XIII EXAME UNIFICADO OAB – 1ª. ETAPA
Direito Ambiental – Gabarito Comentado
Prof. Leandro Eustáquio
Tabela de Correspondência de Questões:
TIPO 1
35
36
TIPO 2
36
35
TIPO 3
35
36
TIPO 4
36
35
PROVA TIPO 1
Questão 35
Nos termos da Lei nº 11.445/2007 (Lei de Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico), assinale a
afirmativa que indica o serviço público que não pode ser considerado como saneamento básico.
A) Esgotamento sanitário.
B) Manejo de águas pluviais urbanas.
C) Limpeza urbana.
D) Administração de recursos hídricos.
RESPOSTA: D
GABARITO COMENTADO
A alternativa correta é a letra D, por ausência de previsão legal. Administração de Recursos hídricos não é
serviço de saneamento básico.
O artigo 3o da Lei 11.445/2007 3o diz que o saneamento básico, enquanto conjunto de serviços, infraestruturas e instalações operacionais, engloba diversas atividades, entre elas:
a) abastecimento de água potável: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações necessárias ao
abastecimento público de água potável, desde a captação até as ligações prediais e respectivos instrumentos de
medição;
b) esgotamento sanitário: constituído pelas atividades, infra-estruturas e instalações operacionais de coleta,
transporte, tratamento e disposição final adequados dos esgotos sanitários, desde as ligações prediais até o seu
lançamento final no meio ambiente;
c) limpeza urbana e manejo de resíduos sólidos: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações
operacionais de coleta, transporte, transbordo, tratamento e destino final do lixo doméstico e do lixo originário
da varrição e limpeza de logradouros e vias públicas;
d) drenagem e manejo das águas pluviais urbanas: conjunto de atividades, infra-estruturas e instalações
operacionais de drenagem urbana de águas pluviais, de transporte, detenção ou retenção para o amortecimento
de vazões de cheias, tratamento e disposição final das águas pluviais drenadas nas áreas urbanas;
a) é serviço de saneamento básico, artigo 3o, I, b, Lei 11.445/2007
b) é serviço de saneamento básico, artigo 3o, I, d, Lei 11.445/2007;
c) é serviço de saneamento básico, artigo 3o, I, c, Lei 11.445/2007;
d) Administração de Recursos hídricos não é serviço de saneamento básico.
Questão 36
Bruno é proprietário de pousada que está em regular funcionamento há seis anos e explora o ecoturismo. Na
área em que a pousada está localizada, o estado da federação pretende instituir estação ecológica com o
objetivo de promover a proteção da flora e da fauna locais.
A partir do caso apresentado, assinale a afirmativa correta.
A) Não é possível o estado instituir a estação ecológica, pois fere o princípio da segurança jurídica, tendo em
vista que a pousada funcionava regularmente há mais de cinco anos.
B) É possível a instituição da estação ecológica pelo estado da federação, não impedindo o funcionamento da
pousada, visto que Bruno tem direito adquirido ao exercício da atividade econômica.
C) É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, desde que
o Poder Público Estadual indenize Bruno pelos prejuízos que a instituição da unidade de conservação causar à
sua atividade.
D) É possível a instituição da estação ecológica com a cessação da atividade econômica da pousada, não
cabendo ao Poder Público qualquer forma de indenização, tendo em vista a supremacia do interesse coletivo
sobre os interesses individualmente considerados.
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XIII EXAME UNIFICADO OAB – 1ª. ETAPA
Direito Ambiental – Gabarito Comentado
Prof. Leandro Eustáquio
RESPOSTA: C
GABARITO COMENTADO
A alternativa correta é a letra C. A Estação Ecológica é uma Unidade de Conservação (UCs) onde não pode
existir propriedade particular, que deve ser desapropriada.
a) ERRADO. Todos os entes federados podem criar unidades de conservação, inclusive os Estados. É o que
diz o caput do art. 22 da Lei 9.985/00;
b) ERRADO. Realmente o Estado pode criar a Estação Ecológica, mas também pode impedir o exercício da
atividade econômica, visto na área de uma Estação Ecológica só pode haver posse e domínios públicos. É o
que diz o parágrafo 1o do artigo 9o da lei 9.985/00;
c) CORRETA. O artigo 9o da lei 9.985/00 determina que as propriedades particulares devam ser
desapropriadas na forma da lei. Sendo assim,. o proprietário particular tem que ser indenizado;
d) ERRADO. Como visto na alternativa letra "C", o proprietário particular deverá ser indenizado, para que se
efetive a desapropriação.
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