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ACTA N.º 16/05
Da reunião pública ordinária da Câmara Municipal de Lagos
Realizada em 06 de Julho de 2005
--------No dia 6 de Julho de 2005, nesta cidade de Lagos, edifício dos Paços do Concelho e Sala das
Sessões, reuniram-se, em pública reunião ordinária, os membros da Câmara Municipal, Excelentíssimos
Senhores, Júlio José Monteiro Barroso, Maria Joaquina Baptista Quintans de Matos, Maria João de
Lacerda Caetano, Maria Paula Dias da Silva Couto, António Marreiros Gonçalves, Nuno Pedro dos
Santos Borges Marques, respectivamente, Presidente, Vice-Presidente e Vereadores do referido Órgão
do Município, cuja ordem de trabalhos fica arquivada em pasta anexa.-----------------------------------------------ABERTURA DA REUNIÃO: - Verificando-se a presença da maioria dos membros da Câmara,
o Sr. Presidente declarou aberta a reunião pelas 15 horas e 17 minutos, tendo a Câmara passado a
ocupar-se do seguinte: JUSTIFICAÇÃO DE FALTA: A Câmara deliberou, por unanimidade, considerar
justificada a falta do Sr. Vereador António Manuel da Cruz Lopes, por motivo de força maior.------------------APROVAÇÃO DA ACTA DA REUNIÃO ANTERIOR: - A Câmara deliberou, por
unanimidade, aprovar a acta da reunião pública ordinária realizada no dia 15 do mês findo, cujo texto
foi previamente distribuído pelos membros presentes na mesma reunião. --------------------------------------------FINANÇAS MUNICIPAIS: - Foi presente o resumo diário modelo T – 2 da Tesouraria
respeitante ao dia de ontem que acusava um saldo em dinheiro de 11 612 239,59 euros (onze milhões,
seiscentos e doze mil duzentos e trinta e nove euros e cinquenta e nove cêntimos). A Câmara tomou
conhecimento do referido balancete e saldo. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------
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AUDIÇÃO DO PÚBLICO PRESENTE (PRIMEIRO PERÍODO): - Precedendo o período de antes
da ordem do dia e de acordo com o Regimento, abriu-se o primeiro período para intervenção do público
presente, em cumprimento do n.º 5 do art.º 84.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei
n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, tendo os cidadãos abaixo mencionados colocado as seguintes questões,
às quais foram dadas as respostas que igualmente se indicam:---------------------------------------------------------A) Sr.ª D. Maria Teresa Batista Ventura, residente no Centro Histórico, Lagos, a propósito
dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas, questiona sobre a
prevalência do direito ao descanso dos residentes da zona do Centro Histórico, direito que hoje é posto
em causa com o funcionamento daqueles estabelecimentos até às 2h, referindo ainda a inoperância da
P.S.P., que quando é chamada a intervir alega falta de meios (designadamente aparelhos de medição de
ruído) e remete as responsabilidades para a Câmara Municipal. Considera, pois que o alargamento dos
horários até às 4h irá agravar a falta de condições de descanso daqueles que residem na zona referida.----------O Sr. Presidente comunga das preocupações manifestadas e, reconhecendo os direitos invocados,
explicou o âmbito e o carácter experimental da medida de alargamento dos horários, que se pretende
venha a mitigar os incómodos decorrentes de saída dos utentes dos bares para a via pública, actualmente
concentrada às 2h, permitindo que tal se faça de forma mais dispersa. Com a medida pretende-se impor
maior responsabilização dos proprietários já que o alargamento só será autorizado mediante verificação
das condições do estabelecimento e em caso de incumprimento o horário poderá ser reduzido ou, até,
mesmo, ordenado o encerramento do estabelecimento.------------------------------------------------------------------B) Sr.ª D. Célia Marreiros, residente no Largo Nossa Sr.ª da Graça, em Lagos, informou que o
estacionamento existente junto à sua residência para os moradores locais é utilizado pelos clientes da
Residencial, situação que teme ver agravar-se com a entrada em funcionamento de mais um
estabelecimento comercial na zona, razão pela qual solicita que a Câmara tome providências para que o
estacionamento se destine apenas a residentes, colocando uma placa indicativa de estacionamento
privativo.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- O Sr. Arquitecto Frederico, esclareceu que não existe proposta global para estacionamento na
zona, no entanto, prevê-se a criação de lugares para residentes com a atribuição de cartões, referiu ainda
que o problema está associado à questão do policiamento do trânsito.------------------------------------------------O Sr. Presidente agradeceu a intervenção, informando que os respectivos serviços irão analisar o
assunto e que será adoptada a solução mais adequada, respeitando os direitos dos moradores e de todos
os interessados.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------C) Sr. Renato Velhinho, residente em Lagos, empresário, proprietário de Bar, referiu que
existem estabelecimentos com horários até às 4 horas e outros estabelecimentos só podem funcionar até
às 2 horas, o que denota falta de equidade. Referiu ainda que não é possível concorrer comercialmente
em igualdade de circunstâncias com outros concelhos e outras regiões, quando não se possui as mesmas
condições de trabalho. Sugeriu uma solução que promova o turismo sénior, ou seja, que dentro da
cidade, os estabelecimentos encerrassem às 24 horas e que seja criada uma zona específica, onde se
localiza este tipo de estabelecimentos de bares com horários mais prolongados, a exemplo do que
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acontece noutros locais, bem assim que também seja afixada uma lista onde constem os
estabelecimentos licenciados e respectivos horários de funcionamento.-----------------------------------------------O Sr. Presidente esclareceu que a proposta a apreciar é a título experimental, a falta de equidade
existente nesta situação tem a ver com a existência de um regulamento desadequado.------------------------------D) Sr.ª D. Idalina Gorgulho, residente na Rua Portas de Portugal, n.º 97, em Lagos, questionou
da legalidade da cedência de electricidade efectuada através do estabelecimento “Pastelaria Algarve” a
uma barraca para venda ambulante do Sr. Oliveira, até às 22-23 horas. Referindo, ainda, que um
cidadão de origem chinesa, portador de cartão para venda em mercados e feiras, não se encontra
autorizado a vender, tendo-lhe a mercadoria sido apreendida, pelo que sugeriu que as autoridades
fiscalizem a actividade do Sr. Oliveira, a exemplo do que aconteceu com o outro cidadão, pois a barraca
do Sr. Oliveira, dada a dimensão e localização, impede a visibilidade dos condutores que circulam na
Rua da Capelinha.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente agradeceu a participação e informou que irá solicitar aos serviços para averiguar
da legalidade do referido fornecimento de energia, referiu ainda que os fiscais da Câmara e os agentes
da Polícia de Segurança Pública têm a mesma responsabilidade de fiscalizar, informando que a venda
ambulante está devidamente regulamentada, pelo que o Sr. de nacionalidade chinesa não é portador de
licença, é porque não reúne condições para que a mesma lhe seja concedida.----------------------------------------E) Sr. Nídio Duarte, residente em Lagos, sugeriu que as queixas são o reflexo do que se passa
na cidade, trânsito, circulação de bicicletas a alta velocidade, vendedores ambulantes que alargam a
superfície de venda e ninguém os supervisiona, referiu ainda que existem regulamentos, mas pouca
gente a cumpri-los, a cidade está a regredir, não por falta de legislação e regulamentos mas por falta de
autoridade.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente discordou desta visão vitimista, referiu que Lagos é dos concelhos mais seguros
do País e do Mundo. Informou que este Executivo tem exercido as suas competências de fiscalização e
penalização pela prática de infracções.-------------------------------------------------------------------------------------PERÍODO DE ANTES DA ORDEM DO DIA: - Neste período intervieram os seguintes
membros do Executivo Municipal: ----------------------------------------------------------------------------------------Sr. Vereador Nuno Marques – a) justificou a ausência do Sr. Vereador António Lopes, a qual
se deveu ao facto do pai se encontrar mal de saúde, na sequência de um assalto de que foi vítima
durante a manhã e b) solicitou que a Ordem do Dia fosse alterada, passando o Ponto 6 para Ponto 1,
face ao interesse manifestado pelo público presente sobre o assunto.--------------------------------------------------O Sr. Presidente lamentou e repudiou o sucedido com o pai do Sr. Vereador António Lopes,
manifestou a sua solidariedade para com o mesmo e desejou rápidas melhoras. Quanto à proposta do
Vereador Nuno Marques para alteração da Ordem do Dia, rejeitou a mesma por considerar não se
justificar, uma vez que o público que tiver interesse no assunto permanecerá até à sua discussão.----------------ORDEM DO DIA: -------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 1 - INFORMAÇÕES DO PRESIDENTE E VEREADORES A TEMPO INTEIRO:
- Os membros do Executivo Municipal em regime de tempo inteiro, abaixo indicados, aludiram aos
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seguintes assuntos:-----------------------------------------------------------------------------------------------------------A) O Sr. Presidente, apontou os principais factos ocorridos entre 16 de Junho e 06 de Julho do
corrente ano: 1. Reunião de Municípios do Barlavento com o Instituto da Água, Instituto Regulador de
Águas e Resíduos, Saúde e Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve:
medidas para a seca; 2. a) Apresentação técnico/política do Plano de Requalificação da Zona
Ribeirinha e b) Apresentação Pública do Plano de Requalificação da Zona Ribeirinha no Centro
Cultural de Lagos; 3. Andellagos – Festa encerramento do Andebol das Escolas Primárias no Estádio
Municipal (saudações às entidades envolvidas); 4. Festas dos Santos Populares (saudações às entidades
e associações aderentes); 5. 27.º Aniversário do Estrela Desportiva de Bensafrim (saudação); 6. Reunião
extraordinária da AMAL – Tomada de medidas excepcionais face à seca; 7. Marina de Lagos – Jantar
de distribuição do Rally de Portugal em veleiros (saudação); 8. 22 Junho: Bandeira Azul – Praia da Luz,
Meia Praia e Porto de Mós; 9. Reunião da Globalgarve – Algarve Digital em marcha; 10. Reunião do III
Festival dos Descobrimentos – preparativos; 11. Aniversário da Chesgal: acompanhamento do processo
em curso (saudação); 12. - Dia de S. João em Barão de S. João – Apresentação do Projecto e Maquete
do Lar de Barão S. João; 13. Encontro desportivo da 3.ª idade ”Saúde em Movimento” - Estádio
Municipal; 14. Festa de encerramento do ano lectivo do Agrupamento Horizontal n.º 1 - Auditório
Municipal (saudação); 15. Sessão ordinária da Assembleia Municipal; 16. Reunião com concessionários
de transportes colectivos e serviços – Planeamentos dos Transportes Escolares para o próximo ano
lectivo; 17. Festa Popular de S. Pedro no CASLAS, a que a Câmara se associou e participou; 18. Desfile
das Marchas Populares e da Escola EB1 n.º 2 de Lagos na Praça do Infante (organização do Clube
Artístico Lacobrigense – “Artistas”); 19. Início do Projecto “Viver o Verão” – Espaço Jovem (80
jovens/140 crianças); 20. Inauguração da Sede do Esperança de Lagos (saudação); 21. Inauguração
Obras AGRIS – Odiáxere com a presença do Senhor Secretário de Estado do Desenvolvimento Rural e
das Florestas (e visita do Senhor Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas); 22.
507.º Aniversário da Santa Casa da Misericórdia de Lagos; 23. a) Apresentação do Livro de Prestígio
“Terras do Infante” – Auditório da Fortaleza de Sagres e b) Apresentação Pública do Livro de Prestígio
“Terras do Infante” – Loja FNAC do Chiado em Lisboa; 24. Visita de um Corpo de Fuzileiros à Mata
de Barão de S. João – Apoio à Paz/Operação Militar – Barão de S. João; 25. 1.º Aniversário do
Mercado da Avenida (5 de Julho).------------------------------------------------------------------------------------------B) Sr.ª Vice-Presidente: informou que: a) esteve presente, no passado dia 18 de Junho, na
comemoração do aniversário da Aldeia da Sr.ª do Forte, b) jantar de encerramento do ano lectivo do
Centro de Estudos de Lagos; c) a companhia Nacional de Bailado actuou, nos dias 24 e 25 do passado
mês de Junho, no Centro Cultural de Lagos; d) participou na 3.ª semana da Mulher Espírita; e) decorreu
no dia 24 do passado mês de Junho, o desfile das marchas populares na Rua Victor Costa e Silva; f)
decorreu no dia 27 do passado mês de Junho um colóquio no âmbito da recuperação de
toxicodependentes, promovido pelo Desafio Jovem/Instituto Fonte de Vida; g) esteve presente na
cerimónia de tomada de posse do Presidente do Clube Rotário, a qual decorreu no dia 29 do passado
mês de Junho; h) representou a Câmara Municipal na inauguração do Teatro Municipal de Faro, a qual
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decorreu no dia 1 do corrente mês, no âmbito de “Faro, Capital Nacional da Cultura”; i) ocorreu o
primeiro aniversário da abertura do Mercado Municipal, com a inauguração da exposição “Antes e
Depois”; j) iniciou-se em Julho a divulgação da XIX Feira Concurso Arte Doce; k) decorreu uma
reunião de trabalho do Conselho Municipal de Acção Social; l) será inaugurada, no próximo sábado dia
9 de Julho, entre as 22 horas e as 24 horas, no Centro Cultural, a exposição intitulada “Lagos, anos 6080/ Bravo, Cutileiro, Lapa, Palolo”, convidando todos a estarem presentes.------------------------------------------C) Sr.ª Vereadora Paula Couto – informou que decorreu no passado fim de semana dois
eventos desportivos, designadamente: a) a 1.ª Etapa do Circuito Nacional de Voleibol de Praia; b)
Campeonato Nacional de Jet-Ski; c) foi efectuada a apresentação pública dos resultados do rastreio
“Projecto Mais”, ao qual recorreram cerca de 1 000 pessoas, sendo os resultados equiparados aos
resultados a nível nacional, quer no que se refere à tensão arterial quer ao colesterol; d) decorreu uma
reunião com os Municípios do Barlavento, Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional,
Instituto Regulador de Águas e Resíduos e a Águas do Algarve, S.A., sendo salientado que a Águas do
Algarve, S.A. irá reduzir em 50% as captações de água nos furos do Vale da Vila, a partir de 1 de Julho,
bem assim que no Concelho de Lagos não irá ser sentida a redução referida, uma vez que a partir de 15
de Julho serão activados os furos de Almádena e do Sargaçal. ---------------------------------------------------------D) Sr. Vereador António Marreiros – informou que: a) esteve presente numa reunião com o
Governador Civil e o Comandante Distrital do Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil, tendo
sido feito o ponto da situação acerca dos meios que o município dispõe e que poderá dispensar aos
Bombeiros em caso de incêndio; b) esteve presente na comitiva que acompanhou o Sr. Ministro da
Agricultura na visita de trabalho à Câmara Municipal de Vila do Bispo, o qual deslocou-se
posteriormente à Mata de Barão de S. João, tendo constatado os trabalhos de abertura de caminhos e
aceiros, a activação da Torre de Vigia do Espinhaço de Cão, bem como os trabalhos de limpeza. ----------------Findas as informações prestadas pelo Sr. Presidente e Srs. Vereadores a tempo inteiro, o Sr.
Vereador Nuno Marques solicitou autorização para intervir, tendo referido que não conseguiu estar
presente na apresentação pública do Plano de Requalificação da Zona Ribeirinha, que decorreu no
Centro Cultural de Lagos, agradeceu o convite e solicitou cópia do referido Plano. Questionou ainda
quanto à intenção do Executivo relativamente ao Plano, nomeadamente se o mesmo irá seguir em
frente, bem assim da disponibilidade do Executivo para aceitar as críticas/sugestões que até ao
momento foram feitas. --------------------------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente informou que se trata de um estudo prévio, tendo sido solicitados os contributos
técnicos e políticos de todos, bem como dos membros da Comissão de Acompanhamento. Informou
ainda que são aceites contributos durante três semanas, findas as quais serão analisadas e ponderadas as
sugestões apresentadas, salientando que não passará para a fase seguinte sem que a Câmara se
pronuncie definitivamente. Referiu, por fim, que o Plano encontra-se patente no sítio da Câmara
Municipal, em www.cm-lagos.pt, no Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, assim como
no Gabinete do Munícipe.----------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 2 - URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO (LOTEAMENTOS URBANOS E
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OBRAS PARTICULARES): ----------------------------------------------------------------------------------------------LOTEAMENTOS URBANOS: - Foram presentes os seguintes processos, que se encontravam
documentados com as respectivas informações e pareceres, os quais aqui se dão por transcritos para
todos os efeitos legais, tendo a Câmara deliberado, como adiante se indica: -----------------------------------------PROJECTO DE LOTEAMENTO: ------------------------------------------------------------------------------Processo n.º 5/2003 de Gabriel Artur Antunes da Mata, residente em Loures, solicitando a
aprovação do projecto para licenciamento de loteamento do terreno sito na Albardeira, freguesia de S.
Sebastião – por unanimidade, manifestar a intenção de indeferir o pedido, de acordo com a informação
n.º 76–AH/05, de 16 de Maio de 2005, da Divisão de Planeamento e Desenvolvimento, com
fundamento na alínea a) do n.º 1, do artigo 24.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro,
alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, devendo notificar-se o requerente para se pronunciar por
escrito, no prazo de 15 dias a contar da data da notificação, conforme prevêem os art.os 100.º e 101.º do
Código do Procedimento Administrativo.----------------------------------------------------------------------------------PROJECTO DE ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO: -----------------------------------------------------Processo de alteração n.º 1/99, de Euro Prestígio – Construções, Ld.ª, com sede em Portimão,
solicitando a aprovação do projecto de alteração ao loteamento sito no Cerro do Moinho, freguesia de
Barão de S. João, titulado pelos alvarás n.os 21/88 e 7/96 – por unanimidade, indeferir o projecto, após
ter sido dada oportunidade à requerente para se pronunciar nos termos dos art.os 100.º e 101.º do Código
do Procedimento Administrativo, de acordo com a informação n.º 54/05-AGL, de 18 de Abril de 2005,
da Divisão de Assessoria Jurídica e Contencioso, com fundamento no n.º 3, do art.º 27.º, do Decreto-Lei
n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a nova redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001 de 04 de
Junho, face à oposição escrita dos proprietários da maioria dos lotes. ------------------------------------------------ALTERAÇÃO A ALVARÁ DE LOTEAMENTO: ---------------------------------------------------------Processo n.º 6/2005, de Vilabranca – Empreendimentos Imobiliários, Ld.ª e Pires e Esteves,
Ld.ª, com sede em Lagos, solicitando a aprovação do projecto de alteração ao loteamento sito na
Torraltinha, freguesia de Santa Maria, titulado pelo alvará n.º 26/88 – por unanimidade, aprovar o
projecto de acordo com as informações n.os 71-AH/05, de 09 de Maio de 2005 e 51-AM/05 de 12 de
Maio de 2005, da Divisão de Planeamento e Desenvolvimento, devendo ser apresentados os projectos
de alteração às obras de urbanização, no prazo de um ano.--------------------------------------------------------------Aceitar a ocupação temporária do terreno privado do Município, devendo a mesma ser objecto
de um protocolo a celebrar com os requerentes. A referida ocupação não deverá ser contemplada na
planta síntese a que se refere a presente alteração, a qual deverá ser rectificada, bem como a planta de
cedências. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO: -------------------------------------------------------------------------------Processo de alteração n.º 1/2004, de Álvaro Jorge Delgado Rolim, residente na Luz,
solicitando a reapreciação do projecto de alteração ao loteamento sito nos Montinhos da Luz, freguesia
da Luz, titulado pelo alvará n.º 17/89, indeferido pela Câmara Municipal na reunião realizada em 16 de
Junho de 2004 – por unanimidade, manifestar a intenção de indeferir o pedido, de acordo com a
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informação n.º 108-AH/05, de 09 de Junho de 2005, da Divisão de Planeamento e Desenvolvimento,
com fundamento na alínea a) do n.º 1, do art.º 24.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro,
alterado pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho, devendo notificar-se o requerente para se
pronunciar por escrito, no prazo de 15 dias a contar da data da notificação, conforme prevêem os art.os
100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.--------------------------------------------------------------DESTAQUES: ------------------------------------------------------------------------------------------------------de Luís António de Jesus da Conceição, residente em Odiáxere e Armindo Maria Luís
residente na Mexilhoeira Grande, solicitando, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 5, do art.º 6.º,
do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei
n.º177/2001, de 04 de Junho, certidão donde conste o parecer da Câmara Municipal sobre o destaque de
uma parcela de terreno com a área de 2 047,87 m2 do prédio rústico sito nos Cascalhos, freguesia de
Odiáxere, inscrito na matriz predial rústica sob o artigo 86.º da Secção S e descrito na Conservatória do
Registo Predial de Lagos sob o n.º 1091/210295 da freguesia de Odiáxere, o qual ficará condicionado
ao referido nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo atrás referido – por unanimidade, indeferir o pedido,
com base na alínea a) do n.º 1, do artigo 24.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, face à
informação n.º 46-JC/2005, de 14 de Abril de 2005, da Divisão de Planeamento e Desenvolvimento,
após ter sido dada oportunidade aos requerentes para se pronunciarem por escrito, no prazo de 15 dias,
conforme prevêem os art.os 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.-----------------------------de Roswitha Maria Gerber, residente em Barão de S. João, solicitando, nos termos e para
efeitos do disposto no n.º 5, do art.º 6.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, na redacção
que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho, certidão donde conste o parecer da
Câmara Municipal sobre o destaque de uma parcela de terreno com a área de 75 000 m2 do prédio
misto sito no Pardieiro, freguesia de Barão de S. João, inscrito na matriz predial rústica sob o art.º 16.º
da Secção O e na urbana sob os artigos 282.º A e 734.º, descrito na Conservatória do Registo Predial de
Lagos sob o n.º. 228/190187, da freguesia de Barão de S. João, o qual ficará condicionado ao referido
nas alíneas a) e b) do n.º 5 do artigo atrás referido – por unanimidade, indeferir o pedido, com base na
alínea a) do n.º 1, do artigo 24.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, face à informação n.º
47-JC/2005, de 14 de Abril de 2005, da Divisão de Planeamento e Desenvolvimento, após ter sido dada
oportunidade à requerente para se pronunciar por escrito, no prazo de 15 dias a contar da data da
notificação, conforme prevêem os art.os 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo.--------------de Joaquim Jorge Amores e Francisco dos Santos Amores, residentes em Odiáxere,
solicitando, nos termos e para efeitos do disposto no n.º 5, do art.º 6.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16
de Dezembro, com a redacção que lhe foi conferida pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 04 de Junho,
certidão donde conste o parecer da Câmara Municipal sobre o destaque de uma parcela de terreno com
a área de 3 924m2 do prédio sito no Chocalho, freguesia de Odiáxere, inscrito na matriz predial rústica
sob o art.os 113.º da Secção R e descrito na Conservatória do Registo Predial de Lagos sob o n.º
752/070290 da respectiva freguesia, o qual ficará condicionado ao referido nas alíneas a) e b) do n.º 5
do artigo atrás referido – por unanimidade, manifestar a intenção de indeferir o pedido, de acordo com
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a informação n.º 94-AH/05, de 25 de Maio de 2005, da Divisão de Planeamento e Desenvolvimento,
com base na alínea a) do n.º 1, do art.º 24.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, devendo
notificar-se os requerentes para se pronunciarem, no prazo de 15 dias a contar da data da notificação,
conforme prevêem os art.os 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo. -----------------------------DIVERSOS: ---------------------------------------------------------------------------------------------------------de Jagoz – Empreendimentos Imobiliários, Turísticos e Diversões, S.A., com sede em Lagos,
solicitando a aprovação do projecto de alteração à via V28, no âmbito do loteamento sito no Porto de
Mós, freguesia de Santa Maria, titulado pelo alvará n.º 31/89 - por maioria, aprovar o projecto, de
acordo com a informação n.º 75-AM/05, de 05 de Julho de 2005, da Divisão de Planeamento e
Desenvolvimento. Votou contra a Srª. Vereadora Maria João Caetano e absteve-se o Sr. Vereador Nuno
Marques. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROJECTO DE OBRAS DE URBANIZAÇÃO (ALTERAÇÃO):----------------------------------------de Manuel Martins Marreiros, residente em Lagos, solicitando a aprovação da alteração aos
projectos de obras de urbanização, aprovados na reunião camarária realizada em 07 de Julho de 2004,
referentes ao loteamento a levar a efeito no terreno sito nos Montinhos de Burgau, freguesia da Luz –
por unanimidade, deferir o pedido de acordo com a informação n.º 74-AM/05, de 04 de Julho de 2005,
da Divisão de Planeamento e Desenvolvimento e com os condicionamentos a seguir indicados, sendo
rectificada a deliberação tomada na reunião realizada em 07 de Julho de 2005: -----------------------------a) Deverá ser prestada uma caução no valor de 185 063,00 euros (cento e oitenta e cinco mil e sessenta
e três euros) acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado; ----------------------------------------------b) O requerente deverá efectuar o pagamento das taxas de urbanização no valor de 11 762,40 euros
(onze mil setecentos e sessenta e dois euros e quarenta cêntimos) e de compensação no valor de 23
524,70 euros (vinte e três mil quinhentos e vinte e quatro euros e setenta cêntimos) na data da emissão
do alvará, de acordo com o Regulamento da Taxa pela Realização de Infra-estruturas Urbanísticas e de
Compensação Urbanística; ------------------------------------------------------------------------------------------c) O prazo para execução das obras de urbanização é de dois anos; -------------------------------------------d) Deverá ser requerida a emissão do alvará de loteamento no prazo de um ano. -----------------------------------OBRAS PARTICULARES: - Foram presentes os seguintes pedidos de licenciamento de obras
que se encontravam documentados com os respectivos pareceres os quais aqui se dão por transcritos
para todos os efeitos legais, tendo a Câmara deliberado, como adiante se indica:------------------------------------OBRAS NOVAS: --------------------------------------------------------------------------------------------------Processo n.º 376/2004, de Álvaro Albano Neto, residente em Lagos, para aprovação do projecto
de arquitectura, referente à legalização de uma moradia no Sítio do Serro Ruivo, Sargaçal, freguesia de
S. Sebastião, Lagos – por unanimidade, deferir o pedido com os condicionamentos constantes da
informação n.º 525-MM/05, de 23 de Junho de 2005, do Departamento de Planeamento e Gestão
Urbanística, ficando a licença de utilização condicionada à demolição do armazém existente, devendo
apresentar os seguintes projectos de especialidades: estabilidade, alimentação e distribuição de energia
eléctrica e instalação de gás, redes prediais de águas e esgotos (incluindo hidrantes exteriores),
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instalações telefónicas e de telecomunicações, estudo de comportamento térmico, segurança contra
incêndios e acústico, no prazo de 6 meses. -------------------------------------------------------------------------------Processo n.º 572/2004, de António Manuel Rodrigues Miranda Alonso, residente em
Pedragosa, para aprovação do projecto de arquitectura, referente à legalização de uma moradia, atelier e
armazém no Sítio da Pedragosa, freguesia de Barão de S. João - por maioria, deferir o pedido com os
condicionamentos constantes na informação do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística,
salientando-se que não estando o local servido de redes públicas de infra-estruturas competirá ao
requerente propor e promover a sua concretização nos termos da legislação aplicável, devendo
apresentar os seguintes projectos de especialidades: estabilidade, alimentação e distribuição de energia
eléctrica e instalação de gás, redes prediais de águas e esgotos, instalações telefónicas e de
telecomunicações estudo de comportamento térmico, segurança contra incêndios e acústico, no prazo de
6 meses. Votou contra a Sr.ª Vereadora Maria João Caetano. ---------------------------------------------------------Processo n.º 804/2004, de Edward Bakker e Outra, residente em Lagos, para aprovação do
projecto de arquitectura referente à construção de uma moradia no Sítio dos Matos Brancos, Ferrel,
Espiche, freguesia da Luz - por unanimidade
, retirar da reunião e solicitar à Divisão de
Fiscalização Municipal para confirmar a área da construção antiga. --------------------------------------------------Processo n.º 420/2004, de Eleutério dos Santos Batista, residente em Torre, para aprovação do
projecto de arquitectura, referente à legalização de uma moradia, no Sítio da Caldeiroa, Sargaçal,
freguesia de S. Sebastião, o qual se encontra instruído com o parecer da Comissão de Coordenação e
Desenvolvimento Regional do Algarve, solicitado na sequência da deliberação tomada na reunião de 06
de Julho de 2005 - por maioria, deferir o pedido, devendo apresentar os seguintes projectos de
especialidades: estabilidade, alimentação e distribuição de energia eléctrica e instalação de gás, redes
prediais de águas e esgotos (incluindo hidrantes exteriores), instalações telefónicas e de
telecomunicações, estudo de comportamento térmico, segurança contra incêndios e acústico, no prazo
de 6 meses. Votaram contra os Srs. Vereadores Maria João Caetano e Nuno Marques. ----------------------------Processo n.º 508/2004, de Francisca Maria Francisco, residente em Lagos, na sequência da
intenção de indeferimento expressa pela Câmara Municipal, na sua reunião 03 de Fevereiro de 2005,
apresenta exposição no sentido de ser reapreciado o projecto de arquitectura referente à construção de
um armazém agrícola no Sítio do Pêgo da Pereira, freguesia de Bensafrim - por unanimidade, solicitar
à Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, a reapreciação do pedido face à
exposição apresentada, no sentido de enquadrar a pretensão no âmbito da excepção prevista no n.º 3 do
art.º 4.º, do Decreto-Lei n.º 93/90, de 19 de Março, dando-se conhecimento à requerente. A Sr.ª Vicepresidente não participou na discussão nem na votação, por se considerar impedida nos termos legais.---------Processo n.º 768/2004, de Francisco de Cintra Correia e Outro, residentes em Vila da Luz,
para aprovação do projecto de arquitectura referente à construção de um edifício habitacional e
comercial nas Ruas Canelas e Direita, Espiche, freguesia da Luz - por unanimidade, indeferir o
pedido após ter sido ouvido o requerente nos termos dos art.ºs 100.º e 101.º do Código do Procedimento
Administrativo, de acordo com a informação n.º 351/2005(P), de 08 de Junho de 2005, do
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Fl. 5v
Departamento de Planeamento Gestão e Urbanização, com fundamento no n.º 4, do art.º 24.º, do
Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 04 de
Junho. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Processo n.º 830/2004, de Francisco de Cintra Correia e Outro, residentes em Vila da Luz,
para aprovação do projecto de arquitectura referente à construção de um edifício comercial e
habitacional no gaveto formado pelas Ruas 25 de Abril e dos Tanques, Espiche, freguesia da Luz - por
unanimidade, indeferir o pedido, após ter sido ouvido o requerente nos termos dos art.ºs 100.º e 101.º
do Código do Procedimento Administrativo, de acordo com a informação n.º 372/05(P), de 15 de Junho,
do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, e parecer desfavorável da Comissão de
Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, com fundamento nas alíneas a) e c) dos n.os 1 e
4, do art.º 24.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei
n.º 177/01, de 04 de Junho. -------------------------------------------------------------------------------------------------Processo n.º 311/2004, de José Teodóro Rodrigues Baptista Serrenho, residente em Odiáxere,
para aprovação do projecto de arquitectura, referente à construção de uma moradia no Sítio da
Alcarias, freguesia de Odiáxere - por maioria, deferir o pedido, devendo apresentar os seguintes
projectos de especialidades: estabilidade que inclua o projecto de escavação e contenção periférica,
alimentação e distribuição de energia eléctrica e instalação de gás, redes prediais de águas e esgotos
(incluindo hidrantes exteriores), redes de águas pluviais, instalações telefónicas e de telecomunicações,
estudo de comportamento térmico, segurança contra incêndios e acústico, no prazo de 6 meses.
Absteve-se o Sr. Vereador Nuno Marques e o votou contra a Sr.ª Vereadora Maria João Caetano. ---------------Processo n.º 657/2004, de Margecor Properties, Limited, com sede em Lagos, que vem na
sequência da deliberação tomada na reunião de Câmara de 04 de Maio de 2005, anexar elementos
destinados à aprovação do projecto de arquitectura respeitante à construção de uma piscina no Sítio do
Ramalhete, freguesia da Luz - por unanimidade, deferir o pedido, devendo apresentar os seguintes
projectos de especialidades: estabilidade e redes prediais de águas e esgotos, no prazo de 6 meses. -------------Processo n.º 458/2003, de Maria da Conceição Cardosa Peraboa Ferreira de Deus,
residente em Lagos, para aprovação do projecto de arquitectura, referente à legalização de uma
moradia no Sitio do Calafate, freguesia da Luz, o qual se encontra instruído com o parecer da Comissão
de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve, solicitado na sequência da deliberação
tomada na reunião de 06 de Abril de 2005, respeitante à exposição apresentada pela requerente nos
termos dos art.os 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo - por maioria, deferir o
pedido, devendo apresentar os seguintes projectos de especialidades: estabilidade, alimentação e
distribuição de energia eléctrica e instalação de gás, redes prediais de águas e esgotos (incluindo
hidrantes exteriores), instalações telefónicas e de telecomunicações, estudo de comportamento térmico,
segurança contra incêndios e acústico, no prazo de 6 meses. Votou contra a Sr.ª Vereadora Maria João
Caetano e absteve-se o Sr. Vereador Nuno Marques. --------------------------------------------------------------------Processo n.º 186/2005, de Maria Fernanda Justino da Glória Dias, residente em Espiche, para
aprovação do projecto de arquitectura, referente à construção de uma moradia após a demolição do
06 07 2005
Fl. 6
prédio existente, nas Ruas Canelas e Glória Dias, Espiche, freguesia da Luz - por unanimidade, deferir o
pedido, com os condicionamentos constantes da informação n.º 385/2005(P), de 20 de Junho, do
Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, devendo apresentar os seguintes projectos de
especialidades: estabilidade que inclua o projecto de escavação e contenção periférica, alimentação e
distribuição de energia eléctrica e instalação de gás, redes prediais de águas e esgotos (incluindo
hidrantes exteriores), redes de águas pluviais, instalações telefónicas e de telecomunicações, estudo de
comportamento térmico, segurança contra incêndios e acústico, no prazo de 6 meses. -----------------------------Processo n.º 338/2005, de Pushpa Walia, residente em Luz, para aprovação do projecto de
arquitectura e especialidades, referente à construção de uma piscina no Sítio dos Caliços, freguesia da
Luz - por unanimidade, deferir o pedido, devendo requerer a emissão de alvará de licença de
construção no prazo de 1 ano, a contar da data da notificação, fixando-se o prazo de 2 meses para a
conclusão da obra, de acordo com a calendarização apresentada. ------------------------------------------------------OBRAS EM EDIFÍCIOS EXISTENTES: ---------------------------------------------------------------------Processo n.º 268/2005, de Amável José Arez da Silva, residente em Lagos, para aprovação do
projecto de arquitectura referente à instalação de uma carpintaria numa construção existente no Sítio
das Caliças, freguesia de S. Sebastião, Lagos - por unanimidade, deferir o pedido, condicionalmente à
desactivação da instalação existente junto à muralha (Travessa dos Quartéis), ficando a licença de
utilização sujeita à satisfação do presente condicionamento, devendo apresentar os seguintes projectos
de especialidades: estabilidade da instalação sanitária, alimentação e distribuição de energia eléctrica,
redes prediais de águas e esgotos, estudo de comportamento térmico e acústico, no prazo de 6 meses. ----------Processo n.º 322/2005, de Ana Paula do Rosário Martins, residente em Sagres, para aprovação
do projecto de arquitectura, referente à instalação de um estabelecimento de bebidas (pastelaria), na
loja AAL no Edifício Luztur, freguesia da Luz - por unanimidade, deferir o pedido condicionalmente à
satisfação do contido no parecer n.º 38-SNBPC-DS/2005, devendo apresentar os seguintes projectos de
especialidades: redes prediais de águas e esgotos e acústico, no prazo de 6 meses. ---------------------------------Processo n.º 289/2005, de Aníbal Oliveira de Araújo Valente, residente em Lagos, para
aprovação do projecto de arquitectura, referente à alteração de uma moradia na Rua 5 de Outubro, n.º
43, freguesia de Santa Maria, Lagos - por unanimidade, deferir o pedido com os condicionamentos
constantes da informação n.º 085-PR de 21 de Junho, do Gabinete do Centro Histórico, devendo
apresentar os seguintes projectos de especialidades: estabilidade que inclua o projecto de escavação e
contenção periférica caso necessário, redes prediais de águas e esgotos e segurança contra incêndios, no
prazo de 6 meses.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------Processo n.º 234/2005, de Dário António Duarte Rio, residente em Montinhos da Luz, para
aprovação do projecto de arquitectura e especialidades, referentes à instalação de um estabelecimento
bebidas (café) no Sítio dos Montinhos da Luz, freguesia da Luz - por maioria, deferir o pedido, com os
condicionamentos constantes da informação n.º 31-SNBPC-DS/2005, de 18 de Maio de 2005, do
Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, devendo requerer a emissão de alvará de licença,
no prazo de 1 ano, a contar da data da notificação, fixando-se o prazo de 2 meses para a conclusão da
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Fl. 6v
obra, de acordo com a calendarização apresentada, assim como apresentar projecto acústico. Votaram
contra os Srs. Vereadores Maria João Caetano e Nuno Marques.------------------------------------------------------Processo n.º 101/2005, de Domingos da Costa Bicho, residente em Portimão, para aprovação
do projecto de arquitectura, referente à alteração de uma oficina de mármores, no Sitio da Torre,
freguesia de Odiáxere - por unanimidade, deferir o pedido, não carecendo as alterações pretendidas de
novo licenciamento industrial, de acordo com a informação n.º 52-DS/2005, do Departamento de
Planeamento e Gestão Urbanística, devendo apresentar os seguintes projectos de especialidades:
estabilidade e redes prediais de águas e esgotos, no prazo de 6 meses.------------------------------------------------Processo n.º 563/2004, de Florindo Jacinto Pinela, residente em Lagos, para aprovação do
projecto de arquitectura, referente à legalização de uma arrecadação, na Rua da Oliveira, n.º 80,
freguesia de Santa Maria, Lagos - por maioria, deferir o pedido, devendo apresentar o projecto de
estabilidade, no prazo de 6 meses. Absteve-se a Sr.ª Vereadora Maria João Caetano. ------------------------------Processo n.º 276/2005, de Jalons Limited, com sede em Gibraltar, para aprovação do projecto
de arquitectura, referente à alteração a uma moradia com garagem, piscina e campo de ténis, no Sitio da
Atalaia, freguesia de Santa Maria, Lagos - por unanimidade, deferir o pedido, devendo apresentar
projecto de estabilidade respeitante à ampliação da garagem, no prazo de 6 meses. --------------------------------Processo n.º 509/2004, de Joachim Schneider, residente em Barão de S. João, para aprovação
do projecto de arquitectura, referente à legalização e alterações a uma moradia no Sítio das Boicinhas,
freguesia de Barão S. João - por unanimidade, manifestar intenção de indeferir o pedido, de acordo com
a informação n.º 338-ES/05, de 17 de Junho, do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística e
parecer desfavorável da Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Algarve, com
fundamento nas alíneas a) e c) do n.º 1, do art.º 24.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro,
com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 04 de Junho, devendo notificar-se o requerente
para se pronunciar por escrito, no prazo de 15 dias, a contar da data da notificação, conforme prevêem
os art.os 100.º e 101,º do Código do Procedimento Administrativo. ----------------------------------------------------Processo n.º 212/2005, de José Francisco da Silva Seromenho, residente em Lagos, para
aprovação do projecto de arquitectura, referente à ampliação de uma moradia no Cerro do Convento da
Senhora da Glória, freguesia de S. Sebastião, Lagos - por unanimidade, manifestar intenção de indeferir
o pedido, de acordo com a informação n.º 67-F/05, de 04 de Julho, do Departamento de Planeamento e
Gestão Urbanística, com fundamento na alínea a) do n.º 1, do art.º 24.º do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16
de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 04 de Junho, devendo notificar-se o
requerente para se pronunciar por escrito, no prazo de 15 dias a contar da data da notificação, conforme
prevêem os art.os 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo. ---------------------------------------Processo n.º 903/2002, de José Vicente Silva Furtado, residente em Lagos, solicitando a
reapreciação do projecto de alteração de armazém agrícola para moradia unifamiliar, no Sitio das
Alagoas, freguesia da Luz, o qual foi indeferido na reunião de 04 de Maio de 2005, em virtude de ter
solicitado o parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve - por
unanimidade, tomado conhecimento da exposição do requerente, mantendo-se a deliberação tomada na
06 07 2005
Fl. 7
reunião de 04 de Maio de 2005. -------------------------------------------------------------------------------------------Processo n.º 597/2004, de Lagos Marina Investments, Limited, com sede em Lagos, para
reapreciação do projecto de ampliação de uma moradia bifamiliar com piscina e garagem, no Monte
Baião, freguesia de Odiáxere, o qual foi indeferido na reunião de 02 de Março de 2005, com
fundamento nas medidas preventivas que vigoravam naquela data - por unanimidade, deferir o pedido
de acordo com o parecer do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, devendo apresentar
os seguintes projectos de especialidades: estabilidade, alimentação e distribuição de energia eléctrica e
instalação de gás, redes prediais de águas e esgotos (incluindo hidrantes exteriores), instalações
telefónicas e de telecomunicações, estudo de comportamento térmico, segurança contra incêndios e
acústico, no prazo de 6 meses. ----------------------------------------------------------------------------------------------Processo n.º 301/2005, de Lucienne Theodora Henricca Antonius Wessels e Outro, residente
em Luz, para aprovação do projecto de arquitectura referente à alteração de uma moradia sita na
Arranzina, Monte Lemos, freguesia da Luz - por unanimidade, deferir o pedido, devendo apresentar os
seguintes projectos de especialidades: estabilidade, instalação de gás, redes prediais de águas e esgotos,
estudo de comportamento térmico e acústico, no prazo de 6 meses. --------------------------------------------------Processo n.º 304/2003, de Marco António Carreto Tavares, residente em Odiáxere, para
aprovação do projecto de arquitectura referente à legalização e alteração a uma moradia no Sitio das
Romeiras, freguesia de Barão de S. João, Lagos - por unanimidade, manifestar intenção de indeferir o
pedido, de acordo com o parecer da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve
com fundamento nas alíneas a) e c) do n.º 1, do art.º 24º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de
Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/01, de 04 de Junho, devendo notificar-se a
requerente para se pronunciar por escrito, no prazo de 15 dias, a contar da data da notificação, conforme
prevêem os art.os 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo. ---------------------------------------Processo n.º 320/2005, de Peter John Shand, residente em Lagos, para aprovação do projecto
de arquitectura referente à construção de uma pérgola no estabelecimento de restaurante e bar sito na
Rua 1.º de Maio, n.º s 4 e 6, Lagos - por maioria, deferir o pedido, devendo requerer a emissão de
alvará de licença de construção no prazo de 1 ano, a contar da data da notificação. Votou contra o Sr.
Vereador Nuno Marques. --------------------------------------------------------------------------------------------------Processo n.º 839/2004, de Peter John Shand, residente em Lagos, para aprovação do projecto
de arquitectura e segurança contra riscos de incêndio, referente à alteração ao estabelecimento de
restauração (restaurante e bar) sito na Rua 1.º de Maio, n.os 4 e 6, freguesia de S. Sebastião, Lagos por unanimidade, deferir o pedido, devendo requerer a emissão do alvará de licença de construção no
prazo de 1 ano, a contar da data da notificação.--------------------------------------------------------------------------INFORMAÇÃO PRÉVIA: - Foram presentes os seguintes pedidos de informação, que se
encontravam, documentados com as respectivas informações, as quais aqui se dão por transcritas para
todos os efeitos legais, tendo a Câmara deliberado, por unanimidade, como adiante se indica: --------------------Processo n.º 52/2003, de Armando Luigi Lendi, com procurador residente em Portimão,
solicitando, de novo, a viabilidade de levar a efeito a reconstrução de uma moradia sita na Ponta da
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Fl. 7v
Piedade/Torralta, freguesia de Santa Maria, Lagos, para a qual a Câmara emitiu parecer favorável,
condicionado, na reunião de 05 de Maio de 2004 - informar o requerente de que se mantém o teor da
deliberação tomada na reunião de 05 de Maio de 2004. ----------------------------------------------------------------- Processo n.º 43/2005, de Celeste da Cruz Georganis, residente em Lagos, solicitando
informação sobre a viabilidade de levar a efeito a construção de arrumos para ferramentas de
jardinagem e tractor no lote n.º 26 da Urb. Quinta do Piscarreta, freguesia da Luz - deferir o pedido de
acordo com a informação n.º 520-MM/05, de 22 de Junho, do Departamento de Planeamento e Gestão
Urbanística, devendo o pedido de licenciamento ser apresentado no prazo de 1 ano a contar da data da
notificação. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Processo n.º 20/2005, de José Francisco Batista Rodrigues, residente em Almádena,
solicitando informação sobre a viabilidade de levar a efeito a construção de uma moradia num terreno
sito em Almádena, freguesia da Luz, cujo pedido se encontra instruído com o parecer da Divisão de
Assessoria Jurídica e Contencioso, solicitado na sequência da deliberação tomada na reunião de 18 de
Maio de 2005 - manifestar intenção de inviabilizar o pedido, de acordo com as informações n.os
221/2005(P), de 03 de Maio de 2005, do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, e 083/05AGL, de 15 de Junho de 2005, da Divisão de Assessoria Jurídica e Contencioso, com fundamento no
n.º 4, do art.º 24.º, do Decreto-Lei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo DecretoLei n.º 177/01, de 04 de Junho, devendo notificar-se o requerente para se pronunciar por escrito, no
prazo de 15 dias, a contar da data da notificação, conforme prevêem os art.os 100.º e 101.º, do Código
do Procedimento Administrativo. -------------------------------------------------------------------------------------------Processo n.º 14/2004, de Luis Manuel Carrasqueiro Barros, residente em Almádena, na
sequência da deliberação tomada na reunião de 16 de Setembro de 2004, respeitante ao pedido de
informação prévia sobre a construção de uma moradia em Almádena, freguesia da Luz, vem solicitar
informação sobre a desafectação de solos decorrentes do P.M.O.T. , a fim de ser retomado o pedido em
causa - informar o requerente do teor das informações n.os 403/2005(P) de 22 de Junho e 117-AH/05,
de 20 de Junho, do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística. -------------------------------------------Processo n.º 51/2003, de Manuel Filipe Gregório Rodrigues, residente em Portimão,
solicitando, de novo, a viabilidade de levar a efeito a reconstrução de uma moradia sita na Ponta da
Piedade / Torralta, freguesia de Santa Maria, Lagos, para a qual a Câmara emitiu parecer favorável,
condicionado, na reunião de 05 de Maio de 2004 - informar o requerente de que se mantém o teor da
deliberação tomada na reunião de 05 de Maio de 2004. ----------------------------------------------------------------- Processo n.º 16/2003, de Manuel Mateus Morais, residente em Lagos, na sequência da
intenção de informar desfavoravelmente o pedido de viabilidade de levar a efeito a construção de uma
moradia, no sítio da Coelha, Espiche, freguesia da Luz, manifestada na reunião de 6 de Abril de 2005,
vem apresentar resposta nos termos do Código do Procedimento Administrativo – solicitar o parecer da
Comissão de Coordenação de Desenvolvimento Regional do Algarve no âmbito do “Método de
Legalização de Construções Clandestinas” condicionado à requalificação do existente nos termos das
informações n.os 85/05 (P), de 16 de Março e 347/05 (P) de 6 de Junho, do Departamento de
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Planeamento e Gestão Urbanística. ----------------------------------------------------------------------------------------Processo n.º 42/2005, de Serrolagos- Sociedade Construtora e Imobiliária, S.A., com sede em
Lagos, solicitando informação sobre a viabilidade de instalação de uma pastelaria na Fracção A, r/c Dt.º
do prédio sito no lote n.º 5 da Urb. Varandas de S. João, freguesia de São Sebastião, Lagos - por
unanimidade, informar favoravelmente o pedido com os condicionamentos constantes na informação
n.º 499-MM/05, de 15 de Junho, do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, devendo o
pedido de licenciamento ser apresentado no prazo de 1 ano a contar da data da notificação.-----------------------ASSUNTOS DE NATUREZA DIVERSA: - Foram ainda presentes os seguintes pedidos que se
encontravam documentados com os respectivos pareceres e informações, os quais aqui se dão por
transcritos para todos os efeitos legais, tendo a Câmara deliberado, como adiante se indica: ----------------------de António Manuel Nunes da Silva, residente em Lagos, solicitando a alteração ao uso de um
armazém agrícola, para oficina de manutenção e reparação de veículos, sito na Estrada Nacional 125,
Chinicato, freguesia de S. Sebastião - por maioria, indeferir o pedido, após ter sido ouvido o requerente
nos termos dos art.ºs 100.º e 101.º do Código do Procedimento Administrativo, de acordo com a
informação n.º 215-MM/05, do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística. Votou contra o Sr.
Vereador Nuno Marques e absteve-se a Sr.ª Vereadora Maria João Caetano. ---------------------------------------de Carpiprimus - Carpintaria e Marcenaria, Lda., com sede em Chinicato, solicitando a
aprovação do projecto destinado ao licenciamento de actividade industrial de carpintaria, no lote n.º 7,
da Urb. Industrial do Pinheiral, Chinicato, freguesia de São Sebastião, Lagos - por unanimidade,
aprovar o projecto, condicionado ao cumprimento do preconizado na informação n.º 62-DS/2005, de 28
de Junho, do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística. --------------------------------------------------de José Artur Martins Silva, residente em Lagos, solicitando a dispensa da execução das obras
de instalações sanitárias de pessoal, no estabelecimento de restaurante sito na Rua Soeiro da Costa, n.º
40, freguesia de Santa Maria, Lagos - por maioria, deferir o pedido de dispensa, independentemente do
termo do prazo para adaptação à legislação regulamentar, uma vez que isso não afecta o facto do local
não possuir condições para a sua adequabilidade. Votaram contra os Srs. Vereadores Maria João
Caetano e Nuno Marques. -------------------------------------------------------------------------------------------------- de José Artur Martins Silva, residente em Lagos, solicitando a dispensa da execução das obras
de instalações sanitárias de pessoal, no estabelecimento de bebidas (bar) sito na Rua Silva Lopes, n.º 5,
freguesia de Santa Maria, Lagos - por maioria, deferir o pedido de dispensa, independentemente do
termo do prazo para adaptação à legislação regulamentar, uma vez que isso não afecta o facto do local
não possuir condições para a sua adequabilidade. Votaram contra os Srs. Vereadores Maria João
Caetano e Nuno Marques.---------------------------------------------------------------------------------------------------Processo n.º 603/2003, de José Henrique Conceição Duarte, residente em Lagos, solicitando a
prorrogação do prazo para proceder à demolição de um armazém sito no Cotifo, freguesia de Bensafrim,
por se encontrar a aguardar a revisão do parecer solicitado, por sua iniciativa, à Comissão Regional da
Reserva Agrícola do Algarve, cujo projecto de legalização foi indeferido na reunião de 06 de Abril de
2005 - por unanimidade, conceder a prorrogação do prazo por mais 30 dias úteis, a contar da data da
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entrega do pedido na Comissão Regional da Reserva Agrícola do Algarve. -----------------------------------------de Macedo, Marques & Silva, Lda., com sede em Lagos, solicitando a dispensa da execução
das obras de instalações sanitárias de pessoal no estabelecimento de croissanteria / pastelaria sito na
Rua da Extrema, n.º 29, freguesia de São Sebastião, Lagos - por unanimidade, deferir o pedido de
dispensa, independentemente do termo do prazo para adaptação à legislação regulamentar, uma vez que
isso não afecta o facto do local não possuir condições para a sua adequabilidade. ----------------------------------de Petróleos de Portugal - Petrogal, S.A., com sede em Lisboa, na sequência da intenção de
indeferir o pedido destinado ao licenciamento de um posto de abastecimento de combustíveis líquidos,
no Rossio de S. João, freguesia de S. Sebastião, Lagos, manifestada na reunião de 20 de Abril de 2005,
apresenta resposta ao abrigo dos art.os 100.º e 101.º, do Código do Procedimento Administrativo - por
maioria, aprovar a localização do posto de abastecimento de combustíveis, devendo o processo
prosseguir a tramitação referida nos pontos 5 e 6 da informação n.º 51-DS/2005, de 16 de Junho. Votou
contra a Sr.ª Vereadora Maria João Caetano.-----------------------------------------------------------------------------Os processos referentes a Loteamentos Urbanos e Obras Particulares, antes objecto de
deliberação, tinham sido já devidamente apreciados, em reunião privada, realizada no período da
manhã.---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Vereador Nuno Marques só esteve presente nos seguintes processos referentes a
Loteamentos Urbanos: Jagoz, Empreendimentos Imobiliários, Turísticos e Diversões, S.A. e Manuel
Martins Marreiros. A Sr.ª Vereadora Maria João só esteve presente nos mesmos processos que o Sr.
Vereador Nuno Marques e ainda no de Joaquim Jorge Amores e Francisco dos Santos Amores. -----------------PONTO 3 – ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE
LAGOS, A JUNTA DE FREGUESIA DE S. SEBASTIÃO E O GRUPO DE AMIGOS DO
CHINICATO, PARA A UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES SITAS NO RÉS-DO-CHÃO DO
EDIFÍCIO DO CHINICATO E PARA A GESTÃO DO FUTURO POLIDESPORTIVO DO
CHINICATO: - Foi presente o Acordo de Cooperação atrás referido, previamente distribuído pelos
membros do Executivo Municipal, cuja cópia fica arquivada em pasta anexa à presente acta. --------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Acordo de Cooperação em causa. ----------------------PONTO 4 – ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGOS E A
SANTA CASA DA MISERICÓRDIA DE LAGOS, PARA A CONSTRUÇÃO DO LAR DE
IDOSOS DE BARÃO DE S. JOÃO: - Foi presente o Acordo de Cooperação atrás referido,
previamente distribuído pelos membros do Executivo Municipal, o qual fica arquivado em pasta anexa
à presente acta. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Sr.ª Vice-Presidente apresentou o assunto, tendo o Sr. Vereador Nuno Marques manifestado
satisfação por este acordo, porque defende uma política de acção social diferente da que tem sido
praticada por este Executivo, referiu ainda que a Santa Casa da Misericórdia é uma instituição
respeitada e respeitável, mas com menos vocação para a construção do que a Câmara, tendo melhor e
inequívoca vocação para a gestão deste tipo de equipamentos, mais referiu que a política social não se
esgota na construção de lares, devendo-se equacionar a questão dos financiamentos e a manutenção dos
06 07 2005
Fl. 9
equipamentos.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Sr.ª Vice-Presidente respondeu que a política social desenvolvida pela autarquia é mais do que
a construção de lares, conforme demonstra o trabalho desenvolvido no âmbito da implementação da
rede social.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aprovar o Acordo de Cooperação em causa, bem assim a
revogação da deliberação de cedência do terreno à Santa Casa da Misericórdia de Lagos, tomada na
reunião de Câmara de 28 de Maio de 2003. O Sr. Presidente, face à sua condição de Presidente da Santa
Casa da Misericórdia, declarou-se impedido para deliberar, não tendo participado na discussão e
votação.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 5 – PROTOCOLO COM A ELECTROLAGOS, COOPERATIVA DOS
TRABALHADORES ELECTRICISTAS DE LAGOS, CRL: - Foi presente a minuta do protocolo
atrás referido, previamente distribuído pelos membros do Executivo Municipal, tendo em vista a
procura de soluções ou projectos para reconversão de espaços de interesse comum, manutenção e gestão
de áreas envolventes, realização de infra-estruturas e equipamentos, designadamente na localidade do
Chinicato, cuja cópia fica arquivada em pasta anexa à presente acta. -------------------------------------------------O Sr. Vereador Nuno Marques teceu algumas considerações sobre o assunto, salientando que
considera inadequado que a Electrolagos tenha acesso a informações privilegiadas, conforme consta da
cláusula terceira do Protocolo, uma vez que se trata de uma firma com interesse na construção civil. -----------O Sr. Presidente referiu que não vê inconveniente que a Câmara troque informações com esta
cooperativa sediada em Lagos, quando o mesmo já foi feito com outra entidade de idêntica natureza. ----------O Sr. Vereador Nuno Marques interveio novamente esclarecendo que as considerações
anteriormente por si proferidas, se deveram ao facto da firma concorrer a concursos a par com outras,
devendo por isso ser evitada alguma perigosidade nestas relações. ----------------------------------------------------A Sr.ª Vereadora Maria João Caetano salientou que o facto da Electrolagos ser uma cooperativa,
não significa que seja uma entidade sem fins lucrativos. Questionou ainda sobre qual a posição do Sr.
Presidente no caso de aparecer outra empresa a pretender fazer algo semelhante noutro local do
concelho, designadamente se afastará as restantes. ----------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente respondeu à questão informando que se aparecer, a Câmara encontrar-se-á
aberta a todos, referindo ainda que concorda que deverá haver algumas cautelas, mas também que há
que correr riscos, salientando que não cabe neste protocolo qualquer passagem de informação
privilegiada. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por maioria, proceder à celebração do protocolo em causa. Votaram contra
os Sr.s Vereadores Nuno Marques e Maria João Caetano. -------------------------------------------------------------INTERRUPÇÃO DA REUNIÃO: - Pelas 17 horas e 05 minutos, o Sr. Presidente declarou
interrompidos os trabalhos da reunião, tendo os mesmos recomeçado pelas 17 horas e 25 minutos, com
a presença da totalidade dos membros do Executivo Municipal inicialmente presentes.----------------------------PONTO 6 – PROPOSTA DE ALARGAMENTO DOS HORÁRIOS DE
FUNCIONAMENTO DOS ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS, A
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Fl. 9v
TÍTULO EXPERIMENTAL: - Foi presente a proposta do Sr. Presidente atrás referida, previamente
distribuída pelos membros do Executivo Municipal, tendo em vista a autorização, a título experimental,
do alargamento do horário de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas até às 04
horas – todos os dias, a partir de 15 de Julho até 30 de Setembro e, após esta data, somente ao fim de
semana (sexta-feira a domingo) e feriados (véspera e dia feriado) – estabelecendo um período
transitório para observação dos resultados, a qual fica arquivada em pasta anexa à presente acta.-----------------Foi igualmente presente a informação n.º 255-MP/05, do Departamento de Auditoria e
Fiscalização, previamente distribuída por todos os membros do Executivo Municipal, pronunciando-se
quanto às condições de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas cujos pedidos
para o alargamento do seu horário de funcionamento se encontram pendentes. --------------------------------------O Sr. Presidente apresentou o assunto, informando que esta medida aplicar-se-á aos pedidos de
alargamento de horários, pendentes e futuros. ---------------------------------------------------------------------------O Sr. Vereador Nuno Marques referiu que os pressupostos sobre os quais assentou a proposta
estão errados, porque a medida não irá alterar a situação actual. Considerou ainda a necessidade de
fazer um levantamento criterioso e sério das condições de higiene e segurança dos estabelecimentos. ----------O Sr. Presidente recordou algumas das acções que a Câmara tem desenvolvido neste âmbito,
designadamente a fiscalização das condições de higiene e segurança nos Bares. Admite que os
pressupostos da sua proposta não sejam os únicos, mas não os considera errados, o objectivo é
encontrar uma solução.--------------------------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Vereador Nuno Marques questionou quais as medidas a adoptar para que os clientes não
permaneçam na via pública depois do encerramento, salientando que não se encontra uma solução,
apenas debatendo o assunto como ponto da ordem do dia. -------------------------------------------------------------A Sr.ª Vereadora Maria João Caetano interrogou se a proposta apresentada é para o bem da
cidade de Lagos, ou se é para favorecer uns em prejuízo do descanso dos outros, referiu que conhece
algumas cidades com zona histórica em que este tipo de estabelecimentos funcionam sem gerar
incómodos porque funcionam à porta fechada, salienta que o período experimental até 30 de Setembro
afectará o inicio do ano lectivo dos jovens. -------------------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente referiu por fim que se pretende um trabalho sério, que tem por base um
regulamento que já previa um alargamento até às 04 horas e que se pretende alterar. A proposta de
alteração foi enviada para inúmeras entidades com vista à obtenção do seu parecer, mas até ao
momento, continua-se à espera desses contributos para a solução que nunca será do agrado de todos
mas será a possível. -----------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por maioria, aprovar a proposta apresentada, devendo proceder-se em
conformidade com a mesma. Votaram contra, o Sr. Vereador Nuno Marques e a Sr.ª Vereadora Maria
João Caetano.-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 7 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL
PARA A ÁREA DE SAÚDE MENTAL E DO CENTRO GERIÁTRICO DO ALGARVE –
CONCESSÃO DE SUBSÍDIOS: - Foi presente a informação nº 99/2005, de 30 de Junho, da Direcção
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Fl. 10
de Projecto Municipal de Planeamento, Controle, Financiamentos Exteriores e Assuntos Europeus, bem
como a parte da acta da reunião extraordinária de 23 de Maio de 2005, da GAMAL, onde os projectos
foram apresentados e aprovados pelos membros daquela Associação, previamente distribuída aos
membros do Executivo. -----------------------------------------------------------------------------------------------------A informação prestada pelos serviços dá conta de que segundo os critérios da FEF’ização, o
município de Lagos não dispõe de verbas disponíveis no Eixo I do PROALGARVE, para financiamento
da sua parte, nestes projectos, podendo apenas fazê-lo através das verbas do seu Orçamento, uma vez
que se trata de projectos que beneficiarão todo o Algarve.--------------------------------------------------------------A Câmara, depois de analisado e discutido o assunto, deliberou, por unanimidade, conceder os
subsídios no valor de 58 065,00 euros ( cinquenta e oito mil e sessenta e cinco euros) para a construção
do Centro de Reabilitação Profissional para a área da saúde mental e 65 050,00 euros (sessenta e cinco
mil e cinquenta euros) para a construção do Centro Geriátrico do Algarve, à Associação de Saúde
Mental do Algarve e Associação Humanitária dos Doentes de Parkinson e Alzheimer, respectivamente,
devendo para tal reforçar, em próxima alteração ao PPI e Orçamento para 2005, a rubrica destinada a
transferências, no montante global de 123 115,00 euros (cento e vinte e três mil cento e quinze euros).---------PONTO 8 - RECURSO A FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO PARA
ARRENDAMENTO DE 56 FOGOS A CUSTOS CONTROLADOS – CONVERSÃO DO
ACORDO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO COM O INH: - Foi presente a informação n.º
48/2005, de 22 de Junho, da Direcção de Projecto Municipal de Planeamento, Controlo, Financiamentos
Exteriores e Assuntos Europeus, previamente distribuída pelos membros do Executivo Municipal,
dando conta da resposta enviada pelo I.N.H. - Instituto Nacional de Habitação, sobre as formalidades a
cumprir no processo de arrendamento dos 56 fogos destinados a realojamento, com recurso a Fundos de
Investimento Imobiliário, sugerindo que, conforme indicação do Instituto Nacional de Habitação,
deverá ser solicitado àquele Organismo, a conversão do Acordo de Colaboração celebrado em 1 de
Março de 2002, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 226/87, de 6 de Junho, para o âmbito do PROHABITA,
nos termos do n.º 2 do art.º 35.º do Decreto-Lei n.º 35/2004, de 3 de Junho, tornando-se esta conversão
necessária, uma vez que só ao abrigo do Programa PROHABITA é possível o recurso a Fundos de
Investimento Imobiliário.-----------------------------------------------------------------------------------------------------Foi igualmente presente a informação da Sr.ª Directora do Departamento de Administração
Geral, datada de 30 de Junho de 2005, previamente distribuída pelos membros do Executivo Municipal,
preconizando a tomada de decisão no sentido de ser desencadeada a promoção da consulta a pelo menos
3 entidades constantes da lista do FII’s a solicitar ao I.N.H, com vista à selecção da proposta para
arrendamento dos referidos fogos, bem como de aprovação dos respectivos termos de referência e
critérios de adjudicação e demais documentos a patentear, decisão essa condicionada à aceitação por
parte do INH da celebração de novo acordo de colaboração, que passe a prever o financiamento ao
arrendamento.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara, após análise das informações presentes, deliberou, por unanimidade: a) ratificar o
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Fl. 10v
despacho do Sr. Presidente, de 27 de Junho de 2005, para solicitação ao I.N.H da reconversão do
Acordo de Colaboração celebrado em 1 de Março de 2002, b) após o que de acordo com o preconizado
na informação da Sr.ª Directora do Departamento de Administração Geral, deverá ser promovida a
consulta a pelo menos 3 das entidades constantes da lista de fundos de investimento imobiliário a
fornecer pelo Instituto Nacional de Habitação para selecção de proposta de arrendamento dos 56 fogos
e c) aprovar os respectivos termos de referência e critérios de adjudicação e demais documentos a
patentear.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 9 - AQUISIÇÃO DE PARCELA DE TERRENO JUNTO À CAPELA DE S.
JOÃO BAPTISTA, EM LAGOS: - Foi presente o processo referente à aquisição de uma parcela de
terreno, com a área de 131m2, junto à Capela de São João Baptista, em Lagos, a qual foi integrada no
arranjo urbanístico efectuado na zona e de que são proprietárias, Dora da Conceição Landeiro Sequeira
e Isa Maria Landeiro Sequeira. ----------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade: a) adquirir a parcela em causa, pelo valor de 5 406,37
euros (cinco mil quatrocentos e seis euros e trinta e sete cêntimos), com o qual as proprietárias já
concordou e b) incumbir os serviços de proceder aos trâmites necessários para a celebração da escritura
de compra e venda. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------PONTO 10 - PROCEDIMENTO PARA ALIENAÇÃO DE LOTE DESTINADO À
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA JUNTA DE FREGUESIA DE STª. MARIA E OUTROS: - Foi
presente uma proposta do Senhor Presidente, datada de 30 de Junho de 2005, sobre o assunto referido
em epígrafe e que a seguir se transcreve: “Por deliberação da Câmara Municipal de 28/01/2004,
previamente acordada com a Junta de Freguesia de Santa Maria, foi decidido efectuar a permuta do
direito que a freguesia detinha sobre o Armazém do Espingardeiro, pela propriedade de uma parcela
de terreno com 500m2 destinada à construção da sede da Junta, a desanexar do terreno municipal
adjacente à Rua da Gafaria. O processo de cedência do terreno à Junta de Freguesia estava associado
ao da construção da nova escola com jardim de infância de Santa Maria, pelo que foi considerado no
procedimento do concurso para a elaboração do projecto daquele equipamento. ---------------------------------- A equipa vencedora do projecto identificou, como era condição do concurso, a localização do
lote a atribuir à Junta de Freguesia. No entanto, no decurso da elaboração do projecto a mesma
equipa foi manifestando alguma insatisfação pela inclusão do edifício da Junta naquele espaço, por, a
seu ver, congestionar demasiado a área da escola que se desejaria mais ampla e livre.--------------------------- Apesar disso, foram dadas instruções à mesma equipa para iniciar o estudo da implantação do
edifício da Junta naquele local tendo-se até solicitado que essa mesma equipa elaborasse o projecto
para o edifício em harmonia com o da escola. Entretanto, por força das negociações decorrentes da
alteração ao loteamento a que corresponde o alvará n.º 9/86, o Município adquiriu, por cedência, o
lote 12 daquela Urbanização, sito na Rua Capitão Salgueiro Maia, por debaixo do miradouro da
Avenida das Comunidades Portuguesas. Perante esta nova realidade, sem qualquer prejuízo para a
freguesia e com o benefício evidente para a instalação da nova escola de Santa Maria, será
conveniente abandonar a localização anterior em beneficio desta nova (o que também é aceite pela
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Fl. 11
Junta de Freguesia).--------------------------------------------------------------------------------------------------Assim, proponho que a Câmara delibere o seguinte: -----------------------------------------------------------1 - a revogação parcial da deliberação tomada por esta Câmara Municipal em 28/01/2004, na parte
referente à cedência à Freguesia de Santa Maria do terreno adjacente à Rua da Gafaria; ---------------2 - a abertura de procedimento de concurso público para a alienação do lote 12, ficando o comprador
obrigado a construir um edifício, a constituir em propriedade horizontal, sendo uma das fracções, com
a devida e necessária autonomia e dignidade, destinada à instalação da sede da Junta de Freguesia, a
par de outras fracções com utilizações na área do comércio/serviços/restauração e bebidas,
aprovando-se o respectivo programa de concurso e caderno de encargos;-----------------------------------3 - determinar ao Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística o desenvolvimento dos
procedimentos com vista à formalização da alteração ao loteamento com o alvará n.º 9/86.”--------------------A Câmara, após apreciação do processo deliberou, por unanimidade: a) concordar com a
proposta apresentada; b) revogar parcialmente a deliberação tomada pela Câmara em 28 de Janeiro de
2004, na parte referente à cedência à Freguesia de Santa Maria do terreno adjacente à Rua da Gafaria; c)
abrir concurso público para a alienação do lote 12 da Urbanização sita na Rua Capitão Salgueiro Maia,
em Lagos e d) aprovar os respectivos documentos concursais. ---------------------------------------------------------PONTO 11 - PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE 54 FOGOS PARA
HABITAÇÃO A CUSTOS CONTROLADOS NA FREGUESIA DA LUZ: - Foi presente o caderno
de encargos, programa de concurso e edital, referente ao concurso público para aquisição de 54 fogos
para habitação a custos controlados na freguesia da Luz.---------------------------------------------------------------A Câmara, após apreciação do processo deliberou, por unanimidade, abrir concurso público para
a aquisição em causa, aprovando os respectivos documentos concursais.---------------------------------------------PONTO 12 - ATRIBUIÇÃO DO LOTE N.º 9 DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL DO
CHINICATO: - Foi presente e lida a informação de 30 do mês findo da Directora do Departamento de
Administração Geral, a qual, de uma forma sucinta, dá conta da situação do lote em epígrafe.---------------------A Câmara, após análise do assunto, deliberou, por unanimidade: a) atribuir à empresa COPT –
Construções, Obras Públicas e Transportes, Lda., o lote n.º 9, com a área de 1450 m2, pelo valor de 7
250,00 euros (sete mil, duzentos e cinquenta euros), devendo ser celebrada a respectiva escritura; b)
ceder o lote em regime de direito de superfície, pelo prazo de 50 (cinquenta anos) prorrogável por mais
25 (vinte e cinco) e c) informar o requerente de que fica obrigado a construir a edificação no prazo de
24 meses a contar da data da celebração da escritura, submetendo à aprovação e autorização
administrativa os projectos respectivos.------------------------------------------------------------------------------------PONTO 13 - PEL, PLANO ESTRATÉGICO DE LAGOS – APRECIAÇÃO DO
PARECER DA EQUIPA TÉCNICA DE ACOMPANHAMENTO (3.ª FASE): - Foi presente o
parecer da equipa técnica de acompanhamento sobre o relatório da 3.ª fase, intitulado “Proposta de
Estratégia”, o qual foi previamente distribuído pelos membros do Executivo Municipal, ficando
arquivado em pasta anexa à presente acta.--------------------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente procedeu à apresentação do assunto, tendo o Sr. Vereador Nuno Marques
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referido que, tal como no anterior relatório, continuam a ser apresentados vários aspectos que
necessitam de correcção, questionando se a equipa técnica do PEL está a trabalhar autonomamente e se
a equipa interna de acompanhamento se faz entender.-------------------------------------------------------------------A Sr.ª Vereadora Maria João Caetano considerou que se deveria parar ou suspender o plano, para
corrigir os erros apontados pela equipa técnica de acompanhamento antes de avançar para a fase
seguinte. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente retorquiu que a própria equipa de acompanhamento considera viável o
prosseguimento do plano, pelo que nada obsta a que se passe à fase seguinte, manifestando ainda
alguma dificuldade em aceitar que a equipa técnica local não consiga fazer valer as suas considerações,
referindo que o PEL deveria trazer em anexo os relatórios, não lhe parecendo razoável parar quando a
própria equipa considera que o plano deve evoluir para a próxima fase. ----------------------------------------------O Sr. Vereador Nuno Marques considera que o plano já está a ser elaborado há algum tempo, que
está na altura certa para se apresentar o resultado ao Município de Lagos. ------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento do parecer e deliberou, por maioria, passar à fase seguinte.
Abstiveram-se o Sr. Vereador Nuno Marques e a Sr.ª Vereadora Maria João Caetano. ----------------------------PONTO 14 - PROPOSTA DE ADESÃO À REDE DINÂMICA XXI: - Foi presente a
proposta do Sr. Presidente atrás referida, previamente distribuída pelos membros do Executivo
Municipal, propondo a adesão do Município de Lagos à Rede Dinâmica XXI, na qualidade de parceiro
efectivo, a qual fica arquivada em pasta anexa à presente acta. --------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aderir à Rede Dinâmica XXI, na qualidade de parceiro
efectivo, bem como proceder aos pagamentos dos valores indicados nos termos propostos. O Sr.
Vereador Nuno Marques não participou na votação, por se ter ausentado da sala. ----------------------------------PONTO 15 - PROPOSTA PARA AUDITORIA INTERNA À DIVISÃO DE
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E OUTROS SERVIÇOS: - Foi presente a proposta apresentada
pelo Instituto Nacional de Administração sobre o assunto em epígrafe, a qual foi previamente
distribuída pelos membros do Executivo Municipal.---------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente apresentou o assunto, referindo que foi requerida ao Instituto Nacional de
Administração a apresentação desta proposta, sendo o enfoque da auditoria direccionada para a
avaliação da efectividade e eficiência dos processos de licenciamento e fiscalização de obras e de
loteamento, de acordo com a legislação em vigor, que se reportará ao período de 2002 a 2005 e visará a
melhoria dos serviços através da identificação de eventuais falhas sistémicas e individuais,
implementando medidas de correcção.-------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por maioria, aprovar a proposta apresentada. Abstiveram-se os Srs.
Vereadores Nuno Marques e Maria João Caetano.-----------------------------------------------------------------------PONTO 16 - EXPEDIENTE, PAGAMENTOS E EMPREITADAS:--------------------------A) DEPARTAMENTO DE EDUCAÇÃO, CULTURA E INFORMAÇÃO:------------------------------------------------------ O. T. L. “VIVER O VERÃO”/ PROTOCOLO COM A ASSOCIAÇÃO ESTUDANTES
DA ESCOLA SECUNDÁRIA COM 3º CICLO GIL EANES / PAGAMENTO DOS JOVENS
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ENVOLVIDOS NAS DIVERSAS ACTIVIDADES: - Foi presente a informação n.º 844, datada de 5
de Julho de 2005, do Departamento de Educação, Cultura e Informação, relativa ao pagamento dos
monitores acompanhada do Protocolo de Parceria, documentos previamente distribuídos pelos membros
do Executivo Municipal, pelo que o montante diário correspondente a 4 horas de trabalho será de 10,00
euros (dez euros), tendo em conta que estão 71 jovens envolvidos nas actividades desenvolvidas durante
os meses de Julho e Agosto, devendo ser transferida a verba mensal até 12 500,00 euros (doze mil e
quinhentos euros).------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com esta transferência de verba, devendo ser
celebrado o respectivo protocolo. -----------------------------------------------------------------------------------------PROGRAMA O. T. L. DE LONGA DURAÇÃO PARA O ESPAÇO JOVEM: - Foi presente
a informação n.º 575, datada de 10 de Maio de 2005, do Departamento de Educação, Cultura e
Informação, relativa à transferência de verba para o pagamento de um jovem a inserir num programa de
OTL de Longa Duração no Espaço Jovem, acompanhada de Protocolo de Parceria a celebrar com a
Associação de Estudantes da Escola Secundária com 3.º Ciclo do Ensino Básico Gil Eanes, sendo o
período de vigência do programa de 9 meses, com um custo mensal de 222,00 euros (duzentos e vinte e
dois euros) e um custo total de 1 998,00 euros ( mil novecentos e noventa e oito euros). --------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com esta transferência de verba, devendo ser
celebrado o respectivo protocolo. -----------------------------------------------------------------------------------------ASSOCIAÇÃO INFÂNCIA VIVA - PEDIDO DE COMPARTICIPAÇÃO. Foi presente a
Informação n.º 805/2005, de 28 de Junho, do Departamento de Educação, Cultura e Informação, relativa
ao pedido da Associação Infância Viva que é uma Instituição Privada de Solidariedade Social, com sede
em Monte Judeu, que na qualidade de superficiária da Escola Primária de Monte Judeu, pretende
apresentar candidatura a um programa de Comparticipação de Equipamentos Urbanos de Utilização
Colectiva a entregar na Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve,
correspondendo este pedido ao valor não comparticipado neste programa, no montante de 20 000,00
euros (vinte mil euros). ------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com a atribuição deste subsídio, devendo o
mesmo ser incluído no orçamento de 2006. ------------------------------------------------------------------------------PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CURSO DE FLASH MX`04 - Foi presente a
Informação n.º 729/2005, datada de 8 de Junho, do Departamento de Educação, Cultura e Informação,
dando conhecimento da intenção de cobrar a inscrição de participação no Curso de Flash MX`04, cujo
valor proposto é de 20,00 (vinte euros). ----------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com o pagamento do valor referido
anteriormente. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------LAGOS JAZZ 2005 – IV CICLO DE JAZZ DE LAGOS – 11 A 15 DE AGOSTO: – Foi
presente e lida a informação n.º 810, datada de 29 de Junho de 2005, do Departamento de Educação,
Cultura e Informação, que dá conhecimento do programa previsto para o Lagos Jazz 2005 – IV Ciclo de
Jazz de Lagos, a realizar entre os dias 11 e 15 de Agosto, assim como dos seus objectivos e estimativa
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de custos e proveitos previstos, conforme proposta apresentada pela firma Actus, Lda. anexa à
informação, solicitando a atribuição de um subsídio no valor de 15 500,00 euros (quinze mil e
quinhentos euros).-------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir à Actus, Lda. um subsídio no valor de 15 500,00
euros (quinze mil e quinhentos euros), para a realização do Lagos Jazz 2005 – IV Ciclo de Jazz de
Lagos. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------OLÍMPICO JOVEM NACIONAL: - Foi presente e lida uma carta, datada de 17 de Maio do
corrente ano, dando conhecimento que se realizou, nos dias 14 e 15 de Maio, o Olímpico Jovem
Nacional, na Pista “Carlos Cabral”, em Lagos, organizada pelo Olímpico Clube de Lagos, solicitando
um reforço de verba, a fim de colmatar as despesas contabilizadas com a organização deste evento,
sugerindo os serviços a atribuição de um subsídio, no valor de 7 500,00 euros (sete mil e quinhentos
euros) ao Clube organizador. -----------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, transferir a verba para o Olímpico Clube de Lagos.---------------MARCHAS POPULARES – PEDIDO DE APOIO: - Foi presente e lida a informação n.º 811,
datada de 29 de Junho de 2005, do Departamento de Educação, Cultura e Informação, sugerindo a
atribuição de um subsídio no valor de 1 000,00 euros (mil euros) ao Clube Artístico Lacobrigense,
destinado a apoiar as “Marchas Populares”, nomeadamente o lanche convívio realizado no passado dia
29 de Junho. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio no valor de 1 000,00 (mil euros).------------JUNTA DE FREGUESIA DE ODIÁXERE – 2.º ANIVERSÁRIO DE ELEVAÇÃO DE
ODIÁXERE A VILA – PEDIDO DE APOIO: – Foi presente e lido o ofício n.º 256, datado de 17 de
Junho de 2005, da Junta de Freguesia de Odiáxere, solicitando à Câmara apoio monetário para as
comemorações do 2.º Aniversário de Elevação de Odiáxere a Vila, sugerindo os serviços a atribuição de
um subsídio no valor de 1 500,00 euros (mil e quinhentos euros). -----------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir à Junta de Freguesia de Odiáxere um subsídio no
valor de 1 500,00 euros (mil e quinhentos euros), como forma de apoio às comemorações do 2.º
Aniversário de Elevação de Odiáxere a Vila. -------------------------------------------------------------------------------SOCIEDADE FILARMÓNICA LACOBRIGENSE 1.º DE MAIO - PEDIDO DE
SUBSÍDIO PARA A ESCOLA DE MÚSICA: – Foi presente e lido o ofício n.º 158, datado de 31 de
Maio de 2005, da Sociedade Filarmónica Lacobrigense 1.º de Maio, solicitando à Câmara a atribuição
de um subsídio como forma de apoio às actividades da Escola de Música daquela colectividade,
sugerindo os serviços, a atribuição de um subsídio no valor de 3 000,00 euros (três mil euros).------------------- A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir à Sociedade Filarmónica Lacobrigense 1.º de
Maio um subsídio no valor de 3 000,00 euros (três mil euros), para apoio às actividades da escola de
Música da Filarmónica Lacobrigense 1.º Maio. O Sr. Vereador Marreiros ausentou-se da sala, não
participando na votação e discussão por se encontrar impedido. -------------------------------------------------------FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DA SENHORA DA LUZ - ATRIBUIÇÃO DE
SUBSÍDIO PARA OBRAS DA IGREJA DA LUZ E PARA O CENTRO PAROQUIAL DE
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ALMÁDENA: - Foram presentes e lidas as cartas da Fábrica da Igreja da Senhora da Luz, datadas de 3
de Novembro de 2004 e de 27 de Abril de 2005, solicitando o apoio para a continuação das obras de
construção do Centro Paroquial de Almádena e para a conclusão das obras de restauro da Igreja da
Senhora da Luz. --------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, transferir as verbas de 2 000,00 euros (dois mil euros) e
10 000,00 euros (dez mil euros) à Fábrica da Igreja Paroquial da Senhora da Luz para apoio às obras de
restauro da Igreja da Senhora da Luz e das obras de construção do Centro Paroquial de Almádena,
respectivamente.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROPOSTA DE SUBSÍDIO PARA TRATAMENTO: - Foi presente e lida a informação n.º
834, datada de 01 de Julho de 2005, do Departamento de Educação, Cultura e Informação, na qual, face
ao pedido efectuado pelo GRATO – Grupo de Apoio aos Toxicodependentes, se submete à consideração
superior a atribuição àquela entidade de um subsídio mensal, pelo período de 6 meses, destinado a
apoiar o tratamento de uma munícipe em Comunidade Terapêutica da Associação Picapau, sendo a
primeira mensalidade no valor de 339,18 euros (trezentos e trinta e nove euros e dezoito cêntimos) e as
restantes no valor de 289,30 euros (duzentos e oitenta e nove euros e trinta cêntimos), bem como que o
pagamento do subsídio proposto seja efectuado mediante a apresentação de relatório mensal sobre a
evolução do tratamento.-----------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com o preconizado na informação dos
serviços. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROPOSTA DE SUBSÍDIO PARA TRATAMENTO: Foi presente e lida a informação n.º
835, datada de 01 de Julho de 2005, do Departamento de Educação, Cultura e Informação, na qual, face
ao pedido efectuado pelo GRATO – Grupo de Apoio aos Toxicodependentes, se submete à consideração
superior a atribuição àquela entidade de um subsídio mensal, pelo período de 6 meses, destinado a
apoiar o tratamento de uma munícipe em Comunidade Terapêutica da Associação Picapau, sendo a
primeira mensalidade no valor 339,18 euros ( trezentos e trinta e nove euros e dezoito cêntimos) e as
restantes no valor de 289,30 euros (duzentos e oitenta e nove euros e trinta cêntimos) bem como que o
pagamento do subsídio proposto seja efectuado mediante a apresentação de relatório mensal sobre a
evolução do tratamento. ------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com o preconizado na informação dos
serviços. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROPOSTA DE SUBSÍDIO PARA TRATAMENTO: - Foi presente e lida a informação n.º
834, datada de 01 de Julho de 2005, do Departamento de Educação, Cultura e Informação, na qual, face
ao pedido efectuado por uma munícipe se submete à consideração superior a atribuição de um subsídio
mensal no valor de 300,00 euros (trezentos euros) pelo período de 10 meses, à Ramadas – Serviços de
Aconselhamento de Dependências, Lda., destinado a apoiar o tratamento do seu filho no Centro de
Tratamento Villa Ramadas, bem como que o pagamento do subsídio proposto seja efectuado mediante a
apresentação de relatório mensal sobre a evolução do tratamento. ----------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, concordar com o preconizado na informação dos
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serviços.-------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------PROPOSTA DE APADRINHAMENTO DE CRIAS DO PARQUE ZOOLÓGICO DE
LAGOS: - Foi presente a informação n.º 853, datada de 06 de Julho de 2005, do Departamento de
Educação, Cultura e Informação, submetendo à consideração superior a atribuição de um subsídio anual
no valor de 5 000,00 euros (cinco mil euros) ao Parque Zoológico de Lagos (Zoolagos), renovável
anualmente mediante informação dos serviços, destinado a apadrinhar três crias de lince europeu
nascidas no passado mês de Maio no Zoolagos. -------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, atribuir um subsídio no valor de 5 000,00 euros (cinco
mil euros) ao Parque Zoológico de Lagos, renovável anualmente por iguais períodos de tempo
mediante informação dos serviços. -----------------------------------------------------------------------------------------OBRA DE ARTE – ENTREGA - TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA O CASLAS : Foi presente e lida a informação n.º 850, do Departamento de Educação de Cultura Informação, datada
de 06 de Julho de 2005, dando conta da entrega à Câmara Municipal de Lagos, de uma obra de arte, no
valor de 300,00 euros (trezentos euros), aquando da realização de uma Exposição de Pintura, na Marina
de Lagos, com fins beneficentes a favor do CASLAS – Centro de Assistência Social Lucinda Anino dos
Santos. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, a referida obra, bem como transferir o valor de 300,00
euros (trezentos euros) para o Centro de Assistência Social Lucinda Anino dos Santos.---------------------------MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO, CULTURA, JUVENTUDE E DESPORTO, DA
REPÚBLICA DEMOCRÁTICA DE TIMOR-LESTE – AGRADECIMENTO: – Foi presente e
lido o ofício n.º 3, datado de Junho/2005, da Assessora Portuguesa no Ministério da Educação, Cultura,
Juventude e Desporto da República Democrática de Timor-Leste, agradecendo à Câmara Municipal o
subsídio atribuído para aquisição de uma carrinha, conforme deliberação da Reunião de Câmara de 05
de Janeiro de 2004, remetendo em anexo documentos e fotografias comprovativos da aquisição da
carrinha, que vai permitir a distribuição de material didáctico às escolas das montanhas daquele País.-----------A Câmara tomou conhecimento. -----------------------------------------------------------------------------------BERTA EUGENIE BERTRAM – OFERTA DE OBRA DE ARTE: - Foi presente e lida uma
carta, datada de 12 de Junho de 2005, da Sr.ª Berta Eugenie Bertram, informando que é uma cidadã
alemã, residente no Algarve e que na sua qualidade de pintora dedicou uma das suas obras à cidade de
Lagos, que pretende oferecer à Câmara Municipal de Lagos e da qual remeteu uma fotografia para
apreciação.--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, aceitar a doação da obra atrás referida e agradecer à Sr.ª
Berta Eugenie Bertram a sua gentileza. ---------------------------------------------------------------------------B) DEPARTAMENTO DE PLANEAMENTO E GESTÃO URBANÍSTICA: ---------------------------------------------------PROJECTO DO POLIDESPORTIVO A IMPLANTAR NA ZONA DO CHINICATO: - O
Sr. Presidente, coadjuvado pelo Sr. Director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística,
apresentou o projecto em epígrafe e deu conta que o mesmo foi elaborado pela equipa coordenada pelo
Arqt.º Mário Martins e resulta do entendimento entre a Câmara Municipal e a Electrolagos, CRL, para a
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deslocalização deste equipamento da zona de cedência do loteamento daquela empresa para o novo
local de implantação, conforme projecto final do Plano de Pormenor do Chinicato.---------------------------------Referiu, ainda, que a execução deste projecto insere-se nos princípios de parceria plasmados no
Protocolo de Cooperação entre a Câmara Municipal e a Electrolagos, CRL., a submeter a aprovação
nesta Reunião de Câmara. --------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara, após discussão do assunto deliberou, por maioria, dar a sua aprovação ao projecto em
apreço. Absteve-se o Sr. Vereador Nuno Marques. ---------------------------------------------------------------------ATRIBUIÇÃO NOMINAL DE 18 LOTES MUNICIPAIS PARA AUTO-CONSTRUÇÃO
DE HABITAÇÃO, EM REGIME DE DIREITO DE SUPERFÍCIE, NAS FREGUESIAS DE
BENSAFRIM, S. SEBASTIÃO E BARÃO DE S. JOÃO: - Na sequência da deliberação tomada na
reunião de 1 do mês findo, relativa ao concurso em epígrafe, foi presente e lida a informação n.º 59SMH/05, de 30 do mesmo mês, do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística, a qual dá conta
dos lotes a atribuir, por empreendimento, aos candidatos constantes das listas classificativas
definitivas.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade: a) atribuir os lotes em apreço, de acordo com a
informação antes referida e que fica anexa à presente acta e b) informar os candidatos contemplados da
presente deliberação, bem como de que dispõem de um prazo de 3 meses para efectuarem a respectiva
escritura, sob pena da presente atribuição ficar sem efeito nos termos dos n.os 4.3 e 4.8 do Aviso n.º
270/04, de 1 de Junho, que regulamenta o presente concurso. ---------------------------------------------------------ARRENDATÁRIOS COM RENDAS EM ATRASO: - Foram presentes e lidas as informações
n.os 56-SMH/05, de 16 do mês findo e 60-SMH/05, de 1 do corrente, do Departamento de Planeamento
e Gestão Urbanística, dando conta da situação dos arrendatários municipais em situação irregular,
relativamente ao pagamento das respectivas rendas. Aquelas informações dão igualmente conta que há
situações já ultrapassadas, preconizando a metodologia a seguir para os casos que se mantêm em
situação de incumprimento.-------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara, após a análise do processo, deliberou, por unanimidade, relativamente a cada um dos
arrendatários, o seguinte: a) António Marcelino Varela Franco, arrendatário do r/c esq. do bloco 6, do
Bairro dos Moinhos – promover uma última notificação ao arrendatário dando conta que em caso de
incumprimento será desencadeada a respectiva acção de despejo; b) Carlos Miguel da Silva
Guerreiro, arrendatário do 1.º G do bloco 1, do Agrupamento Habitacional de Odiáxere – 1.
desencadear a acção de despejo do fogo, constituindo o Dr. Jorge Macedo da Conceição Silva como
procurador da Câmara e 2. informar o arrendatário da presente deliberação e c) Carla Marise Loureiro
Estevão, arrendatária da Casa Pré-fabricada n.º 15, do Chinicato – notificar para proceder à
regularização da sua situação sócio-habitacional, até ao final do próximo mês de Setembro, sob pena de
exclusão do processo de realojamento em curso. -------------------------------------------------------------------------ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 9/86 - GEOTEL: - Foi presente o
projecto de alterações ao loteamento em causa, o qual visa dar corpo à ocupação preconizada para o lote
12, propriedade desta Câmara Municipal, com uma área de 1 110 m2 e nele é proposta a construção de
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um edifício com um piso acima da cota de soleira e com uma superfície total de construção (e de
implantação) de 480m2. Nesse edifício coexistirão duas fracções de 240m2 cada, destinando-se uma
delas a Serviços (sede da Junta de Freguesia de Santa Maria) e a outra a Serviços, Comércio ou
Estabelecimento de Restauração e Bebidas.-------------------------------------------------------------------------------A Câmara, após análise do processo, deliberou, por maioria, nos termos do art.º 7.º do DecretoLei n.º 555/99, de 16 de Dezembro, com a redacção dada pelo Decreto-Lei n.º 177/2001, de 4 de Junho,
remeter o processo de loteamento em causa à Assembleia Municipal para autorização prévia, depois de
submetido a parecer vinculativo da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve.
Absteve-se o Sr. Vereador Nuno Marques.-------------------------------------------------------------------------------EMPREITADA DE “CONSERVAÇÃO E BENEFICIAÇÃO DA REDE VIÁRIA
MUNICIPAL – PAVIMENTAÇÃO DA E.M. 535 – 1 (BARÃO DE S. JOÃO – PORTELAS)”: Foi presente e lido um fax com a ref. ALG 1449/2005, datado de 07 de Abril, da firma Urbiterras –
Urbanizações e Terraplenagens, Lda. -------------------------------------------------------------------------------------A Câmara, após ser lida a informação n.º 50-CP/05, de 03 de Maio de 2005, deliberou, por
unanimidade, concordar com a execução dos trabalhos a mais propostos, com excepção da sinalização
vertical, devendo ser solicitada à firma a correcção da sua proposta para o valor de 43 387,00 euros
(quarenta e três mil trezentos e oitenta e sete euros), acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado a
fim de ser celebrado contrato adicional, cuja minuta se aprovou.-------------------------------------------------------EMPREITADA DE “PROGRAMA ESPECIAL DE REORDENAMENTO DA REDE DE
ESCOLAS DO 1.º CICLO E PRÉ-ESCOLAR – AMPLIAÇÃO DA EB1 DO ODIÁXERE”: - Foi
presente e lido o relatório final da Comissão de Análise das Propostas da obra em epígrafe. ----------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, adjudicar a obra em causa à firma Costa & Carvalho,
S.A., pelo valor de 325 248,29 euros ( trezentos e vinte e cinco mil e duzentos e quarenta e oito euros e
vinte e nove cêntimos), acrescido do Imposto sobre o Valor Acrescentado, devendo ser remetida a
minuta do contrato à firma, cujo teor se aprovou, sobre a qual se deverá pronunciar no prazo de 5 dias
úteis, de harmonia com o n.º 1 do art.º 108.º do Decreto-Lei n.º 59/99, de 2 de Março.-----------------------------EMPREITADA DE “RENOVAÇÃO URBANA – ZONA PLANOS DE PORMENOR –
ALMÁDENA (LARGO DO POÇO)”: - Foi presente e lida a carta com a ref. 6761/AR/S, datada de
20 de Junho de 2005, da firma António José Ramos, Lda., que acompanhava uma proposta de trabalhos
a mais e a menos a realizar na obra em epígrafe. -------------------------------------------------------------------------A Câmara, após ser lida a informação n.º 73-CP/05, datada de 30 do mês findo deliberou, por
unanimidade, concordar com a execução dos trabalhos a mais no valor de 7 392,67 euros (sete mil
trezentos e noventa e dois euros e sessenta e sete cêntimos), acrescido do Imposto sobre o Valor
Acrescentado, devendo ser celebrado contrato adicional, cuja minuta se aprovou, no montante de
890,17 euros (oitocentos e noventa euros e dezassete cêntimos) acrescido do Imposto sobre o Valor
Acrescentado, porquanto há a considerar trabalhos a menos no valor de 6 502,50 euros (seis mil
quinhentos e dois euros e cinquenta cêntimos). --------------------------------------------------------------------------EMPREITADA DE “RENOVAÇÃO URBANA – ZONA PLANOS DE PORMENOR –
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ALMÁDENA (LARGO DO POÇO)”: - Foi presente e lida a carta com a ref. 6734/AR/SG, de 09 de
Junho de 2005 da firma António José Ramos, Lda., na qual era solicitada a prorrogação do prazo da
obra em epígrafe. ------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara após ser lida a informação n.º 75-CP/05, de 4 do corrente, do Departamento de
Planeamento e Gestão Urbanística deliberou, por unanimidade, tendo por base as considerações
descritas na citada informação, prorrogar graciosamente o prazo da obra até ao dia 28 do corrente mês,
data até à qual os trabalhos deverão ficar totalmente concluídos, sob pena da aplicação das multas
contratuais. ---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------EMPREITADA DE “RENOVAÇÃO URBANA DA CIDADE – NÚCLEO PRIMITIVO –
PROJECTO POLIS”: - No âmbito da empreitada em epígrafe, foi presente e lida a informação n.º 58MC/05, de 1 do corrente, da Divisão de Empreitadas Municipais que acompanhava a Comunicação
Interna n.º 12-RA, de 30 do mês findo, da Direcção de Projecto Municipal, Planeamento, Controlo,
Financiamentos Exteriores e Assuntos Europeus, tendo igualmente sido prestados alguns
esclarecimentos por parte do Director do Departamento de Planeamento e Gestão Urbanística. ------------------A Câmara, não obstante a política habitualmente seguida pelo município quanto ao
desenvolvimento de obras no Centro Histórico da Cidade, mas atendendo ao eventual condicionalismo
financeiro expresso nas informações antes referidas e ao cariz excepcional da situação em análise, que
poderá pôr em causa parte do financiamento da obra, deliberou, por unanimidade: a) aceitar que a
suspensão da empreitada em apreço tenha lugar a partir da data preestabelecida de 1 de Julho, com
reinicio a 15 de Agosto, não se reconhecendo o direito a quaisquer indemnizações, atendendo à
evolução de toda a empreitada e por se considerar que a proposta apresentada pelo consórcio
adjudicatário deveria ter contemplado os condicionalismos inerentes à tipologia do tecido urbano do
núcleo primitivo da cidade; b) prorrogar graciosamente o prazo da obra, até ao dia 31 de Dezembro do
corrente ano, data até à qual, impreterivelmente, todos os trabalhos deverão ficar concluídos, sob pena
de aplicação das multas previstas contratualmente e c) aprovar o plano de trabalhos e cronograma
financeiro, anexo ao pedido de prorrogação, para efeitos de cálculo do desconto de adiantamento nos
autos entretanto apresentados, devendo o consórcio, com urgência, entregar aqueles documentos
corrigidos, de acordo com a suspensão e prorrogação de prazo agora concedidos. --------------------------C) DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO GERAL :----------------------------------------------------------------------DECISÕES PROFERIDAS AO ABRIGO DE COMPETÊNCIAS DELEGADAS E
SUBDELEGADAS: - A Câmara tomou conhecimento das decisões dos membros do Executivo, bem
como dos Dirigentes Municipais, proferidas ao abrigo de competências delegadas e subdelegadas, no
período compreendido entre 15 do mês findo e 5 do corrente mês, que ficam arquivadas em pasta
anexa e aqui se dão por transcritas.------------------------------------------------------------------------------------------LEGISLAÇÃO: - A Câmara tomou conhecimento da seguinte legislação:----------------------------------Lei n.º 38/2005, de 21 de Junho, que autoriza o Governo a legislar sobre distribuição fora das
farmácias de medicamentos que não necessitem de receita médica; ---------------------------------------------------Lei n.º 39/2005, de 24 de Junho, que altera o Código do IVA, aprovado pelo Decreto-Lei nº
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394-B/84, de 26 de Dezembro, e legislação complementar, procedendo ao aumento da taxa normal deste
imposto; ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Decreto-Lei n.º 97/2005, de 16 de Junho, que altera o Decreto-Lei n.º 49/2003, de 25 de Março,
que cria o Serviço Nacional de Bombeiros e Protecção Civil e extingue o Serviço Nacional de
Bombeiros e o Serviços Nacional de Protecção Civil; -------------------------------------------------------------------Decreto-Lei n.º 100/2005, de 23 de Junho, primeira alteração à Lei n.º 44/2004, de 19 de
Agosto, que define o regime jurídico da assistência nos locais destinados a banhistas; ----------------------------- Decreto-Lei n.º 103/2005, de 24 de Junho, que altera o Decreto-Lei n.º 45/2005, de 23 de
Fevereiro, que procedeu à transposição da Directiva n.º 2000/56/CE, da Comissão, de 14 de Setembro;
--------Resolução da Assembleia da República n.º 44/2005, de 29 de Junho, Programa de
Estabilidade e Crescimento para 2005 – 2009; ---------------------------------------------------------------------------Resolução do Conselho de Ministros n.º 102/2005, de 24 de Junho, que aprova um conjunto
de medidas para a consolidação das contas públicas e o crescimento económico; -----------------------------------Resolução do Conselho de Ministros n.º 103/2005, de 27 de Junho, que aprova o Plano de
Ordenamento da Orla Costeira (POOC) Vilamoura – Vila Real de Santo António; ---------------------------------Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2005, de 27 de Junho, que determina que a
Estrutura de Missão contra a Violência Doméstica, já existente, passa a depender da tutela conjunta do
membro do Governo responsável pelas questões da igualdade de género e do Ministro do Trabalho e da
Solidariedade Social e nomeia nova responsável e coordenadores; ----------------------------------------------------Resolução do Conselho de Ministros n.º 109/2005, de 30 de Junho, que aprova um conjunto
integrado de medidas relativas à gestão da função pública; -------------------------------------------------------------Resolução do Conselho de Ministros n.º 110/2005, de 30 de Junho, que aprova as orientações
e medidas necessárias para reforçar a convergência e a equidade entre os pensionistas da Caixa Geral de
Aposentações e os da segurança social e a garantir a sustentabilidade dos sistemas de protecção social,
bem como as medidas tendentes a reforçar a equidade e eficácia do sistema do regime geral da
segurança social; --------------------------------------------------------------------------------------------------------------Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2005, de 30 de Junho, que incumbe os
Ministérios das Finanças e do Trabalho e da Solidariedade Social e o ministério pertinente em razão da
matéria de conduzir o processo de avaliação dos regimes especiais que consagram, para determinados
grupos de subscritores da Caixa Geral de Aposentações, desvios às regras do Estatuto da Aposentação,
por forma a convergirem com o regime geral; ----------------------------------------------------------------------------Resolução do Conselho de Ministros n.º 112/2005, de 30 de Junho, que define o procedimento
para a elaboração da Estratégia Nacional de Desenvolvimento Sustentável; -----------------------------------------Resolução do Conselho de Ministros n.º 113/2005, de 30 de Junho, que aprova o Programa
Nacional para o Uso Eficiente da Água – Bases e Linhas Orientadoras (PNUEA); ---------------------------------Mapa n.º 11-A/2005 (II Série), do Secretariado Técnico dos Assuntos para o Processo
Eleitoral, publicado no Diário da República, II Série n.º 121, de 27 de Junho de 2005, publicando os
resultados do recenseamento eleitoral com referência a 31 de Maio.--------------------------------------------
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--------ACTA DA JUNTA METROPOLITANA DO ALGARVE: - Foi presente a Acta n.º 7 da
reunião ordinária da Junta Metropolitana, realizada no passado dia 06 de Junho, previamente distribuída
pelos membros do Executivo Municipal, a qual foi remetida através do ofício circular n.º 45, da Grande
Área Metropolitana do Algarve - tomado conhecimento. ---------------------------------------------------------------SPORTING CLUBE OLHANENSE E PORTIMONENSE SPORTING CLUBE: - Foi
presente o fax n.º 327/05, da AMAL - Grande Área Metropolitana do Algarve, previamente distribuído
pelos membros do Executivo Municipal, dando conhecimento do fax recebido dos clubes mencionados
em epígrafe, tendo em vista a criação de um fundo para todos os clubes do Algarve que cheguem e
permaneçam na Liga de Honra, a ser gerido pela Associação Futebol do Algarve - tomado
conhecimento. ----------------------------------------------------------------------------------------------------------------SALVAMENTO EM GRANDE ÂNGULO: - Foi presente o ofício n.º 102, de 27 de Abril de
2005, das Terras do Infante – Associação de Municípios, previamente distribuído pelos membros do
Executivo Municipal, através do qual é remetida uma carta da Associação dos Bombeiros Voluntários
de Aljezur solicitando apoio financeiro àquela Associação de Municípios, para a formação de uma
equipa especializada em “Salvamento em Grande Ângulo.”------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, comparticipar com 3 481,00 euros (três mil, quatrocentos
e oitenta e um euros) para aquisição dos materiais constantes da relação anexa à referida carta, verba
esta que deverá ser directamente transferida para a Associação dos Bombeiros Voluntários de Aljezur.---------UTILIZAÇÃO DE IMAGENS FOTOGRÁFICAS / VIDEOS DA BASE DE DADOS DA
AUTARQUIA: - Foi presente a carta datada de 04 de Julho de 2005, do Partido Socialista, previamente
distribuída pelos membros do Executivo, solicitando autorização para a utilização de imagens
fotográficas/videos da base de dados da autarquia referentes a obras e eventos promovidos pela
autarquia nos últimos 3 anos e meio, no âmbito das eleições autárquicas de Outubro próximo.-------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, deferir o pedido.-------------------------------------------------------ASSOCIAÇÃO DE ARMADORES DE PESCA ARTESANAL DO BARLAVENTO
ALGARVIO – APOIO FINANCEIRO: - Foi presente o fax n.º 2824/7059, da Associação dos
Armadores da Pesca Artesanal do Barlavento Algarvio, solicitando apoio financeiro, no valor de 800,00
euros (oitocentos euros), para a aquisição de um programa informático específico para a gestão de
embarcações.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara, reconheceu o interesse social da associação, referindo ainda que a mesma se encontra
sediada fora do Município, e que a sua actividade abrange outros concelhos, deliberou, por
unanimidade, atribuir um subsídio de 400,00 euros (quatrocentos euros).---------------------------------------------ALTERAÇÃO DE UM DIA DE FÉRIAS DA SR.ª VICE-PRESIDENTE: - Foi presente a
informação da Sr.ª Vice-Presidente, datada de 05 de Julho de 2005, dando conta de que interrompe as
suas férias no dia 06 do corrente mês, passando a gozá-lo no próximo dia 18 - tomado conhecimento.----------FÉRIAS DA SR.ª VEREADORA PAULA COUTO: - Foi presente a informação da Sr.ª
Vereadora Paula Couto, datada de 29 de Junho, dando conta que pretende ausentar-se para gozo de
férias, por um período de 14 dias, com início no próximo dia 21 de Julho de 2005. -------------------------
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--------A Câmara tomou conhecimento. -----------------------------------------------------------------------------------FÉRIAS DO SR. VEREADOR ANTÓNIO MARREIROS: Foi presente a informação do Sr.
Vereador António Marreiros, datada de 05 de Julho, dando conta que pretende ausentar-se para gozo de
férias, por um período de 05 dias, com início no próximo dia 11 de Julho de 2005.---------------------------------A Câmara tomou conhecimento. -----------------------------------------------------------------------------------PEDIDO DE ALARGAMENTO DO HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO
ESTABELECIMENTO DE SNACK-BAR «ALCUNHAS», DE NELSON FILIPE MARREIROS
PACHECO, SITO NA ESTRADA DA BARRAGEM N.º 35, EM ODIÁXERE: Na sequência da
deliberação, “Manifestar Intenção de Indeferir”, tomada na reunião realizada a 18 de Maio do
corrente ano, sobre o assunto em referência, foi presente e lida a resposta à audiência escrita que
acompanha o processo, “...compromete-se a executar obras de isolamento a partir do próximo mês de
Outubro e solicita tolerância de 1 hora para encerrar o estabelecimento entre 15 de Maio a 15 de
Setembro ”. -------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara, após análise do assunto, deliberou, por unanimidade, indeferir o pedido. O Sr.
Vereador Nuno Marques ausentou-se da sala, não participando na discussão e votação. --------------------------ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS DE LAGOS - TRANSFERÊNCIA
DE VERBA: - Foi presente uma proposta do Sr. Presidente, propondo a atribuição da verba de
19 300,00 euros (dezanove mil e trezentos euros), para custear despesas com a reparação do auto
tanque, propriedade daquela Associação de Bombeiros, o qual foi adquirido com a comparticipação
desta Câmara Municipal. ----------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, transferir a verba de 19 300,00 euros (dezanove mil e
trezentos euros), para o fim em causa. -----------------------------------------------------------------------------------PAGAMENTO - COSTA & CARVALHO, S.A. - RATIFICAÇÃO: - A Câmara deliberou,
por unanimidade, ratificar o despacho do Senhor Presidente, datado de 30 do mês findo, que autorizou
as ordens de pagamento n.º 6441, referente ao auto número um / trabalhos normais - Programa Especial
de Reordenamento da Rede de Escolas do primeiro ciclo e pré – escolar - ampliação da EB1 do
Chinicato e 6442, referente ao auto número um/trabalhos normais - Valorização do Ambiente e do
Património Rural - Odiáxere- Requalificação e Valorização do Largo do Moinho, no valor de 80 491,87
euros (oitenta mil quatrocentos e noventa e um euros e oitenta e sete cêntimos) e 63 031,51 euros
(sessenta e três mil e trinta e um euros e cinquenta e um cêntimos), respectivamente.------------------------------CONTRATO DE FACTORING: PAVIA - PAVIMENTOS E VIAS, S.A. E HELLER
FACTORING PORTUGUESA, S.A.: - Foi presente e lida uma carta da firma Pavia - Pavimentos e
Vias, SA, datada de 17 de Junho findo, bem como a carta da Heller Factoring Portuguesa, S.A., datada
de 20 do mesmo mês, notificando esta Câmara Municipal da celebração de um contrato de Factoring,
dado que só esta poderá dar quitação dos valores da facturação daquela firma sobre a Câmara
Municipal, pelo que os respectivos pagamentos deverão ser efectuados directamente à Heller Factoring
Portuguesa, S.A. As presentes instruções só poderão ser revogadas por carta conjunta, subscrita por
ambas e aplicam-se a todos os créditos (facturas e outros títulos) emitidos a partir de um de Junho
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findo.----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara deliberou, por unanimidade, proceder de harmonia com o solicitado.-----------------------------CONTRATO DE FACTORING - RESCISÃO: BEMPOSTA E CAIXA LEASING E
FACTORING: - As firmas Bemposta - Investimentos Turísticos do Algarve, SA e Caixa Leasing e
Factoring - Instituição Financeira de Crédito, SA, informam que rescidiram o contrato de factoring que
haviam celebrado, pelo que os futuros créditos que a primeira terá direito deverão ser-lhe pagos
directamente.------------------------------------------------------------------------------------------------------------------A Câmara tomou conhecimento.------------------------------------------------------------------------------------ARRENDAMENTO DA FRACÇÃO B E R/C DO PRÉDIO URBANO COM ACESSO
PELA RUA ANTÓNIO GUERREIRO TELLO, N.º 9, LAGOS - ACTUALIZAÇÃO DE RENDA:
- A Câmara tomou conhecimento da carta, datada de 7 de Junho de 2005, de Maria Irene dos Santos
Furtado Baptista Serrão, informando da alteração do valor da renda mensal a partir de Novembro de
2005, a qual será actualizada para 795,07 euros (setecentos e noventa e cinco euros e sete cêntimos).-----------OBRAS MUNICIPAIS - AUTOS DE MEDIÇÃO: - Foram presentes e apreciados os
seguintes autos de medição, tendo a Câmara deliberado, por unanimidade, proceder ao pagamento da
importância constante nas respectivas ordens de pagamento: ----------------------------------------------------------Auto de medição número três – Trabalhos Normais - referente à empreitada de “Renovação
Urbana- Zona Planos de Pormenor - Infra-estruturas do Loteamento do Sargaçal”, de que é
adjudicatária a firma António José Ramos, Limitada, no valor de 118 226,62 euros (cento e dezoito
mil, duzentos e vinte e seis euros e sessenta e dois cêntimos).----------------------------------------------------------Auto de medição número dois – Trabalhos Normais - referente à empreitada de “Renovação
Urbana - Zona Planos de Pormenor - Almádena (Largo do Poço)”, de que é adjudicatária a firma
António José Ramos, Limitada, no valor de 85 833,84 euros (oitenta e cinco mil, oitocentos e trinta e
três euros e oitenta e quatro cêntimos).------------------------------------------------------------------------------------Auto de medição número um – Revisão de Preços - referente à empreitada de “Instalações de
Apoio Desportivo aos Equipamentos Desportivos nas Povoações - Sede do Clube Desportivo de
Odiáxere”, de que é adjudicatária a firma CME- Construção e Manutenção Electromecânica, SA, no
valor de 11 860,39 euros (onze mil, oitocentos e sessenta euros e trinta e nove cêntimos).-------------------------Auto de medição número um – Trabalhos Normais - referente à empreitada de “Concepção e
Execução da Iluminação do estádio Municipal de Lagos”, de que é adjudicatária a firma ElectrolagosCooperativa de Trabalhadores Electricistas de Lagos, no valor de 7 337,09 euros (sete mil, trezentos e
trinta e sete euros e trinta e nove cêntimos).------------------------------------------------------------------------------Auto de medição número um – Revisão de Preços - referente à empreitada de “Instalações de
Apoio Desportivo aos Equipamentos Desportivos nas Povoações - Sede do Clube Desportivo de
Odiáxere”, de que é adjudicatária a firma Manuel Joaquim Pinto, SA, no valor de 2 946,06 euros (dois
mil, novecentos e quarenta e seis euros e seis cêntimos).---------------------------------------------------------------Auto de medição número cinco – Trabalhos Normais, referente à empreitada de “Valorização
do Ambiente e do Património Rural - Arranjo da Entrada Nascente de Odiáxere”, de que é adjudicatária
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a firma Mota Pereira & Martins, Limitada, no valor de 19 560,16 euros (dezanove mil, quinhentos e
sessenta euros e dezasseis cêntimos).--------------------------------------------------------------------------------------Auto de medição número três – Trabalhos Normais - referente à empreitada de “Renovação
Urbana- Zona Planos de Pormenor - Almádena (Largo do Poço)”, de que é adjudicatária a firma
António José Ramos, Limitada, no valor de 37 865,10 euros (trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e
cinco euros e dez cêntimos).-------------------------------------------------------------------------------------------------PAGAMENTOS: - A Câmara deliberou, por unanimidade, autorizar os pagamentos das
despesas a que respeitam os documentos registados sob os n.os 6647 ao 6657 no valor global de
394 930,49 euros (trezentos e noventa e quatro mil, novecentos e trinta euros e quarenta e nove
cêntimos).---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------ORDEM DO DIA: - A Câmara deliberou fazer constar que aceitou, por unanimidade, proceder à
apreciação de todos os assuntos que foram objecto de deliberação na presente reunião. ---------------------------APROVAÇÃO DA ACTA EM MINUTA: - E, finalmente quando eram 20 horas, a Câmara
deliberou, por unanimidade, aprovar em minuta, nos termos do n.º 3 do art.º 92.º da Lei n.º 169/99, de
18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A/2002, de 11 de Janeiro, as seguintes partes da acta: “PONTO
2 – URBANIZAÇÃO E EDIFICAÇÃO (LOTEAMENTOS URBANOS E OBRAS
PARTICULARES); LOTEAMENTOS URBANOS: - PROJECTO DE LOTEAMENTO; PROJECTO DE ALTERAÇÃO DE LOTEAMENTO; - ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE
LOTEAMENTO; - PEDIDO DE REAPRECIAÇÃO; - DESTAQUES; - DIVERSOS; OBRAS
PARTICULARES: - OBRAS NOVAS; - OBRAS EM EDIFÍCIOS EXISTENTES; INFORMAÇÃO PRÉVIA; - ASSUNTOS DE NATUREZA DIVERSA”; “PONTO 3 – ACORDO
DE COOPERAÇÃO ENTRE A CÂMARA MUNICIPAL DE LAGOS, A JUNTA DE
FREGUESIA DE S. SEBASTIÃO E O GRUPO DE AMIGOS DO CHINICATO, PARA A
UTILIZAÇÃO DAS INSTALAÇÕES SITAS NO RÉS-DO-CHÃO DO EDIFÍCIO DO
CHINICATO E PARA A GESTÃO DO FUTURO POLIDESPORTIVO DO CHINICATO”;
“PONTO 4 – ACORDO DE COOPERAÇÃO ENTRE O MUNICÍPIO DE LAGOS E A SANTA
CASA DA MISERICÓRDIA DE LAGOS, PARA A CONSTRUÇÃO DO LAR DE IDOSOS DE
BARÃO DE S. JOÃO”; “PONTO 5 – PROTOCOLO COM A ELECTROLAGOS,
COOPERATIVA DOS TRABALHADORES ELECTRICISTAS DE LAGOS, CRL”; “PONTO 6
– PROPOSTA DE ALARGAMENTO DOS HORÁRIOS DE FUNCIONAMENTO DOS
ESTABELECIMENTOS DE RESTAURAÇÃO E BEBIDAS, A TÍTULO EXPERIMENTAL”;
“PONTO 7 – CONSTRUÇÃO DO CENTRO DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL PARA A
ÁREA DE SAÚDE MENTAL E DO CENTRO GERIÁTRICO DO ALGARVE – CONCESSÃO
DE SUBSÍDIOS”; “PONTO 8 - RECURSO A FUNDOS DE INVESTIMENTO IMOBILIÁRIO
PARA ARRENDAMENTO DE 56 FOGOS A CUSTOS CONTROLADOS – CONVERSÃO DO
ACORDO DE COLABORAÇÃO CELEBRADO COM O INH”; “PONTO 9 - AQUISIÇÃO DE
PARCELA DE TERRENO JUNTO À CAPELA DE S. JOÃO BAPTISTA, EM LAGOS”;
“PONTO 10 - PROCEDIMENTO PARA ALIENAÇÃO DE LOTE DESTINADO À
06 07 2005
Fl. 18
CONSTRUÇÃO DA SEDE DA JUNTA DE FREGUESIA DE ST.ª MARIA E OUTROS”;
“PONTO 11 - PROCEDIMENTO PARA AQUISIÇÃO DE 54 FOGOS PARA HABITAÇÃO A
CUSTOS CONTROLADOS NA FREGUESIA DA LUZ”; “PONTO 12 - ATRIBUIÇÃO DO
LOTE N.º 9 DO LOTEAMENTO INDUSTRIAL DO CHINICATO”; “PONTO 13 - PEL,
PLANO ESTRATÉGICO DE LAGOS – APRECIAÇÃO DO PARECER DA EQUIPA TÉCNICA
DE ACOMPANHAMENTO (3.ª FASE)”; “PONTO 14 - PROPOSTA DE ADESÃO À REDE
DINÂMICA XXI”; “PONTO 15 - PROPOSTA PARA AUDITORIA À DIVISÃO DE
FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL E À DIVISÃO DE OBRAS PARTICULARES DA CÂMARA
MUNICIPAL DE LAGOS”; “PONTO 16 - EXPEDIENTE,
PAGAMENTOS E
EMPREITADAS: - O.T.L “VIVER O VERÃO”/ PROTOCOLO COM A ASSOCIAÇÃO DE
ESTUDANTES DA ESCOLA SECUNDÁRIA COM 3º CICLO GIL EANES / PAGAMENTO
DOS JOVENS ENVOLVIDOS NAS DIVERSAS ACTIVIDADES; - PROGRAMA OTL DE
LONGA DURAÇÃO PARA O ESPAÇO JOVEM; - ASSOCIAÇÃO INFÂNCIA VIVA PEDIDO DE COMPARTICIPAÇÃO; - PAGAMENTO DE INSCRIÇÃO NO CURSO DE
FLASH MX`04 ; - LAGOS JAZZ 2005 – IV CICLO DE JAZZ DE LAGOS – 11 A 15 DE
AGOSTO; - OLÍMPICO JOVEM NACIONAL; - MARCHAS POPULARES – PEDIDO DE
APOIO; - JUNTA DE FREGUESIA DE ODIÁXERE – 2.º ANIVERSÁRIO DE ELEVAÇÃO DE
ODIÁXERE A VILA – PEDIDO DE APOIO; - SOCIEDADE FILARMÓNICA
LACOBRIGENSE 1.º DE MAIO - PEDIDO DE SUBSÍDIO PARA A ESCOLA DE MÚSICA; FÁBRICA DA IGREJA PAROQUIAL DA SENHORA DA LUZ - ATRIBUIÇÃO SUBSÍDIO
PARA OBRAS DA IGREJA DA LUZ E PARA O CENTRO PAROQUIAL DE ALMÁDENA; PROPOSTA DE SUBSÍDIO PARA TRATAMENTO; - PROPOSTA DE SUBSÍDIO PARA
TRATAMENTO; - PROPOSTA DE SUBSÍDIO PARA TRATAMENTO; - PROPOSTA DE
APADRINHAMENTO DE CRIAS DO PARQUE ZOOLÓGICO DE LAGOS; - DOAÇÃO DE
OBRA DE ARTE – ACEITAÇÃO; TRANSFERÊNCIA DE VERBA PARA O CASLAS; PROJECTO DO POLIDESPORTIVO A IMPLANTAR NA ZONA DO CHINICATO; ATRIBUIÇÃO NOMINAL DE 18 LOTES MUNICIPAIS PARA AUTO-CONSTRUÇÃO DE
HABITAÇÃO, EM REGIME DE DIREITO DE SUPERFÍCIE, NAS FREGUESIAS DE
BENSAFRIM, S. SEBASTIÃO E BARÃO DE S. JOÃO; - ARRENDATÁRIOS COM RENDAS
EM ATRASO; - ALTERAÇÃO AO ALVARÁ DE LOTEAMENTO N.º 9/86 – GEOTEL; EMPREITADA DE “CONSERVAÇÃO E BENEFICIAÇÃO DA REDE VIÁRIA MUNICIPAL –
PAVIMENTAÇÃO DA E.M. 535 – 1 (BARÃO DE S. JOÃO – PORTELAS)”; - EMPREITADA
DE “PROGRAMA ESPECIAL DE REORDENAMENTO DA REDE DE ESCOLAS DO 1.º
CICLO E PRÉ-ESCOLAR – AMPLIAÇÃO DA EB1 DO ODIÁXERE”; - EMPREITADA DE
“RENOVAÇÃO URBANA – ZONA PLANOS DE PORMENOR – ALMÁDENA (LARGO DO
POÇO)”; - EMPREITADA DE “RENOVAÇÃO URBANA – ZONA PLANOS DE PORMENOR
– ALMÁDENA (LARGO DO POÇO)”; - EMPREITADA DE “RENOVAÇÃO URBANA DA
CIDADE – NÚCLEO PRIMITIVO – PROJECTO POLIS” ; - SALVAMENTO EM GRANDE
06 07 2005
Fl. 18v
ÂNGULO; - UTILIZAÇÃO DE IMAGENS FOTOGRÁFICAS/VIDEOS DA BASE DE DADOS
DA AUTARQUIA; - ASSOCIAÇÃO DE ARMADORES DE PESCA ARTESANAL DO
BARLAVENTO ALGARVIO – APOIO FINANCEIRO; - PEDIDO DE ALARGAMENTO DO
HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DO ESTABELECIMENTO DE SNACK-BAR
«ALCUNHAS», DE NELSON FILIPE MARREIROS PACHECO, SITO NA ESTRADA DA
BARRAGEM N.º 35, EM ODIÁXERE; - ASSOCIAÇÃO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS
DE LAGOS - TRANSFERÊNCIA DE VERBA; - PAGAMENTO - COSTA & CARVALHO, S.A.
- RATIFICAÇÃO; - CONTRATO DE FACTORING: PAVIA - PAVIMENTOS E VIAS, S.A. E
HELLER FACTORING PORTUGUESA, S.A.; - CONTRATO DE FACTORING - RESCISÃO:
BEMPOSTA E CAIXA LEASING E FACTORING; - ARRENDAMENTO DA FRACÇÃO B E
R/C DO PRÉDIO URBANO COM ACESSO PELA RUA ANTÓNIO GUERREIRO TELLO, N.º
9, LAGOS - ACTUALIZAÇÃO DE RENDA; - OBRAS MUNICIPAIS - AUTOS DE
MEDIÇÃO”; “PAGAMENTOS”; “ORDEM DO DIA” E “FORMA DE VOTAÇÃO NAS
DELIBERAÇÕES TOMADAS”.----------------------------------------------------------------------------------------FORMA DE VOTAÇÃO NAS DELIBERAÇÕES TOMADAS: - A Câmara deliberou, por
unanimidade, fazer constar, para os devidos efeitos, que em todas as deliberações tomadas nesta reunião
foi adoptada a votação nominal. -------------------------------------------------------------------------------------------SEGUNDO PERÍODO PARA INTERVENÇÃO ABERTA AO PÚBLICO: - Encerrada a
ordem do dia, e de acordo com o Regimento, abriu-se o 2.º período para intervenção do público, em
cumprimento do n.º 5 do art.º 84.º da Lei n.º 169/99, de 18 de Setembro, alterada pela Lei n.º 5-A /2002,
de 11 de Janeiro, tendo o cidadão abaixo mencionado colocado as seguintes questões às quais foram
dadas as respostas que igualmente se indicam:----------------------------------------------------------------------------Sr. Renato Velhinho, residente em Lagos: a) referiu que concorda com a proposta de
alargamento dos horários de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e bebidas apreciada
pela Câmara, salientando que a mesma contribuirá para o aumento do emprego em Lagos, uma vez que,
no seu caso, este alargamento conduzirá a que dê emprego a pelo menos mais 1 pessoa; b) sugeriu que a
Câmara implemente a obrigatoriedade dos Bares disporem de portas corta-vento e c) referiu que gostou
das obras a desenvolver na Frente Ribeirinha, discordando apenas do facto da Avenida passar a ter 2
faixas, considerando que esse facto não contribuirá para aproximar a população do rio, conforme é o
objectivo dessa intervenção. -----------------------------------------------------------------------------------------------O Sr. Presidente agradeceu os comentários efectuados, informando que já se encontra previsto
em regulamento a obrigatoriedade das portas corta-vento.---------------------------------------------------------------ENCERRAMENTO DA REUNIÃO: - E nada mais havendo a tratar, pelo Excelentíssimo Sr.
Presidente, foi encerrada a reunião, pelas 20 horas e 07 minutos.------------------------------------------------------E eu, Célia de Fátima da Assunção Correia, Directora do Departamento de Administração Geral,
(Secretária), da Câmara Municipal redigi a presente acta a mandei lavrar, subscrevo e assino.-------------