PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI
Atos do Prefeito
LEI Nº 3065 DE 06 DE DEZEMBRO DE 2013.
DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO FUNDO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE
ATIVOS E INVESTIMENTOS MUNICIPAIS – FUNFUTURO, INSTITUÍDO PELA LEI Nº.
2.684 DE 30 DE DEZEMBRO DE 2009.
A CÂMARA MUNICIPAL DE NITERÓI DECRETA e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica extinto o Fundo Especial de Recuperação de Ativos e Investimentos
Municipais – FUNFUTURO, instituído pela Lei nº. 2.684, de 30 de dezembro de 2009.
Art. 2º- Os recursos que compõem o Fundo de que trata o artigo 1º passam a integrar o
Tesouro Municipal.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Niterói, 06 de dezembro de 2013.
Rodrigo Neves - Prefeito
(Proj. de Lei nº. 319/2013 - Autor: Mensagem Executiva Nº 024/2013)
Portarias
Considera exonerada, a pedido, a contar de 18/11/13, SONIA MARIA DE PAULA PINTO
do cargo de Assessor A, CC-1, da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização
Fundiária (Portaria nº 2813/2013).
Considera nomeada, a contar de 05/12/13, MÁRCIA LANA GUIMARÃES para exercer o
cargo de Assessor A CC-1, da Secretaria Municipal de Habitação e Regularização
Fundiária, em vaga decorrente da exoneração de Sonia Maria de Paula Pinto, acrescido
das gratificações previstas na Comunicação Interna n° 01/09 (Portaria nº 2814/2013).
Nomeia BRUNO EDUARDO MIRANDA ALVES para exercer o cargo de Assessor B, CC2, da Secretaria Executiva, em vaga decorrente da exoneração de Paulo Victor Coelho
Cerbino, acrescido das gratificações previstas na Comunicação Interna nº 01/2009
(Portaria nº 2815/2013).
Corrigenda
Na Portaria 2765/2013, publicada em 21/11/13, exclua-se a pedido.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
Despacho do Secretário
Retificação de nome – Deferido
20/4604/2013
Licença especial – Deferido
20/4164/2013 – a contar de 02/01/14 a 01/04/14
Abono permanência – Deferido
20/4397/2013
20/4217/2013
Adicional – Deferido
20/4221/2013
Comissão de Processo Administrativo Disciplinar
Processo nº 210/4816/2013
Portaria nº 403/2013
Edital de Citação:
Citado: Fátima Xavier de Moura Peres, Merendeira, matricula 236.243-2.
Assunto: apresentar defesa por estar incurso, tese, no inciso XIII do art. 195 da Lei
531/85; Prazo: 20 dias, a contar da última publicação, que se fará durante 03 dia, ciente de
que a ausência de manifestação implicará REVELIA e seus efeitos; Fundamentação
Legal: art. 247 da Lei 531/5; Vista dos Autos: Sala da COPAD, Rua Visconde de
Sepetiba, nº 987 – 4º andar (CAN); Horário: 09:00 horas as 17:00 horas.
Departamento de Material e Patrimônio
PREGÃO PRESENCIAL Nº 033 / 2013
A PREFEITURA MUNICIPAL DE NITERÓI COMUNICA QUE REALIZARÁ,
NO DIA 20
(VINTE) DE DEZEMBRO DE 2013, ÀS 10:30h, NA SALA DA COMISSÃO PERMANENTE
DE LICITAÇÃO, CERTAME NA MODALIDADE DE PREGÃO PRESENCIAL, SOB O Nº
033/2013, DO TIPO MENOR PREÇO PELO REGIME DE PREÇO UNITARIO,
DESTINADA A CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA ATUAÇÃO
ESPECÍFICA EM LOGRADOUROS PÚBLICOS COM CAPACIDADE PARA EXECUÇÃO
DOS SERVIÇOS DE LIMPEZA DE RALOS E BUEIROS COM DESOBSTRUÇÃO E
MANUTENÇÃO DE REDE DE DRENAGEM; SERVIÇOS DE REVESTIMENTO E
MANUTENÇÃO DE PISOS DE LOGRADOUROS PÚBLICOS E JARDINEIRAS;
SERVIÇOS DE RECOLHIMENTO DE ENTULHOS DE OBRAS EM LOGRADOUROS
PÚBLICOS COMPREENDENDO CARGA E DESCARGA DE MATERIAL E OPERAÇÃO
DE VEÍCULOS LEVES E MÁQUINAS PESADAS. O EDITAL E SEUS ANEXOS PODERÃO
SER RETIRADOS PELO SITE www.niteroi.rj.gov.br. NO ÍCONE AVISO DE LICITAÇÃO –
SMA OU NA COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO E PREGÃO NA RUA
VISCONDE DE SEPETIBA, 987, 4º ANDAR, DE 9 ÀS 17 HORAS. É NECESSARIO 01
RESMA DE PAPEL A-4 E CARIMBO DE CNPJ.
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
Ato do Secretário
Portaria
Designa RENATA F. JAEGGER FRANCO, Coordenador para responder pelo expediente
da Superintendência de Fiscalização de Tributos, da Secretaria Municipal de Fazenda, no
período de 11 a 20/12 do corrente ano. (Port. 007/2013).
Despacho do Secretário
030/60098/13 – ITAÚ UNIBANCO S/A. - HOMOLOGO DECISÃO DO CONSELHO DE
CONTRIBUINTES POR UNANIMIDADE DE VOTOS, E, EM ESPECIAL COM ESTEIO NO
VOTO DO RELATOR, COMO FUNDAMENTAÇÃO INTEGRANTE DESTA DECISÃO,
PARA MANTER O AUTO DE INFRAÇÃO Nº. 00109, DE 26/04/2013, DE ACORDO COM
O QUE PRECEITUA O ART. 40, DO DECRETO 10.487/09.
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E DIREITOS HUMANOS
Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE
NITERÓI (CMDCA – Niterói) no uso de suas atribuições legais, que lhe confere a Lei
Municipal Nº 919/91 e o Decreto Municipal Nº 9071/03 vem tornar público que, em
Assembleia Ordinária do Fórum DCA Niterói, realizada no dia 25 de novembro de 2013, na
Av. Amaral Peixoto nº116 – 4º andar, Centro - Niterói com a presença da Comissão
eleitoral composta por representantes do Fórum Popular Permanente de Defesa dos
Direitos da Criança e do Adolescente de Niterói (Fórum DCA Niterói), das entidades
eleitoras e candidatas, da representante do Ministério Público, da Procuradoria Geral do
Município e da Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos, ocorreu a Eleição do
VIII Processo de Eleição das sete Entidades representantes não-governamentais do
CMDCA – Gestão 2014-2016 com o resultado da apuração dos votos: Associação de
Moradores do Morro do Preventório, eleita com 10 votos; Associação dos Pais e Amigos
dos Excepcionais – APAE, eleita com 9 votos; Associação Niteroiense dos Deficientes
Físicos – ANDEF, eleita com 9 votos; Grupo de Ação, Pesquisa e Orientação a Projetos
Sociais – GAPOPS, eleita com 9 votos; Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da
Audição – APADA, eleita com 8 votos; Movimento de Mulheres em São Gonçalo, eleita
com 7 votos; More Project Brasil Obras Sociais, eleita com 7 votos; Associação de Mídia
Comunitária Bem Tv, não eleita com 6 votos; e Espaço Múltiplo Orla, não eleita com 6
votos.
Comissão Eleitoral do Fórum Municipal de Assistência Social
Candidatos Inscritos para Eleição de Representantes da Sociedade Civil
CMAS/COMAD/COMDDEPI
Art. 1º - A Comissão Eleitoral do Fórum Municipal de Assistência Social torna pública a lista
de candidatos inscritos para a eleição de representantes da sociedade civil para o
Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS), Conselho Municipal de Políticas e
Atenção às Drogas (COMAD) e Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa
Idosa (COMDDEPI) para o biênio 2014/2016 a ser realizada no dia doze de dezembro de
2013, das dez às dezessete horas, na sede da Coordenadoria Executiva dos Conselhos
Vinculados, situado à Avenida Ernani do Amaral Peixoto, 116, 4º andar, Centro, Niterói.
Candidatos Inscritos para a IX Gestão do Conselho Municipal de Assistência Social
(CMAS)
SEGMENTO: ENTIDADES ASSISTÊNCIAS
Área de Portadores de Deficiência
012/98 – Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (AFAC)
013/98 – Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE)
004/98 – Associação de Pais e Amigos dos Deficientes da Audição (APADA)
Área dos Idosos
077/01 – Fraternidade Anawin de São Francisco de Assis
089/02 – Associação dos Professores Inativos da Universidade Federal Fluminense
– ASPI-UFF
150/05 – Centro de Cidadania do Brasil
Área da Criança
059/00 – Fundação Evangélica de Assistência Social El Shadai (FENASE)
096/03 – Associação de Amigos dos Enfermos da Casa Maria de Magdala
078/02 – Patriarca da Assistência Social (PAS)
Área do Adolescente
128/04 – Oficina do Parque
193/13 – More Project Obras Sociais
005/98 – Centro juvenis de Orientação e Pesquisa (CEJOP)
Área da Saúde
024/99 – Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos (ANDEF)
014/98 – Associação Pestalozzi de Niterói
152/05 – Instituto de Pesquisa Heloisa Marinho (IPHEM)
SEGMENTO: PROFISIONAIS DA ÁREA
Arlette Angelo Maia Teixeira - Pedagogia
Juliana Castro Lopes Silva – Serviço Social
Fania Bizzo Brum Pereira – Pedagogia
SEGMENTO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
Federação das Associações de Moradores de Niterói (FAMNIT)
Associação de Moradores e Amigos da Beira da Lagoa de Piratininga (AMORBELA)
Associação de Moradores de Riodades
Candidatos Inscritos para a VI Gestão do Conselho Municipal de Política e Atenção
às Drogas (COMAD)
SEGMENTO: ENTIDADES ASSISTÊNCIAS
150/05 – Centro de Cidadania do Brasil
193/13 – More Project Obras Sociais
077/01 – Fraternidade Anawin de São Francisco de Assis
128/04 – Oficina do Parque
084/02 – Associação dos Parentes e Amigos dos Doentes Mentais (APADOM)
005/98 – Centro juvenis de Orientação e Pesquisa (CEJOP)
089/02 – Associação dos Professores Inativos da Universidade Federal Fluminense
– ASPI-UFF
096/03 – Associação de Amigos dos Enfermos da Casa Maria de Magdala
023/99 – Grupo Espírita Paz e Renovação
152/05 – Instituto de Pesquisa Heloisa Marinho (IPHEM)
SEGMENTO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
Associação de Moradores e Amigos da Beira da Lagoa de Piratininga (AMORBELA)
Associação de Moradores de Riodades
Associação de Moradores de Cafubá
Candidatos Inscritos para a VII Gestão do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos
da Pessoa Idosa (COMDDEPI)
SEGMENTO: ENTIDADES ASSISTÊNCIAS
077/01 – Fraternidade Anawin de São Francisco de Assis
089/02 – Associação dos Professores Inativos da Universidade Federal Fluminense
– ASPI-UFF
193/13 – More Project Obras Sociais
150/05 – Centro de Cidadania do Brasil
084/02 – Associação dos Parentes e Amigos dos Doentes Mentais (APADOM)
005/98 – Centro juvenis de Orientação e Pesquisa (CEJOP)
012/98 – Associação Fluminense de Amparo aos Cegos (AFAC)
046/00 –Junta de Beneficência da Convenção Batista Fluminense – Lar Batista
024/99 – Associação Niteroiense dos Deficientes Físicos (ANDEF)
SEGMENTO: ASSOCIAÇÃO DE MORADORES
Federação das Associações de Moradores de Niterói (FAMNIT)
Associação de Moradores e Amigos da Beira da Lagoa de Piratininga (AMORBELA)
Associação de Moradores de Riodades
SECRETARIA MUNICIPAL DE URBANISMO E MOBILIDADE
Portaria SMU/SSTT nº 56, de 05 de dezembro de 2013.
O Presidente da NitTrans e Subsecretário Municipal de Trânsito e Transporte da Secretaria
Municipal de Urbanismo e Mobilidade, no cumprimento dos dispositivos do art. 24, da Lei
Federal nº 9.503/97 – Código de Trânsito Brasileiro e;
Considerando o disposto na Lei Municipal nº 3.022/13, nos Decretos Municipais nº
11.415/13 e 11.445/13, e na Portaria nº 1.975/2013 do Chefe do Poder Executivo
Municipal, publicada em 12/06/2013;
Considerando a responsabilidade pelo estacionamento, circulação e parada de veículos
prescrita no art. 24 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 – CTB;
RESOLVE:
Art. 1º. Autoriza o estacionamento para carga e descarga, excepcionalmente, no período
de 05 de dezembro de 2013 a 18 de janeiro de 2014, na Av. Badger da Silveira, trecho
compreendido entre as baias de estacionamento localizadas em frente as lojas C&A e Tok
Stock, ao longo da via, lado direito de circulação de veículos.
Art. 2º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Parecer Técnico Conclusivo:
Após a análise do Estudo de Impacto de Vizinhança (EIV) e Relatório de Impacto de
Vizinhança (RIV) apresentados no processo 080/004487/2007 para o empreendimento a
ser construído na Rua Joaquim Távora n° 10 - Icaraí – Niterói, esta CAED tem a seguinte
consideração a fazer:
Conforme análise do Relatório de Impacto no Sistema Viário (Processo 530/008617/2013)
o empreendedor deverá atender as medidas mitigadoras/compensatórias por ocasião da
licença de obras;
Desta forma, esta comissão aprova o Estudo e Relatório de Impacto de Vizinhança
apresentados. A aprovação do EIV-RIV não isenta o empreendedor do cumprimento de
todas as exigências de adequação que o Setor de Análise de Projetos venha solicitar.
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS
EDITAL DE COMUNICAÇÃO
O Diretor do DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO DE OBRAS comunica que os abaixo
relacionados, recusaram-se a assinar, ou receber as intimações e /ou autos de infração ou
estavam ausentes, no momento da ação fiscal.
O PROPRIETÁRIO – Estrada Francisco da Cruz Nunes, 5747 - Piratininga – Int. 17481/13;
LUIS HENRIQUE P. CUNHA – R Pedro Nespoli, nº 536 e 536 c/1 - Serra Grande – Int.
18543/13; MARCELO DO N. DINIZ – Av. José Cortes Jr. Qd. 18, lote 1 A 4 - Serra Grande
– 18546/13; O PROPRIETÁRIO – Rua 10, Qd. 17, lote 12 - Piratininga – Int. 18903/13; O
PROPRIETÁRIO – Rua 11, Qd.16, lote 11 - Piratininga – Int. 18905/13; O PROPRIETÁRIO
– Rua 11, Qd. 7, lote 15 B - Piratininga – Int. 18914/13; O PROPRIETÁRIO – Rua 11, Qd.
7, lote 15 A - Piratininga – Int. 18915/13; CLAUDIO Q. FOTUNATO – Rua 4, Qd. 4, nº 84
-Engenho do Mato – Int. 9714/13; EVALDO ROCHA – R Dr. Cardoso de Melo, 358 - Maria
Paula – Int. 19490/13; MARIA L. B. G. PINTO – Estrada Velha de Marica, 11600, R 2, AP
23 - Várzea das Moças – Int. 19487/13; JOSE EDUARDO BRITO – Estrada Marino Nunes
Vieira, 120, nº 21 - Várzea das Moças – Int. 19480/13; FLAVIO B. GONÇALVES - Estrada
Marino Nunes Vieira, 120, nº 21 - Várzea das Moças – Int.19479/13; O PROPRIETÁRIO –
Rua Jorn. Sidney Correa, Qd.21, lote 25 - Piratininga – Int. 18916/13; PINTO DE ALMEIDA
ENGª. – R Pref. Otacílio 130 - Santa Rosa – Int. 18917/13; O PROPRIETÁRIO – R Visc.
De Sepetiba, 210 - Centro – Int. 19557/13; CLARICE A. GARCÊS – Altivo M. Linhares, lote
1 A - Engenho do Mato - Int. 19712/13; JOSÉ T. D’ASSUMPÇÃO – R das Margaridas, 95 Itacoatiara - Int. 19715/13; FERNANDO G. LAGES – R Maria Rosa Celeste, 227, lt 32 B Engenho do Mato – Int. 19717/13; JOSE M. TORRES JR. – R Leite Ribeiro 150, casa 1 Fonseca – Int. 19801/13; ADOLFO AUGUSTO DA CRUZ – Alm. São Boaventura, 666 Fonseca – Int. 19802/13; VALDIVEIA L. DA COSTA – Trav. Renato Pacheco, 81/301 Fonseca – Int. 19803/13; O PROPRIETÁRIO – R Oscar Fonseca, 21 casa 4 - Fonseca –
Int. 19804/13; NORBERTO LOPES – Trav. Sebastião Coutinho, 19 - Fonseca – A.I.
02404/13; GILDA N. NOBREGA – R Milton da Rocha Soares, s/nº, Qd.16, lt18 - Piratininga
– A.I. 02405/13.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
Coordenação do Serviço Funerário Municipal
CEMITÉRIO DO MARUÍ
Processos Deferidos:
60/610; 761; 773; 776; 789; 795; 802; 805; 833; 836; 837; 838; 841; 843; 845; 847; 848;
851; 852; 854; 858; 859; 860; 861; 862; 865; 867; 868; 869; 870;872; 873/2013.
Cemitério de São Francisco Xavier
EDITAL
O Chefe do Cemitério de São Francisco Xavier, torna público que tendo terminado o prazo
de inumação no período de 01/10/10 á 30/10/13, das sepulturas abaixo relacionadas
devem os interessados requerer a reforma ou exumação, sob pena de proceder-se a
exumação através de Ex. Ofício sendo os Ossos recolhidos ao Ossário geral de acordo
com o Dec. Municipal número 4531/85.
COVAS RASAS DE ADULTO
655 em 01/10/10 á 01/10/13 – Maria das Graças Chagas Souto
620 em 07/10/10 á 07/10/13 – Juracy Queiroz Maia
660 em 15/10/10 á 15/10/13 – André F. da Nobrega
233 em 18/10/10 á 18/10/13 – Ary José Ribeiro
706 em 20/10/10 á 20/10/13 – Carlos Alberto P. de Miranda
763 em 20/10/10 á 20/10/13 – Ana Maria Nascimento Costa
794 em 21/10/10 á 21/10/13 – Esio dos Santos
622 em 30/10/10 á 30/10/13 – Alexandre J. Freitas de Carvalho
803 em 31/10/10 á 30/10/13 – Maria do Carmo Gonçalves
CATACUMBA DE ADULTO
405 em 02/10/10 á 02/10/13 – Rosa Casal da Conceição
17 em 15/10/10 á 15/10/13 – João Pedro da Silva Costa
376 em 22/10/10 á 22/10/13 – Silvio Ronaldo E. Junior
EXTRATO Nº 275/2013
INTRUMENTO: TERMO DE AJUSTE DE CONTAS Nº 195/2013. PARTES: FUNDAÇÃO
MUNICIPAL DE SAÚDE DE NITERÓI E RODAGRO COMÉRCIO E REPRESENTAÇÃO
LTDA. OBJETO: Pagamento das Notas Fiscais nº 540,541,542 e 543, referente prestação
de serviços. VALOR: R$ 149.313,31 (cento e quarenta e nove mil, trezentos e treze reais e
trinta e um centavos). VERBA: Programa de Trabalho nº 2543.10.302.0051.2192, Código
de Despesa nº 3390.39.00, Fonte 207, sendo emitida a Nota de Empenho nº 1231/2013
datada de 30/09/2013. FUNDAMENTO: LEI 8.666/93. ASSINATURA: 02 de dezembro de
2013.
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE SAÚDE
Coordenadoria de Recursos Humanos
EXONERAR, a contar de 18/10/2013, de acordo com Artigo 84, Inciso, da Lei nº 531 de 18
de janeiro de 1985, IRANEI JOSÉ DA SILVA, do Cargo de Agente Administrativo, do
quadro Permanente, matrícula FMS nº 436.022-8, referente ao processo nº 200/5966/2013
de 18/10/2013. (PORTARIA FMS/FGA Nº 370/2013).
Licença Prêmio (Deferido)
200/6273/2013 – Elaine Louzada de Castro Guedes – 01 (um) mês referente ao 1º
quinquênio, do período de 06/05/2008 á 05/05/2013, para serem usufruídos a partir de
02/01/2014 á 31/01/2014. (PORTARIA Nº 564/2013).
200/3083/2013 – Josete Maria da Silva Coutinho – 01 (um) mês referente ao 3º
quinquênio, do período de 11/05/1982 á 12/10/1999, para serem usufruídos a partir do doa
02/01/2014á 311/01/2014. (PORTARIA Nº 562/2013).
200/2567/2013 – Vanya Maria Poggi Leal – 01 (um) mês referente ao 3º quinquênio, do
período de 18/05/1994 á 13/05/2009, para serem usufruídos a partir de 03/01/2014 á
01/02/2014. (PORTARIA Nº 563/2013).
200/3794/2013 – Jorge Mendes da Silva – 03 (três) meses referentes ao 5º quinquênio, do
período de 13/06/1986 á 24/06/2011, para serem usufruídos a partir de 02/01/2013 á
01/04/2013. (PORTARIA Nº 565/2013).
200/1708/2013 – Hamilton Joaquim dos Santos Azevedo – 03 (três) meses referentes ao
3º quinquênio, do período de 24/03/1994 á 28/04/2009, para serem usufruídos a partir de
07/03/2014 á 04/06/2013. (PORTARIA Nº 566/2013).
Licença Prêmio (Indeferido)
200/5148/2013 – Rita de Cassia Santos Catete
Gats (Indeferido)
200/6711/2013 – Leonan Ferreira dos Santos
200/6689/2013 – Rosenea do Amparo Ribeiro
Auxílio Alimentação (Indeferido)
200/6690/2013 – Rosenea do Amparo Ribe
Averbação de Tempo de Serviço (Deferido)
200/6052/2013 – José Luiz de Souza Filho
200/5833/2013 – Leda Maria Bastos de Azevedo
CORRIGENDA:
Na Portaria de Atribuição nº 367/2013, publicada em 29/11/2013, onde de lê: Felipe
Renan Abadias Siqueira, Leia-se: Felipe Renan Abdias Siqueira.
VICE-PRESIDÊNCIA DE ATENÇÃO COLETIVA, AMBULATORIAL E DA FAMILIA
Departamento de vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses
O Chefe do Departamento de Vigilância Sanitária e Controle de Zoonoses no uso de suas
atribuições legais e tendo a Delegação de competência das ações de Vigilância Sanitária
conferidas pela Lei 2564/08 que dispõe sobre o código Sanitário do Município de Niterói,
resolve conceder:
LICENÇA SANITÁRIA REVALIDAÇÃO 2013: CI 89 - 27/11/13:
Jardim Fazendinha Ltda Microempresa. Rua Tapajós 149 - São Francisco – Niterói Rj:
Cnpj; 27.770.403/0002-57; N° Processo; 200/30/2882/13; Atividade: Ensino Pré- Escolar e
Fundamental;
Associação Filantropica Kairos de Assistencia Social; Rua 3 lote 17 Qdr. 59 - Eng. do
Mato – Niterói Rj; Cnpj: 04.744.740/0001-93; N° Processo: 200/30/6033/13: Atividade;
Creche Assistencia Infantil Ensino Pré – Escolar e Fundamental;
Squalanches Lanchonete Ltda-Me: Rua da Conceição 121 loja 15 – Centro – Niterói Rj:
Cnpj; 27.680.248/0001-05; N° Processo; 200/30/2401/13; Atividade: Bar e Lanchonete;
K & P Alimentos Ltda Me; Rua Cel. Gomes Machado 59 loja 102 – Centro – Niterói Rj;
Cnpj; 13.980.443/0001-38: N° Processo; 200/30/2526/13; Atividade; Lanchonete.
Waldecir Martins de Oliveira Me:. Av. Visc. do Rio Branco 225 lojas 131 e 133 – Centro
– Niterói Rj; Cnpj; 07.345.573/0001-04: N° Processo; 200/30/5432/13: Atividade; Comercio
Varejista de Laticinios.
Café e Bar São Cristovão Ltda-Me: Rua Dr. Froes da Cruz 150 – Centro – Niterói Rj;
Cnpj; 30.078.422/0001-40: N° Processo; 200/30/3136/13; Atividade; Café e Bar.
Macaparana Bar Ltda-Me: Rua Domingues de Sá 192/105 – Icaraí – Niterói Rj; Cnpj;
05.021.631/0001-00: N° Processo; 200/30/3407/13; Atividade; Bar.
Confeitaria e Padaria Novo Dia Ltda; Rua Pres. João Pessoa 137 – Icaraí – Niterói Rj;
Cnpj; 28.999.910/0001-49; N° Processo; 200/30/4197/13; Atividade;
Padaria
e
Confeitaria.
Nova Padaria Teixeira Ltda-Epp; Rua Pres. Pedreira 164 - Ingá – Niterói Rj; Cnpj:
30.113.443/0001-50; N° Processo; 200/30/4131/13; Atividade; Padaria e Confeitaria;
Noi Industria e Comércio e Cerveja Ltda-Epp; Estr. Francisco da Cruz Nunes
1964/101 – Itaipú – Niterói Rj; Cnpj; 11.098.294/0001-52: N° Processo; 200/30/4910/13;
Atividade; Comércio de Bebidas.
Noi Bar e Restaurante Ltda-Me: Estr. Frasncisco da Cruz Nunes 1964/101 – Itaipú –
Niterói Rj; Cnpj; 13.246;672/0001-23; N° Processo:
200/30/4421/13; Atividade;
Restaurante.
Restaurante e Churracari Texas Ltda-Epp; Estr. Francisco da Cruz Nunes 1601 –
Itaipú – Niterói Rj; Cnpj: 30.079.560-0001-44: N° Processo; 200/30/3926/13; Atividade:
Restaurante.
Ativa Delivery Ltda-Me: Rua Dr. Herotides de Oliveira 319 - Icaraí – Niterói Rj; Cnpj;
13.716.684/0001-74; N° Processo; 200/30/3850/13; Atividade: Restaurante.
Alvim & Barbosa Alimentos Ltda-Me; Av. Visc. do Rio Branco 360 / 314 – Centro –
Niterói Rj; Cnpj; 17.948.323/0001-04: N° Processo; 200/30/6235/13: Atividade:
Lanchonete.
Leiovima Artes Primarias Sociedade Simples Limitada: Rua Gavião Peixoto 384 –
Icaraí – Niterói Rj; Cnpj: 39.527.544/0001-41; N° Processo; 200/30/4161/13: Atividade:
Ensino Maternal, Pré – Escolar e Fudamental.
Portento I Restaurante e Choperia Ltda; Rua Visc. de Uruguai 170/01 - Centro –
Niterói Rj: Cnpj; 17.413.961/0001-20; N° Processo; 200/30/434/13; Atividade:
Restaurante.
Obras Sociais e Culturais Felicianas; Rua General Rondon 842 - São Francisco –
Niterói Rj; Cnpj; 76.582,543/0002-07: N° Processo; 200/30/3439/13: Atividade; Ensino
Cultural e Educacional.
Bojador Bar e Restaurante Ltda-Me: Rua Dr. Heleno de Gregório 312 - Cafubá –
Niterói Rj; Cnpj; 08.836.634/0001-90; N° Processo: 200/30/277/13: Atividade;
Restaurante.
Helio e Rafaela Lanchonete Ltda; Rua Lopes Trovão 134 / 117 – Icaraí – Niterói Rj:
Cnpj; 13.049.116/0001-67; N° Processo; 200/30/2238/13; Atividade; Lanchonete.
Bar e Lanchonete Iron Side Ltda-Me: Rua Santa Rosa 112 – Santa Rosa – Niterói Rj;
Cnpj; 40.446.494/0001-57; N° Processo; 200/30/3876/13; Atividade; Restaurante.
Padaria Gomes e Filho Ltda; Estr. Francisco da Cruz Nunes 61/101 – Itaipú – Niterói
Rj: Cnpj; 07.810.860/0001-30: N° Processo; 200/30/3139/13: Atividade:
Padaria e
Confeitaria.
R & V Restaurante e Delivery Ltda: Estr. Fraancisco da Cruz Nunes 2376 / 103 – Itaipú
– Niterói Rj;
Cnpj; 12.162.147/0001-67; N° Processo; 200/30/2565/13; Atividade;
Restaurante.
Versales Padaria e Confeitaria Auto Serviço Ltda: Estr. Francisco da Cruz Nunes 2376
– Itaipú – Niterói Rj; Cnpj; 39.503.941/0001-83; N° Processo; 200;30/2564/13; Atividade;
Padaria e Confeitaria.
Irmãos Amigos Locação e Transportes Ltda-Me; Rua Monsenhor Raeder 47 - Barreto
– Niterói Rj;
Cnpj; 02.710.708/0001-61; N° Processo; 200/30/6734/13; Atividade;
Transporte de Alimentos.
Massas Diletto Comércio de Alimentos Ltda-Me; Av. Prof. Ernani Faria Alves 168 –
Piratininga – Niterói Rj; Cnpj: 11.5654.459/0001-59: N° Processo; 200/30/6256/13;
Atividade; Lanchonete e Restaurante.
Lojas Mami de Niterói Bazar Ltda-Me: Rua Santa Rosa 30 – Santa Rosa – Niterói Rj:
Cnpj; N° Processo; 200/30/3665/13; Atividade: Lanchonete.
Delicias do Trigo de Pendotiba Com. de Gen. Alimenticios Ltda Epp; Estr. Caetano
Monteiro 1275 / 204 – Pendotiba – Niterói Rj; Cnpj; 14.180.138/0001-24; N° Processo;
200/30/4712/13; Atividade: Padaria e Confeitaria.
Sendas Distribuidora S/A; Av. Visc. do Rio Branco 511/101 – Centro – Niterói Rj; Cnpj;
06;057.223/0044-01; N° Processo; 200/30/2370/13: Atividade: Supermercado.
Caffé Freddo de Niterói Ltda-Me; Rua Academico Walter Gonçalves 01 /103 – Centro
– Niterói Rj; Cnpj; 03.568.539/0001-30; N° Processo; 200/30/2379/13; Atividade;
Lanchonete.
Padaria e Confeitaria Colombo Ltda-Me; Rua Pres. Craveiro Lopes 664 – Barreto –
Niterói Rj; Cnpj: 30.065.304/0001-06; N° Processo; 200/30/2377/13: Atividade: Padaria e
Confeitaria.
Sabor Gaucho Churrascaria Ltda-Me: Rua Moreira Cesar 19/ 105 – Icaraí – Niterói Rj;
Cnpj; 73. 935.082/0001-30: N° Processo; 200/30/5402/13; Atividade: Restaurante.
Hotel Arariboia Ltda; Rua Visc. de Itaborai 174 – Centro – Niterói Rj; Cnpj;.
30.116.727/0001-08; N° Processo; 200/30/1797/13; Atividade; Hotel.
Pensão Turista Ltda.: Rua Visc. de Itaborai 180 – Centro – Niterói Rj: Cnpj;
30.092.290/0001-01; N° Processo; 200/30/1795/13; Atividade: Hotel.’
FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
Atos do Presidente
O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DE NITERÓI, no uso de
suas atribuições,
RESOLVE:
Art. 1º - Constituir Comissão de Auditoria, composta por Andréa Pierre dos Reis, matrícula
nº 231.813-7, Paulo Roberto Cereja de Barros, matrícula nº 236.997-3 e Nelma Alves
Marques Pintor, matrícula nº 231.385-8, para, sob a presidência da primeira, proceder o
reconhecimento de divida referente à Associação Pestalozzi de Niterói, nos autos do
processo administrativo nº 210/2162/2012.
Art. 2º. A presente Comissão tem duração de 5 (cinco) dias, podendo ser prorrogada por
igual período.
Art. 3º. A presente Portaria entrará em vigor na data de sua publicação.
Homologação do Pregão Presencial nº 090 /2013
Aprovo a proposta da Pregoeira e Equipe de Apoio, adjudicando e homologando o
PREGÃO PRESENCIAL nº 090/2013, à sociedade empresária JG TECH COM. E PREST
DE SERVIÇOS ALIMENTÍCIOS E GRAFICOS LTDA -ME no valor total de R$6.000,00
( SEIS MIL, REAIS ) . A despesa correrá à conta do Programa de Trabalho
12.361,0042,2141, Código de Despesa 339030.000, Fonte 205.
Edital de Convocação
Assembleia Geral
Ficam convocados professores, pais de alunos, alunos maiores e servidores da UMEI
Alberto de Oliveira, na Rua Evaristo da Veiga, nº 108, Centro, deste município, bem como
quaisquer membros da comunidade interessados em prestar serviços à referida escola, ou
acompanhar o desenvolvimento de suas atividades pedagógicas, administrativas e
financeiras, para uma Assembléia Geral do Conselho Escola Comunidade que será
realizada no dia nove de dezembro do decorrente ano às 12h, na sede da Unidade Escolar
para discussão e deliberação sobre os seguintes assuntos:
- Prestação de contas do PDDE/2013
- Cronograma de dezembro;
- Assuntos Gerais.
FUNDAÇÃO DE ARTE DE NITERÓI
AVISO
EDITAL DE LICITAÇÃO Nº 022/2013
PREGÃO PRESENCIAL
PROCESSO ADMINISTRATIVO 220/0964/13
A Comissão de Pregão comunica que realizará na SMC/FAN, licitação na modalidade de
Pregão Presencial, sob o nº 022/13, do tipo “menor preço Global”, destinada a contratar
empresa especializada em prestação de serviços para realização de Oficinas/Shows
musicais com gravação ao vivo de CDs de nomes tradicionais na arte e cultura de nossa
cidade, no dia 18/12/2013, às 13h30min. O Edital e seus anexos poderão ser retirados na
SMC/FAN, situado na R. Presidente Pedreira, nº 98 – Ingá/Niterói- RJ, no Setor de DAA,
de 09 às 16h, telefone (21) 2621-5050 (ramal 218 e 212), mediante a entrega de 01 resma
de Papel A4 e com carimbo de CNPJ.
EMPRESA MUNICIPAL DE MORADIA, URBANIZAÇÃO E SANEAMENTO – EMUSA
Atos do Presidente
PORT. Nº. 414/2013 – Dispensar a contar de 31/10/2013, JURACI FREIRE DA COSTA,
da função de CHEFE DA DIVISÃO DE RIOS E CANAIS, da Diretoria de Manutenção.
INSTRUMENTO:Ratificação de Dispensa de Licitação;Partes: EMUSA e OBRAS –
Organização Brasileira para o Desenvolvimento de Ações Sociais; OBJETO: EXECUÇÃO
do PROJETO do TRABALHO TÉCNICO SOCIAL
do PAC II – GROTA DO
SURUCUCU.VALOR:R$220.800,00(duzentos e vinte mil e oitocentos reais). Fundamento :
Art 24 , Inciso V da lei 8666/93.PROC 510/2607/12
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
EXTRATO 261/2013
INSTRUMENTO: Termo aditivo nº 261/2013 ao Contrato nº 278/2009. PARTES: Município
de Niterói e a Empresa Freeclass Informática Ltda. OBJETO: Prorrogação de prazo.
PRAZO: 12 (doze) meses a contar da assinatura. VALOR: R$ 78.552,99 (Setenta e oito
mil, quinhentos e cinquenta e dois reais e noventa e nove centavos). VERBA: P.T. nº
1200.041220001.2045; C.D. nº 3390.39.00, Fonte 100, Nota de Empenho nº 131045,
datada de 02/12/2013. FUNDAMENTO: art. 57, inciso II, da Lei nº 8.666/93. Processo
Administrativo nº 070/0013993/2013. DATA DA ASSINATURA: 03 de dezembro de 2013.