defina, observadas as demais disposições deste
artigo.” (NR)
Art. 2º O art. 19 da Lei nº 11.947, de 16 de junho
de 2009, passa a vigorar acrescido do seguinte § 2º,
renumerando-se seu parágrafo único como § 1º:
“Art. 19. .................................................
...............................................................
§ 1º .......................................................
§ 2º As competências dos conselhos
de que trata este artigo poderão ser exercidas pelos conselhos estaduais, municipais e
distrital de educação, desde que o respectivo
ente, por ato legislativo próprio, assim o defina, observadas as demais disposições deste
artigo e do art. 18.” (NR)
Maio de 2010
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, em 11 de maio de 2010. – Senador José Sarney, Presidente do Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 7.287, DE 2010
(Do Senado Federal)
PLS N° 295/2005
OFÍCIO N° 820/2010 – SF
Autoriza o Poder Executivo a criar
a Universidade Federal do Vale do Itajaí
(UFVI).
Despacho:
Às Comissões de: Trabalho, de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54, RICD)
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54, RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24, II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar a
Universidade Federal do Vale do Itajaí (UFVI), com
sede no Município de Blumenau, no Estado de Santa
Catarina.
Art. 2º É o Poder Executivo autorizado a criar os
cargos, funções e empregos indispensáveis ao funcionamento da UFVI.
Art. 3º A UFVI terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisas nas diversas
áreas do conhecimento e promover a extensão universitária.
Art. 4º A estrutura organizacional e a forma de
funcionamento da UFVI serão definidas segundo seu
estatuto e as normas legais pertinentes, observado o
princípio da indissociabilidade entre ensino, pesquisa
e extensão.
Art. 5º A instalação da UFVI subordina-se à prévia
consignação, no Orçamento da União, das dotações
necessárias ao seu funcionamento.
Art. 6º É a UFVI autorizada a receber os estudantes e, mediante doação ou cessão, o patrimônio
da Universidade Regional de Blumenau.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, 11 de maio de 2010. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 7.288, DE 2010
(Do Senado Federal)
PLS N° 403/2005
OFÍCIO N° 821/2010 – SF
Dispõe sobre a prática de esportes radicais ou de aventura no País e dá outras
providências.
Despacho: Às Comissões de: Turismo e
Desporto e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24, II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Esta Lei estabelece normas para a prática
de esportes radicais ou de aventura no País.
Parágrafo único. Para os efeitos desta Lei, consideram-se:
I – esporte de aventura: prática esportiva não formal, vivenciada em interação com a
natureza a partir de sensações e de emoções,
sob condições de risco calculado e de incerteza em relação ao meio, sendo realizada em
ambientes naturais como forma de exploração das possibilidades da condição humana
em resposta aos desafios desses ambientes,
exigindo-se para a sua prática o controle das
condições de uso dos equipamentos, a formação de seus recursos humanos e a sustentabilidade socioambiental;
II – esporte radical: prática esportiva
formal ou não formal, vivenciada em interação com a natureza a partir de sensações e
de emoções, sob condições de risco calculado, sendo realizada por meio de manobras
arrojadas e controladas como forma de superação de habilidades de desafio extremo
em ambientes controlados, exigindo-se para
a sua prática o controle das condições de
uso dos equipamentos, a formação de seus
recursos humanos e a sustentabilidade socioambiental.
Art. 2º A prestação de serviços que ofereçam a
prática de esporte de aventura ou radical é condicionada à comprovação, na entidade de administração do
desporto, de qualificação específica dos instrutores e
profissionais responsáveis pela preparação de locais
e operação de equipamentos.
Terça-feira 18 20909 Parágrafo único. As regras para a certificação de
qualificação a que se refere o caput e para a renovação periódica dessa certificação serão definidas em
regulamento.
Art. 3º Os equipamentos a serem utilizados na
prática de esporte de aventura ou radical deverão seguir as normas de segurança definidas pela entidade
nacional de administração do desporto.
Art. 4º A inobservância das determinações desta
Lei pelos prestadores de serviços que ofereçam a prática de esporte de aventura ou radical sujeita o infrator
às sanções civis e penais cabíveis.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, 11 de maio de 2010. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 7.289, DE 2010
(Do Senado Federal)
PLS N° 212/2006
OFÍCIO N° 822/2010 – SF
Autoriza o Poder Executivo a criar a
Universidade Federal da Baixada Maranhense (UFBAM), com sede no Município de Pinheiro – MA.
Despacho: Às Comissões de: Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54,
RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24, II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a criar a
Universidade Federal da Baixada Maranhense (UFBAM), localizada no Município de Pinheiro – MA, bem
como os cargos, funções e empregos indispensáveis
ao seu funcionamento.
Art. 2º A UFBAM terá por objetivo ministrar ensino superior, desenvolver pesquisas nas diversas
áreas do conhecimento e promover a extensão universitária.
Art. 3º A estrutura organizacional e a forma de
funcionamento da UFBAM serão definidas segundo
seu estatuto e as normas legais pertinentes, observado o princípio da indissociabilidade entre ensino,
pesquisa e extensão.
20910 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Art. 4º A instalação da UFBAM subordina-se à
prévia consignação, no Orçamento da União, das dotações necessárias ao seu funcionamento.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, 11 de maio de 2010. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 7.290, DE 2010
(Do Senado Federal)
PLS N° 269/2009
OFÍCIO N° 823/2010 – SF
Autoriza o Poder Executivo a implantar
campus do Instituto Federal do Rio Grande
do Norte no Município de Lajes – RN.
Despacho: Às Comissões de: Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54,
RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24, II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a implantar campus do Instituto Federal de Educação,
Ciência e Tecnologia do Rio Grande do Norte (Instituto Federal do Rio Grande do Norte) no Município
de Lajes – RN.
Art. 2o As despesas decorrentes da implantação
a que se refere o art. 1o correrão à conta dos recursos
orçamentários assinalados ao Instituto Federal do Rio
Grande do Norte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, 11 de maio de 2010. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 7.292, DE 2010
(Do Senado Federal)
PLS N° 297/2009
OFÍCIO N° 825/2010 – SF
Autoriza o Poder Executivo a implantar campus do Instituto Federal do
Rio Grande do Norte no Município de Macaíba – RN.
Despacho: Às Comissões de: Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54,
Maio de 2010
RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24, II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a implantar
campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Rio Grande do Norte (Instituto Federal
do Rio Grande do Norte) no Município de Macaíba –
RN.
Art. 2º As despesas decorrentes da implantação
a que se refere o art. 1o correrão à conta dos recursos
orçamentários assinalados ao Instituto Federal do Rio
Grande do Norte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, 11 de maio de 2010. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
PROJETO DE LEI Nº 7.293, DE 2010
(Do Senado Federal)
PLS N° 299/2009
OFÍCIO N° 826/2010 – SF
Autoriza o Poder Executivo a implantar
campus do Instituto Federal do Rio Grande do Norte no Município de Alexandria
– RN.
Despacho: Às Comissões de: Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54,
RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54, RICD).
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24, II.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º É o Poder Executivo autorizado a implantar
campus do Instituto Federal de Educação, Ciência e
Tecnologia do Rio Grande do Norte (Instituto Federal
do Rio Grande do Norte) no Município de Alexandria
– RN.
Art. 2º As despesas decorrentes da implantação
a que se refere o art. 1o correrão à conta dos recursos
orçamentários assinalados ao Instituto Federal do Rio
Grande do Norte.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Senado Federal, 11 de maio de 2010. – Senador
José Sarney, Presidente do Senado Federal.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20911 20912 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20913 20914 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20915 20916 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20917 20918 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20919 20920 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20921 20922 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20923 20924 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20925 20926 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20927 20928 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20929 20930 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20931 20932 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20933 20934 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20935 20936 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20937 20938 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20939 20940 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20941 20942 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20943 20944 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20945 20946 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20947 20948 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20949 20950 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20951 20952 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20953 20954 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20955 20956 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20957 20958 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20959 20960 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20961 20962 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20963 20964 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20965 20966 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20967 20968 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20969 20970 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20971 20972 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20973 20974 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20975 20976 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20977 20978 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20979 20980 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20981 20982 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20983 20984 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20985 20986 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20987 20988 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20989 20990 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20991 20992 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20993 20994 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20995 20996 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20997 20998 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 20999 21000 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21001 21002 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21003 21004 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21005 21006 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21007 21008 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21009 21010 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21011 21012 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21013 21014 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21015 21016 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21017 21018 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21019 21020 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21021 21022 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21023 21024 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21025 21026 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21027 21028 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21029 21030 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21031 21032 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21033 21034 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21035 21036 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21037 21038 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21039 21040 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21041 21042 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21043 21044 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21045 21046 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21047 21048 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21049 21050 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21051 21052 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21053 21054 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21055 21056 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21057 21058 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21059 21060 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21061 21062 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21063 21064 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21065 21066 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21067 21068 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21069 21070 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21071 21072 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21073 21074 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21075 21076 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21077 21078 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21079 21080 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21081 21082 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21083 21084 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21085 21086 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21087 21088 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2.602, DE 2010
(Do Sr. Sarney Filho)
Susta os efeitos do Decreto nº 7.154,
de 9 de abril de 2010.
Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Minas
e Energia; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação do Plenário.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Este Decreto Legislativo susta os efeitos
do Decreto nº 7.154, de 9 de abril de 2010, que “sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos
federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas
de transmissão e distribuição de energia elétrica no
interior de unidades de conservação bem como para
autorizar a instalação de sistemas de transmissão e
distribuição de energia elétrica em unidades de conservação de uso sustentável”.
Art. 2º Ficam sustados os efeitos do Decreto nº
7.154, de 9 de abril de 2010, que “sistematiza e regulamenta a atuação de órgãos públicos federais, estabelecendo procedimentos a serem observados para
autorizar e realizar estudos de aproveitamentos de
potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica no interior de
unidades de conservação bem como para autorizar a
instalação de sistemas de transmissão e distribuição
de energia elétrica em unidades de conservação de
uso sustentável”.
Art. 3º Este decreto legislativo entra em vigor na
data de sua publicação.
Justificação
O Decreto nº 7.154, de 9 de abril de 2010, tem
por fim estabelecer procedimentos para a autorização
e realização de estudos de aproveitamentos de potenciais de energia hidráulica e sistemas de transmissão e
distribuição de energia elétrica no interior de unidades
de conservação (UC). Visa, também, definir normas
para que o Instituto Chico Mendes de Conservação
da Biodiversidade (ICMBio) autorize a instalação de
sistemas de transmissão e distribuição de energia elétrica em UCs de uso sustentável.
Conforme o Decreto, o ICMBio pode autorizar,
mediante processo administrativo próprio, a realização
Terça-feira 18 21089 dos estudos técnicos em UCs federais, tendo em vista o
aproveitamento de potenciais de energia hidráulica e a
implantação de sistemas de transmissão e distribuição
de energia elétrica no interior dessas áreas. Em Área
de Proteção Ambiental (APA) e Reserva Particular do
Patrimônio Natural (RPPN), a realização desses estudos prescinde da autorização do ICMBio.
Essas medidas ferem a Lei nº 9.985, de 18 de julho de 2000, que “regulamenta o art. 225, § 1º, incisos
I, II, III, e VII da Constituição Federal, institui o Sistema
Nacional de Unidades de Conservação da Natureza e
dá outras providências” (Lei do SNUC), ao admitirem a
realização de estudos sobre o potencial hidráulico nas
UCs de proteção integral (Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e
Refúgio de Vida Silvestre).
As UCs de proteção integral destinam-se a “preservar a natureza, sendo admitido apenas o uso indireto dos seus recursos naturais, com exceção dos
casos previstos nesta Lei” (art. 7º, § 1º). Para cada
categoria de UC, a Lei indica as atividades admitidas
e estabelece condições para seu desenvolvimento. A
realização de estudos sobre o potencial de energia
hidráulica não consta em nenhum dispositivo da Lei
do Snuc, relativamente a cada uma das categorias de
UCs de proteção integral. Além disso, a Lei veda a realização de atividades não previstas entre os objetivos
e no Plano de Manejo de cada UC. Diz a Lei:
“Art. 28. São proibidas, nas unidades de
conservação, quaisquer alterações, atividades
ou modalidades de utilização em desacordo
com os seus objetivos, o seu Plano de Manejo
e seus regulamentos.
Parágrafo único. Até que seja elaborado o
Plano de Manejo, todas as atividades e obras
desenvolvidas nas unidades de conservação
de proteção integral devem se limitar àquelas
destinadas a garantir a integridade dos recursos que a unidade objetiva proteger, assegurando-se às populações tradicionais porventura
residentes na área as condições e os meios
necessários para a satisfação de suas necessidades materiais, sociais e culturais.”
Assim, não há como permitir que o ICMBio autorize a realização de estudo sobre aproveitamento
do potencial hidráulico em Estação Ecológica, Reserva Biológica, Parque Nacional, Monumento Natural e
Refúgio de Vida Silvestre, se a Lei do Snuc não prevê
essa possibilidade.
Ressalte-se que a realização dessas pesquisas
é incompatível com as UCs de proteção integral, pois
21090 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS elas destinam-se à preservação. Preservar significa
manter os ecossistemas nativos intactos, o máximo
possível livres de qualquer interferência humana. Atividades que não a recreação, a educação e a pesquisa
ecológica são, em geral, consideradas inconvenientes,
pois podem implicar impactos que não devem ocorrer
na área.
Outro aspecto a chamar a atenção é a dispensa
de autorização para realização dos mesmos estudos
em APA e RPPN. Embora sejam unidades de uso sustentável, as RPPNs são destinadas apenas à visitação
pública e à pesquisa científica. Quanto às APAs, a Lei
9.985/2000 prevê que, nas áreas sob domínio público,
as condições para a realização de pesquisa científica e visitação pública serão estabelecidas pelo órgão
gestor da unidade. Portanto, também com relação a
RPPN e APA o Decreto extrapola o poder regulamentar previsto na Lei do SNUC.
O Decreto 7.154/2010 não fica restrito somente
a estudos. O art. 8º prevê que o concessionário, o permissionário ou o autorizado responsável pela distribuição ou transmissão de energia elétrica poderá requerer
autorização para instalação desses empreendimentos
nas UCs federais de uso sustentável, por meio de processo administrativo próprio requerido pelo interessado junto ao ICMBio. Conforme o art. 9º do Decreto, tal
requerimento deve abranger as alternativas técnicas e
locacionais que provoquem a menor interferência nos
atributos ambientais da unidade.
Ora, com esses dispositivos, o Decreto substitui o licenciamento ambiental e o Estudo de Impacto
Ambiental (EIA) por um simples requerimento. O licenciamento ambiental está previsto na Lei nº 6.938, de
31 de agosto de 1981, que institui a Política Nacional
do Meio Ambiente. O art. 10 da Lei exige a aplicação
desse instrumento para a “construção, instalação,
ampliação e funcionamento de estabelecimentos e
atividades utilizadoras de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem
como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental”.
O art. 8º, I, da Lei 6.938/1981 delegou ao Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) a competência para estabelecer normas e critérios para o
licenciamento de atividades efetiva ou potencialmente poluidoras. A transmissão de energia elétrica está
entre os serviços de utilidade pública sujeitos a licenciamento ambiental, conforme a Resolução Conama
nº 237, de 19 de dezembro de 1997. Além disso, a
Resolução Conama nº 1, de 23 de janeiro de 1986,
Maio de 2010
art. 2º, determina que o licenciamento ambiental de
linhas de transmissão de energia elétrica acima de
230KV depende de elaboração de estudo de impacto
ambiental e respectivo relatório de impacto ambiental
(EIA/RIMA).
Verifica-se que o Decreto 7.154/2010, art. 10,
estipula os requisitos a serem atendidos para a autorização para instalação de linhas de transmissão,
mas passou ao largo de todas as normas referentes
ao licenciamento ambiental, como se a simples autorização do ICMBio fosse suficiente para a implantação
de empreendimentos desse porte.
O Decreto 7.154/2010 também desconsiderou
o plano de manejo da UC, previsto no art. 23 da Lei
do Snuc O plano de manejo é o “documento técnico
mediante o qual, com fundamento nos objetivos gerais de uma unidade de conservação, se estabelece
o seu zoneamento e as normas que devem presidir o
uso da área e o manejo dos recursos naturais, inclusive a implantação das estruturas físicas necessárias à
gestão da unidade” (art. 2º, XVII). Toda atividade a ser
desenvolvida na UC deve estar prevista e disciplinada
no plano de manejo da unidade.
Há que ressaltar, ainda, que as UCs de uso sustentável também requerem medidas bastante restritivas de gestão. A abertura de linhas de transmissão
implica alterar o uso dessas áreas e, assim, depende
de lei alterando o ato que criou a referida UC, conforme determina a Constituição da República, art. 225,
§ 1º, inciso III.
Conclui-se que o Decreto 7.154/2010 é inconstitucional e exorbita do poder regulamentar, tendo em
vista que fere a Constituição Federal, art. 225, § 1º,
III, ao possibilitar a abertura de linhas de transmissão
na UC sem alteração da lei que a criou. O referido Decreto também afronta a Lei do Snuc, ao estabelecer
normas para a execução de atividades não previstas
legalmente em unidades de proteção integral e ao
admitir a realização de estudos sobre potenciais de
energia hidráulica em APAs e RPPNs, sem autorização do órgão responsável por sua gestão. Por fim, o
Decreto 7.154/2010 fere a Lei 6.938/1981, ao possibilitar a implantação de linhas de transmissão em UCs
sem licenciamento ambiental.
Por essas razões, e em obediência às determinações da Constituição Federal, art. 49, V, contamos
com o apoio dos nobres Pares para a aprovação deste
Projeto de Decreto Legislativo.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2010. – Deputado­
Sarney Filho.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21091 21092 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21093 21094 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.947 DE 2010
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Solicita ao Senhor Ministro do Planejamento, Orçamento e Gestão, no âmbito da
Secretaria do Patrimônio da União, informações acerca da Lei nº 11.952, de 2009.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50 da Constituição Federal e no art. 115, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados­, solicito de V. Exa. que seja encaminhado ao Ministério do Planejamento, Orçamento
e Gestão o seguinte pedido de informação:
A Lei nº 11.952, de 2009 que trata da regularização fundiária de terras federais na Amazônia foi criada
com o objetivo de promover a inclusão social e a Justiça agrária, dando amparo a posseiros de boa-fé, que
retiram da terra o seu sustento; e aperfeiçoar o controle e a fiscalização do desmatamento na Amazônia, ao
permitir uma melhor definição dos responsáveis pelas
lesões ao meio ambiente nas áreas regularizadas.
Com o intuito tão somente de acompanhar o desempenho dessa legislação, solicitamos saber como
está a aplicação da referida lei, discriminando a quantidade de títulos expedidos até o presente momento,
discriminando uma a um por unidade federativa, município e área (ha)/módulo.
Sala das Sessões, 13 de abril de 2010. – Deputada­
Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.949, DE 2010
(Do Sr. Chico Alencar)
Requer informações ao Ministro de
Estado da Saúde, relativas à fiscalização
da utilização de ambulâncias, oriundas de
Terça-feira 18 21095 verbas federais, cedidas ao Rio do Janeiro
e demais Estados.
Solicito a Vossa Excelência, com base no art. 50,
§ 2º da Constituição Federal e na forma dos artigos.
115 e 116 do Regimento Interno, que, após consulta
à Mesa, sejam requeridas ao Ministro de Estado da
Saúde as seguintes informações, relativas à fiscalização da utilização de ambulâncias cedidas pelo Ministério da Saúde ao Estado do Rio de Janeiro e demais
Estados; nos últimos cinco anos:
Após a cessão de ambulâncias, há algum tipo
de fiscalização ou controle da utilização e manutenção das mesmas, por parte do Ministério da Saúde?
Como o Ministério faz a distribuição de ambulâncias
do Programa SAMU aos entes federativos e para quais
órgãos? Há relatórios estatísticos com o número de
ambulâncias em operação, seus modelos e anos de
fabricação, e sua situação atual, com eventual danificação ou necessitando de reparos?
Em vista de denúncia apresentada ao nosso
mandato, que aponta a existência de vinte ambulâncias em processo de sucateamento, num depósito em
São Gonçalo, e quarenta e seis outras ambulâncias
no mesmo processo, na zona norte do Rio de Janeiro,
modelos master e sprinter, questiona-se: como se deu
o processo de cessão de mais 18 novas ambulâncias
ao Rio de janeiro, conforme informação do portal da
saúde, datada de 25 de março de 2010?
Quais as medidas que o Ministério irá adotar para
garantir que ambulâncias cedidas aos demais entes
federativos sejam efetivamente colocadas a serviço da
saúde da população?
Justificação
É um fato incontroverso que a saúde no Brasil
não recebe os recursos necessários para o atendimento de excelência que a população merece e espera.
No momento em que, além de contar com escassos
recursos, os gestores não utilizam os recursos disponíveis de forma eficiente, ou deixam de fiscalizar a
sua utilização, a situação já precária se torna odiosa.
Condutas como essas devem ser rechaçadas.
Nesse sentido, com a finalidade de obter informações acerca do sistema fiscalizatório do Ministério da
Saúde, apresenta-se o presente requerimento, diante
das denúncias de má utilização das ambulâncias adquiridas com verbas federais.
Requer, assim, o envio a esta Casa Legislativa
de todas as informações. Nestes termos, requer o encaminhamento.
Brasília, 14 de abril de 2010. – Deputado Chico
Alencar, PSOL/RJ.
21096 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.951 DE 2010
(Do Senhor Dep. Prof. Ruy Pauletti)
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado do Turismo a respeito da
execução do Orçamento da União do exercício de 2009.
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição
Fe deral, e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que, ouvida a
Mesa, sejam solicitadas as seguintes informações ao
Senhor Ministro de Estado do Turismo:
1. Os motivos pelos quais não foi executada a
emenda nº 25640002, no valor de R$1.200.000,00 (um
milhão e duzentos mil reais), apresentada ao Orçamento
da União do exercício de 2009 no âmbito do Ministério
do Turismo, em benefício dos Municípios de:
Canela – 023353/2009
Guaporé – 059260/2009
Gramado – ;047618/2009
Imbé – 030973/2009
Nova Pádua –;052289/2009
Santo Antônio da Patrulha – 045106/2009
Santo Antônio do Palma – 073344/2009
Serafina Corrêa –; 023659/2009
Três Passos –; 039394/2009
Vacaria – 090949/2009
Santa Teresa – Eventos; 063229/2009
Todos no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em
vista que os municípios cumpriram, dentro do prazo,
a exigência de apresentação das propostas, devidamente aprovadas pelos técnicos que as analisaram,
conforme consta do Portal de Convênios do Governo
Federal – SICONV.
2. Com base no limite de empenho e pagamento
estabelecido no Decreto de Programação Orçamentá-
Maio de 2010
ria e Financeira de 2009, qual o critério adotado para
a liberação das emendas?
3. Listagem de emendas parlamentares empenhadas no exercício de 2009.
Justificação
A informação que ora requeremos é de fundamental importância para o desempenho de nossas
atribuições constitucionais de acompanhamento das
ações do Poder Executivo.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2010. – Deputado Professor Ruy Pauletti
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.952 DE 2010
(Do Senhor Dep. Prof. Ruy Pauletti)
Solicita informações ao Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento a respeito da execução do
Orçamento da União do exercício de 2009
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição
Fe deral, e na forma dos artigos 115 e 116 do Regimento Interno, requeiro a Vossa Excelência que, ouvida a
Mesa, sejam solicitadas as seguintes informações ao
Senhor Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e
Abastecimento:
1. Os motivos pelos quais não foi executada a
emenda nº 25640001, no valor de R$2.450.000,00
(dois milhões e quatrocentos e cinqüenta mil reais),
apresentada ao Orçamento da União do exercício de
2009 no âmbito do Ministério da Agricultura, Pecuária
e Abastecimento, em benefício dos Municípios de:
Água Santa – 024663/2009
Alto Feliz –004881/2009
Arvorezinha – 051339/2009
Antônio Prado – 062765/2009
Barão do Cotegipe – 045847/2009
Barros Casal – 037188/2009
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Capivari do Sul – 076675/2009
Cristal – 048174/2009
Dom Feliciano – 037399/2009
Giruá – 029426/2009
Gramado dos Loureiros – 060290/2009
Guabiju – 051966/2009
Erval Grande – 020957/2009
Humaitá 28893/2009
Itatiba do Sul – 030940/2009
Mostardas – 026744/2009
Picada Café – 035941/2009
Santo Antônio do Planalto – 037081/2009
Santa Vitória do Palmar – 085815/2009
São José do Hortêncio – 026998/2009
São Sebastião do Caí – 030853/2009
Sede Nova – 065853/2009
Três Arroios – 066695/2009.
Todos no Estado do Rio Grande do Sul, tendo em
vista que os municípios cumpriram, dentro do prazo,
a exigência de apresentação das propostas, devidamente aprovadas pelos técnicos que as analisaram,
conforme consta do Portal de Convênios do Governo
Federal – SICONV.
2. Com base no limite de empenho e pagamento
estabelecido no Decreto de Programação Orçamentária e Financeira de 2009, qual o critério adotado para
a liberação das emendas?
3. Listagem de emendas parlamentares empenhadas no exercício de 2009.
Justificação
A informação que ora requeremos é de fundamental importância para o desempenho de nossas
atribuições constitucionais de acompanhamento das
ações do Poder Executivo.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2010. – Deputado Professor Ruy Pauletti.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
Terça-feira 18 21097 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.953, DE 2010
(Do Sr. Raul Jungmann)
Requer informações ao Ministro dos
Transportes sobre as obras de implantação
da Ferrovia Transnordestina, nos termos
que especifica.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com base no §
2º do art. 50 da Constituição Federal e na forma dos
arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputados­, que seja encaminhado, por meio da Mesa
Diretora desta Casa, ao Ministro dos Transportes, Sr.
Paulo Sérgio Passos, pedido de informações sobre as
obras de implantação da Ferrovia Transnordestina: o
valor total do projeto; os valores referentes a recursos
externos (caso hajam); eventuais contrapartidas da
União, Estado e/ou municípios; execuções orçamentária e financeira atualizadas até 31 de março de 2010;
cronograma de desembolso até sua conclusão; data
de lançamento do projeto; estágio da obra; previsão
inicial e previsão atual de conclusão da obra.
Justificação
O governo federal anunciou um conjunto de obras
relevantes que atendem a uma justa aspiração das populações pernambucana e nordestina pelo seu imenso potencial econômico e social, com amplos reflexos
no desenvolvimento do Estado e da região. Refiro-me
à construção da refinaria Abreu e Lima, ao Canal do
Sertão, à Ferrovia Transnordestina, à transposição do
Rio São Francisco, à instalação de fábrica de hemoderivados em Pernambuco e à ampliação do metrô
do Recife.
Passou-se, então, a comemorar o início e/ou o
término de etapas meramente administrativas, para se
fazer estardalhaço sobre a atuação “positiva” do Governo Federal, com fins claramente eleitoreiros.
No entanto, permanece um alto grau de incerteza,
de apreensão mesmo, diante da falta de informações
e ações concretas com relações a essas obras.
Diante de assunto de clara relevância nacional
e regional, requeiro a Vossa Excelência o envio deste Requerimento de Informações, nos termos legais
e regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Ministro de
Estado dos Transportes.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2010. – Deputado­
Raul Jungmann, PPS/PE.
21098 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório do
Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.954, DE 2010
(Do Sr. Raul Jungmann)
Requer informações ao Ministro das
Cidades sobre as obras do Metrô do Recife, no Estado de Pernambuco, nos termos
que especifica.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com base no §
2º do art. 50 da Constituição Federal e na forma dos
arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputado­s­, que seja encaminhado, por meio da Mesa
Diretora desta Casa, ao Ministro das Cidades, Sr. Márcio Fortes de Almeida, pedido de informações sobre as
obras do Metrô de Recife e respectivos terminais de
integração, no Estado de Pernambuco: o valor total do
projeto; os valores referentes a recursos externos (caso
hajam); eventuais contrapartidas da União, Estado e/
ou municípios; execuções orçamentária e financeira
atualizadas até 31 de março de 2010; cronograma de
desembolso até sua conclusão; estágio da obra; previsão de conclusão e início de operação definitiva.
Justificação
O governo federal anunciou um conjunto de obras
relevantes que atendem a uma justa aspiração das populações pernambucana e nordestina pelo seu imenso potencial econômico e social, com amplos reflexos
no desenvolvimento do Estado e da região. Refiro-me
à construção da refinaria Abreu e Lima, ao Canal do
Sertão, à Ferrovia Transnordestina, à transposição do
Rio São Francisco, à instalação de fábrica de hemoderivados em Pernambuco e à ampliação do metrô
do Recife.
Passou-se, então, a comemorar o início e/ou o
término de etapas meramente administrativas, para se
fazer estardalhaço sobre a atuação “positiva” do Governo Federal, com fins claramente eleitoreiros.
No entanto, permanece um alto grau de incerteza,
de apreensão mesmo, diante da falta de informações
e ações concretas com relações a essas obras.
Diante de assunto de clara relevância nacional
e regional, requeiro a Vossa Excelência o envio deste Requerimento de Informações, nos termos legais
e regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Ministro de
Estado das Cidades.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2010. – Deputado­
Raul Jungmann, PPS/PE.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
Terça-feira 18 21099 com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.955, DE 2010
(Do Sr. Raul Jungmann)
Requer informações ao Ministro da
Integração Nacional sobre as obras de implantação do Canal do Sertão no Estado de
Pernambuco, nos termos que especifica.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com base no §
2º do art. 50 da Constituição Federal e na forma dos
arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara
dos Deputado­s­, que seja encaminhado, por meio da
Mesa Diretora desta Casa, ao Ministro da Integração
Nacional, Sr. João Reis Santana Filho, pedido de informações sobre as obras de implantação do Canal
do Sertão no Estado de Pernambuco: o valor total do
projeto; os valores referentes a recursos externos (caso
hajam); eventuais contrapartidas da União, Estado e/
ou municípios; execuções orçamentária e financeira
atualizadas até 31 de março de 2010; cronograma de
desembolso até sua conclusão; data de lançamento
do projeto; estágio da obra; previsão de conclusão e
do início das operações daquele canal por ocasião do
lançamento do projeto.
Justificação
O governo federal anunciou um conjunto de obras
relevantes que atendem a uma justa aspiração das populações pernambucana e nordestina pelo seu imenso potencial econômico e social, com amplos reflexos
no desenvolvimento do Estado e da região. Refiro-me
à construção da refinaria Abreu e Lima, ao Canal do
Sertão, à Ferrovia Transnordestina, à transposição do
Rio São Francisco, à instalação de fábrica de hemoderivados em Pernambuco e à ampliação do metrô
do Recife.
Passou-se, então, a comemorar o início e/ou o
término de etapas meramente administrativas, para se
fazer estardalhaço sobre a atuação “positiva” do Governo Federal, com fins claramente eleitoreiros.
21100 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS No entanto, permanece um alto grau de incerteza,
de apreensão mesmo, diante da falta de informações
e ações concretas com relações a essas obras.
Diante de assunto de clara relevância nacional
e regional, requeiro a Vossa Excelência o envio deste Requerimento de Informações, nos termos legais
e regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Ministro de
Estado da Integração Nacional.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2010. – Deputado­
Raul Jungmann, PPS/PE.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.956, DE 2010
(Do Sr. Raul Jungmann)
Requer informações ao Ministro de Minas e Energia sobre o projeto de implantação da Refinaria Abreu e Lima no Estado de
Pernambuco, nos termos que especifica.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com base no §
2º do art. 50 da Constituição Federal e na forma dos
arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputado­s­, que seja encaminhado, por meio da Mesa
Diretora desta Casa, ao Ministro de Minas e Energia, Sr.
Márcio Pereira Zimmernmann, pedido de informações
sobre o projeto de implantação da Refinaria Abreu e
Lima no Estado de Pernambuco: o valor total do projeto; os valores referentes a recursos externos (caso
hajam); eventuais contrapartidas da União, Estado e/
ou municípios; execuções orçamentária e financeira
atualizadas até 31 de março de 2010; cronograma de
desembolso até sua conclusão; data de lançamento
do projeto; estágio da obra; previsão de conclusão e
previsão do início das operações da unidade de refino
e razões para o adiamento do início das operações.
Maio de 2010
Justificação
O governo federal anunciou um conjunto de obras
relevantes que atendem a uma justa aspiração das populações pernambucana e nordestina pelo seu imenso potencial econômico e social, com amplos reflexos
no desenvolvimento do Estado e da região. Refiro-me
à construção da refinaria Abreu e Lima, ao Canal do
Sertão, à Ferrovia Transnordestina, à transposição do
Rio São Francisco, à instalação de fábrica de hemoderivados em Pernambuco e à ampliação do metrô
do Recife.
Passou-se, então, a comemorar o início e/ou o
término de etapas meramente administrativas, para se
fazer estardalhaço sobre a atuação “positiva” do Governo Federal, com fins claramente eleitoreiros.
No entanto, permanece um alto grau de incerteza,
de apreensão mesmo, diante da falta de informações
e ações concretas com relações a essas obras.
Diante de assunto de clara relevância nacional
e regional, requeiro a Vossa Excelência o envio deste Requerimento de Informações, nos termos legais
e regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Ministro de
Estado de Minas e Energia.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2010. – Deputado­
Raul Jungmann, PPS/PE.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.957, DE 2010
(Do Sr. Raul Jungmann)
Requer informações ao Ministro da
Saúde sobre as obras de implantação da
fábrica de hemoderivados de Pernambuco,
nos termos que especifica.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com base no §
2º do art. 50 da Constituição Federal e na forma dos
arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado­s­, que seja encaminhado, por meio da Mesa
Diretora desta Casa, ao Ministro da Saúde, Sr. José
Gomes Temporão, pedido de informações sobre as
obras de implantação da fábrica de hemoderivados
em Pernambuco: o valor total do projeto; os valores
referentes a recursos externos (caso hajam); eventuais contrapartidas da União, Estado e/ou municípios;
execuções orçamentária e financeira atualizadas até
31 de março de 2010; cronograma de desembolso até
sua conclusão; data de lançamento do projeto; estágio da obra; previsão atual de conclusão e do início
das operações da fábrica por ocasião do lançamento
do projeto.
Justificação
O governo federal anunciou um conjunto de obras
relevantes que atendem a uma justa aspiração das populações pernambucana e nordestina pelo seu imenso potencial econômico e social, com amplos reflexos
no desenvolvimento do Estado e da região. Refiro-me
à construção da refinaria Abreu e Lima, ao Canal do
Sertão, à Ferrovia Transnordestina, à transposição do
Rio São Francisco, à instalação de fábrica de hemoderivados em Pernambuco e à ampliação do metrô
do Recife.
Passou-se, então, a comemorar o início e/ou o
término de etapas meramente administrativas, para se
fazer estardalhaço sobre a atuação “positiva” do Governo Federal, com fins claramente eleitoreiros.
No entanto, permanece um alto grau de incerteza,
de apreensão mesmo, diante da falta de informações
e ações concretas com relações a essas obras.
Diante de assunto de clara relevância nacional
e regional, requeiro a Vossa Excelência o envio deste Requerimento de Informações, nos termos legais
e regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Ministro de
Estado da Saúde.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2010. – Deputado­
Raul Jungmann, PPS/PE.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
Terça-feira 18 21101 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.958, DE 2010
(Do Sr. Raul Jungmann)
Requer informações ao Ministro da Integração Nacional sobre as obras de Transposição do Rio São Francisco, nos termos
que especifica.
Senhor Presidente,
Requeiro a Vossa Excelência, com base no §
2º do art. 50 da Constituição Federal e na forma dos
arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputado­s­, que seja encaminhado, por meio da Mesa
Diretora desta Casa, ao Ministro da Integração Nacional, Sr. João Reis Santana Filho, pedido de informações
sobre as obras de Transposição do Rio São Francisco:
o valor total do projeto; os valores referentes a recursos externos (caso hajam); eventuais contrapartidas da
União, Estado e/ou municípios; execuções orçamentária e financeira atualizadas até 31 de março de 2010;
cronograma de desembolso até sua conclusão; data
de lançamento do projeto; estágio da obra; previsão
atual de conclusão e início de operação, por ocasião
do lançamento do projeto.
Justificação
O governo federal anunciou um conjunto de obras
relevantes que atendem a uma justa aspiração das populações pernambucana e nordestina pelo seu imenso potencial econômico e social, com amplos reflexos no desenvolvimento do Estado e da região. Refiro-me à construção
da refinaria Abreu e Lima, ao Canal do Sertão, à Ferrovia
Transnordestina, à transposição do Rio São Francisco, à
instalação de fábrica de hemoderivados em Pernambuco
e à ampliação do metrô do Recife.
Passou-se, então, a comemorar o início e/ou o
término de etapas meramente administrativas, para se
fazer estardalhaço sobre a atuação “positiva” do Governo Federal, com fins claramente eleitoreiros.
No entanto, permanece um alto grau de incerteza,
de apreensão mesmo, diante da falta de informações
e ações concretas com relações a essas obras.
Diante de assunto de clara relevância nacional
e regional, requeiro a Vossa Excelência o envio deste Requerimento de Informações, nos termos legais
e regimentais, ao Excelentíssimo Senhor Ministro de
Estado da Integração Nacional.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2010. – Deputado­
Raul Jungmann, PPS/PE.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
21102 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.959 DE 2010
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Solicita ao Senhor Ministro da Integração Nacional informações sobre empresas
envolvidas em fraudes na antiga Sudam.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50 da Constituição Federal e no art. 115, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputado­s­, solicito de V. Exa. que seja
encaminhado ao Ministério da Integração Nacional o
seguinte pedido de informação:
Após uma década, o prejuízo que o Tesouro Nacional arcará com o resultado das fraudes praticadas
na Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) e na Superintendente de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene) é da ordem de R$16,6
bilhões de reais.
Esse foi o espólio deixado a cargo desse Ministério, responsável pelo passivo dos fundos de investimento das superintendências, quando da extinção
dessas, em 2001.
Entre superfaturamento, empresas fantasmas,
projetos inexistentes, encontram-se empresários, políticos e servidores envolvidos. Nesse sentido, solicitamos o encaminhamento das empresas envolvidas no
esquema de fraude e que têm sede ou filial no Estado
do Amazonas bem como o valor da dívida para com
o erário público.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2010. – Deputada­
Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Maio de 2010
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.960 DE 2010
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Solicita ao Senhor Ministro Chefe da
Controladoria-Geral da União informações
sobre verbas repassadas aos municípios
amazonenses.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50 da Constituição Federal e no art. 115, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputado­s­, solicito de V. Exa. que seja
encaminhado à Controladoria-Geral da União o seguinte pedido de informação:
Considerando que grande parte das irregularidades na aplicação das verbas federais dos diversos
Ministérios são cometidas devido à fragilidade da fiscalização, esta incumbida de verificar a aplicação dos
recursos repassados, solicitamos lista com dados atualizados dos municípios amazonenses que constam
no relatório da Controladoria com aplicação irregular
de recursos.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2010. – Deputada­
Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.961, DE 2010
(Da Comissão da Amazônia,
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional)
Solicita Informação ao Sr. Ministro da
Fazenda, Guido Mantega, sobre os beneficiários dos subsídios e dos prêmios obtidos
em leilões organizados pela CONAB para a
comercialização da safra agrícola.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.
50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e
116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, seja
solicitada Informação ao Sr. Ministro da fazenda, Senhor
Guido Mantega, sobre os beneficiários dos subsídios e
dos prêmios obtidos em leilões organizados pela CONAB para a comercialização da safra agrícola.
Justificação
A autorização formal para aplicação de R$5,1
bilhões em subvenção públicas na comercialização da
safra esbarra na falta de controle e transparência na
concessão de subsídios e dos prêmios, na imposição
de limites individuais para o auxilio financeiro em leilões
organizados pela CONAB. Segundo autoridades do governo federal, há excessiva concentração de subsídios
nas mãos de poucos produtores. O posicionamento do
Tesouro Nacional pela transparência encontra resistência dentro do Ministério da Agricultura.
Um conjunto de associações de pequenos produtores concorda com a imposição de limites individuais
nos leilões da CONAB, como forma de evitar a concentração nas mãos de poucos produtores. Conhecer
como se deu a concessão no passado, é o objeto do
presente Requerimento de Informação.
Sala da Comissão, 14 de abril de 2010. – Deputado­­.
Marcelo Serafim, Presidente.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
No 4.962, DE 2010
(Do Sr. João Bittar)
Requer o envio de informações sobre
programas sociais e recursos orçamentários destinados à população idosa.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exa., com base no art. 50 da Constituição Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento
Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Sr. Ministro de Estado do Desenvolvimento
Social e Combate à Fome – MDS, no sentido de es-
Terça-feira 18 21103 clarecer esta Casa quanto aos programas federais e
recursos orçamentários destinados à população idosa,
especialmente quanto aos seguintes aspectos:
montante de recursos destinado ao Fundo Nacional do Idoso no Orçamento Geral da
União;
programas a serem beneficiados pelos
referidos recursos orçamentários;
critérios de distribuição dos recursos orçamentários;
procedimentos que devem ser observados por instituições que trabalham na proteção
da população idosa para credenciamento e
posterior recebimento de recursos;
Outras informações relevantes para que se possa
obter uma visão abrangente e fidedigna dos programas
e recursos destinados à população idosa.
Justificação
A população brasileira tem acompanhado o fenômeno demográfico mundial do aumento da expectativa
de vida dos cidadãos. Diante desse quadro, o envelhecimento populacional passou a fazer parte da agenda
política nacional, demandando-se a adoção de políticas
públicas específicas para a população idosa, a fim de
garantir-lhe dignidade e qualidade de vida.
Desse expressivo grupo social, fazem parte milhares de idosos que, infelizmente, ainda não recebem
a devida assistência estatal, seja por desinformação
ou por dificuldade de acesso aos programas governamentais existentes. No sentido de conhecer melhor
a realidade dos programas, solicitamos o envio das
informações requeridas, que serão de suma importância para a elaboração de propostas que visem o
aperfeiçoamento dos programas e, por consequência,
a melhoria da vida desse importante e crescente segmento da população.
Sala das Sessões, 14 de abril de 2010. – Deputado­
Joâo Bittar.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
21104 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.963 DE 2010
(Do Sr. Átila Lira)
Solicita ao Excelentíssimo Senhor Ministro de Estado da Educação informações
sobre a tramitação dos processos de credenciamento e recredenciamento dos Centros Universitários.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art. 50,
§ 2º, da Constituição Federal e na forma dos art. 115 e
116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­
s­, sejam solicitadas ao Senhor Ministro de Estado da
Educação informações sobre a tramitação dos processos de credenciamento e recredenciamento dos
Centros Universitários.
Justificação
A Resolução CNE/CES nº 1, de 20 de janeiro de
2010, que passou a ter aplicabilidade imediata para
processos propostos a partir de então, apresentou
novos critérios, criou novas exigências e acrescentou
requisitos, revogando integralmente o texto da Resolução nº 10, de 4 de outubro de 2007.
Para os processos de credenciamento e recredenciamento protocolados antes de 29 de março de
2007, contudo, a nova normatização trouxe a previsão de normas específicas de transição, no seguinte
sentido:
Art. 8º Para os processos de credenciamento de
Centros Universitários protocolados no Ministério da
Educação até 29 de março de 2007, como também
para os processos referentes ao primeiro recredenciamento de Centros Universitários credenciados até
a mencionada data, serão observadas as seguintes
regras de transição:
I – ficam dispensados do cumprimento do requisito de funcionamento regular há, no mínimo, 6 (seis)
anos, estabelecido no art. 2º desta Resolução;
II – ficam dispensados do cumprimento dos requisitos dos incisos V e VI do art. 3º desta Resolução;
III – a instituição proponente deve possuir, no
mínimo, 5 (cinco) cursos de graduação reconhecidos
e avaliados com conceito satisfatório pelo Ministério
da Educação, em substituição ao contido no inciso III
do art. 3º.
§ 1º Deverão ter prioridade de tramitação, em
especial quanto à programação de visitas, os processos referidos no caput, observando-se o art. 73 do
Decreto nº 5.773/2006.
§ 2º As Faculdades que postulam o credenciamento como Centro Universitário nos termos deste
artigo terão considerada a avaliação institucional exter-
Maio de 2010
na mais recente nos processos de recredenciamento
respectivos. (grifos editados)
A celeridade da tramitação dos processos é necessária pois inúmeras instituições aguardam a finalização do trâmite de seu processo há mais de 4
(quatro ) anos, sendo que o parágrafo transcrito acima
expressamente impõe tramitação preferencial para
tais processos.
Contudo, conforme recentes e reiterados relatos
que tem chegado a esta Frente por meio dos Sindicatos
e Associações representativas, na prática este direito
de tramitação preferencial não tem sido respeitado e
os processos de credenciamento e recredenciamento
de centros universitários, que já tramitavam antes de
março de 2007, permanecem no mesmo estado de
análise e a SESU ainda não encaminhou os referidos
processos para o Conselho Nacional de Educação
ao arrepio do que determina Resolução que, patente
ressaltar, foi homologada por este próprio Ministério,
descumprindo ainda a Lei nº 9.784, de 1999.
Ante o exposto, espero poder contar com o apoio
do ilustre ministro da Educação com o envio a esta
Casa Legislativa das informações de que trata a presente proposição e/ou outros esclarecimentos que
julgar pertinentes.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2010. – Deputado
Átila Lira, PSB – PI.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.964, DE 2010
(Do Sr. Gustavo Fruet)
Solicita, ao Ministro de Estado da Integração Nacional, informações relativas à
execução dos Programas de Resposta aos
Desastres e Reconstrução e de Prevenção
e Preparação para Desastres.
Senhor Presidente:
Com fundamento nos artigos 50, § 2º, da Constituição da República, 115, I, e 116 do Regimento Interno
da Câmara dos Deputado­s­, solicito a Vossa Excelência
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que, ouvida a Mesa, encaminhe, ao Ministro de Estado
da Integração Nacional, o presente requerimento para
que S. Exª informe:
(a) os critérios adotados na transferência de recursos da União para demais entes da Federação na
execução dos Programas de Resposta aos Desastres e
Reconstrução e de Prevenção e Preparação para Desastres nos exercícios financeiros de 2004 a 2010;
(b) os motivos pelos quais, conforme evidenciado
pela auditoria operacional realizada, nos autos de n.
TC 008.556/2009-3, pelo Tribunal de Contas da União,
o Estado da Bahia foi o ente da Federação que, nos
exercícios financeiros de 2004 a 2010, mais recebeu
recursos federais na execução dos Programas de Resposta aos Desastres e Reconstrução e de Prevenção
e Preparação para Desastres;
todas as propostas ou pedidos de transferência
intergovernamental de recursos federais que, inclusive
na forma de planos de trabalho, os Estados, o Distrito
Federal e os Municípios apresentaram durante os exercícios financeiros de 2008 e de 2009, relacionando os
que foram aprovados pelo Governo Federal e os que
não foram, os que foram atendidos ou não, indicando
as razões pelas quais não foram aprovados ou atendidos, e, ainda, encaminhando inteiro teor dos autos
dos respectivos procedimentos administrativos.
Justificação
No dia 07 de abril de 2010, e ao cabo de auditoria
operacional que teve, por objeto, a execução, durante
os exercícios financeiros de 2004 a 2009, dos Programas de Resposta aos Desastres e Reconstrução e de
Prevenção e Preparação para Desastres, o Tribunal de
Contas da União chegou à conclusão de que tal execução se realizou sem “critérios técnicos claramente
definidos para justificar a alocação dos recursos para
os diversos entes da federação, notadamente para o
financiamento das ações de prevenção a desastres”.
O Tribunal de Contas da União também detectou
“a ausência de mapeamento de áreas de riscos; falta
de integração entre a Sedec e outros órgãos, inclusive
na esfera federal”, e que os recursos federais “foram
concentrados, sem justificativa técnica, em poucos estados”, vez que “a distribuição de valores não seguiria
nenhuma tendência razoável, baseada em critérios de
risco, histórico dos eventos, etc”.
Desse modo, e em face dos graves e recentes desastres naturais que vitimaram a população do Estado
do Rio de Janeiro, o Ministério da Integração Nacional
deve explicar a ausência de financiamento federal de
ações preventivas de defesa civil que impedissem ou
mitigassem os danos sofridos pelos fluminenses.
Sala das sessões, 15 de abril de 2010. – Deputado­
Gustavo Fruet, PSDB/PR.
Terça-feira 18 21105 Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.966, DE 2010
(Do Sr. Gustavo Fruet )
Solicita informações ao Sr. Ministro
da Defesa sobre projetos de obras do PAC
– Programa de Aceleração do Crescimento
– em aeroportos.
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição
Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno,
requeiro a Vossa Excelência que, ouvida a Mesa, sejam
solicitadas as seguintes informações ao Sr. Ministro da
Defesa sobre projetos de obras do PAC – Programa
de Aceleração do Crescimento – nos aeroportos especificados a seguir.
Cópia do inteiro teor dos projetos básicos e executivos das obras do PAC nos seguintes aeroportos,
especificando aquelas previstas, em execução e concluídas:
Aeroporto de Congonhas – SP;
Aeroporto de Fortaleza – CE;
Aeroporto Santos Dumont – RJ;
Aeroporto de Salvador – BA;
Aeroporto de Boa Vista – RR;
Aeroporto de Brasília – DF;
Aeroporto de Vitória – ES;
Aeroporto de Macapá – AP;
Aeroporto de Guarulhos – SP;
Aeroporto de Foz do Iguaçu – PR;
Aeroporto de São José dos Pinhais – PR:
Aeroporto de Florianópolis – SC;
Aeroporto do Galeão – RJ;
Aeroporto de Manaus – AM;
Aeroporto de Confins – MG;
Aeroporto de Santarém – PA;
Aeroporto de Viracopos – SP;
Aeroporto de Porto Alegre – RS;
Aeroporto de Teresina – PI;
21106 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Aeroporto de Recife – PE;
Aeroporto de São Gonçalo do Amarante – RN.
Cronogramas de execução das obras dos projetos executivos de cada aeroporto a que se refere a
pergunta nº 1.
Nomes dos responsáveis técnicos pelos projetos
executivos a que se refere a pergunta nº 1.
As informações que ora requeremos são importantes para o desempenho de nossas atribuições
constitucionais de acompanhamento das ações do
Poder Executivo.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2010. – Deputado­­
Gustavo Fruet.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.967, DE 2010
(Do Sr. Gustavo Fruet)
Solicita informações ao Sr. Ministro
dos Transportes sobre projetos de obras
em Terminais Fluviais incluídos no PAC –
Programa de Aceleração do Crescimento.
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição
Federal e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno,
requeiro a Vossa Excelência que, ouvida a Mesa, sejam
solicitadas informações ao Sr. Ministro dos Transportes
sobre projetos de obras em Terminais Fluviais (Hidroviários) incluídos no PAC, especificados a seguir:
Cópia do inteiro teor dos projetos básicos e executivos das obras do PAC nos seguintes Terminais Fluviais (Hidroviários), especificando aquelas previstas,
em execução e concluídas:
no Estado do Amazonas: São Raimundo,
Mancapuru, Itacoatiara, Coari, Manicoré, Tefé,
Alcazes, Borba, Lábrea, Boca do Acre, Maués,
Santa Isabel, Fonte Boa, Humaitá, Manaquiri,
Benjamin Constant, Urucurituba, Barreirinha,
Boa Vista do Ramos, Itapiranga, Careiro da
Maio de 2010
Várzea, Miranduba, Codajás, Beruri, Tapauá,
Canatuma, Sâo Gabriel, Guajará, Ipichuna,
Itamarati, Carauari, Eirunepé, Tabatinga, Sâo
Sebastião do Atumã, Inhamundá;
no Estado do Pará: Monte Alegre, Breves, Santarém;
no Estado de Rondônia: Porto Velho.
Cronogramas de execução das obras dos projetos executivos de cada Terminal Hidroviário a que se
refere a pergunta nº 1.
Nomes dos responsáveis técnicos pelos projetos
executivos a que se refere a pergunta nº 1.
As informações que ora requeremos são importantes para o desempenho de nossas atribuições
constitucionais de acompanhamento das ações do
Poder Executivo.
Sala das Sessões, 15 de abril de 2010. – Deputado­­
Gustavo Fruet.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.968, DE 2010
(Do Sr. Gustavo Fruet )
Solicita informações à Sra. MinistraChefe da Casa Civil da Presidência da República sobre objetivos e resultados da
viagem da Delegação Governamental brasileira a La Paz, Bolívia, no período de 6 a
8 de abril de 2010.
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição
Federal e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno,
requeiro a Vossa Excelência que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações à Sra. Ministra-Chefe da
Casa Civil da Presidência da República sobre objetivos e resultados da viagem da Delegação Governamental brasileira a La Paz, Bolívia, no período de 6
a 8 de abril de 2010, chefiada pelo Sr. Marco Aurélio
de Almeida Garcia, Assessor-Chefe da Assessoria
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Especial do Presidente da República – Processo nº
00033.000023/2010-17, publicado no Diário oficial
da União – Seção 2, de 5/4/2010:
Quais os objetivos e resultados da viagem?
Nomes dos membros da Delegação Governamental e de representantes de empresas.
Cópia do inteiro teor dos relatórios referentes à viagem dos Srs. Marco Aurélio de
Almeida Garcia e Marcel Fortuna Biato.
Justificação
O Broadcast da Agência Estado publicou, em
05/04/2010, análise de Pedro Botelho, da Factual Informação e Análise, sob o título: “Jornal Boliviano diz que
assessor Garcia negocia em nome da Petrobras”:
BRASÍLIA, 15 – O jornal boliviano El Deber, em
editorial, examina a recente visita de “frondosa delegação” de empresários brasileiros ao país, sob o comando do assessor internacional do presidente Lula,
o professor Marco Aurélio Garcia. Confesso que tive
de ler duas vezes para ter certeza, mas é verdade,
está escrito que o “senhor Garcia assegurou que a
empresa estatal Petrobras decidiu pedir novas áreas
para explorar petróleo e gás em território boliviano”.
Para maior espanto, “o assessor Garcia disse que os
empresários brasileiros estão convencidos de que as
leis bolivianos lhes asseguram suficiente segurança
jurídica para que possam operar no país”.
O próprio editorialista ficou tão estupefato com tal
declaração, que ele mesmo observou em seguida: ora,
se a Bolívia enfrenta atualmente uma etapa de escassez de investimentos, isso se deve exatamente a que
os empresários consideram que não existe suficiente
segurança jurídica na Bolívia. Aí é de se perguntar:
se a Petrobras (e seu principal acionista, o Tesouro
brasileiro) já foi chacoalhado no país vizinho, quem
é a autoridade que determina que deve a Petrobrás
continuar a fazer investimentos no país do presidente
Evo Morales. O professor Garcia?
Durante a visita do assessor de Lula a La Paz,
bateu-se também o tambor quanto ao interesse brasileiro no lítio e no potássio do salar de Uyuni. Mas, lembra o editorialista, nada ocorrerá enquanto o governo
não apresentar uma nova lei de mineração. Por isso,
prossegue o editorial, “o provável é que as empresas
brasileiras, assim como as do resto do mundo, optem
por esperar pela aprovação da nova lei, antes de decidir se vêm ou não investir no país.
Quererão saber, pelo menos, quanto vão pagar de
impostos”. E a insegurança jurídica não é só essa: há
também a dúvida quanto à propriedade dos recursos
naturais, que segundo a nova Constituição de Morales,
pertence aos povos indígenas, os chamados povos
Terça-feira 18 21107 “originários”. Quanto aos investimentos em agricultura, o editorialista recomenda cuidado aos brasileiros,
pois o governo poderá voltar, a qualquer momento, a
fazer o que já fez no passado: proibir as exportações.
Minha pergunta singela é: por que o comando de missão empresarial não esteve sob o comando do Ministro
do Desenvolvimento, Indústria e do Comércio Exterior,
Miguel Jorge?”
O Editorial da edição impressa do jornal El Deber de 14/4/2010:
“El interés brasileño
Una frondosa delegación de empresarios
brasileños visitó el país en los últimos días bajo
la conducción de Marco Aurelio García, asesor
del presidente Lula da Silva. Los empresarios
pidieron información sobre las posibilidades de
invertir en Bolivia y se fueron con el anuncio
de que analizarán lo que puedan hacer.
Por de pronto, el señor García aseguró
que la empresa estatal Petrobras ha decidido
pedir nuevas áreas para explotar petróleo y
gas en el territorio boliviano.
El asesor García dijo que los empresarios
brasileños están convencidos de que las leyes
bolivianas les dan la suficiente seguridad jurídica para que puedan operar en el país.
Sin embargo, la escasez de inversiones
que se registra en este momento en el país
se debe precisamente a que los empresarios
consideran que no hay seguridades jurídicas
en Bolivia.
En el caso de la minería, quizá los empresarios brasileños interesados en el litio y
el potasio de Uyuni tengan que esperar que
el gobierno boliviano termine de elaborar la
anunciada nueva ley de minería.
En efecto, el ministro José Pimentel ha
llegado a revelar algunos detalles de la nueva
ley, que está en proceso de estudio por parte
del Parlamento. Su criterio es que las tasas
impositivas son muy bajas y que es preciso
elevarlas, pues en este momento la empresa
San Cristóbal tiene exportaciones anuales por
1.000 millones de dólares pero sólo paga 35
millones de impuestos.
Es probable, por lo tanto, que las empresas brasileñas, así como las del resto del
mundo, opten por esperar a que sea aprobada
la nueva ley, antes de decidir si vienen o no a
invertir en el país. Querrán saber, por lo menos, cuánto impuesto deberán pagar.Además,
hay la duda referida a la propiedad de los recursos naturales que, según la Constitución,
pertenecen a los pueblos originarios. Aunque
el Gobierno nacional ha decidido cambiar ese
21108 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS detalle para evitar que los originarios perjudiquen a la economía, se trata de un tema pendiente de solución.
Por otro lado, las empresas que llegaron
para observar las posibilidades de invertir en
el sector agrícola tendrán que esperar a que
se aclaren algunas cosas en el país. Quizá no
les atraiga mucho la perspectiva de venir a invertir en agricultura sabiendo que en cualquier
momento el Gobierno puede prohibir las exportaciones, como lo ha hecho el año pasado
y este año en el caso de las oleaginosas y del
azúcar, respectivamente.
El esfuerzo de traer una delegación tan
grande de empresarios brasileños hubiera sido
más fructífero si el Gobierno nacional hubiera
tomado previsiones referidas, precisamente, a
la seguridad jurídica que reclaman los empresarios en cualquier parte del mundo.
Cabalmente por la falta de seguridad
jurídica el Senado de España aprobó una recomendación a los empresarios de esa nacionalidad para que no inviertan en Cuba,
Venezuela, Nicaragua, Bolivia o Ecuador. La
recomendación del Senado español se produjo
una semana antes de que llegaran a Bolivia
los empresarios brasileños.
Es probable que la intención verdadera
de esta gestión haya sido dar al Gobierno boliviano un apoyo político, pero está visto que
las condiciones reales para la inversión no son
alentadoras, como lo ilustra el hecho de que
la tasa de inversión en Bolivia sea la más baja
de América latina.”
As informações que ora requeremos são de fundamental importância para o desempenho de nossas
atribuições constitucionais de acompanhamento das
ações do Poder Executivo.
Sala das Sessões, 15 de abril 2010. – Deputado­­
Gustavo Fruet
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
Maio de 2010
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.969, DE 2010
(Da Comissão de Fiscalização Financeira
e Controle)
Solicita informações ao Ministro da
Previdência Social, objetivando a apresentação de argumentos julgados convenientes sobre os pontos elencados na PFC nº
25/2007.
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, com fundamento no art.
50, § 2º, da Constituição Federal, encaminhar ao Senhor
Ministro da Previdência Social, requerimento de informação
solicitando a apresentação de argumentos julgados convenientes sobre os pontos elencados na PFC nº 25/2007, a
qual “Propõe que a Comissão de Fiscalização Financeira
e Controle da Câmara dos Deputado­s­verifique a atuação
da Secretaria de Previdência Comple-mentar na fiscalização das entidades fechadas de previdência complementar, bem como na aprovação de expedientes submetidos
à sua apreciação.”:
Acrescento que as informações solicitadas constam do Relatório Prévio cuja cópia segue anexa, aprovado na reunião ordinária do dia 14/04/2010.
Sala das Comissões, 16 de abril de 2010. –
Deputado­Nelson Bornier, Presidente.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.970, DE 2010
(Do Sr. Edio Lopes)
Solicita ao Sr. Ministro de Minas e
Energia, através da Agência Nacional de
Energia Elétrica (ANEEL), informações sobre valores cobrados e cargas tributárias na
distribuição de energia elétrica no Brasil.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base no § 2º
do art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 115 e 116 do Regimento Interno, que ouvida a Mesa,
seja solicitado ao Sr. Ministro de Minas e Energia, através da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL),
a fornecer as seguintes informações, sem censuras:
O valor médio do Megawatt vendido pelas grandes geradoras, tais como Itaipú, Tucuruí, Chesf e outras. A carga tribuitária individualizada por tributos
nesta fase.
O valor médio do Megawatt cobrado pelas distribuidoras de energia. A carga tributária individualizada
por tributos nesta fase.
A tributação federal na transmissão de energia
elétrica, incluindo a C.S.L.L.
Justificação
A referida solicitação objetiva colher, no citado documento, subsídios para meu trabalho Parlamentar.
Sala das Sessões, 20 de Abril de 2010. – Deputado­
Edio Lopes, (PMDB/RR).
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.971, DE 2010
(Do Sr. Júlio Delgado)
Solicita informações à Ministra do
Meio Ambiente sobre Portaria nº 5, de 5 de
março de 2010, editada pelo Ibama.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 115, inciso I do Regimento Interno,
solicito a V.Exa. que seja encaminhado à Sra. Ministra do
Meio Ambiente o seguinte pedido de informações:
Observadas as determinações constantes na
Portaria nº 5, de 5 de março de 2010, editada pelo Presidente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos
Recursos Naturais Renováveis – Ibama, julgamos necessário contar com os seguintes esclarecimentos:
Quais os critérios adotados e justificativas apresentadas para a decisão de fechamento com o escritório
Terça-feira 18 21109 do Ibama no município de Juiz de Fora/MG, passando
este a ser considerado base avançada?
Qual a razão para a decisão de subordinar a unidade do Ibama em Juiz de Fora/MG ao escritório do
órgão em Lavras/MG, tendo em vista que a distância
entre ambos é de 235 km?
Sala das Sessões, 20 de abril de 2010. – Deputado­­
Júlio Delgado.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.972, DE 2010
(Do Sr. Júlio Delgado)
Solicita informações ao Ministro dos
Transportes sobre a construção da Rodovia BR-440 em Juiz de Fora/MG.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal, e dos arts. 115, inciso I do Regimento Interno,
solicito a V.Exa. que seja encaminhado ao Sr. Ministro
dos Transportes o seguinte pedido de informações:
Diante da construção, sob responsabilidade do
Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT), da BR-440, que ligará a BR-040 à BR267, em Juiz de Fora/MG, que representará um grande impacto ecológico no referido município e sendo
esta uma das obras do Programa de Aceleração do
Crescimento (PAC), avaliada em cerca de R$108 milhões, julgamos necessário contar com os seguintes
esclarecimentos:
Qual a data em que o projeto base da referida
Rodovia foi elaborado?
O projeto considerou, para a realização da obra, o
crescimento urbano da cidade, como, por exemplo, os
bairros já consolidados e que terão toda sua dinâmica
alterada, além de diversas desapropriações?
Como o projeto se comporta diante do impacto
ambiental que irá ocasionar no município, tendo em
vista que a obra da BR-440 inicia-se passando a menos
21110 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de 15 metros da Represa de São Pedro, responsável
por até 12% do abastecimento local?
Qual o valor a ser repassado para execução da
primeira fase da construção da rodovia e para qual trecho exato da mesma se destina, tendo em vista que
a obra foi dividia em três ou quatro trechos a serem
executados ao longo dos quase dois anos de previsão
de sua duração?
Sala das Sessões, 20 de abril de 2010. – Deputado­­
Júlio Delgado.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.973, DE 2010
(Do Sr. Dimas Ramalho)
Solicita informações sobre os procedimentos tomados em relação ao erro de
cálculo tarifário constatado nas contas de
energia elétrica.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Exa, com base no art. 50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e 116 do
Regimento Interno, que ouvida a Mesa, seja solicitado informações ao Sr. Márcio Pereira Zimmermann,
Ministro de Minas e Energia em relação aos procedimentos tomados em relação ao erro no cálculo de
reajuste tarifário aplicados nas contas de energia elétrica a partir da portaria interministerial (Ministério de
Minas e Energia e Ministério da Fazenda) No. 25, de
24 de janeiro de 2002, levando-se em consideração a
responsabilidade em esclarecer e tomar providências
diante de tão grave afronta aos princípios constitucionais e consumeristas.
Quais foram as providências tomadas em relação
ao erro constatado?
Há a previsão de ressarcimento dos consumidores? Em que termos e modo que se dará esse ressarcimento?
Maio de 2010
Caso não haja devoluções a serem feitas, de quem
é a responsabilidade sobre essa cobrança indevida?
Dimas Ramalho, Deputado­­Federal (PPS/SP).
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.975, DE 2010
(Do Sr. Odair Cunha)
Solicita informações ao Sr. Ministro de
Minas e Energia sobre o andamento do Programa Luz Para Todos em Minas Gerais.
Senhor Presidente:
Solicito a Vossa Excelência, com fundamento no
art. 50, §2º, da Constituição Federal e na forma dos
arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputado­s­, sejam requeridas ao Sr. Ministro de Minas e Energia, as seguintes informações, relativas ao
andamento do Programa Luz Para Todos no Estado
de Minas Gerais:
Os Termos de Compromisso assinados entre a
CEMIG e o Ministério de Minas e Energia;
Os contratos assinados entre a ELETROBRÁS e
a CEMIG, incluindo os aditivos contratuais;
O Balanço do Programa referente à área de concessão da CEMIG;
A meta de ligação da CEMIG no Estado de Minas
Gerais e o que falta ser feito na área de concessão da
empresa no ano de 2010.
Justificação
Esse requerimento de informação se justifica
pelo atraso no cumprimento do cronograma de implementação das Metas do Programa Luz Para Todos no
Estado de Minas Gerais.
Certo de contar com a atenção deste Ministério,
aproveito a oportunidade de reafirmar meus votos de
alta consideração.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2010. – Deputado­
Odair Cunha (PT/MG), Terceiro-Secretário.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Terça-feira 18 21111 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.977, DE 2010
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Solicita ao Ministro da Educação informações acerca da educação inclusiva.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50 da Constituição Federal e no art. 115, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputado­s­, solicito de V. Exa. que seja
encaminhado ao Ministério da Justiça o seguinte pedido de informação:
Com base no Memo nº 8208/2009-DPGU/GAB, de
20 de dezembro de 2009, a Defensoria Pública-Geral
da União informou que houve a “criação de cargos para
ampliar a presença deste Órgão em todo o território
nacional”. De forma a complementar tal informação,
solicitamos o encaminhamento de quadro contendo o
quantitativo de defensores públicos por unidades da
federação e por localidade.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2010. – Deputada­
Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50 da Constituição Federal e no art. 115, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputado­s­, solicito de V. Exa. que seja
encaminhado ao Ministério da Educação o seguinte
pedido de informação:
De acordo com pesquisa realizada pela Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (Fipe), 96,5%
dos entrevistados (professores, diretores, profissionais
de educação, pais e também alunos) afirmam ter preconceito ou apresentam algum distanciamento social
em relação às pessoas deficientes.
Assim, é imprescindível que as escolas considerem em sua organização pedagógica as diferenças
entre alunos, a fim de que preconceitos possam ser
superados e as diversidades sejam valorizadas como
forma de educar inclusivamente e melhorar a qualidade
do ensino. Nesse sentido, a Convenção Internacional
dos Direitos das Pessoas com Deficiência tem por objetivo assegurar o desfrute pleno e equitativo de todos
seus direitos, garantindo-lhes cidadania e dignidade.
Mas, para tanto surgem alguns questionamentos
relativos a esse assunto, considerando que as pessoas com deficiência chegam à rede de ensino regular,
mas quantas têm tido oportunidades reais de desenvolvimento?
Além disso, quais as providências encaminhadas
por esse Ministério que visam o atendimento adequado
ao aluno com deficiência na rede regular de ensino,
em termos de infra-estrutura e pessoal?
Sala das Sessões, 27 de abril de 2010. – Deputada­
Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Despacho
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.976, DE 2010
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Solicita ao Ministro da Justiça informações acerca de quantitativo de defensores
públicos no país.
21112 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.978, DE 2010
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Solicita ao Senhor Ministro das Cidades informações acerca dos municípios
contemplados com o programa de revitalização de espaços públicos.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50 da Constituição Federal e no art. 115, inciso I, do Regimento Interno da
Câmara dos Deputado­s­, solicito de V. Exa. que seja
encaminhado ao Ministério das Cidades o seguinte
pedido de informação:
De acordo com Nota Técnica nº 24/2010 – SNPU/
MCIDADES, de 15 de março de 2010, relativa ao programa de revitalização de espaços públicos, mais de
140 municípios foram apoiados quando da criação do
referido programa, desde “elaboração de planos de reabilitação, projetos e execução de obras por meio da
assinatura de contratos com a Caixa, convênios, Acordos de Cooperação Técnica, dentre outras ações”.
Nesse contexto, solicitamos o encaminhamento de quadro do programa, discriminando municípios
por unidade da federação bem como as modalidades
(ações) pelas quais foram viabilizados os programas
de revitalização.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2010. – Deputada­
Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
N° 4.979 DE 2010
(Do Sr. Duarte Nogueira )
Solicita informações ao Senhor Ministro da Defesa, Nelson Azevedo Jobim
nova prestação de informações sobre os
vôos do Boeing 737 de prefixo 2116, da
Maio de 2010
Força Aérea Brasileira realizados no dia 09
de outubro de 2009, tendo em vista o não
atendimento a contento do Requerimento
anterior, Nº 4549/2009.
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 50, § 2°, da Constituição
Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno
requeiro que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas as seguintes informações ao Senhor Ministro da Defesa,
Nelson Azevedo Jobim, no sentido de esclarecer esta
Casa porque não foi respondido integral e explicitamente o Requerimento anterior n. 4549/2009 e alertar
que a autoridade incorre em crime de responsabilidade
pelas razões alinhadas no Art.50 da CF, estando já, por
ausência de respostas explícitas, sujeita a queixa ao
Ministério Público. Desse modo, resta em pendência
de resposta os seguintes questionamentos:
Nomes dos tripulantes do Boing 737 de
prefixo 2116, incluindo Oficiais da Força Aérea Brasileira, embarcados em Gavião Peixoto
– SP e dos demais passageiros embarcados
no aeroporto de Congonhas – SP e/ ou Guarulhos – SP;
Nomes das autoridades que solicitaram
os vôos originais e posteriores alterações de
trechos, no dia 09 de outubro de 2009;
Nomes dos convidados do Presidente
Luiz Inácio Lula da Silva que utilizaram a aeronave, no dia 09 de outubro de 2009.
Nomes de outras pessoas que voaram
na aeronave estranhas ao serviço público, e
respectivos trechos voados nos dias 9, 10, 11,
12 e 13 de outubro de 2009.
Sala das Sessões, 27 de abril de 2010. – Deputado­­.
– Dep. Duarte Nogueira, PSDB/SP.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.980, DE 2010
(Do Sr. Gustavo Fruet e Vanderlei Macris)
Solicita informações ao Ministro de
Estado das Minas e Energia sobre o leilão
da Usina de Belo Monte
Senhor Presidente:
Com fundamento nos artigos 50, § 2º, da Constituição da República, 115, I, e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­, solicito a Vossa Excelência que, ouvida a Mesa, encaminhe, ao Ministro de
Estado das Minas e Energia, o presente requerimento
solicitando cópia do inteiro teor da nota técnica elaborada por Furnas e Eletrosul em abril de 2010, que não
aconselhava a participação de estatais no leilão da
Usina Belo Monte, citada na matéria transcrita abaixo, publicada no jornal O Globo do dia 23 de abril de
2010, pág. 27
“Um parecer oficial contra Belo Monte
Henrique Gomes Batista
Nota técnica de Furnas e Eletrosul não recomenda
estatais no projeto
Uma nota técnica elaborada por duas estatais
de energia do grupo Eletrobras, Furnas e Eletrosul,
indicou que a construção da usina de Belo Monte
era um mau negócio. Segundo o documento ao qual
o GLOBO teve acesso e que foi elaborado dia 18 de
abril, dois dias entes do leilão, uma análise do edital da
obra, das condições de mercado e dos acordos entre
as empresas que formavam o consórcio Belo Monte
Energia alertava que não era seguro para as estatais
participar do leilão. O consórcio – que abrigava, além
das duas subsidiárias da Eletrobras, a construtora Andrade Gutierrez, a Vale, a Neoenergia e a Companhia
Brasileira de Alumínio, divisão do grupo Votorantim
– acabou perdendo o leilão. Pequena lucratividade,
riscos financeiros, da obra, do projeto e de operação
foram apresentados como problemas que tornariam a
obra pouco viável.
O documento, de uso interno das estatais, estima que a obra custará R$28,5 bilhões – bem acima
da previsão oficial de R$19 bilhões. Mas isso nem é
surpresa, já que todos os analistas consideravam os
números do governo subestimados. O que assustou
os analistas das estatais foram os outros números do
empreendimento. A taxa interna de retorno (a chamada TIR, que demonstra a margem de lucratividade de
uma atividade financeira), foi estimada em apenas 3%,
considerando riscos extras de questões ambientais e
fundiárias de R$2,7 bilhões.
Terça-feira 18 21113 Mesmo que estes custos extras não se confirmem, a lucratividade do negócio é baixa: 4,4%, diz o
documento.
O valor é quase a metade da taxa prevista pelo
governo, de 8%, que forçou essa margem às pressas,
pouco antes do leilão, para tentar o sucesso da concorrência, visto que a previsão anterior era bem mais
generosa e em linha com grandes empreendimentos
de infraestrutura, com uma taxa de 12%.
Custos ambientais subavaliados
De maneira geral, os técnicos das duas estatais
indicam diversos problemas no projeto baseado na
proposta do governo. Faltaram, segundo a nota, estudos geológico-geotécnicas.
Além disso, teria havido subavaliação dos custos
ambientais, falta de recursos para seguros e uma precificações mais correta dos serviços de remoção da
população local. Isso indica que tanto o governo como
os consórcios – estimulados pelas estatais – entraram
no negócio de forma açodada.
A proposta do consórcio, segundo o estudo de
Furnas e Eletrosul, previa que o BNDES financiaria
R$15,3 bilhões do projeto. Esse valor supera o possível no momento, que é de R$13,5 bilhões. Para ser
viabilizado, o banco precisaria aumentar o seu patrimônio líquido. Embora o governo e o próprio banco
não comentem este movimento, a equipe econômica
prepara, para breve, mais um aumento no patrimônio
do BNDES, o que poderia atender aos objetivos do
consórcio.
A participação do BNDES também é vista com
cautela pelos técnicos da estatais por outros dois
pontos. Segundo a nota, causa certa apreensão um
eventual descasamento entre os desembolsos necessários à obra e a liberação de recursos pelo BNDES.
O estudo também alerta que, como deve ocorrer um
atraso na obtenção da licença ambiental de instalação
– necessária para o início da construção da usina –, o
financiamento do empreendimento poderia ficar fora
do Programa de Sustentação de Investimento (PSI),
previsto para acabar no fim de 2010. Este programa
é um dos mais vantajosos do país atualmente, por ter
juros anuais de 4,5% – na prática, juros negativos, pois
a inflação prevista para 2010 está em 5,32%.
‘Sem segurança’ para o projeto
“Concluindo, a análise dos documentos disponibilizados não dão a segurança e o conforto necessários
para recomendar a assinatura por Furnas/ Eletrosul”,
afirma o documento de 30 páginas, após uma análise
dos aspectos técnicos, do orçamento, energético e de
comercialização.
Os problemas técnicos e financeiros deverão levar
a um atraso no cronograma da obra em, pelo menos
21114 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 13 meses, ou seja, a fabricação de energia não deve
começar em maio de 2015.
Isso se a licença de instalação for concedida até
maio de 2011. Esta previsão já prevê, no mínimo, um
atraso de cinco meses a partir da tentativa oficial de
liquidar esta questão com o Ibama ainda em 2010.
Apesar dessa análise técnica, o consórcio apresentou uma proposta no leilão. As duas estatais, juntas, representavam 49% do grupo. Mas o Belo Monte
Energia não foi o vencedor do certame. O consórcio
apresentou uma proposta de R$82,90 por Megawatthora (MWh), valor muito próximo ao teto estimado pelo
governo, de R$83/MWh. O consórcio Norte Energia,
formado por nove empresas, entre elas o Grupo Bertin, a construtora Queiroz Galvão e a estatal Chesf –
também com participação de 49% –, venceu o leilão
com uma proposta de R$R$77,97 MWh.
A Eletrobras, holding estatal que controla Furnas
e Eletrosul, informou que não comentaria o estudo.
A assessoria de imprensa afirmou que nenhum
documento com análises sobre Belo Monte foi tornado público.”
Sala das sessões, 27 de abril de 2010. – Deputado­
Gustavo Fruet, PSDB/PR; Deputado­­ Vanderlei Macris, PSDB/SP.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.981, DE 2010
(Da Comissão de Fiscalização
Financeira e Controle)
Solicita informações ao Senhor Ministro da Saúde, relativamente à realização de
processo licitatório nos últimos 05 (cinco)
anos, para compras e/ou serviços, pagos
por toda rede de hospitais federais localizados no Estado do Rio de Janeiro, à empresa “Extencion”.
Maio de 2010
Senhor Presidente,
Solicito a Vossa Excelência, com fundamento
no art. 50, § 2º, da Constituição Federal, encaminhar
ao Senhor Ministro da Saúde “pedido de informações
para que aquela autoridade remeta todos os processos licitatórios que contemplaram a empresa “Extencion”, para compra e/ou serviços pagos por toda rede
de hospitais federais localizados no Estado do Rio de
Janeiro, nos últimos 05 (cinco) anos.”
Acrescento que as informações solicitadas decorrem da aprovação, no plenário desta Comissão, do
Requerimento nº 328/2010 (cópia anexa), aprovado na
reunião ordinária do dia 28/04/2010.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2010. –
Deputado­Nelson Bornier, Presidente.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 4.982, DE 2010.
(Do Sr. Deputado­­Sérgio Barradas Carneiro)
Solicita ao Exmo.Sr. Ministro da Fazenda informações acerca da reativação
da Agência Bancária do Banco do Brasil no
Município de Candeal, Estado da Bahia.
Senhor Presidente.
Requeiro a Vossa Excelência, com base no artigo 50, § 2º da Constituição Federal e na forma dos
artigos 115 e 116 do Regimento Interno, que ouvida
a Mesa, seja solicitada informações ao Exmo.Sr. Ministro da Fazenda acerca da reativação da Agência
Bancária do Banco do Brasil no Município de Candeal,
Estado da Bahia.
Justificação
No dia 12 de abril de 2010, os moradores da cidade de Candeal, no Estado da Bahia, foram acordados
com uma explosão na agência do Banco do Brasil. A
Policia Militar foi acionada e dois policiais de plantão
foram em direção à agência bancária, sendo recebi-
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS dos a bala. Os policias revidaram a injusta agressão
da quadrilha fortemente armada e solicitaram reforços
de policiais militares de Serrinha, Ichú, Conceição do
Coité, Riachão do Jacuípe, Tanquinho e Feira de Santana, todos municípios próximos a Candeal.
O modus operandi dessas quadrilhas é assaltar
as agências bancárias durante o dia, fazendo reféns e
disparando tiros a ermo com a simples finalidade de
estabelecer um verdadeiro cenário de guerra e terror
nas pequenas cidades do interior do País.
No Município de Candeal, os quinze assaltantes da quadrilha optaram por medida mais extrema,
explodindo a área interna da agência bancária, com
dinamite, onde estava o cofre e atingindo também a
casa vizinha.
O município tem uma população de cerca de
9.050 habitantes( IBGE 2009), e fica distante 168 KM
de Salvador, Capital do Estado da Bahia.
Desde de então, os moradores da cidade que
tem na agência uma grande prestadora de serviços
aos idosos, aposentados, pensionistas e demais correntistas ficaram completamente em situação difícil
com a interrupção dos trabalhos da agência bancária,
tendo de viajar até outros municípios limítrofes, causando transtornos e problemas para quem não tem a
mínima condição de sair da cidade.
Tal pedido, fundamenta-se na necessidade de o
mais rápido possível, seja a agência bancária do Banco
do Brasil reativada, para que possa voltar a normalidade dos bons serviços prestado pelo Banco do Brasil
naquele pequeno município do sertão baiano.
Face ao exposto, solicito informações ao Exmo.
Sr. Ministro da Fazenda para que informe quando será
reativada a agência bancária do Banco do Brasil no
Município de Candeal/BA.
Sala das sessões, 28 de abril de 2010. – Deputado­
Sérgio Barradas Carneiro, PT/BA.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
Terça-feira 18 21115 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.983, DE 2010
(Do Sr. Sérgio Petecão)
Solicita informações ao ministro da
Saúde, José Gomes Temporão, acerca da
disponibilidade (número) no Estado do Acre
de mamógrafos para a realização de exames como determina a legislação e as condições de uso.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição
Federal e no art. 115, inciso I combinado com o art.
116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­
s­, solicito a Vossa Excelência que seja encaminhado
ao Sr. Ministro da Sáude, José Gomes Temporão,
solicitação de informações acerca da disponibilidade
(número) no Estado do Acre de mamógrafos para a
realização de exames como determina a legislação e
as condições de uso.
Justificação
a) Considerando o nível de doenças que acometem as mulheres em todo o país,em particular as
relacionadas à mama e o perigo que representa para
o bem estar de larga parcela da população feminina;
b) Considerando a incidência em larga escala
do câncer de mama,sobretudo na população feminina mais carente,que tem na saúde pública o único de
derradeiro meio para exame e determinação do nível
de saúde;
c) Considerando que a própria Imprensa
nacional,em particular a edição do Programa Fantástico do dia 25 de abril, informa a carência de mamógrafos para exame periódico e/ou incidental da população
feminina em particular no estado do Acre,o que causou
séria apreensão em todo o Estado, mais especificamente na população feminina que se utiliza da saúde
pública e dela depende unicamente ;
d) Considerando que a existência do número suficiente de mamógrafos é condição sine qua non para a
prática correta da medicina no que se refere á diagnósticos e tratamento de doenças muitas vezes fatais,
e) Considerando que saúde pública é fator essencial para qualquer Governo ou esfera administrativa,e
prevenção e tratamento de doenças devem ter a mais
absoluta prioridade em qualquer esfera pública;
Diante do exposto, gostaria que a presente solicitação gozasse da devida apreciação e resposta das
autoridades competentes
Sala das sessões, 27 de abril de 2010. – Deputado­­
Sérgio Petecão, PMN/AC.
21116 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.984, DE 2010
(Do Sr. Sérgio Petecão)
Solicita informações ao ministro dos
Transportes, Paulo Sérgio Passos, acerca
da responsabilidade técnica e civil da construção da ponte sobre o Rio Caeté, situada
na BR 364 (município de Sena Madureira,
Estado do Acre) e o montante despendido
pela União para a realização da obra.
Senhor Presidente,
Com fundamento no art. 50, § 2º da Constituição
Federal e no art. 115, inciso I combinado com o art.
116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­
s­, solicito a Vossa Excelência que seja encaminhado ao Senhor Ministro os Transportes, Paulo Sérgio
Passos,solicitação de informações acerca da responsabilidade técnica e civil da construção da ponte sobre o rio Caeté, situada na BR 364(município de Sena
Madureira,Estado do Acre) e o montante despendido
pela União para a realização da obra.
Justificação
a) Considerando que cabe ao parlamentar, como
atribuição inerente ao cargo, fiscalizar as ações de
Governo e o uso adequado do erário;
b) Considerando que a construção de pontes e
outras obras de grande porte merecem uma atenção
especial de controle e fiscalização das entidades públicas até por incluir a questão da segurança da obra;
c) Considerando que, houve deslocamento do eixo
central da ponte resultando em desnível acentuado, o
que sugere possível erro de cálculo com conseqüências danosas pra a conclusão da obra;
d) Considerando que a ponte é absolutamente
fundamental para o trânsito da BR 364 que vai ligar
Sena Madureira até Cruzeiro do Sul, no Vale do Ju-
Maio de 2010
ruá, região que por muito tempo sofreu isolamento e
todas suas mazelas;
e) Considerando que empresas e técnicos de engenharia foram contratados para a execução da obra,
o que implica em gasto público e responsabilidade assumida por todas as etapas da obra;
Diante do exposto, gostaria que a presente solicitação gozasse da devida apreciação e resposta das
autoridades competentes.
Sala das sessões, 27 de abril de 2010. – Deputado­­
Sérgio Petecão, PMN/AC.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
No 4.985, DE 2010
(Do Sr. Luiz Alberto)
Solicita informações relativas à contribuição previdenciária vertida por servidores públicos federais aposentados e
pensionistas.
Senhor Presidente:
Com fundamento no art. 50 da Constituição Federal, e nos arts. 115 e 116 do Regimento Interno,
para que se possa viabilizar a discussão em torno da
Proposta de Emenda à Constituição nº 555, de 2006,
solicito a Vossa Excelência seja encaminhado ao Sr.
Ministro de Estado do Planejamento, Orçamento e
Gestão requerimento demandando daquele órgão que
encaminhe a esta Casa, por escrito, as seguintes informações, sempre considerada a série histórica anual
desde o exercício de 2003:
1) valor total arrecadado pela União como receita
proveniente de contribuições previdenciárias vertidas
por servidores públicos ativos, inativos e pensionistas
e o correspondente montante de benefícios de prestação continuada mantidas naquele âmbito;
2) discriminação dos valores identificados no item
1 supra por Poder, inserindo-se em informações apar-
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS teadas os quantitativos referentes ao Ministério Público
da União e ao Tribunal de Contas da União;
3) identificação, no universo dos valores referidos
nos itens 1 e 2 supra, dos seguintes segmentos:
a) contribuições vertidas por servidores em atividade;
b) contribuições vertidas por servidores aposentados e pensionistas e os respectivos benefícios;
c) contribuições vertidas por servidores aposentados e pensionistas com idade igual ou superior a 70
anos, exceto inválidos, e os respectivos benefícios;
d) contribuições vertidas por servidores aposentados e pensionistas de sexo masculino com idade igual ou superior a 65 anos, exceto inválidos, e os
respectivos benefícios;
e) contribuições vertidas por servidores aposentados e pensionistas de sexo feminino com idade igual
ou superior a 60 anos, exceto inválidos, e os respectivos benefícios;
f) contribuições vertidas por pensionistas, de ambos os sexos, e os respectivos benefícios;
g) contribuições vertidas por servidores aposentados por invalidez, de ambos os sexos, e os respectivos benefícios;
h) contribuições vertidas por servidores aposentados e pensionistas enquadrados no art. 4º da
Emenda Constitucional nº 41, de 2003, e os respectivos benefícios;
4) distribuição das contribuições por faixas de
renda dos servidores ativos, aposentados e pensionistas contribuintes, considerando-se intervalos de
R$3.000,00 (três mil reais);
5) quantitativo de servidores ativos, aposentados
e pensionistas correspondente às informações identificadas nos itens 1 a 4 supra.
Sala das Sessões, 29 de Abril de 2010. – Deputado­
Luiz Alberto, Relator.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
Terça-feira 18 21117 REQUERIMENTO DE INFORMAÇÃO
Nº 4.986, DE 2010
(Da Comissão da Amazônia, Integração Nacional
e de Desenvolvimento Regional)
Solicita Informação ao Sr. Ministro das
Comunicações, José Artur Filardi Leite, sobre o montante repassando do Governo Federal para as operadoras de telefonia móvel,
fixa, comunitária e Internet, nos estados do
Amapá, Acre e Amazonas.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, com base no art.
50 da Constituição Federal e na forma dos arts. 115 e
116 do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, seja
solicitada Informação ao Sr. Ministro das Comunicações, Senhor José Artur Filardi Leite, sobre o montante
repassando do Governo Federal para as operadoras
de telefonia móvel, fixa, comunitária e Internet, nos
estados do Amapá, Acre e Amazonas.
Justificação
O Ministério das Comunicações, gestor das concessões e regulamentações, tem também o dever de
fiscalizar os recursos disponibilizados para que as comunidades recebam estes serviços. Em viagens aos
estados da Região Amazônica, membros deste Colegiado, verificaram a ausência, ou a precariedade, na
prestação desses serviços. Os moradores denunciam
que a telefonia fixa, e os chamados orelhões (comunitários) muitas vezes não chamam e nem recebem
ligações. A móvel, para muitos, é ainda um sonho distante, e quanto à Internet nas escolas, não chegou a
todos os municípios.
A Deputada­ Janete Capiberibe, ex-Presidente
da Comissão da Amazônia, Integração Nacional e de
Desenvolvimento Regional, em Audiência Pública, realizada por este Órgão no último dia 14.4, que debateu
os Serviços de Internet e telefonias fixa e móvel nos
estados do Amazonas e do Amapá, afirmou que “as comunidades indígenas e de pescadores também sofrem
com o serviço de telefonia fixa. As pessoas vivem em
um estado constante de separamento. É um absurdo
que em uma comunidade isolada, as pessoas tenham
telefones públicos que apenas recebem ligações. Não
podendo usá-los sequer para chamar um médico”.
Por essa razão, é necessário que saibamos, como
representantes legítimos do povo, o quanto de recurso
público tem sido disponibilizado para a implantação
desses serviços nesses estados, que já sofrem com
as desigualdades regionais, com a consequente exclusão digital e que são carentes de uma boa prestação
de serviços de telefonia.
Sala da Comissão, 28 de abril de 2010. – Deputado­
Marcelo Serafim, Presidente.
21118 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES DE
Nº 4.987, DE 2010
(Do Sr. Mendonça Prado)
Solicita informações ao Ministro-Chefe
da Casa Civil em relação ao andamento da
reestruturação da carreira de especialista de
meio ambiente (IBAMA, MMA e ICMBio).
Senhor Presidente,
Venho respeitosamente perante Vossa Excelência
apresentar o presente Requerimento de Informação,
com fulcro nos arts. 115 e 116, do Regimento Interno
da Câmara dos Deputado­s­, a ser dirigido à MinistraChefe da Casa Civil, solicitando informações no tocante ao andamento atual do processo de reestruturação
da carreira de especialista em meio ambiente (IBAMA,
MMA e ICMBio).
Justificação
Tendo em vista informações recebidas por este
gabinete oriundas de entidades que defendem a referida categoria, entendemos por necessário a apresentação da presente solicitação de esclarecimento
acompanhada de apelo pela agilidade na tramitação
do referido processo.
Para tanto, apresentamos a seguir a lista de
considerações que nos foram apresentadas, em sua
íntegra:
“Considerando que as negociações em
curso decorrem dos trabalhos realizados no
âmbito do Grupo de Trabalho instituído pela
Portaria SRH/MP nº 2.951/2008 e GT no âmbito
do Ministério do Meio Ambiente instituído pela
Portaria nº 244 do MMA, de 29/07/2009;
Considerando que o Ministro Carlos Minc,
então Ministro do Meio Ambiente, encaminhou
ao MPOG por meio do Aviso Ministerial nº
238/2009/GM/MMA, de 05/11/2009, proposta
Maio de 2010
de reestruturação de carreira acordada entre o
MMA e a representação dos servidores;
Considerando que a reestruturação de
carreira pretendida incide sobre quatro pontos essenciais:
Tornar a carreira da área ambiental mais
atrativa para o recrutamento e manutenção
dos servidores, por meio de realinhamento de
tabelas para correção de distorções salariais
acumuladas nos últimos 08 anos de governo.
Por exemplo, um servidor de nível superior do
Ibama, no seu nível inicial, ganha menos que
a metade de um servidor da ANA, ANEEL ou
ANCINE e; ganha menos que servidores do
nível médio do judiciário;
Criar mecanismos que permitam o desenvolvimento de mestres e doutores nos quadros funcionais do IBAMA, MMA e ICMBio
(atualmente conta-se apenas com 2,5% de
servidores com doutorado e 5% de servidores
com mestrado);
Propiciar condições para fixação de servidores em locais adversos, remotos e com dificuldades de acesso (provavelmente o Ibama é
o órgão com a segunda maior capilaridade do
governo federal, atrás apenas dos correios);
Reconhecer e valorizar os servidores que
desempenham atividades de que importem em
risco orgânico e segurança;
Considerando que tais inconsistências na
carreira de Especialista em Meio Ambiente tem
levado a um êxodo intenso de servidores do
quadro dos órgãos ambientais comprometendo as condições operacionais do Ibama e de
outros órgãos do meio ambiente. Por exemplo,
o tempo médio de permanência de um analista ambiental na Diretoria de Licenciamento
Ambiental-DILIC é de apenas 24 meses, o que
dificulta o andamento regular dos licenciamentos ambientais tão necessários para a sociedade. Desta maneira, até mesmo os recentes
concursos públicos realizados no âmbito do
Ibama não são eficazes para recomposição do
quadro do órgão haja vista a alta rotatividade
de servidores;
Ressaltando-se que a GREVE nacional
deflagrada em 05 de abril do corrente ano
ocorreu em função do rompimento, por parte
do Governo (SRH/MPOG) do acordo assinado entre servidores e governo federal para a
reestruturação da carreira;
Informamos que nesta terça-feira, 20 de
abril, segundo informações dos representantes
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS da categoria, ocorreu reunião entre o Ministro
de Planejamento, Orçamento e Gestão e a
representação dos servidores, com o intuito
de finalizar as negociações da reestruturação
da carreira”.
Com base no exposto, viemos solicitar esclarecimentos tanto ao Ministro de Planejamento, Orçamento e Gestão quanto à Ministra-Chefe da Casa Civil no
tocante ao andamento da solução do problema ora
apresentado.
Ademais, salientamos nosso apoio à causa dessa
categoria e entendemos ser extremamente necessário
e urgente o envio de projeto do Poder Executivo, com
a referida reestruturação, à tramitação em ambas as
Casas legislativas do Congresso Nacional.
Apresento votos de estima e consideração e
coloco este gabinete à inteira disposição para sanar
qualquer questão.
Plenário da Câmara, 27 de abril de 2010. – Mendonça Prado, Deputado­­Federal – DEM/SE.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 4.988, DE 2010
(Do Sr. Valdir Colatto)
Requer o envio de solicitação de informação ao Ministério da Justiça.
Excelentíssimo Senhor Ministro:
Requeiro a V. Exa., com base no art. 50 da Constituição Federal e na mesma forma dos arts. 115 e 116
do Regimento Interno, que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas informações ao Exmo. Sr. Ministro da Justiça,
no sentido de esclarecer esta casa sobre o andamento do inquérito policial instaurado para apurar os fatos
ocorridos em São Francisco do Paraguaçu – Cachoeira/BA, que ensejaram denúncia pelo Jornal A Tarde
na edição de 23 de março de 2009.
Terça-feira 18 21119 Justificação
Com o escopo de obter informações sobre os fatos
ocorridos em São Francisco do Paraguaçu – Cachoeira/
BA, na forma prevista pela Constituição Federal e pelo
Regimento Interno desta casa, encaminhou-se os Requerimentos de Informações nºs 3.482 e 3.484/2009,
respectivamente.
Em resposta ao referido requerimento, o Exmo.
Sr. Ministro da Justiça, encaminhou o MEMO nº 638/09
– ASPAR/GM, de autoria do Ilmo. Delegado Regional
Executivo, Val Goular, informando o que segue:
Que, no dia 18/03/2009 foi realizada uma operação policial na região de São Francisco do Paraguaçu, “(...)com a finalidade de realizar levantamento
prévio em local para cumprimento de reintegração de
posse concedida pelo MM. Juízo da 11ª Vara Federal
em Salvador, nos autos do Processo nº 2007.5218-8,
em virtude de requisição judicial de auxílio de força
policial (...)”.
Que os veículos utilizados na operação pertencem
ao Departamento da Polícia Federal e que não houve
qualquer disparo com arma de fogo, ao contrário do
quanto informado na referida reportagem.
Que os “homens fortemente armados teriam chegados à região em alta velocidade e disparando para
o alto” referidos no manifesto divulgado pela ASSOCIAÇÃO DE ADVOGADOS DE TRABALHADORES
RURAIS NO ESTADO DA BAHIA – AATR – BA, eram
os Agentes da Polícia Federal.
Dessa forma, considerando que à luz das informações prestadas, pode haver indícios de prática de
ato criminoso, solicita-se que sejam prestadas informações acerca da instauração e do andamento do
inquérito policial correspondente.
Sala das Sessões, 29 de abril de 2010. – Deputado­
Valdir Colatto, PMDB/SC.
Despacho
O presente requerimento de informação está de
acordo com o art. 50, § 2º, da Constituição Federal e
com os arts. 115 e 116 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­. O parecer, dispensado o relatório,
em conformidade com o art. 2º, § 1º, do Ato da Mesa
nº 11, de 1991, é pelo encaminhamento.
Primeira-Vice-Presidência, 2010. – Deputado­
Marco Maia, Primeiro-Vice-Presidente, Relator.
Aprovação pelo Presidente, Dep. Michel
Temer, ad referendum da Mesa, do relatório
do Dep. Marco Maia, pelo encaminhamento.
Em 17-05-2010. –
21120 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 6.765, DE 2010
(Da Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática)
Solicita reconstituição da TVR 1.990/09,
do Poder Executivo.
Senhor Presidente,
Requeiro, nos termos regimentais, as providências
necessárias no sentido de autorizar a RECONSTITUIÇÃO, por motivo de extravio, da TVR nº 1.990/09, do
Poder Executivo, que “submete à apreciação do Congresso Nacional o ato constante da Portaria nº 1.051,
de 23 de dezembro de 2008, que outorga autorização à
Associação de Desenvolvimento Social e Comunicação
Comunitária de Caiçara Distrito de Cruz para executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no município de
Cruz – Vila Caiçara, Estado do Ceará.”
Sala da Comissão, 05 de maio de 2010. –
Deputado­Eunicio Oliveira, Presidente.
Defiro, nos termos do art. 106, do RICD,
a reconstituição da TVR n. 1.990/2009.
Publique-se.
Em 17-05-10. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 6.767, DE 2010
(Dep. Luiz Fernando Faria)
Solicita revisão do despacho exarado
ao Projeto de Lei nº 6942, de 2010, que “Dispõe sobre o uso de biodiesel em veículos
de passeio e veículos de carga de pequeno
porte, e dá outras providências.
Senhor Presidente,
Solicito, nos termos regimentais, a revisão do
despacho exarado ao Projeto de Lei nº 6942, de 2010,
de autoria do Senhor Deputado­­Wilson Picler, que “dispõe sobre o uso de biodiesel em veículos de passeio e
veículos de carga de pequeno porte, e dá outras providências”, no sentido de incluir entre as comissões
responsáveis pela análise do Projeto, a Comissão de
Minas e Energia (CME), com base no artigo 32, XIV,
do Regimento Interno desta Casa.
Sala das Sessões, 05 de maio de 2010. – Deputado­
Luiz Fernando Faria Chucre, PP/MG.
Defiro, nos termos do art. 141 do RICD,
a solicitação de redistribuição de proposição,
e revejo o despacho inicial aposto ao Projeto
de Lei n. 6942/10, para incluir a Comissão de
Minas e Energia, que deverá pronunciar-se
Maio de 2010
antes da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Publique-se. Oficie-se. [Novo Despacho: CME, CMADS, CCJC (RICD, art. 54) –
Apreciação: proposição sujeita à apreciação conclusiva das Comissões (RICD, art.
24, II) – Regime de Tramitação: ordinário].
Em 17-05-10. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 6.771, DE 2010
Retirada de Tramitação do PL nº 488A/2007
Senhor (a) Presidente (a),
Solicito, nos termos do Art. 104 combinados com
o Art. 114, inciso V, do Regimento Interno da Câmara
dos Deputado­s­, a retirada de tramitação do PL nº 488A/2007, de minha autoria, em apreciação na Comissão
de Finanças e Tributação.
Sala das Comissões, 4 de maio de 2010. –
Deputado­­Edinho Bez, PMDB/SC.
Submeta-se ao Plenário, nos termos do
art. 104, § 1º do RICD.
Oficie-se. Publique-se.
Em 17-05-10. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 6.781, DE 2010
(Do Sr. Eliene Lima)
Requer Voto de Pesar pelo falecimento do Senhor Clementino Barbosa de Oliveira.
Senhor Presidente,
Com fulcro no Art. 117, inciso XVIII, e § 2º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­, requeiro
a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta
Casa voto de pesar pelo falecimento do Senhor Clementino Barbosa de Oliveira, ocorrido no município de
Cuiabá, Mato Grosso, no dia 5 de abril do corrente.
É a nossa homenagem. Na certeza do apoio dos
nobres pares ao presente Requerimento, submetemos
à apreciação.
Justificação
O Senhor Clementino Barbosa de Oliveira nasceu
em 14 de novembro de 1929, no município de Cuiabá,
Mato Grosso.
Deixou muitos ensinamentos para os filhos, amigos e pessoas que procuravam orientações para suas
vidas.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Senhor Clementino deixou esposa e os seguintes filhos: Basilio Barbosa de Oliveira; Lourenço
Barbosa de Oliveira; José Barbosa de Oliveira; Jonas
Barbosa de Oliveira e Jelson Barbosa de Oliveira.
O Senhor Clementino prestou inúmero serviços
a toda a comunidade mato-grossense, destacando-se
principalmente pelo seu caráter de distinta honradez
e espírito público.
Diante do exposto, apresento esta justa homenagem ao Senhor Clementino Barbosa de Oliveira.
Sala das Sessões, 5 de maio de 2010. – Eliene
Lima, Deputado­­Federal.
Publique-se.
Em 17-05-10. – Michel Temer, Presidente.
Terça-feira 18 21121 REQUERIMENTO Nº 6.802, DE 2010
(da Comissão de Finanças e Tributação)
Requer a reconstituição do PL nº
7.090/06, de autoria do Senador Augusto
Botelho.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 106 do Regimento Interno,
solicito a Vossa Excelência determinar a RECONSTITUIÇÃO, por motivo de extravio, do Projeto de Lei nº
7.090, de 2006, de autoria do Senador Augusto Botelho,
que “altera a Lei nº 8.670, de 30 de junho de 1993, que
dispõe sobre a criação de Escolas Técnicas e Agrotécnicas Federais, e dá outras providências”.
Sala da Comissão, 06 de maio de 2010. –
Deputado­Pepe Vargas, Presidente.
Defiro, nos termos do art. 106, do RICD, a reconstituição do PL nº. 7.090/2006.
Publique-se.
Em 17-05-10. – Michel Temer, Presidente.
21122 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 6.810 DE 2010
(Do Sr. Lira Maia)
Requer nos termos do art. 117, XIX, o
envio de Voto de regozijo e louvor para as
FACULDADES INTEGRADAS DO TAPAJÓS
com sede no Município de Santarém no
Estado do Pará.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 117, inciso XIX, do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­, requeiro a Vossa Excelência o envio de votos de Regozijo e Louvor
para as FACULDADES INTEGRADAS DO TAPAJÓS
– FIT, com sede no Município de Santarém no Estado
do Pará, em face da comemoração no dia 13 de maio
de 2010, dos 25 da FIT.
O endereço para encaminhamento é: Rua Rosa
Vermelha, 335 – Aeroporto Velho – Santarém – PA –
CEP: 68.010-200.
Justificação
As Faculdades Integradas do Tapajós – FIT, tiveram sua Mantenedora, ainda sob a denominação
de Instituto Santareno de Educação Superior – ISES,
instituída no ano de 1977. Em 1980 a mesma pleiteou
junto ao Ministério da Educação a instalação dos cursos de administração, ciências contábeis e direito.
Devido os entraves burocráticos, somente em 1985
os dois primeiros cursos solicitados foram autorizados e devidamente iniciados no dia 13 de maio, dando assim início ao funcionamento daquela que seria
a primeira faculdade de Santarém e de todo o interior
da Amazônia.
Em 1990 foi implantada em Santarém uma nova
faculdade com a denominação de Centro de Estudos
Superiores do Médio Amazonas – CESMAZON, com
os cursos de Licenciatura Plena em Ciências Biológicas e de Graduação em Enfermagem e Obstetrícia,
tendo como Mantenedora a Associação de Educação
Superior do Médio Amazonas – AESMA.
No ano de 1993 as duas Mantenedoras atuantes
em Santarém acordaram em transferir os cursos da
AESMA para que passassem a ser mantidos pelo ISES,
de modo a reunir sob uma só administração todos os
cursos da iniciativa privada na época em funcionamento
na região, deliberação esta que foi submetida à apreciação do MEC e obteve referendo através da Portaria
Ministerial nº 1.130, de 08 de setembro de 1995.
Realizada a fusão das duas Mantenedoras, o
ISES pleiteou junto ao MEC a mudança da denominação de sua Mantida para que passasse a denominarse Faculdades Integradas do Tapajós, com a sigla FIT.
Maio de 2010
O que foi autorizado através da Portaria Ministerial nº
1.431, de 23 de dezembro de 1998.
O antigo ISES iniciou sua atividade em um prédio
alugado da Diocese da Santarém, onde funcionava e
ainda funciona a Escola São Francisco. Hoje suas instalações próprias possuem 5.571 metros quadrados
de área construída e mais de 6.000 metros quadrados de área para estacionamento e outros serviços
acadêmicos.
Atualmente as Faculdades Integradas do Tapajós
(FIT) ministra 12 (doze) Cursos de Graduação, sendo:
Licenciatura em Ciências Biológicas, Bacharelado em
Enfermagem, Medicina Veterinária, Ciências Contábeis, Ciências Econômicas, Direito, Administração,
Comunicação Social (com Habilitação em Jornalismo
e Propaganda & Publicidade) e Serviço Social, além
dos cursos de Tecnologia em Processos Gerenciais,
Tecnologia da Informação e Redes de Computadores
e Gestão Empresarial.
Se a cidade de Santarém é conhecida hoje como
uma Cidade Universitária, grande parte disso se deve
às Faculdades Integradas do Tapajós (FIT), cujos abnegados dirigentes não mediram esforços para que
Santarém pudesse ter seus primeiros cursos universitários, ainda da década de oitenta.
Nestes 25 (vinte e cinco) anos de atividades, a
FIT já formou mais de 4.500 profissionais, dando assim
uma imensa contribuição à melhoria da educação e
das condições de vida da população da Região Oeste do Pará, sendo, pois, plenamente merecedora da
manifestação desta Câmara dos Deputado­s­através de
votos de Regozijo e louvou que ora proponho.
Espero contar com o apoio dos Nobres Pares
para a aprovação do presente Requerimento.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2010. – Joaquim de Lira Maia, Deputado­­ Federal; Vice-Líder
– DEM/PA.
Publique-se.
Em 17-05-10. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 6.823, DE 2010
(Do Senhor Vital do Rêgo Filho)
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­, venho
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne
registrar nos Anais desta Casa Voto de Louvor pelos
102 anos de existência do Jornal O NORTE, do Estado
da Paraíba, que desde o seu lançamento em 7 de maio
de 1908, pelos irmãos Oscar Soares e Orris Eugênio
Soares, em João Pessoa tem reunido em suas edições
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS diárias experiência e inovação constantes, retratando
em suas páginas a história da Paraíba e do Brasil.
O NORTE foi criado dentro dos mais modernos
padrões jornalísticos da sua época, com revolucionária
qualidade gráfica e editorial. Escola para profissionais
da imprensa que hoje atuam nas mais diversas redações e áreas Brasil afora. Com linha editorial agressiva
e ousada, o periódico foi perseguido politicamente e
fechado por três vezes, em tentativas de calar a voz
da comunicação democrática. Dos três episódios se
recuperou e reabriu as portas ainda mais forte e respeitado pela sociedade paraibana e nordestina.
O Jornal o NORTE destacou e divulgou com extrema competência momentos importantes da história
da Paraíba como, por exemplo, o pleito eleitoral do paraibano Epitácio Pessoa à presidência da República,
entre os idos de 1915 e 1919. Até a década de 1950
o Jornal passou pelas mãos de empresários e jornalistas influentes e que conseguiram manter a liderança
absoluta do Jornal entre a sociedade local. Em 1954,
o magnata da comunicação e paraibano Assis Chateaubriand compra O Norte, que passa a integrar os
Diários Associados. A partir dessa data o Jornal nunca
mais fechou suas portas – até hoje.
Mantendo a linha da ousadia, em 2009, um ano
após completar seu centenário, a direção dos Diários
Associados decide inovar e dá a O Norte um novo formato – o Berliner –, seguindo uma tendência mundial
em tamanho e conteúdo editorial, a exemplo de jornais como The Guardian, no Reino Unido; Le Monde,
na França; O Expresso, em Portugal; e os brasileiros,
Jornal do Brasil, O Dia e Zero Hora.
Novo formato, nova marca, novos conteúdos e novos ares para o experiente Jornal paraibano que segue
mantendo, acima de tudo, respeito à notícia e ao seu
leitor. Uma postura que só um jornal centenário, mas
cheio do vigor que a imprensa moderna exige, sabe
adotar como nenhum outro. Parabéns pelos 102 anos
do Jornal O Norte, e as sinceras congratulações à toda
sua equipe, sob o comando de seu Diretor Presidente( Diários Associados Nordeste), o Sr. Joezil Barros,
de seu Diretor Geral ( Nordeste), Sr. Guilherme Machado e de seu Diretor Institucional (João Pessoa) Sr.
Paulo Mauricio Cunha e demais profissionais que têm
contribuído para a ascensão desse grande veículo de
comunicação no Estado da Paraíba.
Sala das Sessões, 11 de maio de 2010. – Deputado­
Vital do Rêgo Filho.
Publique-se.
Em 17-05-10. – Michel Temer, Presidente.
Terça-feira 18 21123 REQUERIMENTO Nº 6837/2010
(Dep. Marcio Junqueira)
Requer a retirada de tramitação.
Senhor Presidente,
Requeiro a V. Ex.ª, nos termos do art. 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­, a retirada de
tramitação do PL 3255, de 2008, de minha autoria, que
“ obriga os veículos de comunicação rádio e televisiva
a interiorizar a radiofrequência de sons e de imagens
do território brasileiro e dá outras providências”.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2010. – Deputado­
Marcio Junqueira, DEM/RR.
Defiro a retirada do Projeto de Lei n.
3.255/2008, nos termos do art. 104 c/c o art.
114, VII do RICD.
Publique-se.
Em 17-05-10. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 6.844, DE 2010
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Requer Voto de Louvor à representante
do Amazonas, Lílian Lopes, pelo segundo
lugar na 56ª edição do concurso de Miss
Brasil, no domingo (9), em São Paulo.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne registrar nos Anais desta Casa, Voto de Louvor à
representante do Amazonas, Lílian Lopes, pelo segundo lugar na 56ª edição do concurso de Miss Brasil, no
domingo (9), em São Paulo.
Lilian Lopes nasceu em São Bento do Sul, em
Santa Catarina, mas mora em Manaus desde os três
anos, onde estuda Administração Empresarial na Universidade Federal do Amazonas (Ufam). E é no Amazonas que ela diz se sentir completa de corpo, alma
e coração.
É uma moça que tem entre os seus ídolos Zilda
Arns e a miss Amazonas do ano de 1957, miss Brasil
e vice miss Universo, Terezinha Morango. Gosta de literatura e é fã de autores como Clarice Lispector.
Parabéns por representar tão bem o Amazonas
nesse concurso.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2010. –
Deputada­Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 17-05-10. – Michel Temer, Presidente.
21124 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS REQUERIMENTO Nº 6.845, DE 2010
(Da Senhora Vanessa Grazziotin)
Requer Voto de Louvor pelo dia 12 de
maio, em que se comemora mundialmente
o Dia do Enfermeiro.
Senhor Presidente,
Nos termos do artigo 117, inciso XIX e § 3º, do
Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­, vimos
respeitosamente, solicitar a Vossa Excelência se digne
registrar nos Anais desta Casa, Voto de Louvor pelo dia
12 de maio, em que se comemora mundialmente o Dia
do Enfermeiro, em referência a Florence Nightingale,
um marco da enfermagem moderna no mundo e que
nasceu em 12 de maio de 1820.
No Brasil, além do Dia do Enfermeiro, comemorase a Semana da Enfermagem entre os dias 12 e 20
de maio, em homenagem a dois grandes personagens
da enfermagem no mundo, Florence Nigthingale e Ana
Néri, enfermeira brasileira e a primeira a se alistar voluntariamente em combates militares.
Essa profissão tem sua origem milenar e data
da época em que ser enfermeiro era uma referência
a quem cuidava, protegia e nutria pessoas convalescentes, idosos e deficientes.
É uma categoria respeitada de trabalhadores, indispensável para o bom funcionamento e atendimento
dos órgãos de saúde pública e privada. É o profissional
tão importante quanto o médico, que lida com a vida,
ajuda no tratamento e no conforto dos pacientes.
Parabéns a todos os profissionais de enfermagem pelo seu dia.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2010. –
Deputada­Vanessa Grazziotin, PCdoB/AM.
Publique-se.
Em 17-05-10. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 6.852, DE 2010
(Do Sr° Sérgio Petecão)
Requer a retirada de assinatura do
recurso nº 424/2010, contra a apreciação
conclusiva das comissões sobre o PL de
Lei 5649/2009.
Senhor Presidente:
Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do
art. 102, § 4º do Regimento Interno da Câmara dos
Deputado­s­, a retirada de minha assinatura aposta no
recurso nº 424/2010, “contra apreciação conclusiva
das comissões sobre o PL 5649/2009, de autoria do
Deputado­­João Campos, que” dispõe sobre a condição
Maio de 2010
de perito oficial dos papiloscopistas em suas perícias
específicas e dá outras providências”.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2010. – Deputado­
Sérgio Petecão, PMN/AC.
Indefiro a retirada de assinatura do Recurso nº 424/2010, nos termos do art. 102,
§4º, do RICD.
Oficie-se. Publique-se.
Em 17-05-10. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 6.854, DE 2010
(Do Sr. Antonio Carlos Magalhães Neto)
Requer nos ternos do art. 117, inciso
XIX do Regimento Interno, Voto de Louvor
pelo aniversário de setenta anos do Colégio e Faculdade Santíssimo Sacramento
de Alagoinhas.
Senhor Presidente,
Nos termos do art. 117, inciso XIX do Regimento Interno, venho respeitosamente, solicitar a V. Exa.
se digne a registrar nos Anais desta Casa, VOTO DE
LOUVOR em homenagem ao Colégio e Faculdade
Santíssimo Sacramento, de Alagoinhas, que completa hoje setenta anos. Fundada por um grupo de missionárias da Congregação do Santíssimo Sacramento e Maria Imaculada, determinadas a proporcionar
uma educação de qualidade, esta valorosa Instituição
construiu uma imagem sólida no meio educacional da
nossa região, sendo responsável pela boa formação
de nossas crianças e jovens. Hoje, sob a direção da
Irmã Lúcia Sá Barreto de Freitas, consolida-se como
ferramenta de orientação acadêmica e ética e conta
com o reconhecimento da Bahia pelo brilhante trabalho
dispensado à comunidade alagoinhense.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2010. –
Deputado­Antonio Carlos Magalhães Neto, Segundo-Vice-Presidente.
Publique-se.
Em 17-05-10. – Michel Temer, Presidente.
REQUERIMENTO Nº 6883/2010
(Do Sr. Marcelo Itagiba)
Requer retirada do Requerimento de
Informação nº 5010, de 2010, na forma regimental.
Senhor Presidente,
Requeiro, na forma do Regimento Interno da
Câmara dos Deputado­s­, a retirada do Requerimento
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Informação nº 5010, de 2010, tendo em vista seu
desmembramento nos Requerimentos de Informação
nºs 5015, 5016 e 5017.
Sala das Sessões, 12 de maio de 2010. – Deputado
Marcelo Itagiba, PSDB-RJ.
REQUERIMENTO DE INFORMAÇÕES
Nº 5.010, DE 2010
(Do Sr. Marcelo Itagiba)
Requer aos Senhores Ministros de Estado das Pastas da Justiça, das Relações
Exteriores e do Gabinete de Segurança Institucional as informações que especifica.
Senhor Presidente:
Requeiro a V. Exa., com base no § 2º do art. 50 da
Constituição Federal e nos arts. 115 e 116 do Regimento
Interno que, ouvida a Mesa, sejam solicitadas aos Ministros
de Estado das Pastas da Justiça, das Relações Exteriores
e do Gabinete de Segurança Institucional, Senhores LUIZ
PAULO TELLES FERREIRA BARRETO, CELSO AMORIM
e JORGE ARMANDO FÉLIX informações, quanto (I) se há
registro de entrada(s) no Brasil do Sr. Esmail Ghaani, em
caso positivo, em que datas e o tempo de sua permanência, por viagem, em terras brasileiras (II) qual a função ou
qualificação do Sr.������������������������������������
Esmail Ghaani quando integrou a Comitiva Oficial do Presidente Mahmoud Ahmadinejad, por
ocasião da sua visita oficial ao Brasil; (III) se há registro,
nos orgãos oficiais brasileiros de atividades terroristas e/ou
atividades comerciais vinculadas ao Sr. Esmail Ghaani ou
a Companhia IRISL no Brasil e no exterior ; (IV) garantindose aos Excelentíssimos Srs. Ministros das Pastas acima
listadas que os�����������������������������������������
documentos de caráter sigiloso, reservado ou confidencial, emitidos também pelos seus órgãos
vinculados, observarão o prescrito no § 5º do art. 98 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­.
Justificação
A revista Veja, em 17 de abril do corrente exercício, trouxe a lume em matéria de autoria do jornalista Diogo Mainardi, fato extremamente preocupante
e merecedor de esclarecimento urgente por parte de
autoridades do Poder Executivo brasileiro, em especial, aquelas que são responsáveis, por força de lei,
pelo assessoramento direto do Presidente da República relativamente a assuntos militares e de segurança
nacional, pela entrada e saída de estrangeiros em território nacional, pela polícia judiciária da União e pela
política externa da nossa nação.
Devido à gravidade dos fatos narrados, mesmo
que em linguagem jocosa, é de fundamental importância
transcrevê-la, razão pela qual o faço a seguir, verbis:
Terça-feira 18 21125 “Em 16 de maio, o bispo Lula emulará
o presidente Romualdo e dará o passo mais
ruinoso de sua carreira. Ele procurará Mahmoud Ahmadinejad em sua cadeia iraniana e
negociará com ele ‘olho no olho’, prometendo
ajudá-lo a escapar da polícia dos Estados Unidos e da Europa”
O presidente Lula conduz o Itamaraty da mesma
maneira que o bispo Romualdo conduz a Igreja Universal.
Os dois recomendaram procurar os bandidos nas cadeias
e negociar diretamente com eles, dizendo: “Pô, a gente
está fazendo um trabalho tão bacana. Pô, todo mundo
armado. Pô, a gente é companheiro ou não é?”.
O bispo Romualdo, de acordo com a Folha de
S.Paulo, resumiu candidamente o espírito desse seu
empenho diplomático bilateral: “Nosso problema não é o
bandido, nosso problema é a polícia”. É o que Lula tem
repetido insistentemente nos últimos anos, em todos
os encontros internacionais. Ele recomenda procurar
os bandidos em suas cadeias e negociar diretamente com eles. Porque o problema, segundo Lula, não
é o bandido de Cuba, o bandido de Gaza, o bandido
da Coreia do Norte, o bandido da Guiné Equatorial, o
bandido da Venezuela – o problema é a polícia.
Em 16 de maio, o bispo Lula emulará o presidente
Romualdo e dará o passo mais ruinoso de sua carreira. Ele
procurará Mahmoud Ahmadinejad em sua cadeia iraniana
e negociará com ele “olho no olho”, prometendo ajudá-lo a
escapar da polícia dos Estados Unidos e da Europa. Lula
retribui assim a visita de Mahmoud Ahmadinejad ao Brasil,
no fim do ano passado. Um de seus acompanhantes naquela visita foi Esmail Ghaani, que entrou anonimamente
no país. Ele era comandante interino das Forças Quds, a
unidade de elite da Guarda Revolucionária iraniana. A caminho do Brasil, Mahmoud Ahmadinejad e Esmail Ghaani
fizeram uma escala no Senegal. O jornal Al Qanat, publicado no Líbano, em árabe, relatou que Esmail Ghaani usou
sua passagem por Dacar para adquirir uma série de docas
no porto local, em nome da companhia de fachada IRISL.
Nessas docas, a Guarda Revolucionária iraniana pretende
armazenar os produtos triangulados da América Latina, a
fim de furar o bloqueio comercial imposto pela ONU.
O contrabando é apenas uma das bandidagens
praticadas pelas Forças Quds. O Departamento do
Tesouro dos Estados Unidos denunciou-as por treinar,
financiar e armar terroristas. O chefe de Esmail Ghaani,
Qassem Suleimani, foi punido pela ONU, que congelou
seus bens. A Europa acusou a Guarda Revolucionária
de comandar o programa nuclear iraniano e passou a
perseguir seu conglomerado de empresas por “proliferação de armas de destruição em massa”.
O que Esmail Ghaani fez no Brasil? Com quem
ele se encontrou? Empresas nacionais negociaram com
21126 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS as empresas de fachada das Forças Quds? Para Lula,
nenhuma dessas perguntas importa. Afinal, a gente é
companheiro ou não é? Olho no olho com Mahmoud
Ahmadinejad, em maio, Lula poderá dizer mais uma
vez: “Nosso problema não é o bandido, nosso problema é a polícia”(...)
Ressalto que o requerimento torna-se ainda mais
importante na medida em que as respostas oferecidas
a esta Casa pelas autoridades suscitadas certamente
irão trazer subsídios ao Congresso Nacional para assumir as suas responsabilidades, no âmbito da Comissão
Mista de Controle das Atividades de Inteligência, ínsitas
no art. 6º da Lei nº 9.883, de 1999, que “Institui Sistema
Brasileiro de Inteligência, cria a Agência Brasileira de
Inteligência-ABIN, e dá outras providências” .
Sala das Sessões, 05 de maio de 2010. – Deputado­
Marcelo Itagiba, PSDB/RJ.
Defiro a retirada do Requerimento de
Informação n. 5.010/2010, nos termos do art.
104 c/c o art. 114, VII do RICD.
Publique-se.
Michel Temer, Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Finda
a leitura do expediente, passa-se à
IV – HOMENAGEM
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A
presente sessão solene realiza-se em homenagem
póstuma à Sra. Neide Castanha e foi requerida pelo
nobre Deputado­­ Paulo Henrique Lustosa, uma das
mais destacadas figuras deste Plenário, representante do Estado do Ceará e debatedor permanente das
grandes questões nacionais.
Convido para tomarem assento à Mesa o Sr. Uirá
Castanha, filho da homenageada; a Sra. Márcia Ustra
Soares, Secretária-Adjunta da Subsecretaria Nacional
de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente, representando a Subsecretária Carmen Silveira de
Oliveira; o Sr. Vicente de Paula Faleiros, Coordenador de Referência, Estudos e Ações sobe Crianças e
Adolescentes – CECRIA, e o nobre Deputado­­ Paulo
Henrique Lustosa, autor do requerimento para a realização desta sessão.
Convido todos para, de pé, ouvirem o Hino Nacional.
(É executado o Hino Nacional.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Dentro da programação estabelecida, assistiremos agora
a exibição de um vídeo alusivo à homenageada, que
será projetado simultaneamente nos 2 telões instalados neste plenário.
(Exibição de vídeo)
Maio de 2010
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Por
este vídeo constata-se o proficiente desempenho da
homenageada desta sessão, a assistente social Neide
Castanha, que se dedicou, de corpo e alma, à tarefa
de assistir crianças e adolescentes, e soube fazê-lo
com incomparável devotamento, o que a credencia
a merecer hoje o reconhecimento de todos nós por
meio da Câmara dos Deputado­s­, que, a requerimento do Deputado­­ Paulo Henrique Lustosa, entendeu
realizar esta sessão solene, aprovada por este Plenário e chancelada pelo Presidente da Casa, o nobre
Deputado­­Michel Temer.
Esta exibição permite-nos fazer reverência ainda
maior a essa grande propugnadora, assistente social
que foi de uma assistência desvelada às crianças e
aos adolescentes de todo o País. É uma homenagem,
portanto, das mais justas que se presta a Neide Castanha, alvo das atenções do Plenário desta Casa legislativa, que representa o povo brasileiro.
Senhores membros da Mesa, senhores convidados, demais autoridades, nobre Deputado­­ Paulo
Henrique Lustosa, o Presidente da Casa, Deputado­­
Michel Temer, comunicou ao Deputado­­ Paulo Henrique Lustosa e a este Deputado­­que não seria possível
chegar a tempo de participar desta sessão solene e
delegou-me a prerrogativa de dirigi‑la até determinado
momento, ser o porta-voz de mensagem extremamente
significativa que redigiu.
Se S.Exa. aqui estivesse, evidentemente, proferiria seu discurso, mas como não pôde chegar a tempo,
coube-me a tarefa honrosa de ler o seu pronunciamento, em que destaca:
“Senhoras e senhores, em primeiro lugar, quero felicitar o Deputado­­Paulo Henrique
Lustosa pela iniciativa de propor esta justa
homenagem à memória da Sra. Neide Viana
Castanha, personalidade de grande valor, que
deixa enorme lacuna na luta pelos direitos humanos no Brasil.
Todos aqueles que tiveram a oportunidade de conviver com Neide Castanha irão
certamente concordar que ela foi, acima de
tudo, uma guerreira, uma mulher de fibra e
coragem, que lutou bravamente em defesa
das causas que abraçou.
Trabalhadora incansável, sempre ativa,
sempre alegre e determinada, sua presença
foi a todo instante uma força catalisadora que
conseguia aglutinar a sua volta a energia e o
talento necessários à realização das tarefas
que se propunha.
Esse espírito de liderança e essa dedicação de corpo e alma ao trabalho social fizeram
de Neide Castanha um exemplo do que são
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS capazes os seres humanos integralmente dedicados ao bem comum e de como sua ação é
capaz de produzir entusiasmo e esperança.
Foi essa combinação de ousadia e generosidade que permitiu a Neide Castanha
encontrar resultados positivos em todos os
lugares onde trabalhou, deixando a marca
registrada da luta em defesa das crianças e
adolescentes brasileiros oprimidos pela miséria e pelo abandono.
Nessa trajetória vitoriosa, devemos sempre ressaltar a luta em defesa do Estatuto da
Criança e do Adolescente, o Disque-Denúncia
100, voltado para os direitos sexuais de crianças e adolescentes, e a organização do 3º Congresso Mundial de Enfrentamento à Violência
Sexual, em 2008, no Rio de Janeiro.
Merece destaque também o brilhante trabalho realizado à frente da Fundação de Serviço
Social do Governo do Distrito Federal, na gestão do Governador Cristovam Buarque, quando cuidou com carinho e eficiência do Centro
de Atendimento Juvenil Especializado (CAJE),
revelando grande preocupação humanista por
trás de suas ações em defesa de crianças e
adolescentes em situação de risco.
A pujança de sua ação transformadora
foi inclusive reconhecida pelo Congresso Nacional, em 2008, quando foi agraciada com o
Prêmio Mulher Cidadã Bertha Lutz, sempre
indicado a personalidades de destaque no
cenário nacional.
Neste ano em que se comemoram 20
anos de vigência do Estatuto da Criança e do
Adolescente, é com sentimento de gratidão e
justiça que devemos render nossa homenagem
à memória de uma mulher que foi um dos pilares da luta pela efetiva implantação dessa inovação legal, que pode ser vista como um dos
gestos inaugurais da mudança de mentalidade
em relação à questão social no Brasil.
Todos haverão de concordar que qualquer
projeto de construção da cidadania em nosso
País passa necessariamente pelo resgate dos
direitos das crianças e adolescentes, que são
as maiores vítimas da violência, do descaso e
da desigualdade social.
Todos aqueles que sonham com um país
de verdade, no qual a cidadania não seja uma
promessa vazia, todos os que acreditam que é
possível viver com dignidade no Brasil devem
respeito à memória de Neide Castanha.
Temos aqui, hoje, depoimentos de quem
teve a oportunidade e o privilégio de trabalhar
junto com essa que foi uma das mais dedicadas
Terça-feira 18 21127 e vibrantes assistentes sociais no Brasil. São
essas pessoas e também os jovens brasileiros
amparados pela mão firme e generosa dessa
mulher inigualável que melhor expressam a
dívida que temos com ela.
Sempre que nos deparamos com situações vergonhosas em que crianças e adolescentes estejam submetidas a qualquer tipo de
violência e discriminação, sempre que nos sentirmos agredidos por essa realidade, podemos
recorrer aos ensinamentos deixados por Neide
Castanha para resgatar a esperança na solidariedade e na ação responsável do Estado.
É, portanto, com grande pesar que lamentamos o desaparecimento precoce de
uma mulher que foi exemplo incontestável de
cidadania responsável e de compromisso com
a dignidade a que têm direito todos os seres
humanos.
O Brasil perdeu muito com sua morte.
Perderam as crianças e adolescentes brasileiros. Perdemos uma guerreira incomparável,
mas ao menos ficamos com seu dignificante
exemplo. Onde quer que esteja agora, Neide
Castanha certamente ficará feliz em saber
que seguimos a sua luta e que a sua memória
constitui um farol que ilumina nosso caminho
na defesa dos direitos humanos no Brasil
Obrigado”. (Palmas.)
Esta a expressiva mensagem do Presidente Michel
Temer que tenho a honra de ler neste instante e que será
entregue ao Deputado­­Paulo Henrique Lustosa, autor do
requerimento do qual se originou esta sessão solene,
e, naturalmente, ao filho da homenageada e às demais
autoridades que compõem a Mesa neste momento.
É uma manifestação expressiva do Presidente da
Casa, que me propiciou a honra de ler em razão de
sua eventual ausência, uma vez que, estando em São
Paulo, não pôde chegar a tempo de participar desta
solenidade, que marca, sem dúvida, a grande manifestação de homenagem, de reconhecimento a uma
mulher extraordinária, que, na condição de assistente
social, realizou um trabalho magnífico de assistência
às crianças e aos adolescentes de nosso País.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Neste momento, a palavra é oferecida ao nobre Deputado­­
Paulo Henrique Lustosa que, como já mencionei no
início desta sessão, é um dos mais destacados membros do Parlamento brasileiro, exerce o seu primeiro
mandato e é sabido fazê-lo com extremo devotamento
à causa pública, abordando nas Comissões da Casa,
sobretudo neste plenário, as questões mais relevantes para o País e para o Estado que representamos.
Neste momento, S.Exa. e eu representamos o Estado
do Ceará, mas temos em vista sobretudo a discussão,
21128 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com mais amplitude e abrangência, não só dos problemas regionais, mas também das magnas questões
com que se defronta o País.
Portanto, é com imenso prazer que concedo
a palavra, neste instante, ao nobre Deputado­­ Paulo
Henrique Lustosa, autor do requerimento de realização de homenagem à memória imperecível de Neide
Castanha, a assistente social a quem tanto devem o
nosso País e seus habitantes.
O SR. PAULO HENRIQUE LUSTOSA (Bloco/
PMDB-CE. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente,
Deputado­­ Mauro Benevides, obrigado pelas gentis e
elogiosas palavras, meu caro Uirá Castanha, Dra. Márcia Ustra, Prof. Vicente de Paula Faleiros, senhoras,
senhores, crianças, adolescentes, jovens presentes
nesta sessão solene de homenagem póstuma à nossa
amiga e querida Neide Castanha, 14 de maio é o dia
em que o Brasil se mobiliza em torno do Dia Nacional de Luta contra o Abuso e a Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes.
Trata-se de uma data que não enseja comemorações, no sentido clássico de como entendemos a
palavra “comemoração”, porque é a data em que um
crime hediondo, ocorrido há 37 anos, em Vitória, no
Espírito Santo, ceifou a vida de uma menina de 8 anos
que foi raptada, drogada, violentada e teve o corpo
carbonizado por um grupo de jovens, crime esse que
até hoje permanece impune e prescrito.
É uma data de comemoração porque, ainda que
nascida desse fato lamentável, triste, passou a simbolizar para as pessoas que trabalham, militam na causa
da infância e da adolescência um momento de reflexão,
de mobilização, de chamamento da sociedade brasileira para que entendamos a complexidade da nossa
sociedade, as dificuldades que as nossas crianças e
adolescentes enfrentam e, acima de tudo, a obrigação e a necessidade de tratarmos essas crianças e
adolescentes como cidadãos de direito, sujeitos que
merecem o nosso respeito e merecem, como previsto
na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do
Adolescente, uma atenção especial, uma ação prioritária do Estado brasileiro, da sociedade e das famílias.
Em suma, cada criança, cada adolescente que perdemos, que é violentada, que é explorada, que é objeto de
sequestro dos seus direitos pode ser creditada na nossa
responsabilidade de cidadãos, de agentes públicos, de
agentes do Estado, de membros da família.
Este 18 de maio, os 18 de maio que vêm sendo
mobilizadores, serve para lembrarmos especificamente
da exploração sexual de crianças e adolescentes como,
talvez, uma das formas mais vis de sequestro de direitos
de crianças e adolescentes. Nada mais oportuno que
a Câmara dos Deputado­s­realize esta sessão solene
em homenagem a Neide Castanha precisamente na
semana em que todos nós estamos nos mobilizando
Maio de 2010
para convocar, mais uma vez, a sociedade brasileira e
o Estado brasileiro a fazer bonito pelas nossas crianças e adolescentes, para que nos engajemos, para
que avancemos na discussão dessa problemática da
exploração da criança e do adolescente.
Neide Castanha, como as palavras do Presidente Michel Temer já apontaram, foi um farol nessa
dura caminhada da formação de uma consciência de
direitos de crianças e adolescentes no País e esteve,
desde os primeiros momentos, engajada em todas as
discussões importantes atinentes à questão da criança
e do adolescente, fosse aqui neste Congresso brigando, quando da discussão do Estatuto da Criança e do
Adolescente, há 20 anos, fosse quando a Senadora
Patrícia Saboya e a Deputada­Maria do Rosário encabeçaram uma Comissão Parlamentar Mista de Inquérito
sobre a exploração e a violência sexual contra crianças e adolescentes, aqui estava Neide. A cada ano, a
cada momento, a cada discussão que vinha para esta
Casa com relação a essa temática e outras afetas ao
interesse e aos direitos de crianças e adolescentes do
Brasil – e também do mundo –, estava Neide. Na organização do 3º Congresso Mundial, no final de 2008,
lá estava Neide Castanha capitaneando, como disse o
Prof. Faleiros, com seus 10 braços, mil braços, lá estava Neide com mãos à obra, trabalhando.
Neide era assistente social, fazia reflexão acadêmica, Prof. Faleiros, mas, antes de mais nada, era
uma obreira social. Ela refletia, ela falava, mas ela
gostava mesmo era de meter a mão na massa e fazer
com que as coisas acontecessem. Gostava de organizar os eventos.
Ontem, Sr. Presidente, nesta semana de mobilização
e reflexão, no Parque da Cidade, em Brasília, e em Fortaleza, houve uma caminhada, uma mobilização nacional
em torno do Dia Nacional de Enfrentamento ao Abuso e
à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
Aquelas fotos apresentadas, nas quais Neide
estava com uma camisa laranja, como as que alguns
adolescentes estão usando, foi da mobilização do Dia
Nacional no ano passado, em que ela estava, como
sempre, à frente, organizando, mobilizando recursos,
negociando em gabinetes, amarrando e soltando balões, enfim, participando das ações.
Essa era a Neide, essa é a Neide e vai continuar sendo a Neide que está nas nossas lembranças,
está no nosso dia a dia, está no trabalho que a Frente
Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente, que tenho a honra de coordenar, tem-se
engajado e participado.
Esta semana, que ontem começou com a atividade
no Parque da Cidade, que reuniu mais de 700 adolescentes, como disse, uma festa mobilizadora, uma festa
de consciência, prossegue com várias atividades. Hoje,
neste plenário da Câmara dos Deputado­s­, realizamos esta
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sessão solene em homenagem a Neide. Haverá à tarde
exibição de filmes, apresentação de peças.
Na terça-feira, dia 18, a Secretaria Nacional de
Direitos Humanos promoverá uma cerimônia em alusão
à data do dia 18, com o lançamento do Prêmio Neide
Castanha. Haverá audiência na Câmara Legislativa,
certamente promovida pela Frente Parlamentar e, ousaria arriscar, provavelmente a Deputada­Erika Kokay
é uma das autoras do requerimento senão a autora,
porque companheira de Neide e nossa na batalha na
defesa dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Será realizado ainda o seminário nacional. Enfim, é
uma semana inteira de mobilização e de discussão
sobre temática tão relevante.
A Frente Parlamentar, de sua parte, além desta
sessão solene de homenagem a Neide, vem trabalhando em várias outras iniciativas e sempre teve, no
diálogo com a Neide, no diálogo com o Comitê de Enfrentamento à Exploração Sexual, a sua orientação
para o trabalho que desenvolveu aqui.
Ao final desses 4 anos de mandato – ainda falta
uma parte, mas já estamos caminhando para o término
desta sessão legislativa, deste nosso mandato, Sr. Presidente –, podemos observar que a Frente Parlamentar teve, na questão do enfrentamento da exploração
e da violência sexual de crianças e adolescentes, um
dos seus temas centrais de discussão, fosse porque
ainda tínhamos, como herança do bom trabalho feito
pela CPMI, em 2003 e 2004, uma agenda de projetos
tramitando nesta Casa que fizemos avançar – a maior
parte deles hoje já está no Senado Federal –, fosse
pela participação auxiliar e pela participação direta
no Senado Federal, na CPI da Pedofilia, que está em
andamento na douta Casa.
Se me permitem, faço um parêntese, e o Prof.
Faleiros certamente vai me ajudar nesse raciocínio.
Respeitamos e apoiamos o trabalho que vem sendo
feito pelo Senado na CPI da Pedofilia. Mas a lamentável ocorrência de Luziânia, no final do ano passado, chama a atenção para algo sobre o qual a Neide
também sempre nos alertava. É bom aproveitarmos a
televisão e a possibilidade de falar para muitos para
chamarmos a atenção para isso: pedofilia e exploração
sexual de crianças e adolescentes parecem a mesma
coisa, mas não são, e precisam, da parte do Estado e
da sociedade, de tratamento distinto. Um explorador
sexual precisa ser punido como a lei manda. Um pedófilo precisa ser punido como a lei manda, e precisa
ser tratado. Caso contrário, cumpre-se a lei, mas o incidente volta a se repetir, o problema volta a se repetir,
em razão de o pedófilo não ter sido adequadamente
tratado pelo Estado.
A Frente Parlamentar vem tentando, em vários
fóruns nos quais tem participado, discutir essa questão
e alertar a sociedade brasileira.
Terça-feira 18 21129 Nós temos certeza de que, a partir do exemplo
de Neide, do seu trabalho e do seu legado, podemos
construir um Brasil muito melhor para as nossas crianças. Precisamos, cada vez mais, engajar-nos num movimento de defesa e de reconhecimento das crianças
como sujeitos de direito, no entendimento de que nenhuma forma de violência é justificada para nenhum
ser humano, muito menos para as nossas crianças e
adolescentes. Parece lugar comum – talvez seja lugar
comum –, mas é necessário que se diga, que se repita,
que se diga outra vez. Esse era o trabalho que Neide
fazia. Às vezes, chegava a ser monótono não no sentido de monótono, porque chato; monótono porque era
o mesmo tom, o mesmo ritmo, a mesma afirmação da
necessidade de o Brasil olhar para as suas crianças
e os seus adolescentes e enxergar neles não apenas
o nosso futuro, uma sociedade melhor, mas enxergar
neles pessoas que precisam ser respeitadas e tratadas na integralidade do seu ser, das suas aspirações
e dos seus direitos.
Sr. Presidente, essa a grande lição que aprendi
das várias conversas e das diversas oportunidades
que tive com Neide. Essa a mensagem que a Frente
Parlamentar reafirma e dissemina, quando participa
de vários eventos e, em especial, desta sessão solene
em homenagem à Neide Castanha.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Mesa
cumprimenta o nobre Deputado­­Paulo Henrique Lustosa
pelo brilhante discurso, com a sua responsabilidade não
apenas de representante do povo, mas sobretudo pelo
acréscimo das responsabilidades de coordenar a Frente
contra a violência sexual instalada no País. O seu pronunciamento baliza exatamente a atuação dele próprio e
daqueles que integram o colegiado e sobretudo passa a
ser uma conclamação, a fim de que instauremos, com a
maior celeridade possível, uma cruzada envolvendo toda
a cidadania para que combatamos a violência sexual praticada em todo o País, atingindo marcadamente as crianças
e os adolescentes brasileiros.
Portanto, em nome da Mesa, em nome do Presidente Michel Temer, cumprimento o Deputado­­Paulo Henrique Lustosa pelo discurso, sobretudo pelas
posições que há sabido assumir em defesa dessa diretriz que marcadamente se insere no contexto e no
dever de preservação e aspiração justa e legítima da
cidadania, que é impedir que prossigam esses gestos
continuados atentatórios, como violência que são, às
crianças e adolescentes brasileiros.
Mais uma vez, transmito ao Deputado­­Paulo Henrique Lustosa, em nome do Presidente Michel Temer, e
no meu próprio, os cumprimentos pela brilhante oração
que proferiu na tribuna da Câmara dos Deputado­s­.
A partir deste momento, convido o nobre Deputado­­
Paulo Henrique Lustosa a assumir a direção dos tra-
21130 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS balhos, dentro de uma tradição regimental já instalada
na Câmara dos Deputado­s­.
O Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18
do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Paulo Henrique Lustosa, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Henrique Lustosa) –
Dando prosseguimento à esta sessão solene, passo a
palavra à Dra. Márcia Ustra Soares, Secretária‑Adjunta
da Subscretaria Nacional de Promoção dos Direitos da
Criança e do Adolescente, representando a Secretária
Carmen Silveira Oliveira.
A SRA. MÁRCIA USTRA SOARES – Bom dia
a todos.
Inicialmente, cumprimento a Mesa, o Deputado­­
Paulo Henrique Lustosa, o Sr. Uirá; companheiro Dr.
Faleiros; Kátia Bordado, amiga de Neide Castanha, trago o abraço da Subsecretária Carmen Oliveira e, mais
ainda, a homenagem do Ministro Paulo Vannuchi.
A nossa tarefa neste momento é difícil, mas tem
de ser cumprida como outras que temos de desempenhar. É difícil falar da nossa amiga Neide Castanha.
Conversando com Carmen, quando lembramos de
Neide Castanha evocamos duas palavras: compromisso
e lealdade. Compromisso com cada uma das crianças
deste País. Neide Castanha tinha um compromisso
inalienável e absoluto com a defesa e a promoção dos
direitos de crianças e adolescentes. E não era com um
grupo de crianças, mas com cada uma delas.
Inúmeras vezes vi Neide Castanha envolvida pessoalmente em resolver uma questão. Uma criança que tinha
sido violada em Taguatinga, e a rede não dava conta, lá ia
Neide Castanha pessoalmente resolver o problema daquela
criança. Não foi uma nem foram duas vezes.
Como Coordenadora Nacional do Programa de
Proteção a Crianças e Adolescentes Ameaçados de
Morte tive uma ou duas questões bastante importantes.
Lembro-me do caso de Abaetetuba. Neide Castanha
largou seus afazeres e veio sentar‑se conosco, com a
equipe, para tratar da questão daquela menina. A menina passou por Brasília, e Neide Castanha a atendeu
pessoalmente.
O compromisso de Neide Castanha não era com
o conjunto das crianças somente, mas com cada uma
delas, com cada um dos adolescentes. Esta era a diferença de Neide Castanha: a capacidade de se envolver
pessoalmente com o projeto e com o ser humano, com
aquela pessoa, com aquele sujeito de direitos. Ela tinha lealdade com o projeto, com seus parceiros, com
a instituição e com o compromisso.
Neide Castanha era fundamentalmente talvez a
melhor aliada que qualquer um poderia ter no Governo
ou fora dele. Ela fazia uma crítica ácida e responsável
das questões equivocadas, dizia ao Governo: “Com-
Maio de 2010
panheira, isso não está correto. Precisamos seguir
nesse caminho”. Ela tinha uma lealdade absoluta com
os pactos que fazia.
Neide Castanha tinha aversão às mazelas, às
pequenas questões que envolviam e envolvem, às
vezes, esse movimento. Não tinha medo e não se dobrava às maledicências, porque era absolutamente
leal ao seu projeto. Independentemente do Governo
que estivesse, do Deputado­­, do seu partido, se havia
um compromisso com o projeto de defesa dos direitos
humanos de crianças e adolescentes, lá estava Neide
Castanha, com sua lealdade, com sua crítica e com
compromisso com os pactos feitos.
Ela era uma parceira absolutamente confiável.
Poderíamos escutá-la para receber as críticas que o
Governo precisa receber. Ela era para mim a sociedade
civil organizada no que tem de melhor, porque sabia
criticar, mas sabia respeitar os pactos feitos. Essa era
Neide Castanha. Ela tinha absoluta capacidade de escutar cada um de seus parceiros e, mais do que isso,
escutar as crianças e os adolescentes.
No 3º Congresso Mundial um adolescente disse –
havia adolescente em todas as mesas, e Neide foi nossa
principal aliada representando o comitê – em dado momento: “Olha, vocês falam bonito, vocês falam muito bonito, mas está na hora de vocês fazerem bonito”. No ano
seguinte, aconteceu a Campanha Faça Bonito.
Neide Castanha sabia escutar seus parceiros e cada
um dos adolescentes deste País. Essa era Neide Castanha,
essa era a mulher que homenageamos hoje.
Para concluir, quero dizer que perdemos um general nessa guerra, perdemos uma grande líder, com
a morte da nossa amiga Neide. Perdemos um farol que
nos iluminava, iluminava o horizonte e dava rumo para
seguir e construir a política pública e defender direitos
humanos de crianças e adolescentes.
O que me vem de ensinamento e o que fica para
nós é que talvez – só talvez –, se soubermos nos aliar,
trabalhar em conjunto e reunir a pequena luz existente em cada um de nós, consigamos reconstruir essa
chama, essa luz para iluminar o horizonte para onde
temos de caminhar. Quem sabe, por meio da união
de cada um de nós, do trabalho conjunto, do trabalho
responsável, sejamos um farol e uma luz para os demais, para os que vêm vindo nesta luta.
Por fim, convido todos a comparecerem amanhã, às
10h, ao Ministério da Justiça, ao Salão Negro, onde lançaremos o Prêmio Neide Castanha e discutiremos as questões
afetas ao enfrentamento da exploração sexual de crianças
e adolescentes. Será uma homenagem à Neide.
Encerro agradecendo a presença a todos e dizendo
que continuamos, mesmo sem Neide Castanha, dispostos
a ser mais uma chama, a nos somar nessa chama para a
construção desse farol de que este País precisa.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Relembro uma frase de Neide Castanha: “Criança
não é propriedade de ninguém. Criança é de todos nós,
criança é de todo o mundo, é deste País inteiro”.
Pensando em “criança é responsabilidade de
todos nós”, vamos continuar a parceria, vamos continuar trabalhando para construir um futuro melhor de
defesa de direitos humanos para todas as crianças e
adolescentes deste País.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Henrique Lustosa)
– Agradeço as palavras à Dra. Márcia Ustra.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Henrique Lustosa)
– Antes de passar a palavra ao Prof. Vicente Faleiros,
registro a presença de familiares da homenageada,
Neide Castanha. Além do seu filho, Uirá Castanha,
que está aqui ao meu lado, está a Kátia Bordado, já
citada pela Dra. Márcia, companheira da Neide; a Nilda, irmã de Neide; Karina Figueiredo, que sucedeu
Neide na Secretaria-Executiva do Comitê Nacional
de Enfrentamento à Violência e Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes; Thais Dumel Faria, da
OIT, aqui representando a Dra. Laís Abramo; Maruska
Pimentel Ribeiro, do Comitê Nacional de Combate à
Exploração Sexual Contra Crianças e Adolescentes;
Durisa Pimental; Dilma Camargo, Coordenadora Executiva do Comitê Municipal de Enfrentamento ao Abuso e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes
de Cuiabá, Mato Grosso; Dulce Regina Amorim, do
Fórum Mato-Grossense de Enfrentamento à Violência
Sexual Infanto-Juvenil; Fátima Maria Ferreira Lopes,
do CONVIVE, do Distrito Federal; além da importante
presença dos jovens, dos meninos e das meninas do
Projeto Giração, do Distrito Federal.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Henrique Lustosa)
– Com a palavra o Prof. Vicente Faleiros.
O SR. VICENTE FALEIROS – Bom dia.
Minha saudação ao Deputado­­Paulo Lustosa, à
Márcia, ao Uirá, às companheiras e companheiros da
luta pelos direitos da criança, aos companheiros do
Projeto Giração, aos militantes pela causa da criança
aqui presentes e a todos aqueles que lutam para o
respeito e a dignidade das nossas crianças.
Quando olhamos essa flor que está no peito de
vocês, como disse a Márcia, nós nos lembramos da
Neide, que é a terra que faz germinar essa flor. Ela é
também o adubo que faz com que a luta continue. Ela
simboliza a força que une as pétalas, porque na raiz
dessa flor está escrito: “Proteja nossas crianças”.
Fazer bonito é proteger. Fazer bonito é garantir
e efetivar direitos. Fazer bonito é defender os direitos
humanos das crianças e adolescentes. Fazer bonito é
pensar na criança hoje como sujeito de direitos. Nesse
sentido, a proteção aos direitos humanos das crianças
e adolescentes significa uma diversidade de ações, de
políticas, de compromissos com esses direitos.
Terça-feira 18 21131 Cabe ao Estado estabelecer políticas públicas.
O Disque 100 é uma dessas políticas pelas quais lutamos e que está sendo eficaz no encaminhamento
de denúncias, com a capacitação, a metodologia estabelecida e organizada em parceria entre o CECRIA
e a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos.
O comitê nacional é outro desses dispositivos que
criamos em 2000, em parceria entre a sociedade e o
Estado, aprovada pelo Conselho Nacional dos Direitos
da Criança e do Adolescente – CONANDA.
O plano nacional de enfrentamento é multiplicado
em Estados e Municípios, é um paradigma de enfrentamento da violência sexual.
Os municípios estão incorporando as diretrizes desse
plano nacional em ações concretas, mas é preciso fazer
muito mais. A sociedade em geral precisa se mobilizar,
juntamente com a família e o Estado, trabalhando cada
situação. Por exemplo, exigir dos hotéis ações que signifiquem um não à exploração; ou nas obras que serão realizadas para a Copa do Mundo, devemos dizer um não à
exploração e ao abuso sexual; ou mesmo na construção
das represas Belo Monte e Rio Madeira precisamos dizer
não. Precisamos estar presentes para apoiar as famílias
e, junto com a sociedade, dizermos não ao abuso e à exploração sexual. Cada taxista deve dizer não, cada família
deve dizer não ao abuso sexual.
Esta Câmara dos Deputado­s­, neste plenário, já
produziu grandes avanços para a proteção das nossas
crianças. Quero lembrar uma das mais importantes: a
mudança no Código Penal da tipificação desse crime,
que foi transformado de crime contra os costumes
para crime contra as pessoas. Antes, em nome dos
costumes, os pais abusavam, os maridos batiam e os
machos espancavam. Entendia‑se que todas essas
ações eram relacionadas com os costumes. Hoje o
abuso e a exploração sexual é crime contra a pessoa.
Então, é uma violação da pessoa.
Por isso devemos, ao defender o direito das crianças, lembrar o que a Neide sempre nos fez pensar: a
criança e o adolescente são seres humanos, sujeitos
em desenvolvimento que merecem respeito e dignidade
e que a sociedade brasileira seja realmente valorizada
por esse respeito.
Portanto, não toleramos essas agressão, porque
lembrar é combater e esquecer é permitir.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Henrique Lustosa)
– Obrigado, Prof. Faleiros.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Henrique Lustosa)
– Gostaria de registrar a presença de Maria do Carmo Marques da Silva, assessora do Deputado­­Federal
Fernando Ferro, de Pernambuco, hoje Líder do Partido
dos Trabalhadores nesta Casa.
21132 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Esta Presidência informa que a Daiana, do Projeto
Giração, fará a entrega de um bottom que simboliza o
movimento Faça Bonito.
Na sequência, convido Bruno Brandão, também do
Projeto Giração, para declamar uma poesia. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Henrique Lustosa) –
Vamos ouvir, então, a poesia de Bruno Brandão.
O SR. BRUNO BRANDÃO – Bom dia a todos.
Estou aqui representando o Projeto Giração neste
dia especial em homenagem a Neide Castanha.
Também quero falar de um acontecimento na rodoviária do Plano Piloto, no Distrito Federal, no dia 16
de novembro de 2006, que comoveu muitas pessoas,
uma barbaridade que houve. Fiz um poema pensando
na Ana Paula, que convivia conosco na época em que
morávamos na rua – hoje não mais.
Vou ler o poema que eu mesmo fiz:
Num dia triste, em um lugar que não
mais existe
Um acontecimento entre quatro paredes
de cimento.
Não sei se é destino ou falta de sorte
Bem no centro, entre a Asa Sul e a Asa
Norte
Não me lembro mais da data,
Mas sei que atraiu muitos homens de
terno e gravata
Uma morte trágica em uma noite que era
para ser mágica
Uma mão insensata desferiu muitas pedradas
E a mais bela das meninas teve a vida
encerrada
Seria inveja ou loucura?
Um homem ou um animal?
De onde terá surgido tanto desespero,
tanto mal?
Queria que você estivesse comigo dentro
da sala de aula.
Deus te abençoe, Ana Paula!
É só isso.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Henrique Lustosa)
– Concedo a palavra ao Sr. Uirá Castanha.
O SR. UIRÁ CASTANHA – Bom dia a todos.
É meio difícil falar da minha mãe, Neide Castanha.
Só quero agradecer a todos que aqui compareceram
por nos transmitir essa força e esperança.
Fico meio encabulado de falar. Só quero mesmo
agradecer a todos por terem vindo e por estarem dando essa força a nós familiares.
Maio de 2010
Obrigado de coração. Obrigado a todos e aos
Deputado­s­. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Paulo Henrique Lustosa)
– Antes de caminharmos para o encerramento da sessão, gostaria de registrar a presença do Itamar Batista,
do Instituto WCF-Brasil.
A Deputada­Rita Camata, que coordenou a Frente Parlamentar e um dos principais nomes na Câmara
dos Deputado­s­ na luta pela defesa e promoção dos
direitos das crianças e dos adolescentes, informa que
seu filho está sendo operado no Hospital Sarah, de
modo que ela não pôde se fazer presente a esta sessão solene, mas a está acompanhando. Tenho certeza
de que assim como a Deputada­Rita Camata, nossos
outros companheiros da Frente Parlamentar estão
nos apoiando.
Ao encerrar esta sessão, agradeço a presença
a todos e ao Presidência da Câmara dos Deputado­s­,
na pessoa do Deputado­­Michel Temer, a oportunidade
que nos deu para realizar esta sessão de homenagem
mais do que merecida a Neide Castanha, mas também
para trazer para a pauta desta Casa nesta semana esse
tema tão importante: o enfrentamento da exploração
sexual de crianças e adolescentes.
Ouvimos as palavras da Márcia, do Prof. Faleiros,
do Bruno, do Uirá e do Deputado­­ Mauro Benevides,
falando em nome do Presidente Michel Temer.
Fica para todos nós a certeza de que com a união
das nossas forças, do compromisso de cada um de
nós, de cada taxista, de cada gerente de hotel, de cada
homem, de cada mulher conseguiremos enfrentar efetivamente esse problema.
O Estado tem as suas responsabilidades, os governos têm de fazer seus programas, os Legislativos têm de
fazer as leis, mas a erradicação desse problema só acontecerá quando percebermos que a responsabilidade de
enfrentar a exploração e a violência sexual contra crianças
e adolescentes é de cada um de nós.
Muito obrigado.
Bom dia a todos. (Palmas.)
(Manifestação do Plenário: esquecer é
permitir, lembrar é combater!)
V – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Paulo Henrique Lustosa) –
Nada mais havendo a tratar, vou encerrar a sessão.
O SR. PRESIDENTE (Paulo Henrique Lustosa)
– Está encerrada a sessão.
(Encerra-se a sessão às 11 horas e 21
minutos)
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21133 Ata da 111ª Sessão, em 17 de maio de 2010
Presidência dos Srs. Luiz Couto, Mauro Benevides, Domingos Dutra,
Fátima Bezerra, § 2º do artigo 18 do Regimento Interno
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Não havendo
quorum regimental para abertura da sessão, nos termos
do § 3º do art. 79 do Regimento Interno, aguardaremos
até meia hora para que ele se complete.
I – ABERTURA DA SESSÃO
(Ás 14 horas e 30 minutos)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Declaro
aberta a sessão.
Sob a proteção de Deus e em nome do povo
brasileiro iniciamos nossos trabalhos.
O Sr. Secretário procederá à leitura da ata da
sessão anterior.
II – LEITURA DA ATA
O SR. MAURO BENEVIDES, servindo como 2º
Secretário, procede à leitura da ata da sessão antecedente, a qual é, sem observações, aprovada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se à
leitura do expediente.
III – EXPEDIENTE
(Não há expediente a ser lido.)
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se ao
IV – PEQUENO EXPEDIENTE
O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, nobre Deputado­­ Luiz Couto, ilustre representante
da Paraíba neste plenário, que aqui se distingue pela
presença constante na tribuna defendendo teses relacionadas com o problema do Nordeste e do próprio
País, Sras. e Srs. Deputado­s­, uma demanda trabalhista, iniciada em 1978, envolvendo 1.038 ferroviários do meu Estado, ainda permanece insolúvel, com
sucessivos recursos protelatórios da União, em uma
das mais modorrentas tramitações, ao longo da qual
faleceram 415 dos interessados, o que há gerado desespero entre aqueles beneficiados, remanescentes
desse longo procedimento, já com decisão favorável
por parte do Tribunal Superior do Trabalho, à época
dirigido, clarividentemente, pelo Ministro Francisco
Fausto, que honrou a Magistratura brasileira, no exercício de brilhante judicatura.
Após recusa, recentemente, de mais um derradeiro embargo, impetrado pela Advocacia-Geral da
União, no TRT da 7ª Região, vem sendo tentada uma
conciliação entre a categoria e a AGU, na pessoa do
seu titular, Ministro Luís Adams, e do seu Vice‑Ministro,
Dr. Fernando Luiz Albuquerque, sem que, até agora,
se vislumbre uma solução capaz de pôr termo a essa
postulação enervante, embora seguidamente reconhecidas as reivindicações dos remanescentes da antiga
Rede Ferroviária Federal.
Durante a minha última estada em Fortaleza, participei de assembleia-geral dos postulantes e seus herdeiros,
quando me foi transmitido candente e patético apelo para
que retornasse à AGU para mostrar o quadro delicado
que ali se criara, gerando um inconformismo latente, que
me sensibilizou, compelindo-me a vir a esta tribuna apelar, ainda, à AGU, sempre vigilante no cumprimento de
um imperativo básico: celeridade na prestação jurisdicional, virtualmente nulificada no processo ora mencionado,
com precisão de dados, o que estarrecerá os eminentes
integrantes daquele órgão.
Como esta é a terceira vez que me detenho sobre essa temática, tornou-se imperativo de consciência
voltar, com redobrada veemência, a esse assunto, na
expectativa de que algo se faça para pôr fim a um feito
dos mais delongados em nossa tradição forense.
A Associação dos Aposentados, por intermédio
do líder Francisco Sobreira, aguarda confiante em que
as providências, ora alinhadas, venham a ser acolhidas, sem mais procrastinações, pela própria Justiça,
especialmente a AGU, instituição de onde emanaria
uma proposta de conciliação capaz de pôr termo a
esse rumoroso procedimento.
Sr. Presidente, como V.Exa. bem sabe, estou
apelando para o Advogado-Geral da União, Dr. Luís
Adams, e ao Vice-Ministro, Dr. Fernando, no sentido de que se encontre imediatamente uma forma de
conciliar, já que todos os trâmites processuais foram
ultrapassados pelos beneficiários, que nesses trinta e
tantos anos permanecem à espera da decisão final e
conclusiva da Justiça do Trabalho.
É o novo apelo que entendi do meu dever formular da tribuna, para que realmente haja um deslinde
em condições de dirimir uma questão que se arrasta
por mais de 3 décadas.
Muito obrigado, Sr. Presidente, muito obrigado Sras.
e Srs. Deputado­s­, pela atenção que me foi dispensada.
21134 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra pela ordem ao Deputado­­Edinho Bez, do PMDB
de Santa Catarina, por até 1 minuto.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado­s­, o cumprimento da cota de
aquisição de alimentos oriundos da agricultura familiar,
destinados à merenda escolar conforme lei que está
em vigor, fica prejudicado sem a inspeção sanitária.
Vejamos o exemplo das entidades ligadas à agricultura e à pecuária e representantes da Cooperativa dos
Agricultores Familiares – COOPERFAMÍLIA, que se reuniram com o Prefeito Evanísio Uliano, de Braço do Norte,
em Santa Catarina, para solicitar que seja criado e regulamentado o Sistema de Inspeção Municipal – SIM.
Segundo os cooperativados, sem a prestação do
serviço estão sendo prejudicadas outras atividades, entre
as quais o Programa de Aquisição de Alimentos – PAA.
Eles definiram uma comissão formada por todas
as entidades envolvidas para trabalhar conjuntamente
na elaboração da lei. Os trabalhos prosseguem, e em
breve teremos a conclusão do projeto.
O projeto é inspirado em municípios que já implantaram o sistema, já adequado às exigências do
Serviço Unificado Atenção à Sanidade Agropecuária
– SUASA, programa do Governo Federal em fase de
implantação em todo o País.
A implantação do Programa de Desenvolvimento Rural Sustentável do Governo Federal precisa ser
agilizado, da mesma forma como a realização de um
seminário sobre desenvolvimento regional da agregação de valor aos produtos.
Por isso, reitero a importância de ações pioneiras no
Brasil para a implantação de políticas públicas de desenvolvimento da agricultura familiar e que esses produtos
regionais, alimentos mais desenvolvidos em cada região
do País, cheguem às escolas para alimentar os alunos.
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra pela ordem ao Deputado­­ Ernandes Amorim,
do PTB de Rondônia.
O SR. ERNANDES AMORIM (PTB-RO. Pela ordem. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Deputado­s­, informamos às pessoas que esperam
amanhã, em Rondônia, a aprovação do projeto de lei de
conversão da Medida Provisória nº 472, de 2009, que
ele se encontra nas mãos do Deputado­­Marcelo Ortiz,
que nos prometeu trazer relatório pronto amanhã.
Agregaram-se a ele outros 16 projetos. Nós, na
Câmara e no Senado, já aprovamos a MP 472. Ela foi
aprovada, é lei. O Presidente Lula tem de cumpri-la.
Mas quiseram adicionar ao projeto de lei de conversão mais de 16 conteúdos diferentes que beneficiam
médicos, PETROBRAS, educação, saúde, limites da
Reserva Bom Futuro – problema social que tenho debatido bastante nesta Casa.
Maio de 2010
O Senado englobou mais de 16 propostas. O
Deputado­­Marcelo Ortiz tem de incluir em seu relatório
todas as reivindicações já aprovadas no Senado.
Nesta Casa, tenho certeza de que amanhã, se
porventura o relatório do Deputado­­Marcelo Ortiz estiver
pronto, os partidos, como fizeram na primeira votação,
na qual tivemos 386 votos a favor – inclusive toda a
bancada do PTB votou a favor –, votarão o projeto, se
não, na quarta-feira.
O povo de Rondônia espera essa votação; as 6
mil famílias esperam a regularização de sua situação
na área de Bom Futuro.
Há também projetos de interesse do Governo Lula,
como o empréstimo à PETROBRAS. São 16 outras conjunções de projetos anexadas ao Projeto de Lei de Conversão nº 01, de 2010, que teremos de aprovar.
Para acalmar a população de Rondônia, venho a
esta tribuna dizer que, a partir de agora, nós Deputado­s­
representantes daquele Estado estaremos em todas as
bancadas pedindo apoio para o projeto, a fim de que,
ao vir para esta Casa, seja aprovado, dando tranquilidade aos funcionários públicos de Rondônia que não
são incluídos na esfera federal.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Com a palavra pela ordem o Deputado­­Rodrigo Rollemberg, do
PSB do Distrito Federal.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSBDF. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado­s­, gostaria de registrar o
acontecimento do XVI Congresso Eucarístico Nacional,
grande evento da religião católica, que se iniciou na
última quinta-feira, dia 13, e se estendeu até domingo,
na Esplanada dos Ministérios.
Foram 4 dias de oração, adoração e vivência
eucarística; 4 dias de missas, debates, oficinas, conferências, formações, eventos culturais e feiras – tudo
centrado em Jesus Cristo.
Tive a oportunidade de participar dessa grande
reunião de pessoas que vieram à Capital Federal para
expressar a sua fé em Deus. Por toda parte, crianças,
jovens, idosos, famílias inteiras, amigos grupos de
oração, grupos de freiras e de frades, seminaristas e
diáconos se juntaram perante o grande altar, monumento que foi montado na Esplanada.
Participei da missa de abertura e da missa dedicada à juventude no último sábado. Impressionante
o número de pessoas que participaram desse grande
evento de celebração da Igreja Católica.
O Arcebispo de Brasília, D. João Braz de Aviz,
foi o anfitrião do XVI Congresso Eucarístico Nacional,
que reuniu aproximadamente 6 mil peregrinos, sendo
mais de mil padres e mais de 300 bispos de todo o
Brasil. Segundo o religioso:
“O Congresso é uma manifestação muito propícia,
muito forte, do amor de Deus por nós. A Eucaristia está
no coração da Igreja e nós celebramos nossa Páscoa
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS semanal na missa; nós adoramos Jesus nos nossos
santuários de adoração eucarística perpétua, também
nas nossas paróquias. Mas, a cada cinco anos, a Igreja quer que a Eucaristia vá também para as praças,
para as ruas, de modo que essa vá para os corações
de todos, do homem que passa na rua, que talvez não
tenha muita ligação com a Igreja”.
O encerramento do Congresso Eucarístico aconteceu com uma grandiosa missa, no domingo, 16 de
maio. O sol forte e o calor de mais de 30 graus não intimidou os fiéis: 91 mil pessoas tomaram a Esplanada
dos Ministérios, na manhã de ontem.
O Arcebispo D. Cláudio Hummes, representando
o Papa Bento XVI, em sua homilia, assim falou com
muita propriedade:
“Queremos louvar e agradecer a Cristo
pelos dias e horas deste Congresso, em que
pudemos sentir de perto a presença do Senhor
Jesus e o calor de sua acolhida”.
Continuou:
“Somos seus discípulos e discípulas. Ele
quer contar conosco. Cada um e cada uma de
nós, segundo seu estado de vida e profissão,
fará sua parte nesta missão. Então, a Igreja
do Brasil será florescente e tantos que dela se
afastaram irão reencontrar seu lugar à mesa
do Senhor, na Igreja que um dia, no passado,
os recebeu e os batizou”.
Quero consignar o respeito e a admiração que
tenho pela comunidade católica, não só do Brasil, mas
do mundo inteiro. Nossa população tem um grande sentimento religioso e convive pacificamente com todas
as crenças e religiões, o que demonstra o respeito e
a maturidade do nosso povo.
Sr. Presidente, solicito a V.Exa. que autorize a
divulgação deste pronunciamento nos órgãos de comunicação da Casa.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao primeiro orador inscrito, Deputado­­Edinho
Bez, do PMDB de Santa Catarina.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado­s­, Santa
Catarina é conhecida nacional e internacionalmente por
suas belezas naturais, etnias, cultura e folclore, por uma
economia forte e diversificada, mas também, e especialmente, por suas tradicionais festas de outubro e por mais
de uma centena de eventos realizados em vários Municípios do Estado, durante o ano.
Recentemente, participei da 18ª Festa Nacional
da Maçã, em São Joaquim, que agora também é um
seleto produtor de vinhos finos, considerados os melhores da América Latina. A cidade mais fria do Brasil
sabe receber as pessoas com a hospitalidade mais
autêntica do povo serrano.
Terça-feira 18 21135 Visitei 3 vezes a Festa Nacional da Maçã este
ano. Além da grande mostra de maçãs de várias espécies, houve o Rodeio Crioulo Nacional e uma série de
importantes palestras, que abordaram temas relativos
ao principal motor da economia local: a maçã.
Também estive em Indaial, acompanhado de
amigos e militantes partidários. Visitamos a Expofeira
Comercial e Industrial de Indaial – aliás, encontra-se
aqui o Prefeito Serginho, com sua respectiva esposa –,
que mostra e comercializa no parque municipal os principais produtos fabricados no Município. Destaco especialmente o Museu Histórico, que guarda um dos mais
importantes acervos históricos do Vale do Itajaí.
Em Massaranduba houve a 12ª Festa Catarinense
do Arroz (FECARROZ). A cidade mostrou aos visitantes todo seu potencial em exposição e feira industrial,
comercial e de animais (gado), artesanato, orquídeas,
desfile de máquinas e muitas atrações. Fui representado pelo meu assessor Fernando Braga.
A Cavalgada Nevasca FM, a mais tradicional da
Serra Catarinense, movimentou um grande número
de pessoas e grandes personalidades para São Joaquim. Sob um frio congelante, a Cavalgada resgatou
o tradicionalismo tropeiro que teria fundado a região,
além do compromisso direto com a natureza, que se
infunde pelas matas araucárias.
Cerca de 2 mil cavaleiros participaram de um
megacafé da manhã e, em seguida, de uma cavalgada
pelo Vale das Araucárias, mata adentro das florestas
de altitude que se entornam pelas altimontanhas e
chapadas serranas.
Com um frio relativamente intenso, beirando os 4
graus negativos, e uma sensação térmica de 12 graus
negativos no vento, em uma fila de 8 quilômetros de
cavalos, a cavalgada partiu do Parque de Exposições
da Maçã, em São Joaquim, e rumou para o aeroporto
municipal. Logo após adentrou o Vale das Araucárias,
contornando diversas encostas e fazendas até o seu
retorno ao centro da cidade.
Meus parabéns a Rogério Pereira, o Pirata, organizador da Cavalgada, extensivos aos demais integrantes da
organização e a todo o povo da Serra Catarinense.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado­s­, informo
também que, no último fim de semana, no Município
de Otacílio Costa, houve o Rodeio Crioulo da Integração e a Festa da Madeira, com a presença de milhares de pessoas.
Parabenizo o Prefeito Denilson Luiz Padilha, coordenador das atividades. O evento teve ótimas atrações, no Parque de Exposições Cambará. Estendo
meus cumprimentos ao ex-Prefeito, ao Presidente da
Câmara de Vereadores e às demais lideranças daquele Município.
Nos dias 13 a 16 de maio, foram realizadas a 8ª
Festa da Paçoca, o Rodeio Crioulo e a Feira do Ter-
21136 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS neiro, na cidade de Capão Alto, que também prepara
grandes atrações para a comunidade e visitantes.
Teremos agora, entre outras, a Festa do Pinhão,
em Lages, considerada um dos grandes eventos de
Santa Catarina e do Brasil, bem como a 21ª PRODUSUL, em Tubarão, no sul do Estado.
São inúmeros os eventos da região serrana e da
região litorânea de Santa Catarina. Há estâncias de
águas termais, mais de 100 praias e grande diversidade de eventos.
Aproveito para convidar os caros colegas e aqueles que estiverem nos assistindo pela televisão ou nos
ouvindo pelo rádio para conhecerem aquela região.
Durante o discurso do Sr. Edinho Bez, o
Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento
Interno, deixa a cadeira da presidência, que
é ocupada pelo Sr. Mauro Benevides, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – Concedo a palavra ao Sr. Deputado­­Luiz Couto, ilustre representante da Paraíba, que tem tido presença constante neste plenário, discutindo questões relacionadas
ao seu Estado e ao País.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado­s­,
em primeiro lugar, gostaria de registrar editorial da revista CartaCapital, de autoria do jornalista Mino Carta,
que contém análise do livro Ditadura e Repressão, de
Anthony Pereira, que revela que no Brasil só não se
matou mais no tempo da ditadura, porque as forças
que estavam ali não precisavam matar; usavam do
expediente de tortura. Esse livro compara a ditadura
brasileira com a argentina e a chilena.
Registro esse editorial nos Anais da Casa.
Sr. Presidente, novamente venho falar da segurança pública em meu Estado. Um boletim informativo dos
concursados da Polícia Civil da Paraíba mostra que o
concurso da Polícia Civil nesse Estado rasteja há quase
2 anos. Não se publica o resultado desse certame, e a
Polícia Civil necessita de servidores concursados para
realizar seus trabalhos, mas infelizmente a nomeação
desses candidatos não é publicada. A Polícia Civil da
Paraíba teve que entrar em greve para garantir o direito daqueles que passaram no concurso, ou seja, o
direito à nomeação.
O que é mais grave é a insegurança em meu Estado. O editorial desse jornal diz: “Você está satisfeito
com a segurança na Paraíba?” É claro que não, porque, a cada final de semana, há um número grande
de pessoas executadas, assassinadas.
Precisamos de ação no sentido de dar segurança
pública ao povo do meu Estado, com o direito de ir e vir
sem ser molestado, sem ser violentado, assaltado e executado. Queremos que, de fato, a segurança pública seja
Maio de 2010
um direito de todos. O que queremos é ter segurança, viver
na tranquilidade e construir uma cultura de paz.
Nesse sentido, Sr. Presidente, espero que este
meu pronunciamento possa fazer com que o Governo
do Estado tome providências com relação a esse concurso realizado. Essas pessoas estão há quase 2 anos
esperando a nomeação, e o Governo do Estado não
toma providências para segurar esses policiais civis
que acreditaram que aquele concurso era para valer
e que as vagas seriam preenchidas. Infelizmente, há
quase 2 anos, estão aí exigindo seus direitos.
Nesse aspecto, queremos fazer um apelo ao Secretário de Segurança e da Defesa Social, Gustavo Gominho,
que diz que o Governo anterior é o culpado pela deficiência
na Polícia Civil. A Paraíba, segundo ele, apresenta um déficit de 273 delegados. Ora, se foi realizado um concurso,
por que então não se resolve esse déficit? Por que não
se nomeiam os aprovados? Por que o policial é obrigado
a fazer greve para que haja a nomeação?
Sr. Presidente, nesse aspecto, queremos novamente pedir ao Governo do Estado que tome providências, porque o povo da Paraíba não aguenta mais. A
todo momento essa pergunta não se cala na mente,
no coração, nas entranhas do povo da Paraíba: “Você
está satisfeito com a segurança na Paraíba?” A resposta da população é não.
Parece que o Governo do Estado não toma providências para assegurar o que é fundamental para todo o
povo paraibano: segurança de qualidade para todos.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Mauro Benevides) – A Presidência cumprimenta o nobre Deputado­­ Luiz Couto,
que volta a trazer ao conhecimento desta Casa fatos
relacionados com a segurança do seu Estado. Em outras oportunidades, V.Exa. tem falado sobre o problema
do extermínio e, agora, num tema correlato, dirige-se ao
Governo Estadual, pendido que sejam adotadas providências cabíveis para repressão a esse clima que está
imperando em determinadas regiões do Estado.
Aplicando a máxima do Evangelho, da qual V.Exa.
é pregador, esperamos que não esteja clamando no
deserto e que o Governo adote as providências cabíveis e reprima todas essas movimentações que ali se
processam, atingindo a dignidade da pessoa humana,
gerando esse clima de intranquilidade e afrontando os
direitos da cidadania.
Reitero também o apelo de V.Exa. para que o Governo do Estado adote as providências de sua alçada
e restabeleça em toda plenitude as garantias devidas
ao cidadão paraibano.
O SR. LUIZ COUTO – Muito obrigado, Sr. Presidente.
EDITORIAL A QUE SE REFERE O ORADOR
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21137 21138 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21139 21140 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PAES LANDIM (PTB-PI. Pronuncia o seguinte discurso.) –
DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES
LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR
PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE
PUBLICADO.
Durante o discurso do Sr. Paes Landim,
o Sr. Mauro Benevides, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa da cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, § 2º
do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao Deputado­­ Ernandes Amorim, do PTB de
Rondônia.
O SR. ERNANDES AMORIM (PTB-RO. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, na semana passada
reclamei dos cerca de 30 Ministérios que o Governo
Lula criou neste País. E hoje se vê que só o Ministério
das Cidades tem recursos. Os outros estão sem dinheiro para nada. Mas o Ministério das Cidades, que
cuida do PAC do Presidente, tem dinheiro.
Sras. e Srs. Deputado­s­, há 15 anos houve uma
chacina em Corumbiara, Rondônia. Onze pessoas – 9
agricultores e 2 policiais – morreram durante um conflito.
Nesses 15 anos, o Governo não cuidou de assentar as
famílias que moravam naquela região. Várias pessoas
saíram perambulando pelo Estado. Muitas delas morreram de fome e outras se fixaram em outras propriedades. Algumas se encontram na cidade de Cujubim,
em outro assentamento, há mais de 10 anos, plantando, colhendo, criando gado, com sua família tranquila,
com seus filhos na escola.
Embora a própria Justiça tenha autorizado a
desapropriação dessa área, os Governos Fernando
Henrique e Lula não a desapropriaram. A polícia está
jogando os agricultores na rua.
Para nossa surpresa, 15 anos depois, Deputado­­
Mauro Benevides, o Governo resolveu desapropriar
a Fazenda Santa Elina, onde não há mais sem-terra.
A fazenda está produzindo em pleno vapor. Segundo
notícia de jornal, o Governo vai usar a Polícia Federal
e a Polícia Militar para cercar a área, a fim de que ninguém mais invada a fazenda até que o assentamento
seja feito.
Sr. Presidente, levaram 15 anos para aprovar o
decreto de desapropriação. Será que a Polícia Federal e a Polícia Militar vão ficar 10 anos tomando conta
dessa área até que se faça o assentamento? Isso nos
preocupa, porque estão mexendo com uma fazenda
produtiva, embora saibamos que, se fizerem esse assentamento, de qualquer maneira muita gente será beneficiada. Mas o Ministério do Desenvolvimento Agrário
Maio de 2010
não tem dinheiro para pagar funcionários do INCRA,
para comprar maquinários, para desapropriar outras
áreas, como ocorre no Estado de Rondônia.
Eu tenho denunciado aqui que, nos Municípios
de Campo Novo de Rondônia, Buritis e outras regiões,
há um movimento da Liga dos Camponeses Pobres,
que está assassinando proprietários de terra, invadindo
fazendas produtivas e se apropriando delas.
Esta semana, mataram um policial rodoviário
federal e quase mataram mais 2 pessoas. A polícia
informou que integrantes da Liga dos Camponeses é
que estão cometendo esses assassinatos. Há uma lista de 10 pessoas marcadas para morrer. Já mataram
4 ou 5. Inclusive o nome do atual Prefeito da cidade
de Buritis, Elson Montes, está na lista dos que serão
assassinados.
Sr. Presidente, tenho denunciado o fato ao Ministro da Justiça, ao Governo Federal, à Casa Civil, ao
próprio Governo do Estado, mas, lamentavelmente,
não tenho tido resposta.
É preciso que providências sejam tomadas. O Governo Federal tem o serviço de informações. A Polícia
Federal está atuando em Rondônia, mais precisamente
naquela região. Não há necessidade de haver um grupo
de guerrilheiros superarmado, matando trabalhadores
do Estado. Aliás, esses trabalhadores não têm o apoio
do Governo Federal, apesar de o Ministério Público,
o Poder Judiciário, a Polícia Civil, o Governo Estadual
estarem atuando no local. As Polícias Federal e Militar
foram acionadas para evitar novas invasões.
Por que não cuidar daquela área com mais responsabilidade, dando segurança ao trabalhador, desapropriando as áreas que não estão produzindo para
assentar os verdadeiros sem-terra? Muitos sem-terra
estão ali para invadir e destruir propriedades.
Rondônia é um caso especial. Na condição de
Deputado­­ Federal, representante do Estado, faço um
apelo ao Presidente Lula, ao Ministro da Justiça, ao Ministro do Desenvolvimento Agrária, Guilherme Cassel, no
sentido de que olhem para a população, deem segurança
àquelas pessoas e condições de trabalho. Peço-lhes que
combatam esses guerrilheiros que estão ali com o apoio
das FARC, sob as barbas da Polícia Federal e do Governo
Federal, praticando essas barbáries.
Tenho certeza de que a Presidência da Casa e os
nobres colegas apoiarão o Estado de Rondônia para
que essas matanças não continuem.
O SR. ALBERTO FRAGA (DEM-DF. Sem revisão
do orador.) – Sr. Presidente, venho à tribuna não para
reclamar, mas para falar sobre o papel da imprensa
no País. Reclama-se tanto da ditadura militar que vivemos, e que eu também abomino, mas vivemos hoje a
ditadura da imprensa, e não vejo nada sendo feito por
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS esta Casa, que se omite, se acovarda. Muitas vezes,
entendo que as notícias precisam ser veiculadas, mas
de forma responsável.
A grande verdade é que hoje a imprensa mais
confunde as pessoas do que informa. Cito como exemplo o episódio em que eu, na maior transparência possível, me dirigi ao Presidente Michel Temer para pedir
providência no sentido de que o filme Tropa de Elite 2
não seja exibido, porque nele há um personagem fictício de nome Deputado­­Fraga. Primeiro porque, nesta
Legislatura, o único Deputado­­Fraga existente sou eu.
Portanto, não é nome fictício.
Dessa forma, a imprensa, sem nenhum argumento, divulgou que eu estava querendo fazer censura
prévia do filme. Isso é mentira! Acusaram, inclusive,
o próprio Presidente Michel Temer de também fazer
censura prévia. Não, não é verdade. Não queremos,
em hipótese alguma, fazer censura prévia do filme.
O que eu pedi, e exijo, é respeito para com o meu
nome. Meu nome é público e, no Congresso, eu nunca
me envolvi em nenhum tipo de denúncia, ou em qualquer tipo de escândalo. Prova disso é que, no recente
escândalo ocorrido em Brasília, em momento algum
meu nome foi citado.
Mas parece que a imprensa torce contra. Nos últimos 3 dias, como se não bastasse a história do filme
Tropa de Elite 2, os jornais têm divulgado possíveis envolvimentos meus, em 1994, quando era Comandante
na Ceilândia. Naquele época, policiais militares foram
acusados de homicídio ao enfrentarem bandidos – que
fique bem claro! –, e eu ouvi hoje a notícia com muita
tristeza, mas vejo que, no fundo, há alguma coisa encomendada. Dizer que o assassinato teria sido cometido
por ordem minha, e eu nem fui citado no inquérito, é de
uma irresponsabilidade a toda prova e cabe reparação
judicial, o que eu certamente vou buscar. Em nenhuma
das minhas ações, como Comandante na Ceilândia, eu
fugi ao meu compromisso de falar a verdade.
Esses equívocos da imprensa são constantes.
O que me deixa triste é que as penas, as responsabilidades, os resultados que devem ser imputados aos
jornalistas praticamente não existem. E quando se fala
em qualquer coisa, aí vem o direito de liberdade de
expressão, etc. e tal.
Não preciso citar os vários e vários episódios em
que a imprensa errou, e errou feio. Desta Casa, duas
grandes vítimas: Alceni Guerra e Ibsen Pinheiro.
Em nosso País, tivemos aquele episódio, o mais
conhecido, da escola de uma família japonesa acusada
de sevícias, de pedofilia e outras práticas. Percebeu-se,
então, que não havia absolutamente nada, depois de
terem destruído a escola, depois de a família ter sofri-
Terça-feira 18 21141 do ameaça de morte. Perderam tudo o que tinham, e a
imprensa saiu incólume de todo esse escândalo.
Sr. Presidente, nós temos de ter, sim, uma imprensa livre, e defendemos essa imprensa livre, mas
com responsabilidade. Parem de mentir, parem de inventar coisas, porque a população está começando a
perceber a verdadeira intenção da imprensa.
Acho que a honra de alguém não vale uma cesta
básica, e infelizmente hoje essa é a punição prevista
para jornalistas. E quando se fala nesta Casa em votar projeto para penalizar o jornalista irresponsável,
o jornalista mentiroso, lamentavelmente, a coisa não
caminha.
Peço ao Deputado­­Michel Temer que me coloque
como Relator da lei, porque eu terei a maior honra e
o maior prazer em fazer o relatório. Ficha limpa para
Deputado­s­, mas ficha limpa também para alguns comentaristas, alguns apresentadores de televisão que
têm um passado triste e são falsos moralistas.
Há apresentador da Globo, que é funcionário do
Banco do Brasil, mas nunca foi lá trabalhar. E fala-se
em moralidade! Temos outros apresentadores de grande nome, de rádios como a CBN, que não resistem a
uma investigação, a uma capa de sindicância. Vamos
ver os absurdos que eles cometem no dia a dia.
Então, Sr. Presidente, eu não vou nunca me calar
tampouco me acovardar diante da opinião da imprensa.
Respeito a imprensa e tenho o maior relacionamento
com os jornalistas. Agora, respeitem o homem, porque, além de tudo, eu sou pai de família, agora avô, e
também o meu nome, em Brasília, é público.
Muito obrigado, Presidente.
O SR. RODRIGO ROLLEMBERG (Bloco/PSBDF. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e
Srs. Parlamentares, com muita alegria, comunico a
todos que a partir de 27 de maio entrará em vigor a
Lei Capiberibe, de autoria do Senador João Alberto
Capiberibe.
Essa lei obriga os Governos Federal, Estaduais
e Municipais, os Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a divulgarem, em tempo real pela Internet, todos
os contratos, todas as compras, todos os pagamentos
realizados pela administração pública. A Lei Capiberibe
representa um grande avanço, pois, além da transparência, irá promover o controle social das contas públicas e combater a corrupção em nosso País.
Sem dúvida, a transparência é uma grande aliada
no combate à corrupção, e o controle social também
é uma ferramenta fundamental, indispensável para o
controle da corrupção.
Pela Lei Capiberibe, pelo projeto de lei sobre
transparência, qualquer cidadão brasileiro poderá acompanhar a que preço uma Prefeitura ou um Governo
21142 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Estadual irá comprar a merenda escolar, o cimento,
e saber a que fornecedor está pagando. Essa é uma
forma de controlar as contas públicas e apoiar a fiscalização dos recursos públicos.
Como Deputado­­ e Líder da bancada do PSB,
sinto-me orgulhoso de o partido ter indicado como
prioridade para votação o projeto de lei sobre transparência, de autoria do Senador Capiberibe, do PSB
do Amapá.
Manifesto a posição da bancada do Partido Socialista Brasileiro e clamo ao Senado Federal para que
se sensibilize com a mobilização popular de milhões de
brasileiros que apresentaram ao Congresso Nacional
o projeto de iniciativa popular, o famoso Ficha Limpa,
que irá garantir a melhoria da qualidade da política e
dos políticos do País.
O Senado Federal precisa aprovar, e precisa
aprovar ainda essa semana, o projeto, para que passe a vigorar nas próximas eleições. Este é o clamor
popular, é a vontade popular de milhões e milhões de
brasileiros que se mobilizaram em torno desse projeto
de iniciativa popular.
A Câmara dos Deputado­s­ demonstrou o seu
compromisso com a melhoria da atividade e da moralidade na política.
Orgulho-me muito de a bancada do PSB ter sido
a de maior participação e de maior votação favorável
ao projeto. Dos nossos 26 Deputado­s­no exercício do
mandato, 25 votaram favoravelmente. A única ausência
se deu pelo fato de um Parlamentar estar em missão
oficial no exterior.
Esta Casa precisa trabalhar com as Lideranças
dos partidos no Senado para que aprovem o Projeto
Ficha Limpa ainda esta semana, a fim de encaminhá‑lo
à sanção do Presidente da República. É importante
que o Senado o faça sem mudanças, sem alterações,
para que não retorne à Câmara e vá imediatamente à
sanção presidencial.
É importante ressaltar que todas as modificações feitas na Câmara dos Deputado­s­, pelo eminente
e brilhante Relator, Deputado­­José Eduardo Cardozo,
foram realizadas numa negociação transparente com
a sociedade civil, e os proponentes reconheceram que
as mudanças apresentadas pelo Relator aperfeiçoavam e melhoravam o projeto.
Por isso, quero congratular-me com o Movimento
de Combate à Corrupção, com a CNBB, a OAB e diversas instituições que estiveram à frente da mobilização
popular para a aprovação do Projeto Ficha Limpa.
Conclamo o Senado Federal a desobstruir a pauta de votações e, esta semana, atendendo à vontade
popular, a analisar e aprovar o Projeto Ficha Limpa,
mostrando que o Congresso Nacional está sintoniza-
Maio de 2010
do com os mais legítimos interesses da população
brasileira.
Muito obrigado, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Passa-se ao
V – GRANDE EXPEDIENTE
O SR. MAURO BENEVIDES – Sr. Presidente,
peço a palavra pela ordem.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem V.Exa.
a palavra.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Pela ordem. Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado­s­, em solenidade levada a efeito em Redenção, na última sexta-feira, sob a
direção da Prefeita Cimar Torres, o Governo do Estado do Ceará firmou contrato, no valor de 3 milhões
de reais, para a construção do campus da Universidade Federal de Língua Portuguesa, cujo projeto, já
aprovado na Câmara, será encaminhado amanhã ao
Senado Federal.
Compuseram a mesa, além da Chefe da Municipalidade, do Secretário Renê Barreira, do Reitor Paulo
Speller e dos Deputado­­ Eudes Xavier e Mauro Filho,
convidados oficiais de Municípios circunvizinhos, como
Guaiuba e Barreira, o Reitor em exercício da Universidade Federal do Ceará, o Presidente da Câmara
Municipal, o pároco e outras autoridades destacadas
pelo Cerimonial.
No discurso que, então, proferi, destaquei a ousada proposição do Presidente Lula e do Ministro
Fernando Haddad, não me dispensando de realçar o
sentido integracionista de portentosa iniciativa, espelhada pela aguardada presença de alunos dos demais
países lusófonos – Portugal, Angola, Moçambique,
Cabo Verde, Guiné Bissau, Timor Leste e São Tomé e
Príncipe, o que impulsionará o fácies cultural daquela
faixa geográfica de minha unidade federada.
A Universidade Federal do Ceará, em seus 56
anos de existência, funcionará como tutora da nova
instituição nessa fase que se seguirá à sua implantação na estrutura do ensino superior.
Como primeira cidade brasileira a libertar os escravos, Redenção foi cognominada de Rosal da Liberdade pelo professor e jornalista Perboyre e Silva, um
dos expoentes da nossa intelectualidade, de quem me
honro de haver sido discípulo na tradicional Faculdade
de Direito do Estado que represento nesta Casa.
Todos os órgãos oficiais mobilizam-se nessa gloriosa cruzada, cujo êxito se tornará irreversível, para
engrandecer o Ceará, o Nordeste e o País.
Sr. Presidente, era o registro que, com a aquiescência de V.Exa., me permiti fazer neste Grande Expe-
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS diente que agora se inicia com a comunicação de um
acontecimento excepcional para o meu Estado, para o
Nordeste e para o País e que representa praticamente o início das atividades da Universidade Federal da
Integração Luso-Afro-Brasileira – UNILAB, localizada
no Município de Redenção, no Ceará.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra à Sra. Deputada­Emília Fernandes, do PT do
Rio Grande do Sul.
A SRA. EMÍLIA FERNANDES (PT-RS. Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado­
s­, povo do Brasil, esta Casa é um espaço privilegiado
para apresentação de ideias e de elaboração política
de pensamentos, opiniões, análises. É nesse sentido
que eu também gostaria de, neste momento, colaborar
com o debate em curso em todo o País sobre o novo
momento histórico em que vive o Brasil e refletir sobre
a importância de darmos continuidade e aprofundar o
processo, iniciado pelo Presidente Lula, de construir
e fortalecer uma sociedade solidária para a grande
maioria dos 190 milhões de brasileiros.
Resgato aqui um pouco da nossa história – não
se trata de ficar olhando para trás –, pela necessidade de fundamentar, nas constatações do passado e
do presente, a análise do futuro do País e da nossa
gente em direção ao avanço ou ao retrocesso, às experiências anteriores que sempre foram desenvolvidas
e defendidas pela elite brasileira de construir uma sociedade para poucos.
Minha reflexão objetiva demonstrar o quanto a
Oposição, adversários deste novo Brasil, que se agiganta não apenas na América Latina, como no mundo,
muitas vezes, envergonhada e sem condições de defender um processo em condições de políticas claras,
não faz a defesa do seu projeto, tenta confundir parte
do nosso povo com argumentos falsos. Às vezes, afirma que não tivemos avanços; outras, que o Governo
Lula é a continuidade do Governo FHC. Tenta dizer
que há pouca diferença entre os 2 projetos, ou ainda,
que será mantido o que está bom e se melhorará o
que não está.
Sr. Presidente, para ficar mais claro, eu, que trabalho e analiso a política brasileira, ao longo dos 22
anos de mandato parlamentar, sendo 8 anos como
Senadora, tenho militância, com visão educacional
– sou professora no Estado do Rio Grande do Sul, e
para fazer essa análise temos de recuperar um pouco
da história brasileira –, lembro que o Brasil, em seus
510 anos, teve quase 400 anos de escravidão e foi um
dos últimos países a acabar com esse crime contra a
humanidade. Mas a discriminação, o preconceito e a
exclusão ainda permanecem presentes, e a elite do-
Terça-feira 18 21143 minante, que governou por anos, décadas, este País,
ao longo da história, construiu um dos países mais
injustos do mundo.
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite
fazer um aparte, nobre Deputada­Emília Fernandes?
Saúdo-a, primeiro, por sua presença na tribuna. V.Exa.,
como eu, teve condições de pontificar em outra Casa
e o faz também neste plenário. Na outra Casa, tive
uma atuação razoável e aqui tenho procurado cumprir
meus encargos como representante do povo cearense. Quando V.Exa., à altura desse pronunciamento,
fala exatamente sobre liberdade, libertação de escravos, permito-me dizer que represento neste plenário
a primeira cidade brasileira a libertar os escravos:
Redenção, no Estado do Ceará. Se V.Exa. não achar
demasiado, a segunda cidade a libertar os escravos
– atente bem para o que vou dizer – localiza-se no
Estado do Pará. Trata-se da cidade de Benevides,
fundada por um dos meus antepassados. Portanto,
tenho essa gênese de defender sobretudo também a
liberdade. Por isso, nesta tribuna, na outra que ocupei
e nas anteriores, na Assembleia Legislativa do Ceará,
tenho estado sempre presente a essa temática que
V.Exa. desenvolve com brilho e proficiência habituais.
Cumprimentos a V.Exa.
A SRA. EMÍLIA FERNANDES – Muito obrigada, colega Deputado­­, ex-Senador Mauro Benevides.
É sempre bom reafirmar esses exemplos de V.Exa.,
porque quando falamos e resgatamos a escravidão no
Brasil, referimo-nos a todas as formas de discriminação e preconceito que a sociedade brasileira enfrenta,
desafia e, diria, vence.
Nesse contexto, sob minha ótica, análise, inclusive,
na condição de professora de História do Brasil, a elite
não tem demonstrado nenhum compromisso com o povo
valoroso do País, com essas pessoas que organizaram,
planejaram e construíram esta grande Nação.
Tivemos, sem dúvida, nessa caminhada histórica,
uma ruptura importante, que registramos no resgate
histórico que foi a Revolução de 30, que, de certa forma, interrompeu a chamada política café com leite,
passou-se a presidência das mãos de Washington
Luís, que afirmava que a questão social é uma questão
de polícia, para o grande estadista e meu conterrâneo
Getúlio Vargas.
O principal legado de Getúlio foi a criação de um
Estado nação. Mediante um projeto nacional, políticas
sociais, legislação trabalhista, deu início a um longo
período de expansão da economia e de ampliação de
direitos. Foi naquele período que nós, as mulheres,
conquistamos o direito ao voto. Até então, a elite nos
tratava como pessoas de segunda categoria, assim
como aos analfabetos e negros.
21144 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vargas transformou o País e inclui o Brasil no
mundo do desenvolvimento industrial. Como símbolos
desse legado, cito a PETROBRAS e a CLT.
Esse processo de alargamento dos direitos não
foi tranquilo, nem é, pois nossos adversários sempre
tentaram restringir as conquistas do povo brasileiro;
sabemos inclusive dos motivos que resultaram no
suicídio de Vargas.
Na década de 60, o Brasil sofreu outra ruptura,
mas esta provocada, mais uma vez, pelas elites que
interromperam o processo democrático e deram o golpe de 64 e o sustentaram por décadas.
Conforme afirma Emir Sader: “A ditadura golpeou profundamente a sociedade brasileira em todas
as suas formas: dos sindicatos urbanos aos rurais,
das universidades às escolas básicas, dos intelectuais aos artistas, dos jornais cotidianos às revistas, dos
Parlamentares progressistas aos juízes, das editoras
de livro aos teatros e aos produtores de cinema, dos
militantes aos simpatizantes de esquerda”.
Do ponto de vista econômico, é verdade, houve
algum progresso naquele período, mas não desenvolvimento e muito menos distribuição de riqueza. Ao
contrário, realizaram uma brutal concentração de renda e endividamento externo do País, empobrecimento
e desemprego.
O golpe de 64 revelou também que a grande elite brasileira não tem qualquer compromisso com esta
democracia, com a verdadeira democracia. A democracia, para eles, é funcional, pregaram e apoiaram
a ditadura.
A continuidade na construção de uma sociedade
para poucos e poucas, subordinada aos interesses do
capital internacional pela elite brasileira, intensificou-se
na década de 90. Essa se entrega às políticas ditadas
pelo Banco Mundial, pelo FMI, pelo Departamento do
Tesouro do Governo norte-americano.
As políticas da cartilha do chamado Consenso
de Washington passa a responder pelas ações governamentais: limitação dos gastos do Estado; redução
do Estado, enquanto promotor das políticas públicas;
busca de uma reforma tributária que ampliasse o peso
dos impostos indiretos e diminuísse a progressividade;
liberalização, desregulamentação financeira e retirada
do Estado do setor; liberalização do comércio exterior
para impulsionar a globalização da economia; eliminação de restrições ao capital externo; privatização, com
a venda das empresas estatais; desregulamentação
do processo econômico e das relações trabalhistas;
defesa da propriedade intelectual.
Seus defensores não levaram em consideração
as questões sociais e os problemas históricos do Brasil,
como a concentração de renda e a pobreza. Do ponto
Maio de 2010
de vista econômico, pelo seu fracasso, a menor taxa
média de crescimento do século XX, 1,65%, foi apelidada de década perdida.
Tivemos várias consequências, Sr. Presidente,
Srs. Parlamentares, desse período histórico do Brasil,
que gostamos, até porque nos identificamos com a História e a análise deste País, tendo em vista os vários
anos em que estive em sala de aula fazendo esse belo
debate democrático com os nossos alunos. Sabemos
das consequências: a abertura comercial e o câmbio
sobrevalorizados, que tiveram um efeito fulminante no
mercado de trabalho; a taxa de desemprego foi uma
das mais elevadas – na região metropolitana de São
Paulo, chegou a 19,3%; as condições de trabalho se
deterioraram, pois foi crescente a informalidade, trabalhos precários e de curta duração, salários arrochados
e descontínuos e sem contribuição para a Previdência
Social – 2 a cada 5 trabalhadores na informalidade;
de 1991 a 2002 foram privatizadas 69 empresas de
vários setores, entre eles, elétrico, petroquímico, mineração, portuário, informática e da malha rodoviária
e ferroviária.
No período FHC, já chegando na História mais
próxima, além do desmonte de vários setores estratégicos, ainda está viva na lembrança do povo brasileiro
expressões que jamais um Presidente da República poderia sequer ter pensado e muito menos citado. Lembro
perfeitamente que até mesmo os nossos estudantes
nos questionavam por que um sociólogo, Presidente
do Brasil, falava: “Esqueçam o que eu disse” ; por que
um Presidente da República, um sociólogo, chamava
os aposentados de “vagabundos”. Ainda vimos a maior
demonstração da falta de compromisso da História com
o trabalhismo brasileiro, quando propôs apagar a Era
Vargas ao afirmar: “Viremos a página do Getulismo”,
tal era o espírito de desconstrução nacional.
O Sr. Edinho Bez – Concede-me um aparte,
nobre Deputada­?
A SRA. EMÍLIA FERNANDES – Sim,
Deputado­­.
O Sr. Edinho Bez – Primeiro, quero cumprimentar V.Exa. pelo brilhante pronunciamento. Como catarinense, vizinho do Rio Grande do Sul, exatamente ao
sul de Santa Catarina, conheço V.Exa. como a grande
Senadora que tivemos e depois como colega Deputada­
na Câmara dos Deputado­s­. É verdade que a ditadura
trouxe alguns progressos – admitimos isso –, mas nos
distanciou, sem sombra de dúvidas, do desenvolvimento. O mundo inteiro prega a democracia, embora
ainda estejamos amadurecendo o processo democrático no Brasil. Não o considero ainda pleno; de vez em
quando, vejo alguém que tenta nos assustar, embora
não haja clima para isso. Por exemplo, nunca acreditei
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS num terceiro mandato do Presidente Lula, que criaria
um clima ruim aqui em função de tudo o que estamos
fazendo em prol da democracia e do País. Fui Secretário de Estado da Infraestrutura em Santa Catarina
e tive ene oportunidades de conversar, inclusive pessoalmente, eu e o Governador Luiz Henrique, com o
próprio Presidente Lula. Há mais de 40 anos não se
tem um planejamento voltado para essa área, o que
lamentamos, sob pena de, de repente, estarmos proibidos de crescer. É lamentável isso, mas pensamos
em aplicar, em todos os modais: rodovias, aerovias,
ferrovias, vias portuárias e navegáveis. Não quero aqui
tirar o tempo de V.Exa., mas cumprimentá-la e regozijar-me pela oportunidade de estar aqui assistindo ao
seu pronunciamento. Parabéns.
A SRA. EMÍLIA FERNANDES – Muito obrigada.
O Sr. Ernandes Amorim – Nobre Deputada­
Emília Fernandes.
A SRA. EMÍLIA FERNANDES – Concederei o
aparte imediatamente.
Apenas eu gostaria de acrescentar, agradecendo
ao nosso colega Deputado­­pelo aparte, que exatamente
nessa visão, nessa análise do Brasil, nos debatemos
porque o País nunca estabeleceu, objetivamente, políticas de curto, médio e longo prazos, a continuidade,
ou uma análise mais profunda da repercussão que determinadas medidas, às vezes eventuais, outras vezes
propositais, tinham na vida do povo brasileiro.
O País se enfraqueceu na sua base de infraestrutura, nas suas estradas, nas suas obras. Hoje, há
um resgate histórico. Estão aí os grandes projetos de
desenvolvimento, como o PAC 1 e o PAC 2, os grandes programas de habitação nacional. Exatamente na
direção dessa ideia, que V.Exa acrescenta à reflexão
na minha fala, que o País precisa resgatar a sua autoestima, o valor do seu povo, a soberania nacional,
o respeito diante dos grandes interesses econômicos
e políticos internacionais, em que sempre o Brasil viveu de chapéu na mão, mendigando, devendo e se
submetendo.
Agora, retomamos um período histórico brasileiro. Não estamos dizendo que é uma pessoa ou um
partido. Estamos dizendo que é um grande projeto
nacional que passa a ser construído nesses últimos
8 a 10 anos, a partir de uma nova visão do povo, que
está sendo incluído e olhado, porque não há país com
desenvolvimento se não há obras, infraestrutura e políticas de inclusão de justiça social.
Muito obrigada pelo aparte de V.Exa.
Concedo um aparte ao Deputado­­e também exSenador, meu colega nas 2 Casas, Ernandes Amorim.
Terça-feira 18 21145 O Sr. Ernandes Amorim – Nobre Deputada­Emília Fernandes, tenho muito orgulho de ter sido Senador
ao lado de V.Exa., tendo em vista o trabalho que V.Exa.
teve como Senadora no Congresso Nacional e hoje
aqui apresentando um brilhante discurso, inteligente
e preciso. Só pedi esse aparte para fazer referência à
escravidão branca. Muitas pessoas mal remuneradas
deste País, às vezes não com tanta informação, da
base, ganham salário mínimo e trabalham em áreas
de difícil acesso, como fazendas, sem geladeira, cama
especial e ar-condicionado. Quantas pessoas, principalmente do setor trabalhista, de Ministérios, querem
processar esses empregadores, como se estivessem
escravizando aquelas pessoas pelo trabalho. É bom
que se deixe claro que muitas vezes aquelas pessoas
estão ali trabalhando por falta de empregos melhores,
por falta de um poder aquisitivo melhor e se sujeitam
a determinado trabalho. Devido àquela situação, não
poderiam ter um ambiente melhor que aquele oferecido pelos proprietários ou pelos empregadores. Às
vezes, são mal-entendidos e querem incriminar aquelas pessoas alegando que aquilo é escravidão branca. Apenas esse esclarecimento quero dar a V.Exa.,
porque a isso, na área rural, constantemente estamos
assistindo. Pedimos compreensão a esses agentes
públicos, para – quando tiver que punir uma pessoa
criminalmente, como, por exemplo, uma exploração
ou uma escravidão – se diferenciar essa escravidão.
V.Exa. está de parabéns pelo brioso discurso que ora
oferece ao povo brasileiro.
A SRA. EMÍLIA FERNANDES – Muito obrigada,
colega Deputado­­. Essa reflexão que acrescenta ao
nosso discurso também é oportuna.
Eu dizia no início da minha fala que as formas de
exploração e de escravidão se manifestam de muitas
maneiras. Temos exatamente de buscar combatê-las
por meio da ação decisiva do Estado, de políticas públicas, do chamamento à iniciativa privada, daqueles
que produzem e que empregam. Este País só será
grandioso se distribuirmos renda, gerarmos empregos, mas dentro de condições reais de respeito e de
valorização da classe trabalhadora e, principalmente,
daqueles que produzem dentro do correto, dos limites
necessários para desenvolver o nosso País.
Sr. Presidente, eu falava dessa análise da política
feita há algum tempo. Vimos o Brasil avançando, tendo esses diversos momentos históricos desafiadores
que estão escritos nas páginas da História do Brasil.
Ideias conservadoras, amparadas por um incondicional respaldo das grandes empresas de comunicação
que também pregavam o fim das ideologias e tentaram impor a ditadura do pensamento único. A sociedade brasileira, reafirmando seus ideais de liberdade
21146 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
cívica e democrática, diz não ao projeto neoliberal de
FHC e em 2002 a maioria da povo brasileiro escolheu
outro caminho para o nosso País, outro projeto, um
novo projeto, que vinha sendo alicerçado com os movimentos sociais, com a classe trabalhadora, com o
olhar atento às grandes mazelas e exclusão que ainda
existiam no País.
Em 2003, o Brasil, então, opta por eleger um operário metalúrgico com um projeto de País solidário. O
Brasil inicia um novo período de desenvolvimento, combinando desenvolvimento econômico com a redução
das desigualdades, o combate à fome e o enfrentamento a todas as formas de discriminação e preconceito. O
Estado retoma suas funções públicas de valorização e
de planejamento de médio e longo prazos.
Alguns dados macroeconômicos nos permitem
tranquilamente perceber a grandiosa diferença entre
o nosso projeto, do Governo Lula, e o do Governo
anterior.
Passo a citar alguns dados. Hoje, 24 milhões de
pessoas, homens e mulheres, deixaram o nível de miséria; outros, mais de 30 milhões, chegaram à classe
média; o Bolsa Família, que foi muito criticado, hoje
é reconhecido como um grande projeto nacional, até
exemplo para fora do Brasil como projeto de distribuição de renda e de enfrentamento à pobreza e à fome,
pois atende 12 milhões de pessoas que resgatam a sua
dignidade, se alimentam, crianças estudam, pessoas
estão consumindo e produzindo mais e melhor.
Por isso, Sr. Presidente, ainda é importante que
se registrem dados entre 2007 e 2009. Vimos o mundo
passando pela maior crise econômica internacional,
desde a crise de 1920 e 1930, no século passado, iniciada por quem? Pelos Estados Unidos, pelo centro
do sistema econômico mundial dominador. E o nosso País, o nosso Governo, com políticas de estímulo,
geração de emprego e de investimentos, sem baixar
a cabeça ou demonstrar temor, mas com firmeza, determinação e projetos, responde com medidas sem
precedentes na história recente do nosso País. Faz
investimentos, gera empregos e diz que este é um
País que não apenas avança, como também tem de
ser olhado e respeitado.
Estamos, agora, mais uma vez, lamentando e
observando a situação da Europa. Como pessoas esperançosas que somos, no sentimento solidário e humanitário de integração nacional e internacional que
temos hoje desenvolvido no Brasil, podemos, com
certeza, olhar para o futuro com esperança.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado­s­, não posso
passar por esta tribuna sem resgatar algumas questões
que estão diretamente ligadas ao meu Estado, o Rio
Grande do Sul. Não poderia, portanto, deixar de registrar que inúmeras obras, muitos investimentos foram
levados ao Rio Grande do Sul pelo Governo Federal,
pelo Governo do Presidente Lula. Nos últimos 3 anos,
por meio do PAC, o Estado recebeu investimentos de
mais de 30 bilhões de reais. Há uma previsão de mais
8,9 bilhões após 2010.
Não fosse o respeito, o espírito democrático e o
carinho, Lula/Dilma, sim, pelo que ela conhece e pelo
que fez e continua fazendo pelo Estado do Rio Grande do Sul, estaríamos passando por uma situação de
muitas dificuldades, dada a política que vem sendo
desenvolvida em âmbito estadual.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS É importante que se ressalte que hoje os investimentos na minha região, a metade sul do Estado gaúcho, que há mais de 40 anos não recebia investimentos
significativos, no Polo Naval da Cidade de Rio Grande,
estão mudando o seu perfil, assim como também a conclusão da Fase III da Usina Termoelétrica de Candiota,
onde milhares de empregos são gerados e bilhões de
reais investidos em setores estratégicos.
Essas obras serão entregues até setembro deste
ano e disponibilizadas para o povo do Rio Grande do
Sul e para o País como um todo.
Cabe ainda ressaltar, Sr. Presidente, a importância da construção de parque eólico na minha distante
cidade, Sant’Ana do Livramento, na fronteira com o
Uruguai, com investimentos da ordem de 400 milhões
de reais e geração de centenas de empregos.
Defendíamos, há vários anos, desde quando eu
era Senadora, na minha luta e protagonismo em defesa da educação, a implantação de uma universidade
federal na região da fronteira oeste do Estado do Rio
Grande do Sul. Pois hoje temos a Universidade Federal do Pampa – UNIPAMPA, com mais de 10 campi
universitários espalhados em várias cidades, levando
conhecimento, pesquisa e desenvolvimento regional a
Alegrete, Bagé, Caçapava do Sul, Dom Pedrito, Itaqui,
Jaguarão, Sant’Ana do Livramento, São Borja, São
Gabriel e Uruguaiana.
Temos também a Universidade Federal da Fronteira Sul – UFFS, na região norte do Estado, em Cerro
Largo, Erechim e Palmeira das Missões. Outra grande
vitória é a determinação do Governo Lula de extensão
da Universidade Federal do Rio Grande do Sul para o
litoral norte do nosso Estado, reivindicação antiga que
avança para a realidade.
Espaços de conhecimento e pesquisa de qualidade e ensino superior gratuito que se somam às
53.775 bolsas universitárias distribuídas pelo Governo Federal para alunos em todo o Rio Grande do SUL
pelo PROUNI.
É importante ressaltar também a expansão do
ensino profissionalizante em todo o País, como não
poderia ser diferente. Também no Rio Grande do Sul,
o Governo Lula amplia e fortalece o ensino técnico e
passa de 12 unidades preexistentes para 30 em várias
regiões do Estado gaúcho.
Obras rodoviárias estão em todo o Estado: BR392, entre Pelotas e Rio Grande; BR-158, entre Santa Maria e Rosário do Sul, melhoram a região sul do
Estado. O norte e o centro do Estado gaúcho também
recebem investimentos em infraestrutura: a BR-116,
trecho Estância Velha-Dois Irmãos-Rio Gravataí; a
grande duplicação da BR-101; o Trem Urbano de Porto Alegre, com a ampliação de Porto Alegre a Novo
Terça-feira 18 21147 Hamburgo, melhorando as condições de integração,
transporte e mobilidade social e econômica.
Sr. Presidente, peço a benevolência de V.Exa.,
porque, dados os apartes, meu pronunciamento se
estenderá além do tempo previsto. Peço ainda mais
alguns minutos para terminar minha reflexão.
Nas políticas de segurança pública, o programa
Territórios de Paz, do PRONASCI, se afirma gradativamente como uma grande ação de iniciativa do nosso futuro Governador do Rio Grande, Tarso Genro,
Ministro da Justiça, por meio de ações preventivas e
integradas para enfrentar e prevenir a criminalidade e
a violência nas regiões metropolitanas. No Rio Grande
do Sul também fazem grande diferença.
O Programa Minha Casa, Minha Vida, esse grande projeto de construção de unidades habitacionais,
elaborado pelo Presidente Lula, já está visto, falado e
aplaudido. Inspirado na sensibilidade social da Ministra
Dilma, está modificando a vida das pessoas em todo o
País, retirando famílias de áreas de risco, resgatando a
autoestima e a dignidade das pessoas. No Rio Grande
do Sul, temos investimentos de aproximadamente 400
milhões de reais, com o propósito de construir mais de
51 mil moradias para pessoas que mais precisam.
O debate da política urbana de forma permanente e qualificada com o respeito ao valor do saber do
povo e o compromisso do Governo Federal fortalece
o desenvolvimento, com sustentabilidade e geração
de empregos.
A democracia muda de qualidade quando o Poder
Público se une à experiência acumulada da sociedade civil organizada e potencializa a sua participação
na elaboração, acompanhamento e avaliação dos
programas e políticas, assim como afirmou o nosso
Presidente Lula.
Dois outros grandes programas do Governo Lula
é o Bolsa Família e o Programa Luz para Todos. No Rio
Grande do Sul, mais de 500 mil famílias gaúchas estão
incluídas nesse importante programa de distribuição
de renda e combate à miséria e à fome, com investimentos de mais de 450 milhões de reais ao ano. No
Programa Luz para Todos, cerca de 400 mil pessoas
já foram contempladas com energia elétrica gratuita; 4
usinas de biodiesel – Granol, Oleoplan, BrasilEcodiesel
RS e BSBios; 337.533 famílias foram contempladas,
somando mais de 2 milhões de reais de investimentos
na agricultura familiar do Estado.
Portanto, podemos afirmar, com certeza, que
há muita diferença, sim, entre o projeto do Brasil com
Lula – que avança, dialoga com a sociedade, com os
movimentos sociais, com as entidades organizadas,
com o fazer acadêmico e a pesquisa, que respeita os
entes federados, valoriza o funcionalismo público e
21148 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS respeita os trabalhadores e as trabalhadoras – e o de
Governos anteriores. O País avança com o Governo
Lula, com a cara do Brasil, com soberania, determinação, espírito democrático, humanitário e solidário,
com a sua gente e com o mundo.
Esse projeto que defendemos e estamos ajudando
a construir e o das elites que exploraram e dominaram
este País são completamente diferentes. Temos consciência de que as mesmas forças que levaram Vargas
ao suicídio, que golpearam o Brasil, que depuseram
Jango, que apoiaram a ditadura, hoje, são as forças
conservadoras que querem o retrocesso do Brasil e
se opõem ao Governo Lula.
O País da estabilização econômica, evolução de
empregos e renda, aumento real do salário mínimo,
do respeito à luta organizada da classe trabalhadora,
do pré-sal, dos grandes projetos de desenvolvimento
PAC 1 e PAC 2, com investimentos em infraestrutura
que se moderniza e se amplia.
O Brasil tem hoje energia garantida para sustentar o crescimento dos próximos anos. Os investimentos
nesse setor totalizam 175 bilhões de reais, graças ao
conhecimento, capacidade e espírito de Brasil gigante
da nossa Ministra Dilma Rousseff, junto com o nosso
Presidente Lula, administrando e construindo alternativas em várias áreas, para o País que o fazem ser
respeitado por todo o mundo.
Assim, nosso povo, que teve a sabedoria de eleger
Lula e se orgulha dos avanços, com certeza vai fazer
neste ano, decisivo para os rumos do nosso País, uma
grande reflexão e abraçar mais uma vez quem tem o
melhor modelo de Governo para o Brasil.
O Brasil do Presidente operário agora vai voltar
seus olhos e sua consciência para a importância de
elegermos a primeira mulher Presidenta do Brasil, por
ser mulher, sim, mas acima de tudo por ser uma mulher lutadora, de fé, competente e comprometida com
um projeto de Nação, solidária, cada vez mais desenvolvida, justa e igual.
Era esse o registro, Sr. Presidente, que gostaria
de fazer nesta tarde, contribuindo com reflexões para
esse grande momento que vive o País do ponto de
vista político, econômico e social.
Muito obrigada.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao Deputado­­Edinho Bez, para uma Comunicação de Liderança, pelo Bloco PMDB/PTC. S.Exa.
dispõe de até 10 minutos.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Como
Líder. Sem revisão do orador.) - Sr. Presidente, colegas Parlamentares, o Governo argentino pode proibir a importação de alimentos com similar nacional,
o que atinge diretamente a carne catarinense. Eles
Maio de 2010
pretendem impedir que redes de supermercados importem alimentos também produzidos pela indústria
local argentina.
A previsão é de que a medida entre em vigor já
em 10 de junho. Tal medida é vista como abusiva e
inaceitável pela Federação das Indústrias de Santa
Catarina – FIESC, enquanto produtores catarinenses
se mostraram descrentes de que o bloqueio realmente
seja posto em prática.
A decisão argentina pode afetar duramente o Estado e outros 37 segmentos da indústria brasileira que
comercializam alimentos com o país vizinho.
A indústria brasileira vem sendo submetida a restrições de importação argentina desde 2002. Desde
então, as exportações brasileiras só têm caído.
Esse resultado se deve à falta de vontade política
do nosso Governo de enfrentar a questão. Existe uma
determinação do Presidente Lula segundo a qual temos
obrigação de colaborar com a Argentina, pois o nosso
mercado interno está bombando. Não discordamos,
mas que isso não venha a nos prejudicar.
Com isso, o problema não se resolve, e o país
vizinho sente-se à vontade para impor os bloqueios.
Entre os 10 itens catarinenses mais exportados
para a Argentina, 2 estão na categoria de alimentos:
a carne suína – Santa Catarina é o maior produtor de
carne suína do Brasil –, inclui corte, carcaça e produto
industrializado, que somam 30,2 milhões de dólares,
volume exportado em 2009, do qual a Argentina é o
quinto maior comprador; e a banana, sendo fresca, seca
ou caramelizada e embalada para consumo direto.
Mais relevante que listar os produtos barrados é
não aceitar pacificamente essas barreiras sem atitudes
de enfrentamento, mesmo que sejam de retaliação.
A Federação das Indústrias de Santa Catarina
pretende reagir, e o setor industrial vai reclamar, vai
se manifestar, mas cabe ao Governo Federal adotar as
medidas de retaliação, caso sejam necessárias. Embora
esse tipo de medida restritiva seja considerada normal,
resulta de uma política em defesa do setor.
Essa decisão pretende criar a possibilidade de
negociação com o Brasil, mas é provável que ela não
se sustente, uma vez que eles não conseguem suprir
o mercado interno. Se não importarem, podem acabar
causando uma explosão nos preços.
A agroindústria catarinense, responsável pela
maior produção de suínos no País, entende que a
decisão argentina é intempestiva e, por isso, não se
sustentará por muito tempo.
O que precisamos, meus caros colegas, é conscientizar nossas autoridades, iniciando pelo Ministério
da Agricultura. Precisamos falar com o nosso Ministro
Wagner Rossi, para que tomemos, juntos, uma posi-
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção firme de conversar com a representatividade dos
argentinos. Sem sombra de dúvida, se não tomarmos
essa medida, será prejudicado o Estado de Santa Catarina – e Santa Catarina pertence ao Brasil.
A agroindústria catarinense, como já falei, responde pela maior produção suína do País, por isso merece
o maior respeito. Levarei esse assunto ao Ministro da
Agricultura e ao Presidente Lula, se necessário for.
Cito apenas o exemplo de uma agroindústria de
Santa Catarina: a Aurora. Com uma produção mensal
de 70 mil toneladas, das quais 87% ficam no Brasil e
13% vão para o mercado externo, a Aurora exporta
uma média de 400 toneladas a 500 toneladas mensais
de carne suína para a Argentina, que ocupa o quarto
lugar como importador da empresa.
Sabemos que a Argentina é um bom comprador,
porém, é necessário bom senso. Espera-se que os argentinos voltem atrás. Se mantiverem o bloqueio, o Brasil poderá redistribuir o produto no mercado interno.
Este Deputado­­ vem acompanhando e estudando alternativas de ação para as dificuldades que os
nossos produtores da suinocultura catarinense vêm
enfrentando nos últimos 10 anos. Nesse sentido, havia períodos de maiores dificuldades por parte dos
produtores. Obviamente, as dificuldades oscilam em
alguns momentos.
Caro Presidente, colegas Deputado­s­, telespectadores da TV Câmara por este Brasil afora, ouvintes do
programa A Voz do Brasil, estamos tentando buscar o
entendimento. Caso contrário, precisamos, sem sombra de dúvida, agir com firmeza, porque não poderemos correr o risco de interferir em outros mercados,
ou até contaminá-los. Cito, por exemplo, o mercado da
Rússia, maior comprador de carne suína do Brasil e,
consequentemente, de Santa Catarina.
É importante que o Governo Federal tome uma
posição firme com os nossos vizinhos argentinos no
que tange ao respeito aos nossos produtos e ao cumprimento dos acordos internacionais. Para isso existem
os acordos internacionais! Não vamos admitir que o
nosso vizinho, a Argentina, venha impor ao Brasil medidas que não fazem parte do nosso acordo com eles
e dos nossos acordos internacionais.
Santa Catarina é o maior produtor de carne suína
do País, repito, e por inúmeras vezes tem interferido
no mercado internacional. Na qualidade de Secretário de Estado de Infraestrutura de Santa Catarina, por
exemplo, estive pessoalmente na Rússia, com o Governador Luiz Henrique da Silveira – tratamos de inúmeros assuntos em outros países também. Depois de
muita negociação entre os Ministérios da Agricultura
do Brasil e da Rússia, nós nos entendemos e resolvemos o problema.
Terça-feira 18 21149 Não vai ser com a Argentina, com um mercado
menor, que não poderemos, juntos, cara Deputada­
Emília Fernandes, minha colega do Rio Grande do Sul,
resolver esse problema. Estou confiante em que, antes
do dia 10 de junho, quando entrará em vigor a medida
imposta, possamos, juntos, resolver esse problema.
Levando em consideração os aspectos quantitativos da nossa produção, não podemos aceitar que a
Argentina nos imponha regras que interfiram nos demais
mercados de interesse do Brasil. Essa é uma decisão
que teremos de tomar. Estarei atento a isso.
Quero agradecer a manifestação de preocupação à FIESC, a Federação das Indústrias do Estado
de Santa Catarina. Esse assunto interessa ao País,
não somente a Santa Catarina.
Interessa ao Rio Grande do Sul, à Santa Catarina e ao Paraná outro assunto também: a duplicação
da BR-101. A obra da rodovia, citada aqui pela nossa
Deputada­ Emília Fernandes, anda em marcha lenta.
Nosso movimento é constante, e poucos conhecem
a história da duplicação da BR-101 como este Parlamentar.
Quando estávamos aqui discutindo esse assunto, determinado dia entrou em contato comigo o então Governador do Paraná, Roberto Requião, e disse:
“Deputado­­Edinho Bez, se for preciso a ajuda do Governo do Paraná, para interferir e acelerar o processo
de duplicação da BR-101, conte com o Paraná, porque
a demora dessa obra está atrapalhando o desenvolvimento do Estado.”
Trata-se de uma obra que, obviamente, interessa
a nós catarinenses, mais especificamente, ao sul do
Estado – vejo que está visitando o Congresso Nacional,
com seus filhos, o meu amigo Canela, de Araranguá,
que sabe do que estou falando, sabe da importância
da duplicação da BR-101 –, mas interessa também ao
País, à América do Sul, à América Latina. Então, é um
assunto que não podemos deixar passar em branco.
Era isso, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao Deputado­­Edinho Bez. S.Exa. agora dispõe
de 25 minutos no Grande Expediente.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, colegas Parlamentares, lamento não termos feito a reforma política. Vejo
aqui o meu colega Mauro Benevides, nosso professor,
que foi Presidente do Senado Federal e do Congresso
Nacional, com quem temos o privilégio de conviver.
S.Exa. foi um dos que lutaram para que fizéssemos a
reforma política. Infelizmente, não conseguimos fazêla. Aqueles que puxaram o freio de mão tentaram nos
convencer de que ela deveria ficar para 2011. Temos
fé – ter fé é acreditar em algo que não se conhece – e
21150 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS esperança de que iniciaremos a reforma política. Nesta
oportunidade falarei também de outros assuntos.
O Sr. Mauro Benevides – V.Exa. me permite?
O SR. EDINHO BEZ – Ouço com satisfação o
nosso professor Mauro Benevides.
O Sr. Mauro Benevides – Deputado­­Edinho Bez,
agradeço a V.Exa. a referência generosa à minha presença tanto nesta Casa como na outra. A Senadora
Emília Fernandes, que está aqui conosco, também
teve o privilégio de integrar as 2 Casas do Congresso
Nacional. Eu comungo da preocupação de V.Exa. por
não termos feito uma reforma política com a amplitude
e abrangência desejadas. Limitamo-nos a fazer algumas alterações na legislação prevalecente até o momento, sem que isso atendesse basicamente àqueles
anseios que, durante tantas e seguidas vezes, V.Exa.,
eu e tantos outros colegas debatemos neste plenário.
É bom que V.Exa. volte a enfatizar a necessidade de
nós legislarmos em torno da reforma política. Ao fazêlo, devemos ter a preocupação de fixar pontos básicos,
fundamentais, essenciais. Cito o financiamento público
de campanha, como grande norma para evitar a influência do poder econômico nas eleições. Portanto, comungo do pensamento de V.Exa. e me solidarizo com
o pronunciamento que faz. Também lastimo que não
tenhamos promovido uma reforma que tivesse condições de conduzir o País rumo a uma linha ética e inarredável em termos de procedimento eleitoral. V.Exa. tem
sobradas razões para fazer essa lamentação, com a
qual sou obrigado a comungar, porque nenhuma alteração prevalecerá nesta eleição. Se tivermos o arrojo
de fazer a reforma desejada, talvez alcancemos em
outras Legislaturas o nosso desiderato, hoje enfatizado por V.Exa. na tribuna da Casa. Congratulo-me com
V.Exa. pela abordagem do tema.
O SR. EDINHO BEZ – Agradeço a V.Exa. a manifestação. Com muita satisfação, incorporo-a ao meu
pronunciamento.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado­s­, utilizo a
tribuna neste Grande Expediente para fazer uma reflexão.
Eu estava participando de um debate. Nele estavam vários palestrantes, meu caro Presidente, Deputada­
Emília Fernandes e Deputado­­Francisco Rossi, grande
Deputado­­ por São Paulo, que tive o privilégio de conhecer – peço-lhe que me permita chamá-lo de amigo.
A política propicia-nos muitas coisas boas. Uma delas
é conhecer as pessoas e fazer amizades.
Num determinado momento, houve uma pergunta,
uma manifestação da plateia. Um colega nosso expressou-se da seguinte maneira: “O que estamos fazendo
para as futuras gerações?” O nosso palestrante, inteligentemente, respondeu: “O que estamos fazendo para
Maio de 2010
as futuras gerações depende dos filhos e dos netos
que deixarmos para as futuras gerações”.
Pergunto : o Brasil será competitivo? Será mesmo o país do futuro que sonhamos para as gerações
seguintes? Estamos preparando nossos filhos, nossos
netos, que serão o futuro do Brasil e do mundo?
Este Deputado­­crê – e trabalha para que isso se
concretize – que o Brasil será o país do futuro. Mas,
apesar de figurar entre os países com bom nível de
desenvolvimento, o que é bastante positivo, ainda há
muito a ser feito. Temos tempo para isso e não podemos perdê-lo.
O Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) divulgou um relatório em que consta
que o Brasil passou a integrar a lista dos 70 países que
têm nível mínimo para ocupar o espaço que pertence
a quem tem autodesenvolvimento humano.
O Brasil entrou para a lista devido ao momento
econômico estável e a projetos sociais que aumentaram a renda do trabalhador, mas ainda falta muito
para figurarmos entre os melhores e darmos à nossa
população oportunidade de educação, transporte, segurança, saúde de qualidade, entre outros.
É claro que não podemos desconsiderar os avanços dos últimos 20 anos. A expectativa de vida do
brasileiro aumentou, o número de pessoas pobres
diminuiu, temos uma democracia consolidada e uma
política monetária forte.
Não há dúvidas de que a economia brasileira
avançou. Temos um sistema financeiro forte. Digo isso
porque fui o Relator-Geral do Sistema Financeiro Nacional, na era Fernando Henrique Cardoso. Conheci-o
muito bem. Visitamos inúmeros países e chegamos à
conclusão de que o Brasil tem um sistema financeiro
eficiente. Isso se deve à continuidade da política econômica, à inteligência do Presidente Lula, que deu continuidade principalmente ao trabalho da área econômica,
com a acertada adoção do regime de metas, com o
controle da inflação e com a Lei de Responsabilidade
Fiscal. Também contaram a favor o crescimento sustentável da economia mundial, durante boa parte da
década, e a impressionante expansão da China, que
passou a ser a grande compradora de nossas commodities, além de outros países, é claro.
Para que os bons ventos continuem soprando e
para que nos destaquemos como uma nação sólida
e desenvolvida, precisamos aparar algumas arestas.
É necessário que façamos urgentemente as reformas
política, tributária, previdenciária. Além disso, temos de
voltar a repensar em áreas estratégicas para o desenvolvimento e o bem-estar, como as de infraestrutura,
agricultura e segurança pública. Precisamos priorizar
o lazer, uma vez que o Brasil tem um dos melhores
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pontos turísticos do mundo. Cito como exemplo o meu
Estado, Santa Catarina.
Se na questão da política monetária nós atingimos a maturidade, não podemos dizer o mesmo da
área fiscal. Tentamos fazer a reforma tributária. Juntamente com o Deputado­­Antonio Palocci, Presidente
da Comissão Especial da Reforma Tributária – fui o
primeiro Vice-Presidente –, percorremos o País discutindo essa questão.
O nosso sistema atual é arcaico, ultrapassado,
prejudica nossas empresas e nosso desenvolvimento.
A proposta foi encaminhada pelo Governo, depois de
muitas discussões nesta Casa. Avançamos bastante.
Confesso que não entendi por que não concluímos as
reformas tributária e fiscal. O desânimo é total. Nós
acreditávamos que modificaríamos a proposta que
apresentamos depois de muita discussão e de adequação, baseada em inúmeras sugestões.
Lamentavelmente, tenho de levar em consideração alguns aspectos. Cito entre eles o fato de o Governo ter puxado o freio de mão e também, infelizmente,
os interesses individuais de segmentos dos Estados,
dos Municípios e até mesmo de empresários. Mas
não podemos desanimar. No ano que vem teremos de
retomar essa discussão, sob pena de ficarmos para
trás. O mundo evolui diariamente, para não dizermos
de hora em hora, minuto a minuto. Não podemos ter
um sistema tributário tão arcaico, tão ultrapassado e
tão ruim como o brasileiro.
Se do lado da política monetária atingimos essa
fortaleza, esse reconhecimento – o mundo sabe que
somos fortes nisso –, temos de acreditar em outras
reformas.
As contas do Governo ainda estão inchadas e
precisam ser compensadas por juros mais elevados,
desestimulando investimentos na produção. A mudança
previdenciária e a reforma fiscal são as grandes alavancas da economia para o futuro.
Na qualidade de Vice-Presidente da Comissão Especial da Reforma Tributária da Câmara dos Deputado­s­,
sempre defendi a eliminação de alguns entraves. Por
exemplo: a tributação elevada e a rigorosa legislação
trabalhista, que acabam dificultando os investimentos
em infraestrutura.
Em relação à infraestrutura, aqui citada resumidamente pela nobre Deputada­ Emília Fernandes,
minha vizinha no Rio Grande do Sul, nós precisamos
estar atentos. Esse assunto é bastante sério. Muitos
de nós, e a população de um modo geral, ainda não
entendemos isso. Precisamos mudar o sistema de
transporte brasileiro. Não podemos ficar somente com
essa cultura de rodovia.
Terça-feira 18 21151 Quando digo que precisamos investir em portos,
precisamos investir em ferrovias, precisamos continuar
investindo em rodovias, tranquilizo os caminhoneiros,
por exemplo, dizendo que o caminhão não entra na
roça – é um linguajar popular que usamos. O caminhão
sempre será importante, mas não podemos abrir mão
de nenhum modal.
Visitei os Estados Unidos no ano passado, num
encontro sobre portos e vias navegáveis. Visitamos o
Rio Mississipi, com 3 mil quilômetros, pelo qual são
transportados 30% da produção norte-americana. Ficamos sabendo que – obviamente a lei nos Estados
Unidos tem um certo incentivo – há um barateamento
no frete, o que torna o produto competitivo, apesar de
a produção ser mais cara que no Brasil.
Ouço com satisfação e muita alegria a nobre
Deputada­Emília Fernandes.
A Sra. Emília Fernandes – Nobre Deputado­­
Edinho Bez, peço-lhe desculpas por interromper o seu
pronunciamento sobre um tema fundamental. V.Exa.
começou citando as novas gerações. O que será das
nossas crianças, dos nossos netos, dos nossos filhos,
enfim, da juventude deste País? O que desejamos?
O que nós, adultos – pais, mães, avós, professores,
educadores, governantes –, estamos fazendo pelas
nossas crianças e pelos nossos jovens? Sr. Presidente, Sr. Deputado­­ que nos concede este aparte,
estamos numa segunda-feira, iniciando um dia de
trabalho nesta Casa, e vemos nas galerias do plenário crianças, estudantes que nos visitam, juntamente
com colegas professoras. Peço licença para fazer esta
homenagem. É uma homenagem deste País que se
agiganta, que coloca, com toda força, com todo carinho, investimentos, espaços, voz e vez para a nossa
juventude. Precisamos, urgentemente, olhar cada vez
mais para as crianças brasileiras. Certamente, os que
estão nas galerias hoje poderão estar neste plenário
amanhã. Poderão ser Deputado­s­, Senadores, governantes deste País, construindo leis, decidindo sobre
orçamentos e políticas públicas. Espero que possamos
assumir, cada vez mais, como nação soberana e comprometida com as novas gerações, todas as políticas
que trazem crianças e jovens para o real objetivo da
educação: lazer, esporte e oportunidades culturais.
Espero, principalmente, que se faça o enfrentamento
decisivo contra toda forma de exploração das crianças
– sexual, trabalho infantil. Acima de tudo, que enfrentemos com muita força e determinação essa odiosa
praga que chega a inúmeras famílias e jovens: a droga.
Cumprimento estes jovens e crianças que nos visitam.
Reafirmo neste plenário – o espaço mais importante
da nossa política é o Congresso Nacional –, junto com
a sociedade brasileira, que haveremos de preparar um
21152 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS grande Brasil para as novas gerações, como V.Exa.
disse no início do seu pronunciamento. Cumprimento
V.Exa. pela inspiração que trouxe a esta Deputada­,
professora, ao ver também estas crianças e minhas
colegas nas galerias.
O SR. EDINHO BEZ – Coincidentemente, minha
colega, Deputada­Emília Fernandes, aproveitou para
registrar a presença de crianças e jovens nas galerias.
Retornem sempre.
Concedo um aparte ao nobre Deputado­­Francisco
Rossi, amigo de longa data nesta Casa.
O Sr. Francisco Rossi – Deputado­­Edinho Bez,
é um prazer aparteá-lo. V.Exa. faz um brilhante pronunciamento. V.Exa., que representa com tanto brilhantismo o povo de Santa Catarina, foi Secretário
de Estado e agora é atuante Deputado­­ nesta Casa.
Antes de entrar no tema que V.Exa. aborda, também
faço coro com a Deputada­ Emília Fernandes e ressalto a presença destes jovens, cumprimentando os
professores que tomaram a iniciativa de trazê-los a
esta Casa. É importante que tomem conhecimento do
que significa o Poder Legislativo, a Câmara Federal.
Logo após o pronunciamento de V.Exa., falarei sobre
pedofilia. É claro que, quando vemos crianças, imediatamente passamos a ter preocupação com esse tema,
que logo mais abordaremos. Quero cumprimentá-lo,
Deputado­­, pelo pronunciamento feito nesta tarde com
muita competência e profundidade. Passo a me reportar
à reforma política, o primeiro assunto citado por V.Exa.
Lembro que nós, do PMDB, oferecemos uma proposta
de reforma política que não dependia de proposta de
emenda à Constituição. Bastaria apenas uma legislação ordinária para que fossem aprovados os 4 itens
propostos por nossa bancada naquela oportunidade.
O Deputado­­Ibsen Pinheiro e eu redigimos a proposta
apresentada e a submetemos à votação da bancada,
que a aprovou por dois terços de sua maioria. Mas,
por esses mistérios que não conseguimos entender,
nada que chegou ao plenário foi aprovado, nem mesmo os mecanismos indutores da fidelidade partidária.
Foi aprovada uma fidelidade partidária meia-sola, que
permite aberrações como as que vemos em alguns Estados, que matam o princípio da eleição em 2 turnos
e permitem determinadas situações. Em São Paulo,
nosso partido, sem passar pela convenção, já diz que
apoia o candidato do PSDB ao Governo, quando nosso
Presidente Nacional está praticamente indicado como
Vice de Dilma Rousseff. Por quê? Porque não existe
fidelidade partidária. Isso é remetido para a decisão
dos diretórios nacionais, que acabam constrangidos
pelo fato de ter de, subitamente, enfiar num partido
democrático como o nosso, goela abaixo, essa situação que não podemos aceitar. Hoje, provavelmente a
Maio de 2010
reforma política seja a coisa mais importante e urgente que temos de fazer no País. Parabéns, Deputado­­
Edinho Bez, pela abordagem desses temas de suma
importância.
O SR. EDINHO BEZ – Agradeço a manifestação
a V.Exa., nobre Deputado­­Francisco Rossi, que engrandece nosso pronunciamento, a exemplo dos apartes
do Deputado­­Mauro Benevides e da Deputada­Emília
Fernandes.
Não tenho a menor dúvida em afirmar que todos os
candidatos a Presidente da República deveriam assumir
o compromisso de fazer as reformas. Vamos pensar neste País com uma visão macro, não a curto prazo. Como
disse a Deputada­Emília Fernandes, trata-se de um planejamento a curto, médio e longo prazos.
Não é possível que não mudemos e não nos
atualizemos. O mundo muda. Nós precisamos ter coragem de fazer a reforma da Previdência. Não é possível perdermos tempo todos os anos. Eu não gosto
de usar esse verbo, porque defender aposentado e
tratar de assuntos importantes não é perda de tempo.
Poderíamos utilizá-lo para outras coisas importantes,
se tivéssemos um sistema previdenciário completo,
competente e atualizado.
Cito como exemplo a Áustria e a Alemanha. Neste
último país, quando um trabalhador entra no mercado
de trabalho, sabe antecipadamente o que vai ocorrer durante o período em que estiver trabalhando e
de quanto será sua aposentadoria. Poderá contribuir
com 30% para a previdência privada e com 70% para
a previdência pública. Se não quiser contribuir para a
previdência privada, levará para o resto da vida 70% do
que ganhou na ativa. Se contribuir para a previdência
privada, levará 100% do seu salário da ativa. Se ele
ganha 2 mil euros na ativa, ganhará 2 mil euros quando se aposentar. Se optar somente pela previdência
pública, ganhará 1.400 euros de aposentadoria.
Não temos Governos com coragem de fazer
uma reforma na Previdência para valer. Daí o desgaste desta Casa, dos segmentos, dos Governos. Faltalhes coragem e determinação para fazer as reformas
importantes.
O momento é propício para cobrar dos candidatos
à Presidência da República as reformas que consideramos importantes. A reforma política, como disse o
Deputado­­Francisco Rossi, deverá ser a reforma das
reformas. Faltam ainda a previdenciária, a tributária,
a do Poder Judiciário e um projeto agrícola definitivo que atenda aos nossos agricultores, pecuaristas
e piscicultores, para incentivá-los a ficar na base em
que nasceram e onde vivem, mas com perspectiva de
renda, de qualidade de vida, porque todos são impor-
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tantes. O Brasil pertence aos brasileiros. Precisamos
ter coragem de fazer essa cobrança.
Dando continuidade ao meu pronunciamento,
afirmo que a história se repete. O Brasil precisa simplificar, reduzir os custos de produção para cobrar
sobre o consumo, a exemplo das economias mais
desenvolvidas.
Já se sabe que a carga tributária paga pelo contribuinte brasileiro é extremamente elevada, exorbitante, se comparada com os serviços públicos recebidos
em troca. Infelizmente, os últimos Governos, inclusive
o atual, não tiveram coragem de fazer a reforma – estimularam, mas correram da raia.
O chamado Custo Brasil é o resultado dos problemas que o País precisa resolver para efetivamente se posicionar entre as nações mais desenvolvidas do planeta.
Está diretamente vinculado às dificuldades associadas ao
cumprimento das tarefas e à manutenção de uma empresa com condições de produzir e vender.
Ainda é caro contratar, produzir, transportar e exportar. Para expandir seus negócios ou simplesmente
dar conta de sua produção, o empresário defronta-se
com dificuldades para encontrar financiamentos acessíveis e mão de obra preparada ou compatível com as
remunerações que pode pagar; garantir segurança e
proteção para seus equipamentos, bem como para
seus empregados; obter mecanismos que minimizem
oscilações cambiais voltadas para a importação e a
exportação; transportar, armazenar e despachar produtos, entre outros. Infelizmente, os últimos Governos,
inclusive o atual, não tiveram coragem de estimular a
reforma tributária, saindo do jogo no meio da partida,
atendendo alguns interesses.
Todas essas barreiras têm travado o desenvolvimento econômico. Porém, nenhuma delas tem sido
vista como mais grave do que o custo tributário, que
sobrecarrega a empresa e desestimula o empresário.
Resultado disso é o aumento da informalidade e da
sonegação, outra chaga para o crescimento do País.
Perdemos a chance de fazer a reforma tributária.
Mas a base está ali, e não será difícil darmos continuidade a ela a partir de 2011.
Ou mudamos essa realidade ou veremos a nossa economia continuar perdendo para nações menores, porém mais produtivas. Já dizia meu saudoso pai,
Silvio João de Oliveira, que tudo na vida tem limites.
Obviamente que a frase não era dele, mas gostava
de aplicá-la como base de seu princípio. O Brasil está
abusando desses limites.
Por falar em alavancas para o nosso crescimento, farei alguns comentários mais aprofundados sobre
infraestrutura. Esse tema me é muito caro e importante
para o fortalecimento da nossa economia. Além de ter
Terça-feira 18 21153 sido Secretário de Estado de Infraestrutura em Santa Catarina, no Governo Luiz Henrique, atualmente
respondo pela Vice-Presidência de Portos e Vias Navegáveis da Frente Parlamentar Mista em Defesa da
Infraestrutura Nacional.
Nessa condição, pude me aprofundar no potencial – e também nas carências – do Brasil, que hoje é
a décima maior economia do mundo; e tem a expectativa de se tornar uma das 5 maiores até o final da
próxima década. Somos o segundo maior exportador
de produtos alimentícios, um dos maiores produtores
de petróleo e minerais e o quinto maior mercado automobilístico do mundo. Somos um continente à parte
dentro da América Latina.
No entanto, a exemplo do que ocorre com outras
economias emergentes, o Brasil enfrenta grandes desafios estruturais que estão diretamente relacionados
à evolução histórica do País, à sua inserção no sistema
mundial de governança e aos gargalos e disparidades
econômicas, sociais e regionais que há séculos definem a nossa sociedade.
As deficiências em infraestrutura merecem atenção especial, pois os investimentos nesse campo induzem o crescimento econômico e, de certo modo,
contribuem para a distribuição de renda.
Deve-se ressaltar que uma infraestrutura de qualidade propicia ganhos para inúmeros setores, beneficiando o País como um todo, desde a questão econômica
(no transporte de bens e na oferta de serviços) até áreas
como a de turismo (vide a lista de obras necessárias para
recebermos a Copa do Mundo de 2014).
Dados da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE) revelam que, entre
as maiores economias mundiais, o Brasil é o país que
apresenta a menor taxa de investimento em relação ao
PIB. Enquanto a China investiu 40% do PIB em obras
de infraestrutura no ano de 2007 e a Índia investiu
33,8% no mesmo período, o Brasil investiu somente
15,7% – menos da metade do que investiram os indianos. Entre os países do BRIC, que conta também
com a Rússia, somos os “lanterninhas”.
Até recentemente, uma das explicações mais aceitas para a limitação desses recursos era a prolongada
crise fiscal do Estado brasileiro. Outra explicação era o
elevado custo dos financiamentos – ou mesmo a sua
escassez, no caso daqueles que demandam maiores
prazos e volume.
Com o objetivo de compensar essa limitação, o Governo incentivou a participação da iniciativa privada, por
meio de programas de desestatização e de concessão de
serviços públicos, em âmbito federal e estadual. Porém,
mesmo com a expansão observada nos investimentos e
21154 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com o aumento da oferta, diversos setores ainda apresentam gargalos estruturais relevantes.
Dados recentes mostram que a participação da
União e das empresas estatais nos investimentos em
infraestrutura vêm apresentando crescimento relevante
nos últimos anos. Em 2008, esses investimentos foram
de R$77 bilhões – 13,7% do total de R$561 bilhões.
Expectativas consolidadas para 2009 mostravam que
a tendência era de participação ainda maior, na faixa
dos 20% do total de investimentos, o que somaria cerca de R$100 bilhões.
Mas ainda não é o suficiente. Uma das principais
medidas para o setor é ampliar os investimentos na
manutenção e construção de infraestrutura de transportes, para que tenhamos condições de baratear os
custos dos fretes e, dessa forma, nos tornarmos ainda
mais competitivos no mercado internacional.
A situação é preocupante, uma vez que a fragilidade
da nossa infraestrutura viária põe em risco todo o esforço
realizado pelo País para crescer em ritmo acelerado.
Ademais, temos um desafio gigantesco para enfrentar: alterar o perfil de nossa matriz de transportes,
em sintonia com os problemas ambientais e com as
demandas da economia.
Na contramão de sua enorme extensão territorial, o Brasil optou por um sistema de transportes em
que quase 60% dos produtos transitam por rodovias.
A malha ferroviária representa aproximadamente 25%,
enquanto o modal aquaviário não chega a 15%.
Sabemos que o sistema hidroviário brasileiro, por
exemplo, pode ser enormemente ampliado, levando-se
em conta o potencial de muitos de nossos rios para a
navegação. Temos 8 mil quilômetros de costa, e grande parcela da economia nacional está fortemente concentrada no litoral.
A natureza abençoou o Brasil com uma extensão
hidroviária considerável. Entretanto, não estamos sabendo aproveitá-la em todo o seu potencial, ao contrário
de outras nações economicamente mais desenvolvidas.
Até mesmo países com menos recursos hidroviários
utilizam esse modal de transporte de forma mais eficiente que o Brasil.
Razões naturais talvez possam explicar a pouca
utilização de nossas hidrovias. A exuberante Serra do
Mar, que se estende do Espírito Santo até Santa Catarina, faz com que grande parte dos rios das Regiões
Sudeste e Sul corram para o interior, o que sempre inviabilizou o acesso aos portos de Santos e do Rio de
Janeiro por via totalmente fluvial.
Mesmo com a economia do País se estendendo
para o interior, com a abertura de novas fronteiras agrícolas nas Regiões Centro-Oeste e Norte, os produtos
continuaram a ser embarcados nos portos do Sudeste
Maio de 2010
e do Sul, o que acabou por impulsionar o desenvolvimento do modal ferroviário no início do século passado
e, a partir dos anos 50, do modal rodoviário, em nossa
matriz de transporte de cargas.
Hoje, a maior parte dos produtos agrícolas colhidos nos Estados de Mato Grosso, Mato Grosso do Sul,
Goiás, Rondônia, Pará e Tocantins é transportada por
caminhões até os portos do Sudeste, com elevados
custos de frete. Essa situação reduz a competitividade dos produtos no mercado internacional e diminui
consideravelmente a renda dos agricultores, pois, além
do dispêndio maior para o escoamento da produção,
os preços dos insumos agrícolas tendem a aumentar,
em função da dificuldade de transporte.
O crescente desenvolvimento da produção agrícola no Centro-Oeste e no Norte obriga-nos a rever
nossa matriz de transportes de carga. Grande parte
de nossas exportações de grãos poderia ser feita pelos portos do Norte e do Nordeste, como Belém e São
Luís, se fossem utilizadas hidrovias como as TocantinsAraguaia e Tapajós. Combustíveis e fertilizantes, hoje
transportados em carretas, poderiam ser levados na
viagem de retorno, o que representaria uma enorme
redução dos custos de produção.
Outro ponto fundamental para a viabilização
do transporte hidroviário, Sr. Presidente, Sras e Srs.
Deputado­s­, é que o consumo de combustíveis nesse
modal é muito inferior ao consumo via rodoviária e ferroviária. Em alguns casos, os gastos com combustíveis
pelas hidrovias chegam a ser até 20 vezes menores
do que os gastos com a mesma carga, quando transportada por rodovias.
Além de ser uma questão econômica importante,
pois aumentará a competitividade de produtos brasileiros, a redução do consumo de combustível é de extrema importância do ponto de vista ambiental.
A redução, especialmente no uso de derivados
de petróleo, é um dos quesitos fundamentais na jornada mundial em prol da diminuição da emissão de
gases que provocam o efeito estufa, causa principal
das mudanças climáticas em nosso planeta.
Assim, o estímulo ao uso da vasta rede de hidrovias brasileiras propiciará o desenvolvimento econômico
em bases sustentáveis, com baixo consumo energético
e reduzida emissão de poluentes na atmosfera.
Vale lembrar que, de 19 a 22 de outubro do ano
passado, em missão oficial coordenada pela ANTAQ,
visitamos os portos do complexo hidroviário nos Estados americanos de Mississippi, Missouri e Louisiana
e pudemos constatar a eficácia e a importância econômica desse tipo de transporte.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Quanto maior a distância, a exemplo dos trilhos/
trens, mais barato o frete. Com isso, aumenta nossa
competitividade.
Para conhecimento de V.Exas., destaco aqui
a diferença do custo de frete em várias formas de
transporte.
Rodovias: R$120,00 por tonelada.
Ferrovias: R$75,00 por tonelada.
Portos/Hidrovias: R$40,00 por tonelada.
Não podemos desprezar nenhuma alternativa,
mas devemos reconhecer nosso atraso no que tange a
investimentos na área de ferrovias, portos e hidrovias,
além da demora na retomada da construção naval.
Nada justifica esse atraso se levamos em consideração a extensão territorial de vias navegáveis que
tem o Brasil, em função de nosso gigante agronegócio, que irá crescer ainda mais. Por isso, precisamos
adiantar e planejar a navegação de cabotagem o mais
rápido possível.
Sr. Presidente, em um país com uma matriz de
transportes tão desequilibrada como o nosso, onde o
modal rodoviário, como já dissemos, é responsável pelo
transporte de quase 60% das cargas, vale destacar a
importância da multimodalidade, já que a eficiência de
um sistema de transportes decorre da atuação de cada
uma dessas opções nas distâncias e perfis de cargas
consideradas ideais para cada modal.
Sendo assim, entendemos que é indispensável que
a ferrovia e a hidrovia ampliem sua participação de mercado, como de fato já vem ocorrendo, mesmo que timidamente. Mas a transferência de cargas só será otimizada
quando ocorrer em um cenário em que as ferrovias e os
portos tenham sido modernizados e concorram com um
sistema rodoviário também ágil e moderno.
A multimodalidade é, portanto, um desafio à minimização dos custos de transportes em nosso País.
Investir nisso é condição imperativa para o nosso crescimento econômico sustentável.
Outro grave problema a ser corrigido é o déficit da
previdência, causado em grande parte por privilégios
milionários, que devem ser eliminados.
O Governo, ao negar-se a elevar o reajuste das
aposentadorias em 7,7%, está agindo da melhor forma, no sentido de resolver o déficit previdenciário do
Brasil? Entendemos que não. É importante registrar
que a Previdência Social está inserida num conceito
mais amplo de seguridade social, definido na Constituição de 1988. A seguridade social integra 3 pilares:
previdência, assistência social e saúde. A finalidade do
sistema previdenciário é repor, total ou parcialmente, o
ganho do indivíduo (e de seu grupo familiar), quando
cessa ou se interrompe a capacidade laborativa, em
Terça-feira 18 21155 função de idade, desgaste profissional, doença, invalidez, morte ou desemprego involuntário.
A Previdência, portanto, é considerada um seguro, onde há uma forte relação entre os valores pagos e
os benefícios recebidos. É sobre esse prisma que os
governantes deveriam se ater para conceder as justas
reivindicações aos aposentados brasileiros.
Entendemos, nesse contexto, que os objetivos
de uma reforma na área da previdência devem ser
orientados para o aperfeiçoamento do sistema, atendendo aos critérios básicos de equidade e de equilíbrio
financeiro e atuarial.
Digo isso porque a defesa dos aposentados é uma
das bandeiras que mais defendi ao longo de 4 Legislaturas na Câmara Federal. Sendo assim, não posso
deixar de registrar a importante vitória conquistada
neste Parlamento, na questão do reajuste de 7,7% à
categoria, que além de recuperar parte da perda provocará uma ampla reflexão sobre o tema. O sistema
está ruim e precisamos modificá-lo. Vamos aguardar
a manifestação do Governo.
Ainda que a União argumente que o aumento de
pelo menos 7% (retroativo a janeiro) seja o limite do
reajuste, acredito que esteja aquém das necessidades
básicas de aposentados e pensionistas – brasileiros
que dedicaram a vida inteira ao trabalho e que hoje
vivem com muito menos do que recebiam quando estavam na ativa.
Quem depende do uso de medicamentos contínuos sabe que cada centavo a mais pode ser decisivo em sua vida. Não é culpa deste Governo. É uma
história de inúmeros Governos. Há aposentados que
sustentam a família, pagam a mensalidade da universidade do filho ou do neto. Existem aposentados que
não ganham sequer para custear o medicamento de
que necessitam. Por isso, precisamos também fazer
a reforma da Previdência, como eu disse. Há, claro,
a possibilidade de o Governo vetar o aumento definido no Congresso Nacional. Contudo, por convicção e
respeito a essa categoria, farei o possível para que
se chegue a um consenso o mais rápido possível. Se
o Bolsa Família, que atende o pobre desempregado,
também é importante para a economia, em especial
nos locais em que são distribuídos os recursos, segundo o próprio Governo, e nós concordamos com
ele, por que a interpretação não é a mesma para os
aposentados e pensionistas?
Há outras batalhas em curso no Congresso Nacional. Uma delas é pelo fim do chamado fator previdenciário
(Projeto de Lei nº 3.299/08), instituído há mais de 10 anos,
que reduz o benefício pago a homens que se aposentam
antes dos 65 anos e a mulheres que se aposentam antes
dos 60 anos. Outro tema de grande relevância está previs-
21156 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS to no Projeto de Lei nº 4.434/08, que recupera o número
de salários mínimos a que tinha direito o aposentado no
momento da concessão do benefício.
Essas arestas previdenciárias demonstram a necessidade de o Governo promover uma ampla reforma,
que defina a questão dos aposentados e pensionistas no País. Com sensibilidade política e prudência
no trato econômico, esse debate levará dignidade e
esperança a um numeroso e relevante segmento da
população brasileira.
É mister que se faça também uma reforma política ampla e irrestrita e se fale dela, pois, no Estado
que queremos, o partido é mais forte do que o político
e não o contrário – e é o que vem acontecendo.
O sistema de coligações, já no primeiro turno da
campanha eleitoral, vem desmotivando os partidos
políticos, uma vez que não estão sendo consideradas
as ideologias partidárias. Por isso, segundo pesquisas
do IBOPE, 83% do eleitorado não votam em partido
e sim no candidato.
Fiz parte do grupo que discutiu a reforma política nesta Casa e sugeri que questões como fidelidade
partidária, voto em lista fechada distrital, financiamento público de campanha, mandatos de 5 anos, fim da
reeleição, entre outras, devem ser discutidas à luz da
sociedade, por mais polêmicas que pareçam. Caso
contrário, continuará a corrupção vergonhosa no Brasil.
Precisamos de mecanismos para combater a corrupção
para valer, e vejo na reforma política um deles.
Vejamos, por exemplo, o caso do voto em lista fechada, que já coloca em sua origem a necessidade de
fortalecimento dos partidos. Os candidatos eleitos pelas
listas devem, obrigatoriamente, ser fiéis ao programa
da legenda. Caso queiram mudar de partido, perderão
automaticamente o mandato. Acima do candidato, o
eleitor estará optando pelas ideias e programas que
cada sigla defende. Repito: com os partidos fragilizados,
hoje o eleitor vota inteligentemente no candidato, pois,
se ele errar ao votar, perderá o voto por 4 anos, uma
vez que o partido não tem força para mudá-lo.
Mas há também a proposta do voto distrital, que
pretende estreitar os laços entre as lideranças regionais de cada partido e os eleitores, que irão conhecer
melhor quem são seus representantes.
Dadas as condições para um amplo debate e a
necessidade de aperfeiçoar o sistema vigente, acreditávamos que o Executivo iria encaminhar uma proposta de reforma política e eleitoral condizente com
sua retórica de mudança. Não o fez. Não teve coragem
de manter a proposta para esta Casa nem de seguir
com ela. Correu da raia, perdendo uma grande oportunidade. Lamento.
Maio de 2010
Porém, aquilo que foi apresentado e aprovado
no mês de julho de 2009 pela Câmara dos Deputado­s­
tornou-se uma piada de mau gosto com o eleitor, uma
reforma meia-sola, feita, efetivamente, para não mudar o que deveria ser mudado. Prevê apenas questões
como propagandas nas ruas e na Internet, quase irrelevantes diante da necessidade de se fazer uma ampla
mudança e trazer um sopro de renovação ao ambiente
político. O tempo vai passando e os corruptos vão se
beneficiando de um sistema desatualizado e falido.
Enquanto forem permitidos o troca-troca partidário, a profusão de legendas sem programas e os custos milionários das campanhas, entre inúmeros outros
problemas, não avançaremos um passo sequer rumo
à moralização da política, favorecendo a maioria que
é corrupta ou que tem dinheiro no período eleitoral.
Obviamente, temos de separar o joio do trigo. Existem
muitos políticos bons, que se elegem comprometidos
com a sociedade brasileira. Infelizmente são a minoria.
Com o atual sistema, há pouca negociação e muita
negociata, lamentavelmente.
A configuração do sistema eleitoral partidário é
determinante para o enfraquecimento das instituições e
o excessivo personalismo na política brasileira. Países
de democracia mais madura, como Estados Unidos,
Inglaterra, França, entre outros, valorizam os partidos
como principal mecanismo de representação política.
No Brasil, infelizmente, é mais regra do que exceção a
personalização do candidato acima do programa partidário. Ele se comporta como se não estivesse em uma
legenda, com plataforma definida, diretrizes, visão de
mundo. Olha apenas o crescimento do seu interesse
político pessoal e de sua rede de influências. Temos o
personalismo, o populismo, que contaminam o Estado
Democrático de Direito.
Isso vai totalmente contra a construção de uma
república moderna, que se constrói com instituições.
As pessoas passam. As instituições é que ficam para
aplicar a lei, servir de exemplo e referência. Ter 2, 3 ou
4 partidos com programas diferentes, que sejam respeitados e que permitam ao eleitor escolher determinado
caminho, ajuda a fortalecer a democracia.
Para comprovar o que digo, registro aqui um estudo do Banco Interamericano de Desenvolvimento
(BID), que aponta a relação direta entre a prevalência
de partidos nacionalmente institucionalizados e programáticos e políticas públicas eficientes e de qualidade.
Sendo assim, a reforma política deve, necessariamente,
atacar a debilidade dos nossos partidos.
Acreditamos que propostas sobre o fim da reeleição, o mandato de 5 anos ou o terceiro mandato são
casuísmos que não alteram significativamente o sistema. Por outro lado, a aprovação de voto na legenda e
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS em lista fechada distrital preordenada, sem coligações
e com cláusula mínima de desempenho, certamente
resultará na redução do número de partidos e no fortalecimento interno das legendas.
Tenho observado que grandes empresas de marcas fortes, sem nenhum problema, vêm se fundindo,
juntando-se para serem ainda maiores e eficientes. Estou pensando em apresentar uma proposta no mesmo
sentindo, fundindo os partidos políticos.
Por fim, as campanhas eleitorais no Brasil são
extremamente caras e consideradas a principal semente da corrupção. Embora o País tenha uma Justiça Eleitoral atuante, na prática são matematicamente
impossíveis o monitoramento e a auditoria das contas
de todos os candidatos em tempo hábil.
A unificação das campanhas no partido reduzirá os custos e também facilitará o acompanhamento
efetivo dos gastos e dos financiamentos pela Justiça
Eleitoral e pela sociedade civil.
Diante de tantos argumentos positivos, demonstramos a esta Casa de leis a necessidade de refletirmos
e fazermos de fato uma reforma política abrangente e
que mude o atual cenário de oportunismo e conchavos que permeia a classe política. No entanto, sem o
comprometimento do Executivo, esta Casa dificilmente
fará a reforma política.
Devemos ter coragem de falar sobre reforma política. É necessário que haja mudanças. Precisamos,
por exemplo, da fidelidade partidária, mencionada pelo
meu colega Francisco Rossi.
Os partidos, caros colegas, estão fragilizados. Segundo as últimas pesquisas, 83% do eleitorado dizem
que votam no candidato e não mais no partido. Não
acreditam mais em partido, em função das inúmeras
coligações feitas no País, sem o mínimo de respeito às
ideologias partidárias. O que vale são os interesses de
grupos de negociação. Há muitas negociatas.
Dependemos de uma boa reforma política neste
País. Não tenho dúvida, caros colegas, de que no ano
que vem teremos prioridade.
Vamos cobrar dos candidatos à Presidência que
façam as reformas. Quem assumir a Presidência, respaldado pela votação que tiver, estará comprometido
com a implantação daquilo que foi dito nas campanhas
eleitorais e nos programas, como plataforma de governo. Por isso, defendo várias reformas.
Há dados de pesquisas feitas com a minha equipe
de gabinete, dados que buscamos fora e dados alcançados com a nossa experiência.
O Ministro Tasso Genro, ao deixar o Ministério,
disse que o sistema de segurança pública no Brasil
está falido. Concordo com S.Exa. Se consultarem os
Terça-feira 18 21157 Anais desta Casa, meus colegas verão vários pronunciamentos que fiz nesse sentido.
Fui gerente da Caixa Econômica Federal por 14
anos. Acompanhávamos casos de assalto a banco.
Naquela época, e não faz muito tempo, um assalto a
banco era planejado por 60 dias, 90 dias. Procuravam
saber onde morava o gerente, a que horas ele saía de
casa, quando chegava ao banco. Ao saírem da agência
bancária com os malotes de dinheiro, lá fora já havia
2, 3 carros esperando. Eles saíam no primeiro carro,
mil metros depois trocavam de carro, 10 quilômetros
adiante trocavam de carro novamente. Eram considerados assaltantes profissionais.
Hoje, a segurança pública em todo o País está
tão desmoralizada que os assaltantes, até mesmo os
amadores, ao andarem pela rua, resolvem assaltar o
banco. Combinam o assalto na hora. Assaltam o banco
e saem caminhando. Nem usam mais carro. As pessoas
andam nas ruas e assaltam lojas, como se estivessem
entrando ali para fazer uma compra normal. Assaltam
e saem caminhando.
Isso acontece em todos os Estado. Em Santa Catarina, que sempre foi exemplo, não é diferente. O sistema
está falido. Matam as pessoas em suas casas. Só em Tubarão, cidade onde resido, nos últimos tempos mataram
9 pessoas – caso inédito em toda a história.
Confio na minha reeleição. Acredito no meu trabalho. Respeito, obviamente, a opinião de todos. Vamos ter coragem de fazer uma mudança no sistema
de segurança pública nacional.
Obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – O próximo
orador é o Deputado­­ Francisco Rossi. Antes, porém,
concedo a palavra pela ordem à Deputada­Emília Fernandes para uma breve comunicação.
A SRA. EMÍLIA FERNANDES (PT-RS. Pela ordem. Sem revisão da oradora.) - Sr. Presidente, hoje,
17 de maio, é o Dia Internacional de Combate à Homofobia. Está sendo realizada em Brasília, de ontem até o
dia 19, a 1ª Marcha Nacional contra a Homofobia.
Esse evento é muito importante. Inclusive, amanhã, no Congresso Nacional, teremos o VII Seminário
de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
para discutir questões relacionadas à discriminação,
ao preconceito e problemas ainda existentes na legislação devido às diferentes opções sexuais.
Esse tema vem sendo trabalhado e está avançando em todo o mundo. Não podemos admitir que
continue o preconceito por gênero, por raça, por etnia
e também por opção sexual.
Portanto, no dia 19, haverá uma grande marcha
nacional em Brasília. O tema “homofobia” será tratado
durante 3 dias, com aprofundamento e reflexão.
21158 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Apelamos a esta Casa para que se incorpore a
esse debate. Esperamos que a sociedade avance e
não haja qualquer tipo de preconceito.
Muito obrigada, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao Deputado­­ Francisco Rossi, do PMDB de
São Paulo. S.Exa. dispõe de até 25 minutos.
O SR. FRANCISCO ROSSI (Bloco/PMDB-SP.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente Luiz Couto,
Sras. e Srs. Deputado­s­, vou falar sobre um tema árido, difícil de tratar. Ele chama a atenção das pessoas,
mas gera um certo constrangimento no momento em
que é discutido: a pedofilia.
Começo dizendo o que aconteceu na cidade de
Osasco, na primeira Semana de Combate à Pedofilia,
realizada no período de 10 a 15 de maio. Esse evento
já faz parte do calendário oficial do Município, instituído pela Lei nº 4.357, de 1º de outubro de 2009, de
iniciativa da Vereadora Ana Paula Rossi.
Na condição de pai da Vereadora, fiquei muito
feliz com a iniciativa e com sua coragem de abordar
esse tema em que ela se engajou.
Quero também cumprimentar o Senador Magno
Malta, que levantou com desassombro, coragem e intrepidez o assunto em todo o Brasil – e já alcançando
outros países –, com providências que estão sendo
tomadas no âmbito do Congresso Nacional e que eram
necessárias para coibir algumas iniciativas em prol da
pedofilia e que envolvem a Internet.
O objetivo de estarmos conversando sobre o assunto é o de procurar levar informação a respeito do
tema. É preciso informar o maior número de pessoas
acerca desse assunto, visando à prevenção do abuso
sexual de crianças e adolescentes.
Durante toda a semana, em Osasco, uma das
maiores cidades do País e que se tornou uma espécie de centro de combate à pedofilia no Estado de
São Paulo, com a Vereadora Ana Paula promovendo
encontros e proferindo palestras em universidades e
escolas, estivemos distribuindo panfletos informativos
em feiras livres, terminais de ônibus, estações ferroviárias etc. Foram ministradas palestras na UNIBAN
e UNIFIEO, 2 grandes centros universitários, um com
13 mil estudantes, outro com aproximadamente 15 mil
universitários. Essas palestras obtiveram ampla repercussão entre estudantes e professores.
Como resultado dessa campanha, houve uma
série de denúncias acerca de pedofilia não só em
Osasco e região, mas em todo o Estado de São Paulo, uma vez que essas universidades recebem alunos
de todas as regiões paulistas.
Maio de 2010
O encerramento da campanha foi uma caminhada
pelas ruas centrais de Osasco, também com objetivo de
alcançar as pessoas e propiciar mais informações.
A pedofilia é considerada e definida pela Organização Mundial de Saúde como desordem mental e de
personalidade do adulto e também como um desvio
sexual e se caracteriza pela atração sexual de adultos
por crianças e adolescentes.
Esse é um tema mundial. O FBI, órgão que cuida da segurança nos Estados Unidos, produziu um
relatório sobre pedofilia, do qual consta uma série de
símbolos usados pelos pedófilos para se identificarem.
Esses símbolos são sempre compostos pela união de
duas figuras semelhantes, uma dentro da outra. A forma
maior identifica o adulto; a menor, a criança. A diferença de tamanho entre eles demonstra a preferência por
crianças maiores ou menores. Homens são triângulos;
mulheres, corações. Os símbolos são encontrados em
sites, moedas e joias, como anéis e pingentes, entre
outros objetos. Os triângulos representam homens que
querem menino. Com um detalhe cruel: o triângulo mais
fino representa homens que gostam de meninos bem
pequenos. O coração representa homens ou mulheres que gostam de meninas; a borboleta, aqueles que
gostam de ambos – em geral, as borboletas têm asa
ou parte da asa na cor azul e a outra asa ou parte da
outra asa na cor rosa.
Essas são informações coletadas pelo FBI durante as investigações.
Concedo um aparte ao Deputado­­Edinho Bez.
O Sr. Edinho Bez – Parabéns, caro colega
Deputado­­ Francisco Rossi! Apesar de hoje ser uma
segunda-feira, tivemos grandes manifestações neste
plenário. Fico feliz por isso. V.Exa. traz ao debate assunto que está assustando a população, mas do qual
poucas pessoas tratam. Há quem diga que o pedófilo
é uma pessoa doente. Não quero entrar em detalhes,
mas é preciso levar em consideração que, repito, poucas pessoas tratam do assunto. Urge combater esse
problema. Parabéns a V.Exa. por trazer o assunto ao
plenário. Poucos estão tendo a coragem de vir aqui, na
qualidade de representante do povo brasileiro, tratar
de temas importantes como esse. Sem dúvida, a pedofilia merece a maior atenção desta Casa, inclusive a
realização de audiências públicas a respeito em suas
Comissões, como forma de combater, diuturnamente,
esse tipo de crime. Mais uma vez parabenizo V.Exa.
pela abordagem e me coloco à disposição para ser
parceiro de V.Exa.
O SR. FRANCISCO ROSSI – Agradeço a V.Exa.,
nobre Deputado­­ Edinho Bez, que representa nesta
Casa, de maneira brilhante, o povo de Santa Catarina, o aparte.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Sras. e Srs. Deputado­s­, apenas quando assisti
à palestra do Senador Magno Malta, proferida em audiência pública na Câmara Municipal de Osasco, percebi o quanto eu era – entre aspas – “analfabeto” em
relação ao tema pedofilia. Sabia do problema da pedofilia pelo que vejo na televisão, ouço no rádio e leio
nos jornais. Mas quando ouvi a palestra do Senador
Magno Malta, percebi a minha ignorância no assunto.
E não imaginava que houvesse tantas pessoas envolvidas com pedofilia.
Pasmem V.Exas.: a pedofilia, hoje, gera mais recursos financeiros do que o tráfico de drogas. E, também
em comparação com o tráfico de drogas, a pedofilia é
praticada por um número maior de pessoas. Por mais
incrível que pareça, em 60% ou mais dos casos são
os próprios pais que praticam essa forma de violência
contra as crianças; em 95% das vezes, são pessoas
da família ou bem próximas às crianças.
A CPI da Pedofilia em curso no Senado e presidida pelo Senador Magno Malta tem levado essas
informações ao povo brasileiro. Nas palestras da minha filha Ana Paula nas universidades e nas escolas,
testemunho a perplexidade dos professores e de estudantes, que, depois, também confessam sua ignorância no assunto.
É preciso que estejamos atentos a esse problema e abordemos o tema nesta Casa e no Congresso
Nacional o maior número de vezes, para que aqueles
que nos veem estejam informados e saibam que hoje,
neste País e no mundo, existe uma frente de luta contra os pedófilos e a pedofilia.
A referida CPI já alcançou algumas vitórias no que
diz respeito a mudanças no Código Penal. Em agosto de 2009, foi suprimido o crime de atentado violento ao pudor. Agora, meninos também são protegidos
pela nova legislação quando vítimas de estupro, o que
não acontecia antes. É considerado estupro o ato de
se obrigar alguém a praticar conjunção carnal ou ato
libidinoso. Não há necessidade da conjunção carnal.
Basta que haja atos libidinosos para configurar crime
de pedofilia. E a pena é aumentada quando a vítima
tiver menos de 18 anos.
Agora há também na lei a tipificação dos crimes
sexuais praticados contra os vulneráveis, os menores
de 14 anos ou com deficiência mental. São muitas as
crianças que não têm a mínima condição de defesa
por serem deficientes mentais e que são abusadas. A
deficiência mental exacerba o apetite sexual dos pedófilos que sentem mais atração sexual por crianças
que não têm a menor condição de se defender.
A Internet tem sido um dos meios mais utilizados
por pedófilos para a troca de material de pornografia
infantil e escolha das vítimas.
Terça-feira 18 21159 Por essa razão, Sr. Presidente, os pais devem estar muito atentos àquilo que está acontecendo dentro
de casa. A Internet tem sido usada de maneira absurda
pelos pedófilos que, nas salas virtuais de bate-papo,
se apresentam como se fossem crianças da mesma
idade da vítima escolhida e a estimulam a se exibir,
ser fotografada e filmada. Depois, esse material é
exposto e negociado, gerando bilhões de dólares no
Brasil e no mundo.
Estamos atentos a essa questão, que queremos
debater e divulgar para todo o Brasil por meio da TV
Câmara, que hoje alcança o País inclusive, em alguns
centros, com imagem digital, para que todos possam
estar atentos ao que acontece, às vezes, na casa ao
lado ou mesmo dentro da própria casa.
Hoje, infelizmente, o Brasil é o maior consumidor
de pornografia infantil na Internet. E a pornografia infantil, repito, gera bilhões de dólares, aproximadamente
o dobro do que gera o narcotráfico. Essa informação
deixa a todos estupefatos, causa perplexidade, porque
quase ninguém tem ideia do que está acontecendo em
relação a esse tema.
Segundo o Senador Magno Malta, há no Brasil
mais pessoas abusando de crianças do que consumindo
drogas – dado extremamente alarmante. Apesar dos
avanços na legislação, nem sempre conseguimos a
punição dos abusadores por falta de provas. É muito
difícil. As denúncias são milhares – e podem chegar a
milhões os casos no mundo todo –, mas é muito difícil
conseguir provas contra os abusadores.
Ouço, com prazer, o nobre Deputado­­ Arnaldo
Vianna.
O Sr. Arnaldo Vianna – Muito obrigado, Deputado­­
Francisco Rossi. Quando V.Exa. toca nesse tema pedofilia e cita o Senador Magno Malta, lembro-me de que
há pouco, nesta Casa, fiz uma denúncia contra uma
rede de pedofilia que atua em Campos dos Goytacazes,
Estado do Rio de Janeiro, e que envolve empresários
e políticos, denúncia essa que foi encaminhada ao
Senador Magno Malta. S.Exa. marcou presença numa
audiência realizada naquela cidade, mas até hoje nada
aconteceu. Já escutamos dizerem que a CPI não vai
dar em nada. Será? Confio no Senador Magno Malta,
confio nesta Casa e no Senado. Tenho certeza de que
não vamos deixar esse problema adormecer. Vamos
lutar e colocar na cadeia aqueles que praticam esse
crime hediondo. Parabéns a V.Exa. e muito obrigado.
O SR. FRANCISCO ROSSI – Deputado­­Arnaldo
Vianna, agradeço a V.Exa. o aparte, que vem corroborar aquilo que acabei de dizer: as denúncias são feitas,
mas o difícil são as provas. A presunção da inocência
joga a favor do pedófilo, que é sempre, ou na maioria
das vezes, uma pessoa acima de qualquer suspeita no
21160 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS âmbito da sociedade em que vive. Quando aparece um
acusador, vêm 20 defensores do pedófilo dizendo que
ele é uma ótima pessoa, um ótimo pai, um ótimo filho,
um ótimo marido. Não existe um perfil que o caracterize, a exemplo do que ocorre com outros criminosos.
Reporto-me ao princípio de Lombroso: não existe o
tipo lombrosiano que defina o pedófilo. Ele está acima
de qualquer suspeita.
Tenho certeza de que, neste exato instante, entre os que estão assistindo aos nossos trabalhos, há
pessoas que foram abusadas sexualmente e que não
tiveram como fazer as denúncias, entre outras razões, porque esbarraram ou esbarram na dificuldade
de coletar provas para levar o pedófilo às barras dos
tribunais.
Confio, sim, na CPI da Pedofilia, presidida pelo
Senador Magno Malta, que se não logrou êxito em relação ao caso levantado por V.Exa., tem obtido resultados extraordinários – e não apenas no Brasil, mas
também em outros países.
Lembro à Casa uma iniciativa do Senador em
relação ao Orkut. O Brasil, em relação aos países
que se servem do Orkut, representa 70% ou 80%. O
Orkut, infelizmente, sempre foi usado para alimentar a
pedofilia no Brasil e no mundo, haja vista a liderança
que o País hoje ostenta em relação ao consumo de
material de pedofilia. De cada 10 abusos praticados
contra crianças e adolescentes, como disse, 6 são pelo
próprio pai ou pela própria mãe.
Em mais de 90% dos casos, o abusador é alguém da família ou de muita confiança da criança. O
pedófilo age no escuro, serve-se da condição de não
haver um perfil que defina o seu comportamento e
abusa da criança em algumas situações que lhe são
favoráveis.
Lembro o caso de uma criança abusada por um
policial que foi pego com a boca na botija, porque – o
pedófilo é um exibicionista – ele se filmou, fotografou-se
e colocou as imagens na Internet. E ele foi pego graças
a essas fotos horríveis que o mostravam abusando dessa criança de apenas 3 anos, que ficou traumatizada.
A criança foi levada por seus pais para dormir na casa
da amiguinha, filha do policial, e ocorreu isso.
Quem poderia imaginar que um policial de renome e conhecido fosse capaz de tal ato? Ele acabou se
suicidando quando veio a público esse material nojento e horroroso, que retratava o abuso a que submeteu
aquela criança.
Os pais têm de estar atentos ao fato de o filho ir
dormir na casa de amigos. É preciso prestar atenção
nas mudanças de comportamento de seus filhos, que
podem apresentar sintomas de abuso sexual.
Maio de 2010
Como disse, o pedófilo é uma sombra. Ele age no
escuro. Qualquer um põe a mão no fogo por ele, pois
está acima de qualquer suspeita. É amável, sedutor e,
na maioria dos casos, alguém da própria família ou do
seu relacionamento. A pedofilia está presente nos mais
diversos segmentos e em todas as classes sociais.
Além disso, o pedófilo é compulsivo. Não adianta
condená-lo a 5 ou 6 anos de prisão, porque, ao sair,
ele vai cometer o mesmo crime.
Temos de analisar friamente, portanto, a PEC do
Senador Magno Malta que preconiza a prisão perpétua para o pedófilo. Mesmo a castração química não
funciona absolutamente. O que vale é o isolamento e
a segregação do indivíduo. A prisão perpétua suscita
e vai suscitar ainda muita discussão, mas é uma maneira de proteger as crianças do assédio e do abuso
sexual.
O pedófilo não é truculento. Ele é conquistador,
gosta de dar presentes, tem sempre alguma coisa na
sua casa que chama a atenção da criança, como um
DVD, um doce, um brinquedo. Com amizade e confiança
demonstradas, ele conquista também a família da vítima. Se a família for pobre, ele se dispõe a socorrê-la.
Mas existe um lado mais perverso ainda, a agressão
psicológica, a imposição do império do medo após o
abuso sexual.
Pelos depoimentos, constatamos que o pedófilo
diz para a criança que aquele é um segredo deles, que
ninguém pode saber, nem o pai nem a mãe. Se alguém
ficar sabendo, poderá acontecer alguma coisa ruim. Um
pedófilo de Catanduva usava um GPS para assustar
a criança. Ele dizia que tinha como localizá-la, assim
como seus pais, portanto, poderia alcançá-los com
violência e até matá-los se fosse denunciado.
Depois de abusada, a criança passa a demonstrar, por meio de sinais, que algo não vai bem com ela.
Mesmo não manifestando verbalmente que está sendo
vítima de violência sexual, a criança dá sinais. Pode
voltar a fazer xixi na cama; render menos na escola;
começar a sofrer de transtornos alimentares; ficar deprimida, ter pesadelos à noite; gritar dormindo; reclamar de dor nas pernas. Mas não é dor nas pernas e,
sim, resultado do abuso sexual – quando há penetração no ânus, e a criança não consegue definir onde
sente a dor, diz que tem dor nas pernas, nas costas,
na barriga. É cruel, Sr. Presidente!
É claro que gera um certo constrangimento tratar
do assunto, mas ele tem de ser abordado abertamente,
sem nenhum medo de constrangimento ou qualquer
outra coisa, porque as pessoas precisam ser informadas a respeito.
O Senado Magno Malta diz que a informação
forma o homem, e a falta dela o deforma. É preciso,
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS então, imunizar nossas crianças com informação. Afinal, o abuso acontece em todos os lugares e em todas
as classes sociais.
Ainda hoje ouvi hoje a notícia de que o combate
à AIDS não está sendo alvo de campanhas nos países
em que a doença está disseminada, porque hoje está
em todos os lugares. Parece que as pessoas vão se
habituando com a desgraça, vão se habituando com as
coisas ruins, relaxam e já não prestam muita atenção
a elas. Mas a informação é o melhor remédio.
Precisamos fazer campanhas de prevenção ao
abuso contra crianças e adolescentes – e essas campanhas não podem se encerrar em uma semana ou
em determinado prazo. Elas devem ser permanentes.
É fundamental que estejamos nesta Casa, e onde for
preciso, denunciando os casos de pedofilia.
A criança precisa ser protegida por todos os meios
ao alcance das pessoas, para que essa não seja uma
tarefa só da responsabilidade do poder público. É preciso denunciar!
Temos hoje em todas as cidades o Disque 100
e também os conselhos tutelares. Sugerimos que as
denúncias sejam feitas nos conselhos tutelares, para
que não esfriem. Não há tanta eficiência em termos
de rapidez, mas não fica por isso mesmo e não acaba
em pizza, como alguns imaginam que possa acontecer
em alguns lugares.
Para as denúncias há também o telefone da Polícia Militar, o 181, o do Ministério Público e também o
da Vara da Infância e da Juventude..
Atrevo-me ainda a deixar alguns telefones de
Osasco, onde praticamente estamos centralizando
as denúncias e as iniciativas de combate à pedofilia,
lembrando o apoio que temos tido da Prefeitura do
Município. Portanto, para aqueles que eventualmente
queiram se comunicar conosco, o DDD é 11 e os números são: 3699-9155, 3699-9156 e 3682-7138. E os
que quiserem entrar em contato conosco na Câmara
Federal podem enviar suas mensagens para o nosso
site ou para o e‑mail [email protected]. Sem sombra
de dúvida, tomaremos as medidas necessárias para
que atos de pedofilia, de violência contra a criança e
abusos sexuais possam ser denunciados de maneira
eficiente e não terminarem, como alguns imaginam,
em nada.
É importante denunciar. Portanto, não se acomodem, lembrem-se de que o sucesso dos criminosos
acontece a partir da omissão dos bons.
Encerro o meu pronunciamento, Sr. Presidente e nobres colegas, lembrando uma frase de Martin
Luther King:
“Nós vamos nos arrepender nessa geração, não apenas pelas palavras cruéis e ações
Terça-feira 18 21161 das pessoas más, mas pelo silêncio terrível
das pessoas boas”.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Parabenizo
V.Exa., Deputado­­Francisco Rossi, pelo pronunciamento. De fato, há redes que ganham dinheiro com imagens
produzidas por pedófilos. Há verdadeiras máfias que
assim atuam em todo o mundo. Abordar esse assunto
é muito importante.
Como disse V.Exa., às vezes, as pessoas temem
fazê-lo, mas é fundamental que, cada vez mais, informações sejam divulgadas para que se possa fazer
um combate efetivo, porque o pedófilo, em muitos casos, é um psicopata que consegue enganar durante
muito tempo. Apenas com conhecimento profundo do
problema, é possível identificá-lo e fazer com que ele
não continue cometendo esses crimes contra crianças
e adolescentes.
Parabéns a V.Exa. pelo pronunciamento.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao nobre Deputado­­Arlindo Chinaglia, para uma
Comunicação de Liderança, pelo PT, por 9 minutos.
Depois, retornaremos ao Grande Expediente com
o Deputado­­Arnaldo Vianna.
O SR. ARLINDO CHINAGLIA (PT-SP. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Srs.
Parlamentares, o noticiário internacional aponta um
comunicado, assinado pelos chanceleres do Brasil,
Turquia e Irã, no sentido de haver o equacionamento
da questão nuclear do Irã.
Penso que, apesar de ser um assunto rigorosamente árido, pelo menos, para a maioria das pessoas
– inclusive, nós, que podemos não ter todas as informações –, ele é de vital importância para o mundo, para
a paz mundial e, em um patamar inferior mas também
muito importante, para o próprio Brasil.
A primeira referência que faço é que, no noticiário,
muitas vezes, tem-se a impressão de que o Irã parte de
uma determinação, que nós não conseguimos identificar exatamente qual seja, mas que há certa tendência
na interpretação comum de que ali há uma motivação
exclusivamente religiosa.
Pois bem, de outra parte, há ainda no noticiário
o esforço norte-americano – com a simpatia praticamente mundial frente à eleição do Presidente Barack
Obama – de que os Estados Unidos, inclusive, por intermédio de sua Chanceler Hillary Clinton, manifestam
no mínimo seriíssimas dúvidas quanto à possibilidade
de se produzir um acordo com o Irã, exceto por aquilo
que Estados Unidos, França e Inglaterra defendem,
que é a imposição de sanções àquele país.
A história nos ensina, Sr. Presidente.
21162 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O regime do Xá Reza Pahlevi só se mantinha por
meio do apoio norte-americano e também por uma
brutal repressão e torturas promovidas pela sua polícia secreta, a terrível Savak. Pois bem, quando esse
regime foi derrubado pela revolução dos aiatolás xiitas,
os Estados Unidos vislumbraram em Saddam Hussein,
no Iraque, um aliado inestimável, capaz de fazer frente
àquilo que se chamava de perigo xiita, visto que Saddam Hussein era sunita.
Saddam Hussein foi armado até os dentes, tendo
recebido, inclusive, os precursores químicos necessários para fabricação de gás mostarda e sarin, bem
como armas convencionais em abundância, até mesmo
antraz em sua forma molhada, menos eficaz que em
sua forma seca, mas igualmente perigosa.
Por que fazemos uma reminiscência histórica?
Porque, quando já não interessava mais aos norteamericanos o apoio de Saddam Hussein, ele foi derrubado pelos próprios norte-americanos. Antes, porém, Sadam Hussein invadiu o Irã, naquela que ficou
conhecida como a Guerra Imposta, na qual morreram
mais de 500 mil pessoas.
O primeiro lembrete: pode o Irã passar uma borracha nessa não tão distante história de agressão, em
que aquele país ficou completamente desprotegido exatamente porque um país vizinho decidiu, com o apoio
de uma superpotência, invadir o seu território?
Como já comentamos, posteriormente, Sadam
Hussein foi denunciado pelos Estados Unidos de dispor de armas de destruição em massa. O Iraque foi
bombardeado pelos Estados Unidos, na Guerra do
Golfo, exatamente porque o país americano sabia ter
fornecido aqueles armamentos. Sabia também que,
quando da invasão do Iraque, aquilo já não se fazia
mais necessário, pois era um país quebrado econômica e militarmente e submetido a investigações sem
aviso prévio da Agência Internacional de Energia Atômica e também da Organização para a Proibição de
Armas Químicas.
A OPAQ tinha como Presidente o Embaixador
brasileiro José Bustani, eleito por unanimidade por
145 países, mas que acabou derrubado por pressão
norte-americana, porque, se aquela estratégia de atrair
o Iraque para a OPAQ desse certo, não serviria aos
propósitos norte-americanos, que já haviam decidido
invadir aquele país.
Essas referências são para fazer também a segunda observação: não basta um país defender apenas no discurso a democracia; tem de provar isso. No
entanto, a história está cheia de exemplos.
Quero dar um exemplo mais recente, não tão tenebroso. Em relação ao golpe que houve em Honduras,
pode haver interpretações jurídicas de que o Presidente
Maio de 2010
deposto teria tentado uma reeleição quando isso não
era possível. No entanto, quando o Brasil mantém uma
posição de princípio de não aceitar a eleição de Honduras após aquele golpe, outros países que divulgam e
propugnam a democracia – e nós os aplaudimos quando o fazem – já incorporaram o Governo de Honduras
ao pragmatismo da relação entre as nações.
Creio que é fundamental para o Parlamento e
para nós, brasileiros, entendermos o que está em jogo,
porque quero fazer a terceira observação na forma de
pergunta.
O que o Brasil está fazendo lá? Primeiro, numa
recente viagem de uma representação do Governo brasileiro, coordenada pelo Ministro do Desenvolvimento,
estiveram 300 empresários brasileiros. Agora, o Presidente Lula nessa viagem vai disponibilizar 1 bilhão de
dólares para que o Irã possa comprar produtos brasileiros. Ou seja, não é por acaso que o Brasil, de abril
a abril, exportou 163 bilhões de dólares; depende de
uma política em plano mundial. Não por acaso, o Brasil, que exportava 26% de toda sua exportação para
os Estados Unidos, caiu para menos de 14%, e isso
foi um dos elementos centrais para o País não sofrer
demasiadamente com a crise econômica mundial que
se abateu – a partir dos Estados do Unidos – sobre o
planeta no final de 2008 e em todo o ano de 2009.
Portanto, em vez de prestarem atenção no avião,
prestem atenção naquilo que é feito pela diplomacia
brasileira. Como ainda há, por parte inclusive da imprensa brasileira, manifestações de dúvidas, quero ler
manchete da Folha do acordo Brasil Irã, das 15h43min,
ou seja, de quase 2 horas atrás. O título é: Estados
Unidos devem rejeitar acordo nuclear com o Irã, diz
The New York Times.
Entre aspas:
“Para o jornal americano, o presidente
dos EUA, Barack Obama, tem agora em suas
mãos uma decisão importante. Se ignorar o
acordo, pode emitir sinais de que está rejeitando termos muito parecidos aos que se dispôs
a aceitar há 8 meses, quando o Irã acabou
rejeitando a proposta na última hora.
Por outro lado, se aceitar, muitos dos assuntos urgentes que deveriam ser discutidos
com o Irã nos próximos meses, a maioria relacionados às suspeitas de produção da bomba
atômica, terão que ser colocados de lado por
pelo menos um ano ou até mais.”
Ou seja, a manchete não condiz com aquilo que
a própria Folha diz no texto. Mas se pairam dúvidas
de como isso está sendo analisado pelo mundo, quero
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pegar, então, as palavras de um general norte-americano, de um comandante norte-americano.
Refiro-me ao Comandante em Chefe da OTAN
na Europa, General James Stavridis. Ele afirmou que
o acordo é um exemplo do que todos buscamos, um
sistema diplomático que vise um bom comportamento
por parte do regime iraniano.
Essa viagem do Presidente Lula e a atuação junto
com a Turquia resultaram numa decisão do Irã, o que
até então nunca tinha acontecido, de aceitar mandar
para o exterior urânio pouco enriquecido, a 3,5%, para
que na Turquia seja enriquecido a até 20%, retornando
ao Irã, além de outras particularidades que aqui não
cabe mencionar, submetendo-se ao que determina a
Agência Internacional de Energia Atômica, ou seja,
fiscalizações para impedir, por exemplo, que material
radioativo seja desviado para funções militares. Isso diz
respeito à quantidade; de outra parte, para não passar
de 20% o enriquecimento do urânio; se passar de 90%,
pode haver a fabricação de armamento.
Sr. Presidente, agradeço a V.Exa. pela tolerância
e finalizo dizendo que é evidente que ainda faltam alguns pontos, mas é claro que o acordo feito entre Brasil,
Turquia e Irã é aquilo que já tinha sido proposto pelo
Presidente Barack Obama e pela Agência Internacional de Energia Atômica. Portanto, o Brasil, ao defender
a paz de forma combinada – inclusive, trabalhou pela
liberação da professora francesa, um tema de direitos
humanos –, é bom registrar que ele se credencia no
plano internacional não só para ampliar os seus negócios, as exportações, por mais legítimo que seja,
como para dar equilíbrio entre os poderes mundiais,
para que se faça justiça na face da Terra.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo
a palavra ao Deputado­­ Marcio Junqueira, para uma
Comunicação de Liderança, pelo Democratas, por
até 6 minutos.
O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR. Como
Líder. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputado­s­, venho à tribuna nesta tarde fazer
pedido ao Governo do Presidente Lula, que cuida tão
bem da política externa e que se arvora como solução
de tantos problemas externos. Seria importante também que o Presidente Lula se ativesse às questões
brasileiras, especificamente às do meu querido Estado de Roraima, que passa por situação calamitosa,
tendo em vista as fortes chuvas que assolam aquela
Unidade da Federação.
O Estado de Roraima encontra-se praticamente
ilhado em razão da precária condição da BR-174, que
tem piorado ainda mais devido às chuvas e, agora,
também ao forte tráfego de carretas que transportam
óleo diesel – porque ali estamos gerando energia à
Terça-feira 18 21163 base de diesel. Todos os dias são queimados 300 mil
litros de óleo diesel, ou seja, diariamente 600 mil reais
viram fumaça em Roraima.
A BR-401, que liga Boa Vista a Normandia, na
divisa com a Guiana Inglesa, encontra-se interditada.
A estrada caiu. Abriu-se uma cratera no caminho, e as
pessoas estão impossibilitadas de ir e vir.
As comunidades ribeirinhas do Baixo Rio Branco
– de Caicubi, Cachoeirinha, Terra Preta, Lago Grande e
Boiaçu – estão em situação de penúria com as cheias
do Rio Branco. A cidade de Boa Vista, nem se fala. Está
submersa. Boa Vista está debaixo d’água.
Faço, então, um clamor à Prefeitura Municipal
de Boa Vista e ao próprio Governador do Estado, que
tem demonstrado muita preocupação – o Governador
estendeu a mão ao Município –, no sentido de que juntos possam resolver a situação de emergência vivida
pela população local.
Nos últimos 15 dias, Sr. Presidente, Sras. e Srs.
Deputado­s­, têm aumentado meteoricamente os casos de dengue e malária em Boa Vista em razão das
cheias. Hoje, para as pessoas terem acesso a determinados lugares da Capital, só de barco. É o caso da
Vila Vintém, que abriga centenas de trabalhadores que
vivem exclusivamente da produção de tijolo artesanal
e estão impossibilitados de trabalhar. Essas pessoas
não recebem qualquer benefício do Governo Federal,
vivem apenas de seu trabalho. O Governo Lula, que
se diz preocupado com os excluídos e desassistidos,
deveria – e é por isso que estou aqui a clamar – olhar
para esses roraimenses.
Serão encaminhados ofícios à Casa Civil, ao
Ministério das Cidades e ao Ministério da Integração
Nacional no sentido de disponibilizarem, imediatamente, recursos para ajudar aquelas pessoas e o Estado
de Roraima neste momento difícil. Ou será que só há
dinheiro para o Rio de Janeiro e Santa Catarina? Não
podemos diferenciar nenhum Estado, mas faço um
questionamento: será que o meu Estado de Roraima,
por estar tão distante e não ter tanto acesso à mídia,
vai ficar de fora?
Falo em nome da população de Roraima que
vive este momento aflitivo e precisa do apoio do Governo Federal. Com a união da bancada federal e de
toda a classe política do Estado, acredito que seremos
atendidos.
No entanto, quero registrar desde já: é importante
que o Governo Federal atente para as questões do Brasil – e Roraima é Brasil. Espero que sejamos atendidos,
pois a situação por que passa meu querido Estado de
Roraima neste momento é difícil, precária e terrível.
Era o que tinha a dizer.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
21164 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Dando continuidade ao Grande Expediente, concedo a palavra ao
Deputado­­Arnaldo Vianna, do PDT do Rio de Janeiro,
que dispõe de até 25 minutos.
O SR. ARNALDO VIANNA (PDT-RJ. Sem revisão do orador.) – Boa tarde a todos. Em primeiro lugar, agradeço a Deus, ao Presidente Luiz Couto e à
população da minha cidade que está me assistindo
por meio da TV Câmara.
Mas, Sras. e Srs. Deputado­s­, venho à tribuna destacar 3 assuntos importantes. Falarei sobre royalties
do petróleo, saúde e combate ao abuso e à exploração
sexual de crianças e adolescentes.
Estamos sendo testemunhas de gigantesco desastre ambiental causado pelo afundamento de uma
plataforma de exploração de petróleo no Golfo do México. A situação é tão grave que especialistas estão prevendo que o vazamento de petróleo é 14 vezes maior
que o esperado. E temem que o petróleo esteja vazando
num volume de até 2,9 milhões de galões diários.
As imagens que se projetam são cruéis: 1.600
quilômetros de águas irreparáveis e praias em risco,
pesca prejudicada por várias temporadas, espécies
frágeis extintas e uma indústria economicamente arrasada – sim, porque o impacto econômico é tão incerto
quanto os danos ambientais. Estima-se um prejuízo
de 1,6 bilhão de dólares, aí incluídas as perdas do
turismo e da pesca, entre outras. E essa é só a ponta
do iceberg.
A propósito, lembro que recentemente, discutimos
nesta Casa um novo marco regulatório para o sistema
de partilha dos royalties do petróleo. Que pena que
hoje a Casa não esteja repleta daqueles que defendiam, até de forma truculenta, que se dividissem os
royalties pagos àqueles Estados e Municípios que
realmente sofrem o dano causado pela exploração
petrolífera com os outros entes da Federação que impacto nenhum sofrem.
Um incidente com as mesmas características
é passível de ocorrer no Brasil, uma vez que o problema se deu devido a uma falha em equipamento
usado em todas as perfurações marítimas em águas
profundas.
Para que possamos estar mais bem preparados
para responder a acidentes não só durante a exploração e a produção offshore, mas também no transporte
do óleo e no que diz respeito às questões portuárias,
algumas medidas devem ser tomadas – primeiramente,
um avanço no cumprimento da legislação.
A Lei nº 9.966 e sua regulamentação, por exemplo, ainda não são plenamente cumpridas. Em todo o
Brasil, Deputado­­Domingos Dutra, que ora assume a
direção dos trabalhos desta sessão, muitas instalações
Maio de 2010
portuárias ainda não possuem o Plano de Emergência
Individual – PEI, nenhum Plano de Área foi consolidado
até hoje, e o Plano Nacional de Contingência continua
a ser discutido.
O Plano de Emergência Individual tem como
função garantir procedimentos e recursos de resposta local. E, se por um lado, muitas instalações portuárias, estaleiros, clubes e marinas ainda não possuem
o PEI; por outro, todas as plataformas de exploração
o têm, uma vez que, sem esses documentos, não seria possível obter a licença do IBAMA. Os Planos de
Área que teriam por função agrupar os PEIs de uma
região, criando uma estrutura regional de resposta,
também ainda não existem. E o Plano Nacional de
Contingência, que tem como objetivo criar uma estrutura nacional de resposta, definindo responsabilidades
e um comando unificado, segue sendo discutido, impossibilitando que o Brasil participe dos planos internacionais de emergência.
Mesmo com toda a tecnologia e know-how que
a PETROBRAS detém, ainda não estamos livres de
um acidente como o do Golfo do México. Essa tragédia
está mostrando os riscos a que os municípios produtores estão expostos se isso vier a ocorrer em uma de
nossas plataformas. Não destaco somente o desastre ambiental, que é terrível, mas também o impacto
econômico e social. E não só o turismo é afetado, mas
principalmente as milhares de famílias que dependem
da pesca para sobreviver. É por esse e por outros motivos que defendo com unhas e dentes que os royalties continuem a serem pagos da mesma forma como
ocorre hoje, fazendo justiça a esses Municípios.
Devemos repensar, portanto, essa questão da
redistribuição dos royalties, uma vez que estamos
entrando em uma nova fase de exploração com a descoberta do pré-sal.
Sr. Presidente, entre as diversas obras que pude
realizar com os recursos dos royalties quando fui Prefeito da minha cidade, Campos dos Goytacazes, no
Estado do Rio de Janeiro, destaco o Hospital Geral
de Guarus, que construí e equipei somente com recursos próprios da Prefeitura. Esse hospital foi projetado
com tecnologia para ser referência nacional em vários
setores. E, enquanto fui Prefeito, ele funcionou como
deveria, mas, agora, para a minha tristeza e para o
desespero da população, sobretudo de seus muitos
pacientes, também o hospital está morrendo.
O descaso com a saúde é o maior já visto em
toda a história daquela cidade. Estão acabando com o
Hospital Geral de Guarus, que atende a grande parte
da população local, que está sofrendo sem conseguir
marcar exames, cirurgias e até mesmo simples consultas. Os equipamentos estão quebrados, e há falta
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21165 de medicamentos – e, aí, o Governo Federal precisa
estar alerta, pois esses medicamentos fazem parte
de um programa nacional em que são utilizados recursos federais.
Agora, para piorar, a Prefeitura abre fogo contra
os médicos, enfermeiros e acadêmicos de Medicina.
E é fácil entender o que está acontecendo, pois a
Prefeita tem um professor pós-graduado na arte de
perseguir.
Matéria publicada no jornal Folha da Manhã, de
Campos, informa que acadêmicos do curso de Medicina fizeram um protesto na manhã de terça-feira, dia 4,
no Centro da cidade, por causa da resolução assinada
pela Prefeita Rosinha Garotinho, no mês passado, que
prevê a não realização de atendimentos nas unidades
de saúde sem a presença de um médico supervisor,
medida que não tem como base as resoluções do Conselho de Medicina e do Ministério da Educação.
Os acadêmicos pedem a normatização de sua
atividade. Eles não são contrários ao acompanhamento
do profissional formado, mas também querem realizar
atendimento, claro que sob a observação dos médicos,
o que foi proibido com o decreto. Proibido!
Estudei Medicina e foi dessa forma que aprendi.
Milhares de outros médicos neste País e no mundo
afora aprenderam da mesma forma.
No Município de Campos, porém, o estado de
exceção se instala, e os acadêmicos são proibidos de
aprender nos hospitais públicos. Como vamos formar
nossos profissionais na área da saúde? E não só os
acadêmicos de Medicina, mas também os de Enfermagem, de Assistência Social, de Psicologia e outros.
A medida do Governo Municipal foi adotada após
denúncia sobre um atendimento médico realizado por
um acadêmico – supervisionado por um médico – do
curso de Medicina da Faculdade de Medicina de Campos, no Posto de Urgência de Guarus. A Diretora da
Secretaria Municipal de Trabalho e Renda, Sra. Giselda
Leão, mãe de uma paciente atendida por um universitário, acompanhado de um médico, repito, foi quem,
sob orientação da Prefeita Rosinha, se dirigiu à 146ª
Delegacia Legal para registrar ocorrência. A Prefeita
ainda determinou a abertura de uma sindicância administrativa. O Sindicato dos Médicos reagiu de pronto. Em
nota oficial, considerou “covarde e traiçoeira a atitude
do Governo Municipal em relação ao fato ocorrido no
dia 14 de abril de 2010 com uma médica e um interno
no Posto de Urgência de Guarus”.
Para melhor entendimento do caso, lei essa nota
do Sindicato dos Médicos de Campos dos Goytacazes:
O compromisso de campanha do atual
Governo com a saúde é um blefe, e parece
mais interessado em perseguir a classe médica. E, por isso, o Sindicato dos Médicos exige
retratação!
A médica e o interno acusados de irregularidades durante o plantão no PU Guarus
no dia 14 de abril de 2010 não cometeram
nenhum crime! Resoluções e pareceres do
CREMERJ, do CFM e Códigos de Ética do
Estudante de Medicina esclarecem a questão.
Esperamos que a normatização dos estágios
de acadêmicos, publicada no Diário Oficial do
dia 19 de abril de 2010, evite a repetição de
casos semelhantes em que pessoas sérias,
de bem e conceituadas sejam injustamente acusadas de crimes que não cometeram,
embora não estivessem atuando dentro das
normas recém-publicadas e que não existiam
por ocasião dos fatos.
A saúde no município está um caos! O
exemplo mais trágico é o HGG, que não atende às necessidades da população na qualidade de hospital. Até o grupo de Vereadores
que apoia o Governo concorda. Cobramos a
divulgação de todas as aquisições de materiais e medicamentos para a Rede Pública;
licitações e concorrências! Apoiamos a apuração de todas as irregularidades e ilegalidades
possíveis na Administração Pública Municipal
de Campos.
A Categoria está indignada e decepcionada! Os médicos não são bandidos! Médico
não é escravo! Médico não é capacho!
Ao contrário do que querem fazer crer,
os médicos vêm sofrendo, como a população,
todas as mazelas de um sistema de saúde que
não funciona, devido, principalmente, a omissão e incompetência de políticos populistas,
demagogos e corruptos que só pensam em
suas próprias necessidades e nunca nas necessidades do povo.
Postos de Urgência estão sobrecarregados! A rede ambulatorial não funciona! O Programa de Saúde da Família está parado! As
unidades estão sucateadas! Os salários estão
baixos! O PCCS não foi implantado! Os médicos estão se demitindo! As condições de trabalho são precárias! Falta segurança nos locais
de trabalho! Gastos são realizados sem critério!
Queremos justiça! Exigimos respeito”.
“O Sindicato dos médicos de Campos
considera tal ato medíocre e populista.
Se possível fosse, Sr. Presidente, eu assinaria
essa nota em conjunto com o Presidente do Sindica-
21166 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS to dos Médicos, porque concordo ipsis litteris com o
seu conteúdo.
Porém, quero comunicar aos meus colegas de
profissão e também aos futuros médicos e enfermeiros
que eles não estão sozinhos, pois estarei ao seu lado
a todo momento, para combater mais essa covardia
que fazem com a saúde.
Para tanto, solicitei uma audiência com o Ministro da Saúde, com o objetivo de mostrar a S.Exa. uma
radiografia da saúde de Campos e, se for o caso, solicitar uma intervenção urgente. E essa audiência já foi
marcada para amanhã pela manhã. Aproveito, então,
para agradecer ao Ministério a presteza e a rapidez
no atendimento à solicitação.
Ouço, com prazer, o Deputado­­ Domingos Dutra.
O Sr. Domingos Dutra – Deputado­­Arnaldo Vianna, obrigado pelo aparte. Quero contribuir com o pronunciamento de V.Exa. de maneira bem breve. Antes,
porém, ressalto que o Rio de Janeiro é a cidade mais
bonita do Brasil. Portanto, a cidade, o Estado e a população do Rio de Janeiro têm a admiração de todos.
V.Exa. tem razão: o acidente no Golfo do México levou
a uma reflexão todos aqueles que votaram diferentemente da proposta do Rio em relação aos royalties
do pré-sal, inclusive eu. No entanto, os números que
V.Exa. apresenta em relação à falência de serviços
públicos também nos levam a um questionamento,
porque o Rio de Janeiro há muito tempo recebe esses recursos. A descrição feita por V.Exa. da falência
do sistema de saúde, do sistema de segurança e do
sistema carcerário – eu estive no Rio de Janeiro e vi
como o sistema carcerário funciona – leva-nos a uma
pergunta: os recursos do petróleo obtidos pelo Rio de
Janeiro ao longo dos anos têm servido para quê? Porque os números que V.Exa. descreve são iguais aos
números do meu Estado, o Maranhão, onde a saúde
está falida e há corrupção de todo tipo, pessoas morrendo à mingua, mulheres morrendo em decorrência
de parto. Lá, quando adoecem, as pessoas têm de ir
para Teresina, Belém ou Brasília. Portanto, tenho sensibilidade em relação à partilha dos recursos, acho que
os Estados produtores têm de ter um cuidado maior
por conta dos danos ambientais a que estão expostos.
Mas, ao mesmo tempo, fico estarrecido ao ver um Estado que recebe recursos extras há tanto tempo com
situação social ainda de muita penúria. Agradeço a
V.Exa. a concessão do aparte.
O SR. ARNALDO VIANNA – Muito obrigado,
Deputado­­. É muito oportuna a sua observação. O que
me permite falar, agora livre daquilo que a Assessoria
preparou, de minha experiência.
Maio de 2010
V.Exa. se referiu à situação do Rio de Janeiro,
mas eu falava – e não gostaria de fazê-lo – do Governo da Sra. Rosinha Garotinho, que administra meu
Município sob o comando de seu esposo, que lá não
aparece, não conhece as realidades do Município no
momento atual, não conhece nem a estrada que liga
a sua residência oficial, no Rio de Janeiro, à Prefeitura
de Campos, porque só usa helicóptero. Não sabe o que
está acontecendo na BR-101 – e a concessão é um
outro problema, que também passou por esta Casa.
Foi feita uma concessão, e um trecho da BR-101 não
acaba nunca. Portanto, eu não me referia ao Estado
do Rio de Janeiro, mas ao Município de Campos dos
Goytacazes.
Infelizmente, a Capital também sofre. Quando
V.Exa. fala da insegurança no Rio de Janeiro, devo
defender o Governador Sérgio Cabral, que recebeu
uma herança maldita dos Governos Anthony Garotinho e esposa – e lógico que se leva tempo para consertar isso.
Fui Prefeito por duas vezes da cidade de Campos
e a deixei arrumada. Com o sistema de saúde não poderia ser diferente, uma vez que sou médico. O setor
saúde ficou totalmente organizado. Mas, em pouco
tempo, a esposa do ex-Governador, atual Prefeita de
Campos, destruiu o sistema de saúde, porque o casal
não gosta da saúde. Posso dizer isso com autoridade,
pois fui médico da família dele e me lembro de que ele
não respeitava, Deputado­s­Francisco Rossi e Domingos Dutra, nem o receituário do médico. Transformava
os medicamentos receitados em placebos, utilizando
miolo de pão para enganar a própria mãe, dizendo que
estava tomando remédio.
Para a surpresa de alguns e talvez dele, outro dia
encontrei a sua mãe no centro da cidade, e ela me disse: “Ah, Dr. Arnaldo, que saudade! Por que meu filho fez
essa covardia? Hoje não vejo mais o senhor na minha
casa, não tenho mais o senhor como meu médico”. E
eu lhe disse: “Dona Samira, estou à sua disposição.
Na hora em que precisar do médico Arnaldo Vianna,
estarei pronto para atendê-la em qualquer local.”
Isso tudo que relatei só acontece porque o sistema de saúde acabou. Eles acabaram com o sistema de
saúde. Não podemos generalizar, dizer que é em todo
o Estado do Rio de Janeiro, que sofre em razão de uma
herança amaldiçoada, de uma herança maldita, cuja
consequência espero ver, em breve, resolvida.
Voltando à questão do petróleo, que discutimos
muito aqui, o que me chamou atenção agora, caro
companheiro Deputado­­, foi o que aconteceu nesse
acidente de proporções tão trágicas. Fico a me perguntar como ficariam as praias do Farol de São Tomé,
lá no litoral de Macaé, de Carapebus e de Quissamã
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS se sofressem um dano desses. Como os pescadores,
as colônias de pesca, que lutam diuturnamente pela
sobrevivência, ficariam se acontecesse um acidente dessa monta? Já votamos a nova sistemática de
distribuição dos royalties do petróleo aqui, e isso foi
motivo de muita discussão, mas espero que no futuro
possamos voltar ao tema.
Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado­s­, ainda em
relação à saúde, quero relatar o que aconteceu recentemente em uma emissora de rádio em Campos. Um
cidadão de nome Anderson, deficiente visual, contou
que estava e ainda está sofrendo de catarata, que, segundo suas palavras – não vou usar termos técnicos –,
teria “estufado”, provocando fortes dores. Ao chegar ao
hospital à procura de socorro, Anderson foi informado
de que a única coisa que poderia ser feita por ele seria arrancar o seu olho. É óbvio que ele se recusou a
submeter-se a tal atrocidade, que é como eu classifico essa postura do Hospital Ferreira Machado. Afinal,
não era por ser deficiente visual que concordaria com
essa atitude. Ele foi, então, ao Hospital Geral de Guarus, do qual – pasmem – o atual Diretor é médico oftalmologista. E qual foi a triste surpresa que o Anderson
teve? Além de ser mal atendido, foi informado que o
equipamento estava quebrado e que a cirurgia de que
necessitava não estava sendo realizada. Como o Dr.
Otávio Cabral, o Diretor do hospital, um oftalmologista,
passa uma informação errada?! Fica difícil classificar,
pois, certamente, ele está seguindo orientação do seu
líder. É de se lamentar que o Dr. Otávio Cabral, um bom
profissional, um bom médico, esteja sendo manipulado
politicamente para acabar com a saúde.
Esse é apenas um caso, um exemplo daquilo o
que todos os dias a população de Campos tem sofrido
quando precisa utilizar o sistema de saúde do Município
– e não estou criando nenhum fato. Esse assunto tem
sido a principal pauta da imprensa da cidade, a Rede
Globo local o jornal Folha da Manhã têm acompanhado o quadro de perto e feito matérias sobre o caos em
que se encontra a saúde de Campos.
Os canais de comunicação via Internet têm crescido muito, e eu quero parabenizar todos os blogueiros de
Campos e da região que têm utilizado essa ferramenta
para divulgar, informar, esclarecer, criticar, enfim, abrir
espaço para que sua opinião seja apresentada.
Faço esse destaque, pois, além de todos esses
problemas que estão sendo relatados, há outro, também de extrema importância, que vem sendo bastante cobrado na blogsfera e na comunidade como um
todo. Refiro-me, caro Deputado­­Francisco Rossi, aos
casos de pedofilia em Campos dos Goytacazes ainda
não solucionados.
Terça-feira 18 21167 Dessa forma, Sr. Presidente, Sras. e Srs. Parlamentares, entro na última parte deste pronunciamento
para falar de assunto delicado e triste: a exploração
sexual de crianças.
Amanhã, dia 18, é o Dia Nacional de Combate ao
Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes. Segundo a Biblioteca Virtual de Saúde do Ministério da Saúde, nesta data, na década de 70, Araceli
Cabrera Crespo, de 9 anos incompletos, desapareceu
da escola onde estudava para nunca mais ser vista com
vida. A menina foi estupidamente martirizada.
Araceli foi espancada, estuprada, drogada e morta
numa orgia de drogas e sexo. Seu corpo, o rosto principalmente, foi desfigurado com ácido. Apenas 6 dias
depois do massacre, seu corpo foi encontrado num
terreno baldio, próximo ao centro da cidade de Vitória,
Espírito Santo. Seu martírio significou tanto, que a data
foi transformada no Dia Nacional de Combate ao Abuso
e Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.
A propósito, registro que, neste momento, em Campos, a Vereadora Odisséia Carvalho, do Partido dos Trabalhadores, realiza audiência pública em que se discute
a criação de uma rede de proteção e combate ao abuso
e à exploração sexual de crianças e adolescentes. Apoio
firmemente essa iniciativa do Legislativo local e me coloco
à disposição para combater mais esse tipo de crime.
Quero novamente lembrar ao Senador Magno Malta,
Presidente da CPI da Pedofilia, a quem solicitei o acompanhamento do caso – meu pedido está prestes a completar um ano –, que uma rede de pedofilia em Campos
foi denunciada, e há provas. Uma pessoa que fazia parte
dessa rede foi presa em flagrante. Infelizmente, por qual
motivo não fui informado, o Senador Malta não deu a devida
importância a esse caso, que é muito grave, pois envolve,
além de pedofilia, drogas e homicídios.
Segundo informações reproduzidas pela imprensa, estão envolvidos políticos e empresários. Por isso,
ouço comentários do tipo: “Isso não vai dar em nada,
porque tem gente influente envolvida”. Será? Confio
no Senado, confio na Câmara, confio no trabalho do
Senador Magno Malta. Tenho certeza de que vamos
ter um resultado positivo, sim, não só para o Município
de Campos, mas para todo o Brasil.
Na última sexta-feira, foi comentado na imprensa
que o processo deu um passo. E não vou descansar
um minuto sequer até que esses criminosos paguem
pelos seus crimes, pois os que sustentavam ou sustentam essa rede estão circulando entre nós e nossos
filhos e netos, procurando uma nova vítima.
O Sr. Francisco Rossi – Permite-me V.Exa. um
aparte, Deputado­­?
O SR. ARNALDO VIANNA – Pois não.
21168 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Sr. Francisco Rossi – Deputado­­Arnaldo Vianna,
quero cumprimentá-lo pelo pronunciamento, especialmente por abordar o desastre ambiental ocorrido no Golfo do
México. É muito oportuna a sua reflexão: o que faríamos
aqui no Brasil? Mesmo com vultosos investimentos e tecnologia avançada, os Estados Unidos não estão conseguindo resolver o problema. Uma barreira com mais de
300 quilômetros foi estendida para tentar impedir que o
óleo chegue à costa dos países que podem ser atingidos
pelas consequências desse desastre. Quero, portanto,
cumprimentá-lo pelo pronunciamento. V.Exa. foi um grande Prefeito, tanto que o povo de Campos o trouxe a esta
Casa. E, Se V.Exa. permitir, gostaria ainda de abordar
duas questões de forma rápida para não prejudicar o seu
tempo, Deputado­­.
O SR. ARNALDO VIANNA – Não prejudica. V.Exa.
enriquece o meu discurso.
O Sr. Francisco Rossi – Deputado­­Arnaldo Vianna, somos da base do Governo e temos ótima convivência. Foi muito boa a minha passagem pelo PDT,
quando tivemos oportunidade de nos conhecer.
O SR. ARNALDO VIANNA – Inclusive, estive em
São Paulo com V.Exa. num momento especial, naquela
convenção que contou com a presença do Brizola.
O Sr. Francisco Rossi – Que saudade do nosso
querido Brizola! Que saudade! Mas, Deputado­­, eu ficaria
extremamente constrangido se eu não declinasse aqui
a minha condição de amigo pessoal do casal Garotinho.
Sei da sensibilidade e da preocupação que eles têm
com o próximo. Também o acompanhei em algumas
oportunidades, porque éramos do mesmo partido, no
Governo Anthony Garotinho e, posteriormente, no Governo Rosinha Garotinho – e nós nos surpreendemos
com as conquistas alcançadas pelos 2 Governos. Quero, então, deixar registrada a amizade e o respeito que
tenho por V.Exa. e também fazer essa observação, na
condição de amigo e de observador do casal Garotinho. Finalmente, Deputado­­, ressalto minha admiração
pelo Senador Magno Malta. S.Exa. não coloca panos
quentes. Tenho certeza, por isso mesmo, de que não
vai terminar em pizza essa questão.
O SR. ARNALDO VIANNA – Nesse ponto concordo
plenamente com V.Exa.: o Senador Magno Malta é um homem de bem e não vai deixar morrer essa questão.
O Sr. Francisco Rossi – Ainda que esteja envolvida pessoa com a maior influência possível, tenho
certeza de que isso não vai ficar barato. Vamos ver o
resultado da ação da CPI da Pedofilia em Campos. No-
Maio de 2010
bre Deputado­­Arnaldo Vianna, mais uma vez, cumprimento V.Exa. pelo pronunciamento em que aborda temas mundiais e municipais de grande amplitude, como
o do abuso sexual – e, amanhã, comemoramos o Dia
Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual
de Crianças e Adolescentes. Parabéns, Deputado­­!
O SR. ARNALDO VIANNA – Obrigado, Deputado­­.
Como disse, concordo plenamente – e já estou encerrando,
caro Presidente – com V.Exa. em relação ao trabalho do
Senador Magno Malta, em quem também confio. Tenho
certeza de que esse caso será solucionado.
Lamentavelmente, não vou concordar com o outro ponto. Espero, porém, que V.Exa. não esteja, num
futuro próximo, na lista de tantos ex-amigos do Sr. Anthony Garotinho, como Leonel Brizola, Darcy Ribeiro,
Arnaldo Vianna, Carlos Alberto Campista, Fernando
Leite e muitos outros. Com a arte que tem de fazer examigos, poderia até publicar um livro, porque ninguém
consegue ser igual a ele.
Encerro meu discurso com uma citação de Edmund Burke: “Para que o mal triunfe, basta que os
bons não façam nada”.
Muito obrigado, Sr. Presidente. Fiquem com Deus.
Um beijo no coração de todos. E muito obrigado, Grace e Beatriz, que vieram do meu gabinete para ouvir
este discurso.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Deputado­­
Arnaldo Vianna, parabenizo V.Exa. pelo pronunciamento em que aborda a questão ambiental, a questão da
saúde e a questão do abuso e da exploração sexual
de crianças e adolescentes vinculada com o tráfico e
outros crimes.
Tenho certeza de que o Senador Magno Malta vai
agir, mas se V.Exa. quiser encaminhar esse processo
também para a Comissão de Direitos Humanos, faremos um requerimento de realização de audiência na
cidade de Campos para discutir a questão.
O SR. ARNALDO VIANNA – Agradeço muito a
V.Exa., em meu nome e em nome dos pais de Campos,
que estão preocupadíssimos com essa questão.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
Durante o discurso do Sr. Arnaldo Viana,
assumem sucessivamente a Presidência os
Srs. Domingos Dutra, e Luiz Couto, § 2º do
art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Apresentação de proposições.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Vai-se passar ao horário de
VI – COMUNICAÇÕES PARLAMENTARES
Tem a palavra o primeiro inscrito, Deputado­­Marcio Junqueira, de Roraima, pelo Democratas.
O SR. MARCIO JUNQUEIRA (DEM-RR. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado­s­,
quero me juntar ao elogio do Deputado­­Luiz Couto, que
preside a sessão agora, ao Deputado­­Arnaldo Vianna,
que, sem dúvida nenhuma, fez um pronunciamento
que enriquece e mostra as qualidades do político. É
como eu sempre digo: existem bons políticos, bons
representantes do nosso País. Parabéns, Deputado­­
Arnaldo Vianna!
Neste momento, quero também elogiar e reconhecer publicamente o grande trabalho que 2 profissionais, homens brasileiros comprometidos com a justiça, realizaram, estão realizando e, se Deus quiser,
vão realizar muitas vezes mais. Refiro-me aos Juízes
Dr. Rodrigo Furlan e Dr. Euclydes Calil, que estão à
frente do Mutirão Carcerário, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça, com o objetivo de reavaliar
processos de reeducandos.
Fico muito à vontade e contente de poder falar
dessa situação hoje, com a presença no plenário do
Deputado­­Domingos Dutra, do Maranhão, que foi Relator da CPI do Sistema Carcerário, que viu de perto e
conseguiu contextualizar, de forma precisa, o sofrimento
dos presidiários brasileiros, o sofrimento de seres humanos. Quero também reconhecer o grande trabalho
que fez quando esteve à frente dessa relatoria.
Não foi diferente o grande trabalho que o Dr. Rodrigo Furlan e o Dr. Euclydes Calil fizeram em Roraima, pois o mutirão da Justiça funcionou, sim. Só para
V.Exas. terem uma ideia, dos 1.200 presos, que é a
nossa população carcerária hoje, quase 25% foram
ouvidos e tiveram os seus direitos reconhecidos. E a
importância do mutirão da Justiça existe quando aquele
que está amordaçado, que está sem voz, que está sem
condição de reclamar consegue a sua liberdade.
Nós, que conhecemos a vida difícil de um presidiário, sabemos o quanto é importante a liberdade de
poder voltar para o seio da sua família, de poder voltar
para o convívio dos amigos, de poder alimentar-se,
tomar banho, ir de um lugar a outro no momento que
quer. Liberdade não tem preço.
Talvez o Dr. Rodrigo Furlan e o Dr. Euclydes Calil
não consigam conceber o bem que prestaram a esses
250 seres humanos que obtiveram a sua liberdade
graças a essa iniciativa, a essa disposição.
Nesta tarde, eu não poderia deixar de reconhecer,
em nome do Congresso Nacional, por que não dizer,
Terça-feira 18 21169 e em nome da população de Roraima, o trabalho desses 2 profissionais.
Portanto, muito obrigado ao Dr. Rodrigo Furlan
e ao Dr. Euclydes Calil, em nome da população de
Roraima.
Mas ainda quero enaltecer que eles se preocuparam não só com a questão do reeducando, do
presidiário, mas também com o acompanhamento
das famílias, que cumprem pena junto com seu ente
querido. Quando nós vemos uma condenação a um
determinado cidadão ou cidadã, naquele momento a
família também está sendo condenada. A família vai ter
que conviver com o estigma, vai ter que conviver com
as dificuldades. E no meu Estado são tantas!
Faço, então, um alerta à Secretaria Nacional de
Justiça, no intuito de nós conseguirmos transporte, tendo em vista que não temos uma linha exclusiva para
as visitas à Penitenciária Agrícola de Monte Cristo, ao
lado de Boa Vista. Não há também linha que vá a um
presídio que fica a 400 quilômetros de distância de
Boa Vista, em São Luiz do Anauá. As famílias estão
totalmente impossibilitadas de assistir, de visitar, de
ver como está seu ente querido, que, por um desvio,
por um momento de dificuldade, passa pela privação
da liberdade.
O mutirão da Justiça, em Roraima, na pessoa do
Dr. Rodrigo, do Dr. Euclydes e, quero reconhecer também, da Dra. Graciete, por meio da Cooperativa Vida
Nova, que está sendo criada – desde já, quero dizer
que ela tem meu apoio e também, tenho certeza, da
classe política roraimense, dos políticos de bom senso –, visa dar um acompanhamento mais amplo, que
ultrapasse os muros de uma penitenciária, que vá ate
à casa do cidadão, da cidadã, da mãe, do pai, para
conviver, para dividir o sofrimento, a fim de minimizar
a agonia, a dor que é a privação da liberdade.
Portanto, eu também quero reconhecer essa parceria. Tudo isso só é possível graças ao empenho do
Sistema S – SESC, SENAI, SENAT, da CNC, da CNI,
da CNA, da FECOMERCIO, na pessoa do Sr. Airton
Dias, enfim, de todo esse conjunto. O Dr. Ricardo Matos
mesmo é uma pessoa cujo coração não conseguimos
mensurar. Embora seja uma pessoa anônima, ao mesmo tempo, é universal, é amplo como ser humano.
Na tarde de hoje, quero dirigir estas palavras de
elogio às pessoas que nos fazem acreditar de fato na
Justiça e, acima de tudo, no senso humanitário, na fé,
na presença divina. Mais uma vez, cito o nome do Dr.
Ricardo Matos, que engloba tudo isso.
Estou muito orgulhoso de poder, nesta tarde,
tecer esses comentários e dizer, mais uma vez, que
são com pessoas como essas que iremos construir
21170 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS uma sociedade mais justa, mais fraterna e, principalmente, mais livre.
Muito obrigado, Sr. Presidente.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Obrigado, Deputado­­Marcio Junqueira. O tema que V.Exa.
aborda é de caráter nacional e interessa a todo o povo
brasileiro. A segurança pública brasileira não terá solução se não houver um tratamento legal no nosso sistema carcerário. Fico satisfeito com seu pronunciamento
e me coloco à disposição para ir a Boa Vista entregar o
relatório que fizemos na CPI. É importante envolvermos
todos nesse debate sobre segurança pública.
Durante o discurso do Sr. Márcio Junqueira, o Sr. Luiz Couto, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pelo Sr. Domingos Dutra, § 2º
do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Domingos Dutra) – Dando
continuidade às Comunicações Parlamentares, concedo
a palavra ao Deputado­­Luiz Couto, pelo PT.
O SR. LUIZ COUTO (PT-PB. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Sras. e Srs. Deputado­s­, a revista
IstoÉ desta semana traz longa matéria com o seguinte título: “A tropa está fora de controle? Por que a PM
paulista assassinou dois jovens motoboys, inocentes,
e mata cada vez mais civis em confrontos.”
Sr. Presidente, essa situação demonstra que o
Estado de São Paulo tem sido uma referência com
relação a mortes de civis. Em 2009, a Polícia Militar
matou 33,7% civis a mais do que em 2008.
O ex-Governador de São Paulo e hoje pré-candidato à Presidência da República, José Serra, diz que
a segurança funcionava a mil maravilhas no Estado e
que pretende criar o Ministério da Segurança Pública
e uma guarda nacional para fiscalizar as fronteiras
do País. Tudo isso se mostra uma grande balela, uma
promessa fantasiosa. Não conseguem sequer no seu
Estado, onde o PSDB governa há muito, realizar essa
segurança, segundo falam, de qualidade.
O que nós verificamos, Sr. Presidente, é que o
histórico revela o contrário. Em março de 1997, 10 policiais do 24º Batalhão da Polícia Militar de Diadema
torturaram moradores que passavam pela rua da Favela Naval. Um dos moradores daquela época, Mário
Josino, de 29 anos, foi assassinado por um tiro de um
soldado conhecido por Rambo, que tem várias denúncias de envolvimento com práticas criminosas. Lá
começa esse raio da violência praticada por policiais
militares em São Paulo.
Em fevereiro de 2004, o dentista Flávio Santana,
de 28 anos, negro, confundido com um ladrão, foi morto a tiros por 6 policiais. E o mais grave é que, nessa
Maio de 2010
época, tentaram forjar um testemunho ao colocarem
uma pessoa para dizer que o Flávio teria cometido
um assalto. Matam e depois desqualificam, dizendo:
“Matamos porque ele estava assaltando outra pessoa”.
Mais uma postura de violência.
Em dezembro de 2007, o adolescente Carlos Rodrigues Júnior, de 15 anos, foi torturado até a morte
no Município de Bauru. Seis policiais estavam envolvidos nessa prática criminosa. Mataram com tortura de
descarga elétrica. O laudo pericial revelou 30 lesões
provocadas por descarga elétrica, a prática da tortura
que leva até a morte.
Em janeiro de 2008, o Coronel José Hermínio
Rodrigues, que combatia a corrupção, que combatia
o pagamento de propina por parte de narcotraficantes para policiais corruptos, foi executado, foi eliminado por esses policiais, é claro, para permitir que eles
ficassem livres.
Em outubro de 2008, 24 pessoas foram feridas
num confronto entre policiais civis e militares, naquela época em que os policiais civis lutavam por salário
em frente ao Palácio dos Bandeirantes. Até lá a violência acontecia, e não apenas nas periferias. Também as greves e as paralisações eram enfrentadas
com violência.
Em junho de 2009, PMs entraram em choque
com estudantes, funcionários e professores da USP,
que foi invadida, e 10 pessoas saíram feridas.
Em março de 2010, além do uso do cassetete,
a PM de São Paulo usou spray de pimenta, bombas
de efeito moral e balas de borracha contra professores estaduais. Saíram 20 feridos, também próximo ao
Palácio dos Bandeirantes, mostrando que ali também
havia violência contra um movimento popular. Movimento de greve, movimento de professores, esses são
sempre tratados com muita violência.
Então, não é mais uma interrogação, se está fora
de controle. De fato, há um descontrole total diante do
que aconteceu.
Agora, em maio de 2010, o que verificamos? Dois
motoboys foram espancados e mortos de forma brutal
e selvagem. Torturaram e mataram um rapaz que vinha
do trabalho. Ele havia comprado uma moto, mas não
conseguiu emplacá-la porque ainda não tinha recursos
para isso. Foi espancado no Dia das Mães. Sua mãe
presenciou seu filho ser barbaramente assassinado.
Vejam como acontece. Em 2000, 524 civis foram
executados; em 2001, 385; em 2002, 541; em 2003,
868; em 2004, 623; em 2005, 297; em 2006, 510; em
2007, 391; em 2008, 392; em 2009, 524. Nos mesmos
anos, para cada policial assassinado, temos a seguinte proporção de pessoas consideradas suspeitas que
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS foram mortas: 33, 40, 42, 19, 25, 22, 29, 28, 19 e 16
policiais foram mortos.
Os policiais devem, sim, ter um tratamento humano, mas se percebe que dentro da corporação existem
aqueles que se desviaram e que estão, muitas vezes,
a serviço do crime ou usam da violência e da tortura.
Essa é mais uma prova de que não é realidade
aquela propaganda de que a Polícia Militar de São
Paulo trata todos com muito respeito.
Terça-feira 18 21171 Agora vem a pergunta: será que a tropa da Polícia Militar de São Paulo está fora de controle? Ou será
que essa Polícia precisa cada vez mais ser capacitada
para tratar o cidadão e a cidadã com respeito, e não
com violência, tortura e execução?
Sr. Presidente, gostaria que a matéria da revista
IstoÉ fosse registrada nos Anais da Casa.
MATÉRIA A QUE SE REFERE O ORADOR
21172 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21173 21174 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21175 21176 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Durante o discurso do Sr. Luiz Couto, o
Sr. Domingos Dutra, § 2º do art. 18 do Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência,
que é ocupada pela Sra. Fátima Bezerra, § 2º
do art. 18 do Regimento Interno.
A SRA. PRESIDENTA (Fátima Bezerra) – Concedo a palavra pela ordem ao companheiro Deputado­­
Domingos Dutra.
O SR. DOMINGOS DUTRA (PT-MA. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Boa tarde, Sra. Presidenta,
Deputada­Fátima Bezerra, Sras. e Srs. Deputado­s­, galerias que nos assistem, senhores que nos acompanham pela Internet e aqueles que nos acompanham
pela TV Câmara, como o Deputado­­ Estadual Mauro
Jorge, o Alfredo e o Everaldo, que estão nos assistindo em Lago da Pedra.
Deputada­Fátima Bezerra, 3ª Vice-Presidente do
PT Nacional, é muito oportuno V.Exa. estar na Presidência da Casa neste momento.
No Maranhão está acontecendo algo inusitado: o
diretório estadual promoveu o encontro para definição
do candidato do PT ao Governo do Estado. O encontro
foi no dia 27 de março. Havia 2 propostas: uma, a coligação PT, PSB e PCdoB, com o Deputado­­Flávio Dino
candidato a Governador; outra apenas com o nome dos
partidos, porque não tiveram coragem de falar o nome
da candidata, que era Roseana Sarney.
O Presidente do PT, José Eduardo Dutra, esteve
na véspera em São Luís e pediu a todos os grupos que
fizessem um encontro civilizado, sem violência, para
que não houvesse nenhum respingo na candidatura
da companheira Dilma Rousseff.
No dia do encontro, 27, o companheiro Paulo Frateschi, Secretário Nacional de Organização do PT, acompanhou o encontro. Tínhamos 81 votos. Aqueles que queriam
o apoio a Sarney tinham 94. Portanto, eles consideravam
que a vitória já estava garantida. Feito o debate, quando
abriram as urnas, os 81 votos subiram para 87 e os 94
desceram para 85. Ganhamos no encontro.
A partir de então, começou uma luta do Senador
José Sarney para desmanchar o resultado do encontro.
Primeiro, pediram intervenção. Não houve respaldo.
Segundo, pediram anulação do encontro. Também não
deu certo. Terceiro, pressionaram o PCdoB para tirar a
candidatura do Deputado­­Flávio Dino. Não deu certo.
Quarto, insinuaram que no encontro marcado para o
dia 22 deste mês eles iriam anular o encontro passado.
Também não deu certo, porque haveria confusão.
Ontem, o CNB – Construindo um novo Brasil do
Estado do Maranhão criou uma novidade: fizeram um
encontro num hotel; colheram assinaturas de qualquer
jeito dos delegados; produziram um abaixo-assinado;
chamaram a Governadora Roseana e lhe entregaram
uma camiseta, Deputado­­Pedro Wilson, com uma faixa
dizendo “PT e PMDB para vencer no Maranhão e no
Terça-feira 18 21177 Brasil”. A camiseta não coube na Governadora porque não lhe perguntaram o número que veste e, tão
incompetentes, lhe entregaram um número menor. A
Governadora não a vestiu. O fundamental é que fizeram um abaixo‑assinado.
Querem suspender um encontro convocado para
escolher os Deputado­s­Estaduais e Federais, o ViceGovernador, o Senador e os 2 suplentes. Hoje, veio uma
muvuca para cá. Vieram 10 a Brasília – com certeza,
boa parte está usando dinheiro público – para entregar
o abaixo-assinado ao Presidente José Eduardo Dutra,
suponho. É uma vergonha!
Existe a decisão de um encontro. Deputado­­Pedro Wilson, V.Exa. sabe que o encontro é a instância
soberana. Enquanto não desmanchar essa decisão,
eles não podem fazer o que estão fazendo. Estão envergonhando o PT! Estão constrangendo a Direção
Nacional e o Presidente Lula!
O mais grave: eles têm pegado assinaturas de qualquer jeito. Estou aqui com declaração de 3 delegados: Maria de Lourdes, de Buriti; Manuel Silva Araújo, de Bacabal;
e Marcelo Souza Belford. Os 3 desautorizam a inclusão
de seus nomes em qualquer abaixo-assinado que estão
trazendo para a Direção Nacional do PT.
Deputada­Fátima Bezerra, V.Exa. é membro da Direção Nacional! O que o CNB está fazendo no Maranhão
é vergonhoso, está constrangendo o Presidente Lula.
O jornal O Globo divulgou, na sexta-feira, que o
Senador Sarney e a Governadora Roseana estiveram
com o Presidente Lula para que S.Exa. faça uma intervenção no PT do Maranhão. Agora esses companheiros do CNB estão envergonhando e constrangendo a
Direção Nacional com esse abaixo-assinado, dizendo
que não vai haver encontro no final de semana.
Portanto, registro o nome dos 3 delegados – Belford, Manuel e Maria de Lourdes – que desautorizam
serem incluídos em abaixo-assinado.
Na sexta-feira, vamos realizar um grande ato em
São Luís para lavar a camisa do PT com creolina e sabão em pó, para tirar a catinga de Roseana Sarney.
Muito obrigado.
Durante o discurso do Sr. Domingos Dutra, a Sra. Fátima Bezerra, § 2º do art. 18 do
Regimento Interno, deixa a cadeira da presidência, que é ocupada pelo Sr. Luiz Couto, §
2º do art. 18 do Regimento Interno.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Para uma
breve comunicação, concedo a palavra pela ordem à
Deputada­ Fátima Bezerra, do PT do Rio Grande do
Norte. S.Exa. dispõe de até 3 minutos.
A SRA. FÁTIMA BEZERRA (PT-RN. Pela ordem.
Sem revisão da oradora.) – Sr. Presidente, inicio nosso pronunciamento dizendo da nossa alegria com o
resultado das 2 pesquisas divulgadas neste final de
semana, da Vox Populi e do CNT/Census, ambas apon-
21178 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tando o crescimento da candidatura da Ministra Dilma.
E a campanha ainda não começou! O Presidente Lula
não começou ainda a fazer campanha.
Na verdade, Deputado­­Luiz Couto, não adianta o
candidato tucano, Ministro do Governo anterior, José
Serra, de repente, ir ao Nordeste, a Pernambuco, dizer
que o Presidente Lula está acima do bem e do mal,
querer posar de defensor do Presidente Lula. Não
adianta! A população tem sabedoria suficiente para
separar o joio do trigo. A população brasileira, satisfeita que está com o bom Governo que o Presidente
Lula vem fazendo, está enxergando claramente que,
para dar continuidade e avançar, a candidatura legítima e que melhor simboliza o Governo é a de Dilma.
Parabéns, Ministra Dilma!
Quero dizer a ela que, ainda nesta sexta-feira,
em Natal, Deputado­­ Luiz Couto, dando continuidade
ao movimento suprapartidário, ao Comitê Pró-Dilma
no Estado, realizamos mais uma importante iniciativa. Desta vez, os Prefeitos estão dizendo “sim” para a
Ministra Dilma, no Rio Grande do Norte. Esperamos
inclusive que, daqui para 13 de junho, na convenção
que vai oficializá-la candidata do PT, de Lula e dos
partidos aliados, a Ministra vá a Natal, ao Rio Grande
do Norte. Todos estamos entusiasmados, ansiosos
para recebê-la ainda na condição de pré-candidata. O
Presidente do partido, José Eduardo Dutra, já assumiu esse compromisso e já está tratando da agenda
da Ministra no Rio Grande do Norte.
Quero também, rapidamente, dizer da nossa expectativa para esta semana, de intensa mobilização
social e política no Congresso Nacional. Falo, Deputado­­
Luiz Couto, por exemplo, dos agentes comunitários
de saúde e dos agentes de combate às endemias.
Caravanas de todos os Estados vão vir a Brasília. É a
marcha nacional pela regulamentação do piso salarial
e do plano de carreira.
Amanhã à tarde, na condição de Relatora, junto
com os demais Parlamentares que formam a Comissão Especial que está analisando a regulamentação
da Emenda Constitucional nº 63, de 2010, vamos ter
audiência pública. Esperamos dar mais um passo para
consolidar essa conquista tão importante para os agentes comunitários de saúde e os agentes de combate
às endemias, com a regulamentação do piso salarial
e do plano de carreira.
Daqui para quarta-feira, vamos ser recebidos pelo
Ministro Padilha, ocasião em que reivindicaremos ao
Presidente Lula que envie a esta Casa um projeto de
lei para regulamentar a emenda que trata do piso salarial e do plano de carreira.
Quero também, Sr. Presidente, falar da 1ª Marcha
Nacional contra a Homofobia. Há muita movimentação
em Brasília. Amanhã, vai começar o seminário que vai
ser promovido pela nossa Casa, que temos realizado
Maio de 2010
desde 2004. A temática é a situação dos direitos humanos de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais no Brasil. Vou participar dele também, que,
na Comissão de Legislação Participativa, partiu de
iniciativa do nosso mandato. Foi iniciativa da Comissão
de Legislação Participativa, da Comissão de Direitos
Humanos e Minorias e da Comissão de Educação e
Cultura. Esse é mais um momento importante na luta
pela afirmação da cidadania da comunidade LGBT.
Registro ainda a marcha pela aprovação da PEC
nº 300, de 2008, que trata do piso salarial dos bombeiros e policiais militares e civis. Grande movimentação
vai haver em Brasília. Do Rio Grande do Norte está
chegando uma caravana. Esse é mais um momento
para avançarmos no alcance de um piso salarial digno
para os bombeiros e policiais militares e civis.
Finalmente, e não menos importante, é a marcha dos Prefeitos. Prefeitos e Prefeitas de todo o País
vão estar aqui, mais uma vez, lutando em defesa dos
seus municípios.
Esta vai ser uma semana, repito, de muita mobilização social e política, que vai contar com o envolvimento e
apoio da bancada do Partido dos Trabalhadores.
A hora é de avançar!
Era o que tinha a dizer.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Para uma
Comunicação Parlamentar, acrescida do tempo para
Comunicação de Liderança, pelo PTB, concedo a palavra ao Deputado­­Paes Landim. S.Exa. dispõe de até
13 minutos.
O SR. PAES LANDIM (PTB-PI e como Líder.
Pronuncia o seguinte discurso) DISCURSO DO SR. DEPUTADO PAES
LANDIM QUE, ENTREGUE AO ORADOR
PARA REVISÃO, SERÁ POSTERIORMENTE
PUBLICADO.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Tem a palavra pela ordem o Sr. Deputado­­ Pedro Wilson. S.Exa.
dispõe de até 5 minutos.
O SR. PEDRO WILSON (PT-GO. Pela ordem.
Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, Deputado­­
Luiz Couto, Deputado­­Paes Landim, Deputado­­Edinho
Bez, servidores da Casa, nesta segunda-feira, a luta
continua por democracia e cidadania. O Brasil de Lula
na Rússia, na Turquia, no Irã. A paz é possível.
Veja bem, Sr. Presidente, os jornais, a televisão,
toda a mídia global já anunciava o grande fracasso,
e ainda tenta fazê-lo, porque não foram atendidos os
grupos militaristas dos Estados Unidos, de Israel e
mesmo da Europa.
Com o diálogo é possível, com a democracia
é possível, com responsabilidade política mundial é
possível. O Presidente Lula, o Presidente do Irã e da
Turquia chegaram ao diálogo, ao invés de haver um
enfrentamento quanto à questão da energia nuclear,
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o que queremos sempre, pois o Brasil aderiu ao pacto
para fins pacíficos.
Por isso, a saudação ao Presidente Lula, ao Ministro Celso Amorim, ao Governo brasileiro, que quer
o diálogo, quer resolver as questões pelo diálogo.
Isso poderia ter sido feito anteriormente com a
questão do Iraque, mas a mentira do Presidente Bush,
a mentira do Vice-Presidente Cheney, a mentira do
Pentágono colocou o mundo diante de uma guerra
em que morrem milhares de americanos, milhares de
iraquianos e a paz ficou por um fio.
O diálogo do Presidente Lula, com sua simplicidade, não tem força no mundo, mas foi um ato de
coragem que marcou um tento. Deslocou o eixo do diálogo pela paz mundial de um país hegemônico como
os Estados Unidos para um país emergente como o
Brasil. Traz a possibilidade de renovação da ONU e de
seus organismos.
Porém, o Brasil não manteve o diálogo com o
Irã e a Turquia para ter um assento no Conselho de
Segurança das Nações Unidas. O Brasil seguiu esse
caminho por uma posição política. Somos aliados ao
mundo ocidental, mas queremos um diálogo maior com
China, Índia e África do Sul. E por que não com o Irã?
Por que não com os países do Oriente Médio?
O Presidente Lula, neste momento, deixa o Irã
após um esforço inaudito, mostrando que com sinceridade – conversou com Obama, conversou com a
Hillary aqui no Brasil, conversou com o Presidente da
Rússia – foi possível chegar a um diálogo, em vez de
um enfrentamento.
Precisamos de recursos humanos, dinheiro e energia para gerar no Brasil não a guerra, mas a paz com
justiça.
O Presidente Lula chega hoje a Madri para a cúpula
dos países latinos das Américas e da Europa para buscar
junto com o Presidente Zapatero, da querida Espanha,
uma economia, uma política solidária. A própria Espanha
vive momentos difíceis. Momento mais difícil ainda vive
a Grécia, berço da civilização ocidental, e Portugal, com
quem temos laços históricos. O Presidente Lula continua
participando das negociações.
Há críticas de que o Presidente Lula viaja muito. Temos um grande Vice‑Presidente, José Alencar, e somos
um grande país que caminha, independentemente de o
Lula estar ou não aqui. Quem deveria estar aqui, e está, é
a ex‑Ministra Dilma, fazendo sua campanha para continuar
o projeto do Presidente Lula no Brasil e no exterior.
Por isso, esperamos que o Presidente Lula, o
Presidente Zapatero e todos os Presidentes da América Latina e da Europa latina – Portugal, Itália, Espanha, França, Romênia – possam construir uma paz e
uma integração do Mercado Comum Europeu com o
MERCOSUL. Não queremos dividir, cada um com a
Terça-feira 18 21179 sua parte, para ficar somente nos acordos bilaterais,
o que acaba prejudicando uma busca maior.
Sr. Presidente, permita-me falar sobre a importância da XIII Marcha dos Prefeitos a Brasília. Esta
semana, todos os Prefeitos do Brasil, mais uma vez,
serão recebidos pelo Presidente Lula, pelo Ministro
Padilha e pelo Comitê de Articulação Federativa. A
nossa saudação a todos os Prefeitos brasileiros, especialmente os Prefeitos de Goiás, como Paulo Garcia e
Antônio Gomide e o ex-Prefeito Iris Rezende, que vêm
a Brasília discutir pontos importantes, como a busca
de mais recursos para os municípios.
Não poderia deixar de falar da pesquisa da Vox Populi divulgada na sexta‑feira. Os jornais, no sábado e no
domingo, não tiveram a coragem de publicá‑la, tiveram
medo: “Será que essa pesquisa é verdadeira?” Eles esperavam que os eleitores do grande Deputado­­Ciro Gomes
caminhassem em outra direção. Mas o que se viu é que o
Nordeste está reafirmando a liderança do Presidente Lula,
assim como Minas Gerais, que se sentiu frustrada porque
o PSDB não teve a coragem de escolher como candidato
à Presidência o Governador Aécio Neves. Então, lá também vencerá a mineira Dilma Rousseff.
Com a ajuda de Minas, do Nordeste e de outros
grandes Estados do Brasil, Dilma lidera em 2 pesquisas. Mas pesquisa varia de acordo com o momento.
Vamos continuar fazendo a nossa campanha. Dilma
navega na aceitação popular. Dilma para Presidente!
Michel Temer para Vice-Presidente! A luta continua
pelo progresso no Brasil!
Amanhã, Sr. Presidente, infelizmente, não estarei
em Hidrolândia. A cidade das águas, perto de Goiânia,
vai conceder título de cidadania a Pedro Wilson e Iris Rezende. É a luta política do reconhecimento. Aliás, parabenizo o Vereador Derlei, Iranilde, José Antônio e todas as
lideranças de Hidrolândia por esse título ao ex-Prefeito e
ex‑Governador Iris Rezende, que vai ser o nosso candidato a Governador nas próximas eleições.
Também destaco que realizamos um encontro
com mil agentes de saúde em Goiânia, na luta pelo
piso salarial e pela profissão. A luta continua, para que
todos os profissionais de saúde e agentes comunitários de combate a endemias possam ter o seu plano
de carreira e o piso salarial.
A ilustre Deputada­ Fátima Bezerra é a Relatora, o Deputado­­ Geraldo Resende é o Presidente e
o Deputado­­ Maurício Rands é o Vice-Presidente da
Comissão que trata da questão do piso salarial para
esses trabalhadores.
Saúdo, neste mês de maio, os enfermeiros, assistentes sociais, médicos e psicólogos na luta pela
saúde mental e contra a internação de doentes mentais, que são tratados como pessoas que não têm direito a melhores condições de vida. Hoje há uma nova
21180 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS política adotada pelo Presidente Lula e pelo Ministro
Temporão.
E mais, Sr. Presidente, informo que o PT de Goiás se
reuniu e reafirmou a luta da aliança política para fortalecer
a eleição de Dilma e, em Goiás, a de Iris Rezende.
Por fim, o Brasil caminha e Lula lidera os brasileiros
no esforço mundial pela paz e pela integração social, política e econômica, o que fortalece o diálogo e a paz. Por
isso, a nossa saudação. Vida digna para todos nós!
Sr. Presidente, peço a transcrição, na íntegra, de
artigo intitulado A social‑democracia neoliberal, publi-
Maio de 2010
cado ontem no Correio Braziliense, em que o grande sociólogo Emir Sader mostra e desnuda a política
neoliberal da chamada social‑democracia do PSDB.
Certamente, depois das eleições, o PSDB vai unir-se
ao DEM para formar uma frente de centro-direita para
se opor ao projeto de desenvolvimento econômico que
PT, PMDB, PDT, PR, PCdoB e outros partidos vão
construindo pela democracia no Brasil.
Muito obrigado.
ARTIGO A QUE SE REFERE O ORADOR
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21181 21182 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Para uma
breve comunicação, concedo a palavra pela ordem
ao último orador, Deputado­­Edinho Bez, do PMDB de
Santa Catarina.
O SR. EDINHO BEZ (Bloco/PMDB-SC. Pela ordem. Sem revisão do orador.) – Sr. Presidente, caros
colegas Parlamentares, antes de me manifestar, quero cumprimentar o nobre Deputado­­ e amigo Pedro
Wilson pela homenagem que receberá amanhã em
Goiás. Parabéns!
Sr. Presidente, na qualidade de membro efetivo
da Comissão de Turismo e Desporto da Câmara dos
Deputado­s­, tive a honra de presidir, na última semana,
no Auditório Nereu Ramos, em Brasília, o Seminário
Educação Física Escolar Especial, a Inclusiva e as
Paraolímpicas.
O debate tomou todo o dia e, ao final, avançamos
muito sobre esportes para pessoas com deficiências.
O evento, promovido pela Comissão de Turismo e
Desporto, discutiu as estratégias para incluir a prática
desportiva entre as atividades dos alunos com deficiência especial.
O Presidente do Conselho Federal de Educação
Física – CONFEF, Jorge Steinhilber, e o Presidente do
Comitê Paraolímpico Brasileiro, Andrew Parsons, foram
alguns dos palestrantes do dia.
O debate sobre o tema é extremamente importante, pois a prática de esportes entre pessoas com
deficiência é um processo de reabilitação mundialmente
conhecido. Para isso, elas necessitam, desde cedo e
de preferência no próprio ambiente escolar, de espaço físico adaptado e específico para os treinamentos,
além de profissionais capacitados.
Os profissionais de Educação Física são os agentes capacitados para orientar e trabalhar o físico e a
mente das nossas crianças. Sabedor disso, o sistema CONFEF/CREFs instituiu o Biênio de Educação
Física Escolar 2009/2010. Essa iniciativa coloca em
destaque o profissional formado e registrado, pois é
ele quem deve estar à frente das aulas de educação
física nas escolas.
O sistema terá muito trabalho pela frente. O sucesso dessa empreitada depende muito do empenho
e da participação de todos os profissionais.
É importante que o professor de Educação Física
encampe esse projeto e divulgue a sua importância,
para que a sociedade tenha melhor qualidade de vida
e possa se desenvolver, física e mentalmente, de forma equilibrada e saudável.
Faço este pronunciamento com o objetivo de
conscientizar a sociedade brasileira e, em especial,
os nossos governantes – Prefeitos, Governadores e
Terça-feira 18 21183 Governo Federal –, sobre a importância deste relevante tema.
Era o que tinha dizer, Sr. Presidente.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Obrigado,
Deputado­­Edinho Bez.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Concedo a
palavra ao Sr. Deputado­­Mauro Benevides, pelo Bloco
Parlamentar PMDB/PTC.
O SR. MAURO BENEVIDES (Bloco/PMDB-CE.
Pronuncia o seguinte discurso.) – Sr. Presidente, Sras.
e Srs. Deputado­s­, a imprensa internacional vem oferecendo ampla cobertura à árdua e desafiante missão
que o Presidente Luiz Inácio Lula da Silva se dispõe a
cumprir no Irã, na questão da política nuclear, buscando uma descontração no clima tenso que se constata
no Ocidente, sem que nenhuma gestão empreendida
pela Organização das Nações Unidas haja logrado
êxito, o que motiva natural apreensão entre os demais
países do mundo.
Embora a descrença tenha preponderado até
agora, com manifestação explícita, nesse sentido, da
Secretaria de Estado norte-americana Hillary Clinton,
o nosso Primeiro Mandatário vem-se mantendo confiante em que encontrará, com a sua hábil e oportuna
mediação, uma abertura para o diálogo construtivo,
capaz de reduzir a tensão até aqui existente em todos
os continentes.
Cansando de esperar por solução que não chega,
sob esperanças de alguns e ceticismos de muitos, ele
prossegue no seu afã pacifista, o que lhe tem valido
uma dimensão de realce entre grandes e tradicionais
lideranças.
Nas gestões preliminares, o debate se estabeleceu como marco de uma diplomacia audaciosa, assistida pelo Ministro Celso Amorim, o qual, de pronto, partiu
para uma ação precursora, fixando os parâmetros das
primeiras conversações, ora conduzidas pela corajosa
postura do Chefe do Executivo brasileiro.
As atenções voltaram-se, portanto, para o trabalho que, ao seu estilo, Lula da Silva decidiu levar a
cabo, arrostando, inevitavelmente, com a desconfiança
generalizada, em face de uma radicalização até agora
mantida, com inflexibilidade, pelo Irã.
Para o Diretor da revista Newsweek, Farreed
Zakaria, também apresentador da Rede CBN, o nosso dirigente maior “é um político maquiavélico”, ora
despontando no cenário internacional e se tornando
interlocutor em discussões de interesse vital para a
humanidade.
Qualquer que seja o resultado da tarefa a que se
tem dedicado, com visível desejo de contribuir para a
paz mundial, é inquestionável que o Brasil, com ru-
21184 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mos econômicos, políticos e democráticos consolidados, assuma uma postura irreversível de destaque, o
que deve ser motivo de orgulho para todos os nossos
compatrícios, daí este breve registro, para posicionar
o Parlamento nesse episódio de transcendência incontestável.
Nas próximas horas, o comunicado formal será
divulgado, para tranquilizar as demais nações.
Era o que tinha a dizer.
VII – ENCERRAMENTO
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto.) – Nada mais
havendo a tratar, vou encerrar a sessão, lembrando
que amanhã, terça-feira, dia 18 de maio, às 10h, haverá sessão solene em homenagem à Música Popular
Brasileira.
O SR. PRESIDENTE (Luiz Couto) – Encerro a
sessão, designando para amanhã, terça-feira, dia 18
de maio, às 14h, a seguinte
ORDEM DO DIA
URGÊNCIA
(Art. 62, § 6º da Constituição Federal)
DISCUSSÃO
1
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 472-D, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, das Emendas do Senado Federal ao Projeto de Lei
de Conversão nº 1, de 2010 (Medida Provisória nº 472-C, de 2009), que institui o Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria
Petrolífera nas Regiões Norte, Nordeste e
Centro-Oeste – REPENEC; cria o Programa Um Computador por Aluno – PROUCA
e institui o Regime Especial de Aquisição
de Computadores para uso Educacional
– RECOMPE; prorroga benefícios fiscais;
constitui fonte de recursos adicional aos
agentes financeiros do Fundo da Marinha
Mercante – FMM para financiamentos de
projetos aprovados pelo Conselho Diretor
do Fundo da Marinha Mercante – CDFMM;
institui o Regime Especial para a Indústria
Aeronáutica Brasileira – RETAERO; dispõe
sobre a Letra Financeira e o Certificado de
Operações Estruturadas; ajusta o Programa
Minha Casa Minha Vida – PMCMV; altera as
Leis nº s 11.948, de 16 de junho de 2009,
Maio de 2010
8.248, de 23 de outubro de 1991, 8.387,de
30 de dezembrode 1991, 11.196, de 21 de
novembro de 2005, 10.865, de 30 de abril de
2004, 11.484, de 31 de maio de 2007, 11.488,
de 15 de junho de 2007, 9.718, de 27 de novembro de 1998, 9.430, de 27 de dezembro
de 1996, 10.833, de 29 de dezembro de 2003,
e 11.977, de 7 de junho de 2009; revoga
dispositivos das Leis nº s 7.944, de 20 de
dezembro de 1989, 8.003, de 14 de março
de 1990, 8.981, de 20 de janeiro de 1995,
10.829, de 23 de dezembro de 2003, 5.025,
de 10 de junho de 1966, e 6.704, de 26 de
outubro de 1979; e dá outras providências.
Pendente de parecer.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
08/02/2010
PRAZO NA CÂMARA: 22/02/2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
12/03/2010 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 25/05/2010.
2
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 476, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
provisória nº 476, de 2009, que dispõe sobre a concessão de crédito presumido do
Imposto sobre Produtos Industrializados
– IPI na aquisição de resíduos sólidos por
estabelecimento industrial para utilização
como matérias-primas ou produtos intermediários na fabricação de seus produtos,
e dá outras providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de
nºs 16, 17 e 20, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha,
nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº
1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­(Questão de
Ordem nº 478/2009).
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
15/02/2010
PRAZO NA CÂMARA: 01/03/2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
19/03/2010 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 01/06/2010
3
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 478, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida provisória nº 478, de 2009, que dispõe
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sobre a extinção da Apólice do Seguro Habitacional do Sistema Financeiro da Habitação – SH/SFH, altera a legislação tributária
relativamente às regras de preços de transferência, e dá outras providências. Pendente
de parecer da Comissão Mista. As Emendas
de nºs 39, 40 e 41, foram indeferidas liminarmente por versarem sobre matéria estranha,
nos termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº
1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­(Questão de
Ordem nº 478/2009).
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
15/02/2010
PRAZO NA CÂMARA: 01/03/2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
19/03/2010 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 01/06/2010
4
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 479, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida provisória nº 479, de 2009, que dispõe
sobre o prazo para formalizar a opção para
integrar o Plano de Carreiras e Cargos de
Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação
em Saúde Pública, de que trata o art. 28-A
da Lei nº 11.355, de 19 de outubro de 2006;
a Gratificação de Qualificação – GQ, de que
tratam as Leis nºs 11.355, de 2006, e 11.907,
de 2 de fevereiro de 2009; as tabelas da
Gratificação de Desempenho de Atividade
de Ciência, Tecnologia, Produção e Inovação em Saúde Pública – GDACTSP, de que
trata a Lei nº 11.355, de 2006; o Plano de
Carreiras e Cargos do IPEA, de que trata a
Lei nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008;
a Carreira de Perito Médico Previdenciário
e a Carreira de Supervisor Médico-Pericial,
de que trata a Lei nº 11.907, de 2009; as Carreiras da Área Penitenciária Federal, de que
trata a Lei nº 11.907, de 2009; a integração
ao Plano Especial de Cargos do Ministério
da Fazenda – PECFAZ, de que trata a Lei
nº 11.907, de 2009, de cargos vagos redistribuídos para o Quadro de Pessoal do Ministério da Fazenda; os Cargos em Exercício das Atividades de Combate e Controle
de Endemias; a Gratificação Específica de
Produção de Radioisótopos e Radiofármacos – GEPR, de que trata a Lei nº 11.907, de
2009; a transposição de cargos do PGPE,
Terça-feira 18 21185 de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano de Carreiras e
Cargos do Hospital das Forças Armadas –
PCCHFA; o enquadramento dos servidores
titulares dos cargos de provimento efetivo
de Professor do Ensino Básico Federal e
de Professor do Ensino Básico Federal dos
ex-Territórios na Carreira de Magistério do
Ensino Básico, Técnico e Tecnológico, de
que trata a Lei nº 11.784, de 22 de setembro
de 2008; a tabela de valores da Gratificação
de Apoio à Execução da Política Indigenista – GAPIN, de que trata a Lei nº 11.907, de
2009; a tabela de valor do ponto da Gratificação de Desempenho de Atividades Administrativas do DNPM – GDADNPM, e da
Gratificação de Desempenho de Atividades
Administrativas do Plano Especial de Cargos do DNPM – GDAPDNPM, de que trata a
Lei nº 11.046, de 27 de dezembro de 2004;
a Carreira do Seguro Social, de que trata a
Lei nº 10.855, de 1º de abril de 2004; a possibilidade da aplicação do instituto da redistribuição de servidores para a Suframa
e para a Embratur; a Gratificação Temporária das Unidades dos Sistemas Estruturadores da Administração Pública Federal
– GSISTE, de que trata a Lei nº 11.356, de
19 de outubro de 2006; os servidores da
extinta Fundação Roquette Pinto cedidos
nos termos do inciso I do art. 22 e do art.
23 da Lei nº 9.637, de 15 de maio de 1998;
as Carreiras de Oficial de Chancelaria e de
Assistente de Chancelaria, de que trata a
Lei nº 8.829, de 22 de dezembro de 1993; o
exercício no âmbito do Subsistema Integrado de Atenção à Saúde do Servidor Público
Federal – SIASS; a licença por motivo de
doença em pessoa da família e o afastamento para participação em programa de
pós-graduação stricto sensu no País, de
que tratam, respectivamente, os arts. 83 e
96-A da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de
1990; a transposição de cargos do PGPE,
de que trata a Lei nº 11.357, de 19 de outubro de 2006, para o Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei nº 11.233,
de 22 de dezembro de 2005; reabre prazo
para opção pela Carreira da Previdência, da
Saúde e do Trabalho, de que trata a Lei nº
11.355, de 2006; e dá outras providências.
Pendente de parecer da Comissão Mista. As
Emendas de nºs 72, 78, 145, 148, 149, 152,
21186 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 155, 159, 160, 162, 163, 166, 168, 169, 174,
185, 188, 189, 190, 191, 192, 193, 194, 195,
196 e 200, foram indeferidas liminarmente
por versarem sobre matéria estranha, nos
termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº
1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­(Questão
de Ordem nº 478/2009). As emendas de nºs
16, 28, 34, 43, 47, 84 124, 135 e 148, foram
retiradas pela autora.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
15/02/2010
PRAZO NA CÂMARA: 01/03/2010
PASSA A SOBRESTAR A PAUTA EM:
19/03/2010 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 01/06/2010
5
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 481, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 481, de 2010, que autoriza o
Poder Executivo a doar estoques públicos
de alimentos para assistência humanitária
internacional. Pendente de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
24/02/2010
PRAZO NA CÂMARA: 10/03/2010
PASSA A SOBRESTAR PAUTA: EM
28/03/2010 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 10/06/2010.
6
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 482, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória nº 482, de 2010, que dispõe sobre medidas de suspensão de concessões
ou outras obrigações do País relativas aos
direitos de propriedade intelectual e outros,
em casos de descumprimento de obrigações do Acordo Constitutivo da Organização Mundial do Comércio – OMC. Pendente
de parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
24/02/2010
PRAZO NA CÂMARA: 10/03/2010
PASSA A SOBRESTAR PAUTA: EM
28/03/2010 (46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 10/06/2010.
Maio de 2010
7
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 483, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida Provisória nº 483, de 2010, que altera as
Leis nos 10.683, de 28 de maio de 2003, que
dispõe sobre a organização da Presidência
da República e dos Ministérios, e 8.745,
de 9 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a contratação por tempo determinado
para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público, e dá outras
providências. Pendente de parecer da Comissão Mista. As Emendas de nºs 21 a 26
e 28 a 38, foram indeferidas liminarmente
por versarem sobre matéria estranha, nos
termos do art. 4º, § 4º, da Resolução nº
1/2002-CN, c.c. art. 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­(Questão
de Ordem nº 478/2009).
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
07/04/2010
PRAZO NA CÂMARA: 21/04/2010
PASSA A SOBRESTAR PAUTA:
09/05/2010(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 05/08/2010
8
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 484, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória Nº 484, de 2010, que dispõe sobre
a prestação de apoio financeiro pela União
aos Estados e ao Distrito Federal, institui
o Programa Especial de Fortalecimento do
Ensino Médio, para o exercício de 2010, e
dá outras providências. Pendente do parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
12/04/2010
PRAZO NA CÂMARA: 26/04/2010
PASSA A SOBRESTAR PAUTA:
14/05/2010(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 10/08/2010
9
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 485, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória Nº 485, de 2010, que abre crédito
extraordinário, em favor do Ministério da
Educação e de Transferências a Estados,
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Distrito Federal e Municípios, no valor global
de R$1.600.000.000,00, para os fins que especifica; tendo parecer da Comissão Mista
de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização, pelo atendimento dos pressupostos
constitucionais de relevância e urgência;
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; pela adequação financeira e
orçamentária; e, no mérito, pela aprovação
desta MPV; e pela rejeição da emenda nº 1
e pela inadmissibilidade da Emenda de nº
2 apresentadas na Comissão (Relator: Dep.
Dilceu Sperafico).
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
12/04/2010
PRAZO NA CÂMARA: 26/04/2010
PASSA A SOBRESTAR PAUTA:
14/05/2010(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 10/08/2010
10
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 486, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória Nº 486, de 2010, que abre crédito extraordinário, em favor de diversos órgãos do Poder Executivo, no valor global
de R$1.429.428.268,00, para os fins que
especifica. Pendente do parecer da Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos
e Fiscalização.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
12/04/2010
PRAZO NA CÂMARA: 26/04/2010
PASSA A SOBRESTAR PAUTA:
14/05/2010(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 10/08/2010
URGÊNCIA
(Art. 62 da Constituição Federal)
DISCUSSÃO
11
MEDIDA PROVISÓRIA Nº 487, DE 2010
(Do Poder Executivo)
Discussão, em turno único, da Medida
Provisória Nº 487, de 2010, que altera a Lei
nº 12.096, de 24 de novembro de 2009, que
autoriza a concessão de subvenção econômica ao Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES, em
operações de financiamento destinadas à
Terça-feira 18 21187 aquisição e produção de bens de capital e
à inovação tecnológica; afasta a incidência
de restrição à contração de novas dívidas
pelos Estados na hipótese de revisão do
programa de ajuste fiscal em virtude de
crescimento econômico baixo ou negativo;
autoriza a União a permutar ações de sua
propriedade por participações societárias
detidas por entidades da administração
pública federal indireta, a deixar de exercer
e a ceder o seu direito de preferência para
a subscrição de ações em aumentos de
capital de sociedades de economia mista
federais, a emitir títulos da dívida pública
mobiliária federal em substituição de ações
de sociedades de economia mista federais
detidas pelo Fundo de Garantia à Exportação – FGE, e a realizar aumento de capital
em empresas estatais, mediante a transferência de direitos decorrentes de adiantamentos efetuados para futuro aumento de
capital; altera a Lei nº 10.260, de 12 de julho
de 2001; e dá outras providências.. Pendente do parecer da Comissão Mista.
PRAZO NA COMISSÃO MISTA:
09/05/2010
PRAZO NA CÂMARA: 23/05/2010
PASSA A SOBRESTAR PAUTA:
10/06/2010(46º DIA)
PERDA DE EFICÁCIA: 06/09/2010
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS OU RECURSOS
I – EMENDAS
II – RECURSOS
1. CONTRA APRECIAÇÃO CONCLUSIVA DE COMISSÃO – ART. 24, II, DO RICD
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO: art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, § 2º (PARECERES FAVORÁVEIS),
ou com o art. 133 (PARECERES CONTRÁRIOS), todos do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
1.1 COM PARECERES FAVORÁVEIS
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO
Nº 2019/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária Amigos de Palmelo –
21188 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ACAP a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Palmelo, Estado de Goiás.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 2138/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Radiodifusão Comunitária de Mimoso de Goiás-GO a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Mimoso de
Goiás, Estado de Goiás.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 2242/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Rádio Simpatia Ltda para explorar serviço
de radiodifusão sonora em frequência modulada, no
Município de Chapada, Estado do Rio Grande do Sul.
Apensado ao TVR-1691/2009(Poder Executivo)
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 2313/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio e Televisão Bandeirantes
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão de sons e
imagens, na cidade de Brasília, no Distrito Federal.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 2325/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária de Marilac a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Marilac, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 2351/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Beneficente e Cultural Comunitária de
Carmo do Rio Claro e Região a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Carmo do
Rio Claro, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 2353/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura
de Capinzal a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão co-
Maio de 2010
munitária no Município de Capinzal, Estado de Santa Catarina.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 2383/2009 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural de Santa Cruz da Baixa
Verde a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Santa Cruz da Baixa Verde, Estado
de Pernambuco.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 2406/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Sampaio & Martins Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Cavalcante, Estado de Goiás.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 2412/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cidadania e Desenvolvimento
de Itambacuri a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Itambacuri, Estado de
Minas Gerais.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 2425/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Cultural Morungaba a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Morungaba, Estado de São Paulo.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 2434/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a AssociaçãoComunitária Radiodifusora Voz do Povo
FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária na
Região Administrativa do Guará, Distrito Federal.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 2442/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga permissão à Rádio Cultural de Vitória Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Escada, Estado
de Pernambuco.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 2457/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Serra Geral Sistema de Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Nova Porteirinha, Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 2462/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a
concessão outorgada à Rádio Comercial de Presidente
Prudente Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Presidente
Prudente, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 2475/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação do Movimento de Radiodifusão de São
Valério do Sul a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de São Valério do Sul, Estado do
Rio Grande do Sul.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 2478/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Comunitária e Cultural do Povoado
Jenipapo – Lagarto/Sergipe a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Lagarto, Estado de Sergipe.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 2483/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza o Governo do Estado de Minas Gerais a executar
serviço de radiodifusão de sons e imagens, com fins
exclusivamente educativos, no Município de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, por intermédio da
Assembleia Legislativa Estadual.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 2484/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação Miguelina de Rádio Difusão Comunitária a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de São Miguel das Missões, Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Terça-feira 18 21189 Nº 2494/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
permissão à Tropical do Agreste Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada,
no Município de Lajedo, Estado de Pernambuco.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 2498/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a Associação Vida Nova a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Conceição
da Barra, Estado do Espírito Santo.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 2499/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza a
Associação Cultural de Difusão Comunitária Semeando
Vitória a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Juazeiro, Estado da Bahia.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 2518/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rádio FM Princesa Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Itabaiana, Estado
de Sergipe.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 2525/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que renova a permissão outorgada à Rio Alegre Radiodifusão
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Santa Maria da
Vitória, Estado da Bahia.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 2537/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia,
Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga concessão à Sistema Integrado de Comunicação
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
ondas médias no Município de Arenápolis, Estado de
Mato Grosso.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 2541/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que outorga
concessão à CDIN – Canal Digital Internacional de
Notícias Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
21190 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de sons e imagens, no Município de Piracicaba, Estado de São Paulo.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 2545/2010 (Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática) – Aprova o ato que autoriza
a Associação do Movimento de Radiodifusão Comunitária São Francisco de Assis a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Teixeira de
Freitas, Estado da Bahia.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
PROJETO DE LEI
Nº 1524/2003 (Senado Federal – Aloizio Mercadante)
– Torna obrigatória a identificação dos servidores dos
órgãos de segurança pública do Estado quando participem em operações de controle e manutenção da
ordem pública e dá outras providências.
Apensados: PL 1473/2003 (Selma Schons ) PL
1474/2003 (Selma Schons )
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 5434/2005 (Eduardo Gomes) – Altera a Lei nº 9.394,
de 20 de dezembro de 1996, que “Estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional”.
NOVA EMENTA DA REDAÇÃO FINAL: Altera a Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
Diretrizes e Bases da Educação Nacional, no tocante
ao ensino da arte.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 7289/2006 (Senado Federal – Paulo Paim) – Dispõe sobre o exercício da profissão de Ortoptista, e dá
outras providências.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Maio de 2010
Nº 1257/2007 (Ciro Pedrosa) – Dispõe sobre a obrigatoriedade de as empresas transportadoras orientarem os passageiros sobre a prevenção da trombose
venosa profunda.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 2078/2007 (Silvinho Peccioli) – Dispõe sobre o encerramento das atividades de uma instalação radiativa
e a limitação de sua radiação residual.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 3950/2008 (Poder Executivo) – Dispõe sobre a
criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao
Ministério do Esporte.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21/05/2010
Nº 3956/2008 (Poder Executivo) – Dispõe sobre a
criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS destinados ao Ministério da Fazenda.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 4023/2008 (Poder Executivo) – Altera a Lei nº 11.358,
de 19 de outubro de 2006, no tocante ao subsídio dos
Policiais Rodoviários Federais.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 4226/2008 (Fernando Coruja) – Dá nova redação
ao inciso II do art. 313 do Código de Processo Penal
– Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941, excluindo a decretação de prisão preventiva e a impossibilidade de concessão de fiança nos casos em que
o indiciado é considerado vadio.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 7394/2006 (Ariosto Holanda) – Dispõe sobre o fomento à capacitação tecnológica da população e seu
financiamento.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 4262/2008 (Gilmar Machado) – Denomina “Viaduto
Arnaldo Borges Pereira” o viaduto localizado no cruzamento entre as Rodovias BR-050, BR-365, BR-452 e a
Rodovia Municipal 030, no anel viário norte da cidade
de Uberlândia, no Estado de Minas Gerais.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 29/2007 (Paulo Bornhausen) – Dispõe sobre a organização e exploração das atividades de comunicação
social eletrônica e dá outras providências.
Apensados: PL 1908/2007 (João Maia ) PL 332/2007
(Paulo Teixeira ) PL 70/2007 (Nelson Marquezelli )
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 4326/2008 (Jair Bolsonaro) – Acrescenta art. 46-A
à Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe sobre a prestação do Serviço Militar pelos estudantes de
Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos
Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários, em
decorrência de dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de
agosto de 1964, para conceder incentivo aos médicos
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que tenham realizado o Estágio de Adaptação e Serviços (EAS) nas Forças Armadas.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 5079/2009 (Edson Aparecido) – Institui o dia 28 de
abril como o Dia Nacional das Entidades de Segurança e Saúde do Trabalho.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 5164/2009 (Edinho Bez) – Denomina “Rodovia
Abel Dal Pont” o trecho rodoviário da BR-285, entre
as cidades de Timbé do Sul, no Estado de Santa Catarina, e São José dos Ausentes, no Estado do Rio
Grande do Sul.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 5491/2009 (MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO)
– Dispõe sobre a criação de cargos e funções nos
Quadros de Pessoal dos ramos do Ministério Público
da União.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/05/2010
Nº 5566/2009 (Luiz Carlos Hauly) – Institui o dia 8 de
agosto como “Dia Nacional do Elos Internacional da
Comunidade Lusíada”.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 5643/2009 (Senado Federal – Serys Slhessarenko)
– Dispõe sobre a gratuidade dos atos de registro, pelas
associações de moradores, necessários à adaptação
estatutária ao Código Civil e para fins de enquadramento dessas entidades como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.
ÚLTIMA SESSÃO: 18/05/2010
Nº 5888/2009 (Raimundo Gomes de Matos) – Institui o
Dia Nacional do Médico de Família e Comunidade.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 5912/2009 (Poder Executivo) – Dispõe sobre a
criação de cargos em comissão do Grupo-Direção e
Assessoramento Superiores – DAS, destinados ao
Ministério das Relações Exteriores, e dá nova redação ao inciso XIX do art. 29 da Lei nº 10.683, de 28
de maio de 2003.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21/05/2010
Nº 6078/2009 (Poder Executivo) – Acresce e altera
dispositivos da Lei nº 4.375, de 17 de agosto de 1964,
que dispõe sobre o Serviço Militar, e altera dispositivos
da Lei nº 5.292, de 8 de junho de 1967, que dispõe so-
Terça-feira 18 21191 bre a Prestação do Serviço Militar pelos Estudantes de
Medicina, Farmácia, Odontologia e Veterinária e pelos
Médicos, Farmacêuticos, Dentistas e Veterinários.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
Nº 6089/2009 (Fátima Bezerra) – Declara Nilo Peçanha
Patrono da Educação Profissional e Tecnológica.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
1.2 COM PARECERES CONTRÁRIOS
PROJETO DE LEI
Nº 2511/2003 (Neucimar Fraga) – Altera o inciso I do
art. 23 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, que
dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício
de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública Direta, Indireta ou Fundacional, e dá
outras providências.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 2059/2007 (Carlos Bezerra) – Acresce parágrafo
ao art. 464, do Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de
1943, que aprova a Consolidação das Leis Trabalhistas – CLT –, para permitir o pagamento de parcelas
salariais em rubrica única, mediante acordo ou convenção coletiva.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/05/2010
Nº 3411/2008 (Giacobo) – Dispõe sobre o prazo do
seguro de automóveis.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/05/2010
Nº 3679/2008 (Eliene Lima) – Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de ônibus interestaduais e
intermunicipais de implantarem em seus veículos sistema de rastreamento via satélite ou similar.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 4606/2009 (Roberto Britto) – Dispõe sobre a obrigatoriedade do Governo Federal a arcar com custos
dos livros didáticos destinados aos alunos da Educação Básica das redes públicas.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21/05/2010
Nº 4615/2009 (Flávio Bezerra) – Altera a redação do
art. 26 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996,
para dispor sobre a obrigatoriedade de aulas de natação nas escolas do ensino médio e fundamental.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
21192 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 1.3 PROPOSIÇÕES COM TRAMITAÇÃO CONJUNTA
QUE RECEBERAM PARECERES FAVORÁVEIS A
UMAS E/OU CONTRÁRIOS A OUTRAS, NÃO DIVERGENTES; E/OU PELA INCONSTITUCIONALIDADE;
E/OU INJURIDICIDADE
PROJETO DE LEI
Nº 2192/2003 – Dispõe sobre a jornada de trabalho
do Fonoaudiólogo.
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 2.192/2003, principal.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL 2.688/2003, apensado.)
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 630/2007 – Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão, nas faturas emitidas por concessionárias dos
serviços públicos, de orientações sobre a racionalização do consumo de água, energia elétrica e gás, e dá
outras providências.
COM PARECER FAVORÁVEL: PL 630/07, principal.
COM PARECER CONTRÁRIO: PL 1.135/07, apensado.
DECURSO: 1a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24/05/2010
2. CONTRA PARECER TERMINATIVO DE COMISSÃO
– ART. 54 DO RICD C/C ART. 132, § 2º DO RICD
(MATÉRIAS SUJEITAS A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO EM APRECIAÇÃO PRELIMINAR, NOS TERMOS
DO ART.144 DO RICD)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – Art. 58, § 3º, c/c o
art. 132, §2º, do RICD.
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (art.
58, § 1° do RICD).
2.1 PELA INADEQUAÇÃO FINANCEIRA E/OU ORÇAMENTÁRIA
PROJETO DE LEI
Nº 6082/2002 (Enio Bacci) – Autoriza a criação do
Fundo Pró-Segurança Pública, pelos Estados e Distrito Federal e dá outras providências.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/05/2010
Nº 6362/2005 (Vicentinho) – Torna gratuito o transporte
coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias
da realização da votação de pleitos eleitorais.
Apensados: PL 2679/2007 (Cristiano Matheus )
PL 358/2007 (Sérgio Brito ) PL 7687/2006 (Antônio
Carlos Biffi )
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/05/2010
Maio de 2010
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 312/2005 (Fernando de Fabinho) – Autoriza o Poder Executivo a criar o Eixos de Desenvolvimento da
BR-324 e da BR-116 e instituir o Programa Especial
de Desenvolvimento das BR-324 e da BR-116.
DECURSO: 3a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20/05/2010
Nº 297/2008 (Carlos Souza) – Autoriza o Poder Executivo a criar a Região Integrada de Desenvolvimento
do Turismo da Microrregião de Tefé e a instituir o Programa Especial de Desenvolvimento do Turismo da
Região Integrada de Desenvolvimento do Turismo da
Microrregião de Tefé.
ÚLTIMA SESSÃO: 18/05/2010
2.2 PELA INCONSTITUCIONALIDADE E/OU INJURIDICIDADE OU INADMISSIBILIDADE
PROJETO DE LEI
Nº 1767/2003 (Neucimar Fraga) – Fixa prazo para
conclusão de ação fiscalizatória do Tribunal de Contas da União realizada em obras e edificações e dá
outras providências.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
3. CONTRA DECLARAÇÃO DE PREJUDICIALIDADE – ART. 164, § 2º, DO RICD
(SUJEITO A DELIBERAÇÃO DO PLENÁRIO, APÓS
OUVIDA A CCJC, NOS TERMOS DO ART. 164, §§ 2º
e 3º DO RICD)
Prazo para apresentação de recurso: 5 sessões (Art.
164, § 2º, do RICD).
PROJETO DE LEI
Nº 4328/1998 (Serafim Venzon) – Dispõe sobre o parcelamento de dívidas oriundas de contribuições sociais
devidas ao Instituto Nacional do Seguro Social, alterando o art. 38 da Lei nº 8.212, de 24 julho de 1991.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 280/1999 (Rubens Bueno) – Altera o art. 1º da Lei
nº 9.129, de 20 de novembro de 1995, que “autoriza o parcelamento do recolhimento de contribuições
previdenciárias devidas pelos empregadores em geral, na forma que especifica e determina outras providências”.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 1055/1999 (Pauderney Avelino) – Altera a redação
da Lei nº 9.717, de 27 de novembro de 1998, e dá outras providências.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 1824/1999 (Augusto Nardes) – Dispõe sobre o parcelamento de débitos de microempresas e empresas
de pequeno porte para com a Fazenda Nacional, nas
condições que estabelece.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 1902/1999 (Vic Pires Franco) – Dá ao Aeroporto
Internacional de Val-de-Cães, em Belém, Estado do
Pará, o nome de “Aeroporto Internacional Rômulo
Maiorana.”
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 4894/1999 (Augusto Nardes) – Altera a redação
do caput do art. 7º da Lei nº 9.639, de 25 de maio de
1998, estendendo o prazo para o parcelamento dos
débitos das empresas para com o Instituto Nacional
do Seguro Social.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 3457/2000 (Bispo Wanderval) – Dispõe sobre a
forma de pagamentos das dívidas das entidades de
utilidade pública junto ao Instituto Nacional do Seguro
Social – INSS.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 5066/2005 (Almir Moura) – Dispõe sobre o parcelamento de débitos junto ao Regime Geral de Previdência Social, por parte de segurados contribuintes
individuais.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 5206/2005 (Geraldo Thadeu) – Prorroga prazos da
Lei nº 10.684, de 30 de maio de 2003, que “altera a
legislação tributária federal, dispõe sobre parcelamento de débitos junto à Secretaria da Receita Federal, à
Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto
Nacional do Seguro Social e dá outras providências”.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 5496/2005 (Gorete Pereira) – Dispõe sobre o parcelamento dos débitos tributários de hospitais, maternidades e casas de saúde que sejam entidades
filantrópicas.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 5809/2005 (Antonio Carlos Mendes Thame) – Concede às pessoas jurídicas novo prazo de opção pelo
parcelamento especial de débitos junto ao Tesouro
Nacional – PAES.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Terça-feira 18 21193 Nº 6134/2005 (Antonio Carlos Mendes Thame) – Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos à contribuição prevista na alínea “a” do parágrafo único do
art. 11 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para
os hospitais e entidades filantrópicas.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 6556/2006 (Pompeo de Mattos) – Dispõe sobre o
parcelamento dos débitos das entidades filantrópicas
da área de saúde junto ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 1787/2007 (João Dado) – Dispõe sobre a antecipação do pagamento dos débitos consolidados no
Programa de Recuperação Fiscal – REFIS, instituído
pela Lei n° 9.964, de 10 de abril de 2000, e no Parcelamento Especial – PAES, instituído pela Lei n° 10.684,
de 30 de maio de 2003.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 1916/2007 (Zé Geraldo) – “Dispõe sobre o parcelamento de débitos previdenciários dos Municípios em
até 120 meses”.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 2704/2007 (Vanderlei Macris) – Dispõe sobre parcelamento de débitos de contribuintes pessoas físicas junto à Secretaria da Receita Federal do Brasil,
à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e ao Instituto Nacional do Seguro Social nas condições que
especifica.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 3588/2008 (Roberto Britto) – Altera o art. 38 da Lei
no 8.212, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre
parcelamento de contribuições devidas à Seguridade
Social.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
Nº 6202/2009 (Senado Federal – Demóstenes Torres)
– Denomina “Viaduto Henrique Santillo” o viaduto localizado no entroncamento da BR-060 com a BR-153,
no Município de Anápolis, Estado de Goiás.
DECURSO: 4a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19/05/2010
4. DEVOLVIDO(S) AO(S) AUTOR(ES)
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – RCP: art. 35, §§ 1º
e 2º, do RICD.
INTERPOSIÇÃO DE RECURSO – DEMAIS PROPOSIÇÕES: art. 137, § 1º, do RICD.
PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE RECURSO: 5
sessões.
21194 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS INDICAÇÃO
Nº 6209/2010 (Homero Pereira) – Sugere ao Presidente
do Conselho Nacional de Justiça – CNJ, a instalação
de uma Vara da Justiça Federal no município de Barra
do Garças – MT.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21/05/2010
Nº 6233/2010 (Carlos Abicalil) – Sugere ao Presidente
do Conselho Nacional de Justiça e ao Presidente do
Tribunal Regional Federal da 1ª Região a criação de
Vara da Justiça Federal em Barra do Garças, no Estado de Mato Grosso.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21/05/2010
Nº 6275/2010 (Gorete Pereira) – Sugere a Assembleia Legislativa do Estado do Ceará providências
para consultar a população de Juazeiro do Norte sobre a mudança do nome da cidade para Juazeiro do
Padre Cícero.
ÚLTIMA SESSÃO: 18/05/2010
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO
Nº 481/2010 (Ribamar Alves) – Altera os artigos 95 e
128 da Constituição Federal.
ÚLTIMA SESSÃO: 18/05/2010
PROJETO DE LEI
Nº 7132/2010 (Major Fábio) – Cria o Fundo de Amparo ao Servidor Público – FASP, nos termos que
discrimina.
ÚLTIMA SESSÃO: 18/05/2010
Nº 7162/2010 (Jorge Tadeu Mudalen) – Dispõe sobre
a obrigaroriedad da instalação do “Telhado Verde” nos
locais que especifica, e dá outras providências.
ÚLTIMA SESSÃO: 18/05/2010
Nº 7267/2010 (Gonzaga Patriota) – Dá nova redação
ao parágrafo único do artigo 1º da Lei Complementar
nº 113, de 19 de setembro de 2001.
DECURSO: 2a. SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21/05/2010
ARQUIVE-SE, nos termos do § 4º do artigo 58 do
RICD, a seguinte proposição:
PROJETO DE LEI
Nº 6689/2002 (Adão Preto) – Dispõe sobre a isenção do
Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) na aquisição de veículos utilitários destinados ao transporte de
produção agrícola, nas condições que estabelece.
Nº 4708/2009 (Senado Federal – Mário Couto) – Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de
Maio de 2010
Exportação (ZPE) no Município de Breves, no Estado
do Pará.
Nº 4709/2009 (Senado Federal – Gim Argello) – Dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de
Exportação (ZPE) no Distrito Federal.
ARQUIVEM-SE, nos termos do artigo 133 do RICD,
as seguintes proposições:
PROJETOS DE LEI
Nº 3.257/2004 (Geraldo Resende) – Acresce parágrafo
ao art. 3º da Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990,
a qual dispõe sobre a participação da comunidade na
gestão do Sistema Único de Saúde e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros
na área da saúde e dá outras providências e
Apensado: PL 5.244/05 (Ivan Paixão)
Nº 2.438/2007 (Paulo Bornhausen) – Dispõe sobre o
exercício da profissão de Supervisor de Segurança
Portuária.
Nº 3.757/2008 (Ricardo Quirino) – Estabelece que as
salas de aula do ensino médio e superior, com 40 ou
mais alunos, deverão dispor de dispositivo de sonorização.
Nº 5.217/2009 (Eliene Lima) – Dispõe sobre a manutenção de equipes de socorristas/brigadistas nas escolas públicas gratuitas ou particulares.
Nº 5.571/2009 (Ricardo Quirino) – Acrescenta e altera
parágrafos ao artigo 54 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 – Código de Defesa do Consumidor.
ORADORES SORTEADOS PARA O GRANDE
EXPEDIENTE DO MÊS DE MAIO DE 2010
Dia 18, 3ª-feira
15:00 NILMAR RUIZ (PR – TO)
15:25 MARCELO ALMEIDA (PMDB – PR)
Dia 19, 4ª-feira
15:00 MARCOS ANTONIO (PRB – PE)
15:25 VICENTINHO ALVES (PR – TO)
Dia 20, 5ª-feira
15:00 RAUL JUNGMANN (PPS – PE)
15:25 RODRIGO ROLLEMBERG (PSB – DF)
15:50 ÁTILA LINS (PMDB – AM)
16:15 CLEBER VERDE (PRB – MA)
16:40 CARLOS ABICALIL (PT – MT)
Dia 21, 6ª-feira
10:00 ANTÔNIO ROBERTO (PV – MG)
10:25 RODRIGO DE CASTRO (PSDB – MG)
10:50 JULIO SEMEGHINI (PSDB – SP)
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS 11:15 EDINHO BEZ (PMDB – SC)
11:40 ANTONIO CRUZ (PP – MS)
Dia 24, 2ª-feira
15:00 JÔ MORAES (PCdoB – MG)
15:25 ANTONIO CARLOS MAGALHÃES NETO (DEM
– BA)
15:50 AFFONSO CAMARGO (PSDB – PR)
16:15 DAGOBERTO (PDT – MS)
16:40 DARCÍSIO PERONDI (PMDB – RS)
Dia 25, 3ª-feira
15:00 ALBANO FRANCO (PSDB – SE)
15:25 JOÃO PAULO CUNHA (PT – SP)
Dia 26, 4ª-feira
15:00 JOÃO LEÃO (PP – BA)
15:25 LELO COIMBRA (PMDB – ES)
Dia 27, 5ª-feira
15:00 VICENTINHO (PT – SP)
15:25 JULIÃO AMIN (PDT – MA)
Dia 28, 6ª-feira
10:00 DR. TALMIR (PV – SP)
10:25 LÁZARO BOTELHO (PP – TO)
10:50 RODRIGO ROLLEMBERG (PSB – DF)
11:15 CELSO MALDANER (PMDB – SC)
11:40 ASSIS DO COUTO (PT – PR)
Dia 31, 2ª-feira
15:00 JOÃO MATOS (PMDB – SC)
15:25 ANÍBAL GOMES (PMDB – CE)
15:50 MAJOR FÁBIO (DEM – PB)
16:15 HENRIQUE FONTANA (PT – RS)
16:40 EDSON SANTOS (PT – RJ)
ORDEM DO DIA DAS COMISSÕES
I – COMISSÕES PERMANENTES
Terça-feira 18 21195 A – Requerimento:
1 – REQUERIMENTO Nº /2010 – do Sr. Leandro Vilela – que “requer que as reuniões da ‘Subcomissão
Permanente para acompanhar o processo de fusão
entre Perdigão e Sadia, JBS e Bertin, Marfrig e Seara, e propor medidas que evitem impactos negativos
aos trabalhadores, produtores e às regiões onde as
empresas estão instaladas’ convocadas para ouvir os
técnicos, autoridades e representantes das empresas
que estão participando de processo de fusão sejam
realizadas em caráter reservado”.
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 04
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
Tema:
“discutir sobre a produção de leite nacional e mundial,
a raça Girolando, o controle na formação e melhoramento genético da raça e apresentação do projeto da
Girolando”
Convidados:
Dr. WAGNER ROSSI(confirmado)
Ministro de Estado da Agricultura, Pecuária e Abastecimento – MAPA;
Dr. GUSTAVO VALONE(confirmado)
Secretario de Agricultura Familiar do Ministérioo do
Desenvolvimento Agrário – MDA;
Dr. DUARTE VILELA(confirmado)
Chefe-Geral da Embrapa Gado de Leite; e
Dr. JOSÉ DONATO DIAS FILHO(confirmado)
Presidente da Associação Brasileira dos Criadores
de Girolando.
Autor do Requerimento nº 536/2010:
Deputado­­Paulo Piau – PMDB/MG
COMISSÃO DE AGRICULTURA, PECUÁRIA,
ABASTECIMENTO E DESENVOLVIMENTO RURAL
AVISOS
REUNIÃO ORDINÁRIA
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
SUBCOMISSÃO PERMANENTE PARA
ACOMPANHAR O PROCESSO DE FUSÃO ENTRE
PERDIGÃO E SADIA, JBS E BERTIM, MARFRIG
E SEARA, E PROPOR MEDIDAS QUE EVITEM
IMPACTOS NEGATIVOS AOS TRABALHADORES,
PRODUTORES E ÀS REGIÕES ONDE
AS EMPRESAS ESTÃO INSTALADAS.
LOCAL: Sala da Presidência da CAPADR – Anexo II,
sala T-38
HORÁRIO: 14h
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-05-10
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.051/08 – do Sr. Sandes Júnior – que “dispõe sobre a delegação de atribuições
de inspeção sanitária e industrial de produtos de origem animal e altera a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950”.
RELATOR: Deputado­­HOMERO PEREIRA.
21196 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 5.973/09 – do Sr. Antônio Roberto – que “institui selo de qualidade ambiental para
produto de origem animal”.
RELATOR: Deputado­­SILAS BRASILEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 7.139/10 – do Sr. José Airton Cirilo – que “dispõe sobre a concessão de benefício do
seguro-desemprego a todo pescador profissional que
exerça pesca comercial artesanal, ao trabalhador que
exerça atividade pesqueira artesanal, ao que a estes
se assemelham, entre eles os que capturam ou coletam caranguejos e mariscos e os que os processam,
incluindo estes trabalhadores como segurados especiais do regime geral de previdência social”.
RELATOR: Deputado­­ZONTA.
PROJETO DE LEI Nº 7.154/10 – do Senado Federal
– Gilberto Ghoellner – (PLS 276/2008) – que “altera
a redação do art. 1º da Lei nº 9.481, de 13 de agosto
de 1997, que “dispõe sobre a incidência de imposto
de renda na fonte sobre rendimentos de beneficiários
residentes ou domiciliados no exterior, e dá outras
providências”, para reduzir a zero a alíquota do imposto de renda na fonte sobre o pagamento de juros
e comissões relativos a créditos obtidos no exterior e
destinados ao financiamento da produção de mercadorias agropecuárias de exportação”.
RELATOR: Deputado­­MARCOS MONTES.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.680/09 – do Sr. Marco Maia –
que “altera as Leis nº 10.696, de 2 de julho de 2003, e
nº 8.427, de 27 de maio de 1992, para incluir produtos
extrativos no Programa de Aquisição de Alimentos e
para autorizar subvenção de preços em apoio à agricultura familiar”.
RELATOR: Deputado­­BETO FARO.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-05-10
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.591/09 – do Sr. Lelo Coimbra –
que “altera a Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009”.
RELATOR: Deputado­­HUMBERTO SOUTO.
Maio de 2010
COMISSÃO DA AMAZÔNIA,
INTEGRAÇÃO NACIONAL
E DE DESENVOLVIMENTO REGIONAL
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-05-10
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.116/10 – da Sra. Solange Amaral – que “inclui parágrafo ao art. 4º da Lei nº 8.069, de
13 de julho de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da
Criança e do Adolescente, e dá outras providências”,
estabelecendo que o Poder Público adotará medidas
à criação de um cadastro de crianças e adolescentes
atingidos por estado de calamidade pública ou de situação de emergência”.
RELATOR: Deputado­­MARCIO JUNQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.175/10 – do Sr. Manoel Salviano – que “prorroga a vigência dos benefícios fiscais
previstos no art. 4º da Lei n° 9.808, de 20 de julho de
1999, para empreendimentos localizados no Nordeste
e na Amazônia”
RELATOR: Deputado­­URZENI ROCHA.
PROJETO DE LEI Nº 7.176/10 – do Sr. Vicentinho Alves
– que “dispõe sobre a criação da Zona do Processamento de Exportação no Município de Porto Nacional,
no Estado do Tocantins”.
RELATOR: Deputado­­ILDERLEI CORDEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 7.192/10 – do Sr. Ribamar Alves
– que “altera a Lei nº 6.088, de 16 de julho de 1974,
que “dispõe sobre a criação da Companhia de Desenvolvimento do Vale do São Francisco – Codevasf – e
dá outras providências””.
RELATOR: Deputado­­ROBERTO ROCHA.
COMISSÃO DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA,
COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Plenário 13, Anexo II da Câmara dos
Deputados­
HORÁRIO: 14h30
A – Audiência Pública:
Tema:
“A venda de espaços de transmissão em satélites para
empresas não detentoras de outorgas de radiodifusão”
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS (Requerimento nº 227/2009, dos Deputado­s­ Celso
Russomanno e Eduardo Gomes).
Convidados:
JOSÉ ARTUR FILARDI LEITE
Ministro de Estado das Comunicações
JOSÉ FORMOSO MARTINEZ
Presidente da Empresa Brasileira de Telecomunicações S. A. (Embratel)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-05-10
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.415/09 – do Sr. Dr. Nechar –
que “acrescenta artigo à Lei nº 9.472, de 16 de julho
de 1997, para dispor sobre o fornecimento de um carregador universal na venda de aparelhos terminais do
assinante da telefonia móvel vendidos no País”.
RELATOR: Deputado­­BILAC PINTO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-05-10
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.141/10 – do Sr. Rodrigo Rollemberg – que “institui o Plano de Incentivo à Pesquisa
Científica e Inovação Tecnológica – PICT, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado­­JULIO SEMEGHINI.
PROJETO DE LEI Nº 7.151/10 – do Sr. Edmar Moreira – que “dispõe sobre à adaptação de computadores
em Lan Houses, Cyber Cafés, para utilização por pessoas portadoras de necessidades visuais e dá outras
providencias”
RELATOR: Deputado­­PAULO TEIXEIRA.
COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
E DE CIDADANIA
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 01
HORÁRIO: 14h30min
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 141/10 Do Sr. Marçal Filho – (PL
4434/2008) – que “nos termos do art. 255 do RICD
requeiro a Vossa Excelência realização de Audiência
Pública com o Ministro de Estado da Previdência Social, Sr. JOSÉ BARROSO PIMENTEL, O Presidente da
Frente Parlamentar em defesa dos Aposentados e Pen-
Terça-feira 18 21197 sionistas, Deputado­­CLEBER VERDE e do Presidente
da COBAP, Confederação Brasileira de Aposentados e
Pensionistas, Sr. WARLLEY MARTINS GONÇALLES,
com o objetivo de discutir a matéria do PL 4434/2008
que dispõe sobre o reajuste dos benefícios mantidos
pelo regime geral de previdência social e o índice de
correção previdenciária”.
REQUERIMENTO Nº 157/10 Do Sr. Luiz Couto – que
“requer a realização de Audiência Pública nessa Comissão para instruir o Projeto de Lei 4097, de 2004, que
dispõe sobre as condições para a realização e análise
de exames genéticos em seres humanos”.
B – Redações Finais:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.843/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1452/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Cultural Comunitária Interativa Estrelense a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Estrela, Estado do Rio
Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado­­VICENTE ARRUDA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.844/09 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 1453/2009) – que “aprova o ato que
autoriza a SEGUNDO GRUPO DE AGRICULTORES E
CRIADORES DO HERVAL E ARREDORES a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Canguçu, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado­­VICENTE ARRUDA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.955/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1538/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Amigos da Cidade de Pelotas a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Pelotas, Estado do Rio
Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado­­VICENTE ARRUDA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.993/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1610/2009) – que “aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do
Amazonas Ltda para explorar serviço de radiodifusão
de sons e imagens, no Município de Manaus, Estado
do Amazonas”.
RELATOR: Deputado­­VICENTE ARRUDA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.008/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1571/2009) – que “aprova
21198 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS o ato que autoriza a Associação Comunitária Cultural
Mostardense a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Mostardas, Estado do Rio
Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado­­VICENTE ARRUDA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.035/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1698/2009) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Gomes Comunicações Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Ladário, Estado
do Mato Grosso do Sul”.
RELATOR: Deputado­­VICENTE ARRUDA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.086/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1788/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação de Difusão Comunitária
Paraíso de Rios a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Anitápolis, Estado de
Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado­­VICENTE ARRUDA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.121/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1622/2009) – que “aprova
o ato que renova a concessão outorgada à Fundação
Educativa Nordeste para explorar serviço de radiodifusão sonora em onda média, no Município de Lagoa
Vermelha, Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado­­VICENTE ARRUDA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.169/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1736/2009) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Sistema de Comunicação
Sol Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora
em frequência modulada, no Município de Barcelos,
Estado do Amazonas”.
RELATOR: Deputado­­VICENTE ARRUDA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.176/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1765/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Radiodifusão Santo Antônio de Lisboa – ACSAL a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Japira, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado­­VICENTE ARRUDA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.183/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1806/2009) – que “aprova o ato
Maio de 2010
que autoriza a Associação Comunitária Vale do Acarape a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Acarape, Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado­­VICENTE ARRUDA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.187/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1936/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Vila Soares
– ASCOVIS a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Apuiarés, Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.195/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1916/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação de Moradores do Jardim
Maluche e Parte do Bairro Souza Cruz a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Brusque, Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.208/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1888/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Cidade de
Gaspar a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Gaspar, Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.220/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1817/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Junco – ASCOMJU a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Granjeiro, Estado do Ceará”.
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.223/09 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 1830/2009) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural de Difusão Comunitária
Canaã a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito
de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária
no Município de Ji-Paraná, Estado de Rondônia”.
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.237/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1633/2009) – que “aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Club de
Nova Aurora Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS sonora em onda média, no Município de Nova Aurora,
Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.279/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1873/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Witmarsuense de Cultura
e Radiodifusão Comunitária a executar, pelo prazo de
dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Witmarsum,
Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.305/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1084/2008) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educacional de Dom Eliseu – PA a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Dom Eliseu,
Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.311/09 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 1500/2009) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Cultural Abatiaense a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Abatiá, Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.340/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1905/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária dos Moradores
Muricienses a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Murici, Estado de Alagoas”.
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.358/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1603/2009) – que “aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Empresa Paulista
de Televisão S.A. para explorar serviço de radiodifusão
de sons e imagens, no Município de Ribeirão Preto,
Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.369/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1688/2009) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Moriá FM Ltda. para explorar
serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Floraí, Estado do Paraná”.
Terça-feira 18 21199 RELATOR: Deputado­­GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.372/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1711/2009) – que “aprova
o ato que outorga permissão à Rádio Brasil Sul FM
Ltda para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Santa Mariana,
Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado­­GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.378/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1815/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Rádio Comunitária Corupá a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Corupá, Estado de Santa Catrarina”.
RELATOR: Deputado­­GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.381/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1841/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária de Palma Sola a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Palma Sola, Estado de
Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado­­GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.387/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1933/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Radiodifusão Comunitária
de Campo Belo do Sul a executar, pelo prazo de dez
anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Campo Belo do
Sul, Estado de Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado­­GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.409/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1717/2009) – que “aprova o
ato que outorga permissão à Rádio Litoral Norte Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Piedade, Estado
de São Paulo”.
RELATOR: Deputado­­GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.420/10 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 1968/2009) – que “aprova o ato que
autoriza a Associação Aveirense de Rádio Comunitária
Tropical – FM a executar, pelo prazo de dez anos, sem
direito de exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no Município de Aveiro, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado­­GONZAGA PATRIOTA.
21200 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.426/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1987/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação de Tunápolis a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Tunápolis, Estado de
Santa Catarina”.
RELATOR: Deputado­­GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.430/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2003/2009) – que “aprova o
ato que autoriza a Associação Comunitária Querência – ACQUER a executar, pelo prazo de dez anos,
sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão
comunitária no Município de Querência, Estado de
Mato Grosso”.
RELATOR: Deputado­­GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.437/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 2070/2009) – que “aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Rádio Patativa
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
frequência modulada, no Município de Pinheiro, Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado­­GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.454/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1776/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária de Comunicação e Cultura de Vargem Grande Paulista a executar,
pelo prazo de dez anos, sem direito de exclusividade,
serviço de radiodifusão comunitária no Município de
Vargem Grande Paulista, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado­­GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 1.654/07 – do Sr. Flávio Bezerra – que “”Institui o Dia Nacional em Defesa da Orla
Marítima””.
RELATOR: Deputado­­MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 1.821/07 – do Sr. Luis Carlos
Heinze – que “institui o Dia Nacional do Cooperativismo de Crédito”.
RELATOR: Deputado­­MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 1.998/07 – do Sr. Zonta – que
“inclui no Anexo da Lei nº 5.917, de 1973, que dispõe
sobre o Plano Nacional de Viação, o trecho rodoviário
que especifica”.
RELATOR: Deputado­­MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 2.163/07 – do Sr. Aelton Freitas –
que “denomina “Rodovia Manoel Ferreira Lago” o trecho
Maio de 2010
da rodovia BR-146, entre as cidades de Passos e Bom
Jesus da Penha, no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado­­MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 2.384/07 – do Sr. Afonso Hamm
– que “inclui na relação descritiva das Rodovias do
Sistema Rodoviário Nacional, integrante do anexo da
Lei nº 5.917 de 10 de setembro de 1973, que “aprova
o Plano Nacional de Viação”, a ligação rodoviária entre a BR-293 (município de Santana do Livramento)
à BR-290 (município de Alegrete) no Estado do Rio
Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado­­MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 3.551/08 – do Sr. Armando Abílio
– que “denomina “Viaduto Engenheiro Ernesto de Souza Diniz” a obra-de-arte especial localizada na BR-230,
Município de João Pessoa, Estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado­­MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 3.557/08 – do Sr. Cláudio Diaz
– que “inclui trecho rodoviário na Relação Descritiva
das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, prevista
no Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de setembro de 1973,
que dispõe sobre o Plano Nacional de Viação”.
RELATOR: Deputado­­MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 3.594/08 – do Sr. Luis Carlos
Heinze – que “denomina Rodovia General Adalberto
Pereira dos Santos o trecho da rodovia BR-158, entre
as cidades de Santa Maria e Rosário do Sul, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado­­MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 3.891/08 – do Poder Executivo
– que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal da Integração Luso-Afro-Brasileira – UNILAB e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado­­MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 5.895/09 – do Poder Executivo
– que “transforma cargos vagos das Carreiras da Previdência, da Saúde e do Trabalho, estruturada pela Lei
no 11.355, de 19 de outubro de 2006, e da Seguridade
Social e do Trabalho, estruturada pela Lei no 10.483, de
3 de julho de 2002, em cargos do Plano de Carreiras
de que trata a Lei nº 8.691, de 28 de julho de 1993, do
Plano de Carreiras e Cargos do Instituto Nacional de
Propriedade Industrial, de que trata a Lei no 11.355,
de 19 de outubro de 2006, e do Plano Especial de Cargos da Cultura, de que trata a Lei no 11.233, de 22 de
dezembro de 2005, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado­­MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 5.913/09 – do Poder Executivo
– que “transforma Funções Comissionadas Técnicas
– FCT, criadas pelo art. 58 da Medida Provisória nº
2.229-43, de 6 de setembro de 2001, em cargos do
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS,
em Gratificações de Exercício em Cargo de Confiança
devida a militares e em Gratificações de Representação
pelo Exercício de Função devida a militares”.
RELATOR: Deputado­­MAURO BENEVIDES.
C – Proposições sujeitas à apreciação do Plenário:
ESPECIAL
PROJETO DE LEI Nº 6.542/06 – da Comissão especial Mista “Regulamentação da emenda 45” – que
“regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição
Federal, para dispor sobre competências da Justiça do
Trabalho referentes à relação de trabalho, e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado­­Regis de Oliveira, em 05/07/2007.
O Deputado­­Moreira Mendes apresentou voto em separado em 02/08/2007.
URGENTE
SUBSTITUTIVO DO SENADO AO PROJETO DE LEI
Nº 4.208/01 – que “altera dispositivos do Decreto-Lei
nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, relativos à prisão, medidas cautelares e
liberdade, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado­­JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação dos seguintes dispositivos constantes: a) do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal: §§ 2º e 7º do art. 282; dos
§§ 1º e 2º do art. 283, em substituição aos §§ 1º a 3º
do texto da Câmara dos Deputado­s­; dos §§ 1º e 3º do
art. 289; caput do art. 295; art. 299; parágrafo único
do art. 300; caput do art. 306; incisos III e IV do art.
313; caput e os incisos I a III do art. 318; incisos I, IV,
V e IX do art. 319; incisos I e II do art. 325 do Senado,
em substituição aos incisos I, II e II da Câmara dos
Deputado­s­; inciso III do § 1º do art. 325; inciso V do
art. 341; art. 343; caput do art. 350; art. 439, b) dos §§
2º a 6º do art. 289-A, constante do art. 2º do Substitutivo do Senado Federal, em substituição aos §§ 2º a
4º do texto da Câmara dos Deputado­s­ e c) do art. 4º
do Substitutivo do Senado Federal; pela rejeição: a)
do art. 315-A, constante do art. 2º do Substitutivo do
Senado Federal, e b) dos seguintes dispositivos constantes do art. 1º do Substitutivo do Senado Federal,
para manutenção do respectivo dispositivo do texto da
Câmara dos Deputado­s­: §§ 4º e 6º do art. 282; incisos
II e III do art. 310; art. 311; art. 321; caput do § 1º do
Terça-feira 18 21201 art. 325; e pela manutenção dos demais dispositivos
do texto da Câmara dos Deputado­s­, que não foram
alterados pelo Senado Federal.
Suspensa a discussão por acordo, em 06/04/2010.
PROJETO DE LEI Nº 5.486/01 – do Senado Federal
– JOSE EDUARDO DUTRA – (PLS 196/1995) – que
“concede anistia a dirigentes ou representantes sindicais e trabalhadores punidos por participação em
movimento reivindicatório”.
RELATOR: Deputado­­JOSÉ GENOÍNO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/89 – do
Senado Federal – Itamar Franco – (PLS 198/1989) –
que “dispõe sobre os requisitos para o exercício dos
cargos de diretoria e presidência do Banco Central do
Brasil” (Apensados: PLP 3/1991, PLP 7/1995 (Apensados: PLP 12/1995, PLP 16/1995 e PLP 33/1995), PLP
40/1995, PLP 108/1996, PLP 109/1996, PLP 188/2001,
PLP 32/2003, PLP 38/1991, PLP 67/1995 (Apensado:
PLP 348/2006), PLP 106/1996, PLP 142/2004, PLP
261/2007, PLP 262/2007 e PLP 281/2008)
RELATOR: Deputado­­EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, do PLP 12/1995,
do PLP 16/1995, do PLP 33/1995, do PLP 348/2006,
do PLP 3/1991, do PLP 38/1991, do PLP 7/1995, do
PLP 40/1995, do PLP 67/1995, do PLP 106/1996, do
PLP 108/1996, do PLP 109/1996, do PLP 188/2001,
do PLP 32/2003, do PLP 261/2007, do PLP 262/2007,
do PLP 281/2008 e do PLP 142/2004, apensados.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 3.979/00 – do Senado Federal
– Lúcio Alcântara – (PLS 286/1999) – que “dispõe sobre a inclusão de legenda oculta na programação das
emissoras de televisão, fixa cota mínima de aparelhos
de televisão com circuito de decodificação de legenda oculta e dá outras providências”. (Apensados: PL
5676/1990 (Apensados: PL 709/1999, PL 1476/1996, PL
1729/1999, PL 2092/1996, PL 2527/2000, PL 2633/2000,
PL 3294/2000, PL 3621/2000, PL 3856/2000, PL
3955/1997, PL 4527/1998, PL 6552/2002, PL 6593/2002,
PL 1053/2003, PL 5123/2001, PL 1828/2003 (Apensado: PL 3868/2008) e PL 3906/2008), PL 5088/2005,
PL 683/2007 e PL 3395/2008)
RELATOR: Deputado­­EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de
Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, do
PL 5676/1990, do PL 5088/2005, do PL 683/2007, do
PL 3395/2008, do PL 1476/1996, do PL 2092/1996, do
21202 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PL 3955/1997, do PL 4527/1998, do PL 709/1999, do
PL 1729/1999, do PL 2527/2000, do PL 2633/2000, do
PL 3294/2000, do PL 3621/2000, do PL 3856/2000, do
PL 5123/2001, do PL 6552/2002, do PL 6593/2002, do
PL 1053/2003, do PL 1828/2003, do PL 3906/2008 e
do PL 3868/2008, apensados, com emendas.
PROJETO DE LEI Nº 3.288/04 – do Sr. José Carlos
Araújo – que “altera o inciso VI, do art. 3º, da Lei nº
9.472, de 16 de julho de 1997, que dispõe sobre a organização dos serviços de telecomunicações, a criação e
funcionamento de um órgão regulador e outros aspectos
institucionais, nos termos da Emenda Constitucional
nº 8, de 1995”. (Apensados: PL 5223/2005 (Apensado: PL 5616/2009), PL 662/2007, PL 827/2007, PL
2164/2007, PL 2224/2007, PL 3261/2008, PL 5350/2009
e PL 6907/2010)
RELATOR: Deputado­­JOÃO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do PL 5223/2005, do PL 662/2007,
com emenda, do PL 827/2007, do PL 2164/2007, do
PL 2224/2007, com emenda, do PL 3261/2008, com
emenda, do PL 5350/2009, com substitutivo, do PL
6907/2010, com emenda, e do PL 5616/2009, apensados.
PROJETO DE LEI Nº 5.177/09 – da Comissão de Legislação Participativa – (SUG 101/2008) – que “altera
a Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, que “Dispõe sobre os Juizados Especiais Cíveis e Criminais e
dá outras providências””.
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
Vista ao Deputado­­Mendonça Prado, em 10/03/2010.
Discutiram a matéria os Deputado­s­Luiz Couto e Flávio
Dino, em 10/03/2010.
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
5.798/09 – que “institui o Programa de Cultura do Trabalhador, cria o Vale-Cultura e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado­­FLÁVIO DINO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 200/01 – do
Sr. Walter Pinheiro – que “dispõe sobre a participação
popular no processo de elaboração do plano plurianual e dos orçamentos anuais da União e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade e
má técnica legislativa.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 246/05 – do
Sr. Celso Russomanno – que “estabelece requisitos
Maio de 2010
para a concessão, por instituições públicas, de financiamento, crédito e benefícios similares”.
RELATOR: Deputado­­GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista ao Deputado­­José Genoíno, em 25/08/2009.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 311/05 – do
Senado Federal – Augusto Botelho – (PLS 162/2004)
– que “dispõe sobre a atuação das Forças Armadas e
da Polícia Federal nas unidades de conservação”.
RELATOR: Deputado­­FRANCISCO TENORIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, dos Substitutivos das Comissões
da Amazônia, Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional e de Relações Exteriores e de Defesa Nacional e da Subemenda da Comissão de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Vista ao Deputado­­Luiz Couto, em 30/03/2010.
Discutiu a matéria o Deputado­­Antonio Carlos Pannunzio, em 30/03/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08 – da
Sra. Luciana Genro – que “regulamenta o inciso VII
do art. 153 da Constituição Federal (Imposto sobre
Grandes Fortunas)”.
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 455/09 – do
Sr. Osmar Serraglio – que “dispõe sobre os processos eleitorais extrapenais, institui ritos processuais,
altera a Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código
Eleitoral); Lei Complementar n° 64, de 18 de maio de
1990 (Lei das Inelegibilidades); a Lei nº 9.504, de 30
de setembro de 1997 (Lei das Eleições) e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto,
Dep. Regis de Oliveira (PSC-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela
aprovação, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputado­s­ Felipe Maia, Gerson
Peres e Mendonça Prado, em 24/03/2010.
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 476/09 – do
Sr. Luiz Paulo Vellozo Lucas – que “altera os arts. 16,
19 e 20 da Lei Complementar nº 108, de 29 de maio
de 2001, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado­­GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das Emendas da
Comissão de Seguridade Social e Família.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 174/09 – da Mesa
Diretora da Câmara dos Deputado­s­ – que “altera os
arts. 66, 82 e 87 do Regimento Interno da Câmara dos
Deputado­s­, modificando o horário de funcionamento
das sessões ordinárias do Plenário”.
RELATOR: Deputado­­ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputado­s­ Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins, Efraim Filho, José Eduardo
Cardozo e José Genoíno, em 11/08/2009.
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 184/09 – do Sr. Hugo
Leal – que “dispõe sobre o afastamento de Deputado­­
para participar em evento no exterior”.
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
DISPOSIÇÕES ESPECIAIS
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 215/00
– do Sr. Almir Sá – que “acrescenta o inciso XVIII ao
art. 49; modifica o § 4º e acrescenta o § 8º ambos
no art. 231, da Constituição Federal”. (Apensados:
PEC 579/2002, PEC 257/2004, PEC 275/2004, PEC
319/2004, PEC 156/2003, PEC 37/2007, PEC 117/2007,
PEC 411/2009, PEC 415/2009 e PEC 161/2007 (Apensado: PEC 291/2008))
RELATOR: Deputado­­GERALDO PUDIM.
PARECER: pela admissibilidade desta, com emenda, da
PEC 579/2002, da PEC 156/2003, da PEC 257/2004, da
PEC 275/2004, da PEC 319/2004, da PEC 37/2007, da
PEC 117/2007, da PEC 161/2007, da PEC 411/2009,
da PEC 415/2009 e da PEC 291/2008, apensadas.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/00
– do Sr. Nilson Pinto – que “acrescenta alínea ao inciso
XXXII do art. 5º da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado­­VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela admissibilidade, com substitutivo redacional.
Vista conjunta aos Deputado­s­Colbert Martins e Silvinho Peccioli, em 18/03/2008.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 473/01
– do Sr. Antonio Carlos Pannunzio – que “dá nova
redação ao inciso XIV do art. 84 e ao parágrafo único do art. 101 da Constituição Federal”. (Apensados:
PEC 566/2002, PEC 484/2005, PEC 342/2009, PEC
393/2009, PEC 434/2009 e PEC 441/2009)
RELATOR: Deputado­­JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela admissibilidade desta, da PEC
566/2002, da PEC 484/2005, da PEC 342/2009, da
PEC 393/2009, da PEC 434/2009 e da PEC 441/2009,
apensadas.
Terça-feira 18 21203 Vista ao Deputado­­José Genoíno, em 20/04/2010.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 317/04
– do Sr. Sandro Mabel e outros – que “acrescenta artigo ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias
para instituir a Carreira de Administrador Municipal”
RELATOR: Deputado­­LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado­­Vicente Arruda, em 23/06/2009.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 83/07
– do Sr. José Fernando Aparecido de Oliveira e outros
– que “acrescenta o § 4º ao art. 25 da Constituição
Federal e o art. 182-A, instituindo o plano diretor metropolitano e sua obrigatoriedade”.
RELATOR: Deputado­­SARNEY FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 109/07
– do Sr. Mendes Ribeiro Filho – que “dispõe sobre a
supressão do art. 31, do ADCT, da Constituição Federal, que trata da estatização das serventias do foro
judicial”.
RELATOR: Deputado­­PAES LANDIM.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputado­s­Antonio Carlos Biscaia,
Eduardo Cunha e Silvinho Peccioli, em 18/03/2008.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 122/07
– do Sr. Alfredo Kaefer – que “dá nova redação aos arts.
21 e 177 da Constituição Federal, para excluir do monopólio da União a construção e operação de reatores
nucleares para fins de geração de energia elétrica”.
RELATOR: Deputado­­BRUNO ARAÚJO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputado­s­Chico Lopes e Regis de
Oliveira, em 28/10/2008.
O Deputado­­ Chico Lopes apresentou voto em separado em 30/10/2008.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 198/07
– do Sr. André de Paula – que “acrescenta § 2º ao art.
161 da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado­­RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputado­s­Antonio Carlos Pannunzio, Colbert Martins e Silvio Costa, em 04/08/2009.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 295/08
– do Sr. Andre Vargas – que “altera os arts. 149, 159 e
239 da Constituição Federal para dispor sobre o Fundo
Nacional do Ensino Técnico”.
RELATOR: Deputado­­GERSON PERES.
PARECER: pela inadmissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 305/08
– do Sr. Pompeo de Mattos – que “altera a redação do
caput e acrescenta § 3º ao art. 61 e altera a redação
21204 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS do caput do art. 64, todos da Constituição Federal, para
atribuir ao Conselho Federal da Ordem dos Advogados
do Brasil a iniciativa de leis complementares e ordinárias referentes à administração da justiça”.
RELATOR: Deputado­­FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista ao Deputado­­Vicente Arruda, em 16/03/2010.
Mantida a inscrição do Deputado­­ José Genoíno, em
16/03/2010.
Discutiram a matéria os Deputado­s­ José Genoíno,
Vicente Arruda, Gerson Peres e Sérgio Barradas Carneiro. Mantidas as inscrições dos Deputado­s­Zenaldo
Coutinho, Antonio Carlos Pannunzio, Flávio Dino, Bonifácio de Andrada, Maurício Rands e Marcelo Ortiz,
em 05/05/2010.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 341/09
– do Sr. Regis de Oliveira – que “modifica os dispositivos constitucionais retirando do texto matéria que não
é constitucional”.
RELATOR: Deputado­­SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela admissibilidade, com dois substitutivos.
Vista conjunta aos Deputado­s­Antonio Carlos Biscaia,
Colbert Martins, Gerson Peres, Jorginho Maluly, Luiz
Couto, Marcelo Itagiba, Mendonça Prado e Roberto
Magalhães, em 14/07/2009.
O Deputado­­ Marcelo Itagiba apresentou voto em separado em 07/08/2009.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 353/09
– do Sr. Roberto Rocha – que “altera os arts. 149, 150,
153, 155, 156, 158 e 161 da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado­­MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 364/09
– do Sr. Valtenir Pereira – que “dá nova redação ao inciso XLIII, do art. 5° da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado­­CIRO NOGUEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 376/09
– do Sr. Ernandes Amorim – que “estabelece a coincidência geral dos pleitos para todos os mandatos
eletivos, aumenta de 8 para 10 anos o mandato de
Senador, estabelece o mandato de 5 anos para todos
os cargos eletivos e põe fim ao instituto da reeleição
para os cargos do Poder Executivo”. (Apensado: PEC
378/2009)
RELATOR: Deputado­­GERALDO PUDIM.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC
378/2009, apensada.
Maio de 2010
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 381/09
– do Sr. Regis de Oliveira – que “acrescenta o art.
144-A à Constituição Federal, criando e disciplinando
o Conselho Nacional de Polícia”.
RELATOR: Deputado­­MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputado­s­Luiz Couto, Paes Landim e Vicente Arruda, em 05/05/2010.
O Deputado­­Paes Landim apresentou voto em separado em 12/05/2010.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 385/09
– do Sr. Manoel Junior – que “acrescenta inciso V ao
§ 1º do art. 155 e inciso V ao art. 158 da Constituição
Federal”.
RELATOR: Deputado­­MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 405/09
– do Sr. Cleber Verde – que “altera a redação do § 8º
do art. 195 da Constituição Federal, para assegurar
ao Garimpeiro e ao Pequeno Minerador o direito à
aposentadoria”.
RELATOR: Deputado­­ARNALDO FARIA DE SÁ.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 406/09
– do Sr. Alfredo Kaefer – que “altera a redação do inciso IV do art. 158, do art. 159 e do art. 198, da Constituição Federal, para aumentar a parcela pertencente
aos Municípios do produto da arrecadação do imposto
sobre operações relativas à circulação de mercadorias
e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, estabelecer montante mínimo anual de recursos do Fundo de
Participação dos Municípios e seu aumento, e determinar que a União entregue aos Municípios parte da
arrecadação das contribuições sociais sobre a receita
ou o faturamento e sobre o lucro”.
RELATOR: Deputado­­VITAL DO RÊGO FILHO.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 422/09
– do Sr. Tadeu Filippelli – que “acrescenta os arts. 97,
98 e 99 ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para desmembramento das áreas dos Municípios
do Estado de Goiás que especifica e sua incorporação
definitiva ao território do Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado­­FLÁVIO DINO.
PARECER: pela admissibilidade.
Vista conjunta aos Deputado­s­ Efraim Filho e João
Campos, em 15/12/2009.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 427/09
– do Senado Federal – Lúcia Vânia – que “altera o art.
193 da Constituição Federal”.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS RELATOR: Deputado­­ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 430/09
– do Sr. Celso Russomanno – que “altera a Constituição
Federal para dispor sobre a Polícia e Corpos de Bombeiros dos Estados e do Distrito Federal e Territórios,
confere atribuições às Guardas Municipais e dá outras
providências”. (Apensado: PEC 432/2009)
RELATOR: Deputado­­MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela admissibilidade desta e da PEC
432/2009, apensada.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 455/10
– do Sr. Roberto Rocha – que “dá nova redação ao
caput art. 5° da Constituição Federal, para incluir o
meio ambiente ecologicamente equilibrado como um
direito fundamental”.
RELATOR: Deputado­­LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela admissibilidade.
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 467/10
– do Sr. Sérgio Barradas Carneiro – que “revoga o Ato
das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal”.
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela admissibilidade.
TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 411/07 –
do Sr. Betinho Rosado – que “susta os efeitos de disposição contida no art. 4º da Resolução Normativa nº
207, de 09 de janeiro de 2006, da Agência Nacional
de Energia Elétrica – ANEEL”.
RELATOR: Deputado­­EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.889/97 – do Sr. João Paulo –
que “proíbe a cobrança de estacionamento nos parques
privativos em estabelecimentos comerciais e de prestação de serviços”. (Apensados: PL 1192/1999 (Apensados: PL 4973/2001, PL 2536/2003, PL 2573/2003
e PL 4304/2008), PL 3351/1997, PL 3356/1997, PL
3467/1997, PL 3552/1997 (Apensado: PL 5375/2005
(Apensado: PL 6061/2009)), PL 4170/2004, PL
5420/2005, PL 6921/2006, PL 7095/2006 (Apensado:
PL 6492/2009), PL 7231/2006, PL 352/2007 (Apensados: PL 4471/2008 e PL 5804/2009), PL 1387/2007, PL
1402/2007, PL 1406/2007, PL 2621/2007, PL 3016/2008,
PL 4242/2008, PL 4503/2008 e PL 4761/2009)
RELATOR: Deputado­­CHICO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do
PL 3732/2008, do PL 4973/2001, do PL 2536/2003, do
PL 2573/2003, do PL 4304/2008, do PL 3351/1997, do
Terça-feira 18 21205 PL 3356/1997, do PL 3467/1997, do PL 3552/1997, do
PL 1192/1999, do PL 4170/2004, do PL 5420/2005, do
PL 6921/2006, do PL 7095/2006, do PL 7231/2006, do
PL 352/2007, do PL 1387/2007, do PL 1402/2007, do
PL 1406/2007, do PL 2621/2007, do PL 3016/2008, do
PL 4242/2008, do PL 4503/2008, do PL 4761/2009, do
PL 5375/2005, do PL 6061/2009, do PL 6492/2009,
do PL 4471/2008 e do PL 5804/2009, apensados,
nos termos do Substitutivo da Comissão de Defesa
do Consumidor, com emendas.
Vista conjunta aos Deputado­s­Colbert Martins, Eduardo
Cunha e Regis de Oliveira, em 30/10/2008.
O Deputado­­Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 05/11/2008.
Durante verificação da votação de requerimento de retirada de pauta apresentado pelo Deputado­­Mendonça
Prado, a sessão foi encerrada por falta de “quorum”,
em 28/04/2010.
PROJETO DE LEI Nº 515/03 – do Sr. Jair Bolsonaro
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 4.898, de 9 de
dezembro de 1965, que “regula o Direito de Representação e o processo de Responsabilidade Administrativa Civil e Penal, nos casos de abuso de autoridade””.
RELATOR: Deputado­­MENDES RIBEIRO FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
O Deputado­­Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 04/03/2009.
PROJETO DE LEI Nº 1.982/03 – do Sr. Eduardo Valverde – que “regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida
por autoridades brasileiras, nos casos de investigação,
instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos
de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de
lavagem de dinheiro”.
RELATOR: Deputado­­SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,
má técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, das Emendas da Comissão de Segurança Pública
e Combate ao Crime Organizado e das Subemendas
da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional.
EMENDAS DO SENADO AO PROJETO DE LEI Nº
2.390/03 – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências””.
RELATORA: Deputada­SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa das Emendas do Senado.
21206 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 3.169/04 – da Sra. Rose de
Freitas – que “cria o Monumento Natural da Pedra do
Penedo, no Município de Vila Velha, Estado do Espírito Santo”.
RELATOR: Deputado­­SARNEY FILHO.
PARECER: pela injuridicidade.
ROJETO DE LEI Nº 3.670/04 – do Sr. Paulo Rubem
Santiago – que “altera a Lei nº 8.137, de 27 de dezembro de 1990, e revoga o art. 34 da Lei nº 9.249, de 26
de dezembro de 1995, e o art. 83 da Lei nº 9.430, de 27
de dezembro de 1996”. (Apensado: PL 1606/2007)
RELATOR: Deputado­­NELSON TRAD.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
PL 1606/2007, apensado, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputado­s­Antonio Carlos Biscaia,
Eduardo Valverde, Fernando Coruja, Flávio Dino, Geraldo Pudim, Gerson Peres, João Campos, Jorginho
Maluly, Joseph Bandeira, Marcelo Itagiba, Marcelo
Ortiz, Odair Cunha, Roberto Magalhães e Silvinho
Peccioli, em 05/03/2008.
PROJETO DE LEI Nº 5.140/05 – do Sr. Marcelo Barbieri
– que “modifica a Consolidação das Leis do Trabalho
para dispor sobre a execução trabalhista e a aplicação
do princípio da desconsideração da personalidade jurídica”. (Apensados: PL 5328/2005 e PL 870/2007)
RELATOR: Deputado­­ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
PL 5328/2005, apensado, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do PL
870/2007, apensado.
Vista ao Deputado­­Efraim Filho, em 07/05/2009.
Os Deputado­s­ Luiz Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
Adiada a votação, em virtude da falta de “quorum”,
em 11/05/2010.
PROJETO DE LEI Nº 5.172/05 – do Sr. Celso Russomanno – que “estabelece que as instituições de ensino
superior podem ser autorizadas a executar serviço de
radiodifusão comunitária”.
RELATOR: Deputado­­CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática.
PROJETO DE LEI Nº 182/07 – do Sr. Takayama – que
“dispoe sobre bloqueio judicial de conta bancária”.
RELATOR: Deputado­­EDUARDO CUNHA.
Maio de 2010
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PROJETO DE LEI Nº 2.453/07 – da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar as causas, conseqüências e responsáveis pela crise do sistema de tráfego aéreo brasileiro, desencadeada após o acidente
aéreo ocorrido no dia 29 de setembro de 2006, envolvendo um Boeing 737-800, da Gol (vôo 1907), e um
jato Legacy, da América ExcelAire, com mais de uma
centena de vítimas. – que “dispõe sobre o Sistema
de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (SIPAER),
a inviolabilidade do sigilo de suas investigações e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa
Nacional.
PROJETO DE LEI Nº 3.063/08 – do Sr. Edio Lopes –
que “altera a redação do art. 282, do Decreto-Lei nº
2.848, de 7 de dezembro de 1940”.
RELATOR: Deputado­­JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.135/08 – da Sra. Manuela
D’ávila – que “acrescenta a alínea “m” ao inciso II do
art. 61 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de
1940, Código Penal Brasileiro”.
RELATOR: Deputado­­BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
O Deputado­­Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto
em separado em 04/05/2010.
PROJETO DE LEI Nº 3.622/08 – do Sr. Vital do Rêgo
Filho – que “torna imprescritível a pretensão punitiva
relativa a crimes hediondos”.
RELATOR: Deputado­­ROBERTO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado­­Mendonça Prado, em 12/11/2009.
PROJETO DE LEI Nº 3.821/08 – do Sr. Flávio Bezerra
– que “acresce dispositivo no parágrafo único do art.
33 da Lei nº 9.605, de 1998”.
RELATOR: Deputado­­MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputado­s­ Luiz Couto e Márcio
Marinho, em 20/04/2010.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS D – Proposições Sujeitas à Apreciação Conclusiva
pelas Comissões:
PRAZO CONSTITUCIONAL
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.343/09
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1915/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Paubrasiliense de Radiodifusão Comunitária – APRC a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Pau Brasil,
Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado­­PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.408/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1658/2009) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Vale Verde Comunicações e
Serviços Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de São
Domingos do Prata, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado­­ALEXANDRE SILVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.423/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1973/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária Rebouças FM – Paraná a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Rebouças,
Estado do Paraná”.
RELATOR: Deputado­­OSMAR SERRAGLIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.440/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 2093/2009) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Fundação Cultural Alzira da
Silva Corrêa para executar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, com fins exclusivamente
educativos, no Município de Luís Eduardo Magalhães,
Estado da Bahia”.
RELATOR: Deputado­­PAULO MAGALHÃES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.504/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1958/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária e Cultural Jeruel a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
Terça-feira 18 21207 exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Pirapora, Estado de Minas Gerais”.
RELATORA: Deputada­MARIA LÚCIA CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.507/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1977/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Comunitária Cultural Educativa e Desportiva “Monsenhor Jadir Brandão Costa”
a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Felixlândia, Estado de Minas Gerais”.
RELATORA: Deputada­MARIA LÚCIA CARDOSO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.517/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 2037/2009) – que “aprova o ato
que outorga permissão à Rádio Som Alvorada Ltda.
para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de Paranã, Estado
do Tocantins”.
RELATOR: Deputado­­ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.528/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 2066/2009) – que “aprova o ato
que renova a permissão outorgada à Divisa FM Stéreo
de Ourinhos Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em frequência modulada, no Município de
Ourinhos, Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.536/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 2086/2009) – que “aprova o ato
que renova a concessão outorgada à Rádio Clube do
Pará PRC-5 Ltda. para explorar, serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, no Município de Belém,
Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado­­GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.557/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 2101/2010) – que “aprova o ato
que outorga concessão à Rádio Bel Ltda. para explorar
21208 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS serviço de radiodifusão de sons e imagens, no Município de Varginha, Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado­­CIRO NOGUEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.562/10 –
da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e
Informática – (TVR 2076/2009) – que “aprova o ato que
renova a concessão outorgada à Rádio Renascença
Ltda. para explorar serviço de radiodifusão sonora em
onda média, no Município de Ribeirão Preto, Estado
de São Paulo”.
RELATOR: Deputado­­CIRO NOGUEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.564/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 2068/2009) – que “aprova o
ato que renova a permissão outorgada à Rádio TV do
Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em frequência modulada, no Município de Manaus, Estado do Amazonas”.
RELATOR: Deputado­­ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.576/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1629/2009) – que “aprova o
ato que renova a concessão outorgada à Rádio TV do
Amazonas Ltda. para explorar serviço de radiodifusão
sonora em onda média, no Município de Manacapuru,
Estado do Amazonas”.
RELATOR: Deputado­­ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.583/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática – (TVR 1976/2009) – que “aprova
o ato que autoriza a Associação de Radiodifusão Comunitária e Cultural Progresso a executar, pelo prazo
de dez anos, sem direito de exclusividade, serviço de
radiodifusão comunitária no Município de Santa Lúcia,
Estado de São Paulo”.
RELATOR: Deputado­­PAULO MALUF.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.586/10
– da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação
e Informática – (TVR 1998/2009) – que “aprova o ato
que autoriza a Associação Social e Beneficente Distrital a executar, pelo prazo de dez anos, sem direito de
Maio de 2010
exclusividade, serviço de radiodifusão comunitária no
Município de Ananindeua, Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado­­ZENALDO COUTINHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PRIORIDADE
PROJETO DE LEI Nº 6.129/90 – do Senado Federal –
FRANCISCO ROLLEMBERG – (PLS 123/1989) – que
“estabelece diretrizes para uma Política Nacional de
Habitação Rural e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado­­GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, da
Emenda 2 da Comissão de Desenvolvimento Urbano
e das Emendas 1 a 5 da Comissão de Finanças e Tributação, com substitutivo; e pela constitucionalidade,
injuridicidade, má técnica legislativa e, no mérito, pela
rejeição da Emenda 1 da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado­­ Sérgio Barradas Carneiro, em
11/11/2008.
O Deputado­­Sérgio Barradas Carneiro apresentou voto
em separado em 07/04/2009.
PROJETO DE LEI Nº 3.003/04 – do Sr. Tadeu Filippelli
– que “dispõe sobre a alteração da Lei nº 8.987, de 13
de fevereiro de 1995 e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado­­GERALDO PUDIM.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Geraldo Pudim (PMDB-RJ), pela constitucionalidade,
juridicidade e técnica legislativa, com substitutivo.
Vista conjunta aos Deputado­s­Bonifácio de Andrada,
Luiz Couto e Silvinho Peccioli, em 03/06/2008.
O Deputado­­Luiz Couto apresentou voto em separado
em 01/04/2009.
PROJETO DE LEI Nº 6.751/06 – do Poder Executivo – que “autoriza a República Federativa do Brasil a
efetuar doações a iniciativas internacionais de auxílio
ao desenvolvimento”.
RELATOR: Deputado­­SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e
da Subemenda da Comissão de Relações Exteriores
e de Defesa Nacional.
Vista conjunta aos Deputado­s­ João Campos e Mendonça Prado, em 23/03/2010.
PROJETO DE LEI Nº 412/07 – do Senado Federal –
Paulo Paim – (PLS 286/2006) – que “institui o Dia Nacional de reflexão do “Cantando as Diferenças””
RELATOR: Deputado­­MOREIRA MENDES.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade
e técnica legislativa.
Vista ao Deputado­­Luiz Couto, em 10/04/2008.
O Deputado­­Luiz Couto apresentou voto em separado
em 15/04/2008.
PROJETO DE LEI Nº 3.115/08 – do Senado Federal
– Inácio Arruda – (PLS 69/2007) – que “institui o “Selo
Estatuto da Cidade”, com o objetivo de impulsionar a
implementação das ações e diretrizes contidas na Lei
nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta
os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece diretrizes gerais da política urbana e dá outras
providências””.
RELATOR: Deputado­­PAULO MALUF.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado­­Chico Lopes, em 06/05/2010.
PROJETO DE LEI Nº 3.236/08 – do Senado Federal
– Marconi Perillo – (PLS 506/2007) – que “altera a Lei
nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, que estabelece
diretrizes nacionais para o saneamento básico, para
determinar a manutenção preventiva das redes de
drenagem pluvial”.
RELATOR: Deputado­­COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
Vista conjunta aos Deputado­s­ João Campos e José
Genoíno, em 16/03/2010.
PROJETO DE LEI Nº 3.939/08 – do Senado Federal
– Demóstenes Torres – que “revoga o § 4º do art. 600
do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 –
Código de Processo Penal, para não mais permitir que
o apelante apresente as razões do recurso de apelação diretamente na instância superior”. (Apensado:
PL 2633/2007)
RELATOR: Deputado­­EFRAIM FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e do PL 2.633/2007,
apensado, e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputado­s­Geraldo Pudim e José
Eduardo Cardozo, em 23/03/2010.
O Deputado­­ Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 30/03/2010.
PROJETO DE LEI Nº 4.570/08 – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – que “acrescenta dois cargos em comissão no Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal
de Contas da União para provimento em Gabinete de
Auditor do Tribunal de Contas da União”.
RELATOR: Deputado­­ELISEU PADILHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão
de Finanças e Tributação.
Terça-feira 18 21209 TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
PROJETO DE LEI Nº 2.808/97 – do Sr. Jair Bolsonaro
– que “altera o art. 83 da Lei nº 8.069, de 13 de julho
de 1990, que “dispõe sobre o Estatuto da Criança e do
Adolescente, e dá outras providências””. (Apensados:
PL 1596/2003 e PL 6081/2005)
RELATORA: Deputada­SANDRA ROSADO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família, com subemenda, do PL
1596/2003 e do PL 6081/2005, apensados.
Vista conjunta aos Deputado­s­Chico Lopes e Mendonça Prado, em 12/03/2009.
O Deputado­­ José Eduardo Cardozo apresentou voto
em separado em 02/04/2009.
PROJETO DE LEI Nº 2.179/99 – do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “prevê a elaboração e a aprovação de Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) como requisitos
prévios para a implantação de estabelecimentos comerciais de grande porte em áreas urbanas”.
RELATOR: Deputado­­EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e dos Substitutivos da Comissão de Desenvolvimento Urbano e da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio,
com subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 5.696/01 – do Sr. Pedro Fernandes – que “altera o § 2º, do art. 3º, da Lei nº 9.099, de
26 de setembro de 1995, faculta a aplicação do rito
sumaríssimo da referida Lei às causas que especifica
e dá outras providências”. (Apensados: PL 599/2003
e PL 1415/2003 (Apensado: PL 1690/2007))
RELATOR: Deputado­­VICENTE ARRUDA.
PARECER: pela inconstitucionalidade, injuridicidade,
técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste, do
PL 599/2003, do PL 1415/2003 e do PL 1690/2007,
apensados.
Vista ao Deputado­­Geraldo Pudim, em 28/10/2008.
O Deputado­­ Geraldo Pudim apresentou voto em separado em 11/11/2008.
PROJETO DE LEI Nº 6.963/02 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “institui diretriz sobre a obrigatoriedade de implantação de programas de racionalização
do uso da água”. (Apensado: PL 7345/2002)
RELATOR: Deputado­ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto, Dep.
Antonio Carlos Pannunzio (PSDB-SP), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste, do Substitutivo da Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e do
PL 7345/2002, apensado, com substitutivo.
21210 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Vista ao Deputado­­Luiz Couto, em 06/05/2010.
Vista ao Deputado­­Luiz Couto, em 28/04/2010.
PROJETO DE LEI Nº 544/03 – do Sr. Nelson Marquezelli – que “dispõe sobre a prática da drenagem
linfática manual nos hospitais públicos, contratados,
conveniados e cadastrados do Sistema Único de Saúde – SUS “.
RELATOR: Deputado­­NELSON TRAD.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista ao Deputado­­Ricardo Barros, em 16/04/2009.
PROJETO DE LEI Nº 4.286/04 – do Sr. Celso Russomanno – que “altera a Lei nº 7.369, de 20 de setembro
de 1985, que “institui salário adicional para os empregados no setor de energia elétrica, em condições de
periculosidade”, para tornar obrigatório o seguro contra
acidentes pessoais”.
RELATOR: Deputado­­EDUARDO CUNHA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com emenda.
PROJETO DE LEI Nº 721/03 – do Sr. Tadeu Filippelli
– que “altera a redação do art. 16 e respectivo § 1º, da
Lei nº 7. 827, de 27 de setembro de 1989”.
RELATOR: Deputado­­COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão
de Finanças e Tributação.
Vista conjunta aos Deputado­s­ Luiz Couto e Silvinho
Peccioli, em 16/12/2008.
PROJETO DE LEI Nº 1.408/03 – da Sra. Lúcia Braga –
que “estabelece para idosos a partir de sessenta e cinco
anos vantagem na compra de passagem em transporte rodoviário intermunicipal e interestadual”. (Apensados: PL 1758/2003, PL 2722/2003, PL 2879/2004, PL
2907/2004, PL 3528/2004 e PL 5132/2005)
RELATOR: Deputado­­RICARDO TRIPOLI.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do Substitutivo da Comissão de
Seguridade Social e Família, do PL 1758/2003, do PL
2722/2003, do PL 2879/2004, do PL 2907/2004, do PL
3528/2004 e do PL 5132/2005, apensados.
Vista ao Deputado­­Luiz Couto, em 24/06/2009.
PROJETO DE LEI Nº 3.069/04 – do Sr. Geraldo Resende – que “dispõe sobre atendimento diferenciado
à mulher chefe de família nos programas habitacionais
populares, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada­MARIA DO ROSÁRIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão
de Desenvolvimento Urbano.
Vista ao Deputado­­João Campos, em 16/03/2010.
PROJETO DE LEI Nº 4.097/04 – do Sr. Zenaldo Coutinho – que “dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames genéticos em seres humanos”. (Apensado: PL 1497/2007 (Apensado: PL
1505/2007))
RELATOR: Deputado­­COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste, do
PL 1497/2007 e do PL 1505/2007, apensados, nos
termos do Substitutivo da Comissão de Seguridade
Social e Família, com subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 4.667/04 – do Sr. José Eduardo
Cardozo – que “dispõe sobre os efeitos jurídicos das
decisões dos Organismos Internacionais de Proteção
aos Direitos Humanos e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado­­LUIZ COUTO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste,
com substitutivo, e pela rejeição da Emenda da Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional
e do Substitutivo da Comissão de Direitos Humanos
e Minorias.
PROJETO DE LEI Nº 4.875/05 – do Sr. Wladimir Costa – que “acrescenta a alínea “j”, ao art. 4º, da Lei nº
4.898, de 9 de dezembro de 1965, que regula o direito
de representação e o processo de responsabilidade
administrativa civil e penal, nos casos de abuso de
autoridade”.
RELATOR: Deputado­­WILSON SANTIAGO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputado­s­Antonio Carlos Biscaia,
João Campos, Mendonça Prado e Sérgio Barradas
Carneiro, em 02/04/2009.
Os Deputado­s­Celso Russomanno e Sandra Rosado
apresentaram votos em separado.
PROJETO DE LEI Nº 5.062/05 – do Sr. Wladimir Costa – que “dispõe sobre a sujeição da OAB ao controle
externo”.
RELATOR: Deputado­­MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
PROJETO DE LEI Nº 5.605/05 – da Sra. Gorete Pereira – que “acrescenta artigo à Consolidação das Leis
do Trabalho, para dispor sobre a aplicação de multas
trabalhistas a entidades filantrópicas que dependem
da transferência de recursos públicos”.
RELATOR: Deputado­­ARACELY DE PAULA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão de
Trabalho, de Administração e Serviço Público.
Vista conjunta aos Deputado­s­Colbert Martins e Luiz
Couto, em 05/08/2009.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Deputado­­Luiz Couto apresentou voto em separado
em 24/09/2009.
PROJETO DE LEI Nº 6.161/05 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “revoga o § 2º, do art. 5º da Lei nº 10.826, de
22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro,
posse e comercialização de armas de fogo e munição,
sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define
crimes e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo
da Comissão de Segurança Pública e Combate ao
Crime Organizado.
O Deputado­­Luiz Couto apresentou voto em separado
em 04/12/2009.
PROJETO DE LEI Nº 6.243/05 – da Sra. Sandra Rosado – que “acrescenta inciso ao art. 473 da CLT, a
fim de permitir ao empregado deixar de comparecer
ao serviço sem prejuízo de salário para acompanhar
filho em virtude de enfermidade”.
RELATOR: Deputado­­CHICO LOPES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emendas, e do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família,
com subemendas.
PROJETO DE LEI Nº 6.479/06 – do Sr. Zequinha Marinho – que “”Altera os limites do Parque Nacional da
Serra do Pardo””
RELATOR: Deputado­­GERSON PERES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
PROJETO DE LEI Nº 28/07 – do Sr. Edinho Bez – que
“altera a Lei nº 10.028, de 19 de outubro de 2000, para
prorrogar a vigência das sanções relativas ao descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal”.
RELATOR: Deputado­­MARCELO ORTIZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com emenda.
Vista conjunta aos Deputado­s­José Maia Filho, Pastor
Manoel Ferreira e Regis de Oliveira, em 30/06/2009.
O Deputado­­Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/07/2009.
PROJETO DE LEI Nº 353/07 – do Sr. Laerte Bessa –
que “altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003,
regulando o porte de arma funcional dos integrantes
dos órgãos referidos nos incisos do caput do art. 144
da Constituição Federal, e permitindo a doação de armas de fogo, acessórios e munição apreendidas para
Terça-feira 18 21211 as polícias civil, federal e militar, visando o combate
ao crime e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado­­JOÃO CAMPOS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, nos termos das emendas da
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime
Organizado, com subemendas.
PROJETO DE LEI Nº 361/07 – do Sr. João Campos –
que “dispõe sobre suspensão de prazos processuais
em caso de advogada que deu á luz”.
RELATORA: Deputada­SOLANGE AMARAL.
PARECER: Parecer com Complementação de Voto,
Dep. Solange Amaral (DEM-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação.
Vista ao Deputado­­ Antonio Carlos Biscaia, em
26/03/2008.
O Deputado­­Regis de Oliveira apresentou voto em separado em 07/07/2009.
PROJETO DE LEI Nº 441/07 – da Sra. Sandra Rosado – que “acrescenta dispositivo ao art. 105 da Lei
nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, estabelecendo
como equipamento obrigatório dos veículos que menciona, as barras laterais de proteção”. (Apensado: PL
3695/2008)
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, com emendas, das Emendas da Comissão de Viação e Transportes e do PL
3695/2008, apensado.
Vista conjunta aos Deputado­s­Colbert Martins e Luiz
Couto, em 15/07/2009.
PROJETO DE LEI Nº 609/07 – do Sr. Luiz Sérgio – que
“regulamenta as profissões de Pesquisador de Mercado,
Opinião e Mídia e de Técnico de Pesquisa de Mercado,
Opinião e Mídia” (Apensado: PL 1201/2007)
RELATOR: Deputado­­JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, nos termos da Emenda da
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço
Público; e pela inconstitucionalidade do PL 1201/2007,
apensado.
PROJETO DE LEI Nº 1.018/07 – do Sr. Celso Russomanno – que “acrescenta dispositivos à Lei nº 7.102,
de 20 de junho de 1983, para dispor sobre a renovação da frota de veículos das empresas particulares
que exploram serviços de vigilância e de transportes
de valores”.
RELATOR: Deputado­­MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, com emenda, e das emendas da
21212 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Comissão de Viação e Transportes; e pela antirregimentalidade da emenda apresentada nesta Comissão.
PROJETO DE LEI Nº 1.126/07 – do Sr. Gastão Vieira
– que “altera o art. 9º da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, para atribuir à União a incumbência
de estabelecer, em colaboração com os Estados, o
Distrito Federal e os Municípios, os conteúdos mínimos de cada ano letivo da educação infantil, do ensino
fundamental e do ensino médio”.
RELATOR: Deputado­­COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 2.466/07 – do Sr. Ilderlei Cordeiro – que “dispõe sobre o valor das multas aplicáveis a
infrações ambientais em propriedades rurais”.
RELATOR: Deputado­­CARLOS WILLIAN.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável,
com subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 2.945/08 – do Sr. Carlos Bezerra – que “altera o art. 15 do Código Civil”. (Apensado:
PL 3208/2008)
RELATOR: Deputado­­COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste e pela
aprovação do PL 3208/2008, apensado.
Vista ao Deputado­­Eduardo Cunha, em 09/12/2008.
PROJETO DE LEI Nº 2.986/08 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “veda a inscrição de nome de consumidor de
serviço público em cadastro de restrição ao crédito”.
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e das Emendas da Comissão de
Defesa do Consumidor, com subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 3.079/08 – do Sr. Chico Lopes
– que “estabelece obrigatoriedade de divulgação de
normas de segurança no transporte terrestre e aquaviário de passageiros”.
RELATOR: Deputado­­JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela inconstitucionalidade deste e do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes.
PROJETO DE LEI Nº 3.161/08 – do Sr. Antonio Carlos Biscaia – que “acrescenta parágrafos ao art. 293
da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 – Código
de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros
progressivos e dá outras providências”. (Apensado:
PL 3184/2008)
RELATOR: Deputado­­EDUARDO CUNHA.
PARECER: inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela
Maio de 2010
constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação do PL 3184/2008, apensado, com emenda.
O Deputado­­Luiz Couto apresentou voto em separado
em 04/05/2010.
PROJETO DE LEI Nº 3.377/08 – do Sr. Carlos Souza
– que “acrescenta artigo à Lei nº 7.347, de 24 de julho
de 1985 – Lei da Ação Civil Pública, para estabelecer
prazo prescricional”.
RELATOR: Deputado­­BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado­­Luiz Couto, em 07/05/2009.
O Deputado­­Luiz Couto apresentou voto em separado
em 04/06/2009.
PROJETO DE LEI Nº 3.378/08 – do Sr. Antonio Palocci – que “dispõe sobre a alteração do artigo 20 da Lei
Federal n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002, visando
garantir a liberdade de expressão e informação”.
RELATOR: Deputado­­JOSÉ EDUARDO CARDOZO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
Vista ao Deputado­­Regis de Oliveira, em 28/04/2009.
Encerrada a discussão, em 05/05/2009.
PROJETO DE LEI Nº 3.545/08 – do Sr. Eduardo Cunha
– que “cria o programa de incentivo ao atendimento
voluntário para alunos com deficiência no aprendizado escolar”.
RELATOR: Deputado­­GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste, nos termos das emendas da
Comissão de Educação e Cultura.
Vista ao Deputado­­ Antonio Carlos Biscaia, em
12/11/2009.
PROJETO DE LEI Nº 3.562/08 – do Sr. Filipe Pereira – que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de
1990, que “dispõe sobre a proteção do consumidor e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado­­LEO ALCÂNTARA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Substitutivo da Comissão de
Defesa do Consumidor, com subemenda.
PROJETO DE LEI Nº 3.600/08 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “acrescenta novo parágrafo ao art. 42 da
Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências””.
RELATOR: Deputado­­COLBERT MARTINS.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21213 PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão
de Defesa do Consumidor.
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 3.729/08 – do Sr. Aelton Freitas
– que “denomina Ney Junqueira, Dr José Humberto
Rodrigues da Cunha, Professor Mário Palmério, Alexandre Jorge, Romes Daher, Adauto Pereira de Almeida
e Major Geraldo da Silva Viera os viadutos localizados
no perímetro urbano da Cidade de Uberaba – MG”.
RELATOR: Deputado­­BONIFÁCIO DE ANDRADA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 4.516/08 – do Sr. Otavio Leite
– (PL 3682/2008) – que “dispõe sobre a construção
de cômodo para porteiros e demais empregados de
edificações residenciais multifamiliares, comerciais e
de serviços”
RELATOR: Deputado­­INDIO DA COSTA.
PARECER: pela inconstitucionalidade.
Vista conjunta aos Deputado­s­Bonifácio de Andrada e
Luiz Couto, em 06/05/2010.
PROJETO DE LEI Nº 3.743/08 – do Sr. Paulo Rubem
Santiago – que “acrescenta parágrafo único ao art.
201 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973, que
institui o Código de Processo Civil”. (Apensado: PL
5585/2009)
RELATOR: Deputado­­WOLNEY QUEIROZ.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do
PL 5585/2009, apensado, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 5.023/09 – do Sr. Paulo Roberto – que “revoga o parágrafo único do art.147 do Código Penal”.
RELATOR: Deputado­­GEORGE HILTON.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 3.833/08 – do Sr. Valdir Colatto –
que “altera a Lei nº 7.408 de 25 de novembro de 1985,
para dispor sobre a tolerância máxima sobre limites de
peso dos veículos de carga”.
RELATOR: Deputado­ANTONIO CARLOS PANNUNZIO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, nos termos do Substitutivo da Comissão de Viação e Transportes, com subemenda.
Vista ao Deputado­­Luiz Couto, em 23/03/2010.
PROJETO DE LEI Nº 3.912/08 – do Sr. Bernardo Ariston – que “acrescenta dispositivo ao artigo 312 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código
de Processo Penal”.
RELATOR: Deputado­­GERALDO PUDIM.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista conjunta aos Deputado­s­ José Genoíno e Luiz
Couto, em 28/05/2009.
PROJETO DE LEI Nº 4.082/08 – do Sr. Walter Brito Neto
– que “dá nova redação ao art. 5º da Lei nº 10.406, de
10 de janeiro de 2002, que “Institui o Código Civil””.
RELATOR: Deputado­­COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
Vista ao Deputado­­ Roberto Magalhães, em
22/10/2009.
PROJETO DE LEI Nº 4.367/08 – da Sra. Elcione Barbalho – que “estabelece que o namoro configura relação
íntima de afeto para os efeitos da Lei 11.340, de 7 de
Agosto de 2006 – Lei Maria da Penha”.
PROJETO DE LEI Nº 5.203/09 – do Sr. Arlindo Chinaglia – que “dispõe sobre as comissões intergestores
do Sistema Único de Saúde e suas respectivas composições e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado­­JUTAHY JUNIOR.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa, com substitutivo.
PROJETO DE LEI Nº 5.710/09 – do Sr. Átila Lira – que
“dispõe sobre a denominação da Barragem de Piaus,
no rio Marçal, entre os Municípios de Pio IX e São Julião, no Estado do Piauí”.
RELATOR: Deputado­­JOSÉ MAIA FILHO.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 5.998/09 – do Sr. Marcelo Itagiba
– que “declara a “Feira Nordestina de São Cristóvão”
Patrimônio Cultural Imaterial do Brasil”.
RELATOR: Deputado­­MAURO BENEVIDES.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa.
PROJETO DE LEI Nº 6.011/09 – do Sr. José C. Stangarlini – que “institui o Dia do Corretor de Seguros”.
RELATOR: Deputado­­GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão
de Educação e Cultura.
PROJETO DE LEI Nº 6.013/09 – do Sr. José C. Stangarlini – que “institui o Dia do Securitário”.
RELATOR: Deputado­­GONZAGA PATRIOTA.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade e
técnica legislativa deste e da Emenda da Comissão
de Educação e Cultura.
21214 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
PROJETO DE LEI Nº 6.438/09 – do Sr. Vital do Rêgo
Filho – que “acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869,
de 11 de janeiro de 1973 – Código de Processo Civil,
para exigir depósito prévio para interposição do recurso de apelação”.
RELATOR: Deputado­­COLBERT MARTINS.
PARECER: pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
1964, 8.177, de 1º de março de 1991, e 8.629, de 25
de fevereiro de 1993, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado­­NELSON TRAD.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-05-10
AVISOS
PROJETO DE LEI Nº 4.533/08 – do Sr. Jurandy Loureiro – que “acrescenta dispositivo sobre o tempo máximo de permanência na direção de estabelecimentos
penais à Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984, que
dispõe sobre a Execução Penal”.
RELATOR: Deputado­­VIEIRA DA CUNHA.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-05-10
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 534/07 – da Sra. Bel Mesquita
– que “altera o caput do art. 852-A da Consolidação
das Leis do Trabalho para aumentar o valor do limite
máximo das causas submetidas ao procedimento sumaríssimo”.
RELATOR: Deputado­­GERALDO PUDIM.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 932/07 – do Sr. Mauro Nazif –
que “”Acrescenta dispositivo à Lei nº 7.986, de 28 de
dezembro de 1989, para garantir o recebimento de
gratificação natalina aos beneficiários de pensão vitalícia por ela instituída.””
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-05-10
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 2.021/07 – do Sr. Moreira Mendes – que “altera o art. 12 da Lei nº 8.629, de 25 de
fevereiro de 1993, que dispõe sobre a regulamentação
dos dispositivos constitucionais relativos à reforma agrária, previstos no Capítulo III, Título VII, da Constituição
Federal, alterado pelo art. 4º da Medida Provisória nº
2.183-56, de 24 de agosto de 2001, que acresce e altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.365, de 21 de junho
de 1941, das Leis nºs 4.504, de 30 de novembro de
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Constitucionalidade, Juridicidade e Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 4.957/09 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “acrescenta artigo à Lei nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais
e administrativas derivadas de condutas e atividades
lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado­­LEONARDO PICCIANI.
PROJETO DE LEI Nº 6.275/09 – do Sr. Professor
Victorio Galli – que “dispõe sobre a prescrição de informações negativas contidas em bancos de dados e
cadastros de consumidores”.
RELATOR: Deputado­­CHICO LOPES.
PROJETO DE LEI Nº 7.086/10 – do Senado Federal
– Garibaldi Alves Filho – (PLS 418/2009) – que “acrescenta § 3º ao art. 1.565 e parágrafo único ao art. 1.725
da Lei n° 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), para autorizar o cartório que registrar o casamento
ou lavrar a escritura de união estável a comunicar a
outros órgãos a alteração de patronímicos e o regime
de bens adotado”.
RELATOR: Deputado­­SÉRGIO BARRADAS CARNEIRO.
PROJETO DE LEI Nº 7.107/10 – do Sr. Flávio Dino –
que “altera dispositivos do Decreto-Lei nº 3.689, de 3
de outubro de 1941 – Código de Processo Penal”.
RELATOR: Deputado­­REGIS DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.135/10 – do Sr. Hugo Leal –
que “altera a Lei nº 8.906, de 4 de julho de 1994, que
‘’dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem
dos Advogados do Brasil (OAB), para estipular que a
devolução dos autos pelo advogado dentro do prazo
determinado na intimação publicada no Diário Oficial
não constitui a infração disciplinar”.
RELATOR: Deputado­­MARCELO ORTIZ.
PROJETO DE LEI Nº 7.187/10 – do Sr. Clóvis Fecury – que “obriga a intimação pessoal ou por AR do
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS proprietário quando ele não for parte no processo de
conhecimento”.
RELATOR: Deputado­­ROBERTO MAGALHÃES.
B – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.568/07 – do Senado Federal –
Gerson Camata – (PLS 99/2003) – que “dispõe sobre
requisitos para a concessão, por instituições públicas,
de financiamento, crédito e benefícios similares”.
RELATOR: Deputado­­FÁBIO RAMALHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.666/07 – do Sr. Eliene Lima
– que “altera o § 1º do art. 843 da Consolidação das
Leis do Trabalho para estabelecer a exigência de o
preposto ser empregado da reclamada, exceto nas
hipóteses que especifica”.
RELATOR: Deputado­­CIRO NOGUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 1.964/07 – do Sr. Edson Ezequiel – que “dispõe sobre o fornecimento do documento
“nada-consta” pelas instituições financeiras”.
RELATOR: Deputado­­PAES LANDIM.
PROJETO DE LEI Nº 2.548/07 – do Sr. Eliseu Padilha – que “regulamenta o exercício das atividades de
Ioga”.
RELATOR: Deputado­­ARNALDO FARIA DE SÁ.
PROJETO DE LEI Nº 2.781/08 – do Sr. Walter Brito
Neto – que “regulamenta o exercício profissional da
grafologia e determina outras providências”. (Apensado: PL 3733/2008)
RELATORA: Deputada­SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 3.056/08 – do Sr. Angelo Vanhoni – que “institui as unidades de preservação do
patrimônio cultural brasileiro”.
RELATOR: Deputado­­MENDES RIBEIRO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 3.556/08 – do Sr. Vital do Rêgo
Filho – que “altera o art. 3º da Lei nº 7.649, de 25 de
janeiro de 1988, que estabelece a obrigatoriedade do
cadastramento dos doadores de sangue bem como a
realização de exames laboratoriais no sangue coletado, visando a prevenir a propagação de doenças, e dá
outras providências”.
RELATOR: Deputado­­COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 3.706/08 – do Sr. Renato Molling
– que “altera os arts. 10 e 11 da Lei nº 9.394, de 20
de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e
bases da educação nacional”.
RELATOR: Deputado­­CARLOS ABICALIL.
PROJETO DE LEI Nº 4.373/08 – da Sra. Sueli Vidigal
– que “dispõe sobre a proibição de tratamento discriminatório aos cidadãos doadores de sangue por parte
das entidades coletoras”.
Terça-feira 18 21215 RELATOR: Deputado­­FERNANDO CORUJA.
PROJETO DE LEI Nº 4.452/08 – do Sr. Humberto Souto
– que “altera o art. 6º da Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, obrigando os prestadores de serviços de
concessões e permissões públicas a participarem de
cursos e normas de atendimento ao consumidor”.
RELATORA: Deputada­SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 4.681/09 – do Sr. Capitão Assumção – que “altera o Decreto-Lei nº 667, de 2 de
julho de 1969, acrescentando o art. 11-A, prevendo o
afastamento para acompanhar cônjuge para os policiais militares e bombeiros militares”.
RELATOR: Deputado­­JAIR BOLSONARO.
PROJETO DE LEI Nº 4.988/09 – da Sra. Luciana Costa
– que “institui o Dia do Peão de Rodeio, a ser comemorado, anualmente, no dia 25 de agosto”.
RELATOR: Deputado­­MÁRCIO FRANÇA.
PROJETO DE LEI Nº 5.031/09 – do Senado Federal–
Paulo Paim – (PLS 341/2008) – que “denomina “Ponte
Luís Carlos Prestes” a ponte transposta sobre o rio Gravataí na BR-116, km 270, nos Municípios de Canoas e
Porto Alegre, no Estado do Rio Grande do Sul”.
RELATOR: Deputado­­ELISEU PADILHA.
PROJETO DE LEI Nº 5.048/09 – do Sr. Inocêncio Oliveira – que “denomina “Viaduto Inspetor Vitorino” o
viaduto construído no km 637 da BR-104, no Município
de Caruaru, Estado de Pernambuco”
RELATOR: Deputado­­GONZAGA PATRIOTA.
PROJETO DE LEI Nº 5.097/09 – do Sr. Paes de Lira
– que “altera a Lei nº 7.565, de 19 de dezembro de
1986, Código Brasileiro de Aeronáutica”. (Apensado:
PL 5635/2009)
RELATOR: Deputado­­JOSÉ GENOÍNO.
PROJETO DE LEI Nº 5.496/09 – do Sr. Hugo Leal
– que “insere o nome e a efígie de Pedro Aleixo na
galeria dos cidadãos brasileiros alçados ao cargo de
Presidente da República”.
RELATOR: Deputado­­MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 5.512/09 – do Sr. Vinicius Carvalho – que “dispõe sobre o atendimento ao público
pelas empresas”.
RELATOR: Deputado­­PAULO MAGALHÃES.
PROJETO DE LEI Nº 5.582/09 – do Sr. Milton Monti –
que “denomina “Prof. Geraldo Maurício Lima” o viaduto
localizado no km 75+650m, da BR-153, no município
de Bady Bassitt / SP”.
RELATOR: Deputado­­PAULO MALUF.
PROJETO DE LEI Nº 5.674/09 – do Sr. Zezéu Ribeiro
– que “denomina Guimarães Rosa a ponte construída sobre o Rio São Francisco, ligando os Municípios
21216 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Carinhanha e Malhada na BR-030, no Estado da
Bahia”.
RELATOR: Deputado­­COLBERT MARTINS.
PROJETO DE LEI Nº 5.736/09 – do Senado Federal –
Cristovam Buarque – (PLS 332/2008) – que “institui o
“Dia Nacional do Piso Salarial dos Professores””.
RELATOR: Deputado­­MENDES RIBEIRO FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 5.759/09 – da Sra. Gorete Pereira
– que “denomina Açude Deputado­­Francisco Diógenes
Nogueira, o Açude Figueiredo, localizado no município
de Alto Santo, no Ceará”.
RELATOR: Deputado­­MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 5.920/09 – do Poder Executivo – que “dispõe sobre a instituição do Adicional por
Participação em Missão no Exterior; a remuneração
do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária,
de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de
2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8
de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro
de Pessoal do Hospital das Forças Armadas – HFA,
de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001,
do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de
1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de
Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a
Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição
de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de
Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos da
ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro
de 2008, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado­­TADEU FILIPPELLI.
PROJETO DE LEI Nº 5.982/09 – do Sr. Jair Bolsonaro – que “altera a redação do § 1º do art. 6º da Lei nº
10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre
registro, posse e comercialização de armas de fogo e
munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm,
define crimes e dá outras providências”. (Apensado:
PL 5997/2009)
RELATOR: Deputado­­JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 6.004/09 – do Sr. Indio da Costa – que “institui o Dia Nacional do Arcebispo Dom
Hélder Câmara”.
RELATOR: Deputado­­TADEU FILIPPELLI.
PROJETO DE LEI Nº 6.040/09 – do Sr. Mendes Ribeiro
Filho – que “institui o Dia do Técnico Agrícola”.
RELATOR: Deputado­­ELISEU PADILHA.
PROJETO DE LEI Nº 6.289/09 – do Sr. Alex Canziani – que “altera a Lei nº 5.917, de 10 de setembro de
Maio de 2010
1973, que aprova o Plano Nacional de Viação, de modo
a incluir na Relação Descritiva das Rodovias do Sistema Rodoviário Federal, a rodovia de ligação que permitirá o acesso ao Instituto Federal do Paraná – IFPR
(Campus Jacarezinho)”.
RELATOR: Deputado­­OSMAR SERRAGLIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.299/09 – do Senado Federal
– Lúcia Vânia – (PLS 304/2008) – que “altera o caput
do art. 60 da Lei nº 8.934, de 18 de novembro de 1994,
para reduzir o período sem registro na junta comercial
que caracteriza a inatividade do empresário ou da sociedade empresária”.
RELATOR: Deputado­­VICENTE ARRUDA.
PROJETO DE LEI Nº 6.350/09 – da Sra. Perpétua
Almeida – que “inscreve o nome do grupo “Seringueiros Soldados da Borracha” no Livro dos Heróis da
Pátria”.
RELATOR: Deputado­­ZENALDO COUTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.377/09 – do Senado Federal–
Cristovam Buarque – (PLS 171/2008) – que “institui o
Dia Nacional de Conscientização sobre as Mudanças
Climáticas”.
RELATOR: Deputado­­FÁBIO RAMALHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.381/09 – do Senado Federal –
Alvaro Dias – (PLS 469/2007) – que “acrescenta artigo
à Lei nº 9.847, de 26 de outubro de 1999, para determinar a divulgação, pela Agência Nacional de Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis – ANP, de relatórios periódicos dos postos de combustíveis autuados,
interditados e fiscalizados, bem como daqueles sem
fiscalização há mais de um ano”.
RELATOR: Deputado­­FÁBIO RAMALHO.
PROJETO DE LEI Nº 6.428/09 – do Sr. Eduardo Barbosa – que “institui o Dia Nacional da Língua Brasileira de
Sinais – LIBRAS, e dispõe sobre sua comemoração”.
RELATORA: Deputada­SOLANGE AMARAL.
PROJETO DE LEI Nº 6.498/09 – do Sr. Luiz Carlos
Hauly – que “institui o ano de 2011 como o Ano da
Holanda no Brasil”.
RELATOR: Deputado­­OSMAR SERRAGLIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.532/09 – do Sr. Lobbe Neto –
que “confere ao Município de São Carlos, no Estado
de São Paulo, o título de “Capital Nacional da Tecnologia””.
RELATOR: Deputado­­OSMAR SERRAGLIO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS A – Da Análise da Constitucionalidade e Juridicidade (art. 54, I):
PROJETO DE LEI Nº 1.934/07 – do Sr. Wandenkolk
Gonçalves – que “dispõe sobre o exercício da profissão de Oleiro ou Ceramista”.
RELATOR: Deputado­­JOSÉ MAIA FILHO.
PROJETO DE LEI Nº 1.985/07 – do Sr. Wellington
Fagundes – que “altera o anexo da Lei nº 5.917, de
10 de setembro de 1973, adicionando ao traçado da
BR-080 o trecho, desde Entroncamento BR-158 (Vila
Ribeirão Bonito) – Ribeirão Cascalheira, passando por
Alô Brasil, Canabrava do Norte, São José do Xingu,
até a cidade de Matupá”.
RELATOR: Deputado­­CARLOS BEZERRA.
COMISSÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: A Definir
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
“ discutir o preço do serviço de telefonia móvel no
Brasil “.
Requerimento nº 242/2010 do Dep. Chico Lopes
Convidados:
NELSON MITSUO TAKAYANAGI (Confirmado)
Gerente Geral de Comunicações Pessoais Terrestres
da Superintendência de Serviços Privados (SPV) da
ANATEL
RICARDO MORISHITA WADA
Diretor do Departamento de Proteção e Defesa do
Consumidor
do Ministério da Justiça – DPDC/MJ
EDUARDO LEVY ( confirmado)
Diretor Executivo da Associação Brasileira de
Telecomunicaçôes – Telebrasil
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-05-10
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.618/06 – do Sr. José Carlos
Machado – que “autoriza o revendedor varejista de
combustíveis automotivos a recarregar vasilhames de
gás liquefeito de petróleo no estabelecimento denominado posto revendedor”.
RELATOR: Deputado­­CLAUDIO CAJADO.
Terça-feira 18 21217 PROJETO DE LEI Nº 7.052/10 – do Sr. Cleber Verde – que “ “Acrescenta o artigo 37-A e 37 B na Lei nº
8.078, de 11 de setembro de 1990, para dispor sobre
propaganda enganosa via internet, telemarketing enganoso, spams (mensagens não solicitadas), na publicidade de oferta de crédito ao consumidor em parcelas sem juros.””
RELATOR: Deputado­­JULIO SEMEGHINI.
PROJETO DE LEI Nº 7.066/10 – do Sr. Vicentinho Alves – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de laboratórios, hospitais e clinica odontológica credenciar a, no
mínimo, três convênios de planos de saúde”.
RELATOR: Deputado­­ROBERTO BRITTO.
PROJETO DE LEI Nº 7.148/10 – do Sr. Edmar Moreira
– que “dispõe sobre o tempo máximo de espera para
realização de procedimentos médicos nas Unidades da
Rede Pública de Saúde e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado­­EDSON APARECIDO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.245/08 – do Sr. Filipe Pereira –
que “altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990
– Código de Defesa do Consumidor”. (Apensados: PL
5039/2009 e PL 6593/2009)
RELATOR: Deputado­­LEO ALCÂNTARA.
PROJETO DE LEI Nº 3.685/08 – do Sr. Edigar Mão
Branca – que “veda a cobrança antecipada de diárias ou
serviços em hotéis e estabelecimentos congêneres”.
RELATORA: Deputada­ANA ARRAES.
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO
ECONÔMICO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 14h
A – Audiência Pública:
Tema: “Debater o PDC 1.145, de 2008, que susta o
Decreto Nº 6.654/2008, que aprova o Plano Geral de
Outorgas de Serviços de telecomunicações prestado
no regime público”
Requerimento nº 298/2010
Autor: Deputado­­Dr. Ubiali
Convidados:
Representante do Ministério das Comunicações;
DANIEL SLAVIEIRO – Presidente da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão;
21218 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Deputado­­ ARNALDO JARDIM – Autor do PDC
1.145/2008;
Deputado­­ RAUL JUNGMANN – Autor do PDC
1.145/2008;
Deputado­­ EUNÍCIO DE OLIVEIRA – Presidente da
Comissão de Ciência, Tecnologia, Comunicação e
Informática;
Deputado­­ELISEU PADILHA – Presidente da Comissão
de Constituição, Justiça e de Cidadania;
* OBS: Presenças ainda não confirmadas.
Maio de 2010
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.390/09 – da Sra. Perpétua
Almeida – que “dispõe sobre a criação de Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) no Município de
Brasiléia, Estado do Acre”.
RELATOR: Deputado­­JURANDIL JUAREZ.
AVISOS
COMISSÃO DE DESENVOLVIMENTO URBANO
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
AVISOS
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-05-10
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.207/10 – da Sra. Jô Moraes e
outros – que “altera a Subseção II da Seção VI do Capítulo II do Título III da Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, para dispor sobre a Reabilitação Profissional”.
RELATOR: Deputado­­ANDRE VARGAS.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.375/09 – do Sr. Giovanni Queiroz
– que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Marabá,
Estado do Pará”.
RELATOR: Deputado­­JURANDIL JUAREZ.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-05-10
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.133/10 – do Sr. Edmilson Valentim – que “dispõe sobre a obrigatoriedade de adoção de carregadores de terminais de telefonia celular
com interfaces e propriedades elétricas padronizadas”.
(Apensado: PL 7262/2010)
RELATOR: Deputado­­EVANDRO MILHOMEN.
PROJETO DE LEI Nº 7.181/10 – do Sr. Arnaldo Faria
de Sá – que “dispõe sobre a regulamentação da atividade das Empresas de Gerenciamento de Riscos em
Operações Logísticas”.
RELATOR: Deputado­­SILAS BRASILEIRO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-05-10
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-05-10
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.926/10 – do Sr. Ronaldo Caiado – que “dispõe sobre reserva de recurso do Fundo
Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste –
FCO para o desenvolvimento da Microrregião do Entorno do Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado­­MARCELO MELO.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-05-10
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.656/08 – do Sr. Laerte Bessa –
que “dispõe sobre a fixação de obstáculos nos limites
nas quadras ou conjuntos residenciais dos Estados e
do Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado­­MARCELO MELO.
PROJETO DE LEI Nº 6.709/09 – do Senado Federal –
Rosalba Ciarlini – (PLS 198/2009) – que “altera a Lei
nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que “regulamenta
os arts. 182 e 183 da Constituição Federal, estabelece
diretrizes gerais da política urbana e dá outras providências”, para acrescer dispositivos de controle social
da política urbana e de habitação”.
RELATOR: Deputado­­CASSIO TANIGUCHI.
PROJETO DE LEI Nº 7.059/10 – do Sr. Paulo Roberto
Pereira – que “dispõe sobre o limite máximo de tempo
de atraso permitido para a entrega de imóvel adquirido
antes do término da obra”.
RELATOR: Deputado­­JOSÉ PAULO TÓFFANO.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS
E MINORIAS
SEMINÁRIO COM A PARTICIPAÇÃO DA
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
LOCAL: Auditório Nereu Ramos
HORÁRIO: 09h
A – Seminário:
TEMA: VII SEMINÁRIO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS NO CONGRESSO NACIONAL
Direitos Humanos de LGBT: Cenários e Perspectivas
Origem: Requerimentos: nº 118/10 – da deputada Fátima Bezerra e do deputado Pedro Wilson (CLP); nº
36/10 – da deputada Iriny Lopes (CDH); nº 309/10 –
do deputado Iran Barbosa (CEC).
• 09h – Inscrições no local
• 09:30 – Solenidade de abertura
Deputado­­Paulo Pimenta
Presidente da Comissão de Legislação Participativa
da Câmara dos Deputado­s­
Deputado­­Domingos Dutra
Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos e
Minorias da Câmara dos Deputado­s­
Deputado­­Iran Barbosa
Representante da Comissão de Educação e Cultura
da Câmara dos Deputado­s­
Senadora Fátima Cleide
Coordenação da Frente Parlamentar pela Cidadania
LGBT
Sra. Lena Peres
Representante da Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da República
Dra. Ana Maria Costa
Diretora do Departamento de Apoio à Gestão Participativa, da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde
Dr. Eduardo Barbosa
Diretor Adjunto do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde
Lançamento da campanha “Sou Travesti”.
Dr. Pedro Chequer
Coordenador no Brasil do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids
Sr. Toni Reis
Presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
Sra. Keila Simpson
Vice-Presidenta da Associação Brasileira de Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
Sra. Yone Lindgren
Terça-feira 18 21219 Coordenação Política Nacional da Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL
O Hino Nacional será entoado pela cantora Ângela
Leclery
• 10 h – 1ª Mesa
Tema: – ANÁLISE DA SITUAÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS DE LGBT NO BRASIL
Coordenadora: Deputada­Federal Manuela D’Ávila
Coordenação da Frente Parlamentar pela Cidadania
LGBT
Expositores*:
Dr. Pedro Chequer
Coordenador no Brasil do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids
Lançamento da campanha “Igual a Você”.
Dra. Deborah Duprat
Subprocuradora-Geral da República, Ministério Público Federal
Tema: Supremo Tribunal Federal e as Ações Diretas
de Inconstitucionalidade nºs 4275 e 4277
Lena Peres
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
Tema: Programa Nacional de Direitos Humanos III e a
Comunidade LGBT
Deputada­Federal Fátima Bezerra
Membro da Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT,
autora do Requerimento nº 118/2010 solicitando junto
à Comissão de Legislação Participativa a realização
do VII Seminário
Sr. Léo Mendes
Secretário de Finanças da Associação Brasileira de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Sra. Tathiane Araújo
Secretária de Direitos Humanos da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Secretária de Articulação Política da Articulação Nacional de Travestis e Transexuais
Debatedor: Deputado­­Federal Iran Barbosa
Membro da Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT,
autor do Requerimento nº 309/2010 solicitando junto à
Comissão de Educação e Cultura a realização do VII
Seminário LGBT
• 14h – 2ª Mesa
Tema: UNIÃO ESTÁVEL, ESTADO LAICO E FUNDAMENTALISMO RELIGIOSO
Coordenadora: Senadora Serys Slhessarenko
Coordenação da Frente Parlamentar pela Cidadania
LGBT
Expositores*:
Dra. Rosa Maria Rodrigues de Oliveira
21220 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Advogada, Doutora em Ciências Humanas, pela Universidade Federal de Santa Catarina
Tema: Isto é contra a natureza? Decisões e discursos
sobre as conjugalidades homoeróticas em tribunais
brasileiros
Dr. Marcos Alves da Silva
Professor de Direito Civil, Advogado e Pastor da Igreja
Presbiteriana do Brasil, Mestre em Direito
das Relações Sociais pela UFPR e Doutorando em
Direito Civil pela UERJ
Tema: Fundamentalismo Religioso e Intolerância no
Estado Democrático de Direito: a Questão da Homofobia
Sr. Jean Wyllys
Jornalista, Escritor e Professor da ESPM e Universidade Veiga de Almeida
Tema: União Estável, Estado Laico e Fundamentalismo
Religioso: Fundamentos Culturais das Homofobias
Deputado­­Federal José Genoino
Coordenação da Frente Parlamentar pela Cidadania
LGBT
Deputado­­Federal Chico Alencar
Membro da Frente Parlamentar pela Cidadania
LGBT
Sra. Irina Bacci
Secretária Geral da Associação Brasileira de Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Sr. Carlos Magno
Secretário de Comunicação da Associação Brasileira de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Debatedora: Deputada­ Federal Professora Raquel
Teixeira
Membro da Frente Parlamentar pela Cidadania
LGBT
Encerramento do Seminário
Promoção:
• Comissão de Legislação Participativa
• Comissão de Direitos Humanos e Minorias
• Comissão de Educação e Cultura
• Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT
• Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais – ABGLT
Apoio:
• Secretaria de Direitos Humanos – Presidência da
República
• Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial – Presidência da República
• Ministério da Saúde – Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa
• Ministério da Saúde – Departamento de DST, Aids
e Hepatites Virais
• Ministério da Justiça – Secretaria Nacional de Segurança Pública
Maio de 2010
• Ministério da Cultura – Secretaria da Identidade e da
Diversidade Cultural
• Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/
Aids – UNAIDS
• Presenças a serem confirmadas.
COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
SEMINÁRIO COM A PARTICIPAÇÃO DA
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
LOCAL: Auditório Nereu Ramos
HORÁRIO: 09h
A – Seminário:
TEMA: VII SEMINÁRIO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS NO CONGRESSO NACIONAL
Direitos Humanos de LGBT : Cenários e Perspectivas
Origem: Requerimentos: nº 118/10 – da deputada Fátima Bezerra e do deputado Pedro Wilson (CLP); nº
36/10 – da deputada Iriny Lopes (CDH); nº 309/10 –
do deputado Iran Barbosa (CEC).
• 09h – Inscrições no local
• 09:30 – Solenidade de abertura
Deputado­­Paulo Pimenta
Presidente da Comissão de Legislação Participativa
da Câmara dos Deputado­s­
Deputado­­Domingos Dutra
Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos e
Minorias da Câmara dos Deputado­s­
Deputado­­Iran Barbosa
Representante da Comissão de Educação e Cultura
da Câmara dos Deputado­s­
Senadora Fátima Cleide
Coordenação da Frente Parlamentar pela Cidadania
LGBT
Sra. Lena Peres
Representante da Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da República
Dra. Ana Maria Costa
Diretora do Departamento de Apoio à Gestão Participativa, da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde
Dr. Eduardo Barbosa
Diretor Adjunto do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde
Lançamento da campanha “Sou Travesti”.
Dr. Pedro Chequer
Coordenador no Brasil do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids
Sr. Toni Reis
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
Sra. Keila Simpson
Vice-Presidenta da Associação Brasileira de Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
Sra. Yone Lindgren
Coordenação Política Nacional da Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL
O Hino Nacional será entoado pela cantora Ângela
Leclery
• 10 h – 1ª Mesa
Tema: – ANÁLISE DA SITUAÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS DE LGBT NO BRASIL
Coordenadora: Deputada­Federal Manuela D’Ávila
Coordenação da Frente Parlamentar pela Cidadania
LGBT
Expositores*:
Dr. Pedro Chequer
Coordenador no Brasil do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids
Lançamento da campanha “Igual a Você”.
Dra. Deborah Duprat
Subprocuradora-Geral da República, Ministério Público Federal
Tema: Supremo Tribunal Federal e as Ações Diretas
de Inconstitucionalidade nºs 4275 e 4277
Lena Peres
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
Tema: Programa Nacional de Direitos Humanos III e a
Comunidade LGBT
Deputada­Federal Fátima Bezerra
Membro da Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT,
autora do Requerimento nº 118/2010 solicitando junto
à Comissão de Legislação Participativa a realização
do VII Seminário
Sr. Léo Mendes
Secretário de Finanças da Associação Brasileira de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Sra. Tathiane Araújo
Secretária de Direitos Humanos da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Secretária de Articulação Política da Articulação Nacional de Travestis e Transexuais
Debatedor: Deputado­­Federal Iran Barbosa
Membro da Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT,
autor do Requerimento nº 309/2010 solicitando junto à
Comissão de Educação e Cultura a realização do VII
Seminário LGBT
• 14h – 2ª Mesa
Tema: UNIÃO ESTÁVEL, ESTADO LAICO E FUNDAMENTALISMO RELIGIOSO
Terça-feira 18 21221 Coordenadora: Senadora Serys Slhessarenko
Coordenação da Frente Parlamentar pela Cidadania
LGBT
Expositores*:
Dra. Rosa Maria Rodrigues de Oliveira
Advogada, Doutora em Ciências Humanas, pela Universidade Federal de Santa Catarina
Tema: Isto é contra a natureza? Decisões e discursos
sobre as conjugalidades homoeróticas em tribunais
brasileiros
Dr. Marcos Alves da Silva
Professor de Direito Civil, Advogado e Pastor da Igreja
Presbiteriana do Brasil, Mestre em Direito
das Relações Sociais pela UFPR e Doutorando em
Direito Civil pela UERJ
Tema: Fundamentalismo Religioso e Intolerância no
Estado Democrático de Direito: a Questão da Homofobia
Sr. Jean Wyllys
Jornalista, Escritor e Professor da ESPM e Universidade Veiga de Almeida
Tema: União Estável, Estado Laico e Fundamentalismo
Religioso: Fundamentos Culturais das Homofobias
Deputado­­Federal José Genoino
Coordenação da Frente Parlamentar pela Cidadania
LGBT
Deputado­­Federal Chico Alencar
Membro da Frente Parlamentar pela Cidadania
LGBT
Sra. Irina Bacci
Secretária Geral da Associação Brasileira de Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Sr. Carlos Magno
Secretário de Comunicação da Associação Brasileira de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Debatedora: Deputada­ Federal Professora Raquel
Teixeira
Membro da Frente Parlamentar pela Cidadania
LGBT
Encerramento do Seminário
Promoção:
• Comissão de Legislação Participativa
• Comissão de Direitos Humanos e Minorias
• Comissão de Educação e Cultura
• Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT
• Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais – ABGLT
Apoio:
• Secretaria de Direitos Humanos – Presidência da
República
• Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial – Presidência da República
21222 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS • Ministério da Saúde – Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa
• Ministério da Saúde – Departamento de DST, Aids
e Hepatites Virais
• Ministério da Justiça – Secretaria Nacional de Segurança Pública
• Ministério da Cultura – Secretaria da Identidade e da
Diversidade Cultural
• Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/
Aids – UNAIDS
• Presenças a serem confirmadas.
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 10
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
“ TROTES VIOLENTOS NAS INSTITUIÇÕES DE ENSINO SUPERIOR”
(Requerimento nº 293/10, de autoria dos Deputado­s­
Maria do Rosário e Pedro Wilson)
Convidados:
ADEMIR FIGUEIREDO
Representante do Ministério de Estado da Educação
LUIS SÍVERES
Representante da Associação Brasileira das Universidades Comunitárias – ABRUC
JEFFERSON APARECIDO DIAS
Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão
CARMEN LUIZA DA SILVA
Representante do Fórum das Entidades Representativas do Ensino Superior Particular
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 19/05/2010)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 5.344/09 – do Senado Federal – Fátima Cleide – que “insere o art. 24-A na Lei nº
9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as
diretrizes e bases da educação nacional, para obrigar
as escolas públicas e privadas de educação básica a
comprovar a existência de áreas cobertas destinadas
à prática de educação física, esportes e recreação”.
(Apensados: PL 5384/2009 e PL 6272/2009)
RELATOR: Deputado­­PAULO RUBEM SANTIAGO.
Maio de 2010
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-05-10
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 4.510/08 – do Sr. Reginaldo Lopes – que “denomina “Viaduto Dom Luciano Mendes
de Almeida” o novo viaduto localizado no Km 592 da
BR-040 entre os Municípios de Ouro Preto e Itabirito,
no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado­­GILMAR MACHADO.
PROJETO DE LEI Nº 4.592/09 – do Sr. Dr. Pinotti – que
“dispõe sobre a criação do Dia Nacional de Combate
às Perdas Gestacionais”
RELATOR: Deputado­­JORGE TADEU MUDALEN.
PROJETO DE LEI Nº 5.216/09 – do Sr. Maurício Rands – que “acrescenta parágrafos à Lei nº 11.736, de
10 de julho de 2008, com o objetivo de instituir uma
“Semana Nacional de Educação, Conscientização e
Orientação sobre a Doença de Alzheimer”, e dá outras
providências. Acrescenta parágrafos à Lei 11.736, de
10 de julho de 2008, com o objetivo de instituir uma
“Semana Nacional de Educação, Conscientização e
Orientação sobre a Doença de Alzheimer”, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado­­EDUARDO BARBOSA.
PROJETO DE LEI Nº 5.457/09 – do Senado Federal
– Aloizio Mercadante – (PLS 120/2003) – que “veda
a cobrança de qualquer valor em processos seletivos
de ingresso em cursos de graduação de instituições
públicas federais de educação superior para os candidatos que menciona”.
RELATOR: Deputado­­MAURO BENEVIDES.
PROJETO DE LEI Nº 6.130/09 – do Sr. Felipe Maia –
que “autoriza a criação do Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia da Zona Oeste da cidade de
Natal, no Estado do Rio Grande do Norte”.
RELATOR: Deputado­­MARCELO ALMEIDA.
PROJETO DE LEI Nº 6.167/09 – do Sr. Andre Vargas
– que “denomina Rodovia Cecílio do Rego Almeida o
trecho da BR-277 entre as cidades de Paranaguá e
Curitiba, no Estado do Paraná”.
RELATORA: Deputada­DALVA FIGUEIREDO.
PROJETO DE LEI Nº 6.220/09 – do Sr. Rogério Marinho – que “dispõe sobre a criação de Escola Técnica
Federal de Goianinha, Rio Grande do Norte”.
RELATORA: Deputada­ANGELA PORTELA.
PROJETO DE LEI Nº 6.434/09 – do Sr. Valdemar Costa Neto – que “denomina como Rodovia Procurador
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21223 Haroldo Fernandes Duarte, o trecho da BR-101, no
Estado do Rio de Janeiro, situado entre os Municípios
de Santa Cruz e Parati”.
RELATORA: Deputada­NILMAR RUIZ.
“dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de
Exportação (ZPE) no Município de João Monlevade,
no Estado de Minas Gerais”.
RELATOR: Deputado­­JÚLIO CESAR.
PROJETO DE LEI Nº 6.435/09 – do Sr. Rômulo Gouveia – que “denomina “Rodovia Deputado­­Álvaro Gaudêncio Filho” a BR-412, no trecho entre o Km 0 (zero),
na localidade Farinha, no município de Pocinhos (PB),
até o final no KM 129, no município de Monteiro, Estado da Paraíba”.
RELATOR: Deputado­­OSMAR SERRAGLIO.
PROJETO DE LEI Nº 7.080/10 – do Senado Federal –
Renato Casagrande – (PLS 437/2008) – que “altera a
Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, para permitir
o parcelamento do pagamento do prêmio do Seguro
Obrigatório de Danos Pessoais causados por veículos
automotores de via terrestre (DPVAT)”.
RELATOR: Deputado­­PEPE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 7.109/10 – do Senado Federal
– Expedito Júnior – (PLS 48/2008) – que “assegura à
estudante grávida o regime de exercícios domiciliares
instituído pelo Decreto-Lei nº 1.044, de 21 de outubro
de 1969, e altera a Lei nº 11.788, de 25 de setembro
de 2008, que dispõe sobre o estágio de estudantes,
para possibilitar a interrupção do estágio da estudante
grávida”. (Apensado: PL 5877/2009)
RELATORA: Deputada­ANGELA PORTELA.
B – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária (art. 54):
PROJETO DE LEI Nº 7.221/10 – do Sr. Angelo Vanhoni – que “institui o ano de 2011 como o Ano da
Ucrânia no Brasil”.
RELATORA: Deputada­MARIA DO ROSÁRIO.
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-05-10
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
A – Da Análise da Adequação Financeira e Orçamentária e do Mérito:
PROJETO DE LEI Nº 7.661/06 – da Sra. Perpétua
Almeida – que “amplia a área de atuação da Área de
Livre Comércio de Brasiléia, prevista na Lei nº 8.857,
de 8 de março de 1994, que “autoriza a criação de
Áreas de Livre Comércio nos Municípios de Brasiléia
e Cruzeiro do Sul, no Estado do Acre, e dá outras providências””. (Apensado: PL 7662/2006)
RELATOR: Deputado­­JOSÉ GUIMARÃES.
PROJETO DE LEI Nº 4.281/08 – do Sr. Arnon Bezerra
– que “obriga a inclusão na cesta básica de escova,
creme dental e fio dental e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado­­RICARDO BERZOINI.
PROJETO DE LEI Nº 4.727/09 – do Senado Federal
– Wellington Salgado Oliveira – (PLS 246/2008) – que
PROJETO DE LEI Nº 5.486/09 – do Sr. Felipe Maia
– que “altera a redação do inciso III e acrescenta parágrafo ao art. 44 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro
de 1996, que “estabelece as diretrizes e bases da
educação nacional”, para inserir a obrigatoriedade de
processo seletivo para acesso a cursos e programas
de pós-graduação e para delimitar os cursos e programas de nível superior aos quais se aplica o princípio
constitucional da gratuidade do ensino público oferecido em estabelecimentos oficiais”.
RELATOR: Deputado­­GUILHERME CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 5.914/09 – do Poder Executivo
– que “dispõe sobre a criação de cargos em comissão
e funções de confiança destinados ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, e cria cargos efetivos de
Perito Médico Previdenciário”.
RELATOR: Deputado­­PEPE VARGAS.
PROJETO DE LEI Nº 6.697/09 – do MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – que “altera a Lei n° 11.415, de
15 de dezembro de 2006, que dispõe sobre as Carreiras dos Servidores do Ministério Público da União,
fixa os valores de sua remuneração e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado­­AELTON FREITAS.
COMISSÃO DE LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA
SEMINÁRIO COM A PARTICIPAÇÃO DA
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E MINORIAS
E DA COMISSÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA
LOCAL: Auditório Nereu Ramos
HORÁRIO: 09h
A – Seminário:
TEMA: VII SEMINÁRIO DE LÉSBICAS, GAYS, BISSEXUAIS, TRAVESTIS E TRANSSEXUAIS NO CONGRESSO NACIONAL
Direitos Humanos de LGBT : Cenários e Perspectivas
21224 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Origem: Requerimentos: nº 118/10 – da deputada Fátima Bezerra e do deputado Pedro Wilson (CLP); nº
36/10 – da deputada Iriny Lopes (CDH); nº 309/10 –
do deputado Iran Barbosa (CEC).
• 09h – Inscrições no local
• 09:30 – Solenidade de abertura
Deputado­­Paulo Pimenta
Presidente da Comissão de Legislação Participativa
da Câmara dos Deputado­s­
Deputado­­Domingos Dutra
Vice-Presidente da Comissão de Direitos Humanos e
Minorias da Câmara dos Deputado­s­
Deputado­­Iran Barbosa
Representante da Comissão de Educação e Cultura
da Câmara dos Deputado­s­
Senadora Fátima Cleide
Coordenação da Frente Parlamentar pela Cidadania
LGBT
Sra. Lena Peres
Representante da Secretaria Especial dos Direitos
Humanos da Presidência da República
Dra. Ana Maria Costa
Diretora do Departamento de Apoio à Gestão Participativa, da Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa do Ministério da Saúde
Dr. Eduardo Barbosa
Diretor Adjunto do Departamento de DST, Aids e Hepatites Virais do Ministério da Saúde
Lançamento da campanha “Sou Travesti”.
Dr. Pedro Chequer
Coordenador no Brasil do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids
Sr. Toni Reis
Presidente da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays,
Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
Sra. Keila Simpson
Vice-Presidenta da Associação Brasileira de Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais – ABGLT
Sra. Yone Lindgren
Coordenação Política Nacional da Articulação Brasileira de Lésbicas – ABL
O Hino Nacional será entoado pela cantora Ângela
Leclery
• 10 h – 1ª Mesa
Tema: – ANÁLISE DA SITUAÇÃO DOS DIREITOS
HUMANOS DE LGBT NO BRASIL
Coordenadora: Deputada­Federal Manuela D’Ávila
Coordenação da Frente Parlamentar pela Cidadania
LGBT
Expositores*:
Dr. Pedro Chequer
Coordenador no Brasil do Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/Aids
Maio de 2010
Lançamento da campanha “Igual a Você”.
Dra. Deborah Duprat
Subprocuradora-Geral da República, Ministério Público Federal
Tema: Supremo Tribunal Federal e as Ações Diretas
de Inconstitucionalidade nºs 4275 e 4277
Lena Peres
Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República
Tema: Programa Nacional de Direitos Humanos III e a
Comunidade LGBT
Deputada­Federal Fátima Bezerra
Membro da Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT,
autora do Requerimento nº 118/2010 solicitando junto
à Comissão de Legislação Participativa a realização
do VII Seminário
Sr. Léo Mendes
Secretário de Finanças da Associação Brasileira de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Sra. Tathiane Araújo
Secretária de Direitos Humanos da Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Secretária de Articulação Política da Articulação Nacional de Travestis e Transexuais
Debatedor: Deputado­­Federal Iran Barbosa
Membro da Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT,
autor do Requerimento nº 309/2010 solicitando junto à
Comissão de Educação e Cultura a realização do VII
Seminário LGBT
• 14h – 2ª Mesa
Tema: UNIÃO ESTÁVEL, ESTADO LAICO E FUNDAMENTALISMO RELIGIOSO
Coordenadora: Senadora Serys Slhessarenko
Coordenação da Frente Parlamentar pela Cidadania
LGBT
Expositores*:
Dra. Rosa Maria Rodrigues de Oliveira
Advogada, Doutora em Ciências Humanas, pela Universidade Federal de Santa Catarina
Tema: Isto é contra a natureza? Decisões e discursos
sobre as conjugalidades homoeróticas em tribunais
brasileiros
Dr. Marcos Alves da Silva
Professor de Direito Civil, Advogado e Pastor da Igreja
Presbiteriana do Brasil, Mestre em Direito
das Relações Sociais pela UFPR e Doutorando em
Direito Civil pela UERJ
Tema: Fundamentalismo Religioso e Intolerância no
Estado Democrático de Direito: a Questão da Homofobia
Sr. Jean Wyllys
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Jornalista, Escritor e Professor da ESPM e Universidade Veiga de Almeida
Tema: União Estável, Estado Laico e Fundamentalismo
Religioso: Fundamentos Culturais das Homofobias
Deputado­­Federal José Genoino
Coordenação da Frente Parlamentar pela Cidadania
LGBT
Deputado­­Federal Chico Alencar
Membro da Frente Parlamentar pela Cidadania
LGBT
Sra. Irina Bacci
Secretária Geral da Associação Brasileira de Lésbicas,
Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Sr. Carlos Magno
Secretário de Comunicação da Associação Brasileira de
Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais
Debatedora: Deputada­ Federal Professora Raquel
Teixeira
Membro da Frente Parlamentar pela Cidadania
LGBT
Encerramento do Seminário
Promoção:
• Comissão de Legislação Participativa
• Comissão de Direitos Humanos e Minorias
• Comissão de Educação e Cultura
• Frente Parlamentar pela Cidadania LGBT
• Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais,
Travestis e Transexuais – ABGLT
Apoio:
• Secretaria de Direitos Humanos – Presidência da
República
• Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade
Racial – Presidência da República
• Ministério da Saúde – Secretaria de Gestão Estratégica e Participativa
• Ministério da Saúde – Departamento de DST, Aids
e Hepatites Virais
• Ministério da Justiça – Secretaria Nacional de Segurança Pública
• Ministério da Cultura – Secretaria da Identidade e da
Diversidade Cultural
• Programa Conjunto das Nações Unidas sobre HIV/
Aids – UNAIDS
• Presenças a serem confirmadas.
COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE
E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 08
HORÁRIO: 14h
Terça-feira 18 21225 A – Audiência Pública:
Tema:
RESULTADO DO 1º LEILÃO DE ENERGIA EÓLICA
NO BRASIL
(Requerimento nº 329/2010, do Deputado­­ Fernando
Marroni)
EXPOSITORES:
(CONFIRMADO) MAURÍCIO TOLMASQUIM, Presidente da Empresa de Pesquisa Energética do Ministério
de Minas e Energia
(CONFIRMADO) RICARDO SIMÕES, Presidente da
ABBEólica – Associação Brasileira de Produção de
Energia Eólica
(CONFIRMADO) CARLOS FARIA, Presidente da Anace – Associação Nacional dos Consumidores de Energia Elétrica
(CONFIRMADO) LUÍS ANDRÉ D’OLIVEIRA, Gerente
do Departamento de Telecomunicações do BNDES
– Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e
Social
(CONFIRMADO) ANA KARINA ESTEVES DE SOUZA,
Especialista em Energia da Machado, Meyer, Sendacz
e Opice Advogados
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 2ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 21-05-10
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.196/10 – do Sr. Márcio França
– que “dispõe sobre a guarda dos animais de estimação nos casos de dissolução litigiosa da sociedade e
do vínculo conjugal entre seus possuidores, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada­MARINA MAGGESSI.
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-05-10
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.136/10 – do Sr. Onyx Lorenzoni
– que “altera a Lei nº 5.197 de 3 de janeiro de 1967, que
dispõe a proteção à fauna e dá outras providências”
RELATOR: Deputado­­ARNALDO JARDIM.
PROJETO DE LEI Nº 7.173/10 – do Senado Federal
– Garibaldi Alves Filho – (PLS 448/2009) – que “altera
a Lei n° 11.442, de 5 de janeiro de 2007, que “dispõe
sobre o transporte rodoviário de cargas por conta de
terceiros e mediante remuneração e revoga a Lei n°
6.813, de 10 de julho de 1980”, para determinar, no
21226 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
caso do transporte de produtos perigosos, a observância de legislação federal específica”.
RELATOR: Deputado­­HOMERO PEREIRA.
LUIZ AUGUSTO CARNEIRO D’ ALBUQUERQUE
Diretor do Serviço de Transplantes de Órgãos do Aparelho Digestivo – Hospital das Clínicas de São Paulo
COMISSÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA
E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO
AVISOS
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-5-10
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 7.112/10 – do Sr. Gilmar Machado
– que “reduz a zero as alíquotas da Contribuição para
o Pis/Pasep e da Cofins incidentes sobre operações
com combustíveis destinados às forças policiais dos
Estados e Municípios”.
RELATOR: Deputado­­WILLIAM WOO.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
A PROPOSIÇÃO ABAIXO SOMENTE RECEBERÁ
EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 2.648/07 – do Sr. Walter Brito
Neto – que “institui o Sistema de Comunicação, Cadastro e Atendimento Psicológico e Social aos Pais de
crianças e Adolescentes Desaparecidos e dá outras
providências”.
RELATOR: Deputado­­EDUARDO AMORIM.
COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 07
HORÁRIO: 14h
A – Audiência Pública:
(Por solicitação dos Deputado­s­José Linhares,
Germano Bonow, Elcione Barbalho e Cida Diogo)
Tema:
“Debater a Política Nacional de Transplantes.”
Convidados:
BEN-HUR FERRAZ-NETO
Presidente da Associação Brasileira de Transplantes
de Órgãos
ROSANA REIS NOTHEN
Coordenadora-Geral do Sistema Nacional de Transplantes da Secretaria de Atenção à Saúde do Ministério da Saúde
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 19/05/2010)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 2.110/07 – do Sr. Luiz Fernando
Faria – que “inclui novos parágrafos 3º e 4º no art. 1º da
Lei 10.820, de 17 de dezembro de 2003, que “Dispõe
sobre a autorização para desconto de prestações em
folha de pagamento, e dá outras providências”
RELATOR: Deputado­­LAEL VARELLA.
PROJETO DE LEI Nº 4.522/08 – do Sr. Ilderlei Cordeiro – que “dispõe sobre a doação de óculos e aparelhos auditivos aos alunos carentes matriculados na
rede pública”.
RELATOR: Deputado­­MAURO NAZIF.
PROJETO DE LEI Nº 6.989/10 – do Sr. Eleuses Paiva – que “altera a lei nº 9.656, de 3 de junho de 1998,
para conceder gratificação anual ao médico sobre os
honorários pagos por operadoras de planos de assistência à saúde”.
RELATOR: Deputado­­NEILTON MULIM.
PROJETO DE LEI Nº 6.995/10 – do Sr. Antônio Roberto – que “altera a redação do art. 11 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, e os arts. 12 e 22 da Lei nº
8.212, de 24 de julho de 1991, para fixar a contribuição
previdenciária do aposentado que retorna à atividade
e da empresa para a qual preste serviço”.
RELATOR: Deputado­­NEILTON MULIM.
PROJETO DE LEI Nº 6.996/10 – do Sr. José Genoíno
– que “dispõe sobre doação de sangue e células do
corpo humano vivo para fins de transplante de medula óssea e de outros precursores hematopoéticos, e
estabelece providências para sua recepção”.
RELATORA: Deputada­RITA CAMATA.
PROJETO DE LEI Nº 7.018/10 – do Sr. Zequinha Marinho – que “veda a adoção de crianças e adolescentes
por casais do mesmo sexo”.
RELATOR: Deputado­­JOÃO CAMPOS.
PROJETO DE LEI Nº 7.110/10 – do Senado Federal
– Tião Viana – (PLS 373/2009) – que “altera a Lei nº
8.080, de 19 de setembro de 1990, que “dispõe sobre
as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos
serviços correspondentes e dá outras providências”,
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21227 para definir procedimentos de gestão cooperativa do
Sistema Unico de Saúde pelos entes federados”.
RELATOR: Deputado­­ RAIMUNDO GOMES DE MATOS.
COMISSÃO DE TRABALHO,
DE ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO
PROJETO DE LEI Nº 7.209/10 – do Sr. Ricardo Berzoini
e outros – que “acrescenta o art. 59-A à Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, para dispor sobre o direito à
informação do segurado do Regime Geral de Previdência Social, quanto a resultados de exames médicopericiais para concessão de auxílio-doença”.
RELATOR: Deputado­­CHICO D’ANGELO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
PROJETO DE LEI Nº 7.212/10 – do Sr. Ricardo Berzoini e outros – que “altera o § 1º do art. 20 da Lei nº
8.213, de 24 de julho de 1991 para dispor sobre a doença do trabalho”.
RELATOR: Deputado­­CHICO D’ANGELO.
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-05-10
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 826/07 – do Sr. Fernando Coruja – que “proíbe a industrialização e comercialização
de produtos alimentícios em cuja composição conste
gordura transaturada”. (Apensados: PL 1319/2007 e
PL 1770/2007)
RELATOR: Deputado­­DR. TALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 4.959/09 – do Sr. Fernando Coruja – que “modifica a Lei nº 8.213, de 24 de julho de
1991, extinguindo o prazo decadencial para que seja
requerida a revisão do ato de concessão de benefício
previdenciário no âmbito do Regime Geral de Previdência Social”.
RELATOR: Deputado­­JOFRAN FREJAT.
PROJETO DE LEI Nº 5.668/09 – do Sr. Celso Maldaner
– que “altera a Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991,
para permitir o recálculo da renda mensal do benefício de segurado que permanece ou que retorna a atividade”. (Apensados: PL 5693/2009 e PL 6552/2009
(Apensado: PL 6951/2010))
RELATOR: Deputado­­DR. TALMIR.
PROJETO DE LEI Nº 6.146/09 – do Sr. Arlindo Chinaglia
– que “acrescenta dispositivo à Lei nº 6.932, de 7 de
julho de 1981, a fim de assegurar gratificação natalina
aos médicos-residentes”. (Apensado: PL 7055/2010)
RELATOR: Deputado­­DR. PAULO CÉSAR.
AVISOS
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-05-10
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 6.594/02 – do Sr. João Sampaio – que “dispõe sobre diretrizes para realização de
concursos públicos no âmbito dos Poderes da União”.
(Apensado: PL 6794/2002)
RELATOR: Deputado­­MAURO NAZIF.
PROJETO DE LEI Nº 2.140/03 – do Sr. Coronel Alves –
que “dispõe sobre a proibição de realização de provas
orais em concursos públicos e dá outras providências”
(Apensado: PL 997/2007)
RELATORA: Deputada­ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 3.688/04 – do Sr. Carlos Nader
– que “proíbe a imposição de requisito relativo à idade máxima em concurso público nas hipóteses que
especifica”.
RELATORA: Deputada­GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.389/07 – do Sr. Otavio Leite –
que “dispõe sobre a obrigatoriedade da inscrição via
internet em concurso público”.
RELATORA: Deputada­SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 2.572/07 – do Sr. José Fernando
Aparecido de Oliveira – que “dispõe sobre a obrigatoriedade da inclusão de questões relativas ao Estatuto da Advocacia, Lei nº 8.906, de 1994, nas provas
destinadas a Concursos Públicos que se destinem a
preencher vagas de Nível Médio e Superior”.
RELATOR: Deputado­­MARCIO JUNQUEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 2.588/07 – do Sr. Neilton Mulim – que “institui responsabilidades para as pessoas
responsáveis pela realização do concurso público e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado­­EUDES XAVIER.
PROJETO DE LEI Nº 2.952/08 – do Sr. Ricardo Izar
– que “proíbe as restrições que especifica para a inscrição em concurso público ou para a posse em cargo público”.
RELATORA: Deputada­ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 4.645/09 – da Sra. Solange
Amaral – que “acrescenta parágrafo ao art. 5º da Lei
8.112, de 1990, proibindo a reprovação de candidatos
a concursos públicos por terem o nome em registros
21228 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ou bancos de dados de entidades governamentais ou
de caráter público, como SPC, Serasa e outros”.
RELATORA: Deputada­EMILIA FERNANDES.
PROJETO DE LEI Nº 6.139/09 – do Sr. Eliene Lima
– que “insere parágrafos no texto do art. 11 da Lei nº
8.112, de 11 de dezembro de 1990, para estabelecer
normas relativas à exigência de conhecimento de língua estrangeira nos concursos públicos realizados no
âmbito da administração pública federal”.
RELATOR: Deputado­­MAURO NAZIF.
PROJETO DE LEI Nº 6.390/09 – do Sr. Milton Vieira
– que “dispõe sobre a obrigatoriedade de publicação
de valores arrecadados a título de inscrição em concursos, e dá outras providências”.
RELATOR: Deputado­­PAULO PEREIRA DA SILVA.
PROJETO DE LEI Nº 7.034/10 – do Senado Federal
– Flexa Ribeiro – (PLS 264/2009) – que “autoriza o
Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal
do Pará, no Município de Redenção”.
RELATORA: Deputada­EMILIA FERNANDES.
PROJETO DE LEI Nº 7.054/10 – do Sr. Felipe Maia –
que “determina que os editais de concursos públicos
realizados pelos órgãos e entidades da administração
pública federal direta e indireta elaborem cronograma
das etapas e resultados”.
RELATOR: Deputado­­JÚLIO DELGADO.
PROJETO DE LEI Nº 7.070/10 – do Sr. Carlos Bezerra
– que “dispõe sobre o “dumping social””.
RELATOR: Deputado­­LUCIANO CASTRO.
PROJETO DE LEI Nº 7.103/10 – do Sr. Moreira Mendes – que “altera a Lei n° 9.715, de 25 de novembro de
1998, excluindo receitas e transferências de estados,
Distrito Federal e municípios, para efeito da base de
cálculo da contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor
Público – PIS/PASEP e reduzindo a alíquota da contribuição para os referidos entes federados”.
RELATORA: Deputada­ANDREIA ZITO.
PROJETO DE LEI Nº 7.124/10 – do Sr. Bonifácio de
Andrada – que “regulamenta o art. 11 da Constituição
Federal e dá outras providencias”.
RELATOR: Deputado­­LUCIANO CASTRO.
PROJETO DE LEI Nº 7.144/10 – da Sra. Andreia Zito
– que “altera a Lei nº 11.784, de 22 de setembro de
2008, para excluir o § 4º do artigo 120 e acrescentar o
art. 120-A, dispondo sobre a Progressão Funcional por
Titulação, na Carreira do Magistério do Ensino Básico,
Técnico e Tecnológico”.
RELATORA: Deputada­MANUELA D’ÁVILA.
Maio de 2010
PROJETO DE LEI Nº 7.156/10 – do Senado Federal
– Serys Slhessarenko – (PLS 159/2009) – que “altera
a Lei nº 5.859, de 11 de dezembro de 1972, para dispor sobre multa por infração à legislação do trabalho
doméstico, e dá outras providências”.
RELATORA: Deputada­THELMA DE OLIVEIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.166/10 – do Sr. Colbert Martins
– que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal
de Feira de Santana – UniFeira, por desdobramento
da Universidade Federal da Bahia – UFBA e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada­ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 7.168/10 – do Sr. Colbert Martins
– que “dispõe sobre a criação da Universidade Federal
do Sudoeste da Bahia – UFSB, por desdobramento da
Universidade Federal da Bahia – UFBA e dá outras
providências”.
RELATORA: Deputada­ALICE PORTUGAL.
PROJETO DE LEI Nº 7.169/10 – do Sr. Nelson Goetten
– que “estatui o Consórcio de Empregadores Rurais e
dá outras providências”.
RELATOR: Deputado­­LUCIANO CASTRO.
PROJETO DE LEI Nº 7.171/10 – do Sr. Marcelo Itagiba – que “altera a Lei nº 11.530, de 24 de outubro de
2007, que Institui o Programa Nacional de Segurança
Pública com Cidadania – PRONASCI, a fim de incluir os
agentes das guardas portuárias no rol das categorias
profissionais beneficiárias da “Bolsa-Formação””.
RELATOR: Deputado­­MAJOR FÁBIO.
PROJETO DE LEI Nº 7.191/10 – do Sr. Dr. Ubiali – que
“regula o exercício da atividade de condução de veículos de emergência”.
RELATORA: Deputada­SANDRA ROSADO.
PROJETO DE LEI Nº 7.202/10 – do Sr. Ricardo Berzoini
e outros – que “altera a alínea b do inciso II do art. 21
da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor
sobre situação equiparada ao acidente de trabalho ao
segurado do Regime Geral de Previdência Social”.
RELATOR: Deputado­­VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.203/10 – do Sr. Ricardo Berzoini e outros – que “altera o art. 18 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a inclusão
da habilitação profissional como prestação de serviço
ao segurado e dependente do Regime Geral de Previdência Social”.
RELATOR: Deputado­­VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.204/10 – do Sr. Ricardo Berzoini e outros – que “acrescenta § 6º ao art. 22 da Lei
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a
não exigência de Comunicação de Acidente de Trabalho – CAT na concessão de benefício de auxílio-doença
decorrente de acidente de trabalho”.
RELATOR: Deputado­­VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.205/10 – do Sr. Ricardo Berzoini e outros – que “acrescenta o § 3º ao art. 21 da Lei
nº 8.213, de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a
inclusão do empregado em aviso prévio em benefício
decorrente de acidente de trabalho do Regime Geral
de Previdência Social”.
RELATOR: Deputado­­VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.219/10 – do Sr. Ricardo Berzoini
e outros – que “altera o § 4º do art. 22 da Lei nº 8.213,
de 24 de julho de 1991, para dispor sobre a ampliação
da participação dos sindicatos no acompanhamento da
cobrança de multas pela previdência social”.
RELATOR: Deputado­­VICENTINHO.
PROJETO DE LEI Nº 7.238/10 – do Senado Federal
– Marconi Perillo – (PLS 644/2007) – que “autoriza
o Poder Executivo a criar a Universidade Federal do
Nordeste de Goiás (UFNEG), com sede no Município
de Formosa– GO”.
RELATOR: Deputado­­LUIZ BITTENCOURT.
PROJETO DE LEI Nº 7.243/10 – do Senado Federal
– Inácio Arruda – (PLS 288/2009) – que “autoriza o
Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal
do Ceará no Município de Pacajus – CE”.
RELATORA: Deputada­GORETE PEREIRA.
PROJETO DE LEI Nº 7.244/10 – do Senado Federal
– Cícero Lucena – (PLS 334/2009) – que “autoriza o
Poder Executivo a criar campus do Instituto Federal da
Paraíba no Município de Santa Rita – PB”.
RELATOR: Deputado­­WILSON BRAGA.
PROJETO DE LEI Nº 7.246/10 – do Senado Federal –
Lobão Filho – (PLS 370/2009) – que “autoriza o Poder
Executivo a criar a Universidade Federal do CentroNorte Maranhense, com sede no município de Santa
Inês, no Estado do Maranhão”.
RELATOR: Deputado­­EDGAR MOURY.
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 5.017/05 – do Sr. Cabo Júlio
– que “inclui um Capítulo V-A, no Decreto-lei nº 667,
de 2 de julho de 1969, versando sobre garantias dos
integrantes da polícia militar e dos corpos de bombei-
Terça-feira 18 21229 ros militar”. (Apensados: PL 5570/2005 (Apensados:
PL 7453/2006, PL 1702/2007 e PL 4682/2009), PL
6545/2006, PL 6994/2006 e PL 1022/2007)
RELATOR: Deputado­­MAJOR FÁBIO.
PROJETO DE LEI Nº 6.966/06 – do Sr. Inocêncio Oliveira – que “cria a profissão de Cuidador”. (Apensado:
PL 2880/2008)
RELATOR: Deputado­­WILSON BRAGA.
PROJETO DE LEI Nº 6.524/09 – do Sr. Edigar Mão
Branca – que “altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de
1992, que “dispõe sobre as sanções aplicáveis aos
agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito
no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na
administração pública direta, indireta ou fundacional e
dá outras providências”, a fim de considerar improbidade administrativa o retardardamento ou impedimento
da adoção de medidas que objetivem a implementação de recursos provenientes da União, dos Estados
e do Distrito Federal”.
RELATOR: Deputado­­JÚLIO DELGADO.
DECURSO: 4ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 19-05-10
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 4.495/08 – do Sr. Eduardo Cunha
– que “dispõe sobre regulamentação do exercício da profissão de “Sommelier””. (Apensado: PL 4520/2008)
RELATOR: Deputado­­LUIZ CARLOS BUSATO.
COMISSÃO DE TURISMO E DESPORTO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 1ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 24-05-10
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 3.637/08 – do Sr. Moreira Mendes – que “altera a Lei nº 6.815, de 19 de agosto de
1980, para permitir a concessão de visto a estrangeiro
portador de documento de viagem emitido por governo
não reconhecido pelo Brasil”.
RELATOR: Deputado­­ CARLOS EDUARDO CADOCA.
21230 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO DE VIAÇÃO E TRANSPORTES
REUNIÃO
LOCAL: Presidência da CVT (Anexo II – Sala 175-A)
HORÁRIO: 17h
A – Outros Eventos:
Reunião da “SUBCOMISSÃO ESPECIAL PARA ACOMPANHAR A IMPLEMENTAÇÃO DO PROJETO DO
TREM DE ALTA VELOCIDADE BRASILEIRO E AS
AÇÕES PARA APRIMORAMENTO DOS SISTEMAS
DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS SOBRE TRILHOS NAS REGIÕES METROPOLITANAS”
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 SESSÕES)
DECURSO: 5ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 18-05-10
Substitutivo (Art. 119, II e §1º)
AS PROPOSIÇÕES ABAIXO SOMENTE RECEBERÃO EMENDAS APRESENTADAS POR MEMBROS
DESTA COMISSÃO
PROJETO DE LEI Nº 6.409/09 – do Sr. Dr. Paulo César – que “altera o Anexo da Lei nº 5.917, de 10 de
setembro de 1973, que dispõe sobre o Plano Nacional
de Viação, para alterar diretriz da BR-492, no Estado
do Rio de Janeiro”.
RELATOR: Deputado­­ELISEU PADILHA.
II – COMISSÕES TEMPORÁRIAS
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A ANALISAR
E PROFERIR AO PROJETO DE LEI Nº 3555-A, DE
2004, DO SR. JOSÉ EDUARDO CARDOZO, QUE
“ESTABELECE NORMAS GERAIS EM CONTRATOS DE SEGURO PRIVADO E REVOGA DISPOSITIVOS DO CÓDIGO CIVIL, DO CÓDIGO COMERCIAL
BRASILEIRO E DO DECRETO-LEI Nº 73 DE 1966
(REVOGA DISPOSITIVOS DAS LEIS NºS 556,
DE 1850 E 10.406, DE 2002)
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 13
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
Convidados:
Maio de 2010
1) Jorge Hilário Gouvêa Vieira, Presidente da Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais,
Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização (CNSeg); e
2) Roberto Westenberg, atuário de renome nacional,
vinculado à Price Water House Soopers.
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS A PARTIR DE
AMANHÃ (DIA 19/05/2010)
Projetos de Lei (Art. 119, I e §1º)
PROJETO DE LEI Nº 3.555/04 – do Sr. José Eduardo
Cardozo – que “estabelece normas gerais em contratos de seguro privado e revoga dispositivos do Código
Civil, do Código Comercial Brasileiro e do Decreto-Lei
nº 73 de 1966”.
RELATOR: Deputado­­JORGINHO MALULY.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA À
CONSTITUIÇÃO Nº 213-A, DE 2007, DO SR. SEBASTIÃO BALA ROCHA, QUE “DISPÕE SOBRE
OS SERVIDORES PÚBLICOS FEDERAIS DA
ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA, OS
SERVIDORES MUNICIPAIS E OS INTEGRANTES
DA CARREIRA POLICIAL MILITAR DOS
EX-TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E RORAIMA”
(ASSEGURA ISONOMIA ENTRE POLICIAIS
MILITARES DO DISTRITO FEDERAL E DOS
EX-TERRITÓRIOS DO AMAPÁ E RORAIMA;
ALÉM DE PLANO DE CARREIRA, CARGOS
E SALÁRIOS PARA OS SERVIDORES CIVIS)
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (10 SESSÕES)
DECURSO: 8ª SESSÃO
ÚLTIMA SESSÃO: 20-05-10
Proposta de Emenda à Constituição
(Art. 202, §3º)
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 213/07
– do Sr. Sebastião Bala Rocha – que “dispõe sobre os
Servidores Públicos Federais da Administração Direta
e Indireta, os Servidores Municipais e os integrantes
da carreira policial militar dos ex-territórios do Amapá
e Roraima”.
RELATOR: Deputado­­LUCIANO CASTRO.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER À PROPOSTA DE EMENDA
À CONSTITUIÇÃO Nº 134-A, DE 2007, DO SR.
ALCENI GUERRA, QUE “ACRESCENTA PARÁGRAFO AO ART . 208 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO
1º DO ART. 211” (PREVÊ A PUNIÇÃO PARA O
AGENTE PÚBLICO RESPONSÁVEL PELA
GARANTIA À EDUCAÇÃO BÁSICA, EM CASO DE
CRIANÇA E ADOLESCENTE FORA DA ESCOLA,
E O ATENDIMENTO EM TEMPO INTEGRAL
NAS ESCOLAS PÚBLICAS)
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 05
HORÁRIO: 15h30min
A – Audiência Pública:
Convidados:
1) Prof. Doutor Célio da Cunha, representando a UNESCO;
2) Profa. Marilene Muntarroyos, Diretora do Instituto de
Co-Responsabilidade pela Educação – ICE, representando o Movimento Todos Pela Educação.
3) Jaqueline Moll, Diretora de Educ. Integral, Direitos
Humanos e Cidadania do MEC;
4) Prof. Élvia Paranaguá, Secretária de Educação do
Distrito Federal (Req. 02/10).
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI N. 6493, DE 2009,
DO PODER EXECUTIVO, QUE “DISPÕE SOBRE
A ORGANIZAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DA
POLÍCIA FEDERAL” (LEI ORGÂNICA DA POLÍCIA
FEDERAL; REVOGA DISPOSITIVOS
DA LEI Nº 4.878, DE 1965)
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 03
HORÁRIO: 14h
I – AUDIÊNCIA PÚBLICA.
CONVIDADOS:
Srs: 1) Diógenes Soares Lourenço, Coord. Da Seção
Sindical do Dep. de Pol. Fed. – SESIN – DPF (Req. Nº
18); 2) Luis Claudio da Costa Avelar, Pres. Do Sind. Dos
Pol. Fed. – SINDIPOL – DF (Req. Nº 22); 3) Telmo Correa
Pereira dos Reis, Pres. Do Sind. Dos Serv. Do Dep. de
Pol. Fed – RJ (Req. Nº 20); 4) Francisco Carlos Garisto,
Diretor da Fed. Nac. dos Pol. Fed. (Req. Nº 33).
II – DELIBERAÇÃO DE REQUERIMENTOS.
REQUERIMENTO Nº 37/10 Do Sr. Eduardo Valverde
– que “requer que seja convidado o Sr. Cláudio Beceto, professor da UFMG, para participar de audiência
publica sobre o projeto de Lei”.
Terça-feira 18 21231 REQUERIMENTO Nº 38/10 Do Sr. Eduardo Valverde –
que “requer que seja convidada o Sra. Julieta Lengruber, professora da UFRJ, para participar de audiência
publica sobre o projeto de Lei”.
REQUERIMENTO Nº 39/10 Do Sr. Eduardo Valverde
– que “requer que seja convidado o Sr. Luiz Eduardo
Soares, professor da UFRJ, para participar de audiência publica sobre o projeto de Lei”.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI N. 7495, DE 2006,
DO SENADO FEDERAL, QUE “REGULAMENTA
OS §§ 4º E 5º DO ART. 198 DA CONSTITUIÇÃO,
DISPÕE SOBRE O APROVEITAMENTO DE
PESSOAL AMPARADO PELO PARÁGRAFO
ÚNICO DO ART. 2º DA EMENDA CONSTITUCIONAL
Nº 51, DE 14 DE FEVEREIRO DE 2006,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
(CRIA 5.365 EMPREGOS PÚBLICOS DE
AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS,
NO ÂMBITO DO QUADRO SUPLEMENTAR
DE COMBATE ÀS ENDEMIAS DA FUNASA)
REUNIÃO ORDINÁRIA
LOCAL: Anexo II, Plenário 02
HORÁRIO: 14h30min
I – Deliberação de Requerimentos.
II – Audiência Pública convidados:
1 – José Gomes Temporão, Ministro de Estado da
Saúde; (a confirmar)
2 – João Coser, Presidente da Frente Nacional dos
Prefeitos; (a confirmar)
3 – Paulo Ziulkoski, Presidente da Confederação Nacional dos Municípios; (a confirmar)
4 – Francisco Batista Júnior, Presidente do Conselho
Nacional de Saúde; (a confirmar)
5 – Antônio Carlos Figueiredo Nardi, Presidente do
Conselho Nacional de Secretários
de Saúde – CONASEMS; (a confirmar)
6 – Ruth Brilhante, Presidente da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde; CONACS
7 – Elane Alves, Assessora Jurídica da Confederação
Nacional dos Agentes Comunitários de Saúde – CONACS
A – Requerimentos:
REQUERIMENTO Nº 4/10 Do Sr. Rogerio Lisboa – (PL
7495/2006) – que “requer a inclusão do Sr. Roberto Marinho – Assessor Jurídico do SINDSPREV/RJ – Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, Trabalho e Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro, em Audiência
Pública para debater o Projeto de Lei nº 7.495/2010
e apensados, que “regulamenta os §§ 4º e 5º do art.
198 da Constituição, dispõe sobre o aproveitamento
de pessoal amparado pelo parágrafo único do art. 2º
da emenda constitucional nº 51, de 14 de fevereiro de
2006, e dá outras providências” (cria 5.365 empregos
21232 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS públicos de agente de combate às endemias, no âmbito do quadro suplementar de combate às endemias
da FUNASA)”.
REQUERIMENTO Nº 5/10 Do Sr. José Airton Cirilo –
(PL 7495/2006) – que “requer a realização de seminário
no Estado do Ceará com a finalidade de discutir o Projeto de Lei nº 7.495, de 2006, e seus apensos, com os
seguintes convidados: Sra. Ruth Brilhante, Presidente
da Confederação Nacional dos Agentes Comunitários
de Saúde e de Combate a Endemias (Conacs); Sra.
Edilsa Andrade, Presidente da Federação dos Agentes de Saúde do Ceará; Sr. João Batista Júnior, Presidente do Conselho Nacional de Saúde; Sr. Raimundo
José Arruda Bastos, Secretário de Saúde do Governo do Estado do Ceará; · Sr. Alexandre Mont’Alverne,
Secretário Municipal de Saúde de Fortaleza-CE; Sra.
Eliene Leite Araújo Brasileiro, Presidente da Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará
– APRECE”.
REQUERIMENTO Nº 6/10 Do Sr. Raimundo Gomes de
Matos – que “solicita realização de Seminário para debater o Projeto de Lei nº 7495 de 2006 e seus apensos
na Assembléia Legislativa do Estado do Ceará, com os
seguintes convidados: Sra. Edilza Andrade – Presidente da Federação dos Agentes Comunitários de Saúde
do Estado do Ceará; Sr. Marcos Brito – Presidente
da Federação dos Agentes de Endemias do Estado
do Ceará; Sr. Joaquim José Nunes Neto – Presidente
do Conselho Estadual de Saúde do Estado do Ceará;
Sra. Eliene Brasileiro – Presidente da Associação dos
Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará; Dr. Raimundo José Arruda Bastos – Secretário de Estado da
Saúde do Ceará”.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR
PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 6716, DE 2009,
DO SENADO FEDERAL, QUE “ALTERA A LEI
Nº 7.565, DE 19 DE DEZEMBRO DE 1986
(CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA),
PARA AMPLIAR A POSSIBILIDADE
DE PARTICIPAÇÃO DO CAPITAL EXTERNO NAS
EMPRESAS DE TRANSPORTE AÉREO”
PL 841/95 APENSADO A ESTE.
REUNIÃO ORDINÁRIA
AUDIÊNCIA PÚBLICA
LOCAL: Anexo II, Plenário 06
HORÁRIO: 14h30min
A – Audiência Pública:
Convidados:
GLAUCO MÉDICI PALHETA (a confirmar)
Presidente da Associação dos Tripulantes da TAM –
ATT;
RAUL SCHENKEL (a confirmar)
Presidente da Associação dos Aeronautas da GOL;
GILBERTO CÂMARA (a confirmar)
Maio de 2010
Diretor do INPE – Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais ;
JOSÉ MÁRCIO MOLLO (confirmado)
Presidente do Sindicato Nacional das Empresas Aeroviárias – SNEA ;
PAULO DE TARSO GONÇALVES JR. (confirmado)
Diretor do Sindicato Nacional dos Aeroviários – SNA;
GRAZIELLA BAGGIO (a confirmar)
Presidente do Sindicato Nacional dos Aeronautas;
MARCELO SMITH (a confirmar)
Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Aeroviários
III – COMISSÕES MISTAS
COMISSÃO MISTA DE PLANOS,
ORÇAMENTOS PÚBLICOS E FISCALIZAÇÃO
AVISOS
PROPOSIÇÕES EM FASE DE
RECEBIMENTO DE EMENDAS (5 DIAS ÚTEIS)
DECURSO: 4º DIA
ÚLTIMO DIA: 19/05/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO, referente
ao Aviso 6/2010-CN, que “Encaminha ao Congresso
Nacional cópia do Acórdão nº 241, de 2010 – TCU
(Plenário), bem como do Relatório e da proposta de
Deliberação que o fundamentam, referente ao Programa de trabalho 20.607.0379.1836.0052/2000 – Construção de obras de infraestrutura de irrigação de uso
comum – Malhada dos bois – Construção da Adutora
Serra da Batateira/BA, constante do Anexo VI, da Lei
nº 12.214, de 26/01/2010 (Lei orçamentária de 2010),
TC 016.358/2009-1.”
RELATOR: Senador JEFFERSON PRAIA
IV – COORDENAÇÃO
DE COMISSÕES PERMANENTES
ENCAMINHAMENTO DE MATÉRIA
ÀS COMISSÕES EM 17/05/2010:
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.546/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.591/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.592/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.596/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.597/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.598/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.599/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.600/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.601/2010
PROJETO DE LEI Nº 1.514/2007
PROJETO DE LEI Nº 5.794/2009
PROJETO DE LEI Nº 7.222/2010
PROJETO DE LEI Nº 7.239/2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS PROJETO DE LEI Nº 7.253/2010
PROJETO DE LEI Nº 7.261/2010
PROJETO DE LEI Nº 7.283/2010
PROJETO DE LEI Nº 7.284/2010
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
483/2010
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº
484/2010
RECURSO Nº 413/2010
RECURSO Nº 423/2010
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio:
AVISO Nº 40/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.601/2010
PROJETO DE LEI Nº 7.269/2010
PROJETO DE LEI Nº 7.281/2010
Comissão de Direitos Humanos e Minorias:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.550/2010
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.552/2010
Comissão de Educação e Cultura:
PROJETO DE LEI Nº 7.245/2010
Comissão de Minas e Energia:
PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 2.600/2010
PROJETO DE LEI Nº 7.223/2010
PROJETO DE LEI Nº 7.231/2010
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público:
PROJETO DE LEI Nº 7.280/2010
PROJETO DE LEI Nº 7.286/2010
PROJETO DE LEI Nº 7.287/2010
PROJETO DE LEI Nº 7.289/2010
PROJETO DE LEI Nº 7.290/2010
PROJETO DE LEI Nº 7.292/2010
PROJETO DE LEI Nº 7.293/2010
Comissão de Turismo e Desporto:
PROJETO DE LEI Nº 7.195/2010
Comissão de Viação e Transportes:
PROJETO DE LEI Nº 7.268/2010
PROJETO DE LEI Nº 7.278/2010
(Encerra-se a sessão às 18 horas e 55
minutos.)
PARECERES
PROJETO DE LEI Nº 623-A, DE 2003
(Do Sr. Maurício Quintella Lessa)
Acrescenta art. à Lei nº 10.636, de 30
de dezembro, de 2002, que dispõe sobre
Terça-feira 18 21233 a aplicação dos recursos originários da
Contribuição de Intervenção do Domínio
Econômico – Cide; tendo parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável, pela aprovação deste, do de
nº 6.120/2009, apensado e da Emenda apresentada ao Substitutivo com Substitutivo, e
pela rejeição do de nº 1.434/2003, apensado
(relator: DEP. ARNALDO JARDIM).
Despacho: Às Comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; Finanças E Tributação (Mérito e Art. 54, RICD); e
Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54 RICD)
Apreciação: Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art.
24 II
Publicação do Parecer da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
I – Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre
Deputado­­ Maurício Quintella Lessa, que objetiva incluir o art. 4º-A na Lei nº 10.636, de 30 de dezembro
de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos
originários da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (CIDE). O art. 4º-A prevê a criação do Fundo para a Reparação de Danos Ambientais Causados
por Poluição por Hidrocarbonetos, fundo esse contábil,
de natureza financeira, vinculado ao Ministério do Meio
Ambiente (MMA) e destinado a implementar ações urgentes para a recuperação de danos ambientais decorrentes de poluição por hidrocarbonetos.
Em sua justificação, o autor cita os impactos ambientais causados por acidentes com derramamento de
óleo no mar e vazamentos em oleodutos, mencionando
ainda exemplos semelhantes à medida aqui proposta
– criação de um fundo para custear a recuperação de
danos dessa natureza, não cobertos por seus responsáveis – em países do Primeiro Mundo.
Em 2003, a proposição tramitou no âmbito da
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) e, após a apresentação de
parecer favorável à aprovação pelo relator Deputado­­
Sandro Matos, na forma de um substitutivo, foi apensado a ele o PL 1.434/03, de autoria do Deputado­­Renato Cozzolino, que dispõe sobre a criação do Fundo
Nacional de Prevenção de Desastre Ambiental e dá
outras providências.
Em sua justificação, o autor do primeiro projeto
apensado também se refere a vários acidentes ambientais registrados nos últimos anos, o que, segundo
ele, legitimaria sua proposição, em vista do descaso
21234 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tanto do Poder Público quanto das empresas com a
questão ambiental e da necessidade de reparação dos
prejuízos causados ao meio ambiente e à população
eventualmente atingida.
Já no ano de 2004, após a divisão da CDCMAM,
os projetos principal e apensado foram redistribuídos
ao Deputado­­Welinton Fagundes e, posteriormente, ao
Deputado­­ Renato Casagrande, cujo parecer acabou
não sendo apreciado, já no âmbito desta Comissão
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(CMADS).
Nos anos seguintes, os projetos foram redistribuídos, sucessivamente, aos Deputado­s­Paulo Marinho,
Oliveira Filho e Givaldo Carimbão, cujos pareceres
tampouco foram apreciados, depois ao Deputado­­Brizola Neto e, por fim, a este relator.
Em 2009, também foi apensado ao projeto principal o PL 6.120/09, do Deputado­­Capitão Assunção,
que cria o fundo dos custos de prevenção, precaução,
correção e reparação de danos ambientais, com o objetivo de oferecer recursos para o desenvolvimento da
política nacional de gestão de riscos ambientais decorrentes da atividade petrolífera.
Em sua justificação, o autor do segundo projeto
apensado faz menção às chamadas “manchas órfãs”,
em que não se identificam os agentes causadores do
dano, inviabilizando a sua responsabilização. O autor
também defende a necessidade de reparar de imediato
o dano causado, sob pena de ele atingir, desnecessariamente, magnitude incalculável.
Decorridos os prazos regimentais no âmbito da
anterior CDCMAM e desta CMADS, não foram oferecidas emendas aos projetos.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Conforme os pareceres anteriormente exarados,
o Projeto de Lei nº 623, de 2003, vem em boa hora
disciplinar e complementar o art. 177, § 4º, da Constituição Federal, bem como a Lei nº 10.636, de 2002,
acrescentando-lhe o art. 4º-A, que prevê a criação do
Fundo para a Reparação de Danos Ambientais Causados por Poluição por Hidrocarbonetos, destinado a
implementar ações urgentes para a recuperação de
danos ambientais decorrentes de poluição por petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e
álcool combustível.
Conforme também já alertado nos pareceres anteriores, o § 1º do art. 4º da Lei 10.636/02 estatui que
os recursos da CIDE não poderão ser aplicados em
projetos e ações definidos como de responsabilidade
dos concessionários nos respectivos contratos de concessão, firmados com a Agência Nacional de Petróleo
Maio de 2010
(ANP). Desta forma, a reparação ambiental decorrente,
por exemplo, de eventuais vazamentos comprovados
em oleodutos ou petroleiros da Petrobras será de responsabilidade dessa empresa, não podendo ser custeada com recursos do fundo ora proposto.
A segunda proposição apensada (o PL 6.120/09)
vai na mesma linha do projeto principal, apenas com a
ressalva de que “a reparação emergencial dos danos
não substitui a responsabilidade do agente causador,
que, regressivamente, deve restituir ao Fundo os custos de prevenção, precaução, correção e reparação do
dano”. Trata-se de uma boa idéia, que complementa
a determinação anterior, uma vez que não se pode
esperar pela identificação do agente causador para,
só então, adotar as medidas necessárias à mitigação
do dano ocorrido.
Quanto ao PL 1.434/03, que foi apensado em
primeiro lugar, a despeito de seu meritório propósito,
cremos que não deveria ser aprovado, pelos motivos
que já se comentaram nos pareceres anteriores e que
voltam a ser aqui explanados.
Em primeiro lugar, o PL 1.434/03 apresenta superposição parcial com o projeto principal, no que
tange à reparação de danos ambientais causados por
poluição por hidrocarbonetos, objeto específico do PL
623/03. Assim, considera-se que, nesse aspecto, o
projeto principal, ao prever a constituição de um fundo
específico para cumprir o disposto no inciso II do art.
4º da Lei 10.636/02, suprirá a previsão constitucional
do art. 177, § 4º, inciso II, alínea b (destinação de parte dos recursos arrecadados para o financiamento de
projetos ambientais relacionados com a indústria do
petróleo e do gás).
É necessário lembrar, contudo, que os recursos
da CIDE só podem ser aplicados no financiamento
de projetos ligados à indústria do petróleo, e não em
quaisquer projetos “... que visem a prevenção de desastres ambientais, e em situações emergenciais e
de calamidade pública”, como prevê o § 1º do art. 2º
do PL 1.434/03.
Quanto às situações de emergência e calamidade pública, tais temas estão afetos à atuação do Poder
Público na área da defesa civil, que está organizada,
no Brasil, sob a forma do Sistema Nacional de Defesa
Civil (SINDEC), no âmbito da Secretaria Nacional de
Defesa Civil (SEDEC), órgão integrante do Ministério
da Integração Nacional (MI). A atuação da defesa civil
é multissetorial e executada nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal –, com participação
da comunidade.
Por outro lado, o PL 1.434/03 prevê ainda, no
parágrafo único do art. 1º, a manutenção de “... um
sistema de monitoramento permanente junto às em-
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS presas potencialmente poluidoras para sua identificação, mapeamento e fiscalização”. Ora, a atividade
acima independe de lei, estando inserida nos processos de licenciamento e fiscalização ambiental a que
estão sujeitos todos os empreendimentos e atividades
potencialmente poluidores em nosso País. Tampouco
dependem de norma legal os “... programas de educação ambiental, de reflorestamento de áreas degradadas e programas assistenciais e de orientação às
comunidades atingidas...”, previstos no caput do art.
2º do projeto de lei apensado.
Com relação ainda à ocorrência de desastres ambientais, é necessário lembrar que há, atualmente, pelo
menos três projetos de lei em tramitação nesta Casa
que tratam do assunto, objetivando a sua prevenção
ou a redução de seus efeitos ao meio ambiente e às
comunidades atingidas.
São eles: o PL 937/03, do Deputado­­Deley, que
versa sobre a possibilidade de exigência pelo órgão
licenciador, entre outros, de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental e de auditoria ambiental;
o PL 1.834/03, do Deputado­­ Antonio Carlos Mendes
Thame, que torna a auditoria ambiental periódica compulsória para os órgãos públicos, empresas públicas,
privadas e de economia mista, fundações e outras
instituições cujas atividades possam causar significativo impacto ambiental; e, por fim, o PL 2.364/03, do
Deputado­­ Paulo Feijó, que torna obrigatória a elaboração de Análise de Risco Ambiental (ARA) no âmbito
do licenciamento ambiental de empreendimentos ou
atividades potencialmente poluidores ou degradadores
do meio ambiente.
Desta forma, não é a criação de mais um fundo
genérico, conforme previsto no PL 1.434/03, que irá
contribuir para a prevenção da ocorrência de desastres ambientais, mas sim a aprovação e a implementação dos dispositivos anteriores e o fortalecimento
do fundo já existente, qual seja o Fundo Nacional do
Meio Ambiente (FNMA). Criado pela Lei nº 7.797/89,
o FNMA contribui, como agente financiador e por meio
da participação social, para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente. A forma de gestão
adotada pelo FNMA tem conferido ao Ministério do
Meio Ambiente (MMA) a possibilidade de contribuir
efetivamente para solução de problemas ambientais
que necessitam de recursos para tal.
Ademais, e fazendo menção ao que propõe o art.
4º do PL 1.434/03, o FNMA tem como instância decisória um conselho deliberativo com representação de
instituições não governamentais e órgãos e entidades
do governo federal, sendo hoje referência pelo processo transparente e democrático na seleção de projetos,
em que a relevância ambiental e a qualidade técnica
são os critérios adotados para a descentralização
de recursos. Todavia, não obstante o sucesso obtido
Terça-feira 18 21235 nesses anos, ao FNMA têm sido destinados recursos
escassos, para o que, em nossa modesta opinião, há
que fortalecê-lo, destinando-lhe mais recursos.
Não devemos nos preocupar, pois, em criar novos
fundos, a não ser para cumprir uma determinação constitucional específica, como pretende o projeto principal
e, implicitamente, o segundo projeto apensado. Esta
é, pois, a razão de nosso posicionamento favorável à
aprovação dos PLs 623/03 e 6.120/09, na forma do
Substitutivo. Propõe-se a reformulação do art. 4º-A do
projeto principal, com o intuito de dar-lhe maior amplitude, destinando os recursos do fundo não só a planos
de contingência locais e regionais para situações de
emergência, mas também a projetos de prevenção, revitalização e recuperação de áreas degradadas, entre
outros, nos termos do art. 4º da Lei 10.636/02.
Também se faz mister alterar a nomenclatura do
fundo, ampliando seu objeto de atuação. Acrescenta-se
o § 2º para dar melhor definição das fontes de recursos
do fundo, dentre as quais o percentual de 12% da CIDE,
e o § 3º, para aproveitar a boa idéia introduzida pelo §
2º do art. 2º do PL 6.120/09, anteriormente comentada.
Finalmente, insere-se o § 4º, que estipula a competência do MMA na operacionalização do fundo.
Feitas todas essas considerações, somos pela
aprovação dos Projetos de Lei nº 623, de 2003, e
6.120, de 2009, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do Projeto de Lei nº 1.434, de 2003.
Sala da Comissão, 10 de março de 2010. –
Deputado­Arnaldo Jardim, Relator.
SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI
Nº 623, DE 2003, E 6.120, DE 2009
Acrescenta artigo à Lei nº 10.636, de
30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre
a aplicação dos recursos originários da
Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (CIDE).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:
“Art. 4º-A Para o cumprimento do disposto
nos incisos do caput do art. 4º, fica criado o
Fundo de Financiamento a Projetos Ambientais Relacionados à Indústria de Petróleo e
seus Derivados e do Gás e seus Derivados
(FUPAP), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA).
§ 1º O FUPAP é um fundo contábil, de
natureza financeira, ao qual se aplica a norma
contida no art. 73 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e que observará em suas programações orçamentárias as diretrizes aprovadas pelo MMA.
21236 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS § 2º Constituem fontes do FUPAP:
I – 12% (doze por cento) dos recursos
originários da Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico (CIDE);
II – recursos de que trata o inciso II do §
2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997;
III – dotações consignadas no Orçamento
Geral da União e em créditos adicionais;
IV – recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos;
V – doações realizadas por entidades
nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
VI – recursos decorrentes de acordos,
ajustes, contratos e convênios, celebrados com
órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, Estadual ou Municipal;
VII – empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais.
§ 3º A aplicação emergencial de recursos
do FUPAP na reparação de danos produzidos
por agente inicialmente desconhecido, mas
cuja identidade é revelada posteriormente,
não o isenta de responsabilidade, devendo ele
restituir ao FUPAP, no menor prazo possível,
o montante total aplicado, acrescido de juros
e correção monetária, conforme estipulado
pelo MMA.
§ 4º Caberá ao MMA, como gestor do
FUPAP, definir as normas para sua operacionalização, segundo disposições estabelecidas
pelo Poder Executivo Federal.”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 10 de março de 2010. –
Deputado­Arnaldo Jardim, Relator.
EMENDA MODIFICATIVA AO SUBSTITUTIVO
DO PROJETO DE LEI Nº 623/2003
Altera a redação do inciso I, § 2º do
art. 4º da Lei nº 10.636, de 30 de dezembro
de 2002, no acrescido pelo art. 1º do Substitutivo ao PL nº 623/2003:
Art. 1º ....................................................
“Art. 4º-A ............................................... .......................................................................
§ 2º Constituem fontes do FUPAP:
I – 12% (doze por cento) dos recursos
originários da Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico (CIDE) referente à parcela da União; NR
...............................................................
Maio de 2010
Justificação
A presente proposta de emenda foi construída
pela Confederação Nacional de Municípios (CNM) e
tem por objetivo alterar pontos do Substitutivo ao PL
623/2003 que tramita nesta Comissão, propondo a criação de um Fundo para Reparação de Danos Ambientais Causados por Poluição por Hidrocarbonetos com
recursos da CIDE-combustível, dentre outras fontes.
A CIDE é o único tributo arrecadado pela União
na forma de Contribuição que é partilhado com os Estados e Municípios na base de 29% da receita total,
conforme determinação constitucional (art. 159, III e
§ 4º). Destes 29% cabem aos Municípios 25% distribuído de acordo com índice de retorno do ICMS de
cada Estado.
Em 2009 a União arrecadou R$4.921 bilhões
como CIDE, repassando aos Estados R$1.427 bilhões
(29%) e aos Municípios R$357 milhões (25% do repasse aos Estados).
Os 12% que a proposta pretende aplicar na criação do Fundo de Financiamento a Projetos Ambientais Relacionados à Indústria de Petróleo (FUPAP),
refletirá no volume de recursos da contribuição que
os Estados e Municípios recebem. No caso dos Municípios essa drenagem retiraria um naco aproximado
de R$43 milhões/ano.
Brasília, 15 de março de 2010. – Deputado­­Gervásio Silva, PSDB/SC.
I – Relatório
Trata-se de projeto de lei de autoria do nobre
Deputado­­ Maurício Quintella Lessa, que objetiva incluir o art. 4º-A na Lei nº 10.636, de 30 de dezembro
de 2002, que dispõe sobre a aplicação dos recursos
originários da Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (CIDE). O art. 4º-A prevê a criação do Fundo para a Reparação de Danos Ambientais Causados
por Poluição por Hidrocarbonetos, fundo esse contábil,
de natureza financeira, vinculado ao Ministério do Meio
Ambiente (MMA) e destinado a implementar ações urgentes para a recuperação de danos ambientais decorrentes de poluição por hidrocarbonetos.
Em sua justificação, o autor cita os impactos ambientais causados por acidentes com derramamento de
óleo no mar e vazamentos em oleodutos, mencionando
ainda exemplos semelhantes à medida aqui proposta
– criação de um fundo para custear a recuperação de
danos dessa natureza, não cobertos por seus responsáveis – em países do Primeiro Mundo.
Em 2003, a proposição tramitou no âmbito da
Comissão de Defesa do Consumidor, Meio Ambiente e Minorias (CDCMAM) e, após a apresentação de
parecer favorável à aprovação pelo relator Deputado­­
Sandro Matos, na forma de um substitutivo, foi apensado a ele o PL 1.434/03, de autoria do Deputado­­Re-
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS nato Cozzolino, que dispõe sobre a criação do Fundo
Nacional de Prevenção de Desastre Ambiental e dá
outras providências.
Em sua justificação, o autor do projeto então
apensado também se refere a vários acidentes ambientais registrados nos últimos anos, o que, segundo ele,
legitimaria sua proposição, em vista do descaso com
a questão ambiental, tanto do Poder Público quanto
das empresas, e da necessidade de reparação dos
prejuízos causados ao meio ambiente e à população
eventualmente atingida.
Já no ano de 2004, após a divisão da CDCMAM,
os projetos principal e apensado foram redistribuídos
ao Deputado­­Welinton Fagundes e, posteriormente, ao
Deputado­­ Renato Casagrande, cujo parecer acabou
não sendo apreciado, já no âmbito desta Comissão
de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável
(CMADS).
Nos anos seguintes, os projetos foram redistribuídos, sucessivamente, aos Deputado­s­Paulo Marinho,
Oliveira Filho e Givaldo Carimbão, cujos pareceres
tampouco foram apreciados, depois ao Deputado­­Brizola Neto e, por fim, a este ora relator.
Em 2009, também foi apensado ao projeto principal o PL 6.120/09, do Deputado­­Capitão Assunção,
que cria o fundo dos custos de prevenção, precaução,
correção e reparação de danos ambientais, com o objetivo de oferecer recursos para o desenvolvimento da
política nacional de gestão de riscos ambientais decorrentes da atividade petrolífera.
Em sua justificação, o autor do segundo projeto
apensado faz menção às chamadas “manchas órfãs”,
em que não se identificam os agentes causadores do
dano, inviabilizando a sua responsabilização. O autor
também defende a necessidade de reparar de imediato
o dano causado, sob pena de ele atingir, desnecessariamente, magnitude incalculável.
Decorridos os prazos regimentais no âmbito da
anterior CDCMAM e desta CMADS, não foram oferecidas emendas aos projetos. Em 10/03/2010, apresentamos parecer favorável, com Substitutivo. No entanto, foi
aberto novo prazo para emendas no âmbito da CMADS
a partir de 12/03/2010, período em que foi oferecida
emenda modificativa pelo Deputado­­Gervásio Silva.
Em suma, S. Exa. propõe que os 12% dos recursos originários da CIDE, previstos no Substitutivo
como uma das fontes do Fundo, refiram-se apenas à
parcela da União, com a justificativa de que, se incidissem sobre o volume de recursos da contribuição que
recebem os estados e os municípios, seriam retirados
somente desses últimos cerca de R$43 milhões ao ano,
considerando-se os valores repassados em 2009.
É o relatório.
Terça-feira 18 21237 II – Voto do Relator
Conforme os pareceres anteriormente exarados,
o Projeto de Lei nº 623, de 2003, vem em boa hora
disciplinar e complementar o art. 177, § 4º, da Constituição Federal, bem como a Lei nº 10.636, de 2002,
acrescentando-lhe o art. 4º-A, que prevê a criação do
Fundo para a Reparação de Danos Ambientais Causados por Poluição por Hidrocarbonetos, destinado a
implementar ações urgentes para a recuperação de
danos ambientais decorrentes de poluição por petróleo e seus derivados, gás natural e seus derivados e
álcool combustível.
Conforme também já alertado nos pareceres anteriores, o § 1º do art. 4º da Lei 10.636/02 estatui que
os recursos da CIDE não poderão ser aplicados em
projetos e ações definidos como de responsabilidade
dos concessionários nos respectivos contratos de concessão, firmados com a Agência Nacional de Petróleo
(ANP). Desta forma, a reparação ambiental decorrente, por exemplo, de eventuais vazamentos comprovados em oleodutos ou petroleiros da Petrobras ou de
outras companhias será de responsabilidade dessas
empresas, não podendo ser custeada com recursos
do fundo ora proposto.
A segunda proposição apensada (o PL 6.120/09)
vai na mesma linha do projeto principal, apenas com a
ressalva de que “a reparação emergencial dos danos
não substitui a responsabilidade do agente causador,
que, regressivamente, deve restituir ao Fundo os custos de prevenção, precaução, correção e reparação do
dano”. Trata-se de uma boa idéia, que complementa
a determinação anterior, uma vez que não se pode
esperar pela identificação do agente causador para,
só após, adotar as medidas necessárias à mitigação
do dano ocorrido.
Quanto ao PL 1.434/03, que foi apensado em
primeiro lugar, a despeito de seu meritório propósito,
cremos que não deveria ser aprovado, pelos motivos
que já se comentaram nos pareceres anteriores e que
voltam a ser aqui explanados.
Em primeiro lugar, o PL 1.434/03 apresenta superposição parcial com o projeto principal, no que
tange à reparação de danos ambientais causados por
poluição por hidrocarbonetos, objeto específico do PL
623/03. Assim, considera-se que, nesse aspecto, o
projeto principal, ao prever a constituição de um fundo
específico para cumprir o disposto no inciso II do art.
4º da Lei 10.636/02, suprirá a previsão constitucional
do art. 177, § 4º, inciso II, alínea b (destinação de parte dos recursos arrecadados para o financiamento de
projetos ambientais relacionados com a indústria do
petróleo e do gás).
É necessário lembrar, contudo, que os recursos
da CIDE só podem ser aplicados no financiamento
de projetos ligados à indústria do petróleo, e não em
21238 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS quaisquer projetos “... que visem a prevenção de desastres ambientais, e em situações emergenciais e
de calamidade pública”, como prevê o § 1º do art. 2º
do PL 1.434/03.
Quanto às situações de emergência e calamidade pública, tais temas estão afetos à atuação do Poder
Público na área da defesa civil, que está organizada,
no Brasil, sob a forma do Sistema Nacional de Defesa
Civil (SINDEC), no âmbito da Secretaria Nacional de
Defesa Civil (SEDEC), órgão integrante do Ministério
da Integração Nacional (MI). A atuação da defesa civil
é multissetorial e executada nos três níveis de governo – federal, estadual e municipal –, com participação
da comunidade.
Por outro lado, o PL 1.434/03 prevê ainda, no
parágrafo único do art. 1º, a manutenção de “... um
sistema de monitoramento permanente junto às empresas potencialmente poluidoras para sua identificação, mapeamento e fiscalização”. Ora, a atividade
acima independe de lei, estando inserida nos processos de licenciamento e fiscalização ambiental a que
estão sujeitos todos os empreendimentos e atividades
potencialmente poluidores em nosso País. Tampouco
dependem de norma legal os “... programas de educação ambiental, de reflorestamento de áreas degradadas e programas assistenciais e de orientação às
comunidades atingidas...”, previstos no caput do art.
2º do projeto de lei apensado.
Com relação ainda à ocorrência de desastres ambientais, é necessário lembrar que há, atualmente, pelo
menos três projetos de lei em tramitação nesta Casa
que tratam do assunto, objetivando a sua prevenção
ou a redução de seus efeitos ao meio ambiente e às
comunidades atingidas.
São eles: o PL 937/03, do Deputado­­Deley, que
versa sobre a possibilidade de exigência pelo órgão
licenciador, entre outros, de seguro de responsabilidade civil por dano ambiental e de auditoria ambiental;
o PL 1.834/03, do Deputado­­ Antonio Carlos Mendes
Thame, que torna a auditoria ambiental periódica compulsória para os órgãos públicos, empresas públicas,
privadas e de economia mista, fundações e outras
instituições cujas atividades possam causar significativo impacto ambiental; e, por fim, o PL 2.364/03, do
Deputado­­ Paulo Feijó, que torna obrigatória a elaboração de Análise de Risco Ambiental (ARA) no âmbito
do licenciamento ambiental de empreendimentos ou
atividades potencialmente poluidores ou degradadores
do meio ambiente.
Desta forma, não é a criação de mais um fundo
genérico, conforme previsto no PL 1.434/03, que irá
contribuir para a prevenção da ocorrência de desastres ambientais, mas sim a aprovação e a implementação dos dispositivos anteriores e o fortalecimento
do fundo já existente, qual seja o Fundo Nacional do
Maio de 2010
Meio Ambiente (FNMA). Criado pela Lei nº 7.797/89,
o FNMA contribui, como agente financiador e por meio
da participação social, para a implementação da Política Nacional do Meio Ambiente. A forma de gestão
adotada pelo FNMA tem conferido ao Ministério do
Meio Ambiente (MMA) a possibilidade de contribuir
efetivamente para solução de problemas ambientais
que necessitam de recursos para tal.
Ademais, e fazendo menção ao que propõe o art.
4º do PL 1.434/03, o FNMA tem como instância decisória um conselho deliberativo com representação de
instituições não governamentais e órgãos e entidades
do governo federal, sendo hoje referência pelo processo transparente e democrático na seleção de projetos,
em que a relevância ambiental e a qualidade técnica
são os critérios adotados para a descentralização
de recursos. Todavia, não obstante o sucesso obtido
nesses anos, ao FNMA têm sido destinados recursos
escassos, para o que, em nossa modesta opinião, há
que fortalecê-lo, destinando-lhe mais recursos.
Não devemos nos preocupar, pois, em criar novos
fundos, a não ser para cumprir uma determinação constitucional específica, como pretende o projeto principal
e, implicitamente, o segundo projeto apensado. Esta
é, pois, a razão de nosso posicionamento favorável à
aprovação dos PLs 623/03 e 6.120/09, na forma do
Substitutivo. Propõe-se a reformulação do art. 4º-A do
projeto principal, com o intuito de dar-lhe maior amplitude, destinando os recursos do fundo não só a planos
de contingência locais e regionais para situações de
emergência, mas também a projetos de prevenção, revitalização e recuperação de áreas degradadas, entre
outros, nos termos do art. 4º da Lei 10.636/02.
Também se faz mister alterar a nomenclatura do
fundo, ampliando seu objeto de atuação. Acrescenta-se
o § 2º para dar melhor definição das fontes de recursos do fundo, dentre as quais o percentual de 12% da
CIDE, e o § 3º, para aproveitar a boa idéia introduzida
pelo § 2º do art. 2º do PL 6.120/09, anteriormente comentada. Insere-se, ainda, o § 4º, que estipula a competência do MMA na operacionalização do fundo. Por
fim, com relação à emenda proposta pelo Deputado­­
Gervásio Silva, nada temos a opor, incorporando-a ao
nosso Substitutivo
Feitas todas essas considerações, somos pela
aprovação dos Projetos de Lei nº 623, de 2003, e 6.120,
de 2009, na forma do Substitutivo, e pela rejeição do
Projeto de Lei nº 1.434, de 2003.
Sala da Comissão, 4 de maio de 2010. – Deputado­
Arnaldo Jardim, Relator
SUBSTITUTIVO AOS PROJETOS DE LEI
Nº 623, DE 2003, E Nº 6.120, DE 2009
Acrescenta artigo à Lei nº 10.636, de
30 de dezembro de 2002, que dispõe sobre
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a aplicação dos recursos originários da
Contribuição de Intervenção no Domínio
Econômico (CIDE).
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º A Lei nº 10.636, de 30 de dezembro de 2002,
passa a vigorar acrescida do seguinte art. 4º-A:
“Art. 4º-A Para o cumprimento do disposto
nos incisos do caput do art. 4º, fica criado o
Fundo de Financiamento a Projetos Ambientais Relacionados à Indústria de Petróleo e
seus Derivados e do Gás e seus Derivados
(FUPAP), vinculado ao Ministério do Meio Ambiente (MMA).
§ 1º O FUPAP é um fundo contábil, de
natureza financeira, ao qual se aplica a norma
contida no art. 73 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964, e que observará em suas programações orçamentárias as diretrizes aprovadas pelo MMA.
§ 2º Constituem fontes do FUPAP:
I – 12% (doze por cento) dos recursos
originários da Contribuição de Intervenção no
Domínio Econômico (CIDE) referentes à parcela da União;
II – recursos de que trata o inciso II do §
2º do art. 50 da Lei nº 9.478, de 6 de agosto
de 1997;
III – dotações consignadas no Orçamento
Geral da União e em créditos adicionais;
IV – recursos oriundos de juros e amortizações de financiamentos;
V – doações realizadas por entidades
nacionais e internacionais, públicas ou privadas;
VI – recursos decorrentes de acordos,
ajustes, contratos e convênios, celebrados com
órgãos e entidades da Administração Pública
Federal, Estadual ou Municipal;
VII – empréstimos de instituições financeiras nacionais e internacionais.
§ 3º A aplicação emergencial de recursos
do FUPAP na reparação de danos produzidos
por agente inicialmente desconhecido, mas
cuja identidade é revelada posteriormente,
não o isenta de responsabilidade, devendo ele
restituir ao FUPAP, no menor prazo possível,
o montante total aplicado, acrescido de juros
e correção monetária, conforme estipulado
pelo MMA.
§ 4º Caberá ao MMA, como gestor do
FUPAP, definir as normas para sua operacionalização, segundo disposições estabelecidas
pelo Poder Executivo Federal.”
Terça-feira 18 21239 Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 04 de março de 2010. –
Deputado­Arnaldo Jardim, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 623/2003,
o PL 6120/2009, apensado, com substitutivo, a Emenda ao Substitutivo, e rejeitou o PL 1434/2003, apensado, nos termos do Parecer do Relator, Deputado­­
Arnaldo Jardim.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Jorge Khoury – Presidente, João Oliveira, Marcos Montes
e Paulo Piau – Vice-Presidentes, André de Paula, Edson
Duarte, Fernando Marroni, Gervásio Silva, Leonardo
Monteiro, Luiz Bassuma, Ricardo Tripoli, Roberto Rocha, Sarney Filho, Antônio Roberto, Arnaldo Jardim,
Luiz Carreira, Nazareno Fonteles e Paulo Teixeira.
Sala da Comissão, 12 de maio de 2010. –
Deputado­­Jorge Khoury, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 4.251-B, DE 2008
(Do Senado Federal)
PLS Nº 35/2004
OFÍCI0 (SF) Nº 1858/2008
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro
de 1999, para incluir novas hipóteses de
aplicação de sanções aos infratores que
exercem atividades relativas à indústria
de petróleo e ao abastecimento nacional
de combustíveis; tendo pareceres: da Comissão de Desenvolvimento Econômico,
Indústria e Comércio, pela aprovação deste e dos de nº 5.158/09 e 1.509/07, apensados, com substitutivo (relator: DEP. JOSÉ
GUIMARÃES); e da Comissão de Minas e
Energia, pela aprovação deste e dos de nº
5.158/09 e 1.509/07, apensados, com substitutivo (relator: SÍLVIO LOPES).
Despacho: Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria E Comércio;
Minas e Energia e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Minas e
Energia
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 4.251, de 2008, de autoria do
Senador Gerson Camata, altera a Lei nº 9.847, de 26
de outubro de 1999, que dispõe sobre a fiscalização
das atividades relativas ao abastecimento nacional
21240 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de combustíveis, de que trata a Lei nº 9.478, de 6 de
agosto de 1997, estabelece sanções administrativas
e dá outras providências.
Na justificação da proposição, o autor manifestou preocupação com a frequente prática criminosa
de adulteração de combustíveis que não vem sendo
coibida a contento em razão das dificuldades para aplicação das penalidades de cancelamento de registro e
de revogação de autorização conforme procedimentos
atualmente definidos na Lei nº 9.847, de 1999.
Para solucionar esse problema, o Projeto de
Lei em exame propõe modificar dispositivos da Lei nº
9.847, de 1999, com o objetivo de estabelecer sanções
mais severas para infrações às normas que regem o
abastecimento nacional de combustíveis.
Apenso à proposição principal tramitam:
o Projeto de Lei nº 1.509, de 2007, de
autoria do Deputado­­GUILHERME CAMPOS,
que dispõe sobre a cassação da eficácia da
inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF e
da autorização de exercício das atividades de
estabelecimentos que, reincidentemente, distribuam, adquiram, comercializem, transportem
ou estoquem derivados de petróleo, gás natural
e suas frações recuperáveis ou biocombustíveis que estejam em desconformidade com as
normas estabelecidas pela Agência Nacional
do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis
(ANP), e dá outras providências; e
o Projeto de Lei nº 5.158, de 2009, de
autoria do Senador DEMÓSTENES TORRES,
que acrescenta o art. 10-A à Lei nº 9.847, de
26 de outubro de 1999, para dispor que, nos
casos de suspensão ou revogação de autorização para o exercício de atividades relativas
à indústria do petróleo, a ANP deverá requerer
a declaração de inaptidão da empresa no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ).
A proposição em tela foi distribuída às Comissões
de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio
– CDEIC; de Minas e Energia – CME; e de Constituição
e Justiça e de Cidadania – CCJC, sujeita à apreciação
conclusiva pelas Comissões e terminativa pela CCJC,
nos termos, respectivamente, dos arts. 24, II, e 54 do
Regimento Interno da Câmara dos Deputado­s­.
Ao examinar a matéria, a CDEIC, aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.351, de 2008, e os
Projetos de Lei nº 1.509, de 2007, e nº 5.158, de 2009,
apensados, com Substitutivo, nos termos do Parecer
do Relator, Deputado­­JOSÉ GUIMARÃES.
Cabe a esta Comissão de Minas e Energia a
apreciação da matéria, sob o enfoque da estrutura
institucional e o papel dos agentes dos setores mineral
Maio de 2010
e energético, e da política e estrutura de preços de recursos energéticos, a teor do disposto no art. 32, inciso
XIV, alíneas “b” e “f”, do Regimento Interno.
Decorrido o prazo regimental, nesta Comissão,
não foram apresentadas emendas ao Projeto de Lei
em exame.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Inicialmente, cabe lembrar que o italiano Cesare
Bonesana, Marquês de Beccaria, autor do livro “Dos
delitos e das penas”, obra que se insere no movimento
filosófico e humanitário da segunda metade do século XVIII, ao qual pertencem trabalhos de pensadores
como Voltaire, Rousseau e Montesquieu, e que se tornou precursora do direito penal moderno, ensina que
não é a dureza da pena que previne os crimes, mas a
certeza da punição.
De acordo com Beccaria, o criminoso sempre faz
uma análise das circunstâncias e consequências antes
de atuar. Nessa análise, pesa especialmente a chance de o criminoso alcançar a impunidade. Por isso, ao
contrário do que pensam muitos, penas elevadas não
inibem a prática de ilícitos. Antes de tudo, é necessário garantir meios para a responsabilização do infrator
(uma polícia eficiente) e para o processamento ágil das
acusações (processo penal rápido), preservando-se as
garantias constitucionais do acusado da ampla defesa
e do devido processo legal. As penalidades definidas
para cada caso não devem destoar das sanções estabelecidas para infrações de gravidade semelhante.
Creio, portanto, que mais efetivo para coibir a
adulteração de combustíveis no País seria dotar o órgão fiscalizador setorial, a ANP, dos meios necessários
para exercer uma fiscalização mais eficaz sobre os
agentes do setor. Certamente, os contingenciamentos orçamentários impostos todos os anos à ANP pelo
Ministério do Planejamento impedem que a agência
exerça da forma mais eficiente as suas competências,
especialmente no que se refere à fiscalização setorial.
Porém, à luz das normas orçamentárias em vigor, o
contingenciamento do orçamento de seus órgãos é
uma prerrogativa do Poder Executivo.
Isto posto, afirmamos que comungamos com a
ideia que permeia a proposição principal, seus apensos,
e o Substitutivo proposto pela CDEIC, da necessidade
de aperfeiçoamento das normas que regem o abastecimento nacional de combustíveis, de forma a coibir a
prática danosa da adulteração de combustíveis.
Feitas essas considerações preliminares, passamos a examinar as proposições em questão.
Inicialmente, o PL nº 4.251, de 2008, altera substancialmente a redação do inciso I do art. 5º da Lei nº
9.847, de 1999, retirando a descrição da hipótese em
que a interdição das instalações e equipamentos é ca-
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS bível, e estabelecendo um prazo mínimo de dez dias
para essa interdição. Essa alteração desarmoniza o
inciso I com os incisos II e III do art. 5º. Também, o estabelecimento de prazo mínimo de interdição, a nosso
ver, é incompatível com o que estabelece o § 2º desse
mesmo artigo. Ademais, a interdição não é uma das
sanções estabelecidas na Lei nº 9.847, de 1999, que
estão relacionadas no seu art. 2º. A interdição é uma
medida cautelar, ou seja, tem como objetivo evitar que
os danos decorrentes da infração aumentem, ou que
se prolongue o período em que há risco de danos a
equipamentos, instalações ou mesmo vidas decorrentes
dessa infração. Cremos, portanto, ser desaconselhável
acatar essa proposta de modificação.
Observamos que, no Substitutivo proposto pela
CDEIC, são alteradas as redações dos incisos I, II e
III do art. 5º da Lei nº 9.847, de 1999, sanando parcialmente a incompatibilidade que apontamos acima.
Porém, a nosso ver, permanece a incompatibilidade
do estabelecimento de prazo mínimo de interdição,
nos incisos I, II e III, com o disposto no § 2º. Por esta
razão, entendemos que as modificações propostas no
Substitutivo aprovado na CDEIC para o art. 5º da Lei nº
9.847, de 1999, também não devem ser acatadas.
Quanto às modificações propostas no PL nº 4.251,
de 2008, para o art. 8º da Lei nº 9.847, de 1999, que
define a aplicação da pena de suspensão temporária,
total ou parcial, de funcionamento de estabelecimento ou instalação, estamos de acordo com a alteração
proposta para o inciso II, que possibilita a aplicação
da penalidade de suspensão de funcionamento no
caso de reincidência. Trata-se de punição mais grave
que a prevista no texto vigente, que prevê essa sanção apenas na segunda reincidência. Entretanto, não
concordamos com a introdução do inciso III que torna
obrigatória a sanção de suspensão de funcionamento
nos casos que relaciona, pois tal providência contraria
o princípio da gradação das penas que fundamenta o
Direito Pátrio. Observamos, ainda, que tal modificação
é incompatível com o texto vigente do art. 3º, que estabelece, para as mesmas hipóteses, a aplicação de
multa, conforme faixa de valores definida.
Também, não concordamos com a revogação
do texto vigente do § 2º do art. 8º da Lei nº 9.847, de
1999, uma vez que tal dispositivo apenas transcreve
o princípio basilar do Direito do devido processo legal
(due process of law). Concordamos, contudo, com o
aumento do prazo máximo do período de suspensão
temporária constante do § 3º do art. 8º da Lei nº 9.847,
de 1999. Mantemos o prazo mínimo de suspensão temporária vigente para não desencompatibilizar o texto do
§ 3º com o do § 4º. A maior parte das considerações
acima estão contempladas nas modificações propostas no Substitutivo sugerido pela CDEIC para o art. 8º
da Lei nº 9.847. Contudo, o Substitutivo proposto pela
Terça-feira 18 21241 CDEIC revoga explicitamente o § 4º do art. 8º da Lei
nº 9.847, de 1999, que é citado no caput do art. 9º do
texto vigente da mesma Lei que, por sua vez, não é
alterado pelo Substitutivo. Há, portanto, falhas nas redações das modificações propostas para o art. 8º da
Lei nº 9.847, de 1999, tanto no PL nº 4.251, de 2008,
quanto no Substitutivo proposto pela CDEIC.
Prosseguindo, observamos que, de acordo com
o texto vigente da Lei nº 9.847, de 1999, a pena de
cancelamento de registro, conforme definido no art. 9º,
é aplicada quando da segunda reincidência em infração punida com a sanção de suspensão temporária.
O PL nº 4.251, de 2008, altera a redação vigente do
caput do art. 9º da Lei nº 9.847, de 1999, e introduz
o inciso I, para definir a aplicação da pena de cancelamento de registro quando da reincidência em infração punida com a sanção de suspensão temporária.
Estamos de acordo com essa alteração. Por outro
lado, rejeitamos a redação proposta no PL nº 4.251,
de 2008, para o inciso II do art. 9º da Lei nº 9.847, de
1999, pelas mesmas razões que nos levaram a rejeitar a redação proposta no mesmo PL para o inciso III
do art. 8º da citada Lei. Com relação ao texto proposto
no PL nº 4.251, de 2008, para o parágrafo único do
art. 9º da Lei nº 9.847, de 1999, estamos de acordo.
Observamos que o Substitutivo proposto pela CDEIC
adota texto semelhante para o art. 9º da Lei nº 9.847,
de 1999. Contudo, temos dúvidas quanto à constitucionalidade desse texto, especialmente à luz do que
estabelece a Constituição Federal em seu art. 5º inciso XLV, que define que “nenhuma pena passará da
pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser,
nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra
eles executadas, até o limite do valor do patrimônio
transferido”. Entretanto, redação semelhante já consta
do § 1º do art. 10 do texto vigente da Lei nº 9.847, de
1999. Também, o § 2º do art. 18 da mesma Lei aborda
a questão da responsabilidade das pessoas físicas e
jurídicas envolvidas em ilícitos. Considerando que o
tema extrapola a esfera de competências desta CME,
estamos certos de que o tema será convenientemente
avaliado pela douta CCJC.
Relativamente às alterações de redação proposta
no PL nº 4.251, de 2008, para o art. 10 da Lei nº 9.847,
de 1999, rejeitamos a redação proposta para o inciso
III pelas mesmas razões que nos levaram a rejeitar a
redação proposta, no mesmo PL, para o inciso III do
art. 8º da referida Lei; e acatamos o texto proposto
para o parágrafo único, mantidas as considerações
que adotamos quando da análise feita acima para o
texto proposto pelo PL para o parágrafo único do art.
9º da mesma Lei.
O PL nº 1.509, de 2007, também propõe alteração para a redação do inciso III do art. 10 e introduz o
21242 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS § 3º nesse artigo. A alteração proposta para o referido
inciso III aumenta significativamente o elenco de hipóteses em que a reincidência acarreta diretamente a revogação da autorização para a pessoa jurídica exercer
atividades no setor de abastecimento de combustíveis
nacional. Cremos que as hipóteses sugeridas são suficientemente graves para, ocorrendo reincidência, ensejar a revogação da autorização do agente, incluindo
a descrita no inciso VI do art. 3º da Lei 9.847, de 1999,
pois a documentação relativa à atividade exercida é
essencial à fiscalização e à comprovação da fraude.
Somos, portanto, favoráveis a que a modificação sugerida seja acatada. Ressaltando que, talvez, seja essa
a mais importante alteração a ser introduzida na Lei nº
9.847, de 1999, para coibir a atuação de fraudadores
de combustíveis, uma vez que confere maior agilidade
à exclusão dos fraudadores reincidentes do setor.
Quanto ao texto do § 3º do art. 10 proposto pelo
PL nº 1.509, de 2007, consideramos que não deve
ser acolhido. Toda decisão administrativa pode ser
questionada no Judiciário, à luz do que estabelece a
Constituição Federal em seu art. 5º, inciso XXXV, não
podendo Lei Ordinária conferir caráter definitivo a qualquer ato administrativo. Em suma, a primeira parte do
dispositivo proposto é flagrantemente inconstitucional,
e a segunda parte é desnecessária frente ao texto vigente do § 1º do mesmo artigo.
No que se refere à suspensão ou cancelamento do CNPJ, ou declaração de inaptidão do CNPJ do
infrator, nas hipóteses aventadas no PL nº 1.509, de
2007; no PL nº 5.158, de 2009, e no Substitutivo proposto pela CDEIC, a nosso ver, esse tipo de sanção
é incompatível com os procedimentos vigentes para
extinção de pessoas jurídicas e também inviabilizaria
ou dificultaria em muito a cobrança de multas, impostos pendentes e a busca do ressarcimento dos danos
associados às infrações cometidas pelas pessoas jurídicas em questão.
Com base em todo o exposto, votamos pela
APROVAÇÃO do Projeto de Lei nº 4.251, de 2008; do
Projeto de Lei nº 1.509, de 2007; do Projeto de Lei nº
5.158, de 2009; e do Substitutivo proposto pela CDEIC,
na forma do SUBSTITUTIVO que apresentamos em
anexo, e solicitamos que os Nobres Pares nos acompanhem no voto.
Sala da Comissão, 17 de março de 2010. –
Deputado­Silvio Lopes, Relator.
SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI
No 4.251, DE 2008
(Apensos o PL nº 1.509, de 2007
e o PL nº 5.158, de 2009)
Altera a Lei nº 9.847, de 26 de outubro
de 1999, para incluir novas hipóteses de
aplicação de sanções aos infratores que
Maio de 2010
exercem atividades relativas à indústria
de petróleo e ao abastecimento nacional
de combustíveis.
O Congresso Nacional decreta:
Art. 1º Os arts. 8º, 9º e 10 da Lei nº 9.847, de 26
de outubro de 1999, passam a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 8º ................................................... .......................................................................
II – no caso de reincidência.
...............................................................
§ 3º A pena de suspensão temporária
será aplicada por prazo mínimo de dez e máximo de sessenta dias.
...................................................... (NR)”
“Art. 9º ...................................................
Parágrafo único. Aplicada a pena prevista
neste artigo, a pessoa jurídica, seus responsáveis legais e administradores ficarão impedidos,
pelo prazo de cinco anos, de exercer as atividades de que trata o art. 1º desta Lei. (NR)”
“Art. 10. ................................................. .......................................................................
III – reincidir nas infrações previstas nos
incisos II, VI, VIII, XI, XIII e XIV do art. 3º desta Lei;
...............................................................
§ 1º Aplicada a pena prevista neste artigo,
a pessoa jurídica, seus responsáveis legais e
administradores ficarão impedidos, pelo prazo de cinco anos, de exercer as atividades de
que trata o art. 1º desta Lei.
...................................................... (NR)”
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Sala da Comissão, 17 de março de 2010. –
Deputado­Silvio Lopes.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Minas e Energia, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente o Projeto
de Lei nº 4.251/2008, os PLs 1.509/2007 e 5.158/2009,
apensados, nos termos do Substitutivo apresentado
pelo Relator, Deputado­­Silvio Lopes.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Mário Negromonte – Presidente, Rose de Freitas e
Simão Sessim – Vice-Presidentes, Bernardo Ariston,
Betinho Rosado, Bruno Rodrigues, Carlos Alberto Canuto, Carlos Brandão, Edmilson Valentim, Eduardo da
Fonte, Eduardo Gomes, Eduardo Valverde, João Magalhães, José Otávio Germano, Julião Amin, Luiz Alberto,
Luiz Fernando Faria, Marcio Junqueira, Marcos Lima,
Silvio Lopes, Vander Loubet, Wladimir Costa, Zé Ge-
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS raldo, Átila Lira, Edinho Bez, Elcione Barbalho, Eliene
Lima, Gervásio Silva, Nelson Meurer e Tatico.
Sala da Comissão, 5 de maio de 2010. – Deputado­
Mário Negromonte, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 4.707-B, DE 2009
(Do Senado Federal)
PLS Nº 489/2007
OFÍCIO Nº 117/2009 (SF)
Dispõe sobre a criação de Zona de
Processamento de Exportação (ZPE) no
Município de Tucuruí, no Estado do Pará;
tendo pareceres: da Comissão da Amazônia,
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional, pela aprovação (relator: DEP.
SEBASTIÃO BALA ROCHA); e da Comissão
de Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio, pela aprovação (relator: DEP.
JURANDIL JUAREZ; relator substituto: DEP.
GUILHERME CAMPOS).
Despacho: Às Comissões de Amazônia,
Integração Nacional e de Desenvolvimento Regional; Desenvolvimento Econômico, Indústria
e Comércio; Finanças e Tributação (Mérito e
Art. 54, RICD); e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústra e Comércio
I – Relatório
O projeto de lei ementado, oriundo do Senado Federal, onde tramitou como Projeto de Lei nº 489/2007,
de autoria do nobre Senador Mário Couto, autoriza o
Poder Executivo a criar uma Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Tucuruí, no
Estado do Pará. Estabelece ainda que a sua criação,
características, objetivos e funcionamento serão regulados pela Lei nº 11.508, de 20 de julho de 2007, e
pela legislação pertinente.
Em sua justificação, o ilustre autor argumenta
que a instalação de uma ZPE em Tucuruí seria um
forte estímulo para o desenvolvimento da economia
do Município e da região, gerando empregos e renda
e, consequentemente, garantindo melhores condições
de vida para a população do Estado.
O Projeto de Lei nº 4.707/09 foi distribuído, pela
ordem, às Comissões da Amazônia, Integração Nacional e Desenvolvimento Regional, de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, de Finanças
e Tributação, inclusive para exame de mérito, e de
Constituição e Justiça e de Cidadania, tramitando em
regime de prioridade, com apreciação conclusiva pelas comissões.
Terça-feira 18 21243 Na primeira Comissão a qual foi distribuída, a proposição foi aprovada unanimemente, em 02/12/2009,
nos termos do parecer do relator, Deputado­­Sebastião
Bala Rocha.
Encaminhada a matéria ao nosso Colegiado, recebemos, em 03/03/2010, a honrosa missão de relatála. Não se lhe apresentaram emendas até o final do
prazo regimental para tanto destinado.
Cabe-nos, agora, nesta Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, apreciar a
matéria quanto ao mérito, nos aspectos atinentes às
atribuições do Colegiado, nos termos do art. 32, VI, do
Regimento Interno desta Casa.
É o relatório.
II – Voto do Relator
As Zonas de Processamento de Exportação
(ZPEs) têm sido implantadas ao redor do mundo, com
o intuito de atrair investimentos estrangeiros voltados
para as exportações e, com isso, agregar valor aos
produtos destinados às vendas externas, fortalecendo
o balanço de pagamentos. Dessa forma, pretende-se
criar novos postos de trabalho, difundir novas tecnologias e práticas mais modernas de gestão e, por fim,
reduzir desequilíbrios regionais.
Enquanto estratégia de desenvolvimento econômico, a ideia é que, por meio das ZPEs, sejam oferecidas aos investidores internacionais e aos empresários
nacionais condições semelhantes àquelas presentes
em outros países, como forma de atrair o investimento
estrangeiro e aumentar a competitividade dos produtos brasileiros, incrementando o volume e o valor de
nossas exportações.
Com a edição da Lei nº 11.508, de 20/07/07, modificada pela Lei nº 11.732, de 30/06/08, regulamentadas pelo Decreto nº 6.814, de 06/04/09, a retomada do
projeto de implantação de Zonas de Processamento de
Exportação no Brasil voltou à agenda pública. Nesse
sentido, foram apresentados diversos projetos de lei
no Congresso Nacional, com o objetivo de autorizar a
criação de ZPEs em inúmeros municípios brasileiros.
Para julgar o mérito econômico da proposta em
tela, temos que também analisar se o Município de Tucuruí atende aos requisitos mínimos necessários para
sediar um desses enclaves. De acordo com o § 1º do
art. 2º da Lei nº 11.508, de 2007, o Município deverá
dispor de acesso facilitado a portos e aeroportos internacionais, disponibilidade financeira e infra-estrutura
mínima e serviços capazes de absorver os efeitos de
sua implantação.
A esse respeito, cabe informar que Tucuruí é
um dos mais importantes municípios paraenses, e é
o centro econômico de uma vasta região. Com uma
população de 96.000 habitantes, em 2009, conforme
estimativa do IBGE, é um município com uma elevada
21244 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS renda per capita, em termos regionais: R$27.305,00.
A construção da hidroelétrica, que recebeu o mesmo
nome do município, mudou a geografia e a economia
locais; hoje, o município apresenta um grande potencial de crescimento, pois dele parte um verdadeiro
corredor de exportação, com base na hidrovia. A sua
transformação em ZPE será, acreditamos, o apoio que
falta para garantir um futuro de prosperidade a todos
os seus filhos.
Por fim, citamos a diretriz, estabelecida no artigo
1º da Lei nº 11.508/2007, de criação de ZPEs nas regiões menos desenvolvidas do País. Sabe-se que os
indicadores sócio-econômicos do Estado do Pará o
situam entre as regiões que carecem de maior apoio
por parte do Governo Federal, onde o crescimento
mais acelerado é essencial, em prol da redução das
disparidades regionais, e onde esse desenvolvimento
econômico deve vir sempre condicionado pelos parâmetros do desenvolvimento sustentável, com base
em um modelo ambientalmente amigável. Julgamos,
portanto, que essa unidade da federação deva ser
priorizada quando da análise das propostas de criação de ZPEs.
Considerados os argumentos e fatos expostos,
acreditamos que as ZPEs podem desempenhar um
papel importante na dinamização das atividades econômicas de regiões cujo potencial necessita de estímulos específicos, como é o caso de Tucuruí.
Ante o exposto, votamos pela aprovação do Projeto de Lei nº 4.707, de 2009.
Sala da Comissão, 05 de maio de 2010. – Deputado­
Jurandil Juarez; Deputado­­Guilherme Campos, Relator Relator-Substituto.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente o Projeto de Lei nº 4.707/2009,
nos termos do Parecer do Relator, Deputado­­Jurandil
Juarez, e do Relator-Substituto, Deputado­­Guilherme
Campos.
Estiveram presentes os Senhores Deputados: Dr.
Ubiali – Presidente, Laurez Moreira – Vice-Presidente,
Andre Vargas, Edson Ezequiel, Renato Molling, Albano Franco, Guilherme Campos, José Carlos Machado,
Moreira Mendes, Silas Brasileiro e Simão Sessim.
Sala da Comissão, 5 de maio de 2010. – Deputado­­
Dr. Ubiali, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 5.216-A, DE 2009
(Do Sr. Maurício Rands)
Acrescenta parágrafos à Lei nº 11.736,
de 10 de julho de 2008, com o objetivo de
instituir uma “Semana Nacional de Educação, Conscientização e Orientação sobre
Maio de 2010
a Doença de Alzheimer”, e dá outras providências; tendo parecer da Comissão de
Seguridade Social e Família, pela aprovação
(relator: DEP. LAEL VARELLA).
Despacho: Às Comissões de Seguridade Social e Família; Educação e Cultura;
e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art.
54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Seguridade
Social e Família
I – Relatório
O Projeto de Lei ora sob apreciação prevê a
“Semana Nacional de Educação, Conscientização e
Orientação sobre a Doença de Alzheimer”. Para tanto
acrescenta quatro dispositivos ao Art. 1º da Lei 11. 736,
de 10 de julho de 2008, que “Institui o Dia Nacional de
Conscientização da Doença de Alzheimer.”
Nesta Semana, deverão ser abordados temas
relacionados às manifestações clínicas, prevenção,
tratamento e auto-estima, entre outros aspectos relevantes desta doença. Para desenvolver estas atividades dirigidas a toda a sociedade, designa os Ministérios da Saúde, Educação, Ciência e Tecnologia e
Previdência Social e, ainda, a Secretaria Nacional de
Direitos Humanos.
Em sua justificativa, sustenta ser fundamental a
ampliação dos meios que favoreçam a conscientização
da população sobre o Mal de Alzheimer, por se tratar
de doença incurável, em que a prevenção e a detecção precoce podem favorecer uma melhor qualidade
de vida ao portador em seu processo evolutivo.
Esta Comissão tem poder conclusivo sobre a matéria, nos termos do art. 24, II, do Regimento Interno
da Câmara dos Deputado­s­.
Não foram apresentadas emendas no prazo regimental.
II – Voto do Relator
A proposição que apreciamos merece ser louvada, por se tratar de mais uma iniciativa no sentido
de reforçar as atuais atividades voltadas a preparar a
sociedade brasileira para enfrentar umas das doenças
que mais crescem em nosso planeta.
Esse avanço incontrolado do número de casos
de Alzheimer é especialmente preocupante em nosso Pais, em razão do crescimento da expectativa de
vida de homens e mulheres e o conseqüente avanço
da presença de idosos em nosso meio.
A previsão é de que em 2050 tenhamos um número
de casos da doença até 20 vezes maior do que o atual.
Assim, parece-nos fundamental que cada vez mais estejamos preparados para adotar as medidas preventivas
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS possíveis, realizar o diagnostico precocemente e adotar os
cuidados necessários para garantir uma melhor qualidade
de vida para os portadores deste mal.
Apesar de afetar cerca de 20 milhões de pessoas no mundo, com um contingente de vitimas estimado em torno de 1 milhão em nosso país, somente
um quarto dos que sofrem com essa doença têm seu
diagnóstico estabelecido.
A descrição da doença de Alzheimer remonta ao
início do século 20, no ano de 1906. Apesar de todo
esse tempo e de muitas pesquisas dedicadas ao tema,
as causas da doença de Alzheimer ainda não estão
definitivamente esclarecidas. O impacto econômico do
problema está na ordem de centenas de milhões de
dólares por ano nos Estados Unidos, onde o mal de
Alzheimer já é a quarta causa de óbitos.
A doença apresenta estágios progressivos, nos
quais os pacientes vão dependendo cada vez mais de
auxílio para o dia-a-dia, até que se tornam totalmente
dependentes mesmo para as funções básicas, como
higiene pessoal e alimentação. O processo de evolução não tem um curso obrigatório, porém na média
leva entre cinco a dez anos.
Apesar de não sabermos a causa específica do
mal de Alzheimer, alguns fatores de risco contribuem
para seu aparecimento: idade avançada, a presença
de alterações genéticas e uma história familiar de demência. Outros fatores que podem estar associados
ao problema são depressão, traumatismos cranianos,
doença vascular cerebral e baixa escolaridade.
A presença desses fatores indica que algumas medidas preventivas podem ser propostas: manter a mente
ativa, independente da idade; a prática de exercícios físicos e de bons hábitos de sono pode diminuir a chance do
aparecimento da doença, entre outras. O tratamento da
doença de Alzheimer consiste em controlar os sintomas e
tentar retardar a evolução da doença para garantir a melhor qualidade de vida dos pacientes.
Como se pode observar, o quadro evolutivo é
complexo e embora não haja cura, é perfeitamente
possível promover uma série de medidas de prevenção
e outras tantas que favoreçam uma evolução melhor
do quadro, com repercussões positivas tanto para o
paciente quanto para seus familiares.
Assim, mostra ser da maior importância a promoção de uma grande mobilização de toda a sociedade,
para que tome consciência sobre os muitos aspectos
que envolvem esta doença, que pelas suas características necessita do envolvimento e da participação
permanente da família.
Dessa forma, entendemos que deve ser apoiada
a presente iniciativa de ampliar para uma semana as
atividades voltadas a preparar a população e mesmo
as instituições que direta e indiretamente devam estar
Terça-feira 18 21245 envolvidas em buscar soluções para este sério problema de saúde pública.
Diante do exposto, manifestamos nosso voto favorável ao Projeto de Lei nº 5.216, de 2009.
Sala da Comissão, 2009. – Deputado­­ Lael Varella, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Seguridade Social e Família, em
reunião ordinária realizada hoje, aprovou unanimemente
o Projeto de Lei nº 5.216/2009, nos termos do Parecer
do Relator, Deputado­­Lael Varella.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Vieira da Cunha – Presidente, Sueli Vidigal, Germano
Bonow e Manato – Vice-Presidentes, Alceni Guerra,
Aline Corrêa, Angela Portela, Armando Abílio, Arnaldo Faria de Sá, Chico D’Angelo, Cida Diogo, Darcísio
Perondi, Dr. Paulo César, Dr. Talmir, Geraldo Resende,
Henrique Afonso, Henrique Fontana, Jô Moraes, Jofran
Frejat, José Linhares, Lael Varella, Miguel Martini, Osmar Terra, Raimundo Gomes de Matos, Rita Camata,
Saraiva Felipe, Vadão Gomes, Antonio Cruz, Janete
Capiberibe, Jorge Tadeu Mudalen, Milton Vieira, Paes
de Lira e Ronaldo Caiado.
Sala da Comissão, 12 de maio de 2010. –
Deputado­Vieira da Cunha, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 5.397-B, DE 2009
(Do Sr. Jefferson Campos)
Dispõe sobre a necessidade de anuência prévia dos clientes para o provimento
de serviços adicionais pelas prestadoras
de serviço telefônico fixo comutado; tendo
pareceres: da Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, pela
aprovação (relator: DEP. FRANCISCO ROSSI); e da Comissão de Defesa do Consumidor, pela aprovação, com emenda (relator:
DEP. VINICIUS CARVALHO).
Despacho: Às Comissões de Ciência e
Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor; e Constituição e Justiça
e de Cidadania (Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do
Consumidor
I – Relatório
O Projeto de Lei n° 5.397, de 2009, pretende
estabelecer que o fornecimento, gratuito ou pago, de
serviços ou facilidades adicionais pelas empresas
prestadoras de serviço telefônico fixo comutado dependerá de anuência prévia dos usuários, a ser dada
em documento específico a eles enviado juntamente
21246 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS com informações detalhadas sobre cada serviço ou
facilidade oferecida, custos, prazos e condições de
cancelamento
Determina, ainda que os clientes que já usam os
serviços ou facilidades adicionais sejam igualmente informados pelas prestadoras, se por eles solicitadas.
Na Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, a proposição foi aprovada em
dezembro de 2009, nos termos do parecer elaborado
pelo Deputado­­Francisco Rossi, no qual destacou que
a matéria moderniza o marco legal da telefonia e contribui para a competitividade do setor.
Nesta Comissão não foram apresentadas emendas.
II – Voto do Relator
Os serviços e facilidades adicionais oferecidos
pelas prestadoras de serviços de telefonia fixa, cujos
custos são cobrados dos usuários nas respectivas
faturas, tornaram-se altamente prejudiciais para os
consumidores, à semelhança das tarifas cobradas
nos serviços prestados por instituições financeiras. As
prestadoras perceberam a vantagem de oferecer tais
serviços por meio de empresas de vendas por telefone, quando a simples anuência verbal da pessoa que
atende ao telefone e recebe a oferta, seja o assinante
do serviço ou não, tem a força de sua assinatura em
um contrato. Este tipo de oferta é especialmente grave
já que muitos usuários, como os idosos, são pessoas
sem familiaridade com os serviços oferecidos, assim
como com as expressões que os identificam. A contratação dos serviços pelos usuários passou a ser, unicamente, uma fonte de receita a ser perseguida pelas
prestadoras, que não se interessam pela utilização das
facilidades pelos consumidores
No nosso entendimento este tipo de oferta afronta disposições do Código de Defesa do Consumidor,
notadamente, os incisos III e IV do art. 6°, que asseguram a informação adequada e clara sobre os produtos
e serviços e a proteção contra métodos comerciais
coercitivos ou desleais e contra práticas abusivas no
fornecimento de bens e serviços como direitos básicos
dos consumidores.
A proposição em comento, contribui sobremaneira
para a proteção dos consumidores deste importante
mercado de abrangência nacional, e insere-se nos objetivos da Política Nacional das Relações de Consumo,
conforme explicitado no art. 4° do Código de Defesa
do Consumidor. No entanto, julgamos desnecessário
o § 3° proposto, já que o § 2° obriga que as informações e o termo de anuência sejam encaminhados a
todos os clientes.
Em face do exposto, votamos pela aprovação
do Projeto de Lei n° 5.397, de 2009, com a emenda
supressiva anexa.
Maio de 2010
Sala da Comissão, 5 de maio de 2010. – Deputado­
Vinicius Carvalho, Relator.
EMENDA SUPRESSIVA
Suprima-se o § 3º do art. 2º do projeto de lei.
Sala da Comissão, 5 de maio de 2010. – Deputado­
Vinicius Carvalho, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou, com emenda,
o Projeto de Lei nº 5.397/2009, nos termos do Parecer
do Relator, Deputado­­Vinicius Carvalho.
Estiveram presentes os Senhores Deputado­s­
Claudio Cajado – Presidente; Walter Ihoshi, Vital do
Rêgo Filho e Vinicius Carvalho – Vice-Presidentes;
Ana Arraes, Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso
Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Edson
Aparecido, Felipe Bornier, Filipe Pereira, José Carlos
Araújo, Leo Alcântara, Luiz Bittencourt, Milton Vieira,
Roberto Britto, Júlio Delgado e Julio Semeghini.
Sala da Comissão, 12 de maio de 2010. –
Deputado­Claudio Cajado, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 6.019-A, DE 2009
(Do Sr. Eliene Lima)
Dispõe sobre a etiquetagem de peça
de vestuário; tendo parecer da Comissão de
Defesa do Consumidor, pela aprovação, com
emenda (relator: DEP. LEO ALCÂNTARA).
Despacho: Às Comissões de Defesa Do
Consumidor; Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e Constituição e Justiça e
de Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do
Consumidor
I – Relatório
Em reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, realizada hoje, fui designado novo relator da proposição em pauta e adotei o parecer do relator anterior,
Deputado­­Elismar Prado, o qual transcrevo abaixo.
O projeto de lei epigrafado estabelece que as
etiquetas afixadas em peças de vestuário devam ser,
obrigatoriamente, confeccionadas em tecido e linha
finos, macios e incapazes de produzir alergia.
Ao justificar a iniciativa, o ilustre Autor nos informa
que o Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e
Qualidade Industrial – CONMETRO aprovou, em 2008,
o regulamento Técnico Mercosul sobre etiquetagem de
produtos têxteis. O citado regulamento define as informações que devem estar contidas nas etiquetas, mas
é omisso quanto às demais características e, sendo o
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS regulamento o mesmo para tapetes, cortinas e vestuário, permite que se afixe em peças de vestuário etiquetas grosseiras e confeccionadas em materiais que
podem provocar alergia no consumidor.
Dentro do prazo regimental, a proposição em
estudo não recebeu emendas.
II – Voto do Relator
As etiquetas afixadas nas peças de vestuário são
de grande utilidade para o consumidor. Ali estão muitas informações imprescindíveis, como o tamanho da
peça, o tipo de tecido, as instruções para lavagem, a
identificação do fornecedor, assim parece-nos evidente
que sua utilização deva ser obrigatória.
Também nos parece evidente que a etiqueta afixada na peça de vestuário estará constantemente em
contato com a pele do consumidor e não pode, em hipótese alguma, lhe causar desconforto ou alergia.
No nosso modo de ver, deveria ser do espontâneo
interesse do fornecedor utilizar apenas etiquetas finas,
macias e antialérgicas, de modo a não irritar a pele e
o humor do consumidor de seus produtos. No entanto,
infelizmente não é o que ocorre, por vezes nos vemos
obrigados a arrancar a etiqueta da roupa, de tanto que
ela incomoda, mesmo com o claro prejuízo da perda
de informações relevantes sobre o produto.
A proposição sob análise vem complementar de
forma proveitosa as normas vigentes sobre etiquetagem, que são omissas quanto às características dos
materiais com os quais as etiquetas devem ser confeccionadas e afixadas às peças de vestuário, proporcionando, desse modo, ao consumidor produtos com
padrões adequados de qualidade e maior proteção à
sua saúde.
Nosso voto é, portanto, pela aprovação do Projeto de Lei nº 6.019, de 2009.
Sala da Comissão, 28 de abril de 2010. – Dep.
Leo Alcantara, Relator.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Em reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, realizada hoje, durante a discussão, acatei também
a sugestão do nobre Deputado­­Vinícius Carvalho, de
incluir o Instituto Nacional de Metrologia, Normalização
e Qualidade Industrial – Inmetro – como o órgão do
poder público responsável pela fiscalização da futura
lei. Para tanto, apresentei a emenda anexa que acrescenta um artigo 4º (quarto) ao projeto.
Nosso voto é, portanto, pela aprovação do Projeto
de Lei nº 6.019/2009, com a emenda anexa, contemplando a alteração proposta.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2010. –
Deputado­Leo Alcântara, Relator.
Terça-feira 18 21247 EMENDA Nº 01/2010
Inclua-se no projeto de lei o artigo 4°, renumerando-se o seguinte:
Art. 4º Esta Lei será regulamentada e
fiscalizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial
– Inmetro.
Sala da Comissão, 28 de abril de 2010. – Deputado­­
Leo Alcântara, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, aprovou o Projeto de Lei
nº 6.019/2009, com emenda, nos termos do Parecer
do Relator, Deputado­­Leo Alcantara, que apresentou
complementação de voto.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Claudio Cajado – Presidente; Walter Ihoshi, Vital do
Rêgo Filho e Vinicius Carvalho – Vice-Presidentes;
Ana Arraes, Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso
Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Edson
Aparecido, Felipe Bornier, Filipe Pereira, José Carlos
Araújo, Leo Alcântara, Luiz Bittencourt, Roberto Britto, Tonha Magalhães, Antonio Carlos Mendes Thame,
Elismar Prado e Julio Semeghini.
Sala da Comissão, 28 de abril de 2010. – Deputado­
Claudio Cajado, Presidente.
PROJETO DE LEI Nº 6.255-A, DE 2009
(Do Sr. Jilmar Tatto)
Proíbe a inclusão de registro de consumidor nos serviços de proteção ao crédito
por dívidas oriundas de serviços essenciais;
tendo parecer da Comissão de Defesa do
Consumidor, pela rejeição (relator: DEP.
VINÍCIOS CARVALHO)
Despacho: Às Comissões de Defesa
do Consumidor e Constituição e Justiça e de
Cidadania (Art. 54 RICD).
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Defesa do
Consumidor
I – Relatório
Na reunião ordinária realizada pela Comissão
de Defesa do Consumidor, em 28 de abril de 2010, fui
designado relator do projeto de lei em análise, sendo
que adotei na íntegra o parecer favorável apresentado
pelo Deputado­­Chico Lopes, antigo relator da matéria,
o qual passo a transcrever.
O projeto de lei em epígrafe deve ter seu mérito
apreciado por esta comissão, especialmente no que
21248 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS concerne aos aspectos relacionados à economia popular e repressão ao abuso do poder econômico, bem
como às relações de consumo e medidas de defesa
do consumidor.
O projeto veda a inclusão de registro de consumidor em serviços de proteção ao crédito por inadimplência referente a serviços essenciais. Define como
serviços essenciais o fornecimento de água, energia
elétrica e serviços de telefonia. Finalmente, sujeita os
infratores às sanções previstas na Lei nº 8.078, de
1990, bem como às demais previstas na legislação
em vigor.
O nobre Autor da iniciativa, ao tempo em que
reconhece a importância dos serviços de proteção ao
crédito para o crescimento econômico do país, considera abusiva a inclusão dos inadimplentes com as
companhias de fornecimento de serviços de água,
energia elétrica e telefonia em cadastros de maus pagadores, haja vista que qualquer atraso no pagamento
desses serviços essenciais gera uma imediata ação
de cobrança e o corte sumário da prestação de um
serviço essencial.
Dentro do prazo regimental, à proposta sob exame não foram apresentadas emendas.
II – Voto do Relator
Como o nobre Autor da proposta em tela, reconhecemos a relevante função dos serviços de proteção
ao crédito, necessários para preservar a saúde financeira das empresas contra a ação de consumidores
irresponsáveis e de criminosos que praticam o roubo
de mercadorias e serviços mediante calotes.
Do ponto de vista do consumidor, sua inscrição
no Serviço de Proteção ao Crédito funciona como uma
punição, pois ele recebe o estigma de mau pagador
e perde o acesso ao crédito. Do ponto de vista do fornecedor, é uma maneira de proteger-se contra maus
pagadores e é um instrumento de cobrança, pois o
consumidor somente voltará a ter acesso ao crédito
quando as dívidas forem quitadas.
No caso específico dos fornecedores de serviços públicos essenciais como água, energia elétrica
e telefonia, apesar de serem considerados serviços
essenciais de fornecimento contínuo, o inciso II do §
3º do art. 6º da Lei nº 8.987, de 1995, permite que o
fornecimento desses serviços seja interrompido sempre que o consumidor esteja inadimplente.
No nosso modo de ver, o corte no fornecimento
de água, energia elétrica e telefonia, que é praticado
sempre que o consumidor atrasa o pagamento, exerce
função idêntica à inscrição do consumidor inadimplente
em Serviço de Proteção ao Crédito, isto é, protege a
empresa contra maus pagadores e é um instrumento
de cobrança, pois o serviço só voltará a ser fornecido
se o débito for quitado.
Maio de 2010
Ainda no nosso modo de ver, a interrupção do
fornecimento de serviços essenciais, da mesma forma
que a inscrição do consumidor em um Serviço de Proteção ao Crédito, significa uma punição ao consumidor,
neste caso muito mais humilhante e constrangedora,
pois ele fica privado do fornecimento de serviços públicos essenciais, aos quais só voltará a ter acesso
após pagar sua dívida.
Sendo assim, não nos parece razoável que as empresas concessionárias de serviços públicos essenciais
tenham o direito de punir em dobro os inadimplentes.
A interrupção no fornecimento de serviço essencial já
é forma de cobrança extremamente coercitiva e punição demasiado grave para a inadimplência, portanto é
claramente desnecessária e abusiva a inscrição desse
devedor em serviços de proteção ao crédito.
Os fornecedores de serviços públicos essenciais devem ser incentivados a negociar, parcelar, até
mesmo a cobrar judicialmente suas dívidas, mas proibidos de inscrever em bancos de dados e cadastros
de proteção ao crédito o nome daquele cidadão que
deixou de pagar uma conta de água, energia elétrica
ou telefonia, pois os serviços de proteção ao crédito
foram originalmente criados para proteger fornecedores que não têm a possibilidade de exercer formas de
cobrança tão constrangedoras e humilhantes como a
interrupção no fornecimento de serviços públicos essenciais à dignidade e à saúde do cidadão.
Pelas razões acima enunciadas, para proteger a
economia popular e reprimir o abuso do poder econômico, nosso voto é pela aprovação do Projeto de Lei
nº 6.255, de 2009.
Sala da Comissão, 28 de abril de 2010. – Deputado­
Vinicius Carvalho, Relator.
COMPLEMENTAÇÃO DE VOTO
Em reunião da Comissão de Defesa do Consumidor, realizada hoje, durante a discussão do parecer
que proferi ao PL nº 6.255, de 2009, após as argumentações feitas pelo Deputado­­Walter Ihoshi em seu voto
em separado, considerei oportuna a alteração do meu
posicionamento relativamente à referida proposição.
Voto, portanto, pela rejeição do Projeto de Lei nº
6.255, de 2009.
Sala das Comissões, 28 de abril de 2010. –
Deputado­Vinícius Carvalho, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Defesa do Consumidor, em reunião ordinária realizada hoje, rejeitou o Projeto de
Lei nº 6.255/2009, nos termos do Parecer do Relator,
Deputado­­Vinícius Carvalho, que apresentou complementação de voto. O Deputado­­Walter Ihoshi apresentou voto em separado.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Claudio Cajado – Presidente; Walter Ihoshi, Vital do
Rêgo Filho e Vinicius Carvalho – Vice-Presidentes;
Ana Arraes, Antonio Cruz, Carlos Sampaio, Celso
Russomanno, Chico Lopes, Dimas Ramalho, Edson
Aparecido, Felipe Bornier, Filipe Pereira, José Carlos
Araújo, Leo Alcântara, Luiz Bittencourt, Roberto Britto, Tonha Magalhães, Antonio Carlos Mendes Thame,
Elismar Prado e Julio Semeghini.
Sala da Comissão, 28 de abril de 2010. – Deputado­
Claudio Cajado, Presidente.
VOTO EM SEPARADO
(Do Deputado­­Walter Ihoshi)
I – Relatório
O projeto, da lavra do Deputado­­ Jilmar Tatto,
proíbe a inclusão de registro de consumidor nos serviços de proteção ao crédito por dívidas oriundas de
serviços essenciais.
A matéria foi distribuída a esta Comissão de Defesa do Consumidor para análise de mérito e para a
Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, para
constitucionalidade. Neste órgão técnico, foi designado
relator o Deputado­­Chico Lopes. Não foram apresentadas emendas.
O voto do relator é pela aprovação do projeto
sem alterações.
É o relatório.
II – Voto
O projeto de lei nº 6.255 de 2009 tem méritos
incontestáveis ao proibir a inclusão de registro de
consumidor nos serviços de proteção ao crédito por
dívidas oriundas de serviços essenciais. Define como
serviços essenciais o fornecimento de água, energia
elétrica e telefonia.
Em que pesem os méritos da proposição em tela,
em 2008 foi apresentado pelo Deputado­­Vinicíus Carvalho, o PL nº 2.986 o qual também veda a inscrição do
nome de consumidor de serviço público em cadastro
de restrição ao crédito.
Aqui nesta Comissão de Defesa do Consumidor,
foi relator do projeto o Deputado­­ Ricardo Tripoli, que
deu nova redação ao artigo 1º daquele PL, passando
ao seguinte teor, in verbis:
“Art. 1º. É vedada a inscrição do nome
do consumidor de serviço público em cadastro
de restrição ao crédito e cartório de protesto
em decorrência de atraso no pagamento da
conta do consumidor pessoa física, de baixa
Terça-feira 18 21249 renda, incluído nos critérios da tarifa social de
energia elétrica.
Parágrafo único. A vedação a que se refere o caput deste artigo ocorrerá quando o
serviço for prestado de forma direta pela administração pública ou por meio de concessionária ou permissionária do serviço público, de
água e de energia elétrica.”
Na CCJC, o PL 2.986 de 2008 teve parecer do Deputado­­Regis de Oliveira que exclui da
nova redação do art.1º a expressão “e cartório
de protesto”. O parecer pende de votação.
Como se vê, o projeto de lei nº 6.255 de
2009, em tudo é semelhante ao Projeto de Lei
nº 2.986 de 2008 que já tramitou pela CTASP,
com parecer favorável, sem alteração, pela
CDC, com as alterações acima e agora pende
de aprovação pela CCJC nos termos do parecer do Deputado­­Regis de Oliveira.
Os aperfeiçoamentos porque passaram o
PL nº 2.986 de 2008 são identicamente aplicáveis ao PL nº 6.255 de 2009. Por serem idênticos em seu objeto, deve-se evitar normas
divergentes sobre o mesmo tema. Indo além
do campo da legalidade e da sistematização
do ordenamento jurídico-legal, as alterações
aprovadas no PL nº 2.986 de 2008, restringem
a possibilidade de fraudes, já que pessoas com
capacidade contributiva que possuam imóveis
não utilizados, podem deixar de pagar suas tarifas sem sofrerem nenhuma penalidade, posto
que a suspensão dos serviços, nestes casos,
não as afetaria. Exclui-se, também, as pessoas
jurídicas dos benefícios deste projeto.
Para evitar normas colidentes, ou ainda,
normas idênticas aprovadas na mesma época, o que demonstraria a falta de cuidado do
legislador, somos pela rejeição do Projeto de
Lei nº 6.255 de 2009.
Sala da Comissão, 28 de abril de 2010. – Deputado­­
Walter Ihoshi, DEM/SP.
PROJETO DE LEI Nº 6.472-A, DE 2009
(Do Poder Executivo)
Mensagem nº 948/2009
Aviso nº 954/2009 – C. Civil
Altera o art. 1º da Lei nº 11.145, de 26
de julho de 2005, que institui a Fundação
Universidade Federal do ABC – UFABC;
tendo parecer da Comissão de Trabalho,
21250 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Administração e Serviço Público, pela
aprovação, com emenda (relator: DEP. VICENTINHO).
Despacho: Às Comissões de Trabalho,
de Administração e Serviço Público; Educação e Cultura; Finanças e Tributação (Art. 54
RICD); e Constituição e Justiça e de Cidadania
(Art. 54 RICD)
Apreciação: Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas Comissões – Art. 24 II.
Publicação do Parecer da Comissão de Trabalho,
de Administração e Serviço Público
I – Relatório
O Projeto de Lei nº 6.472, de 2009, visa alterar o
texto do caput e revogar o parágrafo único do art. 1º
da Lei nº 11.145, de 26 de julho de 2005, que instituiu
a Fundação Universidade Federal do ABC – UFABC.
No referido texto legal, acrescenta-se ao caput
do art. 1º a referência ao fato de que a UFABC é fundação pública dotada de personalidade jurídica de
direito público.
Ato contínuo, a supressão do parágrafo único reitera tal posição pois elimina a necessidade de inscrição do ato constitutivo da UFABC, do qual seria parte
integrante o seu Estatuto, no cartório de registro civil
competente, para que lhe fosse conferida personalidade jurídica.
Esgotado o prazo regimental de cinco sessões,
aberto para apresentação de emendas ao projeto, nenhuma foi recebida.
Cabe-nos agora, na Comissão de Trabalho, de
Administração e Serviço Público, analisar o mérito da
proposição com base no que dispõe o art. 32, inciso
XVIII, do Regimento Interno desta Casa.
É o relatório.
II – Voto do Relator
Segundo a justificativa apresentada junto ao Projeto de Lei nº 6.472, de 2009, seu objetivo é solucionar
a dificuldade encontrada pela Fundação Universidade
Federal do ABC – UFABC no tocante à disposição contida no parágrafo único do art. 1º da Lei 11.145/05, que
determinou o registro do Estatuto daquela Fundação
no competente Cartório de Registro Civil, ato este que
lhe conferiria personalidade jurídica.
Ocorre que tal registro não se aplica a fundações
públicas de direito público, além do fato de que as Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça do
Estado de São Paulo, no qual a UFABC tentou efetivar
Maio de 2010
o registro de seu Estatuto, vedam o registro das fundações públicas de direito público.
Assim, ao revogar a obrigatoriedade de registro
dos atos constitutivos da UFABC, elimina-se a possibilidade de considerá-la fundação de direito privado e
ganha relevo sua personalidade de direito público, semelhante às demais universidades criadas em nosso
país como fundações públicas.
A exemplo de outras instituições federais de ensino, a UFABC demonstra total capacidade para expandir
sua atuação, promovendo a sua extensão universitária.
Para tanto apresento emenda ao Art. 2º caracterizando
sua inserção regional mediante atuação multicampi na
região do ABC paulista, bem como em outras localidades de interesse institucional.
Isto posto, só nos resta votar pela APROVAÇÃO,
no mérito, do Projeto de Lei nº 6.472, de 2009, com
emenda em anexo.
Sala da Comissão, 7 de maio de 2010. – Deputado­
Vicentinho, Relator.
EMENDA
Dê-se ao Art. 2º do projeto a seguinte redação:
“Art. 2 – a UFABC terá por objetivo ministrar educação superior, desenvolver pesquisa
nas diversas áreas do conhecimento e promover a extensão universitária, caracterizando sua
inserção regional mediante atuação multicampi
na região do ABC paulista, bem como em outras localidades de interesse institucional.
Deputado Vicentinho, Relator.
III – Parecer da Comissão
A Comissão de Trabalho, de Administração e
Serviço Público, em reunião ordinária realizada hoje,
aprovou unanimemente, com emenda, o Projeto de
Lei nº 6.472/09, nos termos do parecer do relator,
Deputado­­Vicentinho.
Estiveram presentes os Senhores Deputados:
Alex Canziani – Presidente, Gorete Pereira, Vicentinho
e Sabino Castelo Branco – Vice-Presidentes, Andreia
Zito, Chico Daltro, Daniel Almeida, Edgar Moury, Emilia Fernandes, Eudes Xavier, Fernando Nascimento,
Geraldo Pudim, Júlio Delgado, Luciano Castro, Luiz
Carlos Busato, Manuela d’Ávila, Mauro Nazif, Paulo
Pereira da Silva, Paulo Rocha, Roberto Santiago, Sérgio Moraes, Thelma de Oliveira, Vanessa Grazziotin,
Wilson Braga, Marcio Junqueira.
Sala da Comissão, 12 de maio de 2010. – Deptado­
Alex Canziani, Presidente.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21251 21252 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21253 21254 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21255 21256 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21257 21258 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21259 21260 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21261 21262 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21263 21264 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21265 21266 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21267 21268 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21269 21270 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21271 21272 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Maio de 2010
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Terça-feira 18 21273 21274 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÕES
ATAS
COMISSÃO DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO
53ª Legislatura – 4ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 9ª Reunião Ordinária Realizada em 5
de Maio de 2010.
Às dez horas e trinta e nove minutos do dia cinco
de maio de dois mil e dez, reuniu-se a Comissão de
Finanças e Tributação, no Plenário Deputado Mussa
Demes (Plenário nº 4) do Anexo II da Câmara dos Deputados, sob a presidência do Deputado Pepe Vargas,
Presidente; e com a presença dos senhores Deputados Márcio Reinaldo Moreira e Guilherme Campos,
respectivamente 1º e 2º Vice-Presidentes; Aelton Freitas, Alfredo Kaefer, Armando Monteiro, Arnaldo Madeira, Carlos Melles, Charles Lucena, Ciro Pedrosa,
Félix Mendonça, Geddel Vieira Lima, João Dado, José
Guimarães, Júlio Cesar, Luciana Genro, Luiz Carlos
Hauly, Luiz Carreira, Manoel Junior, Osmar Júnior, Ricardo Barros, Ricardo Berzoini, Rodrigo Rocha Loures,
Takayama, Vignatti e Virgílio Guimarães (Titulares);
Alberto Fraga, Andre Vargas, Bilac Pinto, Ilderlei Cordeiro, João Bittar, Leonardo Quintão, Luis Carlos Heinze, Magela, Maurício Quintella Lessa, Regis de Oliveira, Rubens Otoni, Zenaldo Coutinho e Zonta (Suplentes). Compareceram também os Deputados Geraldo
Simões, José Pimentel e Luiz Alberto, como não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados Antonio
Palocci, Gladson Cameli, Pedro Novais e Valtenir Pereira. Justificaram ausência os Deputado Pedro Eugênio e Silvio Costa, em razão de licença para tratamento de saúde. ABERTURA: Havendo número regimental, o Presidente declarou abertos os trabalhos e colocou em apreciação as atas da 7ª Reunião de Audiência Pública e 8ª Reunião Ordinária Deliberativa,
realizadas, respectivamente, em 27 e 28 de abril de
2010, cujas cópias foram distribuídas aos membros.
Em seguida, por solicitação dos Deputados Márcio
Reinaldo Moreira e Rodrigo Rocha Loures, foi dispensada a leitura das atas e, não havendo quem quisesse
discuti-las, para possíveis retificações, foram aprovadas, unanimemente, as atas da 7ª Reunião de Audiência Pública e 8ª Reunião Ordinária Deliberativa. Logo
após, o Presidente saudou a presença do Ministro Geddel Vieira Lima. EXPEDIENTE: Na sequência, o Presidente anunciou a definição das três subcomissões
permanentes. Informou também, que conforme manifestações dos parlamentares encaminhadas à Secretaria desta Comissão e observando a regra da proporcionalidade partidária, as subcomissões ficarão cons-
Maio de 2010
tituídas da seguinte forma: a) Subcomissão Permanente de Assuntos Municipais, será composta por
09 (nove) membros titulares e 09 (nove) membros suplentes. Titulares: Deputados Aelton Freitas, Charles
Lucena, Manoel Junior e Márcio Reinaldo Moreira, pelo
bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT do B; José
Maia Filho e Júlio Cesar, pelo bloco PSDB/DEM/PPS;
João Dado, pelo bloco PSB/PDT/PC do B/PMN. Suplentes: Bilac Pinto, Pedro Eugênio e Régis Oliveira,
pelo bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT do B;
Valtenir Pereira, pelo bloco PSB/PDT/PC do B; b) Subcomissão Permanente dos Gastos Públicos: Folha,
Custeio, Dívida e Investimentos, será composta por
07 (sete) membros titulares e 07 (sete) membros suplentes. Titulares: Charles Lucena e Eduardo Cunha,
pelo bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/PTC/PT do B;
Júlio Cesar e Alberto Fraga, pelo bloco PSDB/DEM/
PPS; Valternir Pereira, pelo bloco PSB/PDT/PC do B/
PMN. Suplentes: Félix Mendonça, pelo bloco PSDB/
DEM/PPS. c) Subcomissão Permanente das Micro
e Pequenas Empresas, será composta por 07 (sete)
membros titulares e 07 (sete) membros suplentes. Titulares: João Bittar, Pedro Eugênio, Rodrigo Rocha
Loures e Vignatti, pelo bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/
PSC/PTC/PT do B; Guilherme Campos e Luiz Carlos
Hauly, pelo bloco PSDB/DEM/PPS; Osmar Junior, do
PC do B, pelo bloco PSB/PDT/PC do B/PMN. Suplentes: Aelton Freitas, Celso Maldaner, Charles Lucena e
Silvio Costa, pelo bloco PMDB/PT/PP/PR/PTB/PSC/
PTC/PT do B; Ilderlei Cordeiro, pelo bloco PSDB/DEM/
PPS; Valtenir Pereira, pelo bloco PSB/PDT/PC do B/
PMN. A seguir, o Presidente lembrou aos senhores
membros que as subcomissões deverão reunir-se para
ratificar, por meio de eleição, os nomes do seu Presidente, Vice-Presidente e Relator, bem como dar andamento aos seus trabalhos. ORDEM DO DIA: O Presidente comunicou que retiraria de pauta, de ofício, os
itens 27, 42 e 43 em razão do autor das propostas haver requerido a retirada de tramitação das matérias,
no Plenário da Casa. Na sequência, o Presidente registrou que o Deputado Pedro Eugênio encontrava-se
internado na Unidade de Recuperação de Cirurgia
Cardio Torácica, no Real Hospital Português e desejou
o pronto restabelecimento da saúde do parlamentar.
Logo após, o Presidente informou que havia sobre a
mesa Requerimento de inversão de pauta para o item
24. REQUERIMENTO – do Sr. José Guimarães – para
que “seja apreciado preferencialmente, o item 17, Projeto de Lei nº 5.920-A/09, nos termos regimentais”. O
Presidente informou aos membros que apreciaria primeiro os requerimentos e, em seguida o item 17, objeto da inversão de pauta. Em seguida, passou-se a
apreciação dos requerimentos. 01) REQUERIMENTO
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nº 252/10 – do Sr. Rodrigo Rocha Loures – para que
seja convidado a participar de reunião de audiência
pública o Ministro das Relações Exteriores, Sr. Celso
Amorim, para tratar do reconhecimento da China como
economia de mercado pelo Brasil. O Presidente concedeu a palavra ao autor do requerimento, Deputado
Rodrigo Rocha Loures. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. 02) REQUERIMENTO Nº
254/10 – da Subcomissão Especial dos Cartões de
Crédito – Sr. Leonardo Quintão – para que seja convidado a participar de reunião de audiência pública o
Senhor Ronaldo Porto Macedo Júnior, Professor da
Universidade de São Paulo, para discutir possíveis
mudanças no funcionamento do setor de cartões de
crédito. O Deputado Leonardo Quintão subscreveu o
requerimento. Em votação, aprovado, unanimemente,
o requerimento. 03) REQUERIMENTO Nº 255/10 – do
Sr. Guilherme Campos – para que seja convidada a
participar de reunião de audiência pública a Presidenta da Caixa Econômica Federal, Sra. Maria Fernanda
Ramos Coelho, a fim de debater o repasse de recursos
do orçamento da União. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado Guilherme Campos, que retirou de
pauta o requerimento. O Presidente informou que conforme contato com a Caixa Econômica Federal foi sugerida uma reunião de trabalho em vez Audiência Pública. Manifestaram-se os Deputados João Dado, que
solicitou a sua participação na referida reunião e José
Guimarães. O Presidente informou que agendaria a
reunião para a próxima terça-feira, dia 11 de maio, no
final da tarde. 04) REQUERIMENTO Nº 256/10 – do
Sr. Zenaldo Goutinho – para que sejam convidados a
participar de reunião de audiência pública a Secretária
de Patrimônio da União, Sra. Alexandra Reschke; o
Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Sr.
Ophir Cavalcante; o Presidente do Instituto de Registro
Imobiliário do Brasil – IRIB, Sr. Helvécio Castello; e o
Presidente da Associação dos Moradores Atingidos
nas Terras Reclamadas pela União, Sr. Bento da Costa Pereira, a fim de debater o Projeto de Lei Complementar nº 116/2007, que acrescenta § 3º ao art. 32 da
Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 (Código Tributário Nacional), prevendo a exclusão da incidência do
Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana sobre imóveis nos chamados terrenos de marinha. Retirado de pauta em virtude da ausência do
autor. A seguir, passou-se a apreciação do requerimento de inversão de pauta para o item 17, apresentado no início da reunião. REQUERIMENTO – do Sr.
José Guimarães – para que “seja apreciado preferencialmente, o item 17, Projeto de Lei nº 5.920-A/09, nos
termos regimentais”. Em votação, aprovado, unanimemente, o requerimento. Passou-se a apreciação do
Terça-feira 18 21275 item 17. 17) PROJETO DE LEI Nº 5.920-A/09 – do
Poder Executivo (MSC nº 712/09) – que “dispõe sobre
a instituição do Adicional por Participação em Missão
no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à
Fiscalização Agropecuária, de que tratam as Leis nºs
10.484, de 3 de julho de 2002, 11.090, de 7 de janeiro
de 2005, e 11.344, de 8 de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a
Lei nº 11.907, de 2 de fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro de Pessoal do Hospital das
Forças Armadas – HFA, de que trata a Lei nº 10.225,
de 15 de maio de 2001, do Plano de Carreiras dos
Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs
9.657, de 3 de junho de 1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de Auditoria do Sistema Único
de Saúde, de que trata a Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição de estrutura remuneratória
para os cargos efetivos de Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do
Plano de Carreiras e Cargos da ABIN, de que trata a
Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras
providências”. RELATOR: Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. PARECER: pela adequação financeira e
orçamentária do Projeto e pela incompatibilidade financeira e orçamentária das emendas da Comissão
de Trabalho, de Administração e Serviço Público e das
emendas apresentadas na Comissão de Finanças e
Tributação. O Presidente informou que havia sobre a
mesa REQUERIMENTO do Sr. Guilherme Campos –
para que “seja retirado de pauta, o item 17, nos termos
regimentais”. Em votação, rejeitado, o requerimento,
contra o voto do Deputado Guilherme Campos. O Presidente passou a palavra ao relator, Deputado Virgílio
Guimarães para fazer a leitura do parecer. Discutiram
a matéria os Deputados João Dado, José Guimarães,
Guilherme Campos, Leonardo Quintão, Márcio Reinaldo Moreira e Arnaldo Madeira. O Presidente anunciou
que havia sobre a mesa Destaque de Bancada nº
01/10, do Sr. João Dado e outros, para votação em
separado da Emenda nº 02 ao PL nº 5.920/09, aprovada na CTASP e Destaque nº 02/10, do Sr. Rodrigo
Rocha Loures e outros, para votação em separado da
Emenda nº 04 ao PL nº 5.920/09, aprovada na CTASP.
Na sequência, o Deputado João Dado sugeriu votar o
relatório retirando os destaques que foram apresentados. O Presidente anunciou que havia sobre a mesa
REQUERIMENTO – do Sr. Guilherme Campos – que
“requer o adiamento de votação do PL 5.920/07, por
05 sessões, nos termos regimentais”. O Deputado
Guilherme Campos concordou em retirar o requerimento de adiamento de votação apresentado se os
destaques fossem retirados. Havendo acordo, votouse a matéria sem os destaques das emendas, sem
21276 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS verificação de votação e sem requerimento de adiamento da votação do relatório. O Deputado José Guimarães registrou que a bancada do PT é favorável aos
destaques. Em votação, aprovado o parecer do item
17, com a Complementação de Voto do Deputado Virgílio Guimarães, com os votos contrários dos Deputados Guilherme Campos, Arnaldo Madeira e Luiz Carreira. Logo após, por acordo dos membros da Comissão, foram apreciadas em bloco as seguintes matérias:
Bloco I: Projetos pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária – Projetos Autorizativos: 07) PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR
Nº 312/05 – do Sr. Fernando de Fabinho – que “autoriza o Poder Executivo a criar os Eixos de Desenvolvimento da BR-324 e da BR-116 e instituir o Programa
Especial de Desenvolvimento da BR-324 e da BR-116”.
RELATOR: Deputado VIGNATTI. 11) PROJETO DE
LEI Nº 4.005-A/08 – do Sr. Dr. Ubiali – que “dispõe
sobre a criação de Centro Federal de Educação Tecnológica-CEFET, com sede no Município de Franca, e
dá outras providências”. RELATOR: Deputado PEDRO
EUGÊNIO. 13) PROJETO DE LEI Nº 4.716-A/09 – do
Senado Federal (PLS nº 648/07) – que “dispõe sobre
a criação de Zona de Exportação (ZPE) no Município
de Açú, no Estado do Rio Grande do Norte”. RELATOR:
Deputado JOÃO PAULO CUNHA. 19) PROJETO DE
LEI Nº 4.703-B/09 – do Senado Federal (PLS nº 441/07)
– que “dispõe sobre a criação de Zona de Processamento de Exportação (ZPE) no Município de Alta Floresta, no Estado do Mato Grosso”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 20) PROJETO DE LEI Nº 4.739B/09 – do Senado Federal (PLS nº 357/07) – que
“dispõe sobre a criação de Zona de Processamento
de Exportação (ZPE) no Município de Santarém, no
Estado do Pará”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA.
O Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO – do
Sr. Guilherme Campos – para que “seja retirado de
pauta o item 07, nos termos regimentais”. REQUERIMENTO – do Sr. João Dado – para que “seja retirado
de pauta o item 11, nos termos regimentais”. REQUERIMENTO – do Sr. Guilherme Campos – para que “seja
retirado de pauta o item 13, nos termos regimentais”.
REQUERIMENTO – dos Sr. José Guimarães – para
que “seja retirado de pauta o item 19, nos termos regimentais”. REQUERIMENTO – do Sr. Guilherme Campos – para que “seja retirado de pauta o item 20, nos
termos regimentais”. REQUERIMENTO – dos Sr. José
Guimarães – para que “seja retirado de pauta o item
20, nos termos regimentais”. O Deputado Guilherme
Campos solicitou a retirada de tramitação do requerimento de retirada de pauta do item 07. Em votação,
aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retira-
Maio de 2010
dos de pauta os itens 11, 13, 19 e 20. Seguiu-se a
apreciação do item 07. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 07. Bloco II: Projetos
pela incompatibilidade e/ou inadequação financeira e orçamentária. 05) PROJETO DE LEI Nº 6.362/05
– do Sr. Vicentinho – que “torna gratuito o transporte
coletivo urbano metropolitano e intermunicipal nos dias
da realização da votação de pleitos eleitorais”. (Apensados: PL’s nºs 7.687/06, 358/07 e 2.679/07). RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 10) PROJETO DE LEI
Nº 4.512-A/04 – do Sr. Vicentinho – que “institui Programa de Alimentação para os Trabalhadores Rurais”.
(Apensado: PL nº 1.298/07). EXPLICAÇÃO DA EMENTA: obriga as empresas e empregadores rurais a fornecerem café da manhã e almoço aos trabalhadores
rurais. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS.
23) PROJETO DE LEI Nº 7.064-A/02 – do Sr. Arnaldo
Faria de Sá – que “dispõe sobre a complementação
da aposentadoria a ex-servidores autárquicos do extinto Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística –
IBGE e dá outras providências”. RELATOR: Deputado
VIGNATTI. 26) PROJETO DE LEI Nº 4.984-B/05 – do
Sr. Luiz Carreira – que “altera o art. 3º da Lei nº 10.200,
de 14 de fevereiro de 2001, que ‘acresce e altera dispositivos da Lei nº 8.929, de 22 de agosto de 1994,
que institui a Cédula de Produto Rural, e dá outras
providências’ “. Explicação da Ementa: autorizando a equalização de taxas de juros de financiamentos
do BNDES para implantação de florestas homogêneas. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 33) PROJETO DE LEI Nº 2.835-A/08 – do Sr. Antonio Carlos
Mendes Thame – que “acrescenta § 4º ao art. 21 da
Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, para permitir que
a dona de casa recolha contribuição previdenciária
desde a data do casamento”. RELATOR: Deputado
RICARDO BERZOINI. 34) PROJETO DE LEI Nº 6.082A/02 – do Sr. Enio Bacci – que “autoriza a criação do
Fundo Pró-Segurança Pública, pelos Estados e Distrito Federal e dá outras providências”. RELATOR: Deputado VIGNATTI. 35) PROJETO DE LEI Nº 2.770-A/03
– do Sr. Milton Monti – que “isenta do imposto de renda os rendimentos recebidos da previdência privada”.
(Apensado: PL nº 6.555/06). RELATOR: Deputado
CIRO GOMES. 36) PROJETO DE LEI Nº 6.214-A/05
– do Sr. Fernando de Fabinho – que “altera a Lei nº
10.925, de 23 de julho de 2004, para reduzir as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS
incidentes na importação e na comercialização do
mercado interno de produtos da cesta básica de alimentos”. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: reduzindo a zero
as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP e da
COFINS incidentes sobre milho e seus derivados como:
fubá, creme de milho e flocos, sal de cozinha e macar-
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS rão. RELATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 41) PROJETO DE LEI Nº 3.595-B/08 – do Sr. Luis Carlos Heinze – que “dispõe sobre as contribuições sociais devidas
pelo importador de produtos agroindustriais, acrescentando § 8º ao art. 22-A da Lei nº 8.212, de 24 de julho
de 1991 (que lhe foi acrescentado pelo art. 1º da Lei
nº 10.256, de 9 de julho de 2001)”. Explicação da
Ementa: estabelece que os produtos agroindustriais
provenientes do exterior sejam submetidos à mesma
incidência das contribuições sociais a que se submetem os produtos brasileiros. RELATOR: Deputado GUILHERME CAMPOS. O Presidente anunciou que havia
sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO – do Sr. José Guimarães – para que
“seja retirado de pauta o item 10, nos termos regimentais”. REQUERIMENTO – do Sr. José Guimarães – para
que “seja retirado de pauta o item 23, nos termos regimentais”. REQUERIMENTO – do Sr. Guilherme Campos – para que “seja retirado de pauta, o item 26, nos
termos regimentais”. REQUERIMENTO – do Sr. Guilherme Campos – para que “seja retirado de pauta o
item 33, nos termos regimentais”. REQUERIMENTO
– do Sr. Guilherme Campos – para que “seja retirado
de pauta o item 35, nos termos regimentais”. REQUERIMENTO – do Sr. Guilherme Campos – para que “seja
retirado de pauta, por 10 sessões, o item 36, nos termos regimentais”. REQUERIMENTO – do Sr. Guilherme Campos – para que “seja retirado de pauta o item
41, nos termos regimentais”. Em votação, aprovados,
unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta
os itens 10, 23, 26, 33, 35, 36 e 41. Seguiu-se a votação dos itens 05 e 34. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens 05 e 34. Bloco III:
Projetos pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à
adequação financeira e orçamentária e, no mérito,
pela rejeição. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04
– do Sr. Milton Monti – que “acrescenta inciso ao art.
20 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de reforma na moradia do titular”. RELATOR:
Deputado VIGNATTI. 28) PROJETO DE LEI Nº 1.450A/07 – do Sr. Júlio Cesar – que “dá nova redação à Lei
nº 9.648, de 27 de maio de 1998, para estimular a expansão da rede de gasodutos de transporte e construção de terminais de regaseificação de gás natural
liquefeito”. RELATOR: Deputado SILVIO COSTA. 37)
PROJETO DE LEI Nº 6.787/06 – do Sr. Celso Russomanno – que “modifica o art. 23 da Lei nº 6.830, de
1980, para permitir a arrematação com valor inferior
ao dado pela avaliação ainda em primeiro leilão”. Explicação da Ementa: estabelece, ainda, que não
Terça-feira 18 21277 havendo licitante, o juiz poderá designar novo leilão.
RELATOR: Deputado CIRO GOMES. 40) PROJETO
DE LEI Nº 3.411-A/08 – do Sr. Giacobo – que “dispõe
sobre o prazo do seguro de automóveis”. EXPLICAÇÃO
DA EMENTA: estabelece a dilatação do prazo do seguro do automóvel pelo período que tenha permanecido em oficina credenciada para reparos. RELATOR:
Deputado GUILHERME CAMPOS. 42) PROJETO DE
LEI Nº 3.701-A/08 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que
“altera dispositivos da Lei nº 11.345, de 14 de setembro de 2006, que ‘dispõe sobre a instituição de concurso de prognóstico destinado ao desenvolvimento
da prática desportiva, a participação de entidades desportivas da modalidade futebol nesse concurso e o
parcelamento de débitos tributários e para com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço – FGTS; altera
as Leis nºs 8.212, de 24 de julho de 1991, e 10.522,
de 19 de julho de 2002; e dá outras providências’, para
instituir novos percentuais de transferências e fixar
novos critérios para escolha do Time do Coração”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. 43) PROJETO DE
LEI Nº 4.460/08 – do Sr. Vital do Rêgo Filho – que
“acrescenta dispositivo à Lei nº 7.730, de 31 de Janeiro de 1989, que ‘institui o cruzado novo, determina
congelamento de preços, estabelece regras de desindexação da economia e dá outras providências’, para
estabelecer prazo prescricional para demandas Judiciais”. RELATOR: Deputado ANTONIO PALOCCI. O
Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO – do
Sr. Guilherme Campos – para que “seja retirado de
pauta o item 28, nos termos regimentais”. REQUERIMENTO – do Sr. José Guimarães – para que “seja retirado de pauta o item 28, nos termos regimentais”. Em
votação, aprovados, os requerimentos. Retirado de
pauta o item 28. O Deputado Guilherme Campos solicitou a retirada do bloco, para discussão em separado, do item 25. O Presidente lembrou que os itens 42
e 43 haviam sido retirados de pauta no início da reunião. Seguiu-se a votação dos itens 37 e 40. Em votação, aprovados, unanimemente, os pareceres dos itens
37 e 40. Bloco IV: Projetos pela não implicação da
matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária
e, no mérito, pela aprovação: 06) PROJETO DE LEI
COMPLEMENTAR Nº 437/08 – do Sr. Luiz Alberto –
que “altera a Lei Complementar nº 116, de 31 de julho
de 2003, que ‘dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços
de Qualquer Natureza, de competência dos Municípios
e do Distrito Federal, e dá outras providências’ “. EXPLICAÇÃO DA EMENTA: propõe que o imposto devido em razão de serviços relacionados com a explora-
21278 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ção e explotação de petróleo, gás natural e de outros
recursos naturais seja recolhido ao município onde o
serviço for executado. RELATOR: Deputado ANDRE
VARGAS. 09) PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO Nº 1.564/09 – dos Srs. Ana Arraes e Vital do Rêgo
Filho – que “susta a aplicação do inciso V da CartaCircular nº 3.295, de 1º de fevereiro de 2008, do Departamento de Normas do Sistema Financeiro do Banco Central do Brasil”. Explicação da Ementa:
susta a cobrança de Tarifa de Liquidação Antecipada.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. 12) PROJETO
DE LEI Nº 2.765-A/08 – do Sr. Angelo Vanhoni – que
“dispõe sobre a relação de Instituições do Poder Público e suas Associações de Amigos”. Explicação
da Ementa: criação de associações de amigos do
Poder Público. RELATOR: Deputado EDGAR MOURY.
29) PROJETO DE LEI Nº 2.010-A/07 – do Sr. Germano Bonow – que “acrescenta dispositivos à Lei nº
10.555, de 13 de novembro de 2002, a fim de autorizar
condições especiais para o crédito de valores de que
dispõe a Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de
2001, nas contas vinculadas de que trata o § 3º do art.
14 da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990”. Explicação da Ementa: concede ao empregador o direito de receber o complemento de atualização monetária na conta de não-optante ao regime de FGTS.
RELATOR: Deputado RODRIGO ROCHA LOURES. O
Presidente anunciou que havia sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO – do
Sr. Arnaldo Madeira – para que “seja retirado de pauta o item 06, nos termos regimentais”. REQUERIMENTO – do Sr. José Guimarães – para que “seja retirado
de pauta o item 09, nos termos regimentais”. REQUERIMENTO – do Sr. João Dado – para que “seja retirado de pauta o item 09, nos termos regimentais”. REQUERIMENTO – do Sr. José Guimarães – para que
“seja retirado de pauta o item 29, nos termos regimentais”. O Presidente concedeu a palavra ao Deputado
Luiz Alberto, que fez considerações acerca do item 06,
e solicitou que o mesmo fosse retirado do bloco, para
discussão em separado. O Presidente consultou o Deputado Arnaldo Madeira da possibilidade de retirar o
requerimento de retirada de pauta. O Deputado Arnaldo Madeira não concordou e manteve o requerimento.
Em votação, aprovados, unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta os itens 06, 09 e 29. Seguiu-se a votação do item 12. Em votação, aprovado,
unanimemente, o parecer do item 12. Bloco V: Projetos pela compatibilidade e/ou adequação financeira e orçamentária: 15) PROJETO DE LEI Nº 6.103B/05 – do Senado Federal (PLS nº 217/01) – que “dispõe sobre a construção de prédio para funcionamento
de creche e pré-escola em assentamentos rurais”. RE-
Maio de 2010
LATOR: Deputado PEDRO EUGÊNIO. 16) PROJETO
DE LEI Nº 3.961-A/08 – do Poder Executivo (MSC nº
667/08) – que “dispõe sobre a criação de cargos em
comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores – DAS e Gratificação por Exercício em Cargo de
Confiança, nos órgãos da Presidência da República”.
RELATOR: Deputado VIGNATTI. 17) PROJETO DE
LEI Nº 5.920-A/09 – do Poder Executivo (MSC nº
712/09) – que “dispõe sobre a instituição do Adicional
por Participação em Missão no Exterior; a remuneração do Grupo de Suporte à Fiscalização Agropecuária,
de que tratam as Leis nºs 10.484, de 3 de julho de
2002, 11.090, de 7 de janeiro de 2005, e 11.344, de 8
de setembro de 2006, da Carreira de Agente Penitenciário Federal, de que trata a Lei nº 11.907, de 2 de
fevereiro de 2009, dos Empregos Públicos do Quadro
de Pessoal do Hospital das Forças Armadas – HFA,
de que trata a Lei nº 10.225, de 15 de maio de 2001,
do Plano de Carreiras dos Cargos de Tecnologia Militar, de que tratam as Leis nºs 9.657, de 3 de junho de
1998, e 11.355, de 19 de outubro de 2006, da área de
Auditoria do Sistema Único de Saúde, de que trata a
Lei nº 11.344, de 8 de setembro de 2006; a instituição
de estrutura remuneratória para os cargos efetivos de
Engenheiro, Arquiteto, Economista, Estatístico e Geólogo; a remuneração do Plano de Carreiras e Cargos
da ABIN, de que trata a Lei nº 11.776, de 17 de setembro de 2008, e dá outras providências”. RELATOR:
Deputado VIRGÍLIO GUIMARÃES. 21) PROJETO DE
LEI Nº 5.771-A/09 – do Supremo Tribunal Federal (MSC
nº 146/09) – que “dispões sobre a criação de cargos
e de funções no Quadro de Pessoal do Conselho Nacional de Justiça”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
30) PROJETO DE LEI Nº 3.752-A/08 – da Sra. Vanessa Grazziotin – que “dispõe sobre a obrigatoriedade
de presença de farmacêutico nas unidades de saúde
do Sistema Único de Saúde (SUS)”. RELATOR: Deputado JOÃO DADO. O Presidente anunciou que havia
sobre a mesa requerimentos de retirada de pauta. REQUERIMENTO – do Sr. João Dado – para que “seja
retirado de pauta o item 15, nos termos regimentais”.
REQUERIMENTO – do Sr. Arnaldo Madeira – para que
“seja retirado de pauta o item 15, nos termos regimentais”. REQUERIMENTO – do Sr. Guilherme Campos
– para que “seja retirado de pauta o item 16, nos termos regimentais”. REQUERIMENTO – do Sr. Guilherme Campos – para que “seja retirado de pauta o item
21, nos termos regimentais”. Em votação, aprovados,
unanimemente, os requerimentos. Retirados de pauta
os itens 15, 16 e 21. O Presidente lembrou que o item
17 havia sido apreciado quando da inversão da pauta.
Seguiu-se a votação do item 30. Em votação, aprovado, unanimemente, o parecer do item 30. Encerrada a
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS votação em bloco, o Presidente lembrou que no início
da reunião já havia retirado de pauta o item 27. 27)
PROJETO DE LEI Nº 488-A/07 – do Sr. Edinho Bez
– que “reduz a 0 (zero) as alíquotas da contribuição
para o PIS/PASEP e da COFINS incidentes sobre as
receitas decorrentes da venda de carvão coque nacional”. RELATOR: Deputado ARNALDO MADEIRA. PARECER: pela adequação financeira e orçamentária do
Projeto e do Substitutivo da Comissão de Minas e
Energia e, no mérito, pela rejeição do Projeto e do
Substitutivo da CME. Retirado de pauta, de ofício. A
seguir, o Presidente anunciou que por acordo dos Senhores Líderes retiraria de pauta os demais itens. 08)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 530/09 – do
Supremo Tribunal Federal – que “acrescenta o § 7º ao
art. 20 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de
2000, que estabelece normas de finanças públicas
voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá
outras providências”. Explicação da Ementa: atribui competência ao STF e ao Conselho Nacional de
Justiça para reverem os limites repartidos das despesas com pessoal, no âmbito do Poder Judiciário da
União. RELATOR: Deputado JOÃO PAULO CUNHA.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação,
com Substitutivo. Retirado de pauta por acordo dos
Srs. Líderes. 14) PROJETO DE LEI Nº 2.348-A/07 –
do Senado Federal (PLS nº 272/06) – que “dispõe sobre a quitação antecipada de contratos de empréstimos
e financiamentos com desconto em folha de pagamento e sobre cobrança de tarifas nessas operações”.
(Apensado: PL nº 3.105/08). RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela não implicação
da matéria com aumento ou diminuição da receita ou
da despesa públicas, não cabendo pronunciamento
quanto à adequação financeira e orçamentária do PL
nº 2.348/07, do PL nº 3.105/08, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Defesa do Consumidor; e, no
mérito, pela aprovação do PL nº 3.105/08, apensado,
e pela rejeição do PL nº 2.348/07 e do Substitutivo da
CDC. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes.
18) PROJETO DE LEI Nº 687-A/07 – do Senado Federal (PLS nº 20/04) – que “revoga dispositivos da Lei
nº 8.212 e da Lei nº 8.213, ambas de 24 de julho de
1991”. (Apensados: PL’s nºs 864/07 e 3.289/08). Explicação da Ementa: exclui da condição de segurado obrigatório da Previdência Social o exercente de
mandato eletivo federal, estadual ou municipal que não
seja vinculado a regime próprio de previdência social.
RELATOR: Deputado JÚLIO CESAR. PARECER: pela
não implicação da matéria com aumento ou diminuição
Terça-feira 18 21279 da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do PL nº 687/07 e pela incompatibilidade e
inadequação financeira e orçamentária dos PL’s nºs
864/07 e 3.289/08, apensados. Retirado de pauta por
acordo dos Srs. Líderes. 22) PROJETO DE LEI Nº
324-A/07 – do Sr. Augusto Carvalho – que “institui o
Programa Nacional de Qualidade Ambiental e dá outras providências”. Explicação da Ementa: institui
a “licitação sustentável”, para aquisição de madeira,
seus subprodutos, ou mobiliário proveniente de produção sustentável. RELATOR: Deputado CIRO GOMES.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e das emendas
da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento
Sustentável e, no mérito, pela aprovação do Projeto e
das emendas da CMADS, com Substitutivo. Retirado
de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 24) PROJETO
DE LEI Nº 2.134-A/03 – do Sr. Vicentinho – que “institui Programa de Alimentação para os trabalhadores
da Construção Civil”. RELATOR: Deputado JOÃO
DADO. PARECER: pela compatibilidade e adequação
financeira e orçamentária e, no mérito, pela aprovação,
com emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs.
Líderes. 25) PROJETO DE LEI Nº 3.825-A/04 – do Sr.
Milton Monti – que “acrescenta inciso ao art. 20 da Lei
nº 8.036, de 11 de maio de 1990, para permitir a movimentação da conta vinculada para a realização de
reforma na moradia do titular”. RELATOR: Deputado
VIGNATTI. PARECER: pela não implicação da matéria
com aumento ou diminuição da receita ou da despesa
públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária e, no mérito, pela
rejeição. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 31) PROJETO DE LEI Nº 5.251-A/05 – do Sr.
Eduardo Barbosa – que “dispõe sobre a contagem do
tempo de serviço do exercente de mandato eletivo no
período entre fevereiro de 1998 e outubro de 2004”.
RELATOR: Deputado ARMANDO MONTEIRO. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e
orçamentária do Projeto e das emendas da Comissão
de Seguridade Social e Família, na forma da emenda
de adequação. Retirado de pauta por acordo dos Srs.
Líderes. 32) PROJETO DE LEI Nº 1.418/07 – do Sr.
Antonio Carlos Mendes Thame – que “altera a tributação dos rendimentos financeiros percebidos por beneficiário residente ou domiciliado no exterior, revoga
os arts. 1º e 3º da Lei nº 11.312, de 27 de junho de
2006, e dá outras providências”. (Apensados: PL’s nºs
2.503/07, 2.791/08, 2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08).
RELATOR: Deputado PEDRO NOVAIS. PARECER:
21280 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária do Projeto e dos PL’s nºs 2.503/07, 2.967/08,
3.107/08, 3.315/08 e 2.791/08, apensados; e, no mérito, pela aprovação do Projeto e dos PL’s nºs 2.503/07,
2.967/08, 3.107/08 e 3.315/08, apensados, com Substitutivo, e pela rejeição do PL nº 2.791/08, apensado.
Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 38)
PROJETO DE LEI Nº 373-C/07 – do Sr. Flávio Bezerra – que “altera a Lei nº 8.213, de 1991, que dispõe
sobre o plano de benefícios da Previdência social e dá
outras providências e a Lei nº 8.212, de 1991, que dispõe sobre a organização da seguridade social, institui
plano de custeio e dá outras providências”. Explicação da Ementa: caracteriza como atividade do pescador artesanal todos os processos de exploração,
conservação, processamento, transporte, comercialização, coleta, beneficiamento, confecção, conservação
e reparos na embarcação, conservação e reparos dos
petrechos da atividade pesqueira, a fim de incluir a
mulher do pescador como segurado obrigatório da
Previdência Social. RELATOR: Deputado JOÃO DADO.
PARECER: pela não implicação da matéria com aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação
financeira e orçamentária do Projeto e do Substitutivo
da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento
e Desenvolvimento Rural. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. 39) PROJETO DE LEI Nº 3.045A/08 – do Sr. Sandes Junior – que “cria o Programa
Entrada do Idoso nos hospitais e postos de saúde no
âmbito de todo o Território Nacional”. RELATOR: Deputado CARLOS MELLES. PARECER: pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária, com
emenda. Retirado de pauta por acordo dos Srs. Líderes. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar,
o Presidente encerrou os trabalhos às doze horas e
dez minutos, antes porém, convocando os senhores
parlamentares para as seguintes reuniões: no dia 12
de maio, quarta-feira, reunião mensal com o Secretário Tesouro Nacional, Senhor Arno Augustin, e técnicos,
destinada a discutir e analisar a execução orçamentária da União, bem como o desempenho das transferências constitucionais dos fundos de participação dos
Estados, Distrito Federal e Municípios (FPE, FPM,
FNE, FNNO e FCO), às 9 horas, na Sala da Presidência da Comissão de Finanças e Tributação; e Reunião
Ordinária Deliberativa, às 10 horas, no Plenário Deputado Mussa Demes (Plenário nº 4). E, para constar,
eu, Marcelle R. Campello Cavalcanti, Secretária, lavrei
a presente Ata, que depois de lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente e encaminhada à publicação
no Diário da Câmara dos Deputados. , Deputado Pepe
Vargas, Presidente.
Maio de 2010
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, de
2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO
DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS
PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (LICITAÇÕES E CONTRATOS)
53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 1ª Reunião Ordinária Realizada em 6
de Março de 2007.
Às quinze horas e quarenta minutos do dia seis
de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de
Lei nº 7.709. de 2007, do Poder Executivo, que “altera
dispositivo da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitação e contratos
da Administração Pública, e dá outras providências”,
convocada pelo Presidente da Casa, no Plenário 5 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Deputados Dr. Talmir, Francisco Tenório, Humberto
Souto, João Almeida, José Eduardo Cardozo, Julião
Amin, Luiz Carlos Hauly, Márcio Reinaldo Moreira, Paes
Landim, Paulo Teixeira, Pepe Vargas, Rita Camata e
Tadeu Filippelli – titulares, e Carlos Alberto Leréia,
Lelo Coimbra, Pedro Eugênio, Renato Molling e Vital
do Rêgo Filho – suplentes. Deixaram de comparecer
os Deputados José Santana de Vasconcellos e Pedro
Chaves. ABERTURA: Havendo número regimental, o
Deputado João Almeida, na presidência dos trabalhos
em conformidade com o disposto no parágrafo 4º do artigo 39 do Regimento Interno, deu início aos trabalhos.
Passou-se à ORDEM DO DIA: Instalação dos trabalhos
e eleição do Presidente e dos Vice-Presidentes. O Sr.
Presidente, preliminarmente, esclareceu os procedimentos regimentais a serem observados no processo
eleitoral e declarou instalada a comissão especial. Em
seguida, anunciou que havia sido recebida e considerava registrada a candidatura do Deputado Tadeu
Filippelli (PMDB/DF) para o cargo de Presidente. Não
havendo registros de outras candidaturas, adiou-se a
eleição para os demais cargos da Mesa. Designado
para secretariar os trabalhos, o Deputado Julião Amin
fez a chamada nominal dos membros da Comissão.
Votaram os deputados José Eduardo Cardozo, Márcio
Reinaldo Moreira, Pepe Vargas, Rita Camata, Tadeu
Filippelli, João Almeida, Francisco Tenório, Júlio Amin,
Lelo Coimbra, e Renato Molling. Encerrado o processo
de votação, foi constatada a coincidência entre o núme-
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ro (dez) de votantes e o de sobrecartas. O Deputado
José Eduardo Cardozo escrutinou os votos. Processada a apuração, o Sr. Presidente proclamou o resultado, declarando eleito e empossado para o cargo de
Presidente o Deputado Tadeu Filippelli com dez votos
válidos. Nos termos do art. 41, inciso VI, do RICD, o
Deputado Márcio Reinaldo foi designado para a relatoria da Comissão. Manifestaram-se sobre a matéria
os Deputados José Eduardo Cardozo, João Almeida,
Pepe Vargas, Luiz Carlos Hauly e Rita Camata. Antes
de encerrar os trabalhos, o Sr. Presidente convocou
reunião ordinária destinada a definição do roteiro de
trabalho, a realizar-se às 10 horas do dia 8 de março
de 2007, no plenário 8 do Anexo II da Cãmara dos
Deputados. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo
a tratar, às dezesseis horas e trinta e três minutos, o
Sr. Presidente pôs termo à reunião. Para constar, eu,
Maria Terezinha Donati, Secretária, lavrei a presente
Ata, que depois de lida e aprovada será assinada pelo
Sr. Presidente, Deputado Tadeu Filippelli e encaminhada à publicação no Diário da Câmara dos Deputados.
O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, de
2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO
DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS
PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (LICITAÇÕES E CONTRATOS)
53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 2ª Reunião Ordinária Realizada em 8
de Março de 2007.
Às dez horas e cinqüenta e cinco minutos do
dia oito de março de dois mil e sete, reuniu-se a
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que “altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso
XXI, da Constituição, institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública, e dá outras
providências”, no Plenário 8 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores
Deputados Tadeu Filippelli – Presidente; Márcio
Reinaldo Moreira – Relator; Dr. Talmir, João Almeida, Luiz Carlos Hauly, Pedro Chaves, Pepe Vargas
e Rita Camata – titulares; Bruno Araújo, Luiz Cou-
Terça-feira 18 21281 to, Milton Monti e Vital do Rêgo Filho – suplentes.
Deixaram de comparecer os Deputados Francisco
Tenorio, Humberto Souto, Jorge Khoury, Jorginho
Maluly, José Eduardo Cardozo, José Santana de
Vasconcellos, Julião Amin, Paes Landim e Paulo
Teixeira. ABERTURA: Havendo número regimental,
o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos
e submeteu à apreciação do colegiado a Ata da 1ª
reunião, realizada no dia 6 de março de 2007. Em
votação, a Ata foi aprovada. ORDEM DO DIA: Definição do Roteiro de Trabalho : A) Sistemática dos
Trabalhos – Urgência Constitucional – trabalhar
para a sua remoção; Caso o regime de tramitação
seja alterado em virtude da retirada da urgência
constitucional, os trabalhos da Comissão Especial
não deverão ultrapassar 40 sessões;e o Parecer
do Relator sobre as proposições será apresentado
ao final das 40 sessões. B) Audiências Públicas –
deverão ser realizadas durante o período correspondente as primeiras 25 sessões; e o número de
expositores por reunião não deverá ser superior ao
de 2 (duas) autoridades. C) Autoridades Expositoras das Audiências Públicas: Representantes do
Tribunal de Contas da União, da Advocacia-Geral
da União, do Ministério Público Federal, do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão, da
Controladoria-Geral da União, de Confederações,
Federações ou Sindicatos Patronais e de Trabalhadores, e de Associações de Estados e Municípios.
Apresentada a proposta de trabalho pelo Sr. Relator,
Deputado Márcio Reinaldo Moreira, foi concedida a
palavra, em seguida, ao Deputado João Almeida,
que sugeriu ao relator a apresentação de minuta do
substitutivo no prazo máximo de duas semanas; ao
Deputado Pepe Vargas, que manifestou-se contrário
à dilatação do prazo para apreciação da matéria;
ao Deputado Pedro Chaves, favorável à ampliação
do debate; e ao Deputado Luiz Carlos Hauly, que
fez considerações sobre o mérito da proposição.
ENCERRAMENTO: Às onze horas e trinta e sete
minutos, nada mais havendo a tratar, o Senhor Presidente encerrou a reunião. E, para constar, eu, Maria
Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter
sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Tadeu Filippelli, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
21282 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, de
2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO
DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS
PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (LICITAÇÕES E CONTRATOS)
53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 3ª Reunião Ordinária Realizada em 13
de Março de 2007.
Às treze horas e cinqüenta e oito minutos do dia
treze de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de
Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que “altera
dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição,
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências”, no Plenário 8
do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli – Presidente; Márcio Reinaldo Moreira – Relator; Dr. Talmir, João
Almeida, Jorginho Maluly, Julião Amin, Pedro Chaves,
Pepe Vargas e Rita Camata – titulares; Eduardo Sciarra, Lelo Coimbra, Luiz Couto, Renato Molling, Valtenir Luiz Pereira – suplentes. Compareceram também,
como não-membros, a Deputada Solange Amaral e o
Deputado Ricardo Barros. Deixaram de comparecer os
Deputados Francisco Tenorio, Humberto Souto, Jorge Khoury, José Eduardo Cardozo, José Santana de
Vasconcellos, Luiz Carlos Hauly, Paes Landim e Paulo
Teixeira. ABERTURA: Havendo número regimental,
o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos.
Em seguida, solicitou ao Deputado Pedro Chaves
que procedesse à leitura da Ata da 2ª reunião. Lida,
submeteu-a à discussão. Manifestou-se a Deputada
Solange Amaral. Encerrada a discussão, submeteu-a
à votação, tendo sido aprovada sem observações. A
Deputada Deputada Solange Amaral requereu sua inscrição para encaminhamento. O Sr. Presidente esclareceu que o dispositivo específico para encaminhamento
de votação de proposições não se aplica à apreciação
da Ata, que é um documento administrativo, portanto, não cabe encaminhamento. A Deputada Solange
Amaral solicitou o registro em Ata da decisão do Sr.
Presidente. EXPEDIENTE: Foi levado ao conhecimento
do plenário o recebimento dos seguintes expedientes:
da Consultoria Legislativa – designando os Servidores
Flávio Freitas Faria e Paulo Roberto Ossami Haraguchi
para prestar assessoramento técnico-legislativo e especializado, aos trabalhos dessa Comissão Especial,
Maio de 2010
bem como auxiliar o relator da matéria na elaboração
do seu parecer; do Bloco PSDB/PFL/PPS – indicando o deputado Eduardo Sciarra (PFL) para integrar
como membro suplente esta Comissão Especial; e da
Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira
– designando o Servidor Túlio Cambraia para prestar
assessoramento técnico à Comissão Especial e ao
relator na elaboração do parecer. Passou-se a ORDEM DO DIA: REQUERIMENTO Nº 01/07 – do Sr.
Márcio Reinaldo Moreira – que “solicita a realização
de audiência pública com os representantes das seguintes instituições: ABDIB, SINICON, CBIC, CONFEA
e SINAENCO“. Sobre a mesa, requerimento de retirada da proposição da Ordem do Dia, de iniciativa da
Deputada Solange Amaral. Encaminhou a votação do
requerimento a Deputada Solange Amaral e o Deputado Julião Amin. Em votação, foi rejeitado. Requerida
pela Deputada Solange Amaral e concedida pelo Sr.
Presidente verificação de votação. Feita a chamada
nominal pelo Deputado Tadeu Filippelli, votaram a favor
o Deputado Jorginho Maluly e contra o requerimento
os Deputados Márcio Reinaldo Moreira, Pedro Chaves,
Rita Camata, Tadeu Filippelli, Julião Amin, Dr. Talmir,
Lelo Coimbra e Luiz Couto. Confirmada a decisão, por
votação nominal: rejeitado o Requerimento de retirada
de pauta do requerimento nº 01/07, do Sr. Márcio Reinaldo Moreira. A deputada Solange Amaral, durante
o processo de votação nominal, quando o Deputado
Luiz Couro anunciava seu voto, requereu a retirada do
seu pedido de verificação de votação. O Sr. Presidente,
nos termos do art. 181, do RICD, julgou improcedente
a solicitação, visto que o regimento determina que “só
se interromperá a votação de uma proposição por falta
de quórum”. A Deputada Solange Amaral encaminhou
à Mesa cópia de questão de ordem sobre o requerimento de retirada de verificação de votação. Passou-se
à apreciação do Requerimento nº 01/07, sendo encaminhado inicialmente pelo Deputado Márcio Reinaldo
Moreira. Os Deputados Jorginho Maluly, Julião Amin,
Lelo Coimbra, Pedro Chaves manifestaram-se sobre o
Requerimento, sugerindo nomes de expositores para
audiências públicas. O Deputado Luiz Couto ponderou
que acréscimos de nomes de expositores deveriam ser
objeto de novo requerimento. Sobre a Mesa 5 (cinco)
Requerimentos de Adiamento de Votação por 5, 4, 3,
2 e 1 sessão, todos de iniciativa da Deputada Solange Amaral. Em votação o Requerimento de Adiamento de Votação por 5 (cinco) sessões. Encaminhou a
votação a Deputada Solange Amaral. Em votação, foi
rejeitado. Passou-se à apreciação do Requerimento
de Adiamento por 4 (quatro) sessões. Encaminhou a
votação a Deputada Solange Amaral. Em votação, foi
rejeitado. Passou-se à apreciação do Requerimento de
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Adiamento de Votação por 3 (três) sessões. Encaminhou a votação a Deputada Solange Amaral. Por força
do art. 46, §1º, do RICD, o Sr. Presidente pôs termo à
reunião. As demais matérias constantes da pauta deixaram de ser apreciadas. ENCERRAMENTO: E, para
constar, eu, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente
Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Tadeu Filippelli, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente
a integrar o acervo documental desta reunião.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, de
2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO
DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS
PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (LICITAÇÕES E CONTRATOS)
53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 4ª Reunião Ordinária Realizada em 14
de Março de 2007.
Às quatorze horas e treze minutos do dia quatorze de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que “altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública, e dá outras providências”, no Plenário 10 do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli – Presidente; Márcio Reinaldo Moreira – Relator; Dr. Talmir, Jorge
Khoury, Paulo Teixeira, Pedro Chaves, Pepe Vargas e
Rita Camata – titulares; Eduardo Sciarra, Lelo Coimbra, Luiz Couto, Pedro Eugênio e Vital do Rêgo Filho
– suplentes. Compareceram também os Deputados
Arnaldo Madeira, Hugo Leal e Ricardo Barros, como
não-membros. Deixaram de comparecer os Deputados
Francisco Tenório, Humberto Souto, João Almeida, Jorginho Maluly, José Eduardo Cardozo, José Santana de
Vasconcellos, Julião Amin, Luiz Carlos Hauly e Paes
Landim. ABERTURA: Havendo número regimental,
o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos e
submeteu à apreciação do Colegiado a Ata da 3ª reunião, realizada no dia 14 de março de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada, sem observações. ORDEM
DO DIA: Comparecimento do Ministro do Estado do
Planejamento, Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo Silva. (art. 219, II, do RICD). Antes de conceder a
Terça-feira 18 21283 palavra ao expositor, o Sr. Presidente esclareceu os
procedimentos que norteariam os trabalhos: O Sr. Ministro disporá de 40 minutos para a sua apresentação,
podendo o prazo ser prorrogado por mais 20 minutos,
por deliberação da comissão. Somente serão permitidos
apartes durante a prorrogação. Finda a apresentação,
será concedida a palavra aos deputados, respeitada a
ordem de inscrição, para, no prazo de 3 minutos cada
um, formular suas considerações ou pedidos de esclarecimentos, dispondo o ministro do mesmo tempo
para a resposta. Serão permitidas a réplica e a tréplica,
pelo prazo de 3 minutos, improrrogáveis. Em seguida,
concedeu a palavra o Sr. Ministro de Planejamento,
Orçamento e Gestão, Sr. Paulo Bernardo Silva, que fez
a seguinte exposição: Alteração da Lei de Licitações:
1) – Ampliação do uso de meios eletrônicos, obrigatoriedade da utilização do pregão para aquisição de
bens e serviços comuns, introdução dos conceitos de
bens e serviços comuns e sítio eletrônico oficial da
administração pública, possibilidade de uso de sistemas eletrônicos em todas as modalidades de licitação,
inclusão da modalidade pregão para contratação de
bens e serviços comuns nas licitações internacionais;
2) Inovações nos processos – instituição do Cadastro
Nacional de Registros de Preços a ser disponibilizado
às unidades administrativas da União, dos Estados, do
Distrito Federal e dos Municípios; atribuição de eficácia
às publicações nos sítios eletrônicos oficiais certificados no âmbito da Infra-Estrutura de Chaves Públicas
Brasileira, ICP-Brasil; adequação do número mínimo
de 3 propostas válidas na modalidade convite – entendimento consolidado do TCU e doutrina dominante;
inclusão de dispositivo que impossibilite de participar
em licitações públicas pessoas físicas e/ou jurídicas
que tenham praticado atos contrários à ordem pública e
sejam declaradas suspensas de licitar e contratar, ainda
que provenientes de outra pessoa jurídica. Assegurar
às unidades administrativas da União, dos Estados,
do Distrito Federal e dos Municípios a possibilidade
de acesso ao Sistema de Cadastramento Unificado
de Fornecedores – SICAF, administrado pela União;
possibilidade de inversão das fases em todas as modalidades de licitação; diminuição dos prazos recursais
e inclusão da fase saneadora no processo licitatório.
Concluída a exposição, passou-se à fase dos debates.
Formularam perguntas ao expositor os Deputados Arnaldo Madeira, Lelo Coimbra, Rita Camata, Hugo Leal,
Pepe Vargas, Paulo Teixeira, Eduardo Sciarra, Pedro
Chaves, Vital do Rêgo Filho e Pedro Eugênio. O Sr. Ministro tendo obtido o consentimento do Sr. Presidente,
valeu-se do assessoramento técnico do Secretário da
Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação
Rogério Santana e da Assessora Adriana Mendes Oli-
21284 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS veira de Castro, ambos do Ministério do Planejamento.
ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às dezesseis horas e trinta e cinco minutos, o Sr. Presidente
encerrou a reunião. Antes, porém, convocou reunião
ordinária destinada à apreciação de requerimentos
para o dia 15 de março, às 10 horas, no plenário 9 do
Anexo II da Câmara dos Deputados. E, para constar,
eu, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que
por ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filippelli, e publicada no Diário
da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar
o acervo documental desta reunião.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, de
2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO
DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS
PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (LICITAÇÕES E CONTRATOS)
53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 5ª Reunião Ordinária Realizada em 15
de Março de 2007.
Às dez horas e vinte e seis minutos do dia quinze de
março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial
destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709,
de 2007, do Poder Executivo, que “altera dispositivos da
Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas
para licitações e contratos da Administração Pública, e
dá outras providências”, no Plenário 9 do Anexo II da
Câmara dos Deputados, com a presença dos Senhores
Deputados Tadeu Filippelli – Presidente; Márcio Reinaldo
Moreira – Relator; Dr. Talmir, Humberto Souto, João Almeida, Jorge Khoury, Julião Amin, Paulo Teixeira, Pedro
Chaves, Pepe Vargas e Rita Camata – titulares; Eduardo
Sciarra, Hugo Leal, Lelo Coimbra, Pedro Eugênio, Renato
Molling e Valtenir Luiz Pereira – suplentes. Compareceu
também o Deputado João Oliveira, como não-membro.
Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Tenorio, Jorginho Maluly, José Eduardo Cardozo, José Santana de Vasconcellos, Luiz Carlos Hauly e Paes Landim.
ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Sobre a Mesa Requerimento de autoria do Deputado Pedro Chaves, que
“nos termos do art. 50, § 1º, do RICD, requeiro a Vossa
Excelência alteração da ordem dos trabalhos, passando
a apreciação da Ata (leitura, a discussão e votação) da
reunião anterior, dia 14 de março de 2007, a ser aprecia-
Maio de 2010
da após a Ordem do Dia da reunião de hoje”. Aprovado,
passou-se à Ordem do Dia: Apreciação de Requerimentos. REQUERIMENTO Nº 1/07 – do Sr. Márcio Reinaldo
Moreira – que “solicita a realização de audiência pública
destinada a ouvir os representantes das seguintes entidades: Associação Brasileira da Infra-Estrutura e Indústrias de Base – ABDIB; Sindicato Nacional da Indústria
da Construção Pesada – SINICON; Câmara Brasileira
da Indústria da Construção – CBIC; Conselho Federal
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA”.
Em votação simbólica, foi aprovado. O Deputado João
Ribeiro, Vice-Líder do PFL requereu e foi concedida
pelo Sr. Presidente verificação de votação. Votaram sim
os Deputados Márcio Reinaldo Moreira, Pedro Chaves,
Rita Camata, Tadeu Filippelli, João Almeida, Hugo Leal,
Lelo Coimbra, Pedro Eugênio, Renato Moling e Valtenir
Pereira. REQUERIMENTO Nº 2/07 – do Sr. Márcio Reinaldo Moreira – que “requer a realização de auidência
pública com os representantes das instituições: Tribunal
de Contas da União, Advocacia Geral da União, Controladoria Geral da União e Ministério Pùblico Federal”. Sobre a mesa Requerimentos de Adiamento de Votação do
Requerimento nº 2/07, por 1 e 2 sessões, de autoria do
Deputado Joãol Oliveira. As demais matérias constantes
da pauta e a Ata deixaram de ser apreciados em virtude
do encerramento dos trabalhos ocorrido por força do art.
46, § 1º, do RICD. REQUERIMENTO Nº 3/07 – do Sr. Pedro Chaves – que “requer a realização de eventos desta
comissão na cidade de Goiânia-GO, no mês abril, para
ouvir entidades e segmentos públicos ligados ao tema
em discussão, bem como representantes da sociedade
local”. ADIADA A VOTAÇÃO EM RAZÃO DO INÍCIO DA
ORDEM DO DIA DO PLENÁRIO E, para constar, eu,
Maria Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por
ter sido lida e aprovada, será assinada pelo Presidente,
Deputado Tadeu Filippelli, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, de
2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO
DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS
PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (LICITAÇÕES E CONTRATOS)
53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 6ª Reunião Ordinária Realizada em 20
de Março de 2007.
Às catorze horas e vinte minutos do dia vinte
de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de
Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que “altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública, e dá outras providências”, no
Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados,
com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli – Presidente; Márcio Reinaldo Moreira – Relator; Dr. Talmir, João Almeida, Jorge Khoury, Jorginho
Maluly, José Eduardo Cardozo, Julião Amin, Paulo
Teixeira, Pedro Chaves, Pepe Vargas e Rita Camata
– titulares; Bruno Araújo, Carlos Alberto Leréia, Eduardo Sciarra, Lelo Coimbra, Luiz Couto, Milton Monti,
Pedro Eugênio e Valtenir Luiz Pereira – suplentes.
Compareceu também o Deputado Arnaldo Madeira,
como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Tenorio, Humberto Souto, José
Santana de Vasconcellos, Luiz Carlos Hauly e Paes
Landim. ABERTURA: O Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e deu conhecimento ao colegiado
do recebimento dos seguintes EXPEDIENTES: 1) do
Presidente da Câmara dos Deputados – retificando o
Ato da Presidência de 22 de fevereiro de 2007, que
criou a Comissão Especial, para acrescer de mais
uma vaga na sua composição, destinada ao rodízio
entre os partidos não contemplados, conforme estabelece o §2º do artigo 33 do Regimento Interno; e 2)
da Liderança do PFL – indicando o Deputado Marcos Montes para integrar, como membro suplente, a
Comissão Especial. ORDEM DO DIA: 1. Audiência
pública para debater o Projeto de Lei nº 7.709/2007,
que “altera dispositivo da Lei 8.666, de 21 de junho
de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição Federal, institui normas para licitação e
contratos da administração pública, e dá outras providências”. Foram convidados para participar da audiência pública os representantes do Conselho Federal
de Engenharia, Arquitetura e Agronomia – CONFEA,
da Câmara Brasileira da Indústria de Construção –
CBIC, e da Associação Brasileira da Infra-Estrutura
e Indústrias de Base – ABDIB. O Sr. Presidente concedeu a palavra aos Srs. Marcos Túlio de Melo e
Paulo Safady Simão, Presidentes, respectivamente,
do CONFEA e da CBIC. Acompanhava o Presidente
da CBIC, o Professor Benedito Porto Neto, que teve
a palavra concedida pelo Sr. Presidente para complementar a exposição do titular da entidade. O Sr. Paulo Godoy, Presidente da ABDIB, encaminhou ofício
desculpando-se pelo não-comparecimento. Concluídas as exposições, formularam perguntas aos expositores os deputados Lelo Coimbra, Jorginho Maluly,
Hugo Leal, João Almeida, Pepe Vargas, Milton Monti
Terça-feira 18 21285 e Rita Camata. Às dezesseis horas e quarenta e um
minutos, o Sr. Presidente, nos termos do art. 46, §1º
c/c art. 46, § 6º, ambos do RICD, tendo em vista o
início da Ordem do Dia e havendo ainda matéria a ser
apreciada, suspendeu os trabalhos daquela reunião.
Às dezessete horas e cinqüenta e dois minutos, no
plenário 10 do Anexo II, havendo número regimental, o Sr. Presidente reiniciou os trabalhos e submeteu à apreciação do colegiado as atas das 4ª e 5ª
reuniões. Solicitaram a dispensa da leitura das atas
os Deputados Hugo Leal e Rita Camata. Não houve
discussão. Em votação, foram aprovadas. Em seguida, passou-se à apreciação do item 2. Apreciação de
Requerimentos: REQUERIMENTO Nº 2/07 – do Sr.
Márcio Reinaldo Moreira – que “requer a realização de
audiência pública com os representantes das instituições: Tribunal de Contas da União, Advocacia-Geral
da União, Controladoria-Geral da União e Ministério
Público Federal”. O Deputado Pepe Vargas solicitou
ao autor da proposição e foi deferida a inclusão do
nome do representante da Associação Brasileira de
Imprensas Oficiais – ABIO no rol de entidades convidadas para serem ouvidas em audiência pública. Em
votação, foi aprovado com modificação. REQUERIMENTO Nº 3/07 – do Sr. Pedro Chaves – que “requer
a realização de eventos desta Comissão na cidade
de Goiânia-GO, no mês abril, para ouvir entidades e
segmentos públicos ligados ao tema em discussão,
bem como representantes da sociedade local”. Em
votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 4/07 – do
Sr. Márcio Reinaldo Moreira – que “solicita sejam convidados os representantes da Confederação Nacional
de Municípios – CNM, e Confederação Nacional das
Indústrias – CNI”. Em votação, foi aprovado. REQUERIMENTO Nº 5/07 – do Sr. Julião Amin – que “requer
a inclusão na lista de convidados a serem ouvidos em
audiência pública, dos especialistas que especifica”.
Em votação, foi aprovado. ENCERRAMENTO: Às dezessete horas e cinqüenta e sete minutos, nada mais
havendo a tratar, o Sr. Presidente pôs termo à reunião.
Antes, porém, convocou reunião ordinária para as 14
horas do dia 21 de março, no plenário 10 do Anexo
II, com os seguintes itens: 1) audiência pública com
os representantes do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada – SINICON; do Sindicato
Nacional das Empresas de Arquitetura e Engenharia
Consultiva – SINAENCO e da Associação Brasileira
de Normas Técnicas – ABDIB; e 2) – Apreciação de
Requerimentos. E, para constar, eu, Maria Terezinha
Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e
aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado
Tadeu Filippelli, e publicada no Diário da Câmara dos
Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
21286 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, de
2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO
DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS
PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (LICITAÇÕES E CONTRATOS)
53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 7ª Reunião Ordinária Realizada em 21
de Março de 2007.
Às catorze horas e doze minutos do dia vinte e
um de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão
Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que “altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que
regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração
Pública, e dá outras providências”, no Plenário 10, do
Anexo II da Câmara dos Deputados, com a presença
dos Deputados Tadeu Filippelli – Presidente; Márcio
Reinaldo Moreira – Relator; Dr. Talmir, João Almeida, Jorge Khoury, Pedro Chaves, Pepe Vargas e Rita
Camata – titulares; Hugo Leal, Milton Monti, Roberto
Santiago, Valtenir Luiz Pereira e Vital do Rêgo Filho –
suplentes. Compareceu também o Deputado Arnaldo
Madeira, como não-membro. Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Tenorio, Humberto Souto,
Jorginho Maluly, José Eduardo Cardozo, José Santana
de Vasconcellos, Julião Amin, Luiz Carlos Hauly, Paes
Landim e Paulo Teixeira. ABERTURA: Havendo número regimental, o Senhor Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação do colegiado a
Ata da reunião anterior, realizada no dia 20 de março
de 2007. Em votação, a Ata foi aprovada sem observações. ORDEM DO DIA: Audiência Pública com os
Srs. Luiz Fernando Santos Reis, Presidente do Sindicato Nacional da Indústria da Construção Pesada
(SINICON); Antônio Othon Rolim, Diretor-Executivo
do Sindicato Nacional das Empresas de Arquitetura
e Engenharia Consultiva (SINAENCO); e Lauro Celidônio, Vice-Presidente da Associação Brasileira da
Infra-Estrutura e Indústrias de Base (ABDIB). Concluídas as exposições, o Sr. Presidente concedeu a palavra ao Relator, Deputado Márcio Reinaldo Moreira e,
em seguida, observando a ordem das inscrições, aos
deputados inscritos Hugo Leal, Rita Camata e Milton
Monti. Por força do art. 46, § 1º, do RICD e com o início
Maio de 2010
da Ordem do Dia da sessão plenária, as proposições
constantes da pauta não foram apreciadas. Antes de
encerrar os trabalhos, o Sr. Presidente convocou reunião de audiência pública para os dias 27, 28 e 29 de
março. ENCERRAMENTO: E, para constar, eu, Maria
Terezinha Donati, lavrei a presente Ata, que por ter sido
lida e aprovada, será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filippelli, e publicada no Diário da Câmara
dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o
arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo
documental desta reunião.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, de
2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO
DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS
PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (LICITAÇÕES E CONTRATOS)
53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 8ª Reunião Ordinária Realizada em 27
de Março de 2007.
Às catorze horas e vinte e cinco minutos do dia
vinte e sete de março de dois mil e sete, reuniu-se a
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo,
que “altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da
Constituição, institui normas para licitações e contratos
da Administração Pública, e dá outras providências”,
no Plenário 6 do Anexo II da Câmara dos Deputados,
com a presença dos Senhores Deputados Tadeu Filippelli – Presidente; Márcio Reinaldo Moreira – Relator;
Dr. Talmir, João Almeida, Jorge Khoury, José Eduardo
Cardozo, Julião Amin, Luiz Carlos Hauly, Milton Monti, Paulo Teixeira, Pedro Chaves, Pepe Vargas e Rita
Camata – Titulares; Eduardo Sciarra, Hugo Leal, Luiz
Couto, Pedro Eugênio e Roberto Santiago – Suplentes.Deixaram de comparecer os Deputados Francisco
Tenorio, Humberto Souto, Jorginho Maluly, Luciana
Genro e Paes Landim. ABERTURA: Havendo número
regimental, o senhor Presidente declarou abertos os
trabalhos e submeteu à apreciação do colegiado a Ata
da 7ª reunião, realizada no dia 22 de março de 2007.
Em votação, a Ata foi aprovada sem observações.
EXPEDIENTE: o Líder do Partido da República (PR),
indicando o Deputado Milton Monti titular da Comissão
em substituição ao Deputado José Santana de Vasconcellos, que passa a ocupar a vaga de suplente; do
Líder do PSOL, indicando a Deputada Luciana Genro
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS e o Deputado Léo Alcântara para ocuparem, respectivamente, as vagas do partido na Comissão de titular
e suplente. Passou-se à ORDEM DO DIA: Audiência
Pública com os representantes da Advocacia-Geral da
União; Ministério Público Federal; e Associação Brasileira de Imprensas Oficiais (ABIO). O Ministério Público
Federal, por meio de ofício assinado pelo SecretárioGeral informou da impossibilidade do comparecimento à audiência devido a compromissos anteriormente
assumidos. Entretanto, como contribuição encaminhou
Nota Técnica contendo a análise de cada dispositivo do
Projeto de Lei nº 7.709/07. Antes de conceder a palavra
aos expositores o Sr. Presidente esclareceu os procedimentos que norteariam os trabalhos. Em seguida, o Sr.
Presidente concedeu a palavra sucessivamente à Dra.
Sônia Regina Maul Moreira Alves Mury, ao Dr. Carlos
Selvando Schneider, representantes da AdvocaciaGeral da União; ao Sr. Hubert Alqueres, Presidente da
ABIO, e ao Sr. Modesto Carvalhosa – Consultor Jurídico da ABIO. Concluídas as exposições, inquiriram os
palestrantes os Deputados Hugo Leal, Paulo Teixeira
e Arnaldo Madeira. Antes de encerrar os trabalhos o
Sr. Presidente convocou reunião de audiência pública
destinada a debater o PL 7.709/07 para as 14 horas do
dia 28 de março, no plenário 7 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com os representantes da Confederação Nacional da Indústria e da Confederação Nacional
de Municípios. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo
a tratar, o Sr. Presidente pôs termo à reunião. E, para
constar, eu, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente
Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Tadeu Filippelli, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente
a integrar o acervo documental desta reunião.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, de
2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO
DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS
PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (LICITAÇÕES E CONTRATOS)
53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 9ª Reunião Ordinária Realizada em 28
de Março de 2007.
Às catorze horas e vinte e três minutos do dia
vinte e oito de março de dois mil e sete, reuniu-se a
Comissão Especial destinada a proferir parecer ao
Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Execu-
Terça-feira 18 21287 tivo, que “altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21
de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso
XXI, da Constituição, institui normas para licitações
e contratos da Administração Pública, e dá outras
providências”, no Plenário 7 do Anexo II da Câmara
dos Deputados, com a presença dos Deputados Tadeu Filippelli – Presidente; Márcio Reinaldo Moreira
– Relator; João Almeida, Jorge Khoury, José Eduardo
Cardozo, Julião Amin, Luiz Carlos Hauly, Milton Monti,
Paulo Teixeira, Pedro Chaves e Pepe Vargas – titulares; Bruno Araújo, Eduardo Sciarra, Hugo Leal, Léo
Alcântara, Luiz Couto, Renato Molling e Vital do Rêgo
Filho – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Dr. Talmir, Francisco Tenorio, Humberto Souto,
Jorginho Maluly, Luciana Genro, Paes Landim e Rita
Camata. ABERTURA: Havendo número regimental,
o Sr. Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do Colegiado a Ata da 8ª reunião,
realizada no dia 27 de março de 2007. Em votação,
a Ata foi aprovada sem observações. Passou-se à
ORDEM DO DIA: Audiência Pública destinada a ouvir
o Sr. Paulo Ziulkoski – Presidente da Confederação
Nacional de Municípios, e Cassio Borges – GerenteExecutivo da Superintendência Jurídica da Confederação Nacional da Indústria. Antes de conceder a
palavra ao primeiro expositor, O Sr. Presidente esclareceu os procedimentos a serem observados durante
a condução dos trabalhos. Inicialmente, foi concedida
a palavra ao Sr. PAULO ZIULKOSKI, e em seguida,
ao Sr. CASSIO BORGES. Assessorou o Presidente
da CNM, o Diretor-Executivo da instituição, Sr. James
Matos, rou o Concluídas as exposições, o autor do
requerimento e relator da Comissão, Deputado Márcio Reinaldo Moreira fez as primeiras inquirições aos
convidados. E, em seguida, observando a ordem das
inscrições, manifestaram-se os Deputados Paulo Teixeira, José Eduardo Cardozo, Pepe Vargas, Renato
Molling e Hugo Leal. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar os trabalhos, O Sr. Presidente convocou reunião
de audiência pública para as 10h do dia 29/03/07, no
Plenário 3, do Anexo II da Câmara dos Deputados,
com os representantes da Controladoria-Geral da
União e do Tribunal de Contas da União. Nada mais
havendo a tratar, às dezesseis horas e cinqüenta e
cinco minutos, o Sr. Presidente pôs termo à reunião.
E, para constar, eu, Maria Terezinha Donati, lavrei a
presente Ata, que por ter sido lida e aprovada, será
assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filippelli,
e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O
inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de áudio
correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
21288 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, de
2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO
DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS
PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (LICITAÇÕES E CONTRATOS)
53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 10ª Reunião Ordinária Realizada em 29
de Março de 2007.
Às dez horas e catorze minutos do dia vinte e
nove de março de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto
de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que “altera dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de
1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da
Administração Pública, e dá outras providências”, no
Plenário 3 do Anexo II da Câmara dos Deputados,
com a presença dos Deputados Tadeu Filippelli – Presidente; Márcio Reinaldo Moreira – Relator; Dr. Talmir,
João Almeida, Jorge Khoury, José Eduardo Cardozo,
Luiz Carlos Hauly, Paes Landim, Paulo Teixeira, Pedro
Chaves, Pepe Vargas e Rita Camata – titulares; Eduardo Sciarra, Luiz Couto, Roberto Santiago e Valtenir
Pereira – suplentes. Compareceu como não-membro
o Deputado Arnaldo Madeira. Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Tenorio, Humberto Souto,
Jorginho Maluly, Julião Amin, Luciana Genro e Milton
Monti. ABERTURA: Havendo número regimental, o Sr.
Presidente declarou abertos os trabalhos e submeteu
à apreciação do Colegiado a Ata da 9ª reunião, realizada no dia 28 de março de 2007. Em votação, a Ata
foi aprovada sem observações. Passou-se à ORDEM
DO DIA: Audiência Pública destinada a ouvir o Sr. Lucas Furtado – Procurador-Geral junto ao Tribunal de
Contas da União (TCU); Renato Braga da Rocha –
Chefe da Assessoria Jurídica da Controladoria-Geral
da União (CGU) e Marcos Luiz Manzochi – Diretor de
Auditoria da Área Econômica da Controladoria-Geral
da União (CGU) Antes de conceder a palavra ao primeiro expositor, O Sr. Presidente esclareceu os procedimentos a serem observados durante a condução
dos trabalhos. A palavra foi concedida sucessivamente
ao representante do TCU e em seguida aos representantes da CGU. Concluídas as exposições, o autor do
requerimento e relator da Comissão, Deputado Márcio
Reinaldo Moreira fez as primeiras inquirições aos convidados. Em seguida, observando a ordem das inscrições, manifestaram-se os Deputados João Almeida,
Maio de 2010
Paulo Teixeira, José Eduardo Cardozo, Rita Camata,
Eduardo Sciarra, Arnaldo Madeira e Luiz Carlos Hauly.
ENCERRAMENTO: Antes de encerrar os trabalhos, O
Sr. Presidente convocou reunião de audiência pública
para as 9 horas do dia 3 de abril de 2007, no plenário
12 do Anexo II, com os representantes de comissão
permanente de licitação e pregoeiros que atuam no
âmbito municipal, estadual, ministerial e em empresas
públicas. Nada mais havendo a tratar, às onze horas e
cinqüenta e quatro minutos, o Sr. Presidente pôs termo
à reunião. E, para constar, eu, Maria Terezinha Donati,
lavrei a presente Ata, que por ter sido lida e aprovada,
será assinada pelo Presidente, Deputado Tadeu Filippelli, e publicada no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado, passando o arquivo de
áudio correspondente a integrar o acervo documental
desta reunião.
COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, de
2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO
DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS
PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (LICITAÇÕES E CONTRATOS)
53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 11ª Reunião Ordinária Realizada em
03 de Abril de 2007
Às nove horas e vinte e oito minutos do dia três
de abril de dois mil e sete, reuniu-se a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei
nº 7.709, de 2007, do Poder Executivo, que “altera
dispositivos da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993,
que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição,
institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá outras providências”, no Plenário 12 do Anexo II da Câmara dos Deputados, com a
presença dos Deputados Tadeu Filippelli – Presidente;
Márcio Reinaldo Moreira – Relator; Francisco Tenorio,
Humberto Souto, João Almeida, Jorge Khoury, Jorginho Maluly, José Eduardo Cardozo, Julião Amin, Paes
Landim, Paulo Teixeira, Pedro Chaves e Rita Camata
– titulares; Bruno Araújo, Eduardo Sciarra, Hugo Leal
e Luiz Couto – suplentes. Deixaram de comparecer os
Deputados Dr. Talmir, Luciana Genro, Luiz Carlos Hauly,
Milton Monti e Pepe Vargas. ABERTURA: Havendo
número regimental, o Sr. Presidente declarou abertos
os trabalhos e submeteu à apreciação do colegiado a
Ata da 10ª reunião, realizada no dia 29 de março de
2007. Em votação, a Ata foi aprovada sem observa-
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS ções. EXPEDIENTE: Foi recebido ofício do Deputado
Paulo Teixiera justificando as ausências nas reuniões
anteriores. Passou-se à ORDEM DO DIA: Audiência
Pública destinada a ouvir os seguintes convidados:
Srs. Prefeito de Guarulhos Elói Pietá, representante
da Frente Nacional de Prefeitos; Daniel Farias Leite,
representante da Central Permanente de Licitação
de São Luís; Francisco Antonio Nogueira Bezerra,
Procurador-Geral Adjunto da Procuradoria-Geral do
Estado do Ceará; Carlos Eduardo Esposel, Diretor
da Bolsa Eletrônica de Compras da Secretaria de Fazenda do Governo do Estado de São Paulo; Manoel
Gimenes Ruy, Vice-Presidente de Tecnologia e Logística do Banco do Brasil S/A; Luiz Cláudio Reis Turbay,
Superintendente da Gestão Empresarial, Aquisições
e Contratos do Serviço Federal de Processamento
de Dados (SERPRO); Rosita Assis Rosa, Presidente
da Comissão Permanente de Licitação do Conselho
Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico
(CNPq); Carlos Eduardo Claro Azevedo, Coordenador
de Licitações e Contratos do Ministério da Defesa; e
Rogério Santanna dos Santos, Secretário de Logística
e Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão. Compareceram os Srs.
Carlos Eduardo Claro Azevedo; Clara da Cunha Lopes,
Diretora de Logística do Banco do Brasil S/A; Rogério
Santanna dos Santos, acompanhado da Sra. Adriana
Mendes Oliveira Castro – Assessora do Ministério do
Planejamento. A Petrobrás, a representante da CNPq e
a Bolsa Eletrônica de São Paulo encaminharam ofício
justificando a ausência. Antes de conceder a palavra
aos expositores, o Sr. Presidente esclareceu os procedimentos que norteariam os debates. Os expositores
manifestaram-se sobre o PL 7.709/07, atendo-se sobretudo à discussão da modalidade pregão eletrônico,
e o representante do Ministério do Planejamento demonstrou o funcionamento do COMPRASNET – Sistema de Compras do Governo Federal. Concluídas
as exposições, o relator, Deputado Márcio Reinaldo
Moreira e o o autor do requerimento Deputado Julião
Amin fizeram as primeiras inquirições aos convidados,
secundados, observando-se a ordem das inscrições,
pelos Deputados Paulo Teixeira, Rita Camata, João Almeida, Jorginho Maluly e Hugo Leal. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, às treze horas e dois
minutos, o Sr. Presidente pôs termo à reunião. E, para
constar, eu, Maria Terezinha Donati, lavrei a presente
Ata, que por ter sido lida e aprovada, será assinada
pelo Presidente, Deputado Tadeu Filippelli, e publicada
no Diário da Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi
gravado, passando o arquivo de áudio correspondente
a integrar o acervo documental desta reunião.
Terça-feira 18 21289 COMISSÃO ESPECIAL DESTINADA A PROFERIR PARECER AO PROJETO DE LEI Nº 7.709, de
2007, DO PODER EXECUTIVO, QUE “ALTERA
DISPOSITIVO DA LEI Nº 8.666, DE 21 DE JUNHO
DE 1993, QUE REGULAMENTA O ART. 37, INCISO XXI, DA CONSTITUIÇÃO, INSTITUI NORMAS
PARA LICITAÇÃO E CONTRATOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS” (LICITAÇÕES E CONTRATOS)
53ª Legislatura – 1ª Sessão Legislativa Ordinária
Ata da 12ª Reunião Ordinária Realizada em 25
de Abril de 2007.
Às treze horas e cinquenta e cinco minutos do
dia vinte e cinco de abril de dois mil e sete, reuniuse a Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 7.709, de 2007, do Poder
Executivo, que “altera dispositivos da Lei nº 8.666,
de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37,
inciso XXI, da Constituição, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública, e dá
outras providências”, no Plenário 11 do Anexo II, da
Câmara dos Deputados, com a presença dos Deputados Tadeu Filippelli – Presidente; Márcio Reinaldo
Moreira – Relator; Arnaldo Madeira, Dr. Talmir, Jorge
Khoury, José Eduardo Cardozo, Julião Amin, Luiz
Carlos Hauly, Milton Monti, Pedro Chaves, Pepe Vargas e Rita Camata – titulares; Bruno Araújo, Eduardo Sciarra, Hugo Leal, Luiz Couto, Marcos Montes,
Pedro Eugênio, Renato Molling, Roberto Santiago e
Vital do Rêgo Filho – suplentes. Deixaram de comparecer os Deputados Francisco Tenorio, Humberto Souto, João Almeida, Jorginho Maluly, Luciana
Genro, Paes Landim e Paulo Teixeira. ABERTURA:
Havendo número regimental, o Presidente declarou
abertos os trabalhos e submeteu à apreciação do
colegiado a Ata do dia 11ª reunião, realizada em 3
de abril de 2007. Em votação, foi aprovada, sem observações. EXPEDIENTE: O Deputado Paulo Teixeira apresentou justificadas das faltas ocorridas nos
dias 13 e 21 de março. ORDEM DO DIA: Proposições Sujeitas à Apreciação do Plenário – Urgência,
Art 64 CF – Projeto de Lei nº 146/03 – do Sr. José
Santana de Vasconcellos – que “regulamenta o art.
37, inciso XXI, da CF, institui princípios e normas
para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências”. (Apensados: PL
1221/2003, PL 2444/2003, PL 7709/2007 (Apensado: PL 566/2007), PL 5594/2005 (Apensados:
PL 6069/2005, PL 7352/2006, PL 7348/2006 e PL
7366/2006) e PL 32/2007). Relator: Deputado Márcio
Reinaldo Moreira. Parecer: pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto
21290 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de Lei nº 146/03 e dos de nºs 1.221/03, 2.444/03,
5.594/05, 6.069/05, 7.348/06, 7.352/06, 7.366/06,
32/07, 566/07, 7.709/07, apensados, e das Emendas de nºs 1 a 126, apresentadas ao Projeto de Lei
7.709/07. E, no mérito, pela aprovação dos Projetos
de Lei de nºs 7.709/07 e 566/07, apensados; pela
aprovação parcial das Emendas nº 10, nº 12, nº
13, nº 14, nº 17, nº 32, nº 45, nº 56, nº 63, nº 65, nº
67, nº 69, nº 71, nº 73, nº 74, nº 75, nº 76, nº 77, nº
95, nº 99, nº 100, nº 118 e nº 119; e, pela rejeição
do Projeto de Lei nº 146/03 e dos de nºs 1.221/03,
2.444/03, 5.594/05, 6.069/05, 7.348/06, 7.352/06,
7.366/06, 32/07, apensados, e das Emendas nº 1,
nº 2, nº 3, nº 4, nº 5, nº 6, nº 7, nº 8, nº 9, nº 11, nº
15, nº 16, nº 18, nº 19, nº 20, nº 21, nº 22, nº 23, nº
24, nº 25, nº 26, nº 27, nº 28, nº 29, nº 30, nº 31, nº
33, nº 34, nº 35, nº 36, nº 37, nº 38, nº 39, nº 40, nº
41, nº 42, nº 43, nº 44, nº 46, nº 47, nº 48, nº 49, nº
50, nº 51, nº 52, nº 53, nº 54, nº 55, nº 57, nº 58, nº
59, nº 60, nº 61, nº 62, nº 64, nº 66, nº 68, nº 70, nº
72, nº 78, nº 79, nº 80, nº 81, nº 82, nº 83, nº 84,
nº 85, nº 86, nº 87, nº 88, nº 89, nº 90, nº 91, nº 92,
nº 93, nº 94, nº 96, nº 97, nº 98, nº 101, nº 102, nº
103, nº 104, nº 105, nº 106, nº 107, nº 108, nº 109,
nº 110, nº 111, nº112, nº 113, nº 114, nº 115, nº
116, nº 117, nº 120, nº 121, nº 122, nº 123, nº 124,
nº 125 e nº 126. Antes de dar início à discussão,
o Sr Presidente esclareceu os procedimentos que
norteariam os trabalhos e, em seguida, concedeu a
palavra ao deputado Márcio Reinaldo Moreira, para
apresentação do seu parecer. Discutiram a matéria
os Deputados Luiz Carlos Hauly, Vital do Rêgo Filho, Eduardo Sciarra, José Eduardo Cardozo, Pedro
Eugênio, Pedro Chaves, Renato Molling e Arnaldo
Madeira. Os deputados Luiz Carlos Hauly e Eduardo
Sciarra sugeriram alterações à redação do art. 20 do
substitutivo, que foram recepcionadas pelo relator, na
forma de complementação de voto. Em votação, foi
aprovado, por unanimidade, o parecer do relator, com
complementação de voto, nos termos do substitutivo.
O Sr. Presidente ressaltou o sucesso da Comissão
Especial que em 35 (trinta e cinco) dias de trabalho
realizou 12 (doze) reuniões, ouviu 15 (quinze) entidades, com quorum de 17 (dezessete) parlamentares
em média. ENCERRAMENTO: Antes de encerrar a
reunião, o Sr. Presidente consultou o plenário se poderia dar por aprovada a Ata daquela reunião. Não
havendo discordância, a Ata foi dada por aprovada.
E, para constar, eu, Maria Terezinha Donati, lavrei
a presente Ata, que será assinada pelo Presidente,
Deputado Tadeu Filippelli, e publicada no Diário da
Câmara dos Deputados. O inteiro teor foi gravado,
Maio de 2010
passando o arquivo de áudio correspondente a integrar o acervo documental desta reunião.
NOTAS TAQUIGRÁFICAS
COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS E
MINORIAS
Seminário 20 Anos de Direitos da
Criança e do Adolescente
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson) –
... ao presente e futuro do Brasil. (Palmas.) Com muita honra, em nome da Câmara dos Deputados e da
Comissão de Direitos Humanos e Minorias, pedimos
também uma salva de palmas para o então Ministro e
hoje Deputado Alceni Guerra, que assinou o Estatuto
da Criança e do Adolescente. S.Exa. está aqui conosco
e é Deputado pelo Paraná. (Palmas.)
Esta reunião está sendo realizada em comemoração aos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente.
Deputado Alceni Guerra e lideranças presentes,
lembro que muitos artigos ainda não foram regulamentados e já querem mudar o Estatuto, justamente nos
pontos que favorecem a educação, a formação das
nossas crianças e adolescentes.
Com muita honra, esta reunião foi resultado do
trabalho da Comissão de Direitos Humanos e Minorias
da Câmara dos Deputados, mas também de entidades
que estão presentes na luta pelos direitos humanos de
todas as crianças e adolescentes do Brasil.
Convido para tomar assento à Mesa o representante do Instituto de Estudos Socioeconômicos –
INESC, José Antônio Moroni. (Palmas.) O INESC tem
sido uma entidade bem presente na luta em defesa
dos direitos das crianças e dos adolescentes.
Convido também para tomarem assento à Mesa
o Sr. Carlos Ely, da Agência de Notícias dos Direitos
da Infância; o representante do UNICEF, Mário Volpi
(palmas); a representante da Secretaria Especial dos
Direitos Humanos do Brasil, Carmen Oliveira (palmas);
os representantes da Frente Parlamentar em Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente, Deputados
Paulo Lustosa e Rita Camata.
Convido especialmente para tomar assento à
Mesa alguém que contribuiu no passado e que continua contribuindo no presente, o ilustre Deputado Alceni
Guerra, que também pode representar nossa Frente
Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente. (Palmas.)
Temos informações de que as pessoas citadas
estão a caminho. Para o cumprimento do horário e em
respeito os que chegaram na hora certa, vamos dar
início à reunião.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Comunico que esta reunião continuará na parte da
tarde, com o Seminário 20 Anos de Direitos de Crianças e Adolescentes. São 20 anos da Convenção Internacional da ONU dos Direitos da Criança, do Estatuto
da Criança e do Adolescente e da nossa Constituição
– este ano ela fará 21 anos. Foi um dos primeiros documentos aprovados pelo Congresso Nacional a tratar
da questão concreta da política pública.
Convido o Deputado Paulo Lustosa para tomar
assento à Mesa. (Palmas.)
Agora mesmo eu estava discutindo com o representante da ONU, Prof. Olivier de Schutter, sobre
o direito à alimentação.
Vamos começar nosso encontro. Ele deveria ser
realizado no plenário da Casa, mas infelizmente não
foi possível. Faremos o debate no Plenário 2. À tarde
teremos várias Mesas e serão feitos debates. Haverá
o aprofundando de críticas e a apresentação de sugestões para a política pública da criança e do adolescente no Brasil, seja no campo da alimentação, seja no
campo da educação, seja no campo da saúde, seja no
campo da formação, seja no campo da cultura, seja,
inclusive, no campo da ressocialização daqueles que,
por circunstâncias da vida, por causa da sociedade e
do próprio Estado, tiveram algum tipo de conduta.
Saudamos os presentes. Peço a todas as entidades que não foram citadas aqui que registrem a
presença.
Cumprimento os nossos parentes e irmãos imemoriais, os índios, que estão aqui. São os verdadeiros
originários desta terra. Peço uma salva de palmas aos
índios (palmas), negros, brancos, que até hoje continuam lutando pelo seu direito à terra, à demarcação da
terra, à cultura, a uma vida própria, que eles já tinham
antes da descoberta do Brasil. (Palmas.)
Numa homenagem ao Deputado Paulo Henrique
Lustosa, concederei inicialmente a palavra a S.Exa.
Esse grande Deputado do Ceará, que é jovem, tem
feito, ao lado do Deputado Alceni Guerra e de outros,
um trabalho extraordinário quanto à questão da criança e do adolescente.
Com a palavra o Deputado Paulo Henrique Lustosa, do Ceará. (Palmas.)
O SR. DEPUTADO PAULO HENRIQUE LUSTOSA – Obrigado, Presidente Pedro Wilson.
Cumprimento todas as crianças e adolescentes
aqui presentes; o meu colega Alceni Guerra; o Sr. Mário
Volpi, do UNICEF. Ao cumprimentar o UNICEF, cumprimento todas as organizações, agências e instituições
que atuam na defesa e na promoção dos direitos das
crianças e dos adolescentes do Brasil.
A Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da
Criança e do Adolescente, que eu tenho o prazer de
Terça-feira 18 21291 coordenar na Câmara dos Deputados, entende que
este momento de debate sobre a participação dos
adolescentes nas discussões das políticas públicas
é de grande relevância e de modernização do próprio
processo de elaboração das leis do País.
A Conferência Nacional dos Direitos da Criança
e do Adolescente que será realizada este ano reservará, pela primeira vez, um espaço significativo para
a participação dos adolescentes como delegados dos
debates.
Cada vez mais, o CONANDA, a Câmara dos Deputados, as Assembleias Legislativas e as Câmaras
de Vereadores vêm tentando se abrir para dar vez e
voz aos adolescentes e às crianças brasileiras na discussão das suas propostas.
Se os senhores pararem para pensar, verão que,
no passado, havia a premissa de que um grupo de
adultos saberia... Claro que eram pessoas da maior
boa vontade, sérias e competentes. Mas partiam da
premissa de que essas pessoas adultas estavam habilitadas e capacitadas para decidir quais eram os melhores projetos, quais eram os melhores programas, o
que era melhor para a infância e para a adolescência
no País.
O Estatuto da Criança e do Adolescente comemorou 19 anos de sua sanção. Nós começaremos também
uma fase de comemoração dos 20 anos, em 2010.
À medida que avançamos na organização das
políticas, na estruturação das normas e dos aparelhos
do Estado para fazer valer o que está previsto no Estatuto, nós começamos a entender que as crianças e
os adolescentes podem e devem participar do desenho, do monitoramento, da avaliação das políticas e
dos projetos que são destinados a elas.
Crianças e adolescentes, ao mesmo tempo em
que isso é uma vantagem, passa a ser também uma
responsabilidade. Na medida em que vocês são chamados a participar, também passam a ser corresponsáveis nesse diálogo, corresponsáveis na construção
da política pública. Para isso, vocês precisam estar
preparados, precisam estar dispostos para participar
e precisam estar comprometidos com essa oportunidade que aparece.
Nós fizemos uma discussão aqui com o Conselho
dos Direitos da Criança e do Adolescente do Distrito
Federal. Um dos adolescentes participantes perguntou:
“Deputado, como vamos participar, se a educação é tão
ruim?” Eu disse: “Comecemos por aí”. Nós precisamos
nos mobilizar para que a oferta educacional seja cada
vez melhor. Com educação melhor, nós participamos
com mais qualidade.
Temos o acesso à informação. Há uma série de
programas e de projetos do Governo que ampliam o
21292 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS acesso das escolas e, consequentemente, dos estudantes à Internet, ao mundo da informação e da comunicação, que vocês, adolescentes, precisam usar
em seu favor, para estarem informados, para estarem
a par do que está acontecendo e, consequentemente,
para participarem com mais qualidade.
A iniciativa capitaneada pelo CONANDA, pelo
INESC, pelo UNICEF, pela Frente Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do Adolescente, pela Comissão de Direitos Humanos, de promoção da infância
e da adolescência, é um convite e um reconhecimento.
É um convite a vocês, crianças e adolescentes, para
se mobilizarem cada vez mais no sentido de participar
dos debates relacionados ao assunto. É oferecida essa
oportunidade a vocês.
Eu agradeço à Frente Parlamentar, que está à
disposição para que caminhemos juntos nessa luta
daqui para a frente.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)
– Muito obrigado, Deputado Paulo Lustosa, do Ceará.
V.Exa. tem sido um dos baluartes na defesa dos direitos da criança e do adolescente.
Peço permissão para ouvirmos a fala das crianças, intercalando-a com a fala de Deputados e convidados especiais.
Registro a presença do ilustre Deputado Jorginho
Maluly, de São Paulo.
Passo a palavra à Jéssica Cristina Cordeiro do
Nascimento, do Projeto Onda – Adolescentes em Movimento pelos Direitos. Peço uma salva de palmas para
ela. (Palmas.) Chamo também para falar junto com ela
o Santiago Plata Garcês e o Pedro Torres. (Palmas.)
Esta audiência está sendo transmitida pelo Canal
16, da comunicação interna do Congresso Nacional.
Depois será retransmitida pela TV Câmara.
Gostaríamos de agradecer aos cinegrafistas, aos
comunicadores da TV Câmara. Tem sido um ponto importante, Deputado Paulo Henrique Lustosa, Deputado
Alceni Guerra, Deputado Jorginho Maluly, ver a participação dos Deputados na construção da democracia
do Brasil, a partir da nossa Constituição Cidadã, do
grande Presidente Ulysses Guimarães – se não me
engano, hoje está fazendo aniversário do seu desaparecimento. Foi um grande brasileiro, que contribuiu
com a Nação. S.Exa. presidiu a Assembleia Nacional
Constituinte, que originou a Constituição Cidadã.
Então, passo a palavra à Jéssica, ao Santiago e
ao Pedro Torres.
A SRA. JÉSSICA CRISTINA CORDEIRO DO
NASCIMENTO – Bom dia a todos.
Quero dizer, em nome de todos os adolescentes que
aqui estão e de todos os adolescentes do nosso Brasil, de
Maio de 2010
todos os jovens, crianças e adolescentes, que é um prazer
estar aqui com vocês. Gostaria de pronunciar uma frase
que foi muito citada na Conferência: eu não estou aqui representando Estados. Estou aqui como porta-voz dessa
juventude bonita, que participou muito conosco, durante
esses dias, da Conferência, que ainda vai continuar.
Como atitude inicial, ontem, na nossa Conferência,
nós montamos uma carta que dará norte, mais ou menos,
ao que desejamos. Ela será aperfeiçoada durante o dia
de hoje e durante o dia de amanhã. Como dissemos, ela
é apenas um “oi, chegamos. Estamos aqui para mostrar
o que a gente pretende, o que a gente deseja”.
Vou iniciar lendo a nossa carta, que foi montada ontem:
Nós, adolescentes, vindos dos 26 Estados e do
Distrito Federal, mobilizados para a VIII Conferência
Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente e
presentes nesta celebração pelos 20 anos da Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas, reivindicamos melhorias
na educação, especialmente com a inclusão de temas
transversais, como: cidadania; divulgação do Estatuto
da Criança e do Adolescente – ECA; sexualidade; meio
ambiente; globalização; cultura africana e indígena;
ampliação de projetos para prevenir todos os tipos de
violência contra a criança e o adolescente; o respeito
à diversidade na sociedade em que vivemos, especialmente a diversidade de gênero, raça, etnia, orientação
sexual, diversidade regional e cultural, de forma que
ninguém seja discriminado. Reivindicamos ainda o reconhecimento da capacidade protagonista da criança
e do adolescente de participar da criação de medidas
que promovam os nossos direitos.
Acreditamos também que quem está diretamente envolvido nesse contexto poderá sugerir medidas
com maior eficácia.”
Eu passo, agora, a palavra ao meu amigo
Santiago.
O SR. SANTIAGO PLATA GARCÊS – Bom dia.
Vou continuar a leitura da carta feita por todos os
adolescentes participantes:
“Nós, adolescentes, somos contra, e repudiamos, todas as políticas repressivas para
o enfrentamento dos problemas sociais, tais
como: toque de recolher, redução da maioridade penal, falta de respeito à adversidade e
operações policiais, sem respeito aos moradores de periferia.
Queremos contar com a sensibilidade dos
Srs. e das Sras. Parlamentares deste Congresso Nacional, eleitos pela sociedade para que
as leis sejam feitas para ampliar os nossos
direitos e não exterminá-los.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O Brasil tem uma realidade muito ampla.
Por isso, cada Município deve fazer o seu papel
e desenvolver políticas eficazes e específicas
para assegurar os direitos da criança e do adolescente, conforme as suas realidades.
Nós, adolescentes, acreditamos que a
liberdade é um direito fundamental para a
nossa vida. Reconhecemos que a nossa presença neste espaço já é um avanço. E continuaremos a trabalhar na mobilização nacional
para apresentar nossas propostas, diretrizes,
críticas, anseios e projetos para a formulação
das diretrizes do plano decenal para a VIII
Conferência.
Além disso, comprometemo-nos a ser
multiplicadores para estimular outros adolescentes a serem protagonistas em nossos Estados, divulgando o que está sendo
discutido aqui.
Finalizando, desejamos que os Srs. e
as Sras. Parlamentares assegurem que nós,
crianças e adolescentes, sejamos prioridade
absoluta nesta Casa de leis.”
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)
– Antes de passar a palavra ao Pedro Torres, gostaria
de convidar para tomar assento à Mesa o Sr. Ariel de
Castro Alves, representante do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA.
Com a palavra o Pedro Torres.
O SR. PEDRO TORRES – Bom dia a todos.
Eu estou aqui representando o Projeto ONDA,
desenvolvido junto ao INESC.
Gostaria de ler um texto pequeno e modesto –
mas espero que seja expressivo – sobre os 20 anos
do Estatuto da Criança e do Adolescente:
“Pensar nos 20 anos do Estatuto da
Criança e do Adolescente é, antes de tudo,
pensar numa conquista vitoriosa, num ganho
imensurável. Pensar nos 20 anos do Estatuto
da Criança e do Adolescente é uma conquista vitoriosa, mas ainda assim não terminada.
Garantir as premissas do Estatuto, assegurar suas noções e praticar suas disposições
é passo necessário para a concretização de
direitos pelos quais a nossa sociedade se pronuncia zelosa.
Há que se ter a consciência de que, ao
longo desses 20 anos, e de vários outros 20
anos que ainda estão por vir, difundir, ensinar,
incorporar, aprender a essência do Estatuto é
necessidade de todos nós.
Terça-feira 18 21293 Pensar nos 20 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente é algo de valor incontestável. Mas pensar por pensar apenas é exercício
incompleto. Há que se agir sempre.
Pensemos, meus senhores e minhas senhoras adolescentes, mas façamos também.
Façamos o que há que se fazer.” (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)
– Obrigado, Pedro Torres, Santiago e Jéssica pela
participação. Inclusive, resolvemos inovar, dando-lhes
a palavra inicialmente, embora os Deputados tenham
prioridade, por causa de outras atividades.
Peço uma salva de palmas para os 3 representantes da nossa juventude: Jéssica, Tiago e Pedro
Torres (palmas), do Projeto ONDA – Adolescentes
em Movimento pelos Direitos. Convido-os, inclusive,
a continuarem na Mesa.
Registro a presença da Dra. Carmen Oliveira,
da Secretaria Especial dos Direitos Humanos, representante do Ministro Paulo Vannuchi. Na próxima
semana – permita-me, Dra. Carmen – S.Sa. lançará
o terceiro Programa Nacional de Direitos Humanos,
que contempla muitos pontos da questão da criança
e do adolescente.
Com muita honra, mais uma vez rememorando
a contribuição do então Ministro e agora Deputado
Federal na questão do Estatuto da Criança e do Adolescente, passo a palavra ao Deputado Alceni Guerra.
Depois ouviremos o Deputado Jorginho Maluly.
O SR. DEPUTADO ALCENI GUERRA – Obrigado, Presidente Pedro Wilson.
Quero saudar toda a Mesa: o Sr. Mário Volpi, do
UNICEF; o Deputado Paulo Lustosa, da Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente; a Dra.
Carmen Oliveira, da Secretaria Especial dos Direitos
Humanos; o Deputado Jorginho Maluly; o Deputado
Luiz Carlos Hauly, meu conterrâneo do Paraná.
Sempre que uma lei é promulgada no Brasil, nós
podemos avaliar sua importância por 2 fatores: a reação interna e os aplausos externos. E foi assim que o
ECA começou, em 1990.
Eu me lembro de que, além de Ministro da Saúde,
era Ministro da Criança. E o projeto de lei foi entregue
ao Presidente para sanção. O País se mobilizou para
que S.Exa. não o sancionasse ou vetasse coisas importantes. Fui uma das muitas pessoas que interferiram junto ao Presidente para que ele o sancionasse
na íntegra, como havia sido discutido e votado aqui na
Casa. E S.Exa. assim o fez.
Nós diríamos que, em relação à criança e ao adolescente, há 2 fases da nossa história: antes e depois
do ECA. O ECA, avançado como é, tem sido discutido
permanentemente. É claro que nenhuma lei está isenta
21294 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS de melhoramentos, até porque o tempo assim o exige.
Eu tenho certeza de que nós vamos comemorar os 20
anos agradecendo aos autores, aos pensadores do
ECA, comemorando junto com as crianças.
O Pedro falou bem. Falou até com postura de futuro Senador, não é Deputado Pedro Wilson? Ele leva
jeito. A educação é fundamental. Há umas transversais
da qualidade, que ele e a Jéssica mencionaram, que
são absolutamente imprescindíveis para formar o ser
humano na sua totalidade. Eu tenho profunda convicção – e o Deputado Hauly me acompanha nesse
sentido – de que isso só será feito se for mudado o
tempo de permanência da criança não na escola, mas
na educação. Ele deve dedicar mais horas do seu dia
à educação. Não é necessário construir grandes escolas. É preciso construir educação. É preciso investir
em educação.
Tenho orgulho de uma pequena façanha feita aqui
em Brasília: deixei 200 escolas em regime de educação
integral, em apenas 6 meses, como Secretário Extraordinário de Educação Integral. Sei que é um modelo
que avança – hoje já são 240 escolas. O meu sonho
é que isso seja feito no Brasil inteiro.
Lembro que provoquei o Deputado Luiz Carlos
Hauly, candidato a Prefeito em Londrina, e ele me disse
que isso foi aplicado em todas, no primeiro dia, como
eu fiz na minha Pato Branco. Infelizmente, perdeu as
eleições por coisas que nós sabemos, que o levaram a
uma derrota. E lá não existe a educação integral, apesar de ele ter sido derrotado por um partido que tem
isso na alma: o PDT. Mas isso não é aplicado. Falta
sempre vontade política. E com vontade política nós
podemos melhorar a educação.
Agradeço a V.Exa., Deputado Pedro Wilson, a
oportunidade de fazer uso da palavra. Sinto-me feliz
por estar diante de tantas crianças e adolescentes e
de muitas pessoas importantes, na defesa das crianças e dos adolescentes.
Vamos nos preparar para comemorar, com muita
alegria e com toda a dignidade que precisa ser resgatada pela política, os 20 anos do ECA.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)
– Obrigado, Deputado Alceni Guerra, pela sua contribuição, no passado e hoje, para as políticas públicas
da criança e do adolescente.
Registro a presença do Deputado Luiz Carlos
Hauly.
Passo a palavra ao Deputado Jorginho Maluly,
de São Paulo.
O SR. DEPUTADO JORGINHO MALULY – Querido Presidente, Deputado/Prefeito Pedro Wilson; Deputado/Ministro Alceni Guerra; colegas da Mesa; auto-
Maio de 2010
ridades do Executivo; D. Carmen; em nome da Jessica,
saúdo todos os jovens aqui presentes; pais que porventura aqui estejam: hoje é uma data especial para
este encontro, pois é o Dia do Professor.
O professor tem um papel importante na vida e
na formação de cada um de nós. Quem não se lembra
do seu primeiro professor ou da sua primeira professora? Eu me lembro perfeitamente da minha primeira
professora. Estudei num colégio religioso. O nome dela
era Irmã Ione.
A escola sempre foi para mim motivo de fascínio.
Poderia dar muitas razões para estar aqui com vocês.
Vou escolher 2 ou 3 para não me alongar muito, porque vocês são as estrelas aqui hoje e não nós. Viemos
aqui ouvi-los. Inclusive peço que os discursos sejam
recolhidos e repassados aos gabinetes dos Deputados, para que possamos fazer o que vocês desejam,
além do que já estamos fazendo.
A primeira questão que eu apresento aqui é como
pai, antes de mais nada. Tenho 4 filhos, de 14 anos
até 23 anos de idade. Hoje a preocupação dos pais
não é ser rico, pobre, branco, preto, índio, asiático. A
preocupação é uma só: de que maneira formaremos
bem os nossos filhos.
Eu sempre digo aos meus filhos que não é a casa
que eles moram ou o carro em que eles andam que é
importante. O importante é o que há dentro deles e o
que vão transmitir para os outros.
Digo isto a vocês com muito carinho e com todo
respeito: quem tem de dar o maior respeito a vocês
são vocês mesmos. Cuidado com o álcool, com as
drogas, com o seu corpo. Dessa forma poderão exigir
o respeito que merecem.
Registro a minha alegria, porque sou filho de um
daqueles que participaram desse processo. Meu pai foi
Constituinte em 1988, junto com Ulysses Guimarães.
Estava aqui na época da discussão do ECA, porque
ficou nesta Casa até 2000. Então, fico feliz de também
ter contribuído indiretamente, por meio da minha família, desse processo.
Este é o meu primeiro mandado. Fui 2 vezes Prefeito de Mirandópolis, uma cidade de pequeno/médio
porte no interior de São Paulo. Homenageio as professoras da rede municipal do Município.
Na minha cidade há 3 presídios. Eu vivia dentro
da escola. Toda folga que eu tinha, ia para a escola.
Participava da reunião de pais, participava da reunião
de professores, discutia com os alunos. Quando digo
escola, é desde a creche até o último ano que tínhamos
na rede municipal, que é antes do ensino médio.
Eu conversava muita com a molecada e a ouvia.
Eu gosto de criança, gosto de bater papo, gosto de
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS jovem. Dou palestra nas faculdades. Gosto de conversar e de ouvir.
Criei um projeto muito legal na cidade, chamado Prefeito Mirim. Como era isso? Fazíamos debates
nas escolas. Os garotos e as garotas faziam um plano
de governo.
(Intervenção fora do microfone. Inaudível.)
O SR. DEPUTADO JORGINHO MALULY – Já
participou, não é? Essa menina vai longe.
Eles disputavam eleição na sala de aula, faziam
discurso. Iam às salas de aula, batiam papo. Depois,
os eleitos tomavam posse na Câmara Municipal da
cidade. Ganhavam diploma de Prefeito Mirim.
Esse Prefeito Mirim, uma vez por mês, ficava no
gabinete despachando, discutindo os assuntos da escola. Recebia os colegas. Íamos juntos com ele para
ajudá-lo.
Nesse painel há palavras importantes, mas cito
2 delas. A primeira é “mobilização” – é o que vocês estão fazendo hoje. Só conseguimos alcançar os nossos
objetivos quando nos mobilizamos, quando o egoísmo
fica de lado. Não pensamos na Jéssica, no Pedro, no
Manuel, no Antônio, mas em todos. A Jessica disse
que não está aqui por ela, mas pelos jovens, pelas
meninas, pelas mulheres, em defesa do respeito que
nós merecemos. Isso que é importante. A outra é a
participação. Todo mundo tem que participar. Não se
muda um país só pelo seu governo, só por um Deputado, só por dois. Só se muda um país quando todos,
de uma maneira geral, entenderem que o respeito aos
nossos jovens é questão sine qua non para o Brasil
ser um grande país.
Então, Prefeito e Presidente Pedro Wilson, o meu
respeito a todos que participaram desse projeto. O meu
gabinete está à disposição de vocês. Espero, com toda
alegria, que daqui a alguns anos, seu eu tiver vida e
saúde... Tenho absoluta convicção de que vou rever pelo
menos alguns de vocês onde nós estamos hoje aqui.
Pedro, tenho absoluta convicção de que alguns desses
jovens vão estar exercendo mandatos eletivos.
Para finalizar mesmo, não é só pelo mandato
eletivo que se muda, não. Começa em casa, começa
no trabalho, começa no seu bairro, começa na sua cidade para chegar até onde nós estamos.
Então, que Deus abençoe todos vocês. Obrigado
pelo carinho, pela educação de me ouvir e que possamos, sim, juntos, construir um ECA de verdade, funcionando não só no papel, mas na prática, de ponta a
ponta desse continente chamado Brasil.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson) –
Obrigado, Deputado Jorginho Maluly, de São Paulo.
Terça-feira 18 21295 Gostaria de, outra vez, de pedir à Secretaria que,
tendo relação das entidades presentes, nós pudéssemos... Porque a luta do ECA, a luta da criança e do
adolescente é do Congresso, mas, em grande parte,
ela está em todo o Brasil com as instituições, igrejas,
ONGs, centros, prefeituras, governos de Estado, secretarias.
Passo a palavra ao ilustre Deputado Luiz Carlos
Hauly, do Paraná.
O SR. DEPUTADO LUIZ CARLOS HAULY – Bom
dia. Rapidamente, primeiro, me congratulo com os 20
anos do Estatuto da Criança e do Adolescente, que
estamos comemorando. Esta é a Casa do povo e nós,
que representamos o povo brasileiro, nos sentimos orgulhosos de os legisladores da década de 1990 terem
elaborado o Estatuto da Criança e do Adolescente e
também do texto constitucional derivado da Assembleia
Nacional Constituinte.
Hoje é o Dia do Professor e da Professora. Então, nossas homenagens. Como professor, também
me sinto incluído. É a profissão da minha vida. Iniciei
minha vida pública como professor de Educação Física
do Colégio Estadual de Cambé.
Quero falar de solidariedade e de fraternidade. No
mundo em que vivemos, da interdependência, todos
afetam o um e o um afeta o todo. Então, nós temos
que estar sempre presentes. O princípio esquecido é
o princípio da fraternidade. Na trilogia da Revolução
Francesa – liberdade, igualdade e fraternidade – as
sociedades modernas evoluíram na conquista da liberdade e da igualdade. Nem todos os países ainda
conseguiram liberdade e da igualdade, mas o princípio
que ficou esquecido no tempo é o da fraternidade. A
fraternidade é a solidariedade, o solidarismo. Então,
quero ressaltar neste momento aos jovens e às crianças do meu País que esse é o grande princípio da
humanidade, da união entre os povos, da busca da
paz, do ambiente sustentado, do desenvolvimento, da
distribuição da riqueza desse planeta.
Finalmente, digo que temos aí algumas lutas pela
frente. Uma delas, aquilo que o grande Deputado Alceni
Guerra, que também foi Prefeito, foi Ministro, preconiza e nós preconizamos – lá no Senado, o Cristovam
Buarque – é o período integral. Nós temos que transformar a educação brasileira, fazer uma revolução, e
o tempo integral é um dos pilares disso.
Um segundo ponto: tramita nesta Casa um projeto de nossa autoria, relatado pela Deputada Maria
do Carmo Lara – hoje Prefeita lá em Minas Gerais, foi
Deputada conosco. Nós aprovamos um substitutivo
dela há 2 anos na Comissão de Defesa do Consumidor que mexe com a questão da publicidade dirigida
a crianças até 12 anos.
21296 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Nós todos, educadores, sabemos que, até os 12
anos, a criança não está preparada para receber essa
avalanche da publicidade, dos comerciais de televisão,
que é o mais poderoso meio de comunicação da história da humanidade. Outra ferramenta poderosa que
vem agora é a Internet, para o bem e para o mal. No
caso da publicidade, todos os países desenvolvidos
do mundo têm controle, mais ou menos rigoroso; e o
Brasil não tem nenhum.
Então, quero aqui dizer ao CONANDA, às áreas
do Governo Federal e ao Congresso Nacional, que o
projeto foi diminuído na Comissão de Indústria e Comércio na semana passada. Viu, Presidente? Foi diminuído. Então, agora precisamos restabelecer o texto
da Maria do Carmo Lara na Comissão de Ciência e
Tecnologia e levá-lo para a Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania e ao Plenário, porque me parece que esse é o grande embate para a questão do
consumismo que, junto com o conflito de ter e poder,
está destruindo a civilização no mundo e a nossa civilização. Uma das ferramentas para se brigar é essa
questão da publicidade da televisão brasileira. Então,
deixo aqui esse desafio e o meu abraço.
Viva ao Estatuto da Criança e do Adolescente!
Que todas as políticas públicas deste País, das empresas, das ONGs, das entidades, sejam destinadas
à formação educacional civilizatória dentro do princípio da fraternidade, da solidariedade, da nossa gente, do nosso povo, das nossas crianças e dos nossos
adolescentes.
Muito obrigado.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Pedro Wilson)
– Obrigado, Deputado Luiz Carlos Hauly.
Passamos a palavra, neste momento, ao Dr. Mário Volpi, representando o UNICEF, antes convidando
e homenageando o Deputado Paulo Henrique Lustosa. Vou continuar na mesa, mas peço-lhe que assuma
a Presidência para revezarmos, porque o trabalho é
coletivo na luta em defesa dos direitos das crianças e
dos adolescentes.
O SR. MÁRIO VOLPI – Bom dia a todos. Quero,
em nome do UNICEF, cumprimentar aqui o Deputado
Paulo Henrique Lustosa, que, além de estar presidindo
esta sessão, também coordena a Frente Parlamentar
nesta Casa. Cumprimento todos os membros desta
Mesa, neste momento em que nos dedicamos a comemorar esse tema ainda um pouco desconhecido pelos
adolescentes e até pela sociedade brasileira e pelos
gestores das políticas, que é a Convenção sobre os
Direitos da Criança.
O Brasil foi um dos países que imediatamente
apoiaram e ratificaram esse documento internacional.
Inclusive se antecipando à sua aprovação pelos par-
Maio de 2010
ticipantes dos países que estavam discutindo a Convenção na ONU, incluiu imediatamente no art. 227 da
Constituição Federal, em 1988, já uma síntese do que
viria depois, em 1989, a ser a Convenção.
Então, ontem fizemos um exercício com os adolescentes que estão aqui presentes de tentar ler essa
Convenção e conhecer pelo menos 5 artigos. Depois
vamos fazer uma prova com eles, uma preparatória
para o ENEM, para saber se todos os adolescentes
aqui presentes conhecem pelo menos 5 artigos da
Convenção sobre os Direitos da Criança.
A ideia era a de começar a sintonizar o País com
esse anseio internacional, com esse consenso internacional que se produziu sobre a necessidade de tratar os direitos da criança e do adolescente como um
tema prioritário para os países, para as nações, para
os Estados-membros da ONU.
Esse consenso internacional produzido foi incluído
no Brasil natural e rapidamente na dinâmica da legislação
nacional, e começamos a discutir o Estatuto da Criança
e do Adolescente, que hoje é o nosso instrumento de
luta, que modificou a relação da sociedade com a lei.
Vou repetir aqui o que o Benedito, o nosso amigo
Benê, sempre diz. Nós começamos a luta pelos direitos
da criança sendo contra a lei, porque o Código de Menores era um absurdo. Não podíamos fazer as coisas
dentro da lei, porque isso implicaria oprimir, reprimir,
excluir os adolescentes e as crianças, prender e confinar, institucionalizar. Então, a nossa primeira luta no
movimento social pelos direitos da infância no Brasil
foi uma luta contra a lei. De repente, tudo isso que era
contra a lei passou a ser um grande movimento pela
mudança da lei e, depois, como tem sido até hoje, um
movimento muito forte pela implementação dessa lei,
que representa os interesses mais claros de todas as
crianças e de todos os adolescentes.
Num balanço rápido, pelo tempo que nos cabe
aqui, nesses 20 anos poderíamos dizer que tivemos
um grande avanço do ponto de vista quantitativo: do
número de programas, do número de políticas, da
matrícula escolar, do acesso à saúde, do número de
programas que foram criados pelo Governo, a ampliação de áreas em que o Governo e o Estado atuam. Eu
acho que nós tivemos uma grande mudança no País
provocada pela lei, que foi uma tentativa de se colocar
a infância como um tema estruturante para a política do
País, como um tema que precisa ser levado em conta
nos planejamentos, nas propostas, nas diretrizes, nos
planos dos governos.
Foi muito interessante observar que um tema que
antes era tratado na base do voluntarismo, na base das
primeiras-damas, na base de algumas pessoas que tinham alguma preocupação solidária, se transformou
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS num tema político. Os partidos têm áreas de discussão
sobre isso para organizar os seus planos de governo
em relação aos direitos da criança; o Congresso tem
uma frente parlamentar; as Assembleias Legislativas
também já estão criando suas frentes parlamentares,
praticamente em todo o País. Então, houve aquilo que
poderíamos chamar de agendamento desse tema, uma
diversidade de propostas e de iniciativas. Poderíamos
falar que, do ponto de vista quantitativo, se avançou
muito neste País.
Agora, o nosso desafio nesses 20 anos, obviamente, é fazer essa discussão da qualidade. O tema
que os adolescentes trouxeram aqui na fala deles é
muito representativo desse desafio que nós temos.
Temos escolas, temos acesso, temos vagas nas escolas, mas queremos discutir a qualidade do ensino.
O que é essa educação que nós estamos recebendo?
Quais são os temas que são conteúdo dessa educação e para que eles servem? Então, uma discussão
sobre a qualidade do ensino, que não é apenas uma
discussão em relação a currículo, a horas de aula ou
a metodologia; é uma discussão que coloca o principal objetivo da educação, que é garantir o direito de
aprender, que é muito mais do que ensinar. É garantir
que a criança e o adolescente aprendam, e aprendam
coisas que façam sentido para suas vidas. Então, com
esse tema da qualidade, poderíamos entrar em todas
as áreas das políticas públicas: educação, assistência,
saúde, cultura, esporte.
Nós temos um grande desafio para transformar
as políticas em espaços de realização de direitos. Acho
que esse é o grande desafio que nós temos para os
próximos anos a fim de consolidar essa mudança legal
que aconteceu. Um outro desafio que eu acho que…
Eu queria aqui cumprimentar o CONANDA, por
essa iniciativa de fazer dos adolescentes delegados na
conferência que vai acontecer em dezembro. Eu acho
que nós estamos aqui começando a consolidar os adolescentes como um ator social que tem uma voz, que
tem uma opinião, que tem o direito de participar.
Ontem nós lembrávamos dos relatos do I Encontro Nacional de Meninos e Meninas de Rua, em 1986.
Eles falavam dos ônibus dos meninos que vinham dos
Estados aqui para Brasília, para o primeiro encontro.
Falavam de ônibus que foram apedrejados porque as
pessoas não achavam legal essa ideia de os adolescentes participarem. Depois, quando a gente lê a cobertura da mídia sobre aquele encontro, metade dos
jornalistas, dos articulistas era a favor e metade contra; criticaram severamente, dizendo que esses meninos não tinham o que falar, que eles tinham de ir para
casa, para a escola.
Terça-feira 18 21297 Em 1989, quando aconteceu o II Encontro aqui
em Brasília e os adolescentes, no Congresso Nacional,
ocuparam o plenário principal e fizeram uma votação
simbólica do Estatuto da Criança e do Adolescente,
antes mesmo de ele ser aprovado formalmente, já começou a haver uma mudança na sociedade, na imprensa. Começou-se a elogiar essa atitude cidadã, essa
responsabilidade dos adolescentes, tornando essa
presença importante e valorizada. Começou, então, a
mudar um pouco a percepção da sociedade sobre a
participação dos adolescentes.
Depois disso, essa presença foi-se tornando
cada vez mais obrigatória e hoje já percebemos que
é preciso consolidar essa presença dando voz de uma
forma mais institucionalizada, mais contínua, não só
simbólica, não só para fazer de conta.
O que observamos ontem à noite na discussão
com os adolescentes é que, na verdade, nessa participação dos adolescentes, o nosso grande lastro, o
nosso grande argumento está na Convenção. O art. 12
é todo dedicado ao direito à participação.
Em uma tradução que a gente não fez para o
estatuto, quem sabe a gente propõe algum tipo de legislação nesse sentido sobre os direitos da criança,
nós vamos encontrar o fundamento do direito à participação, porque muitas vezes a participação tem sido
usada de uma maneira utilitária: a participação é boa,
porque enquanto os meninos estão participando eles
não estão na rua, não estão roubando, não estão fazendo coisas erradas, não estão transando sem camisinha, não estão fazendo coisas que não deveriam
fazer. A participação do ponto de vista da Convenção
não tem essa visão utilitária. A participação é um direito e ponto. É um direito, como é o direito à educação,
à saúde, à assistência, à liberdade de expressão, a
todos os demais direitos.
Esse é o sentido que eu queria trazer hoje ao
comemorarmos esses 20 anos da Convenção e os 19
anos do Estatuto. O nosso desafio é dar uma resposta
para o nosso tempo.
Em 1989 e em 1990, quando a Convenção e,
depois, o Estatuto foram aprovados, aquele contexto
demandava uma discussão e uma mudança na lei.
Hoje, o nosso contexto demanda uma outra grande
mudança: fazer as políticas públicas terem a qualidade
que as crianças e os adolescentes merecem. Como
concluíram aqui os adolescentes, e concluo com eles,
de fato, vocês são a prioridade absoluta.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Henrique
Lustosa) – Obrigado, Mário.
Antes de passar a palavra para a Dra. Carmen
de Oliveira, que vai falar em nome do Ministro Paulo
21298 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Vannuchi, o Presidente Pedro Wilson vai nos brindar
anunciando o nome de alguns participantes.
O SR. DEPUTADO PEDRO WILSON – Gostaria
de registrar a presença de Eliane Lopes, da Diaconia,
Ceará (Palmas.); de Elisângela Cardoso, da Pastoral
do Menor do Maranhão, (Palmas.); de Perla Ribeiro,
da CEAG; do Gilson, do IDAC; o Fórum Fontenele do
Conselho Municipal de Fortaleza – sei que há muitos
conselhos municipais em defesa do direito da criança
e do adolescente; também está presente a Associação
Tocantinense dos Conselheiros Tutelares e o Conselho
Estadual de Direito da Criança e do Adolescente do
Tocantins; a Julane e a Maria Alice.
Aqui gostaria de fazer também um registro e
duas homenagens: uma ao Consaúde, um grupo que
foi para Porto Nacional, no Tocantins, e fez um trabalho extraordinário para a criança e o adolescente no
aspecto da saúde. Quero aqui registrar a presença
da Maria Alice, lembrar do Dr. Manzano, da Edith, do
Marcos Lotufo.
Permita-me, Sr. Presidente, Deputado Paulo Lustosa, registrar a presença do Benedito Rodrigues dos
Santos, da Universidade Católica, agora PUC, que faz
um trabalho muito importante, Carmen. A universidade completa 50 anos da Aldeia Juvenil de Goiânia, na
Universidade Católica, com um trabalho extraordinário
que contribuiu muito com a metodologia, a política e
a luta na época da aprovação do Estatuto da Criança
e do Adolescente, um exemplo de trabalho. Por isso,
a nossa homenagem à Universidade Católica, que
há pouco transformou-se em PUC, em Goiânia, que
fez um trabalho e continua nele, inclusive com a Sra.
Malu, que participou do CONANDA, o Sr. Benedito e
todos aqueles que vieram com as caravanas de seus
municípios, dos seus Estados.
Registro a presença forte do Ceará, do Tocantins,
além de outros Estados do Brasil. Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Henrique
Lustosa) – Tem a palavra a Sra. Carmen.
A SRA. CARMEN OLIVEIRA – Bom dia a todos.
Com a cumplicidade do Sr. Deputado Pedro Wilson, queria fazer uma traquinagem infantil e subverter
um pouco os protocolos e, em nome da Mesa, homenagear a Sra. Jéssica Cristina do Nascimento não apenas por ser adolescente, mas por ser a adolescente.
(Palmas.) Trata-se de homenagem às mulheres, que,
segundo o Sr. Deputado Lustosa, constituem 82% dos
professores. Então, a homenagem às colegas professoras como eu.
O Brasil esteve presente, semana passada, na
reunião das Nações Unidas em Genebra, na Suíça, na
comemoração dos 20 anos da Convenção. O Brasil foi
convidado para ter assento à mesa principal daquele
Maio de 2010
evento, junto com meia dúzia de outros países que tiveram essa honra, por alguns motivos reconhecidos
internacionalmente.
Primeiro, o fato de que o Brasil tem a maior população infanto-adolescente das Américas: cerca de 62
milhões. A maioria dos países tem isso em população
total e não em população de crianças e adolescentes.
Fomos o primeiro país a incluir na sua carta constitucional – isso já foi referido por Mário Volpi – as principais diretrizes da Convenção um ano antes de ela ser
aprovada no âmbito das Nações Unidas. Fomos também o primeiro país a ter legislação específica sobre
o tema: O Estatuto da Criança e do Adolescente. O
citado Estatuto entrou em sintonia com a Convenção
apenas 6 meses decorridos da sua aprovação nas
Nações Unidas.
Segundo, o Brasil também inovou a forma de produzir sua legislação, ou seja, a capacidade de produzir
leis com competência social, com construção coletiva,
já sinalizada por todos desta Mesa e não só uma prerrogativa de Deputados e Senadores. Calcula-se que
o Estatuto da Criança e do Adolescente tenha inspirado no mínimo 15 outros países na construção das
suas legislações apenas na América Latina. A própria
constituição da Frente Parlamentar, experiência brasileira importante, inspirou todos os países membros
do MERCOSUL a terem suas frentes, como é o caso
do Uruguai, da Argentina e do Paraguai.
Queríamos não apenas trazer essa retrospectiva histórica, mas lembrar da atuação mais recente
do Parlamento Brasileiro, tanto na implementação da
Convenção e do Estatuto como naquilo que para nós,
na condição de gestores púbicos, significou avanços
importantes.
Este ano tivemos a aprovação de lei muito importante, que certamente será uma daquelas que se
diz antes e depois dela. Trata-se da Lei de Adoção –
que preferimos chamar de “lei da convivência familiar
e comunitária” – ,legislação que tanto incorporou diretrizes do Plano Nacional coordenado pelo CONANDA
e pelo Conselho Nacional de Assistência, depois de
ampla discussão no País, quando antecipou princípios
de documento internacional que ainda se encontra em
discussão no âmbito das Nações Unidas: as diretrizes
sobre cuidados parentais. Esse documento internacional já inspirou a legislação que foi aprovada este ano,
e ele deve ser ainda motivo de discussão e de votação
em Assembleia Geral da ONU até o final deste ano.
O segundo destaque do Parlamento brasileiro
ainda se encontra em discussão aqui na Casa, que
é a lei que institui o SINASE – Sistema Nacional de
Atendimento Socioeducativo. Essa legislação também
incorpora os principais compromissos internacionais de
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS que o Brasil foi signatário, a exemplo das declarações
de Riad, de Beijing, e também foi fruto de um amplo
processo democrático, se iniciando com o Judiciário,
depois uma discussão coordenada pelo CONANDA
com a participação de Governo e sociedade civil.
Quero aqui ressaltar o vanguardismo que o Parlamento brasileiro pode ter ao aprovar essa lei – assim
esperamos – não apenas por entrar em sintonia com
esses compromissos internacionais, mas porque significaria a recusa de utilizar medidas velhas e obsoletas
apresentadas como soluções equivocadas, a exemplo
dos NPLs que tramitam propondo um agravamento de
medidas punitivas aos adolescentes em conflito com a
lei ou até mesmo a redução da maioridade penal para
idades inadmissíveis, como 12 anos de idade. Deixo
aqui o nosso apelo para que esta Casa novamente
demonstre o seu compromisso com a infância e com
a adolescência brasileira.
O terceiro destaque do Parlamento se refere ao
tema da violência sexual contra crianças e adolescentes. A intensa mobilização gerada na sociedade civil
nos anos 90, que encontrou eco na gestão do Presidente Lula desde o primeiro momento, desde o seu
primeiro mandato, ressoou também no Parlamento
brasileiro em duas CPIs importantes, sendo que, na
atualidade, tivemos avanços significativos nesse marco legal para temas extremamente complexos como a
pornografia infanto-juvenil na Internet, que é de difícil
enfrentamento, porque significa conhecer as novas
tecnologias, e principalmente enfrentar um crime que
é transnacional.
O quarto destaque que queríamos fazer se refere, diferentemente, não a uma iniciativa gerada no
movimento da infância e da adolescência e a uma
iniciativa gerada no próprio Congresso Nacional, que
contrasta também com as expectativas do movimento
da infância e da adolescência, do CONANDA e também
do Governo Federal. Estamos nos referindo a um PL
controverso que cria a Agência Nacional, tirando, de
um lado, funções da Secretaria Especial de Direitos
Humanos no seu papel articulador e coordenador da
política nacional, ao mesmo tempo em que enfraquece o CONANDA nas suas funções de regulação da
política nacional.
Então, deixo aqui o nosso apelo para que o Congresso Nacional vete essa iniciativa e, por outro lado,
fortaleça essas duas instâncias que estão hoje sendo
referência internacional: a Secretaria Nacional dos Direitos Humanos, pelo seu vínculo com a Presidência
da República – que hoje tem uma importância no cenário internacional porque se trata de um dos poucos
países onde a coordenação da política da infância e
da adolescência está na área de direitos humanos, e
Terça-feira 18 21299 vinculada ao Presidente da República – e a própria
concepção do CONANDA, que sequer conseguiu ser
reproduzida em outros países pelo seu caráter inédito
e de vanguarda ao ser um conselho paritário, deliberativo e formulador. Então, esperamos que o Congresso
Nacional não aponte esse retrocesso. (Palmas.)
Gostaríamos também, essa é a nossa expectativa, que o Congresso Nacional não aprovasse PLs que
tragam um retrocesso para o pleno funcionamento dos
conselhos tutelares. Preocupa-nos alguns PLs que tramitam que propõem medidas impraticáveis para municípios de pequeno porte, que são a maioria no Brasil,
e trazem algumas concepções bastante equivocadas,
aproximando os conselhos tutelares do velho modelo
de comissário de menores, suplantando há bastante
tempo pelo próprio Estatuto. Então, gostaríamos que o
Congresso Nacional aguardasse um pouco mais uma
proposta de PL que está em discussão no CONANDA
e que esperamos no próximo ano entregar a esta Casa
como alternativa a essas proposições equivocadas.
Por último, expressamos antecipadamente o desejo de que o Congresso Nacional acolha com prioridade a proposta do Executivo de consolidação das leis
sociais, ou seja, todos os avanços que tivemos de um
Governo que afirmou um desenvolvimento econômico
necessariamente comprometido com a justiça social,
com a superação das desigualdades sociais, possa
agora também representar um compromisso federal
legislativo, tornando, portanto, essas propostas não
apenas um projeto de Governo, mas um projeto de
Nação. Esperamos, no próximo ano, comemorar os 20
anos do ECA entregando a esta Casa uma nova política nacional, um novo plano decenal que está sendo
formulado no âmbito da 8ª Conferência, e esperamos,
principalmente, que as leis orçamentárias que esta
Casa aprovará nos próximos 10 anos possam contemplar essas metas e essas diretrizes.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Henrique
Lustosa) – Obrigado, Carmen.
Eu gostaria de anunciar a presença dos Deputados Fernando Ferro, do PT de Pernambuco, e Chico
Alencar, do PSOL do Rio de Janeiro.
Tem a palavra o Deputado Fernando Ferro.
O SR. DEPUTADO FERNANDO FERRO – Sr.
Presidente, que está conduzindo os trabalhos, eu queria saudar a todos os presentes.
Esta reunião nos traz uma necessária reflexão
sobre a democracia e sobre a conquista da liberdade neste País. Para os jovens que estão nesta sala é
sempre bom lembrar que da década de 20 até o ano
2009, no século XXI, nós só tivemos 4 Presidentes que
concluíram integralmente os seus mandatos: Gaspar
21300 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Dutra, Juscelino Kubitschek, Fernando Henrique e Lula.
Isso mostra que nós vivemos uma experiência democrática muito nova, muito recente e ainda frágil. Por
isso é que estamos vivendo esse conflito na sociedade
de criminalizar movimentos sociais, de criminalizar a
juventude, principalmente a mais pobre.
Essas tentativas de criminalizar movimentos sociais são o reflexo de uma cultura autoritária que nós
temos de vencer. Um evento como este colabora para
vencê-la e para que prevaleça a democracia, a cultura
da paz e os processos civilizatórios que a sociedade
humana busca.
Portanto, eu quero saudar este ato como uma
colaboração e uma contribuição para a democracia e
para crermos que é possível construir uma outra humanidade e uma outra sociedade. A luta que existe aqui,
como disse a nossa expositora, para alterar maioridade
penal, o peso de alguns segmentos que buscam a todo
custo introduzir alterações numa legislação avançada
que este País produziu... Aliás, muito avançada para
a nossa cultura política, mas que reflete exatamente
a colaboração, a contribuição e a articulação dos movimentos do bem em defesa da democracia, da liberdade e do processo civilizatório.
Por isso quero saudar todos vocês. A presença
dos jovens aqui é muito importante. São vocês que
têm papel decisivo para construir esse caminho. É
necessária a participação da juventude politizando,
discutindo, debatendo, conhecendo o contraditório,
que é do processo democrático. Ninguém é dono da
verdade. Nós temos de estar abertos para enfrentar o
debate, as contradições e as divergências, mas acima de tudo exercitar o debate e o direito democrático
de ouvir e de falar para construir o caminho avançado
que nós temos e que pretendemos continuar tendo.
Parabéns a vocês.
Esta é uma oportunidade muito interessante de
ouvir desses segmentos, o seu jeito de ver e de pensar, as suas críticas e, principalmente, a sua contribuição para que consolidemos uma democracia à
altura do desejo de humanidade que queremos para
o nosso País.
Parabéns a todos vocês. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Henrique
Lustosa) – Obrigado, Deputado Fernando Ferro.
Antes de passar a palavra ao Deputado Chico
Alencar, eu gostaria de anunciar a presença do seu
conterrâneo Alexandre Nascimento, que é do Fórum
DCA do Rio de Janeiro e membro do Conselho Estadual de Direitos da Criança e do Adolescente.
Tem a palavra o Deputado Chico Alencar.
O SR. DEPUTADO CHICO ALENCAR – Saúdo
a presença de todos. O Parlamento, que sempre se
Maio de 2010
afirma como indispensável à democracia, precisa muito dessa presença. Às vezes, discutimos matérias que
interessam a determinados segmentos da sociedade
brasileira sem que estes se manifestem diretamente.
Parece que o fato de se eleger um representante a
cada 4 anos dá a esse representante uma autonomia
absoluta para ele só voltar a ter contato com as pessoas, impropriamente chamadas de bases ou eleitorado, dali a 4 anos. Por isso, fico muito emocionado
nesta Casa, um pouco envelhecida do ponto de vista
das ideias – e eu contribuo para esta senilidade, não
estou me excluindo dela – ,quando vejo aqui tantos
jovens, inclusive participando da Mesa. A palavra de
vocês é fundamental para que as leis vivifiquem, tenham espírito, tenham alma, porque a letra da lei em
si não presta, é morta.
É bom alertar que há no mundo – e o Brasil não
está fora do mundo – ,apesar de todas as conquistas,
de todos os avanços, de todos os estatutos, seja dos
idosos, seja da criança e do adolescente, uma onda
conservadora tremenda. O fascismo, que nem eu vivi
diretamente no meu já longo tempo de vida , não existe mais como um sistema articulado, político, mas há
tentativas na própria Itália, agora como cultura, aparecendo volta e meia.
Não por acaso, uma das características desses
sistemas totalitários é a simplificação absoluta: vamos
resolver o problema da violência no Brasil, garantindo
imputabilidade criminal até 12 anos. Há projeto aqui
nesse sentido. Há 30 projetos nessa ordem, e isso é
grave. Se deixarmos, passa. Nós sabemos disso.
Como disse, há uma onda conservadora, e o
Deputado Fernando Ferro falava agora há pouco em
plenário que estava escandalizado com a destruição –
e não vou entrar no mérito da ação – de 7 mil pés de
laranja, numa plantation de 1 milhão, aliás numa terra
grilada da União. Essa onda conservadora se esquece de outras aberrações e atentados à vida humana,
sobretudo das nossas crianças. Um bilhão de seres
humanos estão passando fome hoje, muitos deles
estão no Brasil.
Portanto, a luta faz a lei. Esta conferência, este
seminário, este encontro é extremamente importante
e nós, Parlamentares, temos a obrigação de ouvi-los
para fazer com que os nossos mandatos sirvam efetivamente à comunidade e possamos avançar. Afinal,
vocês é que nos sucederão aqui na sociedade.
Parabéns! Estamos às ordens.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Henrique
Lustosa) – Agradecemos ao Deputado Chico Alencar.
Antes de passar a palavra ao Moroni, do INESC,
eu gostaria de anunciar a presença do Deputado Pastor
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Pedro Ribeiro, do PR do Ceará, nosso conterrâneo, e
também do Dr. Carlos Eduardo Nery Paes, da Sociedade Brasileira de Pediatria.
Tem a palavra o Sr. José Antonio Moroni, representante do INESC.
O SR. JOSÉ ANTONIO MORONI – Obrigado,
Deputado. Bom dia a todos.
Eu acho que, nesses 20 anos de Convenção e
de 19 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente,
nós temos muito a comemorar. Eu estava escutando
as falas e na minha cabeça parecia que passava um
filme desses 20 anos, desde os Encontros Nacionais
de Meninos e Meninas de Rua – o Mário, o Benê e a
Júlia estão aí – como também de alguns momentos
em que estávamos trabalhando a implementação do
Estatuto da Criança e do Adolescente, alguns momentos difíceis que enfrentamos e que mostram o quanto
temos de comemorar.
Nos anos 90 eu era educador social de rua no
Rio Grande do Sul e participamos de muitos debates. Eu me lembro de um debate do qual fui participar
na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo, uma
cidade da Grande Porto Alegre, considerada rica do
ponto de vista econômico. Estávamos na mesa eu, o
Juiz Saraiva, Juiz da Infância e da Juventude do Rio
Grande do Sul, muito engajado na luta pelos direitos da criança, e uma técnica, a Míriam, do CEBIA.
Sempre havia uma brincadeira entre nós sobre quem
iria levar naquele dia, porque não havia debate em
que não saísse quase agressão física. Naquele dia,
na Câmara de Vereadores de Novo Hamburgo, os 3
levaram – a discussão era sobre a lei municipal que
criava o Conselho Tutelar – tal era a indignação dos
Vereadores na discussão da lei que criava o Conselho
Tutelar quando eles viram qual era a nossa posição.
Nós fomos convidados pela Câmara de Vereadores
para discutir a proposta. Muitos desavisados de terem
nos convidado para aquele debate já tinham uma préposição contrária e não deixaram a sessão continuar,
o seminário continuar. Pegaram os microfones e nós
tivemos que sair acompanhados de segurança pelas
portas dos fundos. Isso foi em 1992, o que demonstra
quão tamanha era a dificuldade que tínhamos de discutir os direitos da criança e do adolescente e a própria
implementação do Estatuto.
Acho que essas dificuldades hoje se apresentam
de outras formas. Essa visão raivosa continua. Essa
onda conservadora que o Deputado Chico Alencar
menciona se manifesta em várias propostas na Casa,
entre elas a inimputabilidade etc. Mas nós precisamos
também pensar o Estatuto, como podemos avançar,
inclusive do ponto de vista legal.
Terça-feira 18 21301 Se formos analisar hoje o ECA, podemos ver
que o Livro I, o Livro dos Direitos, como o chamamos,
é muito bom, mas no que se refere ao Livro II, que se
refere aos mecanismos de efetivação desses direitos,
nós pensamos muita pouca coisa em termos de exigir
esses direitos. Então, nós temos uma tarefa para fazermos nesses próximos 20 anos: repensar o chamado
Livro II, para que realmente se efetivem direitos.
Uma outra questão, relativa a um outro filme que
veio à minha cabeça neste momento, é a seguinte. Eu
era educador social de rua e acompanhava, principalmente à noite, crianças que vendiam coisas Tinha um
grupo que vendia rosas. Chegavam perto do casal namorando, aquele clima todo, e perguntavam ao rapaz:
“ela não merece uma rosa?” O rapaz ia dizer que não
queria? Era um esquema de marketing bem montado
por eles. Havia o Gustavo, à época com 7 anos, que
toda noite ia vender rosas, e 3 da manhã era o horário que passava o ônibus que eles pegavam para irem
para casa. Eu ficava até esse horário de eles pegarem
o ônibus para garantir que eles iam conseguir ir para
casa. Eu estava sentado na praça com eles, o Gustavo veio, deitou a cabeça na minha perna, olhou para
mim e disse: “Zé, hoje tu tá triste, né?” Eu disse: “Hoje
foi um dia péssimo, deu tudo errado”, e começamos a
conversar, eu e o Gustavo, sobre felicidade. Aí eu perguntei para ele: “Gustavo, o que é felicidade para ti?”
Ele estava com um buquê de rosas na mão. “Ah, Zé, é
vender essas rosas e ir para casa dormir.” Eram umas
duas e meia da manhã, e a felicidade para o Gustavo
era vender aquelas rosas e ir para casa dormir.
O que eu quero dizer com esse exemplo que
nunca saiu da minha cabeça é que nós não vamos
conseguir efetivar realmente, na radicalidade, os direitos da criança e do adolescente se não mudarmos
as estruturas dessa sociedade nossa, que é injusta,
que é machista, que é egocêntrica. Se não mudarmos
as estruturas dessa nossa sociedade, sempre vamos
ter limites na efetivação dos direitos da criança e do
adolescente. (Palmas.) Dessa forma, nós temos uma
tarefa que vai além da efetivação dos direitos da criança e do adolescente: nós temos a tarefa de mudar a
nossa sociedade, e essa tarefa não é para algumas ou
alguns iluminados. Tem que ser fruto de uma vontade
coletiva da nossa sociedade.
Acho que esses debates que estamos promovendo são essa semente, e nós precisamos ter força
política para realmente mudar as estruturas da nossa
sociedade.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Henrique Lustosa) – Obrigado, Sr. José Antônio Moroni,
do INESC.
21302 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Antes de passar a palavra ao Carlos Ely Souto de
Abreu, da ANDI, eu queria fazer alguns comunicados.
A organização do seminário hoje à tarde informa que o
evento que vai tratar dos 20 anos da Convenção Internacional e dos 19 anos do ECA – começando a nossa
mobilização, que se estenderá até outubro do ano que
vem – começa às 15 horas neste mesmo plenário, com
as inscrições abertas a partir das 14h30min.
Quem estava aqui ouviu o Deputado Jorginho
Maluly, que falou da experiência do Prefeito Mirim.
Aqui na Câmara, nós temos o Câmara Mirim, que é
um programa coordenado pelo Plenarinho, um dos órgãos de comunicação da Casa, que dá oportunidade
a alunos do ensino fundamental de atuar como Parlamentares, trazendo seus projetos de lei. O Plenarinho,
o Câmara Mirim, vai ocorrer na próxima quinta-feira,
dia 22 de outubro.
Por fim, para o pessoal que protestou pela ausência de café e água aí no fundo, informo que há um
problema de logística. O nosso garçom não consegue
atender a todos com facilidade. Nós só temos um garçom. Há água ali do lado e ele vai trazer café também
para que as pessoas possam se servir.
Anuncio ainda a presença dos seguintes representantes do Movimento Nacional de Meninos e Meninas de Rua: Deílson, do Maranhão; a Kelly, do Espírito
Santo; o Moisés, de Pernambuco; a Graça Bezerra,
de Alagoas; o César, do Acre; e o Ronaldo, do Mato
Grosso.
Com a palavra o Sr. Carlos Ely Souto de Abreu.
O SR. CARLOS ELY SOUTO DE ABREU – Bom
dia a todos e a todas. Quero parabenizar a Casa por
esta iniciativa na figura do Deputado Paulo Henrique
Lustosa, que coordena a Frente Parlamentar da Criança e do Adolescente aqui na Câmara; me congratular
com a presença de vocês, especialmente dos adolescentes que estou vendo aqui, de praticamente todos
os Estados brasileiros.
Gostaria de reiterar – não vou repetir as excelentes falas anteriores à minha – esse desafio. Neste momento, quando celebramos neste encontro e durante
a tarde e amanhã no seminário o aniversário da Convenção sobre os Direitos da Criança que, de alguma
forma, antecipa o aniversário do Estatuto da Criança
e do Adolescente, que será no ano que vem, eu acho
que fica não só a celebração dos passos e das conquistas efetivamente alcançadas, mas fica o desafio, e
nesse sentido eu reitero as falas dos colegas que me
antecederam. Acho que o principal desafio é assegurar aos adolescentes e jovens – que aqui representam
o universo de crianças e adolescentes brasileiros – a
efetiva participação no acompanhamento, no monitoramento das políticas públicas que dizem respeito a
Maio de 2010
eles. Essa deve ser uma participação realmente efetiva e não figurativa, o que passa principalmente pelo
acompanhamento desta Casa.
Vamos ter a oportunidade de, ao longo do seminário na sexta-feira, apresentar uma metodologia de
acompanhamento, de monitoramento dos projetos de
lei que tramitam na Casa, que permitem ao público o
acompanhamento pari passu dos projetos que tramitam
na Câmara e no Senado e que dizem respeito às políticas públicas de crianças e de adolescentes. Acho que
esse é um passo importante para dar transparência,
para dar acesso à população de crianças e adolescentes às políticas públicas que dizem respeito a eles.
Acho que fica, então, esse principal desafio, que
é o de efetivamente assegurar esse espaço de participação. Isso cabe a cada um de nós, que atuamos
na área da criança e do adolescente, em organizações pelo Brasil afora, mas acho que cabe também,
e somente a esta Casa, assegurar que esse espaço
seja efetivamente garantido não só em eventos como
este, que são importantes, mas no quotidiano da Casa,
como o Deputado bem lembrou. Muitas vezes vemos
aqui projetos sendo votados e discutidos e não ver a
efetiva participação do público a quem esses projetos
são destinados.
Quero fazer coro com a celebração neste momento, parabenizar a Casa, mas principalmente reiterar esse
desafio pela participação da criança e do adolescente
nos processos que dizem respeito a eles.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Henrique
Lustosa) – Obrigado, Carlos Ely.
Antes de passar a palavra ao Ariel de Castro
Alves, que vai falar pelo CONANDA, eu anuncio a
presença do Josenildo Luiz Gonzaga, que é educador social da Fundação Criança de São Bernardo do
Campo em São Paulo.
Concedo a palavra ao Sr. Ariel de Castro Alves.
O SR. ARIEL DE CASTRO ALVES – Bom dia
a todos.
Cumprimento o nosso querido Deputado Paulo
Henrique Lustosa e o Deputado Pedro Wilson, fundador
do Movimento Nacional de Direitos Humanos, e demais
Parlamentares presentes, assim como os adolescentes Jéssica, Pedro e Santiago – que inclusive parece
comigo quando era mais jovem e mais magro. (Risos.)
Cumprimento também a nossa querida companheira
Carmen de Oliveira, Presidente do CONANDA.
Falando em nome do instituição, quero pedir que
os conselheiros nacionais do CONANDA se levantem
para que possamos identificá-los – a maioria está na
primeira fileira. (Palmas.)
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Depois de tudo o que foi dito, eu poderia, conforme Carmen, Mário Volpi, Moroni e Carlos Ely, encerrar
minha fala, mas temos algumas questões importantes
a pontuar, primeiro cumprimento o Projeto Criança no
Parlamento em nome da Cleomar, e a importância de
aumentar a interlocução com o Legislativo brasileiro.
Quando falamos dos 20 anos da Convenção Internacional dos Direitos da Criança e do Adolescente,
devemos lembrar que certamente o Estatuto da Criança
e do Adolescente foi a lei mais democrática produzida
por esta Casa. Essa é uma questão importante de se
pontuar porque foi a única lei brasileira sem paternidade; na verdade saiu dos movimentos sociais, das
próprias crianças e adolescentes que se mobilizaram,
pessoas que participaram ativamente desse processo, como o Benedito, o Mário Volpi, a Júlia, a Tiana,
entre outros, que são mais históricos do que nós que
estamos na Mesa.
Lembro, como disse a Carmen, que o Brasil se
antecipou ao adotar a doutrina da proteção integral
através do art. 227 da Constituição Federal, mesmo
antes da aprovação da convenção internacional no ano
de 1989, e que avançamos significativamente.
Mas ainda vemos, por exemplo, que certos jornais
– aqui se encontra o Carlos Ely, da ANDI – tem colaborado muito na sensibilização da imprensa – ,manchetes do tipo “Menor assalta criança” que vai totalmente
contra a construção feita até agora, porque o menor
é sempre o filho do pobre, o adolescente infrator, a
menina explorada. Ninguém de classe média diz que
tem um menor na sua casa; é sempre uma criança ou
adolescente. O Estatuto veio trazer a igualdade de direitos entre crianças e adolescentes dentro do princípio da proteção integral, que substituiu a doutrina da
situação irregular.
Entendemos que o principal papel da legislação
deve ser o de transformar a realidade. Nós já sabíamos,
quando o Estatuto foi aprovado, que de uma hora para
a outra ele não seria implantado porque cria um novo
modelo de sociedade. Não é simples que isso ocorra
de um momento para o outro, mas temos dado passos
significativos no Brasil nessa área. A própria Carmen já
enumerou várias situações e o trabalho desenvolvido
pelo CONANDA, pela Secretaria Especial de Direitos
Humanos, pelas entidades da sociedade civil.
Quero lembrar o acesso ao ensino infantil. Segundo o MEC, 98% das crianças estão matriculadas
no ensino fundamental, mas conforme já pontuaram
os adolescentes a qualidade ainda precisa melhorar
bastante; são 82% dos adolescentes com direito à
matrícula no ensino médio. Porém, na área do ensino
infantil, nós temos apenas 15% das crianças de 0 a 3
anos com acesso a ele.
Terça-feira 18 21303 Há um projeto de lei que trata dessa garantia do
acesso ao ensino infantil tramitando no Congresso
Nacional. A aprovação ontem da desvinculação das
receitas da União também vem fortalecer esse trabalho, essas conquistas no campo educacional.
Quero também ressaltar a diminuição do trabalho infantil no nosso País. Tivemos uma queda de 50%
nesses 20 anos. Hoje temos ainda um número alto de
4 milhões e 500 mil crianças exploradas no trabalho
infantil, segundo a OIT, mas damos saltos importantes no País.
Na questão da redução da gravidez na adolescência, devemos cumprimentar o trabalho que tem
sido realizado na área da saúde, através do Sistema
Único de Saúde. A gravidez na adolescência reduziu
em 30% nos últimos 10 anos, daí a importância do
trabalho desenvolvido tanto no campo da saúde como
no da orientação e da educação.
A mortalidade infantil também foi uma conquista
importante do Brasil nesses 20 anos. Diminuímos a mortalidade infantil em 50%, mas ainda temos uma média
nacional de 20 mortes para cada 1.000 crianças que
nascem. Estamos distantes de países como o Japão,
que são 3 mortes para 1.000, ou como Cuba, que são
7 mortes para 1.000, mas o Brasil avançou bastante
nessa área de diminuição da mortalidade infantil.
Porém, enquanto tivemos diminuição da mortalidade infantil, tivemos um avanço da mortalidade de
adolescentes. Uma recente pesquisa feita pela própria
Secretaria Especial de Direitos Humanos, pelo UNICEF
e outras entidades mostrou que, se não tomarmos medidas urgentes, 13 adolescentes serão assassinados
por dia no Brasil até 2012. Segundo o relatório do UNICEF em 2005, em média, 16 crianças e adolescentes
são assassinadas diariamente no País.
Avançamos no sentido de ter um mecanismo de
denúncia como o Disque 100, que já registrou mais
de 100 mil denúncias, desde 2003. Tivemos o trabalho
importante das comissões parlamentares que enfrentaram a exploração sexual, nesta Casa juntamente
com o Senado, e só agora algumas medidas foram
aprovadas.
Tivemos este ano uma decisão do Superior Tribunal de Justiça que entendeu que o cliente eventual
não comete crime de exploração sexual de crianças
e adolescentes, abrindo um grave precedente jurídico
no País que poderia dar uma carta branca aos exploradores sexuais juvenis.
Mas recentemente tivemos a aprovação nesta
Casa, no Congresso Nacional, de uma nova legislação
que trata dos crimes sexuais prevendo a criminalização, a penalização de quem é cliente da exploração
sexual. O Brasil sediou o III Congresso Mundial contra
21304 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a Exploração Sexual. O Brasil tem avançado através
dos comitês, através da atuação tanto dos Governos
quanto da sociedade civil nos Estados.
Também nesse campo da violência, que certamente é o principal desafio para os próximos 10 anos,
os últimos dados do SUS em São Paulo mostram que
praticamente 40% dos casos de violência atendidos
no Sistema Único de Saúde são de violência contra
crianças e adolescentes. Isso mostra a gravidade do
problema da violência contra a infância e contra a juventude. Lembro aquela frase do sociólogo Betinho,
isso há 20 anos, que dizia que quando uma sociedade
deixa matar suas crianças é porque começou o seu
suicídio enquanto sociedade. Então, certamente esse
é o tema que deve dominar os nossos debates e as
nossas proposituras neste momento.
Lembro que, com a instituição do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, os Estados têm
descentralizado o atendimento, principalmente com
relação à internação, e o SINASE é uma importante
iniciativa do próprio CONANDA, em parceria com o
Conselho Nacional da Assistência Social e de várias
instituições, como a própria ABMP, e também a municipalização das medidas socioeducativas estão ocorrendo
em boa parte dos municípios do nosso País.
Anteontem o MDS nos apresentou também números que mostram esse processo de municipalização
em andamento, e a diminuição dos casos de tortura
generalizados em unidades de internação, principalmente no meu próprio Estado, São Paulo.
É claro que temos que avançar muito mais, mas
o SINASE tem gerado avanços importantes nos últimos 3 anos.
Também na questão da manutenção de crianças
e adolescentes nos serviços de acolhimento, nós temos a extinção dos antigos orfanatos, apesar de que
fui recentemente a João Pessoa e vi um prédio enorme
escrito orfanato com “ph”. Então, ainda não está totalmente extinta a política dos antigos orfanatos. Nem sei
se estava em funcionamento, mas infelizmente ainda
não está completamente extinta. Entretanto, nos últimos 3 anos temos tido um reordenamento importante
dos serviços de acolhimento no nosso País, lembrando
que o último dado do IPEA, há 3 anos, é de que 80
mil crianças e adolescentes estavam em serviços de
acolhimento. Atualmente temos mais de 2 mil e 400
abrigos no País.
Para concluir, também precisamos avançar na
área do próprio Poder Judiciário. Temos avançado bastante no Parlamento, na construção de políticas por
meio dos conselhos de direito, mas segundo a própria
Associação Brasileira dos Magistrados e Promotores
da Infância e Juventude, só 3,4% das comarcas têm
Maio de 2010
varas especializadas e exclusivas da infância e juventude, com equipes técnicas, juízes, promotores e
defensores dedicados exclusivamente à infância e à
juventude, porque muitas vezes ocorre o acúmulo – o
juiz, o promotor e o defensor atuam na área criminal,
na área de família e nem sempre são exclusivos da
Vara da Infância e da Juventude.
Avançamos também de forma significativa na
criação dos conselhos municipais da criança e do
adolescente em 92% dos Estados brasileiros, dos conselhos tutelares, em 90% dos municípios, e em 100%
dos Estados temos os conselhos estaduais da criança
e do adolescente. Então, temos uma legião de pessoas, de militantes, mais de 5 mil conselhos tutelares no
Brasil, mais de 5 mil conselhos municipais da criança e
do adolescente, pessoas que se dedicam à causa da
infância e juventude e à implementação do Estatuto.
Também o processo de conferências, de democracia
participativa. Ao final do ano, teremos a Conferência
Nacional dos Diretos da Criança e do Adolescente em
Brasília, com o tema da construção de uma política nacional e do plano decenal da criança e do adolescente
no País, até unificando os vários planos e as várias
políticas que já estamos consolidando.
Agradecemos também ao Congresso Nacional
pela nova legislação da adoção. Participamos de inúmeras discussões, na Câmara dos Deputados e no
Senado, e enfim conseguimos que o Plano Nacional
de Convivência Familiar e Comunitária tivesse os seus
princípios, as suas principais regras também colocadas
na legislação de adoção.
Queremos ainda reforçar a necessidade de o
projeto de lei de execução das medidas socioeducativas ser aprovado no Senado, como o foi na Câmara
dos Deputados, na Comissão Especial e no plenário,
novamente combatendo qualquer medida que seja um
retrocesso que venha a ser na verdade completamente contra a Convenção Internacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente.
Digo isso com relação principalmente ao toque
de recolher, que ressuscita a antiga carrocinha de
menores, e com relação às propostas de redução da
maioridade penal. As nossas crianças e adolescentes
certamente não merecem ser condenadas à cadeia, e
sim à consolidação das políticas públicas e do sistema de garantia de direitos, que a duras penas temos
construído nesses últimos anos.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Henrique
Lustosa) – Obrigado, Ariel.
Vamos abrir inscrições para a participação do Plenário, mas antes tenho vários anúncios de presenças
dos conselheiros: Alan de Oliveira e Carlos Nambu, de
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS São Paulo; Solange Maria Rodrigues da Cunha, que é
Professora e Conselheira no Paraná; Tânia Dornelles,
pela CONTAG; Waldir Gurgel, da Associação Brasileira de Educação e Cultura e da União Catarinense de
Educação, de uma instituição Marista.
Ainda estamos abertos a quem quiser falar, mas
há 2 pré-inscritas, que se anteciparam, as Sras. Júlia e
Perla Ribeiro. Depois, seguiremos as inscrições.
Tem a palavra a Sra. Júlia.
A SRA. JÚLIA – Bom dia a todos. Quero cumprimentar o Deputado Paulo Lustosa, Coordenador
da Frente Parlamentar, que é nosso parceiro quando
vamos falar de realmente não deixar que retrocessos
ganhem passos largos nesta Casa. Precisamos de
mais parceiros Parlamentares, Deputado Pedro Wilson, porque acho que vamos ter que pegar o que nos
aflige muito, que são retrocessos, como a redução da
idade penal.
Acho que está chegando a hora de tomarmos coragem. O CONANDA teve a grande felicidade de fazer
um investimento de os conselheiros acompanharem
as 27 conferências estaduais que estão acontecendo
neste País.
Estamos saindo de grandes universidades, porque chegarão muitas diretrizes para o nosso plano
decenal, na nossa conferência nacional – não tenham
dúvidas. Acredito os meus colegas de CONANDA que
estão indo aos Estados fizeram com que mais de 80%
das diretrizes fossem discutidas e aprovadas, vindo
de propostas dos adolescentes, delegados nessas
conferências.
Acreditamos que esse plano decenal vai ser construído para que realmente essa política nacional não
seja construída de cima para baixo, e, sim, uma política nacional. Na maioria dos Municípios deste País,
tivemos conferências municipais e esses 54 adolescentes que estão aqui, a sua grande maioria, mais de
27, já são eleitos delegados para a Conferência, de 7
a 10 de dezembro.
A Jéssica foi muito feliz em sua fala, porque quando fez seu cumprimento disse: “Eu não posso mais dizer que represento a Jéssica; eu represento milhões
de crianças e adolescentes deste País.
Portanto, quero cumprimentá-la e dizer que, enquanto CONANDA, nós precisamos, a partir dessa VIII
conferência do plano decenal, que nós vamos construir e entregar em julho aos presidenciáveis, que realmente nós traçamos com muita seriedade a criança
e o adolescente como prioridade absoluta neste País
e como prioridade absoluta no orçamento nos 3 níveis
de Governo. Não adianta ter um plano bem construído
se os Municípios, os Estados e o Governo Federal não
garantirem prioridade no Orçamento para que realmente
Terça-feira 18 21305 tenhamos políticas públicas de qualidade e que as nossas crianças e adolescentes sejam realmente cidadãos
de direito e os donos da sua própria história.
Entendo que esses 20 anos de Convenção estão
premiados por todos esses adolescentes que estão aqui,
que representam todos os adolescentes deste País.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Henrique
Lustosa) – Obrigado, Júlia.
Nós temos mais 6 inscritos. Eu pediria que as intervenções fossem breves, porque teremos um seminário agora no período da tarde, e boa parte das pessoas
que estão aqui regressarão para o seminário.
Concedo a palavra à Sra. Perla Ribeiro, a segunda inscrita.
A SRA. PERLA RIBEIRO – Bom dia a todos e a
todas. Sou Perla, da Associação Nacional do Centro de
Defesa e do Centro de Defesa do Distrito Federal.
A minha fala segue um pouco a linha do que alguns apontaram na Mesa sobre o possível retrocesso
na garantia de direitos que nós temos hoje conquistados
no País. Nós acreditamos que a redução da idade penal
seja o maior retrocesso nesse sentido. É preciso que
tomemos e tenhamos atitudes, inclusive nesta Casa,
para que essas propostas de emenda constitucional
não sejam aprovadas.
Estamos comemorando os 20 anos da Convenção
dos Direitos da Criança e do Adolescente. Infelizmente
o primeiro relatório do Brasil à Comissão foi entregue
aproximadamente, se não me falha a memória, 13 anos
após a ratificação dessa Convenção pelo País. Nós, a
sociedade civil, juntamente com a ANCED e o Fórum
Nacional, já tivemos um primeiro relatório elaborado;
agora elaboramos um segundo, e o Governo Federal,
o Estado brasileiro, ainda não encaminhou o seu relatório sobre a Convenção dos Direitos da Criança e
do Adolescente. É urgente que se faça isso.
Eu queria também falar a respeito de toda uma
mobilização nacional que está havendo contra a redução da idade penal. Muito se fala que a opinião pública é favorável, e questionamos muitas vezes como se
coletam essas informações da opinião pública, mas é
importante falar a esta Casa que existe uma mobilização
nacional feita pelos centros de defesa, pelo ILANUD,
pelos fóruns estaduais em todo o Brasil durante esta
semana contrária à redução da idade penal. Então, é
importante que os Parlamentares saibam que existe
uma mobilização contrária a isso, para que possamos
acabar de vez com essas propostas no Congresso
Nacional e realmente garantir a defesa de direitos que
estão sendo colocados em cheque hoje no Brasil, e
não restringi-los mais ainda.
Obrigada. (Palmas.)
21306 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Henrique
Lustosa) – Obrigado, Perla.
Anuncio a chegada à Mesa do Deputado Luiz
Couto, PT-PB, que por 2 vezes neste mandato presidiu a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da
Câmara, é nosso colega na Frente Parlamentar, e está
sempre junto a nós na defesa e na promoção dos direitos da criança e do adolescente.
Registro ainda a presença de Rita de Cássia Sidney Marques, minha conterrânea, do Conselho Estadual
do Ceará; Maria de Jesus Laurindo Santos, Conselheira do Conselho Estadual de Roraima; Ademário Sena,
do Centro de Educação e Cultura Popular da Bahia;
Professora e conselheira Raimunda Núbia Lopes da
Silva, do Piauí; pelo CEDEC de Santa Catarina, Patrícia; Mônica, da ONG Se Essa Rua Fosse Minha e
do Fórum DCA; a Lucirene, do Instituto Brasileiro de
Inovações Pró-Sociedade Saudável do Centro-Oeste;
Flaviano, da Fazendo Arte, do Rio de Janeiro; o Iago,
da AIACOM, do Rio de Janeiro; e Bruna, jovem multiplicadora do Bem Jovem, de Santa Catarina.
Eu passo a palavra ao Fabrício, de São Paulo.
O SR. FABRÍCIO – Bom dia a todas e a todos.
Quero começar minha fala com uma frase: “O que eles
falam sobre o jovem não é sério. Não é sério. O jovem
no Brasil nunca é levado a sério”. Essa frase, de uma
música bem conhecida aí, pela galera, reflete muito o
que nós estamos vivendo aqui e agora. Muito se fala
em direitos, em garantia, mas pouco se fala em protagonismo, em ação. E aí nós vemos uma ação da Secretaria de Direitos Humanos, do Conselho Nacional dos
Direitos da Criança e do Adolescente, da sociedade
civil mobilizada e organizada para garantir e efetivar
os direitos da criança e do adolescente no Brasil, mas
observamos que determinados setores conservadores, atrasados, que pararam no século XX, querem
voltar às regras, ao controle, à manipulação que os
coronéis tiveram sobre o Brasil durante muito tempo,
dizendo que lugar de criança não é na Câmara dos
Deputados; é na escola. Muito pelo contrário, lugar de
criança e adolescente é discutindo política. Lugar de
criança e adolescente é nos espaços de poder, debatendo com pessoas, porque nós somos capazes, sim,
de construir, nós somos capazes, sim, de fazer muito
mais. (Palmas.)
Para ser mais objetivo, eu observei a fala muito
feliz do Ariel, quando ele disse que o Brasil conquistou
a aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente,
e eu já parabenizo pelos 20 anos da Convenção Internacional, porque é uma conquista do Brasil; não é
concessão de Governo nenhum, de político nenhum,
de partido nenhum; é uma conquista dos movimentos
sociais, do povo brasileiro, que foi para as ruas na hora
Maio de 2010
e no momento certo, e que aprende cada dia a fazer
isso, e o faz muito bem. (Palmas.)
Só para concluir, sobre as propostas de consolidação das leis sociais, citadas pela Carmen, eu acho
que temos de ir para as ruas. Lá, na Conferência Municipal de São Paulo, alguém disse: “Como vamos
garantir que essas leis, esses planos, esses projetos
não acabem? Porque hoje é um Governo, amanhã
vai ser outro”. Nós dissemos: “Vamos levar o assunto
à Conferência Nacional, para que seja feita uma lei, a
fim de que todas as políticas sociais boas, que estão
dando certo, continuem dando certo, para que o povo
brasileiro seja beneficiado, não importando o Governo que vier.
Quero dizer da importância de cada um de nós,
adolescentes, estarmos neste espaço hoje. Isso é um
avanço, é uma conquista, e nós temos que usar esse
espaço. Quem não se inscreveu ainda, que vá lá, que
se inscreva, que fale. Se não souber falar, fale porque
esse espaço também é nosso, porque é um espaço
público e democrático.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Henrique
Lustosa) – Fabrício, muito boa a sua fala. Só vou pedir
ao pessoal, porque nós temos hoje à tarde, e temos
amanhã. Temos 2 dias para conversar. Eu estou com
vários inscritos e vou encerrar as inscrições agora,
mas isso sem prejuízo de que hoje à tarde e amanhã
o dia inteiro todos falem, na verdade convidando todos
a falar. Se não for assim, ninguém almoça hoje. Mas
muito boa a sua fala, Fabrício.
Eu passo a palavra ao Dilson dos Santos, do
SERPRO.
O SR. DILSON DOS SANTOS – Quero dar bom
dia a todos. Eu sou o Coordenador de Responsabilidade Social e Cidadania do SERPRO, uma empresa
pública, vinculada ao Ministério da Fazenda, que tem
um programa de inclusão sóciodigital que busca garantir o acesso à tecnologia da população, especialmente
aos jovens e adolescentes.
Eu me motivei a falar porque ouvi as palavras da
Dra. Carmen, a quem tenho como um símbolo dessa
luta para garantir direitos das crianças. Já tive oportunidade de conversar com ela algumas vezes e, na
pessoa dela, saúdo toda a Mesa.
Sinto angústia por ter andado por este País e ter
visto vários equipamentos, telecentros, infocentros, centros de cidadania, em todos os lugares do Brasil por
onde eu ando, servindo como uma mera Lan House.
E não quero restringir o seu uso; as pessoas podem
usar como bem quiserem aquele espaço público, mas
o Poder Público não pode deixar de utilizar dessa rede
para fazer com que haja, a partir daí, atividades extra-
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS curriculares numa área que hoje todos dizem ser o ás
do baralho, que é a tecnologia.
Tenho visto por aí centros fechados ou apenas
utilizados para fazer a conta de água ou a de luz, o
que é muito pouco quando se tem uma juventude pulsante como esta.
Tenho conversado com muitas pessoas; sou de
uma das duas maiores empresas de tecnologia do
Brasil, o SERPRO – existe ainda a DATAPREV – ,que
tem representação em todos os lugares do País. Além
disso, existem as empresas estaduais de tecnologia
da informação, além da PETROBRAS, do Banco do
Brasil, da Caixa Econômica; todos têm um programa
de inclusão digital, que não se relacionam com o Estado. Talvez seja possível, por intermédio do CONANDA,
chamar essas empresas aqui e dizer para colocarmos
esse esforço, que é do povo, que não é do SERPRO
nem da DATAPREV, para garantir a atividade extracurricular a essas crianças e adolescentes.
Para isso, coloco-me à disposição do Conselho.
Estou disposto a colocar toda a energia no sentido
de fazer com que esses instrumentos deixem de ser
apenas uma Lan House ou um instrumento político
utilizado por esta ou aquela corrente de pensamento
num Estado.
Agradeço a todos e principalmente a essa criançada que está aí pulsando, com vontade de vencer.
(Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Henrique
Lustosa) – Obrigado, Dilson. A Mesa o parabeniza pela
proposta, e falo aqui pela Comissão de Direitos Humanos, que, desde logo, coloca o Plenário e a Frente
Parlamentar para o que for necessário, a fim de ajudar
nessa articulação das várias empresas públicas que
oferecem essa opção, e também a Comissão de Ciência e Tecnologia, da qual sou membro, a qual também
receberia com muito bom gosto esse tipo de discussão,
para otimizarmos as políticas públicas do País.
Antes de passar a palavra ao Carlos, do Mato
Grosso, que é o quinto inscrito, anuncio a presença
de Ivanise Andrade, Vice-Presidente do Conselho
Estadual do Mato Grosso do Sul, e de Graziela Santos Graciane, da PUC, de São Paulo, representando
a Professora Maria Stela Graciane, que é membro do
CONANDA.
Com a palavra o Carlos.
O SR. CARLOS – Bom dia a todos. Ainda falando sobre o ensino. Por que não levar o Estatuto da
Criança e do Adolescente às escolas? Por que não
profissionalizar os professores com relação ao Estatuto, para que todas as escolas, públicas e particulares, para que todos saibam que existe o ECA? Será
Terça-feira 18 21307 que todo o País sabe que existe o ECA ou será que
apenas poucos?
Sempre que vou a algum lugar levo meu Estatuto.
Não sei se vocês aqui estão com o de vocês, porque
temos de lutar sempre pelos nossos deveres e pelos
nossos direitos. Não importam as dificuldades nem
onde estamos.
Também quero dar uma ideia muito importante
e que tenho certeza de que acontece em quase todos os Estados. Por que não levar as crianças e os
adolescentes às ruas e fazer uma campanha sobre a
exploração sexual, pelo menos 2 vezes ao mês, se o
Estado disser que quer fazer e está pronto, junto com
a população? Se o Estado o prometeu e não o fez
deve ser punido, porque não estamos aqui para falar
da boca para fora, mas queremos ver os resultados,
porque não adianta sair de longe, vir de São Paulo, de
Mato Grosso, Rio de Janeiro, não importa só vir aqui
por vir, mas vir sabendo que estaremos lutando pelos
direitos da criança e do adolescente e saber que isso
vai ter resultado, não só para ficar aqui dentro de 4
paredes. É sair e ter um resultado de qualidade e que
todos saibam que existe o Estatuto da Criança e do
Adolescente, que deve ser levado em todas as escolas, não importa onde estejam. Que o brasileiro saiba
que existe esse Estatuto.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Henrique Lustosa) – Muito bem, Carlos. Passo a palavra
ao Altamir.
O SR. ALTAMIR – Vou dar apenas a minha proposta, porque vi um caso ali e eu achei muito errado,
que é o caso de uma criança e um adolescente verem
uma pessoa com o corpo cheio de tatuagem e achar
aquilo bonito. A tatuagem não é uma coisa boa para
a vida nem dos adultos nem da criança e do adolescente. Por isso eu acho errado, porque os adultos
poderiam ensinar a não usar brinco, piercing, tatuagem, (manifestações no plenário) e o que eles estão
fazendo? Estão fazendo tudo isso. As crianças e os
adolescentes acham que isso é bonito e também vão
usá-la. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Henrique Lustosa) – Muito bem, Altamir, muito bem, é isso mesmo.
Depois da manifestação do nosso Altamir, vamos
ouvir o Pedro Henrique, de Alagoas.
O SR. PEDRO HENRIQUE – Eu queria pedir licença a todos para falar sobre o Orçamento Público,
ou seja, o dinheiro. Pedimos a implantação de fato de
orçamento, aos políticos, votado à criança e ao adolescente; a implementação de aparelhos e os conselhos
tutelares, e a implementação desse orçamento também nas comunidades indígenas, através de emen-
21308 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS das parlamentares que os senhores políticos podem
implementar e exercer.
O ECA diz que crianças e adolescentes têm prioridade absoluta e isso exige dinheiro, ou seja, recursos. Para isso, precisamos que o Orçamento priorize
crianças e adolescentes, porque são fatos que ocorrem na sociedade, são coisas que nós adolescentes
precisamos saber. Para onde vai dinheiro? Para onde
é destinada a verba?
Então, a verba tem que ser destinada a crianças,
não só crianças e adolescentes, mas também a negros
e índios. Agradeço. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Henrique
Lustosa) – Muito bem Pedro Henrique.
Agora os 2 últimos inscritos vêm do Amapá. O
Welisson é o primeiro.
O SR. WELISSON – Primeiramente quero parabenizar a organização desse evento. O Amapá é
longe, mas eu fico muito grato por estar participando
aqui pela primeira vez.
Fico muito feliz em saber que existem pessoas que
ainda se importam com o futuro do Brasil. Infelizmente os caminhos por que nossos adolescentes andam
hoje são pedregosos; existem muitos buracos, valas,
mas é assim, promovendo mobilização, promovendo
participação que enfim vamos asfaltar essa nossa
estrada, para que andemos no futuro com os pés no
chão, numa estrada asfaltada, deixando as havaianas
de lado, colocando os sapatos e a sabedoria e andando nesse caminho, aí, sim, poderemos ser chamados
de “futuro do Brasil”. Somos chamados de “futuro do
Brasil”, mas, se não existe investimento na juventude,
seremos apenas mera esperança, só esperança. Mas
investindo, promovendo discussões, plenárias, seremos, poderemos ser chamados de “futuro do Brasil”,
porque isso é investimento (Palmas.) E temos qualidade, porque esse futuro podemos ver hoje, na medida em que há jovens de grande potencial. O futuro é
grande, então por que não investir? Está na hora de
investir. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Henrique Lustosa) – Com a palavra a Valdeíse, também
do Amapá.
A SRA. VALDEÍSE – Queria desejar bom dia a
todos e agradecer por terem me dado a oportunidade
de estar aqui. Queria mandar um abraço para aquela
grande senhora, que está ali, que me enviou para cá.
(Risos.)
Bom, eu queria falar uma coisa aqui para os
adolescentes: está na hora de dar a volta por cima e
defendermos os nossos direitos; está na hora de mudarmos tudo isso para que, daqui a algum tempo, não
venhamos a reclamar da mesma coisa; para que isso
Maio de 2010
que estamos fazendo agora tenha resultado; para que,
depois, não viremos a cabeça e digamos: puxa, tudo
aquilo que fizemos, as nossas ideias, tudo foi jogado
fora? Não, tem que ter resultado.
Hoje eu estou passando por muitas coisas, por
muitos obstáculos na vida. Mas nem por isso, nós adolescentes... Eu vim de longe, vim de Macapá. Não vim
me representar, vim representar todos os adolescentes do mundo. Eu não lembro só do meu Estado, eu
lembro de todos os Estados. (Palmas.)
Quando eu sair daqui e chegar lá no meu Estado eu vou falar para eles que eu vim aqui e defendi os
direitos deles; que eu não defendi só os meus direitos,
nem só o direito dos adolescentes, eu defendi os direitos da criança também, porque a criança tem direito,
não são só os adolescentes.
Hoje eu quero dizer que estou agradecida por
estar aqui defendendo todos nós, adolescentes. E que
nós possamos um dia crescer na vida e ver que tudo
isso que fizemos teve resultado.
Uma coisa eu digo para todo mundo: nunca desistam dos sonhos de vocês, porque a coisa mais preciosa que temos na vida são os estudos.
Eu queria dar uma ideia: por que não criar grêmios estudantis em todas as escolas? Por exemplo: eu
estudo numa escola no Amapá que tem várias oportunidades, como teatro, dança, música. Por que não
colocar isso em todas as escolas? Deveria ter, porque
lá, na minha escola, é um tempo vago assim. Então,
para os adolescentes que estão se drogando na rua,
que não querem saber de nada é muito interessante,
porque assim eles passam mais tempo dentro da escola, fazendo atividades, fazendo coisas que possam
melhorar a vida deles.
É isso. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Henrique
Lustosa) – Nós estamos encerrando os debates, mas
a Jéssica, como nossa representante aqui na Mesa,
pediu a palavra.
A SRA. JÉSSICA CRISTINA CORDEIRO DO
NASCIMENTO – Bom, é só para finalizar uma parte
que acho muito importante e que nós discutimos na
Conferência. São 2 coisas. Primeiro, antes de fazer a
minha colocação, quero me dirigir aos jovens. Apesar
de eu ser jovem, vocês são o meu orgulho. Estou vendo
aqui aonde nós chegamos. Saímos de estaduais, de
regionais e eu me orgulho muito de vocês. Vocês são
muito inteligentes, têm muito potencial e são jovens
diferentes da maioria. Infelizmente, a maioria não sabe
nem o que está acontecendo aqui, não sabe o que é
uma conferência, não sabe o que é um direito, não sabe
o que é lutar por uma ideologia, como diz a Joyce.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O que eu quero dizer aqui é que seria importante uma maior divulgação das conferências. Quantos
vieram para cá e seus amigos não sabem o que vocês estão fazendo aqui? A maioria não sabe. Quantos
vieram para cá e seus vizinhos nem sabem que existem essa conferências? Vizinhos jovens, não estou
nem falando dos adultos, estou falando dos jovens.
Quantos vieram para cá e lá eles nem sabem o que
existe aqui, ou seja, as conferências? Nós ficamos
sabendo, porque eu participo do PROJOVEM; o outro
participa de uma ONG; o outro participa da BEMFAM;
o outro trabalha e foi indicado por algum profissional
do CONANDA. E para você participar aqui só quando
você está realmente envolvido. Por que há tanto jovem
bom que não está sabendo – jovem bom, com talento, com personalidade, com ideologia de vida? E não
está aqui, por quê? Por que não ampliar, não divulgar?
Coisas tão ruins são divulgadas! Noticiários que não
formam, que deformam; noticiários a que você assiste
e não formam. E sobre momentos como este poucos
ficam sabendo.
Acho que é um ponto muito importante. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Paulo Henrique
Lustosa) – Muito obrigado, Jéssica.
Eu gostaria de encerrar agradecendo a presença
a todas e a todos, reafirmando o convite para o seminário, às 14h50min.
Só para concluir, gostaria de fazer uma homenagem à participação do Altamir, nosso grande orador,
não adolescente, que falou pela criança. Quero dizer
que o desafio do nosso trabalho é exatamente conseguirmos dar voz a todo mundo, independente do
tamanho, da idade, da origem, do que quer que seja.
Todos têm de falar e podem falar. Expressem suas
ideias. Não há ideia ruim, não há ideia boa. Não se
censurem, falem, exponham sua opinião e convençam
quando ela for boa. Saibam também ser convencidos
quando alguém tiver uma ideia, talvez, melhor do que
a sua. Mas o espaço aqui é para dialogarmos. Todos
têm de ter voz e vez e têm de falar.
Muito obrigado a todos e uma boa tarde.
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Declaro abertos os trabalhos da Comissão de Direitos Humanos e Minorias, com o seminário 20 Anos de
Direitos da Criança e do Adolescente, evento que comemora os 20 anos de implementação da Convenção
Internacional dos Direitos da Criança, da Organização
das Nações Unidas – ONU, e os 19 anos do Estatuto
da Criança e do Adolescente – ECA.
Este seminário começou, na verdade, com a plenária aberta hoje, pela manhã, e prosseguirá durante
toda a tarde de hoje, encerrando-se no final da tarde
de amanhã, sexta-feira.
Terça-feira 18 21309 O seminário é uma promoção conjunta do Projeto
Criança e Adolescente: Prioridade no Parlamento, desenvolvido pelo Instituto de Estudos Socioeconômicos
– INESC, com apoio do Fundo das Nações Unidas para
a Infância – UNICEF, do Fórum Nacional de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente, da Frente
Parlamentar em Defesa dos Direitos da Criança e do
Adolescente e da Comissão de Direitos Humanos e
Minorias da Câmara dos Deputados.
O Estatuto da Criança e do Adolescente, como
sabemos, é fruto da Lei nº 8.069, de 13 de julho de
1990, um instrumento que promoveu um dos avanços
que mais projetou o Brasil como referência na área de
direitos humanos.
A despeito das dificuldades de implementação progressiva e plena do Estatuto, devemos celebrá-lo como
uma conquista da cidadania, da democracia, pela qual
tivemos de lutar, e lutar muito, para ver estabelecida.
Mas essa é uma luta que não se encerra. Ela tem
de ser levada, a cada dia, para avançar sempre. Este
seminário é um passo dessa caminhada, pois abre uma
oportunidade para que todos nós apresentemos nossas
visões, façamos nossas reflexões sobre o significado
desses 20 anos de adoção da Convenção Internacional pela Assembleia das Nações Unidas.
Temos aqui a oportunidade de fazer um balanço,
no qual temos resultados positivos a apresentar e não
apenas apontar os dramas cotidianos relacionados à
violação de direitos humanos da criança e do adolescente, que, lamentavelmente, continuam presentes
na realidade social brasileira e que não podem nunca
deixar de ser denunciados.
No decorrer deste ano, a Comissão de Direitos
Humanos tem abordado diversos temas, como o tráfico e a exploração sexual e o trabalho das crianças
e dos adolescentes, fenômeno que tem mudado, por
vezes, sua configuração, mas persistindo como violação grave e massiva de direitos.
Dirigimos nossa preocupação especialmente às
crianças e adolescentes excluídos da escola, aqueles
que não contam com o abrigo do lar, da família natural
ou adotada, os que vivem as agruras de estar internados por terem se colocado em conflito com a lei.
Também tratamos, no primeiro semestre, do seminário sobre a problemática de criança e adolescentes
que deixam o Brasil para atuar em clubes esportivos
no exterior sem a proteção devida. Analisamos casos
daqueles jovens que deixam suas famílias e estudos
em busca de oportunidades no futebol brasileiro. Há
denúncia de negligência e exploração por parte de
clubes que não prestam o devido suporte a esses
garotos. Muitos acabam caindo numa triste ilusão,
21310 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tornando-se vítimas de uma exploração que quase
nunca vem a público.
Neste momento em que nosso País se prepara
para sediar a Copa do Mundo de 2014 e as Olimpíadas de 2016, é preciso cobrar responsabilidade social
dos clubes, da CBF e de outras autoridades públicas
para essa questão.
Vamos dar início ao nosso seminário.
Convido para compor a Mesa: a Senadora Fátima Cleide, do PT de Rondônia, da Frente Parlamentar
pelos Direitos da Criança e do Adolescente (palmas);
a Dra. Carmen Oliveira, da Secretaria Especial de Direitos Humanos (palmas); o Sr. Mário Volpi, do UNICEF (palmas); o Deputado Paulo Henrique Lustosa,
do PMDB do Ceará, da Frente Parlamentar pelos Direitos da Criança e do Adolescente (Pausa.) Ausente.
Convido o Sr. Veet Vivarta, representante da Agência
de Noticias dos Direitos da Infância – ANDI (palmas);
o José Antônio Moroni, do INESC (palmas); o Sr. Iolete Silva, representante do Fórum Nacional de Defesa
dos Direitos da Criança e do Adolescente (palmas); a
Sra. Ludmilla Santos de Carvalho Rodrigues, do Projeto ONDA (palmas); a Sra. Ana Cláudia Lustosa, do
Plenarinho (palmas), e a Sra. Tiana Sento-Sé, representante do CONANDA. (Palmas.)
Devemos concluir esta primeira Mesa pelo menos
às 15h50min. Então, em princípio, daremos 5 minutos
para a saudação inicial.
Uma vez que a Senadora Fátima Cleide deve ter
muito compromisso no Senado, concedo a palavra à
nobre Senadora.
A SRA. SENADORA FÁTIMA CLEIDE – Boa
tarde a todos.
Quero cumprimentar a Mesa, em nome do Deputado Luiz Couto; os órgãos governamentais presentes,
na pessoa da companheira Carmen, da Secretaria de
Direitos Humanos; os demais representantes da sociedade civil brasileira.
Em nome da nossa querida Ludmilla, representante das nossas crianças de todo o Brasil, por meio
do Projeto ONDA, quero dizer que é uma satisfação
muito grande estar, na tarde de hoje, na abertura deste
seminário, dia em que comemoramos o Dia do Professor. Graças a Deus, nos últimos anos, nós temos
acumulado alguns avanços nessa área, porque eu
entendo que a educação é fundamental, é o direito
mais básico que nós temos a garantir para as nossas
crianças e adolescentes.
Em primeiro lugar, em nome da Frente Parlamentar, também parceira dessa atividade, gostaria de
agradecer o convite para estar aqui. Trago um abraço
a todos, em nome da Senadora Patrícia Saboya, nos-
Maio de 2010
sa Coordenadora, que se encontra, neste momento,
de licença.
Acredito que a realização deste seminário é uma
importante iniciativa para que possamos pensar os
nossos desafios e contribuir, de forma essencial, na
luta para a garantia dos direitos das crianças e dos
adolescentes no Congresso Nacional.
Aproveito também para saudar nossos históricos parceiros da Frente: a ANDI, o Fórum DCA e o CONANDA.
Aproveito para saudar os nosso históricos parceiros da Frente: a ANDI, o Fórum Nacional de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente e o CONANDA.
A nossa Frente reconhece a fundamental importância
da sociedade civil organizada nos processos de construção das políticas públicas voltadas para a infância
e a adolescência.
Nesses 20 anos o desafio da construção e aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, a concretização de leis complementares, o fortalecimento do
orçamento para as políticas, o combate a legislações
retrógradas ou a propostas legislativas retrógradas e
de restrição de direitos, os diversos debates, audiências públicas, sessões, atos, manifestações, seminários como este, conferências foram e são exemplos
da importante interlocução, parceria e aliança entre o
Parlamento brasileiro e a sociedade civil organizada.
Creio que temos muitos desafios a enfrentar,
como a constante tentativa de redução da maioridade penal; a tentativa de manter o combate cotidiano a
toda forma de exploração e abuso sexual; de lutar pela
erradicação do trabalho infantil; de garantir o acesso a
uma educação de qualidade e promotora dos direitos
humanos. Neste caso não temos por que esmorecer,
temos muitas lutas e muitas bandeiras que nos conclamam para que estejamos de mãos dadas buscando as soluções e lutando contra tudo aquilo que é de
retrocesso na área da criança e da adolescência.
Quero lamentar, com muito pesar, a notícia que
tivemos hoje de mais uma morte de um jovem no meu
Estado, Rondônia. Nos últimos 15 dias já são duas. Por
isso mesmo nos comprometemos tanto com essa luta.
Estou citando aqui o Estado de Rondônia porque é o
que eu conheço, é o caso que está bem fresquinho; já
tem denúncias do CONANDA, do nosso Conselho de
Direitos da Criança e do Adolescente no Estado, mas
infelizmente, não há por parte dos Governos locais
compromisso para que essa situação seja revertida.
Queria também, nesta abertura, Deputado Luiz
Couto, registrar o protagonismo das nossas crianças,
jovens e adolescentes nesta luta. É muito importante
que eles estejam não apenas no dia a dia da luta, mas
aqui conosco. Entendo que este é um espaço muito
importante de formação, principalmente formação polí-
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tica para aqueles que futuramente darão continuidade
a esta nossa luta.
Gostaria de convocar mais Parlamentares. Acho
que o Deputado Luiz Couto tem sido, como a Deputada Maria do Rosário, a Senadora Patrícia Saboya,
verdadeiros guerreiros. Vejo aqui o Deputado Pedro
Wilson. Mas precisamos ampliar a participação e o
número dos Parlamentares envolvidos com a causa
da criança e do adolescente para que possamos dar
mais celeridade às proposições legislativas que tramitam nas 2 Casas e que precisam ser aprovadas logo,
como o SINASE e o PRONEI.
Finalmente, quero desejar a todos e a todas um
excelente seminário e um proveitoso debate, para dar
continuidade a nossa boa luta.
Uma boa tarde. Mais uma vez, obrigada pela
compreensão, porque estou inscrita para fazer um pronunciamento na sessão especial do Senado Federal
que deve se encerrar por volta de 15h40min.
Muito obrigada, e mais tarde retornaremos. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Obrigado, Senadora Fátima Cleide.
Como ela falou do assassinato de jovens, nós da Comissão de Direitos Humanos estamos fazendo um banco
de dados com todas as informações que os Estados tiverem com relação à execução de crianças e adolescentes,
além da execução geral que cresce de forma assustadora. Queremos especialmente mostrar que a criança e o
adolescente que muitos acusam da violência são vítimas
da violência, e não praticantes da violência.
A Senadora está autorizada a se retirar, mas depois deverá retornar.
Concedo a palavra a Dra. Carmen Silveira de
Oliveira, Subsecretária de Promoção dos Direitos da
Criança e do Adolescente, da Secretaria Especial dos
Direitos Humanos.
A SRA. CARMEN SILVEIRA DE OLIVEIRA –
Como nós temos assento à mesa a seguir, para fazer
o balanço dos 20 anos de implementação da Convenção no Brasil, eu não vou trazer esse tipo de análise,
talvez até para demarcar que este não é um lugar só
da SDH na mesa de abertura, mas de todos os Ministérios que têm ações e compromissos na política dos
direitos da criança e do adolescente.
Há colegas de várias áreas da Esplanada, alguns
inclusive que compõem e que têm assento no Conselho Nacional, no CONANDA.
Quero dizer do esforço que temos tido na gestão
do Presidente Lula realmente de construir uma política
dos direitos da criança e do adolescente, entendendo
que se trata necessariamente de um ação intersetorial
e, por isso, um dos maiores avanços que tivemos nessas
Terça-feira 18 21311 2 últimas gestões deve-se justamente ao de tentarmos
ter mais sinergia nos nossos programas e ações, chegando, de uma forma mais conjunta, na ponta.
Quero salientar que há uma coincidência: a comemoração dos 20 anos da Convenção chega em
um contexto de crise mundial, da chamada crise financeira mundial, que inclusive foi foco da avaliação
da celebração que foi feita em Genebra, na semana
passada, que tinha como grandes temas a dignidade,
o desenvolvimento e o diálogo.
É justamente na reafirmação de um modelo de
desenvolvimento para as nossas nações, um modelo
diferenciado da lógica neoliberal, que acho que é a
grande diferença que faz o Brasil hoje nesse tipo de
discussão e nesse cenário.
De certa forma, o lugar que ocupamos à mesa,
enquanto Governo Federal, é para reafirmar que, mesmo em momento de crise, quando há apelos perversos
e uma retirada do Estado, especialmente na área social
os programas sociais serão reforçados. O Presidente
Lula, desde o primeiro momento daquilo que ele chamou marola para o Brasil, que foi inclusive ridicularizado por estar supostamente minimizando os efeitos
da crise em nosso País, reafirmou que não haveria
retrocessos nos programas sociais, pelo contrário, que
eles seriam reforçados até mesmo como uma vacina,
um antídoto para o enfrentamento dessa crise, para a
geração de novos empregos, para a manutenção de
algumas conquistas que tínhamos, como, por exemplo,
na erradicação da pobreza absoluta.
Decorridos quase 1 ano, chegando então ao final
deste ano, já começam a ter sinais evidentes disso. E
mesmo na Oposição já há o reconhecimento de que
o Brasil foi um dos primeiros países, senão o primeiro país a sair do chamado tsunami da crise financeira
mundial.
Estamos aqui para reafirmar esse projeto de
Governo, compromissado com os direitos da criança
e do adolescente e cientes dos novos desafios, dos
quais quero tratar um pouco melhor na apresentação
a seguir. Mas quero dizer que a nossa preocupação
não é apenas com a violação dos direitos na pobreza,
nos setores mais vulneráveis de pobreza material da
população. Preocupam-nos hoje, enquanto Governo
Federal, também as violações de direito nas classes
sociais mais privilegiadas.
Acho que é esse foco que todos nós também temos que ter. Via de regra, nós, enquanto movimento
da infância e da adolescência, temos discutido, questionado e denunciado muito mais as violações que
acontecem em setores periféricos da população, ou
historicamente discriminados, como se as elites não
tivessem as suas violações de direitos e nós não pre-
21312 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS cisássemos construir também estratégias para o enfrentamento dessas situações naquilo que desejamos,
que são gerações mais saudáveis, com mais qualidade
de vida para os novos tempos.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Obrigado, Sra. Carmen.
Comunico que esse seminário está sendo transmitido pela Internet e pelo canal 16 do circuito interno
do Congresso Nacional.
Peço ao Deputado Paulo Lustosa que tome assento à mesa.
Com a palavra o Dr. Mario Volpi, representando
o UNICEF.
O SR. MARIO VOLPI – Obrigado, Deputado.
Hoje, pela manhã, já iniciamos um pouco a reflexão
sobre esses 20 anos. Quero apenas registrar o desafio que se coloca. Acho que se falou muito nas conquistas. Há uma pergunta que todo mundo se faz: se
não houvesse mudado a lei, o País teria feito esses
avanços nas políticas sociais que ele fez? Esta é a
pergunta. Talvez com bons governos, com governos
comprometidos, não seria necessário nem ter uma lei
para garantir os direitos; as políticas públicas teriam
resolvido automaticamente.
Quando nos fazemos essa pergunta e observamos como as políticas públicas foram sendo produzidas,
confirmamos que a lei fez a diferença, a lei estabeleceu
uma mudança na forma de compreender a infância,
de conceber a infância. Ela promoveu essa mudança
paradigmática, que começou a colocar na sociedade
aqueles que são a favor dos direitos da criança e aqueles que são contra os direitos da criança.
Esse efeito que a lei teve permitiu fazer esses
avanços importantes que foram feitos nos últimos anos
no campo das políticas sociais para atender os direitos
da criança e do adolescente.
Dado esse resultado importante, quero falar de um
desafio agora que temos, que é partir desse avanço, que
foi o direito de todas as crianças, essa universalização
do direito, para discutir o direito de cada criança. Não
é só uma mudança da palavra, não é uma brincadeira
com a palavra, é realmente uma preocupação, porque
o País avançou muito na universalização das políticas,
no acesso, na garantia de serviços, de programas e de
ações, e agora essas ações precisam ser qualificadas
para assegurar que cada uma das crianças tenham o
seu direito respeitado a partir da sua individualidade,
a partir da sua identidade, a partir das suas necessidades, enfim, a partir da sua visão.
Nesse sentido, quero dizer que, em discussão
com a sociedade brasileira, o UNICEF no Brasil apostou
nessas 3 grandes plataformas de ação – no semiárido
Maio de 2010
brasileiro, na Amazônia e nas comunidades populares
dos centros urbanos – para chegar a cada uma das
crianças; para que cada criança, especialmente aquelas que são excluídas, participem da universalização
dos direitos, não apenas acessando uma política, mas
acessando uma política que respeite a sua identidade
– negra, indígena, do Norte, do Sul, da Amazônia, do
semiárido. O respeito a essa condição peculiar de cada
uma das crianças é preciso neste momento. É necessário mudar um pouco a perspectiva. Obviamente continuar avançando na universalização, mas aprofundar
a questão do direito de cada uma das crianças.
Nesse sentido, vejo que é muito importante que
nós, nesse desafio, fortaleçamos os mecanismos de
proteção, defesa e garantia dos direitos. E aqui eu
gostaria de falar especialmente de uma conversa que
começamos ontem com os adolescentes. E quero
cumprimentar o Conselho Nacional dos Direitos da
Criança e do Adolescente, o CONANDA, por possibilitar a presença dos adolescentes aqui, que estão
neste momento no Anexo IV, no subsolo, fazendo as
suas discussões, para preparar um documento para
apresentar amanhã aqui.
O CONANDA cumpre o seu papel de trazer os
adolescentes como atores válidos, importantes, com
uma voz, com uma contribuição. E, para isso, eu acho
que diálogo do CONANDA com os diferentes setores
vai levar a um importante fortalecimento do CONANDA. Eu acho que o CONANDA precisa de uma estrutura importante, de condições para coordenar isso que
está sendo proposto, um plano decenal que vá além
das ações do Governo, que se transforme num plano
do Estado brasileiro, para fazer com que o direito da
criança e do adolescente seja respeitado para cada
criança e para cada adolescente.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Muito obrigado, Sr. Mário.
Concedo a palavra ao Sr. Veet Vivarta, que representa a ANDI.
O SR. VEET VIVARTA – Muito obrigado, Deputado.
Cumprimento a Mesa e os colegas aqui presentes.
Tivemos algumas falas que se aprofundaram
nessa reflexão mais geral sobre o avanço em relação
à garantia e promoção dos direitos, nesses 20 anos.
E eu vou tomar a liberdade, então, de setorizar um
pouco, usar esses 35 minutos que me foram concedidos... (Risos.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Agora é só a saudação. Depois, o senhor terá o tempo
que precisar. (Risos.)
O SR. VEET VIVARTA – Os 5. Então, vou usar
5 minutos para focar num tema que considero funda-
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mental no momento em que fazemos essa reflexão
sobre os 19 anos do ECA e os 20 da Convenção, em
um espaço tão fundamental como esse do Congresso
Nacional, da Câmara dos Deputados. Eu creio que, 20
anos depois da Convenção e 19 anos depois do ECA,
já é possível falar da prioridade de determinadas questões que, há 2 décadas, talvez todos nós tivéssemos
que concordar que deveriam ficar em segundo plano.
Mas acho que hoje em dia não cabe mais, no País que
nós temos atualmente, continuar considerando que os
direitos das crianças e dos adolescentes relacionados
ao campo da comunicação sejam considerados direitos
secundários ou direitos de segunda classe.
Então, eu aproveito esses minutos de fama para
convocar para uma reflexão mais aprofundada em relação a esse campo tão fundamental. Sabemos hoje
que os meios de comunicação são talvez a principal
fonte de socialização de crianças e adolescentes. Os
estudos mostram que, incrivelmente, mais do que a família, mais do que as escolas, mais do que as igrejas,
os meios de comunicação estão hoje desempenhando
um forte papel no processo de socialização das novas
gerações. E lamentavelmente todos nós ainda continuamos pensando que não devemos dar tanta importância
a esses temas em comparação a outros.
Nessa disputa de agendas, eu acho que não podemos mais ignorar a influência e a importância tanto
de valorizar o papel positivo dos meios de comunicação quanto os problemas que podem ser causados
por uma relação não mediada, não qualificada das
crianças com esses conteúdos. E eu me refiro especificamente ao tema da publicidade, que foi foco, na
semana passada, de um debate e de uma disputa,
nesta Câmara dos Deputados, onde nós, dos direitos
da criança, tomamos uma goleada. Fomos derrotados
sem, ao menos, ter condições de levar um debate técnico à frente. Os interesses do mercado estavam tão
bem estruturados e tão bem colocados, que não houve
espaço para o avanço.
É importante dizer isso, porque esse processo
ainda está ocorrendo, não se encerrou na Comissão
de Assuntos Econômicos. Há novas etapas. Mas não
podemos esquecer que esse mesmo Congresso fez
uma luta muito valiosa pelo FUNDEB, entendendo que
a criança em fase pré-escolar merece toda a atenção.
E não possamos esquecer que os países que avançaram nas garantias democráticas e na defesa e promoção dos direitos da criança e do adolescente, que são
exemplos para nós em tantos elementos, em tantos aspectos, esses países já consolidaram leis de proteção
à criança e ao adolescente em relação ao conteúdo da
publicidade. Até 12 anos de idade, é crime, em vários
países, entrar com mensagens de convencimento para
Terça-feira 18 21313 um ser que ainda está em formação e não tem proteção em relação àquele tipo de conteúdo.
Então, eu aproveitei aqui esses poucos minutos
intencionalmente para chamar a atenção para o fato de
que, com o alcance que têm hoje os meios de comunicação, com as novas formas, as novas tecnologias,
alcançando cada criança deste País, inclusive pelas
meritórias políticas de inclusão digital, pelo alcance
da televisão e de outros meios, nós não podemos negar a relevância de estarmos protegendo as nossas
crianças e buscando uma formação de cidadãos e
não meramente de consumidores, que é o que acaba
acontecendo. Isso não é uma demonização dos meios,
isso não significa uma campanha contra os meios de
forma alguma. Reconhecemos, a cada passo, a importância da contribuição dos meios de comunicação
para o avanço dos direitos da criança neste País, mas
há limites que precisam ser respeitados. E, repito, nós
temos exemplos internacionais de países que avançaram, dentro de um processo democrático e hoje conseguiram equilibrar esse cenário.
Fica aqui, então, esta defesa e também o pleito
para que este Congresso possa dar mais atenção a
esse debate e possa, na próxima etapa, na próxima
Comissão, reverter esse quadro que foi realmente muito negativo para aquelas crianças e adolescentes que
são o futuro do País.
Muito obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Obrigado, Sr. Veet Vivarta.
Concedo a palavra a José Antônio Moroni, representante do INESC.
O SR. JOSÉ ANTÔNIO MORONI – Boa tarde a
todos. A Cleo, que está aqui do meu lado, disse que
eu tenho que falar sobre o projeto. Como ela é uma
mulher muito brava, eu não vou desobedecer. Então,
eu vou falar sobre o projeto, porque, senão, ela briga
comigo depois.
Eu sou do INESC – Instituto de Estudos Socioeconômicos, que é uma organização da sociedade
civil, que está comemorando 30 anos de existência.
O INESC foi criado por uma mulher, a Bizeh Jaime,
exilada, que retorna ao Brasil ainda antes da anistia.
Fica 15 meses escondida em um hospital aqui em
Brasília, para que a ditadura militar não a prendesse,
e, nesse processo de discussão da lei da anistia, ela
cria também o INESC, dentro de uma ideia, de uma
concepção de que o direito à participação não se restringe às vias tradicionais de se fazer política, como
os partidos políticos, por exemplo, nem se restringem
unicamente à questão dos momentos das eleições –
momentos importantes, não resta dúvida, mas o direito
à participação política é muito mais do que simples-
21314 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mente votar e ser votado. Então, ela cria o INESC já
dentro dessa perspectiva.
O INESC começa a atuar na questão da criança
e do adolescente a partir de 1991. Desenvolve toda
uma metodologia, principalmente no que chamamos
do orçamento criança e adolescente. E acompanhamos muito a questão do debate da questão da criança
aqui no Parlamento.
Desde o ano passado, em parceria com o UNICEF, CONANDA, ANDI, Fórum DCA e a Frente Parlamentar, nós estamos executando um projeto, que é
Criança e Adolescente no Parlamento. O INESC é o
executor desse projeto, mas todas as ações do projeto são discutidas no âmbito de um comitê gestor,
que é formado por todas essas organizações. Esse
seminário e a atividade por parte da manhã também
integram esse projeto.
A estratégia principal do projeto tem um foco centrado na questão do Parlamento. Primeiro, de tentar
reconstruir a agenda nacional dos direitos da criança
e do adolescente, tendo entendimento de que o Parlamento é o espaço do debate público.
Portanto, o Parlamento tem um papel, ainda, a
ser cumprido e a cumprir na questão da efetivação dos
direitos da criança e do adolescente.
Também é objetivo principal do projeto que o espaço privilegiado, vamos dizer assim, para esse debate,
é o CONANDA. Ele deve ser o vetor do debate.
O projeto tem como estratégia o fortalecimento
do CONANDA como espaço público que criamos na
década de 90, como espaço privilegiado do debate
sobre a efetivação dos direitos da criança e do adolescente. Tanto no debate interno ao Estado brasileiro,
aqui falando dos Três Poderes em todas as esferas do
Governo, Federal, Estadual e Municipal, quanto da
própria sociedade civil.
Logo, o projeto tem como estratégia a questão
do fortalecimento do CONANDA como interlocutor
privilegiado no debate sobre os direitos da criança e
do adolescente.
Também existe um site, um banco de dados,
que traz o acompanhamento de todos os projetos legislativos que, dizem, impacta o direito das crianças
e do adolescente.
Fizemos uma brincadeira, embora tenham Deputados presentes, que tinha de classificar os projetos entre os que avançam nos direitos da criança e
do adolescente, os que retiram direitos e os que nem
fedem nem cheiram. (Risos.)
É uma classificação que estamos fazendo, de
todos os projetos, tanto da Câmara dos Deputados
quanto do Senado Federal, para a sociedade poder
acompanhar e interferir na agenda do Parlamento.
Maio de 2010
No site, esse banco de dados tem uma coisa interessante porque permite o acompanhamento. Quando o projeto sai da Câmara dos Deputados e vai para
Senado Federal, às vezes, temos dificuldade até de
localizar se é o mesmo ou não. Portanto, o site permite
isso e o inverso também.
O INESC, executor desse projeto, compõe, junto
com essas outras organizações, o conselho gestor.
Outra questão importante: esse mesmo trabalho
que estamos fazendo em âmbito federal, do fortalecimento do CONANDA com esse interlocutor, deve ser
feito também nos Estados para o fortalecimento dos
conselhos estaduais e nos municípios para o fortalecimento dos conselhos municipais.
Fizemos um esforço danado para a criação desse
sistema que acabou sendo, de certa forma, um laboratório para outras políticas públicas.
Infelizmente, não conseguimos ainda criar esses
instrumentos de participação na política econômica,
mas acho que, como há várias pessoas presentes
dos conselhos estaduais e municipais, também devem
pensar, nos Estados e Municípios, como fortalecer os
conselhos como espaço dessa interlocução, tanto com
o Estado quanto com a sociedade.
Criamos esses instrumentos importantes de participação. Temos que dar vida a eles. Não pode se
tornar como boa parte são, quase como órgãos administrativos e burocráticos. Os conselhos são espaços essencialmente políticos, e nós precisamos fazer
essa disputa para retomar os conselhos como espaço
do debate político. Portanto, de construção de agenda
política, de agenda pública.
Obrigado. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Muito obrigado José Antônio Moroni.
A publicação a que o José se refere é Criança e
Adolescente: Prioridade do Parlamento, com editorial
do mês de setembro Políticas Públicas para a Infância
e a Adolescência precisam avançar.
Passo a palavra à Iolete Silva, do Fórum Nacional DCA.
A SRA. IOLETE RIBEIRO DA SILVA – Boa tarde.
Meus cumprimentos a todos.
Em primeiro lugar, parte desse projeto representa um avanço importante na forma de incidência,
inclusive da sociedade civil no acompanhamento das
propostas legislativas.
Acho que representa muito mais do que isso: uma
possibilidade de organização, de reinvenção de novas
formas de incidência, tão necessárias para as mudanças de cenário. Hoje temos cenários muito desafiadores,
com muitos desafios, para a manutenção e ampliação
dos direitos de crianças e adolescentes.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Acompanhando a pauta da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, vimos vários projetos que
propõem redução de direitos, em contraponto com um
número muito menor de projetos que propõem a ampliação desses direitos.
Entendemos que, como organização e coalizão
da sociedade civil, é muito importante reinventar novas
formas de atuar. Esses novos cenários vão trazendo,
então, esses novos desafios.
O Fórum Nacional DCA reúne em torno de 60
entidades nacionais de defesa dos direitos da criança e do adolescente, 27 fóruns estaduais. Algumas
das entidades filiadas estão aqui hoje, como é o caso
do INESC, executor desse projeto. Temos o desafio
de fazer avançar esse trabalho, dar continuidade,
por ser um trabalho que tem um cenário grande de
atuação pela frente e, principalmente, de ampliar e
fortalecer essa participação de forma protagônica de
todos os atores.
É importante destacarmos também esse cenário
atual, no qual observamos muitas vezes criminalização
dos movimentos sociais, propostas criminalizantes,
como sendo as saídas apontadas para a resolução de
problemas sociais. Esses desafios são intensos porque
precisamos aprofundar também um debate conceitual. Não basta somente haver uma pauta reivindicativa.
Precisamos aprofundar as reflexões para poder discutir
qual é a imagem de infância, de adolescência presente
nas nossas políticas.
Pensando um pouco no tema do seminário, que
comemora os 19 anos do ECA e 20 anos da Convenção, é importante destacar a necessidade de o Brasil
agir. E aí falo para a Carmen entregar o relatório do
Governo, porque isso é importante para a militância
da sociedade civil, que já fez o seu relatório alternativo, para ampliar a discussão da garantia dos direitos
propostos pela Convenção. Entendemos que essa é
uma demonstração do compromisso do Governo com
a garantia de direitos. Estamos na expectativa de que
isso aconteça o mais breve possível.
Parabenizo o INESC, em nome do Fórum DCA,
que é membro do comitê gestor. Esse projeto tem vários avanços e aspectos positivos em todas as ações
desenvolvidas no curto espaço de tempo que está em
desenvolvimento. Mas temos que avançar e continuar
esse tipo de incidência de acompanhamento do Parlamento, porque os desafios ainda são inúmeros.
Destaco a importância do que o Moroni disse:
ampliação dessa forma de organização e acompanhamento para os outros níveis, para os Estados e
Municípios, como forma importante de participação e
contribuição de todos.
Obrigada. (Palmas.)
Terça-feira 18 21315 O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Obrigado, Iolete Silva.
O Deputado Paulo Henrique Lustosa pede para
falar agora, porque deve se deslocar para o Auditório
Freitas Nobre, onde vai ter um debate com as crianças
e os adolescentes.
Com a palavra o Deputado Paulo Henrique
Lustosa.
O SR. DEPUTADO PAULO HENRIQUE LUSTOSA
– Obrigado, Sr. Presidente.
Boa tarde a todos. Aos presentes no período da
manhã, é um prazer revê-los.
Vou ser bem breve, já que é abertura.
Uma das coisas de que mais gosto de ouvir quando conversamos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente é que o pessoal que antagoniza o Estatuto
começa a falar assim: “O Estatuto é muito bom, mas é
muito avançado para o Brasil”. E aí digo que fico com
uma inveja boa dos legisladores que elaboraram esse
Estatuto. Pensaram uma lei que vai comemorar quase
20 anos de idade, portanto duas décadas – quando
começou ninguém sabia o que era telefone celular,
não existia Internet, não existia um monte de coisas
que vimos hoje – ,e continua muito avançada para o
Brasil. Às vezes, eu me pergunto se nós é que não
somos muito atrasados para o Brasil.
Vamos enfrentar um desafio ao entrarmos nessas
comemorações, preparando o vigésimo aniversário do
Estatuto. Será que somos capazes de propor mais não
somente na lei, mas também no plano nacional, que
está sendo construído na Conferência do CONANDA,
nas discussões, uma agenda que daqui a 20 anos as
pessoas digam que fizemos um projeto muito avançado para o Brasil? Se conseguirmos fazer um projeto
que chegue a 2030 e continuarmos sendo acusados
de muito avançados, já prestamos um grande serviço
a este País.
O Veet falou sobre o direito à comunicação, os
direitos difusos, as questões ambiental e do direito à
participação, que nós estamos abrindo espaço. Esses temas foram abordados, lógico, pelo Estatuto há
20 anos. Mas foram abordados de forma tangencial,
porque tínhamos direitos mais objetivos para serem
garantidos e pelos quais tínhamos que brigar e vínhamos brigando ao longo destes 20 anos e continuaremos brigando.
Como a Carla disse hoje, pela manhã, são frequentes no Congresso os projetos que retrocedem às
normas de 25 anos atrás.
Lanço o desafio a todos nós que estamos agora
comemorando os 20 anos da Convenção Internacional
e comemorando os 19 anos e nos organizando para
os 20 anos do ECA: vamos pensar um estatuto para
21316 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS a criança e o adolescente de 2030. E vamos começar
a propor isso, colocar como pauta, como ideia, para
que possamos, daqui a 20 anos, ser mais uma vez
acusados de trazer propostas muito avançadas para o
Brasil, porque por mais avançados que consigamos ser
para este País ainda não é suficiente para os avanços
que precisamos dar às nossas crianças e aos nossos
adolescentes.
Bom trabalho a todos. Preciso para participar de
um debate com as crianças e adolescentes no Auditório Freitas Nobre.
Muito obrigado e boa sorte a todos neste seminário. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Deputado Paulo Henrique, tenho uma tese: quando se
diz que vai ser breve, nunca é breve. Eu pensei que
Paulo Henrique pudesse refutar, mas continua de pé.
Quando dizem que vão ser breves, nunca serão breves. É melhor nem falar isso. (Risos.)
Com a palavra a Sra. Ludmilla Rodrigues, do
Projeto Onda.
A SRA. LUDMILLA SANTOS DE CARVALHO
RODRIGUES – Boa tarde a todos.
Represento o Projeto Onda e a KNH. Eu quero
pedir desculpas, pois estou muito nervosa, porque é o
primeiro seminário de que participo e é a primeira vez
que defendo os meus direitos. (Palmas.)
O Estatuto da Criança e do Adolescente abrange tudo o que meninos e meninas esperam de um
Brasil justo, democrático, especialmente um Brasil de
juventude, onde os jovens possam tornar sonhos de
um presente injusto, uma realidade de direitos cumpridos. Nossa juventude não espera somente palavras, promessas. Esperamos ações para o início de
um país onde crianças e adolescentes possam dizer:
Nós temos direito de ter direitos e de reivindicá-los
quando preciso.
O ECA foi conquistado por meio de muita luta.
Não queremos perder tantos anos de luta. Crianças
envolvidas morreram antes de ver seus direitos concretizados, foram meninas e meninos sonhadores.
Desconhecendo os seus direitos, crianças e adolescentes perdem a sua infância e uma juventude mais
justa e digna.
Eu, como todos os jovens, não abrimos mão do
ECA nem dos nossos direitos assegurados por ele.
Somos radicalmente contra a maioridade penal e a
redução também. Quero dizer, em especial, que se
for aprovada a maioridade penal muitas crianças que
lutaram até a morte, com muita garra, vão perder um
de seus direitos: o ECA.
Quero passar a mensagem de que não queremos um futuro de direitos cumpridos e, sim, o presen-
Maio de 2010
te. Queremos melhor educação e saúde agora. Não
queremos ser o futuro, mas queremos ser o presente.
Direitos hoje e não amanhã.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Obrigado, Ludmilla.
Com a palavra a Ana Cláudia Lustosa, do Plenarinho.
A SRA. ANA CLÁUDIA LUSTOSA – Boa tarde.
É um prazer para o Plenarinho participar deste
seminário. Não sei se todos conhecem, mas o Plenarinho é o site infantil da Câmara dos Deputados. Pedi
para deixar o site aberto, não dá para explorá-lo agora,
mas depois vocês poderão fazer isso.
Depois de ouvir todos, penso que o Plenarinho
talvez seja uma tentativa de traduzir tudo o que defendemos, acreditamos e tentamos construir em termos
de direitos da infância e da adolescência.
Reunimos todos esses assuntos que vêm sendo
discutidos e todas essas pautas, que são fundamentais,
que tratam da infância e da adolescência para tentar
transformá-los numa linguagem fácil e interessante.
Com isso, tentamos cumprir a nossa missão, que
é difícil, de promover uma educação para a cidadania.
Acreditamos que, quanto mais cedo ensinar as crianças e trabalhar com elas seus direitos e deveres, estaremos construindo melhores cidadãos para um futuro
de eleitores e de defensores de seus próprios direitos.
Essa é a nossa missão. Nós, no Legislativo, na Câmara
dos Deputados, estamos perto de tudo que acontece
e tentamos tratar cada um desses assuntos.
Na nossa página, tratamos da Lei da Adoção, da
Conferência dos Direitos da Infância e da Adolescência, de alimentação. Procuramos dar conta do que está
acontecendo aqui. Entendemos que, se o educador,
aquele que está próximo da criança, que dialoga com
ela e está na pontinha desse trabalho, puder fazer uso
do que construímos aqui dentro, que, de alguma maneira, fica aprisionado no site, poderemos alcançar
esse objetivo.
Nós pretendemos – pode ser muita pretensão –
ser um instrumento educativo, de alguma forma, com
os nossos textos, as nossas animações e as nossas
revistinhas. Que os professores, as crianças ou mesmo
as pessoas que coordenam instituições que trabalham
com a infância e a adolescência possam fazer uso de
tudo que está disponível para todos. Nós entendemos
que, se todos esses direitos e essas conquistas forem
traduzidos para as crianças e discutidos com a área
da infância e adolescência, vamos consolidar isso de
uma maneira muito mais saudável, muito mais próxima
de quem é o nosso público-alvo.
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Para nós é fantástica a oportunidade de falar aqui
com tantas pessoas que trabalham com a infância e
a adolescência.
Agradecemos pela oportunidade de falar um pouquinho do Plenarinho.
Estamos à disposição de todos, como instrumento
e espaço para discussões de tudo que diz respeito à
infância e à adolescência.
Muito obrigada. (Palmas.)
O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) – Com
a palavra a Sra. Tiana Sento-Sé, do CONANDA.
A SRA. TIANA SENTO-SÉ – Boa tarde a todos.
Cumprimento a Mesa, o Deputado Luiz Couto e
todos os presentes. Vou tentar cumprir o tempo direitinho e, quem sabe, ser rápida.
É importante ressaltar quanto o CONANDA se
sente feliz cumprindo um papel importante, à medida
que financia com o Fundo da Infância o Projeto Criança
e Adolescente no Parlamento e este evento, trazendo todos esses adolescentes e até algumas crianças
para participar, para discutir e para, de fato, cada vez
mais, cumprir seu papel na defesa e garantia de direitos. Para nós, isso é muito bom. É muito bom ver os
conselhos de direitos e os fóruns aqui representados,
especialmente, para fortalecer esse diálogo com o
Legislativo, um diálogo extremamente importante. Na
verdade, às vezes, discutimos no CONANDA projetos
de lei de que dizemos: “Meu Deus do céu!” Mas, às
vezes, esses projetos podem, em vez de contribuir
para o fortalecimento, por exemplo, do Sistema de
Garantia de Direitos, como a Agência Nacional, criar
uma duplicidade que não vai ajudar.
Então, precisamos cada vez mais fortalecer essas
relações e esse diálogo, que já vem sendo feito, em
especial, com a Frente Parlamentar e com a Comissão
de Direitos Humanos.
O CONANDA é esse espaço de deliberação da
política e tem cumprido esse papel de forma até bastante exaustiva. Cada resolução que o CONANDA
constrói é um tempo de discussão, de muita discussão, por conta da nossa responsabilidade com o que
vamos deliberar e com o que vamos propor.
Nesse contexto de 20 anos de Convenção e de
19 anos do Estatuto, é importante reforçarmos essa
instância de participação da sociedade civil. Nas décadas de 80 e 90, o Bené, o Mário Volpi e eu éramos
protagonistas e estávamos trabalhando, cada um no
seu espaço, no Rio de Janeiro. Como disse o Deputado Paulo Lustosa, não havia fax nem celular, apenas o Correios. E quando chegava aquele monte de
documento para levarmos aos Estados para discutir
e distribuir entre os municípios, não havia essa história de dizer: “Manda por e-mail que a gente discute”.
Terça-feira 18 21317 Não. Também não havia tanto recurso para fazer mobilização, articulação.
Mas tivemos um bom resultado. Tivemos um resultado tão bom que, 19 anos depois, estamos aqui
dizendo que ele ainda é vanguarda. Tenho certeza de
que teremos um excelente resultado, porque, de certa
forma e num outro momento, estamos revivendo todo
esse processo, agora com as conferências.
Esta conferência traz uma discussão de 5 eixos
extremamente importantes para a política nacional da
infância e da adolescência e busca subsídios para a
construção de um plano decenal. Essa política e esse
plano estão sendo construídos nos municípios com
participação da meninada, a partir dos conselhos municipais, com participação dos conselhos tutelares, do
Judiciário, do Legislativo e dos conselhos estaduais.
É dessa forma que esses subsídios e as deliberações
tiradas nos seus Estados e nos municípios chegarão
ao Conselho Nacional.
Em dezembro, mais uma vez, vamos exercitar
essa nossa democracia participativa, deliberando linhas e teses para a construção dessa política, a qual
se propõe ser construída a partir desses subsídios que
voltam para uma consulta pública, para deliberação do
CONANDA. Então, Parlamentares e o Executivo têm
papel importante, em especial, os Parlamentares, que
ajudam, definem e votam o Orçamento, para que essa
política deliberada se concretize e, então, transformese numa política de Estado, não numa política deste
ou daquele governo.
Creio que estamos, sim, avançando no cumprimento da Convenção e do Estatuto. Muitas resoluções
e muitas deliberações já foram feitas ao longo dos anos.
Temos o SINASE e o PL do SINASE, que precisa ser
votado, temos a Lei de Adoção, que já foi votada, temos
o Plano Nacional de Convivência Familiar e Comunitária, temos a Política de Abrigo, entre outras, e temos a
deliberação acerca do Fundo para Infância, que já foi
votado e está em vias de ser publicado.
Temos uma série de avanços, sim. Sou otimista.
Acho que avançamos e, no balanço de todas essas
ações, vamos chegar ao ponto de parar de ser pessimistas e dizer que não aconteceu. Mudar a cultura
é muito diferente, mudar a forma de ver o mundo das
pessoas é muito diferente. Esse é um dos nossos trabalhos: mudar a sociedade, mudar a estrutura. Mudar
a sociedade na sua estrutura é muito difícil. Não é fácil. Essa tarefa ainda leva algum tempo, mas nós não
desistiremos.
Com certeza, espero que, em dezembro, nós nos
vejamos de novo e possamos contar com esta Casa
para que a Política Nacional da Infância e Adolescência
e o Plano Decenal virem realidade. (Palmas.)
21318 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS O SR. PRESIDENTE (Deputado Luiz Couto) –
Apostei para que a Tiana pudesse refutar a minha tese,
mas ela continua de pé. (Risos.) Você começou às
15h55, ultrapassou 2 minutos. (Risos.) Então, continua
a tese. Como ela não usou o termo “serei breve”, mas
“vou cumprir o tempo”, o tempo não parou ainda.
Pela informação que recebi, este evento também
está sendo transmitido pelo www.twitter.com/cdhcamara. Agora teremos de parar e ir para o Auditório Nereu,
onde há um cafezinho.
Então, vamos para a merenda, para o coffee break. Ariano Suassuna diz: “Onde há coffee break eu não
vou. Vou se tiver merenda ou lanche”.
Vamos parar por 10 minutos. Depois, retornarmos. (Pausa.)
O SR. COORDENADOR (Mário Volpi) – Convido
o Deputado Pedro Wilson para compor a Mesa. Vamos
começar o debate 20 Anos de Direitos – Balanço de
uma Trajetória.
Convido para compor a Mesa Flávia Betoni Garcia, da ANCED – Associação Nacional dos Centros
de Defesa; Salomão Ximenes, da Ação Educativa;
Benedito Rodrigues dos Santos, da Secretaria Especial de Direitos Humanos, e Carmen Oliveira, da Subsecretaria de Promoção dos Direitos da Criança e do
Adolescente. (Pausa.)
Vamos dar início a esta mesa de avaliação da
trajetória dos 20 anos da Convenção e dos 19 anos do
Estatuto. Propomos o tempo de 15 minutos para cada
palestrante. Ao final, abriremos a palavra ao público
para que façam intervenções.
Neste momento peço a colaboração de todos os
participantes. A ideia é de que nós nos concentremos
em avaliar os avanços que obtivemos na implementação
desse conjunto de direitos da criança e do adolescente
e identificar os desafios para os próximos anos.
A Carmen Oliveira falará inicialmente sobre a
visão da Subsecretaria sobre a evolução dos 20 anos
de direitos. Depois passaremos a palavra para o Salomão, em seguida ao Deputado Pedro Wilson, depois
ao Benedito Rodrigues e a Flávia.
Com a palavra a Sra. Carmen Oliveira.
A SRA. CARMEN SILVEIRA DE OLIVEIRA – Eu
queria esclarecer que esta fala não se refere apenas à
reflexão feita no âmbito da SPDCA, da Subsecretaria
dos Direitos da Criança e do Adolescente, mas também no CONANDA. Em especial, num exercício de
análise que a Malu, no ano passado, quando presidia
o CONANDA, e eu, como subsecretária, produzimos
a 4 mãos. Trata‑se de um balanço dos 18 anos de implementação do ECA em artigo divulgado na revista de
direitos humanos que a SEDH publica e está, portanto,
no primeiro número de dezembro do ano passado. Um
Maio de 2010
artigo que chamamos da maioridade dos direitos da
criança e do adolescente.
Como vimos pela manhã, o Brasil antecipou os
princípios da convenção tanto na Carta constitucional
quanto no próprio Estatuto da Criança e do Adolescente. Isso fez com que um jurista argentino, que hoje é
Deputado e constitui a Frente Parlamentar pela Criança
na Argentina, Emílio Mendez, dissesse, numa análise,
que o Brasil conseguiu diminuir o que ele chama de
esquizofrenia jurídica. Ou seja, vários países, quase
que a maioria, em especial na América Latina, conviveram com a vigência de 2 marcos, a convenção e a
velha lei, regulando a mesma matéria muitas vezes de
forma antagônico. Então, nós nos livramos dessa esquizofrenia jurídica, mas a bem da verdade uma coisa é
uma nova lei, promulgada, desativar a velha lei; outra,
é nós desativarmos a velha lei nas nossas cabeças,
nas nossas vidas. Isso leva bem mais tempo.
Experimentamos a dificuldade de haver uma
legislação mais avançada do que as possibilidades
imediatas da sua implementação. Ou seja, essa tradicional distância que o poeta chama da distância entre
a intenção e o gesto.
Enquanto peculiaridades da implementação do
Brasil, eu citaria o primeiro, talvez o grande desafio
naquele momento, que foi transformar um Estado conhecido como potencial violador dos direitos humanos,
em geral, e também de crianças e adolescentes, num
Estado garantidor desses direitos.
Cabe lembrar que nessa primeira década de implementação do Estatuto, nos anos 90, nós tínhamos
uma democracia ainda na sua primeira infância, coincidindo com a concepção de um Estado cuja lógica era
neoliberal, de Estado mínimo, herdada de gestões anteriores e continuada nesta década. Portanto, saímos
dos anos 90 com o desafio de enfrentar o desmantelamento da máquina pública.
Como gestora, e talvez vários de vocês, em âmbitos estadual e municipal, sabem das dificuldades de
herdar uma máquina pública sucateada. Não queria,
enfim, usar esse argumento como defesa, até porque não me senti atacada, mas quero lembrar que o
Brasil teve um atraso de 13 anos para entrega do seu
primeiro relatório da Convenção. E nós entregaremos
esse relatório com atraso de 1 ano. Quer dizer, já é
um avanço, considerando o que temos como estrutura
herdada e desmantelada.
Outro desafio que o Brasil teve e que nos coloca
numa condição peculiar, já referido hoje de manhã, é
essa imensa população de crianças e adolescentes,
numa proporção, inclusive, bastante diferente para a
maioria dos países que têm população mais envelhecida. Mesmo que estejamos caminhando para isso,
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS na verdade, nas últimas décadas, essa não era a realidade.
São 62 milhões de crianças e adolescentes, num
contexto de acentuadas desigualdades, não apenas
sociais, de classe social, mas também regionais importantes, num país que ficou boa parte do seu tempo
pensando no seu centro, nas regiões sulistas, de uma
das quais eu venho. Isso fez então com que convivêssemos com uma estrutura política historicamente centralizada, tudo se definindo nas capitais, especialmente
na Capital Federal, com os desafios de construir uma
política nacional por meio de um pacto federativo.
Lembro que o Brasil também tem essa peculiaridade, não apenas de ser um dos raros países que tem
caráter federado, mas também de ser o único do planeta Terra que tem o município como autônomo, com
autonomia administrativa. Então, temos os desafios de
implantar uma política nacional que necessariamente
seja de baixo para cima.
Por outro lado, pela história anterior do Brasil,
temos o desafio de inscrever a política da infância e
da adolescência no marco dos direitos humanos. Isso
porque houve até então, a partir da vigência do Estatuto, centralidade na assistência social. E nós temos o
desafio de fazer esse descentramento, o que eu chamo de desfiliação da assistência social em favor da
necessária intersetorialidade.
Portanto, preconizo a ideia de uma política da
infância e da adolescência mestiça, misturada com
essas áreas e esses setores.
Alguns destaques dessa implementação, como
balanço.
O sistema de garantia de direitos, tendo como
base a concepção bastante inovadora de conselhos
municipais e de conselhos tutelares, muito embora não
tenhamos conseguido ainda a sua universalização.
São 92% de conselhos municipais, 88% de conselhos tutelares, mais algumas novas iniciativas. Inclusive, o Bené coordena um programa que faz esse
investimento na Secretaria: a criação das escolas de
conselho nos Estados, incluindo o ensino a distância,
um novo CIPIA para os conselhos tutelares, que já
começa a ser implementado neste último semestre,
e o próprio CONANDA, na sua iniciativa de, por meio
de um novo portal, fazer melhor a sua articulação com
os seus pares de trabalho, que são os conselhos estaduais e municipais.
O Judiciário ainda não conseguiu fazer a sua
descentralização, a sua especialização. Levantamento
do ano passado demonstrou que apenas um terço das
comarcas de grandes Municípios tem varas especializadas, muito embora o Conselho Nacional de Justiça
Terça-feira 18 21319 trabalhe hoje num diagnóstico da situação, para criar
parâmetros para essa criação descentralizada.
Hoje, temos também no mínimo 3 associações
fortes de juízes da infância e da adolescência em atuação no País, como ABMP, ABRAMINJ e a AMB, além
da própria atuação mais recente nessa área do Conselho Nacional de Justiça.
Hoje, a Secretaria Especial dos Direitos Humanos
e o CONANDA, com seus 2 orçamentos, fortalecem
9 fóruns que trabalham com a defesa dos direitos da
criança e do adolescente, como o Fórum DCA; o Fórum de Erradicação do Trabalho Infantil, o do Enfrentamento à Violência Sexual; o FONACRIAD, que é o
mais antigo de dirigentes estaduais; o Fórum Nacional
da Justiça Juvenil, criado no ano passado; a Rede Nacional de Defesa, também uma rede recente, criada
no ano passado; centros de defesa, defensorias, associações de familiares, um grupo de trabalho que teve
importante papel na elaboração do Plano Nacional de
Convivência Familiar e Comunitária e a própria rede
de enfrentamento do tema crianças e adolescentes
desaparecidos.
Destaco, como resultado de toda essa mobilização, o fato de que o Brasil conseguiu agora, numa
forma mais recente, a menor desigualdade de renda
dos seus últimos 25 anos: tivemos um aumento da
expectativa de vida de mais de 6 anos para crianças
nascidas no atual momento e não em 1990; tivemos
uma redução de aproximadamente metade da mortalidade infantil, já estamos atingindo a quase universalização das crianças na escola, e houve a retirada de
mais de 5 milhões de crianças e adolescentes do trabalho infantil. Situaria também o cenário mais recente
da intensa mobilização coletiva para o enfrentamento
de uma das violações mais colocadas embaixo do tapete nos últimos tempos: a exploração sexual. Hoje, o
Brasil tem reconhecimento internacional por ter uma
política nacional com essa construção coletiva.
Houve novas políticas temáticas, das quais o
CONANDA foi formulador, foi deliberador. Entre essas temáticas, estão trabalho infantil, violência sexual,
convivência familiar e comunitária, medidas socioeducativas.
Citaria também a experiência mais recente do Governo Federal com o trabalho intersetorial. Para todas
essas políticas, temos hoje comissões intersetoriais
reunindo áreas do Governo Federal, da sociedade civil
e de organismos internacionais e a experiência, desde 2007, da Agenda Social, um investimento do Governo Federal em 4 grandes projetos, com orçamento
de mais de 3 bilhões, para que tenhamos programas
e ações trabalhando juntos para ganhar não apenas
21320 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS mais escala, mas também para chegar aos territórios
de abrangência.
Nesse sentido, em agosto, foi lançado o Observatório Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, que dá visibilidade às ações da agenda e pretende
ser uma experiência inédita do Governo Federal no
sentido de maior transparência, com vistas também a
um maior controle social.
Hoje, o observatório trabalha com a ideia já em
transição de observadores juvenis, ou seja, observadores crianças e adolescentes que o alimentam com
informações. São adolescentes que acompanham os
convênios em execução por intermédio da agenda nos
diferentes Estados, visitam os projetos, manifestam as
suas impressões, trazem notícias dos seus Municípios
e dos seus Estados.
Para finalizar, quero chamar a atenção para os
novos desafios que temos pela frente.
Temos hoje cenários que não estavam postos,
pelo menos não dessa forma, no início da década de
90, como os temas da drogadição, do envolvimento
de crianças e adolescentes no narcotráfico e a própria pornografia infanto-juvenil na Internet, porque,
como já lembramos, não existia essa tecnologia tempos atrás.
Constituímos um know-how de trabalho, um
instrumental diferenciado para trabalharmos esses
novos cenários.
Já havia lembrado, na minha fala inicial, que as
violações dos direitos também estão presentes nas
elites, como o estímulo dos filhos ao consumismo,
muitas vezes um consumismo predatório do meio ambiente, e ao individualismo possessivo, ao individualismo segregador. Temos hoje dificuldades no diálogo de
crianças e adolescentes de diferentes classes sociais,
porque, cada vez mais, estamos segregados nas cidades, com ilhas de moradia, com ilhas de consumo.
E há hoje novas gerações escravizadas por padrões
tecnológicos e estéticos ditados pelas mídias – e o digo
já concordando com o Dr. Vivarta quanto à importância de que incidamos na 1ª Conferência Nacional de
Comunicação.
Lembro também o que chamo de volúpia punitiva
das elites, que banalizam o aprisionamento dos adolescentes, especialmente dos adolescentes pobres. E
não só banalizam, como demandam essa criminalização. E ainda há a banalização que todos fazemos dos
assassinatos dos adolescentes pobres, infelizmente,
hoje considerados pela sociedade como matáveis.
Há uma certa dupla perversa: aqueles que defendem o Estado social mínimo também são aqueles
que defendem o Estado penal máximo.
Maio de 2010
Gostaria de chamar atenção para o fato de que
precisamos construir estratégias diferenciadas para
chegarmos ao ambiente doméstico, que, muitas vezes, é o violador dos direitos da criança e do adolescente, como no caso do abuso sexual e dos castigos
corporais, problemas que também colocamos embaixo do tapete, mas que correspondem a mais de 60%
das denúncias que chegam no Disque 100, que é o
disque nacional.
Chamo atenção igualmente para a necessidade
de maiores investimentos nos sistemas locais, especialmente nos Municípios de pequeno porte, que são
a maioria no Brasil. (Palmas.)
Até agora, estivemos focados nas Capitais e Regiões Metropolitanas, mas é preciso que pensemos
em estratégias diferenciadas para os Municípios de
pequeno porte, como estamos fazendo, por exemplo,
com o PAIR, inicialmente idealizado para Municípios
de médio e grande porte – estamos desenvolvendo
uma metodologia específica para Municípios de menor tamanho.
Precisamos também sair do movimento da infância e da adolescência e pensar a articulação desse movimento social com outros movimentos que se
interessam igualmente pela promoção dos direitos da
infância e da adolescência, como o movimento de mulheres, o movimento negro, o movimento relacionado
às comunidades indígenas e outros.
É preciso pensar que os empresários não são
apenas os vilões ou os violadores. Eles podem ser parceiros potenciais para o avanço na garantia dos direitos
– e chamo também atenção para o importante papel
que as universidades têm nesse processo. A propósito,
lembro que hoje é o Dia dos Professores.
Finalizo, chamando atenção para a necessidade
de sairmos da discussão interna de país. Num contexto
globalizado, é importante pensarmos em cooperação
internacional. É importante pensarmos numa globalização desde o aspecto solidário, especialmente na
América Latina e na Cooperação Sul-Sul, uma das
defesas que o Presidente Lula vem fazendo.
É preciso que, nessa cooperação, possamos
pensar também os intercâmbios culturais entre crianças e adolescentes de diferentes países e continentes.
A experiência do UNICEF e ECPAT, no III Congresso
Mundial de Enfrentamento da Exploração Sexual de
Crianças e Adolescentes, mostrou a importância de se
pensar redes transnacionais de gestores e sociedade
civil, mas também redes transnacionais de crianças e
adolescentes.
Por último, Sr. Presidente, festejo o temário da VIII
Conferência, com a política nacional e o plano decenal,
que pode romper com os nossos próprios guetos – a
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS turma do trabalho infantil, a turma da violência sexual,
a turma do sistema socioeducativo – ,para que pensemos nosso grande guarda-chuva, que é a política
nacional, e também deixe de pensar pequeno, de uma
forma mais imediata, num projeto de Governo para um
projeto de década e um projeto de Estado.
Gostaria de finalizar com uma fala do jurista português Boaventura de Souza Santos. Diz esse jurista
que é hora, é momento de construir uma globalização
de baixo para cima, ou seja, dos Municípios às Capitais,
dos países emergentes para os ditos desenvolvidos e,
diria eu, das gerações emergentes, também de baixo
para cima, para que consigamos uma nova cultura em
direitos humanos.
Obrigada. (Palmas.)
O SR. COORDENADOR (Mario Volpi) – Passo
agora a palavra ao Sr. Salomão Ximenes, da Ação
Educativa.
O SR. SALOMÃO XIMENES – Boa tarde a todos.
Quero, antes de tudo, parabenizar os organizadores: INESC, CONANDA, Secretaria Especial de Direitos
Humanos e UNICEF, como também esta Comissão da
Câmara que recebe este evento.
Atualmente, venho atuando na Ação Educativa,
organização situada em São Paulo, que trabalha com
os temas do direito à educação, direitos da juventude e direitos culturais, digamos assim, com enfoque
na periferia de São Paulo. Tenho também atuação no
campo da infância.
Durante certo tempo, fui advogado do Centro de
Defesa de Criança do Estado do Ceará – CEDECA Ceará, e, em seguida, trabalhei na Associação Nacional
dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente,
no projeto de monitoramento da implementação da
Convenção dos Direitos da Criança no Brasil, tema
que justamente se discute aqui, constante do relatório
e do contrainforme da sociedade civil.
Vou fazer basicamente duas considerações de
caráter geral e levantar o que entendo que são 6 ordens
de desafios. Não são desafios especificamente tratados,
mas temas desafiantes para os próximos anos.
A primeira coisa que quero dizer, na verdade, é
que é bastante salutar que estejamos neste momento
num evento que discute como primeiro ponto de pauta a Convenção sobre os Direitos da Criança. Isso é
bastante salutar. Inclusive, acho que não foi erro do
pessoal da Comissão de Direitos Humanos, mas, no
material da Câmara, consta que o evento é sobre o
Estatuto, não se cita a Convenção.
Eu acho que isso é um indicador de como esse
tema da convenção foi tratado no País. E, aí, por uma
série de motivos, talvez o mais evidente deles seja o
de que, quando a Convenção foi incorporada, digamos
Terça-feira 18 21321 assim, ao Direito brasileiro, já tínhamos o Estatuto que
contemplava boa parte dos princípios que lá estavam
colocados. Diferentemente de outros países em que
a Convenção inovou, aqui já se tinha inovado com a
Constituição e com o Estatuto.
Mas eu gostaria, sim, de registrar minha impressão, como militante do campo da infância durante algum
tempo, de que esquecemos a Convenção. O texto da
convenção foi praticamente desconsiderado por todos
nós durante muito tempo, e, talvez, esse seja o indicador
do porquê de o Estado brasileiro ter demorado nada
menos do que 11 anos para entregar o seu primeiro
relatório ao Comitê dos Direitos da Criança da ONU.
O primeiro relatório deveria ter sido entregue em 1992,
mas só o foi em 2003. É um pouco a expressão disso,
de que durante muito tempo o próprio Estado desconsiderou essa instância de diálogo na implementação
desses direitos. Então, é bastante salutar que o tema
esteja sendo retomado e que se discuta o significado
dessa convenção agora, passados 20 anos.
Ainda nesse sentido, vou tentar contribuir com a
Convenção, centrando-me mais nela, porque acho que
o Estatuto terá a sua vez, quando completar os seus
20 anos. Apesar de o material aqui da Câmara dos
Deputados dizer que o Estatuto completou 20 anos,
ele só o fará no próximo ano, pelas nossas contas.
Então, vou centrar-me mais nesse desafio de pensar
um pouco a Convenção.
Uma questão que durante muito tempo serviu
para discussão jurídica estrita era sobre o caráter
desse tipo de instrumento internacional, se significava
texto constitucional, se era emenda constitucional, se
tinha status de lei. Recentemente, numa decisão que
alguns dos senhores devem ter acompanhado, o STF
decidiu que os tratados internacionais de direitos humanos que não passaram pelo procedimento criado pela
Emenda nº 45, o voto conforme emenda constitucional, eles não são emenda constitucional, mas também
não são lei. O Supremo criou o termo “supralegal”, ou
seja, não é constitucional, mas também não é lei. Isso
se deu quando do caso da prisão civil por dívida em
razão do depositário infiel. Decidiu o STF que deveria
ser aplicado o Pacto de São José da Costa Rica, em
detrimento da legislação brasileira, porque esse pacto
internacional era superior a uma lei.
Então, com essa formatação, é possível dizer
que temos hoje no País um sistema jurídico legal de
declaração e de proteção dos direitos da infância, que
é constituído pela Constituição em nível mais alto, a
Convenção, com os seus princípios, e o Estatuto da
Criança e do Adolescente.
Talvez seja um desafio pensar esse conjunto de
legislações de forma integrada enquanto sistema, e
21322 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS não somente o Estatuto da Criança e do Adolescente. É um desafio. Quem vem da área da infância sabe
que aprendemos antes o que é o Estatuto e, somente
depois, vamos ver o que é a Constituição. Isto é muito
comum nos cursos de formação de lideranças populares no campo da infância: estuda-se o Estatuto, e a
Constituição é desconsiderada. O desafio é pensar esse
sistema de forma integrada e em que medida alguns
princípios da Convenção podem inclusive fortalecer
algumas teses constantes do Estatuto.
Quero destacar 4 desses princípios. O primeiro
é o da não discriminação. É o princípio interpretativo
básico aplicável a toda legislação e ao Estatuto. Ele
está no art. 2º da Convenção e é basilar de toda a interpretação – depois, vou falar um pouco a respeito.
O segundo é o interesse superior da criança, que,
no nosso caso, foi praticamente traduzido pelo princípio
da prioridade absoluta. Mas não é só isso. É importante
destacar que o interesse superior da criança é mais
do que a prioridade absoluta. O interesse superior da
criança envolve a prioridade absoluta, mas também o
que se discutia aqui, a consideração do interesse.
Parafraseando o Prof. Volpi, diria que o interesse
de todas as crianças e de cada uma das crianças tem
de ser considerado na tomada de decisões políticas
legislativas, orçamentárias. Ele é mais do que a prioridade absoluta.
O terceiro princípio fundamental é o da participação das crianças na tomada de decisão. Está relacionado a interesse superior, mas é um princípio autônomo
na convenção e que não está tão claro no Estatuto. Ele
menciona, mas isso precisa ser aprofundado.
E o último, que basicamente é a estrutura do
Estatuto da Criança e do Adolescente, é a ideia da
proteção integral, a criança como sujeito de direitos,
possuidora dos direitos gerais inerentes à pessoa humana e de direitos especiais decorrentes da sua condição de criança.
São os 4 princípios que destaco como chaves de
uma interpretação mais ampla de um sistema jurídico
de proteção à infância no País e no mundo. Pensar
isso de forma articulada é fundamental.
Como o tempo é bastante curto, gostaria de pontuar o que entendo ser os 6 campos de desafios colocados na agenda para um próximo período.
O primeiro deles é o fortalecimento do que chamamos, no Brasil, de sistema de garantias, do sistema
de proteção, do sistema de promoção dos direitos da
criança e do adolescente. Há todo um aspecto de fortalecimento do sistema interno que será discutido amanhã,
inclusive, mas gostaria de me deter em 2 pontos.
Em primeiro lugar, a questão do Comitê dos Direitos da Criança. A ANCED tem se posicionando nesse
Maio de 2010
sentido. Não tenho mandato para falar em seu nome,
e ela está aqui representada, mas é inadmissível que
não respeitemos o calendário do Comitê, do ponto de
vista de uma prestação de contas à sociedade civil
mundial sobre a implementação dos direitos da criança
no Brasil, atualmente.
Tivemos um período de 11 anos sem a apresentação do relatório – isso deveria ter sido feito em 1992 e
só o foi em 2003. O Comitê, inclusive, na recomendação
expressa na única e última vez que o Brasil entregou
seu relatório, em 2003, que, na próxima apresentação,
que deveria ter se dado em 23 de outubro de 2007,
deveriam ser entregues também o segundo, o terceiro e o quarto relatórios. Enfim, vai se apresentar um
relatório integrado, porque não há como se entregar
3 relatórios, mas é uma forma de pontuar que há um
débito e que nós precisamos, sociedade civil e Estado
brasileiro – a sociedade civil tem feito sua parte – atualizar esse débito, que é grave, para com a sociedade
brasileira internamente e também com a sociedade
mundial. Aliás, vale dizer que o Brasil agora se coloca numa nova posição na sua política internacional, e
esse é um péssimo indicador nesse contexto.
Em segundo, é necessário debater o que o Comitê dos Direitos da Criança levanta em seu relatório
e o que o Comitê DESC levanta em seu relatório: a
necessidade da criação de uma instituição nacional de
monitoramento de direitos humanos. Não vou me aprofundar nesse tema, mas o Comitê entende que nem
a Secretaria de Direitos Humanos, nem o CONANDA
e tampouco o Conselho de Defesa da Pessoa Humana cumprem os requisitos do Princípio de Paris, em
termos de autonomia estatal e de capacidade quase
jurisdicional de monitoramento.
Então, há necessidade de discutirmos isso. Sei
que há um projeto de lei em discussão no Congresso
Nacional, mas esse é um ponto a ser discutido não
somente pelas organizações do campo da infância,
mas também pelas organizações de direitos humanos
em geral. Aí, as organizações da infância precisam se
articular num campo mais amplo de discussão de direitos humanos no País.
Pontuo os demais princípios.
O Comitê destacou a questão das “dramáticas” –
entre aspas – desigualdades no País. Recentemente,
o IPEA tem destacado que apesar da melhoria geral
dos indicadores sociais do País, essa melhoria geral
dos indicadores acontece mantendo-se a desigualdade nos diferentes aspectos, educacionais, de saúde,
em termos de violência.
Então, há uma melhoria de indicadores, mas
não uma realização de justiça social em termos de
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS igualdade. Esse é um desafio fundamental que está
colocado na Agenda.
O terceiro foi citado pela Dra. Carmen Oliveira: a
questão do federalismo e da dificuldade de coordenação e de enfrentar essas desigualdades num contexto
complexo, como o brasileiro.
No campo da educação, por exemplo, que é o
campo em que tenho atuado mais proximamente nos
últimos anos, isso é muito claro. É inadmissível, do
ponto de vista de direitos humanos, que uma criança
brasileira residente no interior do Ceará custe 5 vezes
menos recursos públicos educacionais do que uma
criança de um município da Grande São Paulo, por
exemplo. Do ponto de vista de direitos humanos, isso é
inadmissível, mas o federalismo brasileiro justifica esse
tipo de desigualdade – e isso precisa ser enfrentado,
precisa ser discutido.
O quarto desafio é o da prioridade, de como
materializar a prioridade. O INESC tem feito essa discussão a partir da temática orçamentária: como isso,
por exemplo, materializa-se do ponto de vista orçamentário? Aí, há toda uma discussão sobre a DRU –
a Desvinculação de Receitas da União, e também os
contingenciamentos anuais de recursos voltados para
a área da infância. Então, como essa prioridade se materializa do ponto de vista orçamentário?
O quinto desafio é o que estou chamando de resistir ao desmonte do Estatuto da Criança e do Adolescente e das suas concepções mais amplas.
Esse é um desafio fundamental que está colocado na Agenda. O fato de o Estatuto haver sido aprovado somente 2 anos após a Constituinte – portanto,
aproveitou um momento histórico, anterior inclusive à
queda do Muro de Berlim, um outro momento histórico –, fez com que nós conseguíssemos estabelecer,
no Estatuto, um patamar superior de pretensões, de
ideais, de direitos.
E esse patamar superior, não à toa, foi criticado
num momento histórico posterior, como foi ressaltado
aqui pelo Deputado, como sendo um ideal inalcançável porque, na verdade, estava vinculado a um ideal
democrático de Estado desmontado durante a década de 90.
Então, a tendência que sofremos hoje, infelizmente, é de desmonte mesmo daquela pretensão de Estado de Direito do final da década de 80, no momento
de Constituinte e de Estatuto.
Esse processo de resistência que envolve as
dezenas de projetos sobre a questão da idade penal,
mas também um conjunto de outros direitos nos diferentes campos de proteção à infância, na educação,
na saúde, na assistência, é uma agenda fundamental.
Terça-feira 18 21323 E, para isso, é necessário o acompanhamento cotidiano do Legislativo.
Por fim, o último desafio é aquele que pode ser
entendido como um conflito entre o modelo de desenvolvimento e os direitos da criança. Acho que esse é um
ponto fundamental que está colocado atualmente.
O Plano Plurianual, eu estava lembrando aqui,
previa duas vertentes: o PAC e a Agenda Social. Mas,
em situações em que a Agenda Social conflita com o
PAC, que o PAC conflita com a Agenda Social, o que
prevalece no âmbito das políticas públicas? Em que
medida o direito de cada criança está sendo considerado no atual modelo de desenvolvimento? Essa é
uma preocupação fundamental.
Temos acompanhado um conjunto de iniciativas
vinculadas ao PAC, sobretudo as iniciativas no campo
energético, como as grandes hidrelétricas. Em que medida o direito das crianças indígenas, das populações
tradicionais afetadas por essas grandes obras está
sendo considerado nesse processo? Em nome de que
“interesse nacional” – entre aspas – defende-se isso e
em que medidas essas pessoas estão sendo ouvidas
e seus direitos estão sendo considerados enquanto
cada criança é detentora de um direito fundamental
inalienável?
Então, em que medida esse conflito de um modelo
de desenvolvimento, sessentista, baseado na expansão do consumo de energia, com o conjunto de reconhecimento de direitos de populações diferentemente
consideradas, está sendo considerado por todos nós?
E este é o último desafio.
Encerro, agradecendo a oportunidade de participação e o convite. (Palmas.)
O SR. COORDENADOR (Mario Volpi) – Muito
obrigado.
Com a palavra o Deputado Pedro Wilson.
O SR. DEPUTADO PEDRO WILSON – Quero
saudar o Dr. Mario Volpi e todos os componentes da
mesa. Sejam bem-vindos à Casa do povo. Lamento não
estarem aqui todos os Deputados. Mas a Comissão de
Direitos Humanos e a Frente Parlamentar em Defesa
da Criança e do Adolescente os saúdam e pede passagem nesse balanço. Oxalá não seja o balanço de
criança que vai e vem, vai e vem e, às vezes, só fura
na terra e não vai em frente.
Minha intervenção será rápida – inclusive, vou colocar em prova a tese do Deputado Luiz Couto e procurar não ultrapassar o tempo concedido de 15 minutos.
Por isso, registro que meu relógio marca 17h20min.
Primeiro, foi importante, nesse balanço, a Frente Parlamentar em Defesa da Criança e do Adolescente. No Congresso e na sociedade, ela teve efeito
positivo.
21324 Terça-feira 18 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS Infelizmente, esse efeito positivo na Câmara dos
Deputados e no Senado Federal não ocorreu nas Assembleias Legislativas e nas Câmaras Municipais,
que poderiam, então, apoiar os conselhos e também
as unidades de trabalho em defesa da criança e do
adolescente e cobrar as políticas públicas.
Há em curso aqui 2 debates. Um é no sentido de
levar o Estatuto da Criança e do Adolescente à frente
– e, na minha avaliação pessoal, se ele fosse votado
hoje não seria aprovado. Vejam bem: depois de 19 anos,
em vez de darmos um salto, recuaríamos.
Quando acontece um crime que envolve criança ou adolescente, seja ele vítima, seja ele autor, e a
mídia promove a espetacularização da notícia, logo
vem uma enxurrada de projetos para rebaixar a idade
penal, para criar barreiras mais exigentes de disciplina,
de controle e de tudo o mais.
Não vi um, nem entre os membros da Frente, que
dissesse que devíamos responder e apontar para a
necessidade de haver mais recursos para as políticas
públicas. Não vi quem dissesse: “Vamos responder
com mais recurso”. Porque sabemos só o ser humano,
pela sua natureza, é capaz de explicar alguns crimes.
Mas sabemos que o conjunto tem fundo social, tem
fundo na sociedade.
Há uma dificuldade imensa aqui. Vou dar 2 exemplos de projetos importantes. O primeiro é o que prevê
que terras, casas e outros bens de traficante devem ser
imediatamente transferidos para o Estado e destinados
para políticas sociais. O outro determina que terras de
quem pratica trabalho escravo ou exploração sexual de
criança e adolescente sejam também imediatamente
transferidas para o Estado.
Se perguntarmos aos 513 Deputados sobre esses
projetos, veremos que todos são a favor. Mas, na hora
de votar, os projetos não andam, não vão à votação.
Todo mundo, moralmente, condena o trabalho infantil,
mas não vota...
Sou formado em Sociologia e Direito e defendo
a ideia de que muito mais do que a pena de reclusão,
de detenção, deveria haver a pena pecuniária. Se houvesse, por exemplo, para o fazendeiro que matou o
trabalhador que colocou no trabalho escravo a perda
imediata de metade de sua fazenda, isso seria muito
mais efetivo do a pena de 20 anos prisão. Até porque
ele acaba saindo após 6 anos, dos quais, muitas vezes, 3 são em condicional.
Não sou jurista, mas estou certo de que, se houvesse uma punição pecuniária, teríamos muitos mais
respostas. A medida deveria ser instituída também para
quem cometeu crime de tráfico de criança e de adolescentes ou pedofilia. Afinal, sabemos que no processo
brasileiro, tanto o civil como o penal, em razão dos re-
Maio de 2010
cursos, há muita demora. O processo de embromação
é tão grande que, muitas vezes, quando se vai punir
não se sabe mais quem é, não está o mesmo juiz, o
mesmo promotor, os jurados, ninguém, e, às vezes, a
letra que está lá no processo desaparece.
Vejamos um exemplo: aprovamos aqui na Câmara
o SINASE, uma política já traçada. Foram 3 meses de
negociação – eu, a Deputada Rita Camata, o Deputado Givaldo Carimbão e outros. Apresentei emenda
acrescentando ao projeto um artigo, para que o Sistema S, que tem todo um equipamento, fosse envolvido na questão, a fim de que os jovens que precisam
tivessem ali um aprendizado.
Vejam bem, o Sistema S no Brasil é financiado
por dinheiro público, mas administrado por empresários. Eles, porém, não aceitaram o verbo imperativo, e
tivemos de usar um verbo condicional. Em vez de “deverá”,” poderá”. Quando perguntamos por que, a resposta que ouvimos foi esta: “Não. Nós vamos atender,
só não queremos colocar muito forte, porque, depois,
não podemos atender”. Para nós, porém, seria uma
grande ajuda contar com o Sistema S em todo o Brasil,
nas suas variadas formas de atuação. Queríamos 50,
100, 200 vagas, mais ou menos o que há no Brasil em
cada Estado. Cito esse fato para mostrar como é difícil
conciliar o discurso e a prática neste Congresso.
Por isso é importante os senhores estarem aqui
e pressionarem. Não quero jogar pedra em ninguém,
todos nós somos iguais aqui, iguais e diferentes.
Vou dar outro exemplo: os conselhos. Eu acho
que os conselhos são fantásticos, mas, muitas vezes,
sua constituição e seu controle... No caso do Conselho
da Criança e do Adolescente, por exemplo, ele só se
reúne para fazer uma ata porque é exigido que isso
seja feito para haver o repasse de dinheiro – e muitas
vezes esses conselhos são presididos por representantes do Executivo.
Defendo a teoria que pratiquei. Quando Prefeito
de Goiânia, todos os conselhos eram presididos por
gente da comunidade. Acho que temos, inclusive, de
buscar uma lei para que os conselhos sejam de maioria
da sociedade civil. Ou acreditamos no povo... Há quem
diga: “Mas aí eles ficam com a maioria” – e esse “eles”
quer dizer quem está do outro lado. Então, se eu sou
representante do povo, também estou do outro lado?
Entendo que deve haver conselhos até em âmbito
local. Se existe uma unidade de crianças e adolescentes, se há uma escola, um posto de saúde, é preciso
haver o controle social.
Então, os Conselhos Tutelares são instrumentos
extraordinários, mas eles estão se transformando em
escada para quem quer ser Vereador, Deputado e ou-
Maio de 2010 DIÁRIO DA CÂMARA DOS DEPUTADOS tras coisas mais; para disputa entre católico, espírita
e evangélico.
Agora, o Ministério Público está entrando mais
nessa história. É um direito de cada um, mas acho que
esses conselhos estão virando instrumento de carreira política. Nada contra. Carreira política é importante. Mas, no caso, acaba controlando a ideia religiosa
com a ideia de partido político, acaba sendo correia de
transmissão, como falávamos no passado.
Então, quanto à questão da representatividade
dos conselhos, o conselheiro tem de ser alguém que
representa e que devolve. Por que o nosso movimento
social e o nosso movimento estudantil se esvaziaram?
Porque os delegados iam para o congresso com uma
ideia, chegavam lá e faziam outras alianças. Quando
voltavam, para devolver, com outros mandatos, eles
tinham votado em uma tese completamente diferente daquela com a qual saíram. Aí, a pessoa pensava:
Não vou mais mexer com isso, não. É verdade ou não
é? E eu participo.
A Igreja Católica – posso falar porque sou católico
– deixou de investir na área de formação de lideranças
comunitárias. Nada contra a oração, nada contra a comunhão, nada contra a ficar dentro da igreja, mas, se
Jesus, São Paulo e São Pedro tivessem ficado dentro
da igreja, talvez estivéssemos até hoje lá na Judeia.
Foi o fato de ir para a sociedade e discutir toda a vida
humana, toda a vida – e outras religiões também –,
que fez com que crescêssemos. Mas passamos por
um perigo danado quando montamos no cavalo de
Constantino e, aí, gostamos do poder.
Um bispo muito amigo meu, da Paraíba, que foi
para Sergipe e para Goiás, Dom Fernando, dizia: “O
pior poder é o poder que não pode.” (Risos.) É o poder
de um conselho que tem o direito de fiscalizar o Orçamento, a execução, mas não tem acesso. Agora, neste
momento, quantos conselhos estão discutindo, estão
fazendo reunião para ir à Câmara Municipal, para ir à
Assembleia Legislativa e vir ao Congresso? Deputado
Pedro Wilson, que emenda V.Exa. está apresentando?
Que orçamento o Presidente Lula está apresentando
para o Brasil em termos de crianças e adolescentes? Aí,
vamos reclamar no ano que vem, quando o Orçamento
já estiver aprovado. Quem é que chega aqui antes de
o Orçamento ser apresentado? Os empresários. Mas
eles não vêm todos juntos, não. Vem um a um, e tal,
com todo o respeito e data venia.
Eu gostaria de chamar a atenção para a questão
da comunicação social. Vi um cartaz de mobilização.
Por que nós, do movimento de crianças e adolescentes,
não nos mobilizamos para ser delegados na 1ª Conferência de Comunicação? Passaram-se anos para ser
realizada uma Conferência de Comunicação Social.
Terça-feira 18 21325 Vejam bem, televisão, Internet e rádio são concessão
pública. Hoje, televisão é pior que propriedade privada
rural. As pessoas se sentem donas do País – e é uma
concessão pública.
Quando, há 10 anos, participei da Comissão do
Código de Trânsito, incluí um artigo no seguinte sentido: toda televisão deverá oferecer uma hora, na programação nobre, para a educação no trânsito – e foi
aprovado por unanimidade –, às 19h ou 20h. Na outra
semana, veio o Deputado de Taubaté, São Paulo, Presidente Ary Kara, e disse: “Pedro, temos de revogar.
Não pode porque vai interferir na propriedade privada”.
Eu perguntei: “Que propriedade privada?” Ele disse:
“Rádio e televisão”. Eu falei: “Mas não são propriedade
privada, são concessão pública”.
Para ser rápido – e quero respeitar o tempo –, vou
resumir o caso. Disseram: “Vamos fazer o seguinte: só
as televisões educativas terão essa obrigatoriedade.”
Foi aprovado também por unanimidade. Às 19h, passa
novela; às 20h, passa novela; às 21h, passa novela;
às 22h, passa novela. No Brasil, a televisão é tão forte
que muda até o hábito brasileiro de assistir ao futebol.
Temos de assistir às 21h ou às 22h, porque interessa
à programação deles.
O Ministério da Justiça tem feito, com um esforço
enorme, uma campanha para tabelar os filmes. Vem
encontrando uma dificuldade imensa, volta e meia tem
de fazer. A própria Comissão de Direitos Humanos tem
uma campanha: Quem financia baixaria é contra a cidadania – não dá ibope.
Nessa área da comunicação, então, ela já sofreu um adiamento. Era nos dias 1º, 2 e 3. Hoje, fiquei
sabendo que passou para os dias 14 e 15. Oxalá não
passe para os dias 23 e 24 de dezembro, porque, aí,
é Natal. Quem quiser celebra Jesus Cristo; quem não
quiser celebra outro e quem não quiser faz uma grande ceia, porque isso todo mundo faz.
O Brasil fez uma coisa nesses 19 anos. Disse bem
o expositor que usou a palavra antes de mim. Demoramos demais a referendar os tratados internacionais.
Eles ficam aí esperando. Ainda bem que o ECA saltou.
Ele veio antes. Se viesse hoje, não estaria aprovado.
E logo no clima da Constituição de 1988, que havia
sofrido uma fragorosa derrota interna, quando entrou
um chamado grupo centrão, de que a maior parte dos
jovens que estão aqui nem se le