Fl.1/10
ERRATA I
REFERÊNCIA: TOMADA DE PREÇOS Nº. 15/2012
OBJETO: Contratação de empresa especializada em concessão de licença de uso de softwares de
gestão administrativa e financeira (Sistema Integrado de Tributação, Protocolo, Patrimônio e de Nota
Fiscal de Serviços Eletrônica (NFS-e)) com integração entre os sistemas, fundamentado pelo
compartilhamento de uma base de dados, bem como os serviços de Implantação, Conversão de
Dados, Treinamento, Testes e Serviços de Manutenção, atendimento e suporte técnico, para atender
as necessidades da Secretaria de Administração e Finanças - SECAF do Município de Mata de São
João-Ba.
Comunicamos aos interessados na licitação acima indicada, que houve alteração e
inclusão de instruções no Edital da Tomada de Preços Nº. 15/12, na seguinte forma:
EDITAL:
ALTERAÇÃO 01 :
ONDE SE LÊ:
9.5. CONTEÚDO DO “ENVELOPE B - PROPOSTA DE PREÇOS”.
LEIA-SE:
9.5. CONTEÚDO DO “ENVELOPE A - PROPOSTA DE PREÇOS”.
ALTERAÇÃO 02 :
ONDE SE LÊ:
9.12. CONTEÚDO DO “ENVELOPE C - HABILITAÇÃO” - A documentação relativa à
Habilitação, deverá ser apresentado em 1 (uma) via e consistirá em:
LEIA-SE:
9.12. CONTEÚDO DO “ENVELOPE B - HABILITAÇÃO” - A documentação relativa à
Habilitação, deverá ser apresentado em 1 (uma) via e consistirá em:
Fl.2/10
ALTERAÇÃO 03 :
ONDE SE LÊ:
9.2.2. A colocação de elementos de um envelope em outro acarretará a desclassificação ou
inabilitação da proponente.
9.2.3. As propostas deverão ser elaboradas com atendimento rigoroso das instruções
contidas neste Edital e em seus anexos;
LEIA-SE:
9.2.1. A colocação de elementos de um envelope em outro acarretará a desclassificação ou
inabilitação da proponente.
9.2.2. As propostas deverão ser elaboradas com atendimento rigoroso das instruções
contidas neste Edital e em seus anexos;
ALTERAÇÃO 04:
ONDE SE LÊ:
9.12.4.1. O índice de que trata o item 9.12.4.1. será calculado pela licitante e confirmado pelo
responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome e do
número de registro no Conselho Regional de Contabilidade, através da Declaração de
Habilitação do Profissional - DHP.
LEIA-SE:
9.12.4.1.1. O índice de que trata o item 9.12.4.1. será calculado pela licitante e confirmado
pelo responsável por sua contabilidade, mediante sua assinatura e a indicação do seu nome
e do número de registro no Conselho Regional de Contabilidade, através da Declaração de
Habilitação do Profissional - DHP.
ALTERAÇÃO 05:
ONDE SE LÊ:
9.12.5. Apresentação de declaração formal e expressa do Licitante devidamente assinada
por um de seus responsáveis, informando que:
LEIA-SE:
9.12.8. Apresentação de declaração formal e expressa do Licitante devidamente assinada
por um de seus responsáveis, informando que:
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ALTERAÇÃO 06:
ONDE SE LÊ:
ANEXO I
TOMADA DE PREÇO Nº. 15/2012
A ........................(Razão Social da empresa).................., CNPJ Nº.................., localizada
à........................... DECLARA, para fins de participação na licitação Tomada de Preços nº.
11/2012 RELANÇAMENTO, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO
JOÃO, e sob as penas da lei, de que:
LEIA-SE:
ANEXO I
TOMADA DE PREÇO Nº. 15/2012
A ........................(Razão Social da empresa).................., CNPJ Nº.................., localizada
à........................... DECLARA, para fins de participação na licitação Tomada de Preços nº.
15/2012 RELANÇAMENTO, promovida pela PREFEITURA MUNICIPAL DE MATA DE SÃO
JOÃO, e sob as penas da lei, de que:
ALTERAÇÃO 07 :
ONDE SE LÊ:
ANEXO II
TOMADA DE PREÇO Nº. 15/2012
TERMO DE REFERÊNCIA
B - MEMORIAL DESCRITIVO – CARACTERÍSTICAS GERAIS
43
Requisitos funcionais de emissão de nota fiscal de serviços eletrônica segundo as
orientações do Modelo Conceitual e Manual de Integração proposta pela Prefeitura
Técnica da ABRASF.
LEIA-SE:
ANEXO II
TOMADA DE PREÇO Nº. 15/2012
TERMO DE REFERÊNCIA
B - MEMORIAL DESCRITIVO – CARACTERÍSTICAS GERAIS
43
Requisitos funcionais de emissão de nota fiscal eletrônica de serviços, segundo as
orientações do Modelo Conceitual e Manual de Integração proposta pela ABRASF.
Fl.4/10
ALTERAÇÃO 08:
ONDE SE LÊ:
ANEXO V
MINUTA DO CONTRATO
CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DAS
PARTES
O presente Contrato subordina-se ao regime de execução por empreitada por preço
unitário, sendo dele decorrentes as seguintes obrigações:
LEIA-SE:
ANEXO V
MINUTA DO CONTRATO
CLÁUSULA TERCEIRA - DO REGIME DE EXECUÇÃO E DAS OBRIGAÇÕES DAS
PARTES
O presente Contrato subordina-se ao regime de execução por empreitada por preço
global, sendo dele decorrentes as seguintes obrigações:
INCLUSÃO 01:
ANEXO II
TOMADA DE PREÇO Nº. 15/2012
TERMO DE REFERÊNCIA
A - PLANILHA DOS PREÇOS
OBSERVAÇÕES IMPORTANTES:
03. O cumprimento rigoroso dos critérios técnicos apresentados no sistema ofertado
será verificado através do “dowload” do Modelo Conceitual 2.0 disponibilizado no
Site da ABRASF – Associação Brasileira das Secretarias de Finanças das Capitais
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INCLUSÃO 02:
C - MEMORIAL DESCRITIVO - SISTEMA TRIBUTÁRIO
CARACTERÍSTICAS ESPECIFICAS
Itens
1
2
3
4
5
6
7
8
9
10
11
12
13
14
15
16
17
18
Descrição GERAL
Possibilitar que a prefeitura possa gerar, emitir, controlar e gerenciar todos os tributos administrados pelo Município;
Permitir o cadastramento de ruas, bairros, bancos, cadastros, tributos, planta genérica de valores, atividades econômicas,
moedas e observações de carnês;
Possibilitar efetuar as baixas dos débitos automaticamente, através de movimentos de arrecadação fornecidos pelos
bancos conveniados com este Município;
Possibilitar cálculo de juros, multas e correção, baseados em formulas, conforme definido em legislação vigente;
Possibilitar a emissão dos carnês com opção para código de barras, segunda via de carnês, imprimindo opcionalmente
algumas parcelas;
Permitir emitir certidão positiva ou negativa automaticamente para imóveis, empresas, e contribuintes tanto do imobiliário
como do econômico, verificando todos os modulos;
Permitir a emissão do extrato de débitos;
Permitir gerar gráficos para análise da arrecadação com resumos;
Possuir relatórios gerenciais, estatísticos e financeiros, tais como: resumos de dívidas vencidas e a vencer, situação do
cadastro, relatório dos maiores devedores, relatório dos maiores pagadores, resumo da arrecadação por dia/mês, por tipo
de dívida e por órgão arrecadador, relatórios de cancelamentos, relatórios de classificação da receita de acordo com
plano de contas da receita da Prefeitura, relatórios de pagamentos, relatórios de estorno de pagamento etc;
Permitir a emissão, em segunda via, de todos os documentos oficiais, bem como controle do número de via emitida de
todos os documentos;
Permitir a definição de campos de cadastro pelo administrador do sistema, permitindo inclusive a definição de parâmetros
para consistência do conteúdo do campo;
Emitir guia em padrão bancário (com código de barras) para todos os tributos, contribuição de melhoria, tarifas e dívida
ativa;
Permitir bloquear o acesso de usuário do sistema de acordo com o tipo de cadastro;
Centralizar o processo de baixa e controle de arrecadação em módulo específico, de forma que a baixa por recebimento
possa ser coletiva e realizada em setor específico;
Permitir o registro das decisões relativas a processos de impugnação de lançamentos, conforme tenham sido
considerados procedentes, improcedentes e procedentes em parte, bem como o valor resultante;
Possuir integração com o Sistema de Administração Orçamentária e Financeira, gerando automaticamente lançamentos
contábeis da receita arrecadada e classificada;
Emitir relatório no período selecionado da receita diária, tipo de receitas e valor pago;
Possuir módulo para cadastrar o valor do extrato diário por agente arrecadador, comparando com o valor baixado pelo
sistema de arrecadação, acusando diferenças de valores;
D - MEMORIAL DESCRITIVO - MÓDULO: IMOBILIÁRIO
Itens
1
2
3
Descrição
Permitir que seja efetuado o cadastro de imóveis, bairros, logradouros, seções, loteamentos, condomínios,
desmembramentos, contribuintes e edifícios;
Possibilitar a configuração das rotinas de cálculo de todos os tributos, atendendo ao conteúdo das tabelas de cadastros e
legislação vigente, inclusive quanto ao valor mínimo da parcela;
Permitir simulações dos lançamentos dos tributos;
5
Possibilitar emissão de guias por:
1 Bairro ou área urbana;
2 - Determinado grupo de contribuintes;
3 - Unidade imobiliária individual;
Permitir controlar a entrega e devolução dos carnês de IPTU (notificação de lançamento), emitindo relatório de controle;
6
Manter histórico de alterações para consulta ou emissão, espelho das informações, ordenado por data da alteração;
4
Fl.6/10
7
Possibilitar cálculo de exercícios futuros, com base em métodos e parâmetros diferenciados;
8
Possibilitar o cadastro de mais de um contribuinte por imóvel, de acordo com sua respectiva fração ideal ou percentual;
9
Manter o histórico dos valores calculados de cada exercício;
10
Possibilitar emissão de certidões (narrativa) cadastral, através do cadastro ou inscrição imobiliária, tanto do exercício
corrente como de anteriores;
Permitir alterar a base de cálculo, emissão de prévia, guia de pagamento do ITBI e transferência de imóveis, vetando
opcionalmente a mesma quando o imóvel possui débitos em aberto ou está em dívida ativa;
Possibilitar a cobrança ou não da taxa da coleta de lixo para cada unidade imobiliária, de acordo com a utilização da
edificação;
Possibilitar que seja efetuada a isenção do IPTU via requerimento automático no sistema;
11
12
13
14
15
16
17
18
19
Permitir registrar isenções, não incidência, imunidades e reduções de alíquota e bases de cálculo, de acordo com a
legislação vigente, emitindo relatório para conformidade do responsável;
Permitir que todos os débitos do contribuinte possam ser agrupados para consulta, parcelamento e emissão de extratos
da posição financeira, mesmo aqueles de exercícios anteriores, informando em que fase da cobrança o débito se
enquadra;
Na transferência de proprietário de imóvel, emitir mensagens da existência de débito do imóvel, inclusive aqueles inscritos
em dívida ativa ou em executivo fiscal;
Emitir guia de cobrança do ITBI, inclusive com código de barras, processando alteração de nome de proprietário de
imóveis de forma automática, com o registro do recebimento de guia de ITBI emitida;
Emitir Certidão de Valor Venal passível de ser formatada pelo próprio usuário, permitindo-lhe definir os campos
integrantes, bem como a sua disposição dentro do documento;
Permitir a emissão, remissão de IPTU via internet pelo próprio contribuinte;
E - MEMORIAL DESCRITIVO- MÓDULO: ECONOMICO
Itens
1
Descrição
Conter programas para gestão do cadastro econômico-fiscal, cálculo, lançamento e emissão do ISSQN e das chamadas
taxas de licença;
2
Permitir configuração do conteúdo do cadastro econômico-fiscal;
3
Permitir o cadastramento das atividades, atendendo a estrutura de codificação da LC 116;
4
Permitir o cadastramento de atividades estruturadas com a codificação CNAEF ou por segundo critério;
5
Gerenciar as diversas atividades desempenhadas pelo contribuinte, possibilitando destacar a atividade principal e as
secundárias;
6
Permitir vincular cadastro econômico-fiscal com cadastro imobiliário urbano;
7
Permitir o cálculo e lançamento do ISSQN Fixo Anual, ISSQN Estimativa Fiscal, ISSQN Sujeito a Homologação (inclusive
ISSRF), Taxa de Licença Anual, Ambulante, Eventual e de Utilização de Logradouros Públicos;
8
Manter histórico de informações sobre o contribuinte, inclusive quanto aos lançamentos e pagamentos;
9
Permitir controlar a entrega e devolução dos carnês (notificação de lançamento);
10
Permitir lançamento em qualquer exercício;
Fl.7/10
11
Estar adequado a nova Lei Complementar nº 116, relativamente aos critérios de apuração de valores em função de
domicílios tributários de um mesmo contribuinte e estruturação do cadastro de atividades, conforme tabela da Lei;
12
Conter recursos para que as empresas estabelecidas no Município declarem os serviços tomados, com informações
necessárias para que o Município possa proceder à cobrança do ISSQN a que tem direito;
13
Conter recursos para que empresas estabelecidas e prestadoras de serviços possam fornecer suas informações sobre
serviços prestados, inclusive com identificação clara de atividades e domicílio tributário respectivo;
14
Emissão de notas fiscais avulsas, cadastrando mais de um serviço por nota;
15
Propiciar emissão de guias para recolhimento de ISSQN através da Internet, considerando declaração de serviço prestado
ou tomado, em padrão bancário;
F - MEMORIAL DESCRITIVO - EMISSÃO DE NOTA FISCAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICA
Itens
Descrição
Emitir a Nota Fiscal de Serviços eletrônica de forma online através de um browser;
1
Enviar um e-mail para o tomador de serviço logo após a criação da NFS-e, com os dados da nota e o link para visualizá-la;
2
3
O e-mail enviado para o prestador deverá conter o número da nota, nome do prestador, o nome do tomador, valor da nota,
chave de validação e o link de acesso para autenticidade;
4
Uma vez gerada a NFS-e não pode ser mais alterada, admitindo-se, unicamente por iniciativa por contribuinte, ser cancelada
ou substituída;
A nota fiscal substituída ou cancelada deverá manter o vínculo entre a nota substituída e a nova;
5
6
Incluir mais de um serviço na mesma NFS-e, desde que relacionados a um único item da Lista, de mesma alíquota e para o
mesmo tomador de serviço.
7
Obrigatoriedade de informar o CNPJ do tomador do serviço para pessoa jurídica, exceto quando se tratar de tomador do
exterior.
8
A competência de uma NFS-e é o mês da ocorrência do fato gerador. O sistema assumirá automaticamente o Mês/Ano da
emissão do RPS ou da NFS-e, o que for inferior, podendo ainda o contribuinte informar uma competência anterior;
Permitir informar as retenções federais como PIS, CONFINS, CSLL, IR, INSS;
9
Caso o contribuinte for optante do Simples Nacional possibilitar informar a alíquota do imposto;
10
Emitir o documento de arrecadação logo após a emissão da Nota fiscal;
11
Fl.8/10
12
Possibilidade de consultar uma nota emitida pelo seu número, pelo tomador do serviço, data de emissão da nota e pelo número
do RPS;
Informar se o serviço prestado será executado no município ou fora do município;
13
Permitir informar a descrição do serviço, quantidade de serviços executados o valor unitário de cada serviço e uma observação;
14
15
Emitir relatórios por período de NFS-e ativas, canceladas, pagas, não pagas de cada prestador individualmente, bem como
todos os prestadores;
Emitir relatórios por período de guias de pagamento, DAM, vencidas;
16
17
Emitir relatórios por período, mês e ano de competência, do valor de ISS arrecadado geral, por prestador, por tipo de serviço,
pelo valor do ISSQN retido;
Emitir gráfico por período, mês e ano de competência, do valor de ISS arrecadado;
18
Emitir relatórios por período, mês e ano de competência, de prestadores credenciados que não emitiram NFS-e.
19
Emitir Livro Eletrônico de Prestação de Serviços;
20
Permitir cadastrar plano de contas, das contas da COSIF com ou sem lista de serviços;
21
Possibilidade de emissão do DAM de acordo com a consolidação mensal;
22
Importação a partir do layout criado pelo município, das informações das Instituições Financeiras;
23
Possibilitar a visualização das pendências ou inconsistências nos dados da declaração antes do envio;
24
Possibilidade de emissão do Livro Fiscal – DMS Instituições Financeiras;
25
26
Possibilidade de importação a partir do layout criado pelo município, das informações das Instituições Financeiras de exercícios
anteriores
27
A autorização para emissão do DAPS será feita pelo aplicativo NFS-e e não necessitará de autorização do auditor, basta
cadastrar as informações obrigatórias que identifique o prestador;
Fl.9/10
Permitir enviar o DAM’s por e-mail para o tomador de serviço;
28
Permitir cancelar o DAM’s caso o tomador não tenha aceito;
29
30
31
32
Conter rotina de substituição para aceitar ou rejeitar os DAM’s, onde o Substituto Tributário identificará se o DAM’s é realmente
dele;
Possibilidade de gerar notificação preliminar para os contribuintes que não fizeram o pagamento na data do vencimento, após
a geração da Notificação não permitir a emissão do DAM do mesmo período da Notificação;
Emitir auto de infração conforme modelo do município e da legislação vigente, após a geração do auto de infração não permitir
a emissão do documento de arrecadação do mesmo período do auto de infração;
Possibilidade de atribuir auditor/fiscal a empresas e este monitorar as empresas que são de sua atribuição;
33
G - MEMORIAL DESCRITIVO - MÓDULO: DÍVIDA ATIVA
Itens
Descrição
1
Possibilitar gerencia e administração de todos os tributos inscritos em dívida ativa também em função de sua origem (IPTU,
ISSQN, taxas e contribuição de melhoria);
2
3
Possibilitar a inscrição em dívida ativa dos tributos e outras receitas vencidas e não pagas, de acordo com a legislação;
Propiciar a emissão dos livros de dívida ativa (termos de abertura e encerramento e fundamentação legal);
4
Possibilitar o controle de descontos, remissão com a possibilidade de verificação de débitos de outros módulos para concessão
ou não do mesmo;
5
Possibilitar o englobamento e o parcelamento de débitos para cobrança, inclusive com limitação de valores mínimos para cada
parcela;
6
Possibilitar a emissão e o controle de notificações, a emissão de petições para cobrança judicial em texto definido pelo usuário
e o controle sobre as fases da cobrança judicial e liberação desta cobrança;
7
Conter rotinas de movimentações e alterações de dívidas por digitação de baixas, anistias, pagamentos, cancelamentos,
estornos e outras hipóteses de extinção do crédito tributário;
8
Possibilitar a centralização dos procedimentos de baixa e controle de arrecadação em módulo específico, de forma que a baixa
possa ser automatizada para todos os tributos, tarifas, contribuição de melhoria e dívida ativa, em setor específico;
9
Permitir o parcelamento e reparcelamento de débitos, em até 120 (cento e vinte) parcelas, com possibilidade de escolha entre
parcelas expressas em indexador ou em moeda corrente nacional, com limitação de valores mínimos para cada parcela.
Fl.10/10
H- MEMORIAL DESCRITIVO - MÓDULO: FISCALIZAÇÃO
Itens
1
Descrição
Possibilitar busca aos valores em aberto e não fiscalizados relativamente ao ISSQN;
2
Possibilitar emissão de relatórios gerenciais por atividade, endereço e valor do ISSQN pago para seleção dos contribuintes a
serem fiscalizados;
3
Permitir a emissão e o gerenciamento de arrecadação de ISSQN em relação a notas fiscais avulsas, emitidas na própria
Prefeitura;
4
Possibilitar a abertura de processos para as ações fiscais por grupos de vencimento;
5
Permitir registro e gerenciamento dos processos fiscais com base em procedimentos anteriores formalizados para cada
contribuinte;
6
Informar os contribuintes em fiscalização ou fiscalizados;
7
Possibilitar o controle e a liberação de AIDF's;
8
9
10
11
Permitir o registro de informações e a emissão de notificações fiscais, conforme Lei municipal;
Propiciar emissão de documentos e o registro dos atos de fiscalização relativo a todo o processo fiscal (termo de início,
intimação, notificação fiscal, auto de infração, mapa de apuração e termo de encerramento);
Gerenciar a distribuição de ações fiscais com base na atividade exercida pelo contribuinte;
Gerenciar as notificações fiscais e autos de infração, controlando os prazos de cumprimento da obrigação.
Em conformidade com disposto no art. 21, §4º da Lei Federal Nº. 8.666/93, a Sessão de
Abertura do Tomada de Preços Nº. 15/2012 acontecerá em 23 de agosto de 2012 às
09:00 na Sede da Prefeitura do Município – Sala de Reunião 06/COMPEL, localizada na
Rua Luiz Antônio Garcez, s/n, Centro.
Mata de São João, 03 de agosto de 2012.
Alice Berenguer Neta
Presidente COMPEL