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Período
a 28/08/2009
e Direito Sanitário
Direito Societário e Comercial
Direito Econômico
Direito Administrativo, Regulatório e Ambiental
Direito Tributário
Direito Trabalhista
Relações Governamentais
Outsourcing em Licitações Públicas
Agenda Legislativa
Período de 31 de Maio até 04 de Junho
Relações Governamentais
AGENDA LEGISLATIVA FEDERAL
Câmara dos Deputados
Índice
Câmara dos Deputados
Senado Federal
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1-6
A primeira semana do mês de maio tem um feriado e oito medidas
provisórias trancando a pauta de votações em plenário. Além das MPs,
outra matéria que demandará esforço extra de negociações é a polêmica
Proposta de Emenda à Constituição 300, que dispõe sobre a remuneração
de agentes da segurança pública.
Fora da pauta, mas totalmente inserida nas preocupações de gover-
7-10 nistas e opositores, a PEC 300 pode ser votada em sessão extraordinária,
caso haja consenso entre líderes.
Uma sessão do Congresso marcada para terça-feira (1º) à noite e o
feriado de quinta-feira (3) devem atrapalhar os planos de quem quer ver a
PEC aprovada ainda nesta semana. Seu texto-base, aliás, já foi aprovado,
mas a aquiescência de representantes de associações policiais em excluir
valores de um piso provisório suscitou a necessidade de novo texto. Falta
tempo hábil entre a elaboração e a apresentação deste.
Assim, as prioridades devem ser as MPs – outras três (487/2010;
488/2010 e 489/2010) não trancam a pauta. Entre as que perdem
validade na próxima terça-feira é a MP 476/09, que concede crédito
presumido de Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) a corporações
que utilizarem, em sua linha de produção, artigos recicláveis obtidos de
cooperativas de catadores de lixo.
Já a MP 478/09, que também perde validade na terça-feira, elimina o seguro habitacional do Sistema Financeiro de Habitação e possibilita o
repasse de R$ 172 milhões ao Fundo de Desenvolvimento Social com o
objetivo de custear moradias de famílias carentes organizadas em
cooperativas. A matéria tem efeito retroativo a 1º janeiro deste ano.
Continua...
RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS
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Câmara dos Deputados
Por sua vez, a MP 484/10 – que não caduca nesta semana, mas também tranca a pauta – permite à
União o repasse de R$ 800 milhões a 11 estados, como medida de estímulo ao Programa Especial de Fortalecimento do Ensino Médio.
As demais MPs a trancar a pauta são: a 481/10, que permite ao Executivo a doação de até 260 mil
toneladas de alimentos a 12 nações em dificuldades; a 482/10, que possibilita a aplicação, pelo Brasil, de
sanções avalizadas pela Organização Mundial do Comércio sobre direitos de propriedade intelectual dos
demais países quando estes desrespeitarem regras da entidade; a 483/10, que dá condição de ministério a
quatro secretarias especiais subordinadas à Presidência da República; a 485/10, que concede crédito
extraordinário no valor total de R$ 1,6 bilhão para Ministério da Educação, estados, Distrito Federal e
municípios; e a 486/10, que opera o mesmo procedimento para órgãos do Poder Executivo, no valor global
de R$ 1,4 bilhão.
Confira as demais matérias em destaque para deliberação na Câmara dos Deputados:
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RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS
Câmara dos Deputados
TRABALHISTA
PROJETO DE LEI Nº 5140/2005
01/06 (terça-feira)
Modifica a CLT para dispor sobre a execução trabalhista e a Comissão de Constituição, Justiça
aplicação do princípio da desconsideração da personalidade jurídica. e Cidadania. Votação do Parecer
do Dep. Zenaldo Coutinho, pela
Dispõe sobre a penhora "online" nas execuções trabalhistas.
constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação deste e do PL 55328/2005, apensado, nos termos
do Substitutivo da Comissão de
D e s e n v o l v i m e n to E co n ô m i co ,
Indústria e Comércio; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica
legislativa e, no mérito, pela
rejeição do PL 870/2007,
apensado. Os Deputados Luiz
Couto e Regis de Oliveira apresentaram votos em separado.
Autor: Sr. Marcelo Barbieri
PROJETO DE LEI Nº 6.542/06 -
01/06 (terça-feira)
Regulamenta o inciso IX do art. 114 da Constituição Federal, para Comissão de Constituição, Justiça
dispor sobre competências da Justiça do Trabalho referentes à relação e Cidadania. Votação do Parecer
do Deputado REGIS DE OLIVEIRA,
de trabalho, e dá outras providências.
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com substitutivo.
Autor: Comissão especial Mista da "Regulamentação da emenda 45"
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 286/2000
01/06 (terça-feira)
Acrescenta alínea ao inciso XXXII do art. 5º da Constituição Federal. Comissão de Constituição, Justiça
Assegura a interessados o acesso a informações sobre a movimentação e Cidadania. Votação do Parecer
do Dep. VICENTE ARRUDA, pela
bancária de qualquer órgão publico.
admissibilidade, com substitutivo
Autor: Sr. Nilson Pinto
redacional.
PROJETO DE LEI Nº 182/07
01/06 (terça-feira)
Dispõe sobre bloqueio judicial de conta bancária.
Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania. Votação do Parecer
do Deputado EDUARDO CUNHA,
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação.
Autor: Sr. Takayama
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RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS
Câmara dos Deputados
SAÚDE
PROJETO DE LEI Nº 4.398/98
02/06 (quarta-feira)
Altera a Lei nº 6.360, de 23 de setembro de 1976, que dispõe sobre
a vigilância sanitária a que ficam sujeitos os medicamentos, as drogas,
os insumos farmacêuticos e correlatos, cosméticos, saneantes e outros
produtos, e dá outras providências". (Apensados: PL 576/1995
(Apensados: PL 814/1995, PL 1324/1995 (Apensado:
PL 3630/2008), PL 3122/1997, PL 3650/1997 e PL 4078/1998), PL
2706/2000, PL 3060/2000, PL 3084/2000, PL 974/2007 e
PL 6107/2009)
Autor: Senado Federal - Julio Campos - (PLS 325/1995)
Comissão de Defesa do Consumidor. Votação do Parecer do
Deputado IVAN VALENTE, pela
aprovação deste e dos PLs nºs
814/1995, 3.122/1997, 576/1995, 2.706/2000, 3.060/2000,
9 7 4 / 2 0 0 7 e 6 . 10 7 / 2 0 0 9 ,
apensados, com substitutivo, e pela
rejeição dos PLs nºs 1.324/1995,
3.650/1997, 4.078/1998,
3.630/2008 e 3.084/2000,
apensados, e das Emendas nºs
1/ 1997, 2/1997, 3/1997,
4/ 1997, 5/1997, 6/1997,
7/ 1997, 8/1997, 9/1997,
10/1997, 11/1997 e 12/1997,
apresentadas ao PL nº
3.650/1997.
PROJETO DE LEI Nº 7.029/06
01/06 (terça-feira)
Acresce dispositivos ao art. 22 da Lei nº 6.360, de 23 de setembro de Comissão de Constituição, Justiça
1976, para dispor sobre registro e fracionamento de medicamentos e Cidadania. Votação do Parecer
do Deputado COLBERT MARTINS,
para dispensação, e dá outras providências.
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste, do
Substitutivo da Comissão de Defesa
do Consumidor, do Substitutivo da
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio e do
Substitutivo da Comissão de SeguriAutor: do Poder Executivo - (AV 489/2006)
dade Social e Família.
PROJETO DE LEI Nº 4.097/04
01/06 (terça-feira)
Dispõe sobre as condições para a realização e análise de exames Comissão de Constituição, Justiça
genéticos em seres humanos". (Apensado: PL 1497/2007 (Apensado: e Cidadania. Votação do Parecer
do Deputado COLBERT MARTINS,
PL 1505/2007))
pela constitucionalidade,
juridicidade, técnica legislativa e,
no mérito, pela aprovação deste,
do PL 1497/2007 e do
PL 1505/2007, apensados, nos
termos do Substitutivo da Comissão
de Seguridade Social e Família,
Autor: Sr. Zenaldo Coutinho
com subemenda.
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RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS
Câmara dos Deputados
PROCESSUAL
PROJETO DE LEI Nº 6.438/09 -
01/06 (terça-feira)
Acrescenta dispositivo na Lei nº 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Comissão de Constituição, Justiça
Código de Processo Civil, para exigir depósito prévio para e Cidadania. Votação do Parecer
do Deputado COLBERT MARTINS,
interposição do recurso de apelação".
pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação, com substitutivo.
Autor: Sr. Vital do Rêgo Filho
EMPRESARIAL
PROJETO DE LEI Nº 3.161/08
01/06 (terça-feira)
Acrescenta parágrafos ao art. 293 da Lei nº 5.869, de 11 de janeiro Comissão de Constituição, Justiça
de 1973 - Código de Processo Civil, disciplinando a cobrança de juros e Cidadania. Votação do Parecer
do Deputado EDUARDO CUNHA,
progressivos e dá outras providências". (Apensado: PL 3184/2008)
inconstitucionalidade, injuridicidade,
técnica legislativa e, no mérito,
pela rejeição deste; e pela
constitucionalidade, juridicidade,
técnica legislativa e, no mérito,
pela aprovação do PL 3184/2008,
apensado, com emenda.
Autor: Sr. Antonio Carlos Biscaia
REGULATÓRIO
PROJETO DE LEI Nº 2.731/08
02/06 (quarta-feira)
Altera a redação dos §§ 5º, 7º e 8º do art. 54 da Lei nº 8.884, de 11
de junho de 1994, que "Transforma o Conselho Administrativo de
Defesa Econômica - CADE, em Autarquia, dispõe sobre a prevenção e
repressão às infrações contra a ordem econômica e dá outras
providências". (Apensados: PL 3311/2008 e PL 1767/2007)
Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria e Comércio.
Votação do Parecer do Deputado
ANTÔNIO ANDRADE, pela
aprovação deste, do PL 1767/2007, e do PL 3311/2008,
apensados, com substitutivo.
Autor: Senado Federal - Pedro Simon - (PLS 75/2005)
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RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS
Câmara dos Deputados
EMPRESARIAL
PROJETO DE LEI Nº 6.530/09
02/06 (quarta-feira)
Altera as Leis nºs 4.502, de 30 de novembro de 1964, 9.779, de 19
de janeiro de 1999, 10.637, de 30 de dezembro de 2002, 10.833,
de 29 de dezembro de 2003, 11.116, de 18 de maio de 2005, e
11.457, de 16 de março de 2007, para estender o direito a crédito
do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), da Contribuição para
o Financiamento da Seguridade Social e da Contribuição para o PIS/
Pasep à aquisição dos bens que especifica, para prever a incidência
da taxa Selic sobre valores objeto de ressarcimento e para permitir
que a pessoa jurídica exportadora compense créditos dessas
contribuições com a Contribuição para a Seguridade Social a seu
cargo".
Comissão de Finanças e Tributação. Votação do Parecer do
Deputado LUIZ CARLOS HAULY,
pela adequação financeira e
orçamentária e, no mérito, pela
aprovação.
Autor: Sen. Francisco Dorneles - (PLS 411/2009)
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 277/08
01/06 (terça-feira)
Regulamenta o inciso VII do art. 153 da Constituição Federal (Imposto Comissão de Constituição, Justiça
e Cidadania. Votação do Parecer
sobre Grandes Fortunas)".
do Deputado REGIS DE OLIVEIRA,
pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
Autor: Sra. Luciana Genro
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RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS
AGENDA LEGISLATIVA FEDERAL
Senado Federal
Não há definição sobre a pauta de votações em Plenário, o que deve
acontecer na próxima reunião de líderes, na terça-feira (1º).
A pauta do Plenário permanece trancada pela Medida Provisória (MP) 479/09, que reestrutura as
carreiras do serviço público federal, e pelos quatro projetos do Executivo que tratam do novo marco regulatório
de exploração do petróleo na área do pré-sal, que continuam todos tramitando em regime de urgência.
Transformada no Projeto de Lei de Conversão (PLV) 4/10, a MP 479/09 perderá a validade na terçafeira (1º), caso não seja votada até lá. Já os quatro projetos do pré-sal não têm prazo de validade como as
MPs, e só dependem de acordos entre os partidos para serem votados. Tais projetos já cumpriram todos os prazos regimentais previstos para discussões, apresentação de emendas e tramitação nas comissões técnicas.
Todos os PLCs do pré-sal permanecem tramitando em regime de urgência. São eles: 309/09, que cria a
Petro-Sal e recebeu nove emendas no Senado; 7/10, que cria o Fundo Social, com 12 emendas; 8/10, que
estabelece regras para a capitalização da Petrobras, com cinco emendas; e 16/10, que estabelece novos
critérios para a distribuição dos royalties do petróleo e cria o regime de partilha de produção, com 54
emendas.
Confira as proposições em destaque na Agenda do Senado Federal:
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RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS
Senado Federal
SAÚDE
PROPOSTA DE EMENDA À CONSTITUIÇÃO Nº 100, DE 2007
31/05 (segunda-feira)
Dá nova redação às alíneas b e c do inciso XXIII do art. 21 da Plenário. Apreciação da matéria.
Constituição Federal, para autorizar a produção, a comercialização e Parecer favorável, sob nº 1.105,
de 2008, da Comissão de Constituia utilização de radioisótopos para a pesquisa e uso médicos.
ção, Justiça e Cidadania. Relator:
Autor: Senador Álvaro Dias
Senador César Borges.
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 107, DE 2008 (nº 2093 de 2003, 31/05 (segunda-feira)
na Casa de origem),
Plenário. Apreciação da matéria.
Dispõe sobre a advertência em rótulos de alimentos e bulas de Parecer sob nº 1.881, de 2009, da
Comissão de Assuntos Sociais,
medicamentos que contêm fenilalanina.
Relator ad hoc: Senador Flávio
Arns, favorável, nos termos da
Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), que
oferece.
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 124, DE 2005
31/05 (segunda-feira)
Altera o art. 2º da Lei nº 9.965, de 27 de abril de 2000, que restringe
a venda de esteróides ou peptídeos anabolizantes e dá outras
providências, para tipificar a venda desses produtos como crime
punível com penas equivalentes às do tráfico ilícito de substância
entorpecente.
Plenário. Apreciação da matéria.
Pareceres sob nºs 418, de 2006, e
795, de 2009, das Comissões - de
Assuntos Sociais, Relator: Senador
Augusto Botelho, favorável, com a
Emenda nº 1-CAS (Substitutivo), que
oferece; e - de Constituição, Justiça
e Cidadania, Relator ad hoc:
Senador Valter Pereira, favorável,
nos termos do Substitutivo,
oferecido pela Comissão de
Assuntos Sociais.
Autor: Senador Papaléo Paes
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RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS
Senado Federal
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
Sabatinas para o CADE
MENSAGEM (SF) Nº 128 DE 2010,
01/06 (terça-feira)
Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor
CARLOS EMMANUEL JOPPERT RAGAZZO para ser reconduzido ao
cargo de Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica
- CADE, do Ministério da Justiça .
Comissão de Assuntos Econômicos. Relator: Senador Gim Argello.
Relatório: A ser apreciado em
votação secreta.
MENSAGEM (SF) Nº 129 DE 2010
01/06 (terça-feira)
Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor OLAVO ZAGO CHINAGLIA para ser reconduzido ao cargo de
Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE,
do Ministério da Justiça.
Comissão de Assuntos Econômicos. Relator: Senador Antonio
Carlos Júnior. Relatório: A ser
apreciado em votação secreta.
MENSAGEM (SF) Nº 130 DE 2010,
01/06 (terça-feira)
Submete à apreciação do Senado Federal a indicação do Senhor
VINÍCIUS MARQUES DE CARVALHO para ser reconduzido ao cargo de
Conselheiro do Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE,
do Ministério da Justiça.
Comissão de Assuntos Econômicos. Relator: Senador Valdir
Raupp. Relatório: A ser apreciado
em votação secreta.
EMPRESARIAL
PROJETO DE LEI DO SENADO Nº 184, DE 2009
01/06 (terça-feira)
Altera o art. 12 da Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, para Comissão de Meio-Ambiente,
estabelecer a necessidade de outorga de direito de uso de recursos Defesa do Consumidor e
hídricos para a lavra de fontes de água mineral, termal, gasosa, Fiscalização e Controle. Votação
do Parecer do Senador Valter
potável de mesa ou destinada a fins balneários.
Pereira, contrário à matéria.
Autor: Comissão de Assuntos Econômicos
RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS
Página
Senado Federal
CONSUMIDOR
PROJETO DE LEI DA CÂMARA Nº 53, DE 2004 (nº 6100 de 2002, na 31/05 (segunda-feira)
Casa de origem)
Plenário. Apreciação da matéria.
Altera o art. 31 da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que Pareceres sob nºs 1.549 e 1.550,
dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências, para de 2005; 2.884 e 2.885, de 2009,
incluir o peso dentre as informações que devem ser prestadas ao das Comissões: de Constituição,
Justiça e Cidadania; Relator:
consumidor quando da oferta e apresentação de um produto.
Senador José Jorge, 1º pronunciamento (sobre o Projeto): favorável,
com a Emenda nº 1-CCJ, de redação, que apresenta; 2º pronunciamento (sobre a Emenda nº 2-Plen),
Relator ad hoc: Senador Expedito
Júnior: favorável à Emenda nº 2Plen, nos termos de Subemenda; e de Meio Ambiente, Defesa do Consumidor e Fiscalização e Controle,
Relator: Senador Valdir Raupp, 1º
pronunciamento (sobre o Projeto):
favorável ao Projeto e a Emenda nº
1-CCJ; 2º pronunciamento (sobre a
Emenda nº 2-Plen): favorável à Emenda nº 2-Plen, na forma de Subemenda.
RELAÇÕES GOVERNAMENTAIS
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RODRIGO ALBERTO CORREIA DA SILVA
é sócio do escritório Correia da Silva Advogados, presidente dos Comitês de Saúde da
Câmara Britânica de Comércio- Britcham e da
Câmara Americana de Comércio—Amcham,
advogado de diversas associações e empresas do setor de Saúde, Mestre em Direito
pela Pontifícia Universidade Católica de São
Paulo (PUC­SP) e autor do livro
"Regulamentação Econômica da Saúde”.
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