Urbanização nos termos do art. 691 do CNCGJ/SC
1. Requerimento com qualificação completa do(s) proprietário(s), do interessado ou/e de seu
representante legal (se for o caso apresentar original ou certidão da procuração) com firma
reconhecida por semelhança ou assinado na recepção deste Cartório, com prova de
documento identidade;
1.1. Quando pessoa física casada/união estável, ambos os cônjuges/conviventes,
devem assinar (em), indicando regime de casamento e número de registro do pacto
antenupcial (se for o caso);
1.2. Quando pessoa jurídica, anexar certidão simplifica atualizada expedida pela junta
comercial competente ou Ata registrada no Registro de Títulos e documentos ou outro
documento hábil (máximo 30 dias);
1.3. Quando a Certidão Simplificada/Ata ou outro documento indicar mais de um sócio
administrador, juntar cópia do contrato social, da alteração contratual ou
documentação equivalente que verse sobre a administração da pessoa
jurídica;Requerimento com qualificação completa do(s) proprietário(s), do interessado
ou/e de seu representante legal (se for o caso).
2. Certidão de Perímetro Urbano – Emitida pela Prefeitura Municipal (original);
3. Protocolo da reserva legal OU a reserva legal OU o registro no Cadastro Ambiental Rural –
CAR (www.car.gov.br), nos termos do § 4º do art. 18 da Lei nº 12.651/2012.