TAXAS A APLICAR
No âmbito da Lei nº23/2007 de 4 de Julho
Portaria n.º 305-A/2012
Tipo de emissão
Receção e análise do pedido de concessão ou renovação de autorização de
residência para a atividade de investimento, nos termos do artigo 90.º A da
Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Pela emissão de autorização de residência para a atividade de
investimento, nos termos do artigo 90.º A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Pela renovação da autorização de residência para a atividade de
investimento, nos termos do artigo 90.º A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Pela autorização de residência para familiares reagrupados com os titulares
de autorização de residência para a atividade de investimento, nos termos
do artigo 90.º A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Pela renovação da autorização de residência para familiares reagrupados
com titulares de autorização de residência para a atividade de investimento,
nos termos do artigo 90.º -A da Lei n.º 23/2007, de 4 de julho
Pela emissão de segunda via do título de residência para a atividade de
investimento
Pela emissão de terceira via e sucessivas do título de residência para a
atividade de investimento
Pela substituição do título de residência para a atividade de investimento,
por alteração dos elementos previstos no artigo 86.º da Lei n.º 23/2007, de
4 de julho
Artigo
Valor
Nos termos da al. a) nº 3 do ponto IV
da Portaria n.º 305-A/2012
514,80€
Nos termos da al. b) nº 3 do ponto IV
da Portaria n.º 305-A/2012
Nos termos da al. c) nº 3 do ponto IV
da Portaria n.º 305-A/2012
5147,80€
2573,90€
Nos termos da al. d) nº 3 do ponto IV
da Portaria n.º 305-A/2012
5147,80€
Nos termos da al. e) nº 3 do ponto IV
da Portaria n.º 305-A/2012
2573,90€
Nos termos da al. f) nº 3 do ponto IV
da Portaria n.º 305-A/2012
Nos termos da al. g) nº 3 do ponto IV
da Portaria n.º 305-A/2012
Nos termos da al. h) nº 3 do ponto IV
da Portaria n.º 305-A/2012
257,40€
514,80€
128,70€