TRT ANALISTA JUDICIÁRIO
1º Simulado – 05/07/15
Gabarito Comentado
QUESTÃO 01
Resposta: Letra C
QUESTÃO 02
Resposta: Letra E
QUESTÃO 03
Resposta: Letra D
A) Pode-se notar, que a oração “trabalho não era opção para as crianças” representa a ideia inicial, enquanto
“(mas) o debate continua” expressa oposição à ideia anterior.
B) Não há nexo semântico indicativo da relação causa e efeito envolvendo as duas orações apresentadas. A
bipartição da frase está incorreta, já que o pronome relativo “que” introduz ideia de restrição à segunda oração:
A favor do trabalho infantil estão aqueles (oração principal) / que (relativo) preferem evitar o mal maior.
C) Nota-se nexo semântico adverbial de finalidade “para que se poupassem as crianças de qualquer outra
atividade” à oração principal “as providências caberiam aos pais”.
D) Alternativa correta: Pode-se notar que, com a intensidade expressa na primeira oração, “A tragédia dos menores
abandonados é de tal ordem”, apenas se poderia constatar o efeito que se percebe na segunda oração “que faz
pensar na abrangência das propostas de Darcy Ribeiro”. E) Nesta alternativa, há nexo semântico de oposição
(não é um retorno ao passado, é buscar atender...)
QUESTÃO 04
Resposta: Letra A
Em todo o texto, Darcy Ribeiro se posiciona veementemente contrário ao trabalho infantil.
QUESTÃO 05
Resposta: Letra B
A palavra como, na frase em questão, se apresenta como segundo elemento da série correlativa de comparação (os
que defendem tanto o encaminhamento obrigatório das crianças à escola como a interdição...). Contra o trabalho
infantil, há os que defendem tanto isso como aquilo = quanto aquilo)
QUESTÃO 06
Resposta: Letra E
O verbo só deverá flexionar-se em concordância com o sujeito da oração, termo obrigatoriamente apreposicionado.
A) Não se deve (singular) abrir às crianças (objeto indireto) ... a opção (sujeito singular); B) Destacam-se (verbo
no plural) ... os = aqueles (sujeito), Darcy Ribeiro (sujeito) da forma verbal “defendeu”. C) Sempre há (verbo
impessoal, sem sujeito fica na 3ª pessoa do singular),..., os (objeto direto); D) Aos que não desejam alinhar-se
contra o trabalho infantil (objeto indireto); e) ... cabe (TI) aos governantes (OI) tomar medidas que impeçam
(verbo no plural concordando com o antecedente do pronome relativo “que”) a exploração ...
QUESTÃO 07
Resposta: Letra C
Primeiramente, na passagem “considere o trabalho infantil”, observa-se que a expressão “o trabalho infantil”
funciona como objeto direto de “considere”. A posição em que surge será de próclise devido à presença da palavra
atrativa “quem”. Ao se unir o pronome “o” – indicado para representar o objeto direto cujo núcleo é “trabalho”, no
masculino singular, teremos “o considere”. Na segunda passagem, “quem veja no trabalho infantil”, observa-se a
presença da preposição “em”, contraída com o artigo “o”, teremos a seguinte substituição: nele “=no trabalho
infantil”. Finalmente, em “atribui ao trabalho infantil”, a expressão “ao trabalho infantil” é objeto indireto da forma
verbal transitiva direta e indireta “atribuem”. O pronome oblíquo átono que substituirá o objeto indireto será “lhe”
em posição proclítica.
QUESTÃO 08
Resposta: Letra B
Questão referente à transposição do objeto direto da voz ativa “os pequenos trabalhadores” e “o acesso” que se
transformarão em sujeito da voz passiva, observados os respectivos tempos verbais. Fazendo a transposição,
teremos: As empresas seriam encorajadas a desenvolver (infinitivo) os pequenos trabalhadores (objeto direto) –
os pequenos trabalhadores (sujeito) serem (infinitivo) desenvolvidos (particípio no masculino plural em
concordância com “trabalhadores” / facilitando-lhes (gerúndio) o acesso (objeto direto) – o acesso (sujeito)
sendo-lhes facilitado (particípio no masculino singular em concordância com o sujeito “o acesso”.
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1º Simulado – 05/07/15
Gabarito Comentado
QUESTÃO 09
Resposta: Letra A
Funcionam como sujeito das orações: “sonho” e “tragédia”.
QUESTÃO 10
Resposta: Letra E
Corrigindo: A) hesitaram – por isso; B) imiscuía (com acento) – mesquinhez – em que; C) “em que” no lugar de
“onde”; D) quaisquer – sejam – concordou com a obrigatoriedade de os meninos estarem na escola ...
QUESTÃO 11
Resposta: Letra B
QUESTÃO 12
Resposta: Letra D
O verbo “consultar” é transitivo direto: consultar (TD) a legislação e a jurisprudência (OD). A) pensava em
(transitivo indireto); B) a tarefa (sujeito) fica (verbo de ligação) difícil (predicativo do sujeito); C) Esses (sujeito)
são (verbo de ligação) os fatos ocultos (predicativo); D) a (objeto direto) justifica (transitivo direto) e a (objeto
direto) legitima (transitivo direto); E) parece (verbo de ligação) útil (predicativo)
QUESTÃO 13
Resposta: Letra C
I. quando eu ainda pensava em fazer Direito (relação semântica de tempo); II. Estranhei a expressão “fatos
ocultos”, que me cheirou a esoterismo (pronome relativo “que” (com vírgula) introduzindo oração com semântica
de explicação; III. ... para dar a sentença (conjunção “para” na relação de sentido de finalidade, propósito).
QUESTÃO 14
Resposta: Letra D
Em a) a palavra “que” apresenta três variações morfossintáticas: ignorar o que (exerce a função sintática de sujeito,
o pronome relativo “que” se relaciona com o pronome demonstrativo antecedente “o”); ele sabe que (sem exercer
função sintática, o “que” é uma conjunção integrante que completa a transitividade da forma verbal “sabe”); a ser
julgada do que (sem exercer função sintática, o “que” é uma conjunção subordinativa adverbial, na relação
semântica de comparação. B) O articulador semântico de oposição coordenada “no entanto” não poderia ser
substituído por “conquanto”, articulador adverbial de concessão. C) A forma verbal “pode”, sem acento, marca
tempo presente; enquanto “pôde”, com acento, registra fato passado; D) pode-se substituir o ponto-e-vírgula pelo
ponto final, quando se quer dar mais ênfase ao contraponto entre duas orações: Objetivamente, ... o que está nos
autos. Subjetivamente, no entanto, ... E) Feita as substituições, tem-se: há (transitivo direto, impessoal) mais
complexidade (objeto direto) = existem (verbo pessoal no plural concordando com o sujeito) complexidades
(sujeito no plural).
QUESTÃO 15
Resposta: Letra A
Em A, pode-se substituir adequadamente o termo “sofreu um processo de camuflagem” por “foi objeto de uma
dissimulação”, sem que exista alteração de sentido. B) Em “O mais difícil, em certos processos, (vírgula usada
com termo intercalado) e “A gente costuma estudar um caso, avaliar as razões das partes, pesar os dados” (vírgulas
entre orações justapostas); C) Os pronomes “esses”, “essa” e “que” fazem a retomada de termos já citados
anteriormente; D) Não se pode suprimir a preposição “de” que introduz uma oração subordinada substantiva, que
completa o nome “impressão”; E) A gramática normativa prescreve que se pode substituir “há muito tempo” (verbo
haver, impessoal indicando tempo decorrido) por “deve (auxiliar na 3ª singular) fazer (principal) muitos meses”
(verbo fazer indicando tempo passado transfere a impessoalidade para o verbo que o acompanha.
QUESTÃO 16
Resposta: Letra E
Art. 9º, III
QUESTÃO 17
Resposta: Letra A. Art. 26, caput - Na opção "b" é competência do Pleno (art. 21, XXXIII), "c" é competência do
Órgão Especial delegada pelo Pleno e não exclusiva (art. 24 c/c art. 21, VI, c), na opção "d" é competência
exclusiva do Pleno (art. 21, VII) e a opção "e" é competência do Presidente (art. 25, XXVIII).
QUESTÃO 18
Resposta: Letra B. O correto é Reclamação Disciplinar - RclDisc (art. 81)
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1º Simulado – 05/07/15
Gabarito Comentado
QUESTÃO 19
Resposta: Letra D. Art. 98, §1º
QUESTÃO 20
Resposta: Letra B. Art. 119, parágrafo único - Facultativo
QUESTÃO 21
Resposta: Letra C
a) Incorreto. O Habeas Data é remédio constitucional usado para proteger informações da pessoa do impetrante.
Art. 5°, LXXII da CF: conceder-se-á "habeas-data":
a) para assegurar o conhecimento de informações relativas à pessoa do impetrante, constantes de registros ou
bancos de dados de entidades governamentais ou de caráter público;
b) para a retificação de dados, quando não se prefira fazê-lo por processo sigiloso, judicial ou administrativo;
b) Incorreto. O Mandado de segurança coletivo é remédio constitucional de legitimidade ativa restrita.
Art. 5°, LXX da CF: o mandado de segurança coletivo pode ser impetrado por:
a) partido político com representação no Congresso Nacional;
b) organização sindical, entidade de classe ou associação legalmente constituída e em funcionamento há pelo
menos um ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados;
c) Correto. A ação popular pode ser utilizada para proteção do patrimônio histórico e cultural e tem como
legitimado apenas o cidadão.
Art. 5°, LXXIII da CF- qualquer cidadão é parte legítima para propor ação popular que vise a anular ato lesivo
ao patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, à moralidade administrativa, ao meio ambiente
e ao patrimônio histórico e cultural, ficando o autor, salvo comprovada má-fé, isento de custas judiciais e do
ônus da sucumbência;
d) Incorreto. A ACP não pode ser utilizada pelo cidadão, mas pelo Ministério Público, entre outros.
Art. 129 da CF: São funções institucionais do Ministério Público:
(...)
III - promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio
ambiente e de outros interesses difusos e coletivos;
(...)
§ 1º - A legitimação do Ministério Público para as ações civis previstas neste artigo não impede a de terceiros,
nas mesmas hipóteses, segundo o disposto nesta Constituição e na lei.
e) Incorreto. Mandado de Injunção é utilizável para viabilizar direito previsto em norma constitucional de eficácia
limitada.
Art. 5°, LXXI da CF: conceder-se-á mandado de injunção sempre que a falta de norma regulamentadora torne
inviável o exercício dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes à nacionalidade, à
soberania e à cidadania.
QUESTÃO 22
Resposta: Letra B. Art. 102, I, e da CF: Compete ao STF julgar, originariamente, o litígio entre Estado estrangeiro
ou organismo internacional e a União, o Estado, o Distrito Federal ou o Território.
QUESTÃO 23
Resposta: Letra E
Art. 84, parágrafo único da CF. O Presidente da República poderá delegar as atribuições abaixo listadas, aos
Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites
traçados nas respectivas delegações:
-dispor, mediante decreto, sobre:
a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou
extinção de órgãos públicos;
b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos;
-conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei;
-prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei; (apenas a primeira parte é delegável).
QUESTÃO 24
Resposta: Letra D. Súmula vinculante 38: "É competente o município para fixar o horário de funcionamento de
estabelecimento comercial".
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1º Simulado – 05/07/15
Gabarito Comentado
QUESTÃO 25
Resposta: Letra D
a) Incorreto. A notificação do Senado Federal, para que suspenda a lei declarada inconstitucional por meio de
resolução, só pode ser realizada pelo STF.
b) Incorreto. A repercussão geral é analisada pelo STF na admissão de recurso extraordinário.
c) Incorreto. A declaração de inconstitucionalidade, via controle difuso, a decisão sempre tem efeitos “inter
partes” (efeitos subjetivos) e em regra, “ex tunc” (efeitos temporais). Os efeitos temporais podem ser modulados
pelo STF, já os subjetivos, não.
d) Correto. A declaração de inconstitucionalidade por juiz do trabalho representa hipótese de utilização do
Controle Difuso, Incidental ou Via de Exceção.
e) Incorreto. A cláusula de reserva de plenário (art. 97 da CF) é aplicável no caso de declaração de
inconstitucionalidade nos tribunais.
QUESTÃO 26
Resposta: Letra A
a) Certa. O art. 8º, § 7º da Lei do RDC estabelece essa vedação.
b) Errada. Está equivocada, pois no caso da Contratação Integrada não se exige que o Projeto Básico seja
aprovado pela autoridade competente, nos termos art. 8, § 5º da mesma Lei.
c) Errada, pois o art. 8º, §1º estabelece uma preferência pelos regimes elencados na alternativa.
d) Errada, pois não há uma obrigatoriedade em usar o RDC para as obras que caibam o RDC.
QUESTÃO 27
Resposta: Letra B
a) Correta, pois é o estabelecido no art. 6º da Lei do RDC.
b) Incorreta, afinal o art. 11, § 2º excetua a contratação simultânea nos serviços de engenharia.
c) Correta, nos t ermos do art. 13 da Lei do RDC.
d) Correta, nos termos do art. 30, § 2º da referida Lei.
e) Correta, nos termos do art. 30, §5º da referida Lei.
QUESTÃO 28
Resposta: Letra D
I. A imperatividade é, realmente, o atributo pelo qual o ato administrativo ocorre sem consentimento do
destinatário. Também chamado de Poder Extroverso.
II. Motivo e motivação são coisas distintas. Motivo são as razões de fato e de direito, ao passo que a Motivação é a
exposição dos motivos, isto é, demonstrar que os pressupostos de fato e de direito realmente existiram.
III. Um ato ilegal jamais poderá ser revogado. O que um ato ilegal pode ser é anulado ou convalidado, se for vício
sanável.
IV. O ato discricionário pode ser anulado pelo Poder Judiciário. O que este poder não pode fazer é controle de
mérito do ato discricionário.
V. O STF entendeu ser o ato de concessão de aposentadoria ser COMPLEXO, pois necessita do deferimento do
órgão administrativo e o registro do Tribunal de Contas.
QUESTÃO 29
Resposta: Letra C
De acordo com o art. 24, IX, é dispensável a Licitação quando houver possibilidade de comprometimento da
segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa
Nacional.
Letras A, B e D são situações de inexigibilidade de licitação. Letra E está errada em seu final, pois o preço
contratado precisa ser compatível com o praticado no mercado.
QUESTÃO 30
Resposta: Letra E
a) Errada, haja vista que precisa de previsão no edital de licitação, nos termos do art. 11 da Lei 8.987/95;
b) Errada, pois é assegurado o direito a qualquer PESSOA, não se exigindo a qualidade de cidadão, nos termos do
art. 22 da lei de Serviços Públicos.
c) Errada, pois, nos termos do art. 26, é admitida a subconcessão, nos termos previstos no contrato de concessão,
desde que expressamente autorizada pelo poder concedente.
d) Errada, pois o descrito enseja CADUCIDADE.
e) Certa, está de acordo com o disposto no art. 36 da Lei 8.987/95.
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TRT ANALISTA JUDICIÁRIO
1º Simulado – 05/07/15
Gabarito Comentado
QUESTÃO 31
Resposta: Letra B
a) Errada, pois a situação descrita enseja Advertência.
b) Certa. É permitida a situação descrita, nos termos do art. 117, XI da Lei 8.112/90;
c) Errada, pois será cassada a aposentadoria do inativo que houver praticado, na atividade, falta punível com a
demissão.
d) Errada, pois a destituição de cargo em comissão exercido por não ocupante de cargo efetivo será aplicada nos
casos de infração sujeita às penalidades de suspensão e de demissão.
e) Errada, pois entende-se por inassiduidade habitual a falta ao serviço, sem causa justificada, por sessenta dias,
interpoladamente, durante o período de doze meses.
QUESTÃO 32
Resposta: Letra E
a) Errada, pois o descrito é Poder Disciplinar.
b) Errada, pois o descrito é o Poder Regulamentar
c) Errada, pois o descrito é possível em razão da TUTELA, Controle Finalístico.
d) Errada, pois o descrito é o Poder de Polícia.
e) Certa. É o conceito de Poder Hierárquico.
QUESTÃO 33
Resposta: Letra A
a) É o conceito de autorização de uso de bem público.
b) O que está descrito é o conceito de Permissão de SERVIÇO PÚBLICO.
c) O bem de uso comum do povo é inalienável, enquanto mantiver essa qualidade.
d) O bem dominical, embora faça parte do patrimônio disponível do Poder Público, é imprescritível, ou seja, não
pode ser usucapido.
e) O que está descrito é o conceito de bem de uso comum do povo.
QUESTÃO 34
Resposta: Letra A
A afirmativa I está correta, pois realmente toda e qualquer ação de cunho anulatório sujeita-se a um prazo
decadencial.
A afirmativa II está correta, pois não constitui ato ilícito o praticado no exercício regular de um direito (art. 188 II – CC). Se o direito for exercido de forma abusiva, constituirá verdadeiro ato ilícito conforme preceitua o artigo
187 do Código Civil.
A afirmativa III está falsa, pois os prazos decadenciais podem ser legais ou convencionais. Assim sendo, os prazos
que decorrerem de convenção entre as partes poderão sofrerem alteração a critério das partes.
A afirmativa IV está correta, pois o prazo decadencial legal para anular negócios jurídicos eivados de erro, dolo,
lesão, estado de perigo e fraude contra credores se inicia a partir da realização do negócio jurídico (artigo 178 –
CC).
A afirmativa V está falsa, pois a solidariedade não se presume (art. 265 – CC). Assim sendo, atendendo ao
comando contido no artigo 149 do Código Civil, o dolo do representante legal de uma das partes, obrigado o
representado a responder civilmente até o proveito que tiver, porém se o dolo for do representante convencional, o
representado responderá solidariamente com ele, pelas perdas e danos.
QUESTÃO 35
Resposta: Letra B
A afirmativa I está falsa, tendo como fundamento legal o artigo 246 do Código Civil, ou seja, em sede de obrigação
de dar coisa incerta, não poderá o devedor, antes da escolha, alegar perecimento ou deterioração, mesmo que em
virtude de caso fortuito ou força maior.
A afirmativa II está falsa, pois de acordo com o artigo 242 do Código Civil, se para o melhoramento ou acréscimo,
concorreu o devedor com despesas para a incorporação de benfeitorias, este realmente terá direito de se ver
indenizado sobre o valor das benfeitorias necessárias, mas não terá direito de retenção sobre a importância destas
(artigo 1219 – CC).
A afirmativa III está correta, pois, de fato, a incerteza não poderá ser havida como absoluta, já que o artigo 243 do
Código Civil determina que a coisa incerta deve ser conhecida de antemão acerca de seu gênero e quantidade.
A afirmativa IV está falsa, pois numa obrigação de fazer do tipo materialmente infungível, não há autotutela
justamente por se apresentarem como obrigações personalíssimas. A autotutela só se admite em obrigações
fungíveis, na forma do parágrafo [único do artigo 249 do Código Civil.
A afirmativa V está correta, pois atende ao comando contido na redação do artigo 238 do Código Civil.
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1º Simulado – 05/07/15
Gabarito Comentado
QUESTÃO 36
Resposta: Letra C
A afirmativa I está verdadeira, pois a empresa locadora de veículo responde civil e solidariamente com o locatário
no uso do carro locado que venha a causar danos a terceiros, conforme determina a Súmula 492 do S.T.F.
A afirmativa II está falsa, pois a responsabilidade do empregador pelo ato culposo praticado pelo seu empregado e
que tenha causado danos a terceiros é objetiva, conforme determinado o inciso III do artigo 932 do Código Civil e
súmula 341 do S.T.F, não se falando em culpa in eligendo.
A afirmativa III está verdadeira, pois atende ao comando contido no artigo 50 do Código Civil.
A afirmativa IV está falsa, pois desatende realmente numa responsabilidade objetiva, àquele que indenizar o dano
causado por outrem tem direito a ação de regresso em face do verdadeiro culpado, menos se este for descendente
seu, absoluta ou relativamente incapaz (artigo 934 do Código Civil).
A afirmativa V está falsa, pois embora o artigo 935 do Código Civil estabeleça uma responsabilidade civil
relativamente independente da responsabilidade criminal, o artigo 200 do mesmo diploma legal, prevê a existência
de verdadeira causa impeditiva de prazo prescricional, que só começa a correr a partir da sentença penal definitiva.
QUESTÃO 37
Resposta: Letra D
A afirmativa I está correta, pois atende ao comando contido no artigo 458 do Código Civil.
A afirmativa II está correta, pois atende ao comando contido no artigo 448 do Código Civil.
A afirmativa III está falsa, pois está em desacordo com o disposto no artigo 476 do Código Civil, que só admite
exceção de contrato não cumprido em sede de contrato bilateral.
A afirmativa IV está falsa, pois desatende ao disposto nos artigos 441 e 442 do Código Civil, ou seja, ação
redibitória e estimatória não são cumuláveis entre si. É necessário que o prejudicado opte por uma ou por outra
ação.
A afirmativa V está falsa, pois diante da combinação feita entre os artigos 426 e inciso IV do artigo 166, ambos do
Código Civil, todas as vezes que a lei proíbe a prática de determinado ato sem cominar sanção, a consequência é a
nulidade, e não a ineficácia.
QUESTÃO 38
Resposta: Letra C
a) Art. 111 do CPC
b) Art. 113, § 2º do CPC
c) Art. 103 c/c 105 do CPC
d) Art. 94 do CPC
e) Art. 112 do CPC
QUESTÃO 39
Resposta: Letra A. A questão encontra supedâneo no art. 9º do CPC, sendo incorreto afirmar que o réu preso terá
direito a curador especial apenas na hipótese de ser revel. A lei garante o direito ao réu preso, independentemente
de ser revel.
QUESTÃO 40
Resposta: Letra C
a) Art. 736 do CPC
b) Art. 739-A do CPC
c) Art. 738, § 3º, do CPC
d) Art. 740, pú, do CPC
e) Art. 745-A do CPC
QUESTÃO 41
Resposta: Letra D
a) Súm. 503 do STJ
b) Súm. 282 do STJ
c) Súm. 292 do STJ
d) Art. 1.102-C, § 2º, do CPC
e) Art. 1.102-C, § 1º, do CPC
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TRT ANALISTA JUDICIÁRIO
1º Simulado – 05/07/15
Gabarito Comentado
QUESTÃO 42
Resposta: Letra B
I - Art. 458, §2o, IV da CLT
II - Art. 458 caput da CLT
III - Art. 458, §2o, III da CLT
IV - Art. 457 da CLT e Súmula 354 do TST
V - Art. 458 caput da CLT
QUESTÃO 43
Resposta: Letra A
I - Art. 134, §2o, da CLT
II - Art. 130, II da CLT
III - Art. 130, III da CLT
IV - Art. 130, IV da CLT
V - Art. 136, §2o, da CLT
QUESTÃO 44
Resposta: Letra C
a) Art. 20, I da Lei 8036/90
b) Art. 20, III da Lei 8036/90
c) Art. 20, IX da Lei 8036/90
d) Art. 20, X da Lei 8036/90
e) Art. 20, XV da Lei 8036/90
QUESTÃO 45
Resposta: Letra E
a) Art. 11, I da CLT e OJ 83 da SDI-1
b) Art. 440 da CLT
c) Art. 149 da CLT
d) Art. 625-G da CLT
e) Art. 11, § 1º da CLT
QUESTÃO 46
Resposta: Letra B
a) Art. 71, caput da CLT
b) Art. 71, § 1o da CLT
c) Art. 71, § 2o da CLT
d) Art. 71, § 3o da CLT
e) Art. 71, § 4o da CLT
QUESTÃO 47
Resposta: Letra D
a) Súmula 451 do TST
b) Súmula 451 do TST
c) Súmula 451 do TST
d) Súmula 451 do TST
e) Súmula 451 do TST
QUESTÃO 48
Resposta: Letra D
I - Súmula 453 do TST
II - Súmula 448, I do TST
III - Súmula 448, II do TST
IV - Súmula 447 do TST
V - Súmula 80 do TST
QUESTÃO 49
Resposta: Letra E
I – Art. 8º, II, CR/88
II – Convenção 87, OIT – Liberdade Sindical
III – Arts. 613 e 614, CLT
IV – Art. 616, CLT
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TRT ANALISTA JUDICIÁRIO
1º Simulado – 05/07/15
Gabarito Comentado
QUESTÃO 50
Resposta: Letra A
a) Art. 13, Lei 7.783/89
b) Art. 1º, Lei 7.783/89
c) Art. 7º, Lei 7.783/89
d) Art. 6º, §3º, Lei 7.783/89
e) Art. 3º, parágrafo único, Lei 7.783/89
QUESTÃO 51
Resposta: Letra D. Informação doutrinária
QUESTÃO 52
Resposta: Letra A
a) Art. 111, CR
b) Art. 111-A, CR
c) Art. 115, CR e Art. 674, CLT
d) Art. 112, CR
e) Art. 115, CR
QUESTÃO 53
Resposta: Letra C. Art. 651, §2º, CLT
QUESTÃO 54
Resposta: Letra A. Súmula 219, I, III, TST
QUESTÃO 55
Resposta: Letra C
a) Art. 770, CLT
b) Art. 770, parágrafo único, CLT
c) Art. 775, parágrafo único, CLT
d) Art. 775, CLT
e) Art. 775, CLT
QUESTÃO 56
Resposta: Letra D
a) Art. 852-A, parágrafo único, CLT
b) Art. 852-B, II, CLT
c) Art. 852-A, paragrafo único, CLT
d) Arts. 821 e 852-H, §2º, CLT
e) Art. 852-H, §6º, CLT
QUESTÃO 57
Resposta: Letra A
a) Súmula 418, TST
b) Art. 831, parágrafo único, CLT e art. 1º, III, Decreto-Lei 779/69
c) Art. 831, parágrafo único, CLT e Súmula 259, TST
d) Art. 789, caput e §3º, CLT
e) Art. 846, §1º, CLT
QUESTÃO 58
Resposta: Letra D
a) Súmula 426, TST
b) Art. 899 da CLT e Súmula 128, I, TST
c) Art. 896, §6º, CLT e Súmula 442, TST
d) Art. 895, §1º, II, III, IV, CLT
e) Arts. 789, §1º e 789-A, CLT
QUESTÃO 59
Resposta: Letra D. Súmula 434, I, TST
QUESTÃO 60
Resposta: Letra A. Art. 1046, CPC, Art. 897, “a”, CLT e Art. 896, §2º, CLT
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TRT ANALISTA JUDICIÁRIO
1º Simulado – 05/07/15
Gabarito Comentado
ESTUDO DE CASO
QUESTÃO 01
SUGESTÃO DE RESPOSTA
Tício ajuizou reclamação trabalhista em face de sua ex-empregadora. O processo se encontra na fase de execução e
a empresa, após ter seus bens penhorados, opôs embargos à execução questionando a sentença de liquidação e
pleiteando, ao final, a redução da condenação. O exequente, por sua vez, apresentou impugnação objetivando
exatamente o contrário, ou seja, a majoração da condenação. O M.M. Juiz da 99ª Vara do Trabalho de Belo
Horizonte/MG julgou, ao mesmo tempo, os embargos e a impugnação. Em sua decisão, o juiz acatou os
argumentos apresentados pelo exequente e, diante disso, resolveu majorar o valor da execução em dez mil reais. Já
os embargos da empresa, o juiz não os conheceu, em razão de considerá-los intempestivos.
Analise o caso e elucide, sintética e fundamentadamente, a respeito de qual recurso deverá ser adotado pela
empresa, mencionando o prazo de interposição, o seu processamento, seus aspectos formais e pressupostos.
Abordagem Esperada
1) Por se tratar de sentença proferida em sede de execução, o recurso cabível é o Agravo
de Petição (art. 897, alínea “a”, da CLT)
Pontuação Máxima
10,0
2) O prazo para sua interposição é de oito dias (art. 897, caput, da CLT)
10,0
3) A competência para seu julgamento será de uma das Turmas do Tribunal Regional do
Trabalho a que estiver subordinado o prolator da sentença (art. 678, inciso II, alínea “b”,
da CLT e art. 897, §3º, da CLT)
10,0
4) Como pressuposto específico do Agravo de Petição, o agravante deverá delimitar,
justificadamente, as matérias e os valores impugnados, sob pena de não ser conhecido ou
admitido o recurso (art. 897, §1º, primeira parte, da CLT)
25,0
5) Em relação a parte controvertida – devidamente delimitada pelo agravante em seu
recurso – suspende-se a execução, permitida a execução imediata até o final apenas da
parte remanescente, caso existam matérias e valores incontroversos (art. 897, §1º,
segunda parte, da CLT)
10,0
6) Como no processo de execução as custas são devidas pelo executado apenas ao final,
não há que se falar em recolhimento de custas para a interposição do Agravo de Petição
(art. 789-A, da CLT)
10,0
7) Apesar de, em regra, não se falar em recolhimento de depósito recursal em sede de
Agravo de Petição – já que a penhora garante integralmente o juízo –, no caso em tela,
como o Juiz do Trabalho majorou a condenação, o agravante deverá recolher, em seu
recurso, a diferença da condenação (dez mil reais) a título de depósito recursal, como
pressuposto de admissibilidade de seu recurso (súmula 128, III, do TST)
25,0
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1º Simulado – 05/07/15
Gabarito Comentado
QUESTÃO 02
SUGESTÃO DE RESPOSTA
Conforme previsão da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) considera-se noturno, no âmbito urbano, o
trabalho realizado entre as 22:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte. Durante o período o empregado
fará jus ao pagamento de adicional de 20% e a hora será computada como de 52'30''. Como Hugo é empregado
urbano e trabalha das 14:00 horas às 22:00 horas não realiza trabalho noturno e, portanto, não faz jus ao pagamento
de adicional noturno e ao cômputo da hora ficta.
Dispõe a lei do trabalho rural que considera-se noturno o trabalho do empregado na lavoura quando compreendido
entre as 21:00 horas de um dia e as 05:00 horas do dia seguinte. Assim, Tito labora em jornada integralmente rural
e faz jus ao pagamento de adicional noturno no percentual de 25% sobre a hora normal, embora sua hora de
trabalho permaneça computada como de 60' minutos.
No tocante ao empregado rural que executa seus serviços na pecuária, a legislação específica prevê que será
noturna a jornada cumprida entre as 20:00 horas de um dia e as 04:00 horas do dia seguinte. Como Breno trabalha
na pecuária e executa a exata jornada prevista como noturna, faz jus ao mesmo direito assegurado ao Tito, ou seja,
pagamento de adicional noturno no percentual de 25% sobre a hora normal de trabalho, que permanece computada
como de 60' minutos.
Abordagem Esperada
Pontuação Máxima
Indicar que o trabalho noturno urbano é das 22:00 horas de um dia às 05:00 horas do dia
seguinte, com adicional de 20% e a hora computada como de 52'30''
15,0
Indicar que Hugo não faz trabalho noturno
15,0
Indicar que o trabalho noturno rural na lavoura é das 21:00 horas de um dia às 05:00
horas do dia seguinte, com adicional de 25% e hora computada como de 60'
15,0
Indicar que Tito faz trabalho noturno
20,0
Indicar que o trabalho noturno rural na pecuária é das 20:00 horas de um dia às 04:00
horas do dia seguinte, com adicional de 25% e hora computada como de 60'
15,0
Indicar que Breno faz trabalho noturno
20,0
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