INFORME GERENCIAL DA GESTÃO DE PROJETOS DE LEI
Câmara e Senado Federal, Assembleias Estaduais e Câmaras Municipais dos municípios mais
representativos.
OBJETIVO:
Fornecer informe gerencial sobre a Gestão de Projeto de Leis no bimestre referente à evolução dos PLs
classificados como críticos.
PERÍODO
Setembro e Outubro de 2015
DESTAQUES DO PERÍODO:
o PL 4337/2012- Arquivado por inconstitucionalidade – Que obrigava o tratamento ou destinação
final de resíduos sólidos e rejeitos no estado ou município onde são gerados, o que traria
significantes custos adicionais para bases, postos, fábricas de lubrificantes e Instituto Jogue Limpo.
o PL 2775/2011 - Retirado de pauta da Comissão de Meio Ambiente gerando adiamento da votação
do Relatório do Relator – PL impacta bases, postos de serviços e fábricas de lubrificantes com a
contratação de funcionário adicional.
o Destaca-se a apresentação de mais 2 projetos relativos ao aproveitamento / reuso de agua
totalizando 6 PLs sobre o tema, o que demostra a prioridade que o mesmo está recebendo nas
casas legislativas.
VISÃO GERAL DO PROJETO SAT-PL:
Apresentados e discutidos na 4ª reunião de 2015 do GT SAT-PL, em 16/09/2015, os PLs de impacto alto
registrados no sistema e a evolução dos PLs em acompanhamento no período.
1. PLs com IMPACTO ALTO com acompanhamento da CNI:

PL 2433/2011 – Rotulagem em embalagens de lubrificantes sobre a entrega em pontos de
coleta específicos (pós consumo) (nível federal).
Evolução no período: tramitação inalterada. Devolvido para alteração do parecer pela rejeição
do relator da Comissão de Desenvolvimento, Indústria e Comércio.
Posição da CNI - divergente: mesma posição do Sindicom.

PL 2775/2011 – Contratação obrigatória de técnico em meio ambiente
Evolução no período: Pronto para pauta na CMADS (parecer do relator da CMADS exclui micro
empresas). Retirado de pauta. Adiada a votação do relatório.
Posição da CNI - divergente: mesma posição do Sindicom.

PL 4337/2012 – Obriga o tratamento ou destinação final de resíduos sólidos e rejeitos no
estado ou município onde são gerados.
Evolução no período: arquivado por inconstitucionalidade.
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Posição da CNI - divergente: mesma posição do Sindicom.

PL 2732/2011 – Fundo para descontaminação de áreas contaminadas órfãs.
Evolução no período: parecer do relator reformulado, pela aprovação. Retira a CIDE do PL,
transfere para a área federal a reabilitação de áreas órfãs contaminadas e inclui todas as fases
do gerenciamento de áreas órfãs contaminadas. Tramitação inalterada. Aguardando parecer do
relator da Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.
Posição da CNI – convergente: diferente da posição do Sindicom que opta por uma Política
Nacional de Gerenciamento de Áreas Contaminadas.

PEC 001/2012 – Redução de impostos para produtos elaborados com material reciclado.
Impacto: incentiva recicladores, o que pode permitir uma redução nos valores desembolsados
pelo Programa Jogue Limpo.
Evolução no período: tramitação inalterada. Pronto para votação.
Posição da CNI - convergente: mesma posição do Sindicom.

PL 7818/2014 – Política Nacional de Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas
Pluviais.
Impacto: investimentos para a instalação dos sistemas de captação, armazenamento e
utilização das águas captadas e esgoto destas águas servidas na rede pública atingindo projetos
novos e reformas ou alterações em instalações existentes.
Evolução no período: Aguardando parecer do relator da Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável.
Posição da CNI - divergente: mesma posição do Sindicom.

PL 635/2015 - Incentivo para aquisição de máquinas e resíduos sólidos utilizados como matéria
prima na produção de outros produtos.
Impacto: positivo na implementação da logística reversa de embalagens pós-consumo que
utiliza empresas de reciclagem que processam este material como matéria prima (recicladoras
do Programa Jogue Limpo).
Evolução no período: apensado ao PL 2355/2011. Na Comissão de Desenvolvimento
Econômico, Indústria, Comércio e Serviços (CDEICS) - parecer pela aprovação junto com o PL
2101/2011.
Posição da CNI - convergente: mesma posição do Sindicom.

PL 226/2015 - Recebimento de produtos sujeitos à logística reversa pelos comerciantes e
distribuidores.
Impacto: auxiliará as empresas que já assinaram acordos setoriais para a implementação da
logística reversa a alcançarem os objetivos estabelecidos nestes acordos. (Programa Jogue
Limpo).
Evolução no período: tramitação inalterada. Devolvido ao relator da Comissão de
Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio para alterações no parecer.
Posição da CNI - divergente: diferente da posição do Sindicom.
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
PL 182/2015 - Incentivo para reuso interno de água residual na indústria.
Impacto: caso seja aprovada a obrigatoriedade de implantação de reuso da água residual, os
projetos se tornarão menos onerosos para as empresas.
Evolução no período: tramitação inalterada. Parecer pela aprovação na Comissão de Minas e
Energia (CME). Aguardando parecer do relator da Comissão de Finanças e Tributação.
Posição da CNI - convergente: mesma posição do Sindicom.

PLs 371 e 461/2015 - Inclusão de imagens realistas em rótulos de embalagens de pesticida.
Impacto: potencial de serem apresentadas alterações em seu texto que venham a exigir
indistintamente, modificações em quaisquer embalagens inclusive naquelas com padrões já
regulamentados por órgão público (ANP).
Evolução no período: apensados ao PL 049/2015 (dispõe sobre agrotóxicos). Parecer do relator
da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) pela rejeição de ambos.
Posição da CNI – divergente. Posição do Sindicom: monitorar a tramitação.

PL 049/2015 - Inclusão de imagens realistas em rótulos de embalagens de agrotóxicos.
Impacto: potencial de serem apresentadas alterações em seu texto que venham a exigir
indistintamente, modificações em quaisquer embalagens inclusive naquelas com padrões já
regulamentados por órgão público (ANP).
Evolução no período: aprovado o parecer do relator da Comissão de Seguridade Social e Família
(CSSF) pela aprovação.
Posição da CNI – divergente. Posição do Sindicom: monitorar a tramitação

PL 064/2015 - Penalidade pela omissão de informações em rótulos de embalagens (nexo de
casualidade em casos de danos à saúde).
Impacto: potencial de punições função da omissão involuntária de mensagens ou textos em
embalagens com padrões já regulamentados por órgão público (ANP).
Evolução no período: tramitação inalterada. Aguardando parecer da Comissão de Constituição
e Justiça e de Cidadania. Parecer com substitutivo aprovado na Comissão de Defesa do
Consumidor.
Posição da CNI - ainda não definida. Posição do Sindicom: divergente.

PL 372/2015 - Insalubridade no trabalho com amianto.
Impacto: estabelece limites de tolerância no ambiente para o amianto, mais restritivos do que
aqueles já estabelecidos pela NR 15 do MTE.
Evolução no período: tramitação inalterada. Apensado ao PL 125/2007, apensado ao PL
6110/2002 que aguarda Constituição de Comissão Temporária.
Posição da CNI - divergente: mesma posição do Sindicom.

PL 323/2015 - Lavagem de uniformes pela empresa.
Impacto: o texto do PL não distingue uniforme de EPI, nem de vestimenta funcional, trazendo
aumento de custos, especialmente para pequenos empreendimentos.
Evolução no período: tramitação inalterada. Aguardando parecer do relator da Comissão de
Seguridade Social e Família.
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Posição da CNI - divergente: mesma posição do Sindicom.
2. PLs com IMPACTO ALTO sem acompanhamento da CNI e outros PLs

PL 866/2011 - Medidas de proteção ao meio ambiente e segurança contra incêndio na
construção e reforma de postos de serviço (objetivo real: distância entre postos de 500m).
Evolução no período: tramitação inalterada. Alterado o regime de tramitação para URGÊNCIA.
Aguardando a constituição da Comissão Especial Temporária criada para apreciação.

PL 7925/2010 - Competência para fiscalização de postos de combustíveis e exclusão do
comércio varejista da cobrança de TCFA.
Visão Sindicom: Alteração do texto para a inclusão de escritórios contábeis de bases/terminais
na isenção da cobrança de TCFA. FECOMBUSTÍVEIS endossa esta posição. Aprovação
improvável, pois envolve redução de arrecadação.
Evolução no período: tramitação inalterada. Em parecer do relator da Comissão de Finanças e
Tributação.

PL 5000/2013 – Política Nacional de Transporte Rodoviário de Combustíveis
Impacto: poderá vir a simplificar o processo de licenciamento ambiental do transporte
rodoviário e poderá evitar algum impacto negativo na circulação de caminhões em
determinadas áreas. Propõe restrições apenas para os horários de pico, e não indistintamente.
Impactará o custo do frete: propõe a interferência do governo para revisão de tarifas, bem
como vem a definir políticas salarial e de benefícios para a atividade.
Evolução no período: parecer da Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) pela
rejeição. Sujeito a arquivamento. Prazo de 5 sessões a partir de 29/10/2015 para recursos.

PL 2101/2011 – Incentivo fiscal para empresas que adotarem processos produtivos e de
descarte não poluentes.
Impacto: vantagens e benefícios para as Centrais de Recebimento do PJL e para as recicladoras
utilizadas.
Evolução no período: aprovado parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico e
Indústria e Comércio sobre o substitutivo aprovado na Comissão de Meio Ambiente e
Desenvolvimento Sustentável (CMADS), pela rejeição.
Posição da CNI - convergente: mesma posição do Sindicom.

PL 7849/2010 – Captação, Armazenamento e Aproveitamento de Águas Pluviais em Postos e
Lava jatos.
Impacto: investimentos para a instalação dos sistemas de captação, armazenamento e
utilização das águas captadas em projetos novos e em instalações existentes em 180 dias.
Evolução no período: apensado ao PL 2750/2003. Parecer do relator da Comissão de
Desenvolvimento Urbano pela rejeição.

PLS 324/2015 – No projeto técnico de obra de novas edificações, residenciais, comerciais,
industriais, públicas ou privadas deverá ser incluído item referente à captação e ao
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aproveitamento de águas pluviais e o seu reuso para fins não potáveis em áreas em comuns.
Impacto: investimentos para a instalação dos sistemas de captação, armazenamento e
utilização das águas captadas atingindo projetos novos e reformas ou alterações em instalações
existentes (de acordo com a viabilidade técnica e financeira).
Evolução no período: aguardando parecer da Comissão de Meio Ambiente, Defesa do
Consumidor e Fiscalização e Controle. Aprovado parecer da Comissão de Desenvolvimento e
Turismo.
Posição da CNI - não definida. Posição do Sindicom: divergente.

PL 1675/2015 – Torna obrigatória a utilização de patamares mínimos de água de reuso por
plantas industriais e prédios comerciais em regiões de baixa precipitação.
Impacto: investimentos para a instalação dos sistemas de armazenamento e utilização de águas
usadas atingindo projetos novos e instalações existentes, sem definir exatamente os valores
dos pontos de vista técnico, operacional e econômico.
Evolução no período: tramitação inalterada. Aguardando parecer da Comissão de Minas e
Energia. Aprovado parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano.
Posição da CNI - divergente: mesma posição do Sindicom.
3. Novos PLs

PL 3280/2015– Política Nacional sobre Mudança do Clima - PNMC.
Impacto: não apresenta impactos práticos negativos para as Associadas. Altera a matriz
energética brasileira para aumentar a participação de fontes renováveis e aumenta a redução
das emissões projetadas para 2025 e 2030.
Evolução no período: aguardando Parecer do Relator na Comissão de Minas e Energia (CME).
Posição da CNI - não definida. Posição do Sindicom: monitorar a tramitação

PL 3327/2015– Instalação de filtro para hidrocarbonetos no bico de abastecimento e proibição
da continuação do enchimento do tanque do veículo após o desarme do automático.
Impacto: não apresenta impactos práticos negativos para as Associadas. Poderia vir a substituir
a potencial exigência do MTE de utilização de máscaras com filtros pelos frentistas. A proibição
da continuação do abastecimento após o desarme do automático é prática apoiada pelo
Sindicom e pela FECOMBUSTÍVEIS sendo determinação da CNB.
Evolução no período: aguardando parecer da Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF).
Posição da CNI -sem acompanhamento. Posição do Sindicom: apoiar a proposição.

PL 3401/2015– Institui o Plano Nacional de Gestão, Conservação e Reuso de Água.
Impacto: os estados, municípios e DF determinarão as regras e metas para a g estão, conservação
e reuso de água. Dependendo de como estas regras e metas venham a ser fixadas poderá haver
impactos positivos ou negativos para as Associadas.
Evolução no período: aguardando despacho do Presidente da Câmara dos Deputados.
Posição da CNI - ainda sem posição definida. Posição do Sindicom: monitorar a evolução do PL.
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