P O R T A R I A Nº167/2012 NOMEIA SERVIDOR EM CARÁTER EFETIVO O PREFEITO MUNICIPAL DE PAVERAMA/RS, no uso de suas atribuições legais e em conformidade com a alínea “a”, inciso II, do Art. 97, da Lei Orgânica do Município e atendendo os interesses municipais, NOMEIA MILEIDE CAROLINE DE OLIVEIRA CARDOSO, classificada em 3º lugar, para o cargo de Engenheiro Civil, Classe “A”, em conformidade com a Lei Municipal nº200/91, de 24/06/1991, e suas alterações e Lei Municipal 1.301/03, de 07/11/2003, em caráter efetivo, carga horária: 20 horas semanais, Regime Jurídico: Estatutário, Regime de Previdência: Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Efetivos do Município de Paverama-FUNPREV, Lei Municipal nº1.895/07, tendo em vista aprovação no Concurso Público Edital 007/2011, de 07/10/2011, homologado em 21/12/2011, pelo Edital 013/2011, devendo tomar posse no cargo conforme Art. 14 e seguintes da Lei Municipal nº199/91, de 24.06.91. GABINETE DO PREFEITO PAVERAMA/RS, em 14 de maio de 2012. MUNICIPAL ELEMAR RUI DICKEL PREFEITO MUNICIPAL DE