P REFEITURA M UNICIPAL - E STADO DE DE S ÃO G ABRIEL M ATO G ROSSO DO DO O E STE S UL - LEI COMPLEMENTAR Nº 066/2009 DE 24 DE JUNHO DE 2009 DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 030/2007 – PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÕES DOS SERVIDORES DO SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E SGOTO DE SÃO GABRIEL DO OESTE-MS. O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO GABRIEL DO OESTE, Estado de Mato Grosso do Sul, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº 030/2007 ART. 1º – Plano de Cargos, Carreiras e Remunerações dos Servidores do Serviço Autônomo de Água e Esgoto de São Gabriel do Oeste, que passa a viger em conformidade com o anexo desta Lei. ART.2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. São Gabriel do Oeste - MS Em 24 de junho de 2.009. ___________________________ SÉRGIO LUIZ MARCON PREFEITO MUNICIPAL Av. Getúlio Vargas, 600 – Centro – CEP 79.490-000 – São Gabriel do Oeste – MS Fone/Fax: (0__67) 295-2111 – E-Mail: [email protected] www.saogabriel.ms.gov.br “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” 1 P REFEITURA M UNICIPAL - E STADO DE DE S ÃO G ABRIEL M ATO G ROSSO DO DO O E STE S UL - ANEXO II Tabela-I: Vencimento, Representação e Remuneração Dos Cargos em Comissão CARGO SÍMB. QUANT . QUALIFICAÇÃO 8 hs. 4.405,76 4 hs. 3.291,74 Administração/Engenheiro Sanitário e Ambiental e/ou Engenheiro Civil/ 8 hs. Experiência/ Capacidade Notória 2.973,78 Direção e Assessoramento Superior Presidente da Autarquia DAS-1 01 Administração/ Contabilidade/ Engenharia Sanitária ou Ambiental/ Experiência/ Capacidade Notória Assessoramento Jurídico AJ-1 01 Advogado Direção e Assessoramento Gerencial da Divisão Operacional DAG-1 01 C. H. VENCIMENTO Tabela-II: Vencimento da Representação das Funções Gratificadas CARGO SÍMB. Direção DGS-1 Gerência DGS-2 Coordenação DGS-3 QUANT. QUALIFICAÇÃO VENCIMENTO DE REPRESENTAÇÃO 1.220,00 Ensino Médio Completo Liderança e Experiência Comprovada no Setor 920,00 720,00 12 Assistência Administrativa I DGS-4 Assistência Administrativa II DGS-5 Assistência Administrativa III DGS-6 Gratificação de Prestação de Serviços – Plantão / Revezamento GPS-1 Gratificação de Prestação de Serviços Especiais I GPS-2 Ensino Fundamental Completo Liderança e Experiência Comprovada no Setor 02 08 530,00 320,00 150,00 300,00 Ensino Fundamental Completo Experiência Comprovada no Setor 200,00 Gratificação de Prestação de Serviços Especiais II GPS-3 Gratificação de Diferença de Caixa – I GDC-1 01 Ensino Médio Completo e Experiência Comprovada 290,00 Gratificação de Diferença de Caixa - II GDC-2 01 Ensino Médio Completo e Experiência Comprovada 210,00 100,00 Av. Getúlio Vargas, 600 – Centro – CEP 79.490-000 – São Gabriel do Oeste – MS Fone/Fax: (0__67) 295-2111 – E-Mail: [email protected] www.saogabriel.ms.gov.br “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” 2 P REFEITURA M UNICIPAL - E STADO DE DE S ÃO G ABRIEL M ATO G ROSSO DO DO O E STE S UL - Av. Getúlio Vargas, 600 – Centro – CEP 79.490-000 – São Gabriel do Oeste – MS Fone/Fax: (0__67) 295-2111 – E-Mail: [email protected] www.saogabriel.ms.gov.br “DOE SANGUE, DOE ÓRGÃOS, SALVE UMA VIDA” 3