MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT
PORTARIA 55/2011, de 04 de maio de 2011.
Dispõe sobre a repartição de atribuições entre os Procuradores da
República lotados nesta unidade:
1. AUTOS JUDICIAIS E DE INQUÉRITOS POLICIAIS:
Regra geral:
a) Autos que terminam com número ímpar, desprezando-se o dígito verificador: Gabinete
1 – Dra. Samira Engel Domingues;
b) Autos que terminam com número par, desprezando-se o dígito verificador: Gabinete 2 –
Dr. Juliano Baggio Gasperin;
Exceções:
a.1) Feitos incidentais, como liberdade provisória, exceções, restituições e pedidos de uso,
dentre outros, independentemente do número, são distribuídos ao gabinete responsável
pelo feito principal;
a.2) Feitos com rejeição ou não recebimento de denúncia são distribuídos ao gabinete
responsável pelo oferecimento da denúncia, para análise de eventual recurso;
a.3) Inquéritos policiais com decisão judicial que defere arquivamento serão distribuídos
para o gabinete que requereu o arquivamento, para ciência.
Rua São Pedro, nº 336, Bairro Cavalhada. Fone: (65) 3222-3205. FAX (65) 3222-3204. CEP 78.200-000
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PROCURADORIA DA REPÚBLICA NO MUNICÍPIO DE CÁCERES/MT
2.
AUTOS ADMINISTRATIVOS (PI, PA, ICP E PIC):
Regra geral:
a) Autos que terminam com número ímpar: Gabinete 1 – Dra. Samira Engel Domingues;
b) Autos que terminam com número par: Gabinete 2 – Dr. Juliano Baggio Gasperin;
c) Feitos administrativos instaurados de ofício serão distribuídos livremente.
Exceções:
a.1) Feitos administrativos conexos ou continentes com outro auto administrativo, são
distribuídos ao gabinete responsável por este último;
a.2) Feitos administrativos que possuem autos de inquérito policial correlato em trâmite,
apurando a responsabilidade criminal, são distribuídos ao gabinete responsável por estes
últimos.
Proceda-se a publicação, com a afixação de cópia da portaria no quadro de avisos desta
Procuradoria da República, pelo prazo de 10 (dez) dias.
SAMIRA ENGEL DOMINGUES
Procuradora da República
JULIANO BAGGIO GASPERIN
Procurador da República
Rua São Pedro, nº 336, Bairro Cavalhada. Fone: (65) 3222-3205. FAX (65) 3222-3204. CEP 78.200-000