CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA
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Requerimento nº 05/2015
Requeremos à Mesa, nos termos regimentais, que seja oficiado ao
Poder Executivo, na pessoa do Prefeito Municipal, para que
apresente justificativas sobre as irregularidades apontadas em
cada
uma
das
prestações
de
contas,
especificadas
neste
Requerimento”
Senhor Presidente,
Considerando os diversos relatórios de viagens e suas respectivas
prestações de contas, apresentadas durante o ano de 2014, pelo Prefeito de
Pratânia;
Considerando que nas prestações de contas foram encontrados
pagamentos de despesas com alimentação e hospedagem realizadas por
pessoas estranhas ao quadro de servidores do Poder Executivo de Pratânia;
Considerando que as despesas de viagens custeadas com recursos
do erário municipal devem ser restritas às pessoas do prefeito, do viceprefeito, dos diretores de departamentos e servidores municipais, nos termos
da Lei Federal 4.320/64, da Lei Municipal 050/99, de 25 de fevereiro de 1999
e do Decreto Municipal 011/2009;
Considerando que nas prestações de contas foram encontrados
diversos pagamentos de despesas com alimentação e hospedagem realizadas
pela funcionária Sandra Maria Forti Joner, esposa do prefeito, diversas viagens
para participar de eventos, estranhos às suas atribuições funcionais, na
Administração Municipal;
Considerando que nas prestações de contas foram encontrados
diversos pagamentos de despesas com alimentação e hospedagem realizadas
por diretores e servidores municipais, em valores acima dos previstos no
artigo 11, Decreto Municipal nº 011/09, de 16 de março de 2009, atualizado
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pelos Decretos Municipais nº 023/09, de 25 de maio de 2009 e 047/10, de 18
de novembro de 2010;
Considerando que o pagamento de despesas de viagem realizadas
em desacordo com a legislação municipal é passível de reembolso aos cofres
municipais;
Considerando que a realização de despesas irregulares, de forma
continuada, constitui a prática ato de improbidade administrativa, que deve
ser denunciado ao Ministério Público para apuração de responsabilidades;
Considerando que as prestações de contas são conferidas e
aprovadas pelo Diretor Financeiro e pelo Controlador Interno;
Considerando que as prestações de contas apresentadas pelo
Prefeito foram aprovadas, sem ressalvas, mesmo apresentando gastos
irregulares com alimentação, hospedagem e combustível;
Considerando que cabe ao Poder Legislativo fiscalizar os atos de
gestão administrativa do Poder Executivo;
Considerando
a
necessidade
de
melhor
apurar
os
gastos
discriminados nas prestações de contas apresentadas pelo Prefeito de
Pratânia, requeremos sejam solicitadas justificativas, plausíveis, para as
despesas irregulares abaixo indicadas:
1) Relatório de Viagem nº 11/2013 (solicitação de deslocamento nº 11/2013):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de São Paulo para
participar de reuniões na Secretaria de Esportes e na CODASP
b) data da viagem: 28/01/2014
data do retorno: 29/01/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Wilson Silva e Marcos
da Silva
d) valor total gasto na viagem: R$ 1.070,49
e) irregularidades constatadas:
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e1) o erário municipal custeou despesas com hospedagem e alimentação realizadas
por Wilson Silva, pessoa estranha ao quadro de pessoal do Poder Executivo, portanto,
em desacordo com o disposto no artigo 1º, do Decreto Municipal nº 011/09;
e2) o erário municipal custeou despesas com hospedagem e alimentação realizadas
por Marcos da Silva, funcionário municipal, em desacordo com os limites previstos no
artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09; e
e3) a prestação de contas não apresenta os comprovantes de pagamento das
despesas realizadas, exigida pelo artigo 8º, §3º, do Decreto Municipal nº 011/09.
2) Relatório de Viagem nº 01/2014 (solicitação de deslocamento nº 01/2014):
A) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até as cidades de Sorocaba e São
Paulo para entrega de documentos no ERPLAN, na Secretaria de Habitação – CDHU,
no GRAPROHAB e reunião na Secretaria de Esportes
b) data da viagem: 04/02/2014
data do retorno: 05/02/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Wilson Silva e Marcos
da Silva
d) valor total gasto na viagem: R$ 1.241,44
e) irregularidades constatadas:
e1) o erário municipal custeou despesas com hospedagem e alimentação realizadas
por Wilson Silva, pessoa estranha ao quadro de pessoal do Poder Executivo, portanto,
em desacordo com o disposto no artigo 1º, do Decreto Municipal nº 011/09;
e2) o erário municipal custeou despesas com hospedagem e alimentação realizadas
por Marcos da Silva, funcionário municipal, em desacordo com os limites previstos no
artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09; e
e3) o veículo oficial foi abastecido no Município de Pardinho (Rodoposto Maristela
Ltda), com 48,410 litros de gasolina, sendo que sendo que o Poder Executivo mantém
contrato de fornecimento de combustíveis, mediante licitação, com posto de
abastecimento, localizado na cidade de Pratânia.
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3) Relatório de Viagem nº 01/2014 (solicitação de deslocamento nº 01/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de Bauru para entrega de
documentos e reunião na Caixa Econômica Federal - GIDUR
b) data da viagem: 07/02/2014
data do retorno: 07/02/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner
d) valor total gasto na viagem: R$ 183,27
e) irregularidade constatada: o veículo oficial foi abastecido no Município de Bauru
(Anna Premier – Auto Posto Ltda.), com 54,722 litros de gasolina, sendo que sendo
que o Poder Executivo mantém contrato de fornecimento de combustíveis, mediante
licitação, com posto de abastecimento, localizado na cidade de Pratânia.
4) Relatório de Viagem nº 01/2014 (solicitação de deslocamento nº 01/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de São Paulo para
reuniões sobre a implantação do Banco do Povo Paulista, com o Presidente da CHHU e
entrega de documentos no GRAPROHAB
b) data da viagem: 13/02/2014
data do retorno: 14/02/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Wilson Silva e Marcos
da Silva
d) valor total gasto na viagem: R$ 1.066,84
e) irregularidades constatadas:
e1) o erário municipal custeou despesas com hospedagem e alimentação realizadas
por Wilson Silva, pessoa estranha ao quadro de pessoal do Poder Executivo, portanto,
em desacordo com o disposto no artigo 1º, do Decreto Municipal nº 011/09; e
e2) o erário municipal custeou despesas com hospedagem e alimentação realizadas
por Marcos da Silva, funcionário municipal, em desacordo com os limites previstos no
artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09; e
5) Relatório de Viagem nº 01/2014 (solicitação de deslocamento nº 01/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até as cidades de Sorocaba e São
Paulo para entrega de documentos no ERPLAN, entrega de solicitação de convênio
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para implantação do Banco do Povo Paulista e reunião com entrega de documentos na
CDHU
b) data da viagem: 19/02/2014
data do retorno: 20/02/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner e Francisco Rocha
Camargo Júnior
d) valor total gasto na viagem: R$ 1.078,76
e) irregularidades constatadas:
e1) o erário municipal custeou despesas com alimentação e hospedagem realizadas
por Francisco Rocha Camargo Júnior, pessoa estranha ao quadro de pessoal do Poder
Executivo, portanto, em desacordo com o disposto no artigo 1º, do Decreto Municipal
nº 011/09; e
e2) o veículo oficial foi abastecido no Município de São Manuel (Auto Posto 156 Ltda.),
com 59,19 litros de gasolina, sendo que sendo que o Poder Executivo mantém
contrato de fornecimento de combustíveis, mediante licitação, com posto de
abastecimento, localizado na cidade de Pratânia.
6) Relatório de Viagem nº 01/2014 (solicitação de deslocamento nº 01/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de Areiópolis para
participar da inauguração do Conjunto Habitacional Governador “Mário Covas” e
entrega de ofício para a assessoria do governador do estado
b) data da viagem: 21/02/2014
data do retorno: 21/02/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Nílton C. de Souza
(Diretor Administrativo), Laerte Aparecido Chagas (Diretor Obras), Leilane T. de Osti
(Diretora Assist. Prom. Social), Isildinha Goes Meira (Assessora Departamento) e
Maria José de Souza (Assessora Departamento)
d) valor total gasto na viagem: R$ 331,99
e) irregularidades constatadas:
e1) participaram do evento as Assessoras de Departamento Isildinha Goes Meira e
Maria José de Souza, com prejuízo de suas atividades funcionais, causando prejuízo ao
erário;
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e2) as Assessoras de Departamento Isildinha Goes Meira e Maria José de Souza
realizaram despesa com alimentação em desacordo com o limite previsto no artigo 11,
do Decreto Municipal nº 011/09; e
e3) o veículo oficial foi abastecido no Município de São Manuel (Posto Kit Barão Ltda.),
com 50,730 litros de gasolina, sendo que sendo que o Poder Executivo mantém
contrato de fornecimento de combustíveis, mediante licitação, com posto de
abastecimento, localizado na cidade de Pratânia.
7) Relatório de Viagem nº 01/2014 (solicitação de deslocamento nº 01/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito para a cidade de São Paulo para
participar da cerimônia de anúncio de redução de taxa de juros do Banco do Povo
Paulista, entrega de documentos na Secretaria de Relações do Trabalho e na
Secretaria da Educação
b) data da viagem: 23/02/2014
data do retorno: 24/02/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Sandra Maria Forti
Joner (funcionária municipal) e Marcos da Silva
d) valor total gasto na viagem: R$ 1.017,43
e) irregularidades constatadas:
e1) participou do evento a funcionária Sandra Maria Forti Joner, com prejuízo de suas
atividades funcionais, causando prejuízo ao erário;
e2) a funcionária Sandra Maria Forti Joner realizou despesa com alimentação em
desacordo com o limite previsto no artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09; e
e2) o erário municipal custeou despesas com alimentação e hospedagem realizadas
por Marcos da Silva, funcionário municipal, em desacordo com os limites previstos no
artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09.
8) Relatório de Viagem nº 02/2014 (solicitação de deslocamento nº 02/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito para a cidade de São Paulo para
participar do processo seletivo do Banco do Povo Paulista, reunião e entrega de
documentos na FDE e entrega de documentos na Secretaria de Planejamento e
Desenvolvimento Regional
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b) data da viagem: 27/02/2014
data do retorno: 27/02/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Natali Silva Gomes
Piovezan, Pedro Donizete dos Santos e Bruna de Oliveira Raymundo Batista Silva
d) valor total gasto na viagem: R$ 401,64
e) irregularidades constatadas:
e1) os funcionários Natali Silva Gomes Piovezan, Pedro Donizete dos Santos e Bruna
de Oliveira Raymundo Batista Silva realizaram despesa com alimentação em
desacordo com o limite previsto no artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09; e
e2) o veículo oficial foi abastecido no Município de São Manuel (Posto Titan S. Manuel
Ltda.), com 61,857 litros de gasolina, sendo que o Poder Executivo mantém contrato
de fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento, localizado na cidade de
Pratânia.
9) Relatório de Viagem nº 02/2014 (solicitação de deslocamento nº 02/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até as cidades de Sorocaba e São
Paulo para entrega de documentos no ERPLAN e na Secretaria de Habitação - CDHU
b) data da viagem: 06/03/2014
data do retorno: 06/03/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Eliana Aparecida Leite
de Oliveira e Karla Rachel Claes Magalhães
d) valor total gasto na viagem: R$ 546,83
e) irregularidades constatadas:
e1) participaram da viagem as funcionárias Eliana Aparecida Leite de Oliveira e Karla
Rachel Claes Magalhães, com prejuízo de suas atividades funcionais, causando dano
ao erário;
e2)
o
erário
municipal
custeou
despesas
com
alimentação
realizadas
pelas
funcionárias Eliana Aparecida Leite de Oliveira e Karla Rachel Claes Magalhães, em
desacordo com o limite previsto no artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09; e
e3) o veículo oficial foi abastecido no Município de Araçariguama (Posto de Serviços
Nova Castelo Ltda.), com 34,433 litros de gasolina, sendo que o Poder Executivo
mantém contrato de fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento,
localizado na cidade de Pratânia.
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10) Relatório de Viagem nº 02/2014 (solicitação de deslocamento nº 02/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até as cidades de Sorocaba e São
Paulo para entrega de documentos no ERPLAN, reunião na Secretaria de Cultura,
entrega de documentos no Cidade Legal e na CODASP, além da Secretaria de Esportes
b) data da viagem: 10/03/2014
data do retorno: 10/03/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Simoni Estevam Cerejo
de Oliveira (Diretora de Cultura) e Eliana Aparecida Leite de Oliveira (Diretora de
Turismo)
d) valor total gasto na viagem: R$ 423,34
e) irregularidades constatadas:
e1) ausência de documentos que justifiquem o deslocamento das Diretoras de Cultura
e Turismo, nas respectivas Secretarias de Estado;
e2) o afastamento das funcionárias Simoni Estevam Cerejo de Oliveira e Eliana Ap.
Leite de Oliveira de suas atividades funcionais, para tratarem de assuntos particulares
na capital do Estado, causou dano ao erário municipal;
e3) as Diretoras Simoni Estevam Cerejo de Oliveira e Eliana Aparecida Leite de
Oliveira realizaram despesa com alimentação em desacordo com o limite previsto no
artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09; e
e3) o veículo oficial foi abastecido no Município de São Roque (Posto Quinta do
Marques), com 46,520 litros de gasolina, sendo que o Poder Executivo mantém
contrato de fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento, localizado na
cidade de Pratânia.
11) Relatório de Viagem nº 02/2014 (solicitação de deslocamento nº 02/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de Jau para retirada de
caminhão adquirido através de convênio
b) data da viagem: 13/03/2014
data do retorno: 13/03/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Nílton Castanheira de
Souza, Eliana Ap. Leite de Oliveira e Ademir Luís Correia (motorista)
d) valor total gasto na viagem: R$ 135,00
e) irregularidades constatadas:
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e1) participou da viagem a Diretora de Turismo, com prejuízo de suas atividades
funcionais, causando dano ao erário; e
e2) os funcionários Nílton Castanheira de Souza, Eliana Aparecida Leite de Oliveira e
Ademir Luís Correia realizaram despesa com alimentação em desacordo com o limite
previsto no artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09.
12) Relatório de Viagem nº 02/2014 (solicitação de deslocamento nº 02/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de São Paulo para
reunião da FREMITUR e, posteriormente, para participar do 58º Congresso Estadual de
Municípios
b) data da viagem: 18/03/2014
data do retorno: 22/03/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Sandra Maria Forti
Joner (funcionaria municipal), Eliana Ap. Leite de Oliveira (Diretora de Turismo) e
Simoni Estevam Cerejo de Oliveira (Diretora de Cultura)
d) valor total gasto na viagem: R$ 1.783,74
e) irregularidades constatadas:
e1) o afastamento da funcionária Sandra Maria Forti Joner de suas funções
administrativas para participar do 58º Congresso Estadual de Municípios foi irregular e
causou dano ao erário municipal; e
e2) as funcionárias Sandra Maria Forti Joner, Eliana Aparecida Leite de Oliveira e
Simoni Estevam Cerejo de Oliveira realizaram despesa com alimentação em desacordo
com o limite previsto no artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09.
13) Relatório de Viagem nº 01/2014 (solicitação de deslocamento nº 03/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de São Paulo para
participar do 4º módulo do programa Viagem Literária, reunião do Polo Cuesta com o
Secretario de Turismo e reunião na Secretaria de Saneamento e Recursos Hídricos
b) data da viagem: 24/03/2014
data do retorno: 25/03/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Eliana Ap. Leite de
Oliveira (Diretora de Turismo) e Simoni Estevam Cerejo de Oliveira (Diretora de
Cultura)
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d) valor total gasto na viagem: R$ 1.219,47
e) irregularidades constatadas:
e1) a Diretora de Turismo foi para São Paulo no dia 24 de março, sendo que a reunião
com o Secretário de Estado do Turismo com os representantes do Polo Cuesta estava
agendada para o dia 25 de março, às 11:00 horas;
e2) a Diretora Eliana Aparecida Leite de Oliveira realizou despesas com alimentação e
hospedagem, no dia 24 de março, de forma irregular, causando dano ao erário
municipal;
e3) a Diretora Simoni Estevam Cerejo de Oliveira realizou despesa com hospedagem,
no dia 24 de março, de forma irregular, causando dano ao erário municipal;
e4) o pagamento de despesa com alimentação (almoço) realizada pela Diretora
Simoni Estevam Cerejo de Oliveira, no dia 25 de março, foi irregular e causou dano ao
erário municipal;
e5) as Diretoras Simoni Estevam Cerejo de Oliveira e Eliana Aparecida Leite de
Oliveira realizaram despesas com alimentação e hospedagem em desacordo com os
limites previstos no artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09; e
e6) o veículo oficial foi abastecido no Município de Boituva (Auto Posto Escala 121
Ltda.), com 56,674 litros de gasolina, sendo que o Poder Executivo mantém contrato
de fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento, localizado na cidade de
Pratânia.
14) Relatório de Viagem nº 02/2014 (solicitação de deslocamento nº 03/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de São Paulo para
participar do processo seletivo de agentes de crédito do Banco do Povo Paulista e
reunião na FDE – Secretaria da Educação
b) data da viagem: 27/03/2014
data do retorno: 27/03/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Joana Elisa da Silva
Roquetti (servidora municipal), Estevânia Bertuola Rodrigues (servidora municipal),
Rosineide de Cássia Marciola (funcionária municipal) e Gilberto Pascotto (engenheiro)
d) valor total gasto na viagem: R$ 661,11
e) irregularidades constatadas:
Rua Capitão João Batista, 254 - CEP 18660-000 - Fone (14) 3844 - 1287 e-mail: [email protected]
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e1) as funcionárias Joana Elisa da Silva Roquetti, Estevânia Bertuola Rodrigues e
Rosineide de Cássia Marciola efetuaram despesa com alimentação em desacordo com
o limite previsto no artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09;
e2) o erário municipal suportou o pagamento de despesa com alimentação, realizada
pelo engenheiro Gilberto Pascotto, pessoa estranha ao quadro de funcionários do
Poder Executivo, em desacordo com o artigo 1º do Decreto Municipal nº 011/09; e
e3) o veículo oficial foi abastecido no Município de Quadra (Auto Posto Quadra Ltda.),
com 58,824 litros de gasolina, sendo que o Poder Executivo mantém contrato de
fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento, localizado na cidade de
Pratânia.
15) Relatório de Viagem nº 02/2014 (solicitação de deslocamento nº 03/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de Pirajuí para participar
do desfile cívico em homenagem ao aniversário da cidade
b) data da viagem: 28/03/2014
data do retorno: 28/03/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Sandra Maria Forti
Joner (funcionaria municipal) e Nílton Castanheira de Souza (Diretor Administrativo)
d) valor total gasto na viagem: R$ 276,12
e) irregularidades constatadas:
e1) o afastamento da funcionária Sandra Maria Forti Joner de suas funções
administrativas para participar do desfile cívico em Pirajuí foi irregular e causou dano
ao erário municipal;
e2) os funcionários Sandra Maria Forti Joner e Nílton Castanheira de Souza realizaram
despesa com alimentação em desacordo com os limites previstos no artigo 11, do
Decreto Municipal nº 011/09; e
e3) o veículo oficial foi abastecido no Município de Bauru (Posto Sem Limites Ltda.),
com 59,360 litros de gasolina, sendo que o Poder Executivo mantém contrato de
fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento, localizado na cidade de
Pratânia.
15) Relatório de Viagem nº 02/2014 (solicitação de deslocamento nº 03/2014):
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a) motivo do deslocamento: viagem do Diretor Administrativo até a cidade de São
Paulo para levar a servidora Estevânia Bertuola Rodrigues para fazer treinamento no
programa de formação de agente de crédito - PROFAC
b) data da viagem: 30/03/2014
data do retorno: 30/03/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Nílton Castanheira de Souza (Diretor
Administrativo) e Estevânia Bertuola Rodrigues (servidora municipal)
d) valor total gasto na viagem: R$ 135,10
e) irregularidades constatadas:
e1) o Diretor Administrativo realizou viagem com carro oficial para a cidade de São
Paulo, por motivo de interesse particular, pois a funcionária Estevânia Bertuola
Rodrigues poderia ter se deslocado para fazer o treinamento utilizando ônibus
rodoviário, zelando pelo princípio da economicidade; e
e2) o funcionário Nílton Castanheira de Souza realizou despesa com alimentação em
desacordo com o limite previstos no artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09.
16) Relatório de Viagem nº 05/2014 (solicitação de deslocamento nº 03/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de Araraquara para
reunião com a Diretoria da Cutrale para solicitar recursos para investimento no
esporte municipal
b) data da viagem: 01/04/2014
data do retorno: 01/04/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Sandra Maria Forti
Joner (funcionaria municipal), Leilane Tamires de Osti (Diretora de Promoção Social) e
Patrícia Kelly Severino Silva (Diretora de Escola)
d) valor total gasto na viagem: R$ 195,10
e) irregularidades constatadas:
e1) o afastamento da funcionária Sandra Maria Forti Joner, da Diretora de Assistência
e Desenvolvimento Social e da Diretora de Unidade Escolar, de suas funções
administrativas, para participarem da reunião com a Diretoria da Cutrale foi irregular e
causou dano ao erário municipal, pois o Poder Executivo possui um Departamento de
Esportes e seu respectivo Diretor, que não participou da viagem; e
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e2) as funcionários Sandra Maria Forti Joner, Leilane Tamiris de Osti e Patrícia Kelly
Severino Silva realizaram despesa com alimentação em desacordo com os limites
previstos no artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09.
17) Relatório de Viagem nº 06/2014 (solicitação de deslocamento nº 03/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de São Paulo para
assinatura de convênio de realização de Plano Diretor Municipal de Erosão Rural –
FEHIDRO, dentre outros assuntos em Secretarias
b) data da viagem: 02/04/2014
data do retorno: 03/04/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner e Nílton Castanheira de
Souza (Diretor Administrativo)
d) valor total gasto na viagem: R$ 1.508,19
e) irregularidades constatadas:
e1) o Diretor de Administração realizou despesas com alimentação e hospedagem em
desacordo com os limites previstos no artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09; e
e2) não consta na prestação de contas os comprovantes das despesas realizadas, nos
termos do artigo 8º, §3º, do Decreto Municipal nº 011/09, dificultando a fiscalização
da despesa.
18) Relatório de Viagem nº 04/2014 (solicitação de deslocamento nº 01/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de São Paulo para
participar da reunião ordinária da Diretoria da Associação Paulista dos Municípios
b) data da viagem: 08/04/2014
data do retorno: 08/04/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner
d) valor total gasto na viagem: R$ 211,31
e) irregularidades constatadas:
e1) o erário municipal custeou os gastos com alimentação e combustível para o
Prefeito participar da reunião ordinária da Diretoria da Associação Paulista dos
Municípios, na eleição dos seus membros. Tratando-se de entidade particular, a
obrigação de custear as despesas dos membros da Diretoria é da própria entidade. A
única obrigação do Poder Executivo de Pratânia é pagar a mensalidade associativa; e
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e2) o veículo oficial foi abastecido no Município de São Paulo (Auto Posto FL 1 Ltda.),
com 35,010 litros de gasolina, sendo que o Poder Executivo mantém contrato de
fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento, localizado na cidade de
Pratânia.
19) Relatório de Viagem nº 04/2014 (solicitação de deslocamento nº 04/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de Sorocaba para
entrega de documentos no ERPLAN
b) data da viagem: 11/04/2014
data do retorno: 11/04/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner e Sandra Maria Forti
Joner (funcionária municipal)
d) valor total gasto na viagem: R$ 248,55
e) irregularidades constatadas:
e1) o afastamento da funcionária Sandra Maria Forti Joner de suas funções
administrativas foi irregular e causou dano ao erário municipal;
e2) a funcionária Sandra Maria Forti Joner realizou despesa com alimentação em
desacordo com o limite previsto no artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09; e
e3) o veículo oficial foi abastecido no Município de São Roque (Auto Posto Quinta do
Marques Ltda.), com 55,541 litros de gasolina, sendo que o Poder Executivo mantém
contrato de fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento, localizado na
cidade de Pratânia.
20) Relatório de Viagem nº 04/2014 (solicitação de deslocamento nº 05/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de São Paulo para
entrega de documentos no ERPLAN, cerimônia de entrega do 5º Prêmio Anual do
Banco do Povo Paulista e assinatura do Termo de Convênio de doação de
equipamentos de sonorização e Projeto Digital para salas de exibição de filmes
b) data da viagem: 15/04/2014
data do retorno: 16/04/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Sandra Maria Forti
Joner (funcionária municipal), Simoni E. Cerejo de Oliveira e Eliana Ap. Leite de
Oliveira
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d) valor total gasto na viagem: R$ 1.477,33
e) irregularidades constatadas:
e1) o afastamento das funcionárias Sandra Maria Forti Joner e Eliana Aparecida Leite
de Oliveira, de suas funções administrativas, foi irregular e causou dano ao erário
municipal;
e2) as funcionárias Sandra Maria Forti Joner, Simoni Estevam Cerejo de Oliveira e
Eliana
Aparecida
Leite
de
Oliveira
realizaram
despesas
com
alimentação
e
hospedagem em desacordo com os limites previstos no artigo 11, do Decreto
Municipal nº 011/09; e
e3) o veículo oficial foi abastecido no Município de São Roque (Auto Posto Quinta do
Marques Ltda.), com 54,250 litros de gasolina, sendo que o Poder Executivo mantém
contrato de fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento, localizado na
cidade de Pratânia.
21) Relatório de Viagem nº 04/2014 (solicitação de deslocamento nº 06/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Vice-Prefeito e do funcionário Pedro Alexandre
Oliveira até a cidade de Salto/SP para participarem da cerimônia de assinatura e
anúncio do novo Piso Social Paulista
b) data da viagem: 16/04/2014
data do retorno: 16/04/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Luís Carlos Josepetti Bassetto e Pedro
Alexandre Oliveira
d) valor total gasto na viagem: R$ 118,10
e) irregularidades constatadas:
e1) o afastamento do funcionário Pedro Alexandre de Oliveira de suas funções
administrativas foi irregular e causou dano ao erário municipal; e
e2) o funcionário Pedro Alexandre de Oliveira realizou despesa com alimentação em
desacordo com o limite previsto no artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09.
22) Relatório de Viagem nº 04/2014 (solicitação de deslocamento nº 07/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de Itatinga para
participar de cerimônia de entrega de uma ambulância
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b) data da viagem: 22/04/2014
data do retorno: 22/04/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Sandra Maria Forti
Joner (funcionária municipal) e Nílton Castanheira de Souza (Diretor Administrativo)
d) valor total gasto na viagem: R$ 235,70
e) irregularidades constatadas:
e1) o afastamento da funcionária Sandra Maria Forti Joner de suas funções
administrativas foi irregular e causou dano ao erário municipal; e
e2) os funcionários Sandra Maria Forti Joner e Nílton Castanheira de Souza realizaram
despesa com alimentação em desacordo com o limite previsto no artigo 11, do
Decreto Municipal nº 011/09.
23) Relatório de Viagem nº 04/2014 (solicitação de deslocamento nº 08/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de São Paulo para
reunião na secretaria da Educação e na CODASP
b) data da viagem: 24/04/2014
data do retorno: 25/04/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner e Nílton Castanheira de
Souza (Diretor Administrativo)
d) valor total gasto na viagem: R$ 846,33
e) irregularidades constatadas:
e1) o funcionário Nílton Castanheira de Souza realizou despesa com alimentação em
desacordo com o limite previsto no artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09; e
e2) o veículo oficial foi abastecido no Município de São Roque (Auto Posto Quinta do
Marques Ltda.), com 52,961 litros de gasolina, sendo que o Poder Executivo mantém
contrato de fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento, localizado na
cidade de Pratânia.
24) Relatório de Viagem nº 05/2014 (solicitação de deslocamento nº 01/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de São Paulo para
participar da cerimônia de anúncio e assinatura da ampliação das metas de
atendimento dos programas “Ação Jovem” e “Renda Cidadã”; reunião no CDHU e
reunião com o projeto “Cidade Legal”
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b) data da viagem: 28/04/2014
data do retorno: 29/04/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Sandra Maria Forti
Joner, Leilane T. de Osti (Diretora de Assistência e Desenvolvimento Social), Annia
Chaveco Barcena (médica cubana)
d) valor total gasto na viagem: R$ 1.744,95
e) irregularidades constatadas:
e1) o afastamento da funcionária Sandra Maria Forti Joner e da médica cubana Annia
Chaveco Barcena, de suas funções administrativas, foi irregular e causou dano ao
erário municipal; e
e2) as funcionários Sandra Maria Forti Joner e Leilane Tamires de Osti realizaram
despesas com alimentação e hospedagem em desacordo com os limites previstos no
artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09;
e3) o erário municipal suportou o pagamento de despesas com alimentação e
hospedagem realizadas pela médica cubana, Annia Chaveco Barcena, pessoa estranha
ao quadro de funcionários do Poder Executivo; e
e4) o veículo oficial foi abastecido no Município de Boituva (Auto Posto Escala 121
Ltda.), com 43,667 litros de gasolina, sendo que o Poder Executivo mantém contrato
de fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento, localizado na cidade de
Pratânia.
25) Relatório de Viagem nº 05/2014 (solicitação de deslocamento nº 02/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de Bofete para participar
da cerimônia de escolha da Miss Bofete
b) data da viagem: 03/05/2014
data do retorno: 03/05/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Sandra Maria Forti
Joner (funcionária municipal), Eliana Ap. Leite de Oliveira (Diretora de Turismo) e
Analu dos Anjos Santos (Assessora de Departamento)
d) valor total gasto na viagem: R$ 185,21
e) irregularidades constatadas:
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e1) as funcionárias Sandra Maria Forti Joner e Analu dos Anjos Santos realizaram
despesa com alimentação de forma irregular, pois não representam o Poder Executivo
de Pratânia em eventos sociais;
e2) a Diretora de Turismo realizou despesa com alimentação de forma irregular, pois
todas as despesas para sua participação, como jurada, do concurso Miss Bofete
deveriam ter sido custeadas pela Prefeitura de Bofete ou pela própria jurada;
e3) o veículo oficial foi abastecido no Município de Botucatu (Auto Posto Irmãos
Mendes Ltda.), com 41,279 litros de gasolina, sendo que o Poder Executivo mantém
contrato de fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento, localizado na
cidade de Pratânia; e
e4) a prestação de contas da viagem foi apresentada no dia 04 de maio de 2014,
domingo, dia em que não há expediente na Prefeitura.
26) Relatório de Viagem nº 05/2014 (solicitação de deslocamento nº 02/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de Botucatu para reunião
com Delegados de Polícia
b) data da viagem: 07/05/2014
data do retorno: 07/05/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner e Pedro Alexandre de
Oliveira (funcionário municipal)
d) valor total gasto na viagem: R$ 134,84
e) irregularidade constatada: o funcionário Pedro Alexandre de Oliveira realizou
despesa com alimentação em desacordo com o limite previsto no artigo 11, do
Decreto Municipal nº 011/09.
27) Relatório de Viagem nº 05/2014 (solicitação de deslocamento nº 02/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito para a cidade de São Paulo para
reunião na Secretaria de Habitação
b) data da viagem: 11/05/2014
data do retorno: 12/05/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Nílton Castanheira de
Souza (Diretor Administrativo) e José Francisco da Rocha Oliveira
d) valor total gasto na viagem: R$ 932,06
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e) irregularidades constatadas:
e1) o funcionário Nílton Castanheira de Souza realizou despesas com alimentação e
hospedagem em desacordo com o limite previsto no artigo 11, do Decreto Municipal
nº 011/09;
e2) o erário municipal suportou o pagamento de despesas com alimentação e
hospedagem realizadas por José Francisco da Rocha Oliveira, pessoa estranha ao
quadro de funcionários do Poder Executivo;
e3) o deslocamento entre as cidades de Pratânia e São Paulo foi no domingo (11.05),
o que gerou despesas desnecessárias com alimentação e hospedagem.
28) Relatório de Viagem nº 06/2014 (solicitação de deslocamento nº 01/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de Brasília para participar
da XVII Marcha a Brasília em Defesa dos Municípios
b) data da viagem: 12/05/2014
data do retorno: 15/05/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner e Antonio Sérgio Batista
d) valor total gasto na viagem: R$ 2.982,95
e) irregularidade constatada: o erário municipal suportou o pagamento de despesas
com alimentação e hospedagem realizadas por Antonio Sérgio Batista, pessoa
estranha ao quadro de funcionários do Poder Executivo.
29) Relatório de Viagem nº 06/2014 (solicitação de deslocamento nº 02/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de Botucatu para reunião
no escritório do deputado Mílton Monti
b) data da viagem: 17/05/2014
data do retorno: 17/05/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner
d) valor total gasto na viagem: R$ 150,06
e) irregularidade constatada: o veículo oficial foi abastecido no Município de Botucatu
(Auto Posto Irmãos Mendes Ltda.), com 49,081 litros de gasolina, sendo que o Poder
Executivo
mantém
contrato
de
fornecimento
de
combustíveis
com
posto
de
abastecimento, localizado na cidade de Pratânia.
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29) Relatório de Viagem nº 06/2014 (solicitação de deslocamento nº 03/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até as cidades de Areiópolis e
Pederneiras para participar das festividades em comemoração ao aniversário das
cidades
b) data da viagem: 18/05/2014
data do retorno: 18/05/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Sandra Maria Forti
Joner (funcionária municipal) e Annia Chaveco Barcena (médica cubana)
d) valor total gasto na viagem: R$ 230,42
e) irregularidades constatadas:
e1) a funcionária Sandra Maria Forti Joner realizou despesa com alimentação em
desacordo com o limite previsto no artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09;
e2) o erário municipal suportou o pagamento de despesa com alimentação realizada
pela médica cubana Annia Chaveco Barcena, pessoa estranha ao quadro de
funcionários do Poder Executivo; e
e3) a prestação de contas foi apresentada no dia 18 de maio de 2014, domingo, dia
em que não há expediente na Prefeitura.
30) Relatório de Viagem nº 07/2014 (solicitação de deslocamento nº 01/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de Ocauçú para
participar da 30ª reunião ordinária do Comitê da Bacia Hidrográfica do Médio
Paranapanema
b) data da viagem: 21/05/2014
data do retorno: 21/05/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner
d) valor total gasto na viagem: R$ 204,48
e) irregularidade constatada: o veículo oficial foi abastecido na cidade de Bauru (Auto
Posto QualitY), com 55,640 litros de gasolina, sendo que o Poder Executivo mantém
contrato de fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento, localizado na
cidade de Pratânia.
31) Relatório de Viagem nº 07/2014 (solicitação de deslocamento nº 02/2014):
Rua Capitão João Batista, 254 - CEP 18660-000 - Fone (14) 3844 - 1287 e-mail: [email protected]
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a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de São Paulo para
participar da cerimônia de assinatura dos convênios do Centro de Múltiplo Uso e
Creche Escola no Palácio dos Bandeirantes, bem como, reunião na CDHU com a
gerente de provisão de terras
b) data da viagem: 22/05/2014
data do retorno: 23/05/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Jamile G. B. Bassetto
(Diretora de Saúde), Talita Ronchesi (enfermeira), Annia C. Barcena (médica cubana)
e Marcos da Silva (motorista)
d) valor total gasto na viagem: R$ 1.234,63
e) irregularidades constatadas:
e1) as funcionárias Jamile G. B. Basseto e Talita Ronchesi realizaram despesa com
alimentação em desacordo com o limite previsto no artigo 11, do Decreto Municipal nº
011/09;
e2) o funcionário Marcos da Silva realizou despesas com alimentação e hospedagem
em desacordo com os limites previstos no artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09;
e3) o erário municipal suportou o pagamento de despesa com alimentação realizada
pela médica cubana Annia Chaveco Barcena, pessoa estranha ao quadro de
funcionários do Poder Executivo; e
e4) o veículo oficial foi abastecido na cidade de Pardinho (Posto Rodo Stop Ltda.),
com 49,076 litros de gasolina, sendo que o Poder Executivo mantém contrato de
fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento, localizado na cidade de
Pratânia.
32) Relatório de Viagem nº 07/2014 (solicitação de deslocamento nº 05/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de Botucatu para reunião
no escritório do deputado Mílton Monti
b) data da viagem: 23/05/2014
data do retorno: 23/05/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Valéria Padovam e
Maria Helena de Moraes
d) valor total gasto na viagem: R$ 138,91
Rua Capitão João Batista, 254 - CEP 18660-000 - Fone (14) 3844 - 1287 e-mail: [email protected]
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e) irregularidade constatada: o erário municipal suportou o pagamento de despesa
com alimentação realizada por Valéria Padovan e Maria Helena de Moraes, pessoas
estranhas ao quadro de funcionários do Poder Executivo.
33) Relatório de Viagem nº 07/2014 (solicitação de deslocamento nº 03/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de São Paulo para
reuniões na CDHU e na Secretaria de Planejamento
b) data da viagem: 28/05/2014
data do retorno: 30/05/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner
d) valor total gasto na viagem: R$ 1.027,74
e) irregularidades constatadas:
e1) consta na prestação de contas 02 (duas) diárias de hotel, sendo que todas as
reuniões ocorreram no dia 29 de maio de 2014, conforme informado à folha 24;
e2) não consta a identificação da pessoa que acompanhou o Prefeito na refeição
realizada no dia 29 de maio de 2014, (Restaurante La Farina Ltda), porém, consta no
cupom fiscal dois pratos servidos (frango a parmegiana e risot camarão);
e3) o veículo oficial foi abastecido no Município de Pardinho (Rodoposto Maristela
Ltda.), com 50,982 litros de gasolina sendo que o Poder Executivo mantém contrato
de fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento, localizado na cidade de
Pratânia.
34) Relatório de Viagem nº 07/2014 (solicitação de deslocamento nº 04/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de Bauru para participar
do ato de entrega de equipamentos da segunda fase do Programa de Aceleração do
Crescimento – PAC2
b) data da viagem: 30/05/2014
data do retorno: 30/05/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner e Sandra Maria Forti
Joner (funcionária municipal)
d) valor total gasto na viagem: R$ 306,31
e) irregularidades constatadas:
Rua Capitão João Batista, 254 - CEP 18660-000 - Fone (14) 3844 - 1287 e-mail: [email protected]
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e1) o afastamento da funcionária Sandra Maria Forti Joner de suas funções
administrativas foi irregular e causou dano ao erário municipal; e
e2) a funcionária Sandra Maria Forti Joner realizou despesa com alimentação em
desacordo com o limite previsto no artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09;
e3) o veículo oficial foi abastecido no Município de Bauru (Auto Posto Quality), com
55,180 litros de gasolina, sendo que o Poder Executivo mantém contrato de
fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento, localizado na cidade de
Pratânia.
35) Relatório de Viagem nº 08/2014 (solicitação de deslocamento nº 01/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de Sorocaba para
protocolo de documentos no ERPLAN e, posteriormente, para a cidade de São Paulo,
na Secretaria de Planejamento
b) data da viagem: 03/06/2014
data do retorno: 04/06/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Sandra Maria Forti
Joner (funcionária municipal), Simoni Estevam Cerejo de Oliveira e Eliana Ap. Leite de
Oliveira
d) valor total gasto na viagem: R$ 1.348,58
e) irregularidades constatadas:
e1) o afastamento das funcionária Sandra Maria Forti Joner e das Diretoras Simoni
Estevam Cerejo de Oliveira e Eliana Aparecida Leite de Oliveira, de suas funções
administrativas, foi irregular e causou dano ao erário municipal; e
e2) a funcionária Sandra Maria Forti Joner e as Diretoras Simoni Estevam Cerejo de
Oliveira e Eliana Aparecida Leite de Oliveira realizaram despesas com alimentação e
hospedagem em desacordo com os limites previstos no artigo 11, do Decreto
Municipal nº 011/09;
e3) o veículo oficial foi abastecido no Município de Porto Feliz (Auto Posto Rei da
Castelo Ltda.), com 46,689 litros de gasolina, sendo que o Poder Executivo mantém
contrato de fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento, localizado na
cidade de Pratânia.
Rua Capitão João Batista, 254 - CEP 18660-000 - Fone (14) 3844 - 1287 e-mail: [email protected]
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36) Relatório de Viagem nº 08/2014 (solicitação de deslocamento nº 02/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de Regente Feijó para
participar da 3ª reunião Ordinária do CBH - Paranapanema
b) data da viagem: 04/06/2014
data do retorno: 05/06/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner e Sandra Maria Forti
Joner (funcionária municipal)
d) valor total gasto na viagem: R$ 450,91
e) irregularidades constatadas:
e1) o afastamento da funcionária Sandra Maria Forti Joner, de suas funções
administrativas, foi irregular e causou dano ao erário municipal; e
e2) a funcionária Sandra Maria Forti Joner realizou despesa com alimentação em
desacordo com o limite previsto no artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09;
e3) o erário municipal arcou com o pagamento de 01 (uma) diária de hotel (Hotel
Portal D Oeste Ltda), sendo que o evento ocorreu no dia 05 de junho, das 09:00 às
13:00 horas, sendo possível o deslocamento na mesma data do evento; e
e4) o veículo oficial foi abastecido no Município de Assis (Posto Paulista Novoeste
Ltda.), com 55,235 litros de gasolina, sendo que o Poder Executivo mantém contrato
de fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento, localizado na cidade de
Pratânia.
37) Relatório de Viagem nº 08/2014 (solicitação de deslocamento nº 03/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até as cidades de Sorocaba e São
Paulo para protocolo de documentos no ERPLAN e assinatura de convênio Microbacias
II, na Secretaria da Agricultura e reunião no DER
b) data da viagem: 10/06/2014
data do retorno: 10/06/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner e Onivaldo Massagli
(engenheiro)
d) valor total gasto na viagem: R$ 423,53
e) irregularidades constatadas:
Rua Capitão João Batista, 254 - CEP 18660-000 - Fone (14) 3844 - 1287 e-mail: [email protected]
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- Estado de São Paulo –
e1) o engenheiro Onivaldo Massagli realizou despesa com alimentação em desacordo
em desacordo com o limite previsto no artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09; e
e2) o veículo oficial foi abastecido no Município de São Roque (Auto Posto Quinta do
Marques Ltda.), com 53,391 litros de gasolina, sendo que o Poder Executivo mantém
contrato de fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento, localizado na
cidade de Pratânia.
38) Relatório de Viagem nº 08/2014 (solicitação de deslocamento nº 05/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de Bauru para participar
do Seminário “Mais Médicos para o Brasil, Mais saúde para os Brasileiros”
b) data da viagem: 13/06/2014
data do retorno: 13/06/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Sandra Maria Forti
Joner (funcionária municipal) e Annia Chaveco Barcena (médica)
d) valor total gasto na viagem: R$ 197,52
e) irregularidades constatadas:
e1) o afastamento da funcionária Sandra Maria Forti Joner, de suas funções
administrativas, foi irregular e causou dano ao erário municipal; e
e2) o veículo oficial foi abastecido no Município de Agudos (Viamarechal Posto de
Serviços Ltda.), com 50,029 litros de gasolina, sendo que o Poder Executivo mantém
contrato de fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento, localizado na
cidade de Pratânia.
39) Relatório de Viagem nº 08/2014 (solicitação de deslocamento nº 04/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de Botucatu para
assinatura dos termos de aditamento do transporte escolar
b) data da viagem: 12/06/2014
data do retorno: 12/06/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Sandra Maria Forti
Joner (funcionária municipal) e Annia Chaveco Barcena (médica)
d) valor total gasto na viagem: R$ 325,00
e) irregularidades constatadas:
Rua Capitão João Batista, 254 - CEP 18660-000 - Fone (14) 3844 - 1287 e-mail: [email protected]
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e1) serviu como testemunha do termo de aditamento a médica cubana Annia Chaveco
Barcena, que deixou de atender os pacientes, quando qualquer outro funcionário
municipal poderia servir de testemunha;
e2) a funcionária Sandra Maria Forti Joner e a médica cubana Annia Chaveco Barcena
realizaram despesa com alimentação em desacordo em desacordo com o limite
previsto no artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09; e
e3) o cupom fiscal referente à despesa com alimentação (Ricardo Granzotto de Costa
Restaurante – ME) não discrimina os itens consumidos, impossibilitando a fiscalização
da regularidade despesa.
40) Relatório de Viagem nº 08/2014 (solicitação de deslocamento nº 06/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de São Manuel para do
desfile cívico em comemoração ao aniversário da cidade
b) data da viagem: 15/06/2014
data do retorno: 15/06/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner e Sandra Maria Forti
Joner (funcionária municipal)
d) valor total gasto na viagem: R$ 174,62
e) irregularidades constatadas:
e2) a funcionária Sandra Maria Forti Joner realizou despesa com alimentação em
desacordo em desacordo com o limite previsto no artigo 11, do Decreto Municipal nº
011/09;
e2) o cupom fiscal referente à despesa com alimentação (Ricardo Granzotto de Costa
Restaurante – ME) não discrimina os itens consumidos, impossibilitando a fiscalização
da regularidade da despesa; e
e3) a prestação de contas foi apresentada no dia 15 de junho de 2014, domingo, dia
em que não há expediente na Prefeitura.
41) Relatório de Viagem nº 09/2014 (solicitação de deslocamento nº 01/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito para as cidades de Bauru e Botucatu
para participar de reuniões no DER
b) data da viagem: 17/06/2014
data do retorno: 17/06/2014
Rua Capitão João Batista, 254 - CEP 18660-000 - Fone (14) 3844 - 1287 e-mail: [email protected]
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c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner e Pedro Alexandre de
Oliveira (funcionário municipal)
d) valor total gasto na viagem: R$ 60,98
e) irregularidades constatadas:
e1) o afastamento do funcionário Pedro Alexandre de Oliveira, de suas funções
administrativas, foi irregular e causou dano ao erário municipal;
e2) o funcionário Pedro Alexandre realizou despesa com alimentação em desacordo
em desacordo com o limite previsto no artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09; e
e3) o cupom fiscal referente à despesa com alimentação (Luís Fernando Sodre & Cia
Ltda), não discrimina os itens consumidos, impossibilitando a fiscalização da
regularidade da despesa.
42) Relatório de Viagem nº 09/2014 (solicitação de deslocamento nº 03/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até cidade de São Manuel para
participar das comemorações do Corpus Christi
b) data da viagem: 19/06/2014
data do retorno: 19/06/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner
d) valor total gasto na viagem: R$ 165,00
e) irregularidade constatada: o veículo oficial foi abastecido no Município de São
Manuel (Posto Titan S. Manuel Ltda.), com 55,575 litros de gasolina, sendo que o
Poder Executivo mantém contrato de fornecimento de combustíveis com posto de
abastecimento, localizado na cidade de Pratânia.
43) Relatório de Viagem nº 09/2014 (solicitação de deslocamento nº 04/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de São Paulo para levar
documentos faltantes para o programa Cidade Legal, assinatura de aditivo ao
convênio da creche escola, na Secretaria da Educação e retirar documentos na FDE
b) data da viagem: 22/06/2014
data do retorno: 24/06/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner
d) valor total gasto na viagem: R$ 1.660,15
Rua Capitão João Batista, 254 - CEP 18660-000 - Fone (14) 3844 - 1287 e-mail: [email protected]
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e) irregularidades constatadas:
e1) o erário municipal arcou com o pagamento de 03 (três) diárias de hotel e não
consta na prestação de contas documentos que comprovem a necessidade de
permanência do Prefeito na capital do Estado;
e2) os cupons fiscais referentes às despesas com alimentação (Restaurante La Farina
Ltda. e Lanches Rodo Stop Ltda.) emitidos nos dias 22, 23 e 24 de junho de 2014,
constam dois pratos servidos e na prestação de contas aparece somente a pessoa do
Prefeito; e
e3) o veículo oficial foi abastecido no Município de Pardinho (Posto Rodo Stop Ltda.),
com 44,635 litros de gasolina, sendo que o Poder Executivo mantém contrato de
fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento, localizado na cidade de
Pratânia.
44) Relatório de Viagem nº 09/2014 (solicitação de deslocamento nº 05/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de Bauru para acertar
pendência na GIDUR – Caixa Econômica Federal
b) data da viagem: 26/06/2014
data do retorno: 26/06/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner
d) valor total gasto na viagem: R$ 158,99
e) irregularidade constatada: o veículo oficial foi abastecido no Município de Bauru
(Anna Premier – Auto Posto Ltda.), com 54,282 litros de gasolina, sendo que o Poder
Executivo
mantém
contrato
de
fornecimento
de
combustíveis
com
posto
de
abastecimento, localizado na cidade de Pratânia.
45) Relatório de Viagem nº 09/2014 (solicitação de deslocamento nº 06/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de Sorocaba para
assinatura do Termo de Doação para receber uma motoniveladora do Programa de
Aceleração do Cescimento – PAC2
b) data da viagem: 02/07/2014
data do retorno: 02/07/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner e Sandra Maria Forti
Joner (funcionária municipal)
Rua Capitão João Batista, 254 - CEP 18660-000 - Fone (14) 3844 - 1287 e-mail: [email protected]
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d) valor total gasto na viagem: R$ 346,30
e) irregularidades constatadas:
e1) o afastamento da funcionária Sandra Maria Forti Joner, de suas funções
administrativas, foi irregular e causou dano ao erário municipal; e
e2) a funcionária Sandra Maria Forti Joner realizou despesa com alimentação em
desacordo com o limite previsto no artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09; e
e3) o veículo oficial foi abastecido no Município de Itú (Amigos Auto Posto Ltda), com
52,289 litros de gasolina, sendo que o Poder Executivo mantém contrato de
fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento, localizado na cidade de
Pratânia.
46) Relatório de Viagem nº 09/2014 (solicitação de deslocamento nº 07/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de Sorocaba para
assinatura e retirada de convênios
b) data da viagem: 03/07/2014
data do retorno: 03/07/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner e Sandra Maria Forti
Joner (funcionária municipal)
d) valor total gasto na viagem: R$ 177,64
e) irregularidades constatadas:
e1) o afastamento da funcionária Sandra Maria Forti Joner, de suas funções
administrativas, foi irregular e causou dano ao erário municipal;
e2) a funcionária Sandra Maria Forti Joner realizou despesa com alimentação em
desacordo com o limite previsto no artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09; e
e3) o veículo oficial foi abastecido no Município de Pardinho (Posto Rodoserv Ltda),
com 45,860 litros de gasolina, sendo que o Poder Executivo mantém contrato de
fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento, localizado na cidade de
Pratânia.
47) Relatório de Viagem nº 09/2014 (solicitação de deslocamento nº 09/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a fazenda Santo Ivo para
organização da exposição de carros antigos em comemoração a Festa do Padroeiro
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b) data da viagem: 12/07/2014
data do retorno: 12/07/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Sandra Maria Forti
Joner (funcionária municipal), Eliana Ap. Leite de Oliveira (Diretora de Turismo),
Simoni Cerejo de Oliveira (Diretora de Cultura) e Nelson de Oliveira Souza
(funcionário municipal)
d) valor total gasto na viagem: R$ 82,00
e) irregularidade constatada: o afastamento da funcionária Sandra Maria Forti Joner,
de suas funções administrativas, foi irregular e causou dano ao erário municipal.
48) Relatório de Viagem nº 09/2014 (solicitação de deslocamento nº 10/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de São Paulo para
retirada de termo de convênio na Secretaria da Educação e reuniões na FDE e na
CDHU
b) data da viagem: 13/07/2014
data do retorno: 13/07/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner e Marcos da Silva
(motorista)
d) valor total gasto na viagem: R$ 331,41
e) irregularidade constatada: o funcionário Marcos da Silva realizou despesa com
alimentação em desacordo com o valor previsto no artigo 11, do Decreto Municipal nº
011/09.
49) Relatório de Viagem nº 02/2014 (solicitação de deslocamento nº 10/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de São Manuel para
acompanhar o Secretario de Educação e seu assessor
b) data da viagem: 23/07/2014
data do retorno: 23/07/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner e Nílton Castanheira
(Diretor Administrativo)
d) valor total gasto na viagem: R$ 181,70
e) irregularidade constatada: na nota fiscal nº 001301 (Pesqueiro Recanto Dourado de
São Manuel Ltda.) consta 06 (seis) refeições servidas e na prestação de contas consta
somente as pessoas do Prefeito e do Diretor Administrativo, não havendo a
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identificação das outras 04 (quatro) pessoas, o que impossibilita a fiscalização da
regularidade da despesa.
50) Relatório de Viagem nº 03/2014 (solicitação de deslocamento nº 10/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de São Paulo para
reunião e entrega de documentos para finalização dos projetos Pratinha e Centro do
Programa Cidade Legal, entrega de documentos na Secretaria da Habitação, retirada
de cópia de termo de convênio na Secretaria da Educação e reunião na CDHU
b) data da viagem: 27/07/2014
data do retorno: 28/07/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner e Marcos da Silva
(motorista)
d) valor total gasto na viagem: R$ 1.284,82
e) irregularidades constatadas:
e1) o funcionário Marcos da Silva realizou despesas com alimentação e hospedagem
em desacordo com os valores previstos no artigo 11, do Decreto Municipal nº 011/09;
e2) o veículo oficial foi abastecido no Município de São Paulo (Auto Posto Timbiras
Ltda), com 57,789 litros de gasolina, sendo que o Poder Executivo mantém contrato
de fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento, localizado na cidade de
Pratânia; e
e2) a viagem ocorreu nos dias 27 e 28 de julho de 2014 e a prestação de contas data
de 23 de julho de 2014.
50) Relatório de Viagem nº 03/2014 (solicitação de deslocamento nº 10/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de Bauru para assinatura
de contrato referente convênio na Caixa Econômica Federal
b) data da viagem: 01/08/2014
data do retorno: 01/08/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner
d) valor total gasto na viagem: R$ 148,03
e) irregularidade constatada: o veículo oficial foi abastecido no Município de Bauru
(Garcia Derivados de Petróleo Ltda), com 51,222 litros de gasolina, sendo que o Poder
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Executivo
mantém
contrato
de
fornecimento
de
combustíveis
com
posto
de
abastecimento, localizado na cidade de Pratânia.
51) Relatório de Viagem nº 05/2014 (solicitação de deslocamento nº 10/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de Botucatu no escritório
do deputado Mílton Monti
b) data da viagem: 06/08/2014
data do retorno: 06/08/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner
d) valor total gasto na viagem: R$ 50,00
e) irregularidade constatada: o veículo oficial foi abastecido na cidade de Botucatu
(Auto Posto Amando), com 17,071 litros de gasolina, sendo que o Poder Executivo
mantém contrato de fornecimento de combustíveis com posto de abastecimento,
localizado na cidade de Pratânia.
52) Relatório de Viagem nº 06/2014 (solicitação de deslocamento nº 10/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de São Manuel para
reunião no gabinete do Prefeito
b) data da viagem: 08/08/2014
data do retorno: 08/08/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner
d) valor total gasto na viagem: R$ 66,90
e) irregularidade constatada: a prestação de contas apresenta recibo de pagamento
de estacionamento localizado na Rua Doutor Mário Soares, nº 338, Jardim Bom
Pastor, na cidade de Botucatu (DR Fernandes – ME), sendo que o deslocamento foi
para a cidade de São Manuel, para reunião com o Prefeito daquela cidade.
53) Relatório de Viagem nº 08/2014 (solicitação de deslocamento nº 10/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito para participar do funeral da exprimeira dama da cidade de Areiópolis, Maria de Lourdes Zuntini dos Santos
b) data da viagem: 14/08/2014
data do retorno: 14/08/2014
Rua Capitão João Batista, 254 - CEP 18660-000 - Fone (14) 3844 - 1287 e-mail: [email protected]
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c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner, Pedro Alexandre de
Oliveira (funcionário municipal) e Mara Adriana Josepetti Bassetto de Oliveira
(funcionária municipal);
d) valor total gasto na viagem: R$ 106,20
e) irregularidades constatadas:
e1) o afastamento dos funcionários Pedro Elexandre de Oliveira e Mara Adriana
Josepetti Bassetto, de suas funções administrativas, foi irregular e causou dano ao
erário municipal; e
e2) os funcionários Pedro Elexandre de Oliveira e Mara Adriana Josepetti Bassetto
realizaram despesa com alimentação de forma irregular, causando prejuízo ao erário
municipal.
54) Relatório de Viagem nº 09/2014 (solicitação de deslocamento nº 10/2014):
a) motivo do deslocamento: viagem do Prefeito até a cidade de São Manuel para
reunião no gabinete do Prefeito Marcos Monti
b) data da viagem: 20/08/2014
data do retorno: 20/08/2014
c) pessoas que figuram na prestação de contas: Roque Joner e Nílton Castanheira
(Diretor Administrativo)
d) valor total gasto na viagem: R$ 72,50
e)
irregularidade
constatada:
o
Diretor
Administrativo
realizou
despesa
com
alimentação em desacordo em desacordo com o limite previsto no artigo 11, do
Decreto Municipal nº 011/09.
Considerando, finalmente, que cabe à Câmara Municipal solicitar
informações ao Prefeito sobre assuntos referentes à gestão administrativa (Lei
Orgânica do Município, artigo 18, inciso IX);
Nos termos e na forma dos artigos 169 e 170, ambos do Regimento
interno da Câmara Municipal de Pratânia,
REQUEREMOS à Mesa Diretora, depois de consultado o
Plenário, que seja oficiado ao Prefeito Municipal para que
encaminhe, ao Poder Legislativo, as justificativas referentes
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CÂMARA MUNICIPAL DE PRATÂNIA
- Estado de São Paulo –
às irregularidades apontadas em cada uma das prestações
de contas acima indicadas.
Plenário “Durval Corrêa Barboza”, 07 de maio de 2015.
Osmir José Felix
Davi Pires Batista
Nelson de Oliveira Souza
Maria H. Recuchi Quessada
Gilberto A. Vieira da Maia
Lucas de Oliveira
Jozimar Antonio Aníbal
Odair José Polido
Custódio Fávero
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