ACTA DE REUNIÃO ANTERIOR
Presentes as actas das reuniões extraordinária número trinta e seis, ordinária
número trinta e sete e extraordinária número trinta e oito, realizadas em trinta de
Outubro, três e sete de Novembro de 2008 respectivamente, para discussão e
votação.
EXERCÍCIO DE COMPETÊNCIAS DELEGADAS
Em cumprimento do determinado no número três do artigo sexagésimo quinto da
lei número cento e sessenta e nove, barra noventa e nove, de dezoito de Setembro,
o Sr. Presidente da Câmara prestou informações ao Executivo, acerca das decisões
que foram tomadas no uso das delegações de competências devidamente
estabelecidas, despachos estes constantes das relações em anexo à minuta.
ALTERAÇÃO ORÇAMENTAL
Presente para aprovação a 25.ª Alteração Orçamental totalizando assim, tanto na
Receita, como na Despesa, o montante de 67.944,46€ - sessenta e sete mil
novecentos e quarenta e quatro euros e quarenta e seis cêntimos e 25.ª Alteração
ao Plano Plurianual de Investimentos totalizando assim, tanto na Receita, como na
Despesa, no montante de 53.440,00€ - cinquenta e três mil quatrocentos e
quarenta euros
TAXA MUNICIPAL DE DIREITOS DE PASSAGEM (TMDP)
Para apreciação e votação do Executivo, foi presente proposta subscrita pelo
Senhor Presidente da Câmara, para a fixação da taxa municipal de direitos de
passagem, que seguidamente se transcreve:
“No âmbito da Lei nº 5/2004, de 10 de Fevereiro, diploma que aprovou a Lei das
Comunicações Electrónicas, encontra-se estabelecida uma taxa denominada Taxa
Municipal de Direitos de Passagem (TMDP).
A taxa em questão, plasmada no artigo 106º, é determinada com base na aplicação
de um percentual sobre cada factura emitida pelas empresas que oferecem redes e
serviços de comunicações electrónicas acessíveis ao público, em local fixo, para
todos os clientes finais do correspondente Município.
O mesmo normativo refere que o percentual acima mencionado é aprovado
anualmente, por cada município, até ao mês de Dezembro do ano anterior a que se
destina a sua vigência e não pode ultrapassar os 0,25%.
Nestes termos proponho que o valor da TMDP, a vigorar para o ano de 2009, seja
fixado em 0,25%.
Mais proponho ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 64º, nº 6 alínea a)
e 53º, nº 2 alínea e) da Lei nº 169/99 de 18 de Setembro, alterada pela Lei nº 5A/2002 de 11 de Janeiro, seja deliberado submeter a presente proposta à próxima
Assembleia Municipal, para aprovação. “
PAGAMENTO DE DÍVIDAS VENCIDAS DA CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ
Para apreciação e votação do Executivo, foi presente proposta subscrita pelo
Senhor Vereador Vítor Esgaio, sobre o assunto em epígrafe, que se transcreve:
“Considerando que, a Câmara Municipal da Nazaré tem vindo a proceder a uma
auditoria financeira e que portanto conhece em pormenor os fornecedores a quem
deve dinheiro.
Considerando que a Câmara da Nazaré não pode ficar indiferente às dificuldades
financeiras dos fornecedores que enfrentam grandes problemas de tesouraria.
Considerando que cabe à Câmara Municipal da Nazaré melhorar a qualidade de vida
da população residente, pugnando pela criação de postos de trabalho no concelho,
devendo assim deliberar e executar políticas que visem o aumento de postos de
trabalho próprios e por conta de outrem
Considerando que, o poder central se prepara para proceder ao pagamento das
dívidas a fornecedores, mesmo que para isso tenha de recorrer a emissão de divida
pública, com intuito de ajudar as empresas a ultrapassar o actual momento de
crise.
Considerando que é dever da C.M.N. ter um olhar atento às empresas e indivíduo
residentes no concelho, entendemos que se deve pagar a totalidade das dívidas
aos fornecedores do concelho de modo a que estes possam sobreviver ao actual
momento de crise.
Assim, Vítor Esgaio, Vereador do Partido Socialista, propõe que, caso seja
necessário se recorra a financiamento bancário, para proceder ao pagamento de
todas as dívidas vencidas à mais de sessenta dias a fornecedores da Câmara
Municipal da Nazaré.
ORÇAMENTOS DA RECEITA E DA DESPESA E PLANOS PLURIANUAIS DE
INVESTIMENTOS DA CÂMARA MUNICIPAL DA NAZARÉ E SERVIÇOS
MUNICIPALIZADOS DA NAZARÉ, PARA O ANO DE 2009, BEM COMO O
PLANO DE ACTIVIDADES MUNICIPAIS DA CÂMARA MUNICIPAL PARA O
ANO DE 2009
Para apreciação e votação do Executivo foram presentes os Orçamentos da Receita
e da Despesa e Planos Plurianuais de Investimentos da Câmara Municipal da Nazaré
e Serviços Municipalizados da Nazaré, para o ano de 2009, bem como o Plano de
Actividades Municipais da Câmara Municipal para o ano de 2009.
PROTOCOLO PARA O ENQUADRAMENTO DE PESSOAL DESTINADO A
INTEGRAR AS EQUIPAS DE INTERVENÇÃO PERMANENTE
Para apreciação e votação do Executivo, foi presente proposta do Senhor Presidente
da Câmara anexando protocolo referente ao assunto acima referido, para a
possibilidade de os Corpos de Bombeiros poderem dispor de Equipas de
Intervenção Permanente no Município da Nazaré, tendo o Município da Nazaré de
comparticipar com um montante de 30.000,00€ / ano - trinta mil euros para o
apoio desta nova Equipa a ser formada.
PLANO DE TRÂNSITO DE VALADO DOS FRADES – ALTERAÇÃO
Para apreciação e votação do executivo, foi presente um pedido formulado pela
Junta de Freguesia de Valado dos Frades, para a execução de alteração ao Plano de
Trânsito de Valado dos Frades
PASSAGEM DE ANO 2008/2009
Para conhecimento do Executivo, foi presente a informação n.º 384/08, de 12 de
Novembro, dos Serviços de Desenvolvimento Social Cultural e Desportivo com a
previsão de despesas das actividades a realizar no âmbito da Passagem de Ano
2008/2009
LOTEAMENTO CAMARÁRIO EM FANHAIS
AUTO DE VISTORIA PARA EFEITOS DE RECEPÇÃO PROVISÓRIA
Presente o Auto mencionado em epígrafe relativamente a obras de urbanização a
que se refere o Processo de Obras nº 66/05, em nome de Bertimóvel – Sociedade
Imobiliária, SA. Efectuada a vistoria, a respectiva Comissão verificou que as obras
de urbanização estão executadas de acordo com os respectivos projectos
aprovados, pelo que é de parecer unânime que as mesmas estão em condições de
serem recebidas provisoriamente.
PROCESSO DE OBRAS – CALHAU - NAZARÉ.
Presente para apreciação e votação do Executivo, o processo de obras sito em
Calhau ou Lagar, Nazaré, com o nº 66/05, em nome Bertimóvel – Sociedade
Imobiliária, SA, o qual apresenta informação do Serviço de Obras Particulares da
Divisão de Planeamento e Urbanismo, indicando que dado já ter sido efectuada a
recepção provisória das obras de urbanização, a garantia existente pode ser
reduzida em 90% do seu valor.
ALIENAÇÃO DE MATERIAL LENHOSO – PINHEIROS, NA ÁREA DE
LOCALIZAÇÃO EMPRESARIAL DE VALADO DOS FRADES
Para apreciação e votação do Executivo, foi presente a informação n.º 122/08 de
12 de Novembro, do Gabinete Jurídico, propondo a prorrogação do prazo
estabelecido para o corte, recolha e transporte de material lenhoso na Área de
Localização Empresarial de Valado dos Frades
INCUMPRIMENTO DE NOTIFICAÇÃO - PROCESSO DE VISTORIA N.º
148/06 – LIMPEZA DE TERRENO – VALE DA RICA - FAMALICÃO
Para apreciação e votação do Executivo, foi presente a informação n.º 15/2008, de
28 de Outubro, que conclui pela execução coerciva das obras de demolição e
limpeza do terreno às custas do infractor.
PROCESSO DE VISTORIA PARA VERIFICAÇÃO DAS CONDIÇÕES DE
HABITABILIDADE.
Presente processo nº.123/08, na sequência do pedido de vistoria requerido por
Alfredo Venâncio Gaspar, inerente ao rés-do-chão do edifício sito em Rua das
Abegoarias, 56, Nazaré, de que é proprietário e para os efeitos previstos no número
dois do artigo octogésimo nono do Decreto - Lei número quinhentos e cinquenta e
cinco, barra, noventa e nove, de dezasseis de Dezembro
Efectuada a vistoria, a Comissão verificou apenas a existência de tinta solta no
tecto da casa de banho.
Face ao verificado, a Comissão é de parecer unânime que não existindo indícios de
infiltrações como aponta o reclamante, o pedido seja arquivado
Presente processo nº.97/08, na sequência do pedido de vistoria requerido por
Maria Celeste Ferreira Cardador, inerente ao prédio sito em Rua das Flores, n.º 2,
1.º em Famalicão, de que é proprietário o Senhor Mário Diniz Galvão e para os
efeitos previstos no número dois do artigo octogésimo nono do Decreto - Lei
número quinhentos e cinquenta e cinco, barra, noventa e nove, de dezasseis de
Dezembro.
A Comissão informa que a reclamante não indica os motivos porque requer a
vistoria e esta não foi efectuada por falta de comparência da mesma, sendo de
parecer unânime que seja notificada a requerente para aperfeiçoar o
requerimento, após o que será marcada nova data para ser vistoriada a sua
habitação.
PROCESSO DE VISTORIA N.º 47 – REALOJAMENTO TEMPORÁRIO –
SERVIÇO MUNICIPAL DE PROTECÇÃO CIVIL
Para apreciação e votação do Executivo, foi presente a informação n.º 41/08, de
10 de Novembro dos Serviços de Desenvolvimento Social Cultural e Desportivo
relativa ao assunto indicado em epígrafe, que faz parte da pasta de documentos
da reunião.
FORNECIMENTO DE CÓPIA DE GRAVAÇÃO ÁUDIO DE REUNIÃO DO
EXECUTIVO
Para apreciação e votação do Executivo, foi presente pedido efectuado pelo
Senhor Rui Remígio, para o fornecimento de gravação áudio da reunião de
Câmara realizada em 23 de Setembro passado.
A Divisão Administrativa informa que as reuniões são habitualmente gravadas,
para ajuda na elaboração da respectiva acta. A legislação em vigor apenas refere
o fornecimento de tais elementos através de emissão de certidão, não
contemplando a Tabela de Taxas em vigor na Câmara, o pedido ora formulado
EMISSÃO DE LICENÇA PARA ACTIVIDADES DESPORTIVAS - RATIFICAÇÃO
Para ratificação do Executivo, foi presente despacho do Senhor Presidente da
Câmara, datado de 7 de Novembro corrente autorizando a emissão de licença de
espectáculo e divertimento em lugar público ao ar livre, solicitada pela Meia
Maratona Internacional da Nazaré para a realização de provas de atletismo, a
decorrer do dia 8 a 9 de Novembro, indicando a Divisão de Planeamento e
Urbanismo não haver inconveniente no licenciamento pretendido.
EMISSÃO DE LICENÇA DE RUÍDO – RATIFICAÇÃO
Para ratificação do Executivo, foi presente despacho do Senhor Presidente da
Câmara, datado de 7 de Novembro corrente autorizando a emissão de licença de
ruído, solicitada pela Meia Maratona Internacional da Nazaré para a realização de
provas de atletismo, a decorrer do dia 8 a 9 de Novembro, indicando a Divisão de
Planeamento e Urbanismo não haver inconveniente no licenciamento pretendido
INTERVENÇÃO DO PÚBLICO
Presente proposta do Senhor Presidente no sentido de ser aberto um período de
cinco minutos para intervenção dos Munícipes