CÂMARA MUNICIPAL DE MAFRA
EDITAL N.°
20 /2015
HÉLDER ANTÓNIO GUERRA DE SOUSA SILVA
Presidente da Câmara Municipal de Mafra
Nos termos do artigo 78.°, do Decreto-Lei n.° 555/99, de 16 de
Dezembro, na sua redação vigente, torna público que a Câmara Municipal
de Mafra, emitiu em 2015/02/10, o alvará de licença de loteamento n.°
1/2015, respeitante ao Processo LP~7/2013, em nome de JORGE HENRIQUE
FERREIRA, portador do bilhete de identidade n.° 1248919, emitido pelos
Serviços de Identificação Civil de Lisboa, com o número fiscal de
contribuinte
137813813, de QUITÉRIA FERREIRA ACÚRCIO DA LUZ,
portadora do bilhete de identidade n.° 8621727, emitido pelos Serviços de
Identificação Civil de Lisboa, com
o número fiscal de contribuinte
124480829 e de ELISA MARIA FERREIRA COMES, portadora do bilhete de
identidade n.° 2217945, emitido pelos Serviços de Identificação Civil de
Lisboa, com o número fiscal de contribuinte 128370718, todos residentes
em TV DO POÇO, N.° 1, ARROEIRAS 2640-303 IGREJA NOVA, que titula a
aprovação
da
operação
de
loteamento
e as
respectivas obras de
urbanização que incidem sobre o prédio denominado “Brejo”, sito em
limites de ARROEIRAS, da UNIÃO DAS FREGUESIAS DE IGREJA NOVA E
CHELEIROS, descrito na Conservatória do Registo Predial de Mafra sob o n.°
528 e inscrito na matriz Cadastral Rústica sob o artigo 46, da Secção G,
pendente de reclamação cadastral desde 2013/07/10,
Igreja Nova.
aprovados,
—
da freguesia de
O loteamento e os projectos das obras de urbanização,
respectivamente, por meus despachos de 2014/05/20 e
2014/09/30, apresentam, de acordo com a Planta de Síntese, as seguintes
características:
2435.50 m2;
-
-
Área total do prédio: 7442 m2;
Área total dos lotes: 2375 m2;
480 m2 (incluindo anexo);
anexo);
1;
-
-
-
-
-
Área a lotear:
Área total de implantação:
Área total de construção: 680 m2 (incluindo
Volume total de construção: 1900 m3;
Número de lotes e respectivas áreas:
-
-
Número total de fogos:
LOTE N.° 1, com a área de
2.375 m2, com 480 m2 de área de implantação e 680 m2 de área de
construção (sendo 80 m2 de área de implantação e de construção para o
anexo).
-
Finalidade: No lote identificado pelo n.° 1, encontra-se implantada
uma habitação unífamiliar, garagem e arrecadação, com dois pisos acima e
um abaixo da cota de soleira, para a qual foi apresentado o processo de
obras OP-558/1982, referente à sua legalização.
-
No lote acima referido, é
ainda viável a construção de um anexo para garagem, arrumos e
churrasqueira.
-
As
construções
a
erigir
deverão
respeitar
os
condicionamentos constantes da Planta de Síntese e respectivo Quadro
Regulamentar.
-
São cedidos ao domínio público 60,50 m2 de terreno,
destinados a passeios e estacionamentos, conforme Planta de Síntese.
Para constar se publica este e outros de igual teor que vão ser afixados
nos lugares públicos do costume.
PAÇOS DO MUNICÍPIO,
2o
DE
€w&g.~m
DE 2015.
O PRESIDENTE
1•
SNI/