----------------------------------------------------- ACTA N.º 33 ---------------------------------------------------------------------------------------------------- ACTA DA REUNIÃO EXTRAORDINÁRIA ------------------ ------------------------------------------DA CÂMARA MUNICIPAL DE ------------------------------------------------------------------------------ SILVES, REALIZADA NO DIA ----------------------------------------------------------------------------- 7 DE DEZEMBRO DE 2010 ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Aos sete dias do mês de Dezembro do ano de dois mil e dez, nesta Cidade de
Silves, Edifício da Câmara Municipal e Salão Nobre, reuniu pelas dezasseis horas e trinta
minutos, a Câmara Municipal, sob a presidência da Dra. Maria Isabel Fernandes da Silva
Soares, Presidente da mesma Câmara. ---------------------------------------------------------------------------- Estiveram presentes os Senhores Vereadores, Dr. Rogério Santos Pinto, Dra.
Maria da Graça de Medeira Neto, Dr. Fernando José Serpa Cabrita, Dr. Mário Ramos
Afonso Maximino, Dra. Rosa Cristina Gonçalves da Palma e Dra. Maria de Lurdes Pina da
Silva Cristóvão. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Faltas justificadas: ---------------------------------------------------------------------------------------------- Aberta a reunião, a Câmara deliberou justificar a ausência da Sra. Vereadora Dra.
Maria Manuela Martins Guerreiro, a qual se fez substituir pela Sra. Vereadora Dra. Maria
da Graça de Medeira Neto, visto o Vereador Sr. Jorge Manuel Guerreiro da Silva, que
sucessivamente lhe seguia na lista, também não poder comparecer. Mais deliberou
justificar a ausência da Sra. Vereadora Dra. Lisete de Jesus Neves Romão, que se fez
substituir pela Sra. Vereadora Dra. Maria de Lurdes Pina da Silva Cristóvão. --------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Secretariou, a Sra. Dra. Dina Paula Correia Baiona, Directora do Departamento
de Administração Geral da Câmara Municipal de Silves. ------------------------------------------------------ ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6. ASSUNTOS DIVERSOS --------------------------------------------------------------------------------- 6.1 - ASSUNTO – PROPOSTA DE ORÇAMENTO E GRANDES OPÇÕES DO
PLANO PARA O ANO DE DOIS MIL E ONZE. ------------------------------------------------------------------- Antes de dar início ao debate e discussão da proposta, a Sra. Presidente fez
entrega à Vereação da seguinte documentação referente ao ano dois mil e dez:
transferências para as Juntas de Freguesia; receitas (receitas cobradas brutas); posição
actual do Orçamento da despesa; posição actual do Orçamento da receita; balancete das
Grandes Opções do Plano por objectivos e programas; e Orçamento e Grandes Opções
do Plano para o ano de dois mil e onze, de que se anexam fotocópias e se dão por
transcritos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ A Exma. Senhora Presidente salientou que “o Orçamento para o ano de dois mil e
onze diminuiu de cinquenta e sete milhões de euros para quarenta e sete milhões de
euros”, chamando a atenção para o facto de “dever ser ainda inferior, mas o corte nas
despesas não pode ser mais do que já foi.” ----------------------------------------------------------------------- Enquadrou também o apuramento do Imposto Municipal sobre Transmissões e o
Imposto Municipal sobre Imóveis, que são calculados com a média dos últimos vinte e
quatro meses. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Mais informou que “se verificou acentuada descida das receitas do Imposto
Municipal sobre Imóveis no ano dois mil e dez, no valor de novecentos mil euros.”-------------------- Entregou alguma documentação de apoio, como por exemplo: a execução do
Orçamento deste ano.---------------------------------------------------------------------------------------------------- Continuou a sua intervenção referindo ser “através do Imposto Municipal sobre
Transmissões, que perfaz a diferença entre o necessário para as despesas de pessoal e
o valor das transferências do Orçamento de Estado para o ano de dois mil e onze. ---------1
---------- Ainda faltam receber verbas de candidaturas já aprovadas e obras já executadas,
o que dificulta a situação ainda mais para o próximo ano. ----------------------------------------------------- No que concerne ao mapa das despesas com pessoal, encontra-se descriminado,
como podem ver, bem como o mapa das receitas.” ------------------------------------------------------------- Mais informou que “quanto às Grandes Opções do Plano para o ano dois mil e
onze, estão previstas as rúbricas e respectivas dotações.”---------------------------------------------------- O Sr. Vereador Dr. Mário Maximino interveio dizendo que “como eu tinha pedido
há já algum tempo um balancete previsional, até final do ano, aceito de bom grado o que
agora foi entregue, mas o que era expectável era que deveria ter acompanhado o envio
da proposta do Orçamento para o ano dois mil e onze, o que não nos permite valorá-lo,
quer qualitativa, quer quantitativamente.” -------------------------------------------------------------------------- A Sra. Presidente esclareceu que “nós não tivemos oportunidade de entregar o
Orçamento para o ano dois mil e onze nessa altura, dado os Serviços estarem com um
trabalho infindável e os valores alterarem-se de forma diária. Disso são exemplo as
receitas do Imposto Municipal sobre Transmissões, bem como o que ainda falta receber
de fundos comunitários. Se houver a entrega destas verbas, há alteração significativa
nesses documentos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ O Orçamento é previsível, dando para se ver se está ou não mais ajustado em
termos desses documentos de apoio. ------------------------------------------------------------------------------- Este é apenas o primeiro debate. Coloco à consideração, se precisarem de mais
documentação.” ------------------------------------------------------------------------------------------------- ~
---------- O Vereador Dr. Mário Maximino retomou a palavra dizendo que “se quiser dizer
aquilo que é do ponto de vista político, avance.” ----------------------------------------------------------------- A Sra. Presidente referiu que “em termos de obras estão apenas previstas em
Orçamento as que estão em curso. Não temos capacidade financeira para abrir obras
novas. A única obra nova prevista é a nova EB1 de São Bartolomeu de Messines, cuja
candidatura ainda não está aprovada, embora aquela já esteja adjudicada. ----------------------------- Recordo que houve a possibilidade, há alguns anos atrás, no que respeita à baixa
densidade, de haver transferência de verbas do Ministério da Agricultura para o Ministério
da Educação, em matéria de fundos comunitários. Para a ampliação da Escola do Algoz
temos apenas aprovados os duzentos mil euros em candidatura mas a obra custa um
milhão de euros. Logo, nós não temos capacidade financeira para tal”. ----------------------------------- O Sr. Vereador Dr. Mário Máximino referiu que “a sociedade civil (Associações)
vive muito com base nos apoios que lhe dão, assim como as Escolas (as refeições e
transportes escolares).” -------------------------------------------------------------------------------------------------- A Sra. Presidente salientou que “no que diz respeito ao projecto da “Fruta
Escolar”, contratualizado com o Estado, ainda nada foi pago nem será. Quanto às
refeições, temos-lhes dado prioridade para que não haja crianças com fome.--------------------------- Fizemos cortes na atribuição de subsídios para as Juntas de Freguesia e
Associações. Em termos de eventos, deixámos apenas a Feira Medieval, o Fórum da
Educação e as Ruralidade, vamos tentar, com as Associações, abrilhantar a Feira
Medieval e prever receitas para ela se auto-financiar.” --------------------------------------------------------- Chamou também a “atenção para o facto de as Associações não nos darem nada
em troca do subsídio dado pela Câmara Municipal; pelo que vamos apelar para que
hajam mais intervenientes e nos darem algo em troca.” -------------------------------------------------------- O Sr. Vereador Dr. Mário Maximino questionou se esses programas de apoio
(PAMAD - Programa de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo do Concelho de
Silves, etc.), foram dados a conhecer às colectividades do concelho?” ---------------------------
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---------- A Sra. Presidente respondeu afirmativamente, acrescentando também que
“foi-lhes dito que tinham de se candidatar até determinado prazo, ou seja, antes de nós
fazermos o Orçamento para o ano dois mil e onze, para poderem ser contemplados.” --------------- O Sr. Vereador Dr. Mário Maximino informou que “em termos sociais, tem sido
uma preocupante.” -------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Sra. Presidente referiu que “em termos sociais temos o PAIIS - Programa de
Apoio a Instituições de Intervenção Social. Neste momento estamos até a pagar refeições
a pessoas carenciadas através do pagamento à instituição. -------------------------------------------------- Vamos ter também que enveredar pela alienação de património.” ------------------------------- O Sr. Vereador Dr. Fernando Serpa tomou a palavra dizendo precisar da relação
de dívidas a fornecedores a trinta dias. Questionou também sobre o pagamento às
colectividades. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Sra. Presidente respondeu que “em relação aos subsídios que são PAMAD –
Programas de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo do Concelho de Silves,
tivemos sempre a metodologia de dividir o total da verba em tranches mensais de acordo
com esse programa. ------------------------------------------------------------------------------------------------------ A Sra Dra. Telma Gonçalves, que se encontrava presente, esclareceu que “os
programas são divididos em quatro tranches, não é um pagamento mensal.” --------------------------- O Sr. Vereador Dr. Fernando Serpa perguntou “qual a situação dos factoring da
Viga D’Ouro? --------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Quero saber se esse valor está contemplado no Orçamento para o ano dois mil e
onze e se fomos condenados judicialmente.” ---------------------------------------------------------------------- A Sra. Presidente referiu que essa verba “está contemplada no Orçamento.
Enquanto não tivermos a questão da Viga D’Ouro resolvida, temos que prever isso no
Orçamento.” ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Sr. Vereador Dr. Fernando Serpa interveio referindo que “houve reuniões com
as Juntas de Freguesia. Estas aceitaram as propostas da Sra. Presidente?” ---------------------------- A Sra. Presidente transmitiu que “na primeira reunião, o Presidente da Junta de
Freguesia de Silves, foi o primeiro a dizer que estava à espera do corte no valor de
cinquenta por cento. É evidente que o corte que fizemos teve a ver com os critérios que
obedecem à transferência das verbas para as Juntas de Freguesia. Chamo a atenção
para o facto de essas verbas não poderem ser usadas para despesas com pessoal, mas
só com despesas de capital. ------------------------------------------------------------------------------------------- As Juntas de Freguesia pequenas contestaram e voltei a fazer uma segunda
reunião, na sequência da qual fizemos um acerto e adicionámos um valor a mais
correspondente a mais uma pessoa, bem como a subida do valor base remuneratório
para quinhentos e cinquenta euros por pessoa”. ----------------------------------------------------------------- O Sr. Vereador Dr. Fernando Serpa questionou se “em relação às colectividades
também houve reuniões?” ---------------------------------------------------------------------------------------------- A Sra. Presidente respondeu que não. ------------------------------------------------------------------- O Sr. Vereador Dr. Fernando Serpa perguntou à Sra. Presidente “se sabia se
alguma colectividade tinha manifestado alguma apreensão relativamente ao facto de, com
as verbas previstas, tornar-se inviável a sua manutenção. ---------------------------------------------------- Transmito que as nossas contas não são de perto nem de longe com os valores
previstos em termos de receitas: estão inflacionadas.” --------------------------------------------------------- A Sra. Presidente retorquiu que “não estão inflacionados: o cálculo do Imposto
Municipal sobre Transmissões e Imposto Municipal sobre Imóveis é a média aritmética
dos últimos vinte e quatro meses, tal como já referi.” --------------------------------------------------
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---------- O Sr. Vereador Dr. Fernando Serpa insistiu dizendo que “em relação às
colectividades, as verbas aqui previstas não são aceitáveis; existem algumas
colectividades que não estão contempladas.” --------------------------------------------------------------------- A Sra. Presidente respondeu que “nem o Centro de Estudos Luso-Árabes de
Silves nem a Associação de Estudos de Defesa do Património responderam”. ------------------------- Ao que o Sr. Vereador Dr. Fernando Serpa disse “que iria propor que a
Associação de Estudos de Defesa do Património tenha a mesma verba do ano passado,
bem como o Centro de Estudos Luso-Árabes de Silves. ---- Acho que há falta de equidade
e equilíbrio entre algumas colectividades: o Sporting Futebol Clube e o Armacenense, por
exemplo, comparativamente com a Maratona da Associação Extremo Sul.” ----------------------------- A Sra. Presidente comentou “dever a Câmara Municipal de Silves assumir o
pagamento, na íntegra, de uma prova internacional paga através de uma Associação. O
que está previsto no Orçamento é a dívida que transita.” ------------------------------------------------------ Mais acrescentou que “a Feira dos Frutos Secos deveria de ir dentro das nossas
opções, ou seja, está na nossa animação em geral e não numa rubrica autónoma. As
parcerias com as Juntas de Freguesia não podem estar em termos de subsídios.” -------------------- O Sr. Vereador Dr. Fernando Serpa reforçou que “pretendemos que as rúbricas
sejam desdobradas com a identificação dos correspondentes valores.” ----------------------------------- A Sra. Vereadora Dra. Rosa Palma tomou a palavra referindo que “a Feira
Gastronómica em São Bartolomeu de Messines não esteve contemplada no Orçamento
deste ano.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Ao que a Sra. Presidente esclareceu que “nunca tivemos qualquer pedido da
Junta de Freguesia. Só fizemos a divulgação. A Junta de Freguesia nunca quis nada.” -------------- O Sr. Vereador Dr. Fernando Serpa interveio dizendo que “gostava que fosse
incluído no Orçamento para o ano dois mil e onze, o Grupo Desportivo do Enxerim,
atendendo à pujança desta colectividade”. ------------------------------------------------------------------------- Ao que a Sra. Presidente informou “já estar contemplado no Orçamento, de
acordo com o PAMAD - Programa de Apoio ao Movimento Associativo Desportivo do
Concelho de Silves.” ------------------------------------------------------------------------------------------------------ O Sr. Vereador Dr. Fernando Serpa interveio novamente propondo: “que seja
contemplada uma verba para a Gimnaestrada.” ------------------------------------------------------------------ A Sra. Presidente referiu que “o PAMAD - Programa de Apoio ao Movimento
Associativo Desportivo do Concelho de Silves, prevê actividades pontuais e como tal a
Colectividade pode candidatar-se.” ----------------------------------------------------------------------------------- O Sr. Vereador Dr. Fernando Serpa continuou a sua intervenção propondo que: “à
Associação de Pescadores de Armação de Pêra, que não teve tempo para apresentar
candidaturas, pois tiveram eleições há pouco tempo, seja atribuído um subsídio para o
funcionamento. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------- E como vão haver candidaturas a fundos comunitários, e se a regra da Câmara
Municipal de Silves de contribuir com vinte por cento em despesas de capital, ainda se
mantém, era bom que se contemplasse.”--------------------------------------------------------------------------- A Sra. Presidente salientou que “isso não é legalmente possível pois trata-se de
uma Associação com fins lucrativos.” -------------------------------------------------------------------------------- O Sr. Vereador Dr. Fernando Serpa exclamou que “com a reacção da Sra.
Presidente não continuo mais nada. Na próxima reunião pretendo discutir verba a verba,
como há quatro anos.” -------------------------------------------------------------------------------------------------- A Sra. Vereadora Dra. Rosa Palma interveio dizendo que “por comparação com
as contas de gerência dos anos anteriores, não me apercebo que haja uma situação de
crise na Câmara Municipal. Vejo que desde o ano de dois mil e seis até ao ano dois mil e
nove, a receita concreta, ronda entre os trinta milhões de euros e os trinta e oito milhões
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de euros. Comparando com o Orçamento para dois mil e onze, não é muito distante do
que temos visto até agora. ---------------------------------------------------------------------------------------------- Relativamente ao Imposto Municipal sobre Imóvéis e ao Imposto Municipal sobre
Transmissões, vê-se que os valores começam a subir desde o ano dois mil e quatro, e a
partir do ano dois mil e oito começam a descer. Relativamente ao Imposto Municipal
sobre Imóveis, o valor previsto é idêntico ao valor obtido no ano dois mil e nove.” --------------------- A Sra. Presidente salientou que “é de acordo com o que já expliquei: como o valor
aprovado no ano dois mil e nove é inferior e houve menos venda de imóveis este ano, daí
o valor previsto. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------ Chamo a atenção para as receitas provindas de fundos comunitários, que nesses
anos menos recentes recebíamos, e isso agora não acontece.” --------------------------------------------- A Sra. Vereadora Dra. Rosa Palma prosseguiu dizendo que “na receita corrente, o
que está orçamentado para Imposto Municipal sobre Imóveis é o valor igual ao obtido no
ano dois mil e nove. O valor da receita corrente tem subido ao longo destes últimos anos.
---------- Quanto à receita de capital, há um corte de trinta e quatro por cento. Trata-se,
sem dúvida, de um Orçamento mais realista. --------------------------------------------------------------------- Verifica-se, contudo, uma redução num total de quinze por cento, que se vai
reflectir a nível do plano de investimento. Nestes temos previstos, cerca de doze milhões
de euros, o que, comparativamente com os outros anos, está mais ou menos dentro da
média.- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Existem aqui umas rúbricas elevadas e não explícitas, que representam um terço
do valor que está previsto no Orçamento em investimentos. Por exemplo: ampliação dos
ramais domiciliários de águas, etc.. ---------------------------------------------------------------------------------- Vendo ainda nas Grandes Opções do Plano, dou conta de alguns cortes: por
exemplo nas festas, mas também em situações que não percebo, como sejam as redes
de água e saneamento. Como foi feita esta selecção? Existe um outro exemplo, que é o
arranjo do Bairro Caixa d’Água.” -------------------------------------------------------------------------------------- A Sra. Presidente respondeu que “não temos dinheiro para o fazer e vamos
vender esses apartamentos desse Bairro como já referi.” ----------------------------------------------------- A Sra. Vereadora Dra. Rosa Palma pediu esclarecimento sobre outra situação e
que é o reabastecimento de água em Armação de Pêra. ------------------------------------------------------ A Sra. Presidente informou que “se trata de dívida que transitou e que aí está
reflectida. Não há nada novo previsto.”------------------------------------------------------------------------------ A Sra. Vereadora Dra. Rosa Palma questionou relembrando: “disseram que
fizeram três cortes de vulto? Sendo as Juntas de Freguesia pagas pelas receitas
correntes e comparando com os valores de anos transactos, o que é que caracteriza a
dimensão da Junta?” ----------------------------------------------------------------------------------------------------- A Sra. Presidente esclareceu que “tivemos sempre como critérios de atribuição
das transferências para as Juntas de Freguesia: número de kilómetros de estradas
(manutenção) de terra batida, os cemitérios (através de delegação de competências e que
têm receitas); aumento do valor de quatrocentos euros para quinhentos e cinquenta e
euros por funcionário e recebem também se não tiverem funcionários da Câmara
Municipal no caso da transferência da delegação de competências em matéria de
mercados. Quanto à limpeza, quando as freguesias têm mais que quatro mil habitantes, é
previsto o valor correspondente a quatro funcionários; a excepção é Pêra, que tem quatro
pessoas embora tenha menos de quatro mil habitantes, atendendo ao acréscimo na
época balnear.”------------------------------------------------------------------------------------------------------------- A Sra. Vereadora Dra. Rosa Palma interveio perguntando “porque é que os cortes
com as Juntas de Freguesia foram feitos de forma desigual?” -------------------------------------5
---------- A Sra. Presidente contestou dizendo “não ter sido desigual: o valor de linear de
estrada previsto é o mesmo, o valor por funcionário é o mesmo, mas em termos
percentuais, como uma freguesia tem mais kilómetros a quebra é maior.” ------------------------------- A Sra. Vereadora Dr. Rosa Palma replicou dizendo que “nas freguesias com
maior população os maiores cortes são para São Bartolomeu de Messines e para Silves.
Há uma discrepância muito grande quanto aos cortes que foram feitos para cada uma das
freguesias quando as competências delegadas são iguais para todas, à excepção de
uma. --- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Neste Orçamento, atendendo à receita e à despesa prevista, não há justificação
para o corte nas Juntas de Freguesia. E estas são as que vão dar resposta às
necessidades locais.” ---------------------------------------------------------------------------------------------------- DELIBERAÇÃO: Deliberar voltar à próxima reunião. ------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- 6.2 - ASSUNTO – PROPOSTA DE MAPA DE PESSOAL PARA 2011. ---------------------------- Presente a referida proposta, de que se anexa fotocópia e se dá por transcrita. ------------ DELIBERAÇÃO: Deliberar voltar à próxima reunião. ------------------------------------------------- ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- Mais foi deliberado aprovar em minuta no final da reunião, as deliberações
tomadas, nos termos do disposto no n.º 3 e para os efeitos do preceituado no n.º 4, do
artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, republicado em anexo à Lei n.º 5A/2002, de 11 de Janeiro. ---------------------------------------------------------------------------------------------- -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------E sendo dezoito horas e quinze minutos e nada mais havendo a tratar foi, pela
Sra. Presidente da Câmara, declarada encerrada a reunião da qual e para constar se
lavrou a presente acta que foi aprovada e assinada em minuta no final da reunião por
todos os presentes. ------------------------------------------------------------------------------------------------------- E eu _____________________________________________________________
---------- Directora do Departamento de Administração Geral da Câmara Municipal de
Silves, a fiz lavrar, subscrevo e assino. --------------------------------------------------------------------
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