Acta n.º 2/2008 – Sessão extraordinária de 26 de Maio
Acta nº 3/2008
ASSEMBLEIA MUNICIPAL DE SERPA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DE 26 DE MAIO DE 2008
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Acta n.º 2/2008 – Sessão extraordinária de 26 de Maio
Sessão extraordinária da Assembleia Municipal de Serpa realizada
no dia 26 de Maio de 2008
Aos vinte e seis dias do mês de Maio de dois mil e oito, reuniu extraordinariamente o Órgão
Deliberativo, pelas vinte e uma horas, na sala de sessões do edifício da Autarquia, convocado
de acordo com o n.º 1, alínea a) do artigo 50.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a
redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e artigo 10º do Regimento. ----------------
Registo de presenças e faltas desta sessão:
Presenças
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Maria Paula Andrade Santos Vilallonga
José Filipe Nogueira Estevens
João Mário Carrasco da Silva Caldeira
António Manuel Godinho Mariano
David Henrique Machado
Maria de Fátima Seleiro Mestre
José Augusto Martins Moreira
Bento Aniceto Calado
António Alexandrino Ferro Piçarra
Maria Ana Sebastião Bexiga da Palma Pires
Manuel Pimenta Morgado Baiôa
Henrique Jesus Robalo Vilallonga
Domingos Fonseca Borralho
Manuel Horta Maduro
Maria Guiomar Matado Ferreira Susana
Vítor Jorge Henriques Brasão
Sara de Guadalupe Abraços Romão
Mário José Malveiro Apolinário – Presidente da Junta de
Freguesia de Salvador
Carlos Alberto Bule Martins Alves – Presidente da Junta de
Freguesia de Santa Maria
Francisco Perpetua Moreira – Presidente da Junta de
Freguesia de Pias
José Troncão Tagarroso – Presidente da Junta de Freguesia
de Vale de Vargo
Manuel Luís Machado Nunes – Presidente da Junta de
Freguesia de Vila Nova de S.Bento
Palmira Manuela Valverde Guerreiro – Presidente da Junta
de Freguesia de Vila Verde de Ficalho
Maria dos Anjos Rézio Faquinéu Parreira – Presidente da Junta
de Freguesia de Brinches
Faltas
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Paulo Alexandre Carvalho Pisco
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Acta n.º 2/2008 – Sessão extraordinária de 26 de Maio
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José Manuel Macedo de la Féria
Manuel Maria Carrasco Machado
Maria da Piedade Gonçalves
De harmonia com o estipulado no artigo 48º n.º 1 da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, com a
redacção dada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro e artigo 20.º do Regimento, encontravase presente na sessão, a representar o Órgão Executivo, o Sr. Presidente da Câmara, João
Manuel Rocha da Silva.---------------------------------------------------------------------------------------------Assistiram também à presente sessão os Senhores Vereadores José Duarte da Silva
Sesinando, Francisco Manuel Romeiro Jorge, António José Patinho Pereira e Noel Ricardo
Estevens Farinho. -----------------------------------------------------------------------------------------------------
Da ordem de trabalhos desta sessão, a qual foi distribuída por todos os eleitos, junto com a
respectiva convocatória, constava o seguinte ponto único:
FINANCIAMENTO DE LONGO PRAZO – CONTRATAÇÃO
A Câmara Municipal, através de ofício n.º S/5154 de 15 do corrente mês de Maio, em
cumprimento da deliberação proferida na reunião realizada no dia 7 de Maio, solicita a
convocação de uma sessão extraordinária da Assembleia Municipal, para analisar novamente
o assunto respeitante ao financiamento de longo prazo, tendo em vista a aprovação dos
contratos de empréstimo com a Caixa Geral de Depósitos.
A seguir transcreve-se a deliberação proferida pela Câmara Municipal sobre este assunto, a
qual foi distribuída por todos os membros deste Órgão Deliberativo, acompanhada de fotocópia
dos referidos contratos de empréstimo:
«4.Financiamento de Longo Prazo – Contratação
O Órgão Executivo tomou conhecimento que a Assembleia Municipal, em sessão
ordinária realizada no dia 29 de Abril do corrente ano, na sequência da deliberação
da Câmara Municipal, proferida na reunião de 9 de Abril, analisou o assunto
respeitante aos contratos de financiamento a longo prazo, tendo o mesmo obtido a
seguinte votação: 9 (nove) abstenções dos eleitos do PS e PSD e 14 (catorze)
votos a favor dos eleitos da CDU. ----------------------------------------------------------------Relativamente a este assunto, foi analisada uma informação da Chefe da Divisão
de Administração Geral e Finanças – Drª Alzira dos Santos Figueira. Informa que,
considerando o disposto no n.º 8 do artigo 38.º da Lei das Finanças Locais, a
aprovação dos contratos de empréstimo é feita com a maioria absoluta dos
membros da Assembleia Municipal em efectividade de funções, entendendo-se
como votos favoráveis necessários 50% mais um (51%) dos membros que
compõem o órgão deliberativo. Dado que a votação obtida não traduz o número de
votos necessários para que o acto esteja praticado de harmonia com a lei aplicável,
considera-se o acto nulo, de acordo com o disposto no n.º 2, alínea g) do artigo
133.º do Código do Procedimento Administrativo. Face ao exposto, sugere que o
assunto seja novamente submetido a aprovação da Assembleia Municipal. ----------Deliberação
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Acta n.º 2/2008 – Sessão extraordinária de 26 de Maio
Face à informação prestada, a Câmara Municipal deliberou, por maioria, com as
abstenções dos Senhores Vereadores António Pereira e Noel Farinho, submeter
novamente à aprovação da Assembleia Municipal, os seguintes contratos de
empréstimo:
Contrato até ao montante global de 1.950.000,00 (um milhão, novecentos
e cinquenta mil euros), destinado ao financiamento do seguinte
investimento: ETAR’s de Serpa e Vila Nova de S.Bento.
Contrato até ao montante global de 1.037.000,00 (um milhão e trinta e sete
mil euros), destinado ao financiamento dos seguintes investimentos:
- Reabilitação da Igreja do Santuário – até 146.000,00 €;
- Aquisição de terrenos a Maria do Carmo Valente Horta Campos de
Oliveira – até 113.000,0€;
- Aquisição de terrenos da Maria de Guadalupe Abraços Munhão
Feitinha e Outro – até 11.000,00 €;
- Remodelação do Cine-Teatro de Pias – até 267.000,00 € e
- Aquisição de Prédios Urbanos a Mariano Lopes e Filho, Lda – até
500.000,00 €.
Os senhores vereadores eleitos pelo PS informam que se abstêm na votação deste
assunto, pelo facto de se encontrar destinada uma verba à aquisição do prédio
urbano, propriedade de Mariano Lopes e Filho, Lda, por não ter sido efectuada a
respectiva avaliação do imóvel, referindo que se trata de um investimento destinado
à escola internacional de música, que é um projecto em que já se despenderam
largas centenas de milhar de euros e que não oferece garantias mínimas de
viabilidade nem de sustentabilidade financeira. Referiram ainda que não votam
contra o empréstimo porque parte substancial da verba a contratar se destina à
construção das ETAR’s. Os vereadores eleitos pelo Partido Socialista têm
defendido e continuam a defender a necessidade de se construir as ETAR’s de
Serpa e de Vila Nova de S.Bento, mas referiram que esta opção feita pela autarquia
podia ter sido evitada se esta tivesse optado atempadamente pelo sistema
multimunicipal, tornando o processo de tratamento de esgotos no Concelho muito
mais célere e menos dispendioso para os cofres municipais.»-----------------------------
No período de intervenção dos membros da Assembleia, apenas o Sr. Manuel Maduro se
pronunciou para emitir a opinião de que deve existir mais cuidado, quando se trata de votações
que exigem a maioria absoluta, para evitar a convocação de sessões extraordinárias, pois elas
acarretam custos com o pagamento das respectivas senhas de presença. --------------------------O 1.º Secretário da Assembleia, Sr. José Filipe Estevens, respondeu que, de facto, existiu esse
lapso aquando da votação deste assunto na anterior sessão, e nenhum eleito nessa altura se
lembrou da necessidade de maioria absoluta para aprovar esse assunto, de acordo com o
estipulado na Lei das Finanças Locais e reconhece que a própria Mesa da Assembleia também
não se apercebeu dessa situação. Foi necessário convocar esta sessão extraordinária, pois a
deliberação proferida em Abril é nula, por não ter cumprido o requisito exigido de maioria
absoluta e lamenta que exista a despesa com o pagamento das senhas de presença, mas diz
que, face à administração que a Câmara Municipal tem feito neste concelho, não haverá com
certeza, problemas em efectuar o pagamento das senhas de presença. ------------------------------
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Acta n.º 2/2008 – Sessão extraordinária de 26 de Maio
Deliberação
A Srª Presidente da Assembleia Municipal colocou o assunto a votação tendo sido deliberado,
por maioria, com 7 (sete) abstenções dos eleitos do PS e PSD e 17 (dezassete) votos a favor
dos eleitos da CDU, em conformidade com o disposto no n.º 8 do artigo 38.º da Lei das
Finanças Locais, aprovar os seguintes contratos de empréstimo a celebrar com a Caixa Geral
de Depósitos, os quais constam de pasta anexa à presente acta, dela fazendo parte integrante:
Contrato até ao montante global de 1.950.000,00 (um milhão, novecentos
e cinquenta mil euros), destinado ao financiamento do seguinte
investimento: ETAR’s de Serpa e Vila Nova de S.Bento.
Contrato até ao montante global de 1.037.000,00 (um milhão e trinta e sete
mil euros), destinado ao financiamento dos seguintes investimentos:
- Reabilitação da Igreja do Santuário – até 146.000,00 €;
- Aquisição de terrenos a Maria do Carmo Valente Horta Campos de
Oliveira – até 113.000,0€;
- Aquisição de terrenos da Maria de Guadalupe Abraços Munhão
Feitinha e Outro – até 11.000,00 €;
- Remodelação do Cine-Teatro de Pias – até 267.000,00 € e
- Aquisição de Prédios Urbanos a Mariano Lopes e Filho, Lda – até
500.000,00 €.
APROVAÇÃO EM MINUTA
A presente acta foi aprovada em minuta, por unanimidade, no final da reunião, nos termos do
n.º 3 do artigo 92º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro e para efeitos do disposto no n.º 4 do
artigo 92º do citado diploma legal.---------------------------------------------------------------------------------
Não se tendo verificado a presença de público, a Sr.ª Presidente da Assembleia declarou
encerrada a presente sessão, eram 21H20, da qual para constar, se lavrou a presente acta,
nos termos do n.º 2 do artigo 92.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro e n.º 3 do art.º 39.º do
Regimento da Assembleia, que eu, Anabela Baleizão Cataluna, Técnica Superior Principal,
redigi e subscrevo. ----------------------------------------------------------------------------------------------------
A Presidente
A Secretária
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Acta n.º 2/2008 – Sessão extraordinária de 26 de Maio
DOCUMENTOS QUE SE ARQUIVAM EM PASTA ANEXA À ACTA
SESSÃO EXTRAORDINÁRIA DA ASSEMBLEIA MUNICIPAL REALIZADA NO DIA 26
DE MAIO DE 2008
ANEXO 1 – CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO A CELEBRAR COM A CAIXA GERAL DE DEPÓSITOS
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