COLECÇÕES DE LEGISLAÇÃO
PUBLICAÇÕES OFICIAIS ........................................................................................................................... 1
REGIÕES AUTÓNOMAS............................................................................................................................... 1
UNIÃO EUROPEIA ......................................................................................................................................... 2
COLECÇÕES E REPERTÓRIOS DE LEGISLAÇÃO ............................................................................ 2
ANTIGAS PROVÍNCIAS ULTRAMARINAS ......................................................................................... 7
PROCESSO LEGISLATIVO ......................................................................................................................... 8
PUBLICAÇÕES OFICIAIS
Título: Gazeta de Lisboa
Existências na Biblioteca/CDI: Janeiro de 1779 a Julho 1833.
Título: Crónica Constitucional de Lisboa
Existências na Biblioteca/CDI: 2º semestre de 1833 a 30 de Junho de 1834
Título: Diário de Lisboa
Existências na Biblioteca/CDI: 1º semestre de 1860 a 1º trimestre de 1867
Título: Legislação Portuguesa
Existências na Biblioteca/CDI: 1620-1633; 1648-1674; 1749-1958
Título: Diário do Governo
Existências na Biblioteca/CDI: 8 de Abril de 1820 a 31 Dezembro de 1976
Título: Diário da República. I Série
Existências na Biblioteca/CDI: 10-04-1976 – 31 de Dezembro de 2006
 Disponível on-line
Título: Diário da República. II Série
Existências na Biblioteca/CDI: 10-04-1976 – 31 de Dezembro de 2006
 Disponível on-line
Título: Diário da República. III Série
Existências na Biblioteca/CDI: 1976-30/06/2006
REGIÕES AUTÓNOMAS
Título: Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores. I Série
Existências na Biblioteca/CDI: 1987- 2005
 Disponível on-line a partir de 1977.
Título: Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores. II Série
Existências na Biblioteca/CDI: 1987- 2005
 Disponível on-line a partir de 1977.
Título: Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores. III Série
 Disponível on-line a partir de 2004.
Título: Jornal Oficial da Região Autónoma dos Açores. IV Série
 Disponível on-line a partir de 2004.
1
Título: Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira. I Série
Existências na Biblioteca/CDI: 1987 - …
 Disponível on-line a partir de 2002.
Título: Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira. II Série
Existências na Biblioteca/CDI: 1987 -…
 Disponível on-line a partir de 2002.
Título: Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira. III Série
 Disponível on-line a partir de 2002.
Título: Jornal Oficial da Região Autónoma da Madeira. IV Série
 Disponível on-line a partir de 2003.
UNIÃO EUROPEIA
Título: Jornal Oficial da União Europeia: Edição especial (L)
Existências na Biblioteca/CDI: Até 1986
Título: Jornal Oficial da União Europeia: Legislação (L)
Existências na Biblioteca/CDI: 1986- …
 Disponível on-line
Título: Jornal Oficial da União Europeia: Comunicações e Informações (C)
Existências na Biblioteca/CDI: 1986– …
 Disponível on-line
COLECÇÕES E REPERTÓRIOS DE LEGISLAÇÃO
Título: Collecção das leis, 1750 – 1802
Editor/Oficina impressora: [S.l.: s.n.]
Datas de edição: 1750 - 1802
Nº de volumes: 14
Cota: LA 050 V. I-XIV (Fundo Livro Antigo)
Título: Collecção das leys, decretos, e alvarás, que comprehende o feliz reinado
del Rei fidelissimo D. José I...Desde o anno de 1750 até o de 1760, e a
pragmática do Senhor Rei D. João V de anno de 1749
Editor/Oficina impressora: Lisboa: Na Officina de Antonio Rodrigues Galhardo
Datas de edição: 1779 [- 1801]
Nº de volumes: 4
Cota: LA 052 V. I – XXV (Fundo Livro Antigo)
Título: Collecção da legislação antiga e moderna do Reino de Portugal: Parte II
da legislação moderna: Tomo I [- III]
Editor/Oficina impressora: Coimbra: Na Real Imprensa da Universidade
Datas de edição: 1806 – 1807
Nº de volumes: 3 vols.
Cota: LA 053 V. I – III (Fundo Livro Antigo)
Título: [O primeiro livro das ordenações de D. Manuel]
Editor/Oficina impressora: Lixboa: Germão Galharde
Datas de edição: [depois de 1533]
Nº de volumes: 5 livros em 1 volume
Cota: LA 002 C (Fundo Livro Antigo)
Microfilme: 75
2
Título: O primeiro livro das ordenações. - Quarta impressam
Editor/Oficina impressora: Lixboa, Manuel Joam
Datas de edição: 1565
Nº de volumes: 5 livros em 1 volume
Cota: LA 003 C (Fundo Livro Antigo)
Microfilme: 76
Título: Ordenações do Senhor Rey D. Affonso V; Livro I [- V]
Editor/Oficina impressora: Coimbra: Na Real Imprensa da Universidade
Datas de edição: 1792
Nº de volumes: 5
Cota: LA 054 V. I-V (Fundo Livro Antigo)
Título: Ordenações e leis do Reino de Portugal : recopiladas per mandado do
muito alto catholico e poderoso Rei dom Philippe o Primº..
Editor/Oficina impressora: Impressas em Lisboa: no Mosteiro de S. Vicente Câmara Real
de S. Mage.da ordem dos cónegos regulares por Pedro Craesbeeck
Datas de edição: 1603
Nº de volumes: 1
Cota: LA 078 (Fundo Livro Antigo)
Título: Collecção de leis: 1698-1836: Supplemento à 3ª collecção
Editor/Oficina impressora: [Lisboa: s.n.]
Datas de edição: 1698-1782
Nº de volumes: 2
Cota: LA 088 V. I-II C (Fundo Livro Antigo)
Título: Systema ou collecção dos regimentos reaes.... - Agora novamente
reimpressos, e accrescentados com todas as leys... / dado à luz por Jozé
Roberto Monteiro de Campos Coelho e Soisa....
Editor/Oficina impressora: Lisboa: na Officina de Francisco Borges de Soisa
Datas de publicação: 1783-1791
Nº de volumes: 6 tomos em 6 volumes
Cota: LA 089 V. I-VI (Fundo Livro Antigo)
Título: Leys, e provisões que El Rey Dom Sebastião nosso senhor fez depois que
começou a governar: impressas em Lisboa por Francisco Correa em 1570: agora
novamente reimpressas por ordem chronológica, e com a numeração...,
seguidas de mais algumas Leis, Regimentos e Provisoens que do mesmo
reinado …
Editor/Oficina impressora: Coimbra: Real Imprensa da Universidade
Datas de edição: 1816
Nº de volumes: 1
Cota: LA 082 (Fundo Livro Antigo)
Título: Appendix das leys extravagantes, decretos, e avisos, que se tem
publicado do anno de 1747 até o anno de 1760...no feliz reynado o fidelissimo
da Augusta Magestade o Fidelissimo Rey D. Joseph I. nosso Senhor
Editor/Oficina impressora: Lisboa: No Mosteiro de S. Vicente de Fóra, Camara Real de
Sua Magestade Fidelíssima
Datas de edição: 1760
Nº de volumes: 1
Cota: LA 049 (Fundo Livro Antigo)
Título: Ordenações e leys do Reyno de Portugal, confirmadas e estabelecidas
pelo Senhor Rey D. João IV: Tomo primeiro[-quinto] : Novamente impressas, e
accrescentadas com tres collecções....
Editor/Oficina impressora: Lisboa: No Mosteiro de S. Vicente de Fora
3
Datas de edição: 1747
Nº de volumes: 5 tomos em 3 volumes
Cota: LA 060 V. I-III (Fundo Livro Antigo)
Título: Repertorio das ordenações e leys do Reyno de Portugal: Tomo primeiro [segundo]. - Novamente correcto: accrescentado com muitas conclusões tiradas
das mesmas ordenações, e com hum novo Index no fim delle das materias das
collecções., que se ajuntarão aos Livros da Ordenação novamente impressa
Editor/Oficina impressora: Lisboa: No Mosteiro de S. Vicente de Fora, Camara Real de
Sua Magestade
Datas de edição: 1749
Nº de volumes: 2 tomos em 2 volumes
Cota: LA 069 V. I-II (Fundo Livro Antigo)
Título: Ordenações e leys do Reyno de Portugal, confirmadas, e estabelecidas
pelo Senhor Rey D. João IV : Por mandado do muito alto e poderoso rey D. João
V...Livro primeiro
Editor/Oficina impressora: Lisboa: No Mosteiro de S. Vicente de Fora, Camara Real de
Sua Magestade
Datas de edição: 1747
Nº de volumes: 5 tomos em 3 volumes
Cota: LA 070 V. I-III (Fundo Livro Antigo)
Título: Leys, regimentos e estatutos [Legislação avulsa manuscrita e impressa
abrangendo os anos de 1702 a 1762, e vários assuntos]
Editor/Oficina impressora: [S.l. : s.n.]
Datas de edição: [1702-1762]
Nº de volumes: 2 volumes
Cota: LA 084 V. I-II C (Fundo Livro Antigo)
Título: Collecção das leys, decretos, e alvarás que comprehende o feliz reinado
del Rey fidelissimo D. Jozé o I...desde o anno de 1750, até o de 1758, e a
pragmatica do Senhor Rey D. João o V. do anno de 1749 : Tomo I [-II]
Editor/Oficina impressora: Lisboa: Na Officina de Miguel Rodrigues
Datas de edição: 1761[-1775]
Nº de volumes: 2 volumes
Cota: LA 086 V. I - IV C (Fundo Livro Antigo)
Título: [O primeiro [quinto] livro das ordenações do Rey D. Manuel]
Editor/Oficina impressora: Évora: Iacobo Cronberger
Datas de edição: 1521.
Nº de volumes: 5 volumes em 1 tomo
Cota: LA 001C (Fundo Livro Antigo)
Título: Repertório ou indice alphabetico e remissivo de todas as leis publicadas
desde 1815 até ao estabelecimento da Regência da Ilha Terceira em 1829, e
desde Maio de 1838 até Julho do corrente anno
Autores: CASTELLO BRANCO, Alípio Freire de Figueiredo de Abreu e FIGUEIREDO, Albino
Abranches Freire de
Editor/Oficina impressora: Lisboa: Imprensa de J. F. de Sampaio
Datas de edição: 1840
Cota: 340.134 CASxRep
Título: Repertório alfabético da legislação pública desde 1848 até 1867
Autor: CASTELLO BRANCO, Alípio Freire de Figueiredo de Abreu
Editor/Oficina impressora: Lisboa: Imprensa Nacional
Datas de edição: 1868
Cota: 340.134 CASxRep 3
4
Título: Repertório geral ou indice alphabetico das leis extravagantes do Reino de
Portugal
Autor: TOMÁS, Manuel Fernandes
Editor/Oficina impressora: Coimbra: Imprensa da Universidade, 1843
Datas de edição: 1843
Nº de volumes: 2 volumes
Cota: 34 THOxRep V. I-II
Título: Repertório ou indice geral alphabético e remissivo de toda a legislação
publicada desde Julho de 1840 até Dezembro de 1847
Autor: CASTELLO BRANCO, Alípio Freire de Figueiredo de Abreu
Editor/Oficina impressora: Lisboa: Imprensa Nacional
Datas de edição: 1848
Cota: 340.134 CASxRep 1
Título: Repertório ou índice geral alphabético e remissivo de toda a legislação
portuguesa constitucional, desde o estabelecimento do governo na Ilha Terceira
até Abril do anno de 1838 inclusivé
Autor: CASTELLO BRANCO, Alípio Freire de Figueiredo de Abreu
Editor/Oficina impressora: Lisboa: Typografia de J. R. de Figueiredo
Datas de edição: 1838
Cota: 340.134 CASxRep 2
Título: Repertório jurídico portuguez
Autor: SILVA, A. J. Lopes da
Editor/Oficina impressora: Coimbra: Francisco França Amado
Datas de edição: 1887-1918
Nº de volumes: Tomo I - Fascículo 2º (1887) a Tomo XIX - Fascículo 27º (1918)
Cota: AO 921
Título: Repertório das ordenações do Reyno de Portugal novamente recopiladas
com as remissões dos Doutores... : e agora novamente acrecentado, e
addicionado nesta sexta impressão...
Autores: CASTRO, Manuel Mendes de e CASTRO Martim Alveres de
Editor/Oficina impressora: Coimbra: Na Officina da viuva de Antonio Simoens:
Datas de edição: 1725
Cota: LA 027 (Fundo Livro Antigo)
Título: Repertório das Ordenações do Reyno de Portugal, novamente recopiladas
com as remissoens de todos os Doutores do Reyno, que as dclarão e concordia
das leys da partida de Castella... accrescentado, e addicionado pelo..., e nesta
ultima impressam accrescentado...
Autores: CASTRO, Manuel Mendes de; CASTRO Martim Alveres de e FONSECA Mathias da
Editor/Oficina impressora: Coimbra: Na Officina de Antonio Simoens Ferreyra impressor
da Universidade
Datas de edição: 1743
Cota: LA 028 (Fundo Livro Antigo)
Título: Repertório chronologico das leis, pragmaticas, alvarás, cartas
regias...extrahido de muitas collecções, e diversos authores...
Autores: J.P.D.R.X.D.S.
Editor/Oficina impressora: Lisboa: Na Officina Patriarcal de Francisco Luis Ameno
Datas de edição: 1783
Cota: LA 036 (Fundo Livro Antigo)
Título: Repertório das Ordenações e leys do Reyno de Portugal...Tomo primeiro
[- segundo]
Editor/Oficina impressora: Lisboa: No Mosteiro de S. Vicente de Fóra, Câmara Real de
Sua Magestade
5
Datas de edição: 1749
Nº de volumes: 2 tomos em 2 volumes
Cota: LA 061 V. I- II (Fundo Livro Antigo)
Título: Repertório das ordenações e leis do Reino de Portugal. Tomo I [- 4] : A C.
Editor/Oficina impressora: Coimbra: Na Real Imprensa da Universidade
Datas de edição: 1795
Nº de volumes: 4 volumes
Cota: LA 062 V. I – IV (Fundo Livro Antigo)
Título: Repertório das ordenações e leys do reyno de Portugal : novamente
correcto : accrescentado com muitas conclusões tiradas das mesmas
ordenações, e com hum novo Index no fim delle das materias das collecções
que se ajuntárão aos Livros da Ordenação novamente impressa
Editor/Oficina impressora: Lisboa: No Mosteiro de S. Vicente de Fora, Camara Real de
Sua Magestade
Datas de edição: 1749-1754
Nº de volumes: 2 tomos em 2 volumes
Cota: LA 068 V. I-II (Fundo Livro Antigo)
Título: Repertório geral ou índice alphabetico das leis extravagantes do Reino de
Portugal, publicadas depois das ordenações, comprehendendo também algumas
anteriores, que se achão em observância. Tomo primeiro[-segundo]
Autores: TOMÁS, Manuel Fernandes
Editor/Oficina impressora: Coimbra: Na Real Imprensa da Universidade
Datas de edição: 1815 [-1819]
Nº de volumes: 2 volumes
Cota: LA 087 V. I-II C (Fundo Livro Antigo)
Título: Indice remmisivo da legislação novíssima de Portugal compreendendo os
anos de 1833 até 1868
Editor/Oficina impressora: - Lisboa: [s.n.]
Datas de edição: 1869
Cota: 340 PORxInd
Título: Indice cronológico remissivo da legislação portuguesa posterior à
publicação do código fillipino
Autores: RIBEIRO, João Pedro
Editor/Oficina impressora: Lisboa: Tipografia da Academia das Ciências
Datas de edição: 1830
Cota: 340.134 RIBxInd
Título: Extracto das leis, avisos, provisões, assentos e editaes e de algumas
notáveis proclamações, acordãos e tratados publicados nas cortes de Lisboa e
Rio de Janeiro desde a época da partida d'El-Rei Nosso Senhor para o Brasil em
1807 até Julho de 1816, para servir de subsídio a jurisprudência e a história
portuguesa
Autores: CARNEIRO, Manuel Borges
Editor/Oficina impressora: Lisboa: Impressão Régia
Datas de edição: 1816 – 1817
Cota: 340.134 CARxExt
Título: Mappa chronologico das leis, e mais disposições de direito portuguez,
publicadas desde 1603 até 1867
Autores: CARNEIRO, Manuel Borges
Editor/Oficina impressora: Lisboa : Impressão Regia
Datas de edição: [1818]
Cota: 340.134 CARxMap
6
Título: Resumo chronológico das leis mais úteis no foro e uso da vida civil,
publicadas até o presente anno de 1818, composto e dedicado ao Illmo. e Exmo.
Senhor Ricardo Raimundo Nogueira do Conselho de S. Majestade, Reitor do Real
Collegio de Nobres, hum dos Governadores do Reino
Autor: CARNEIRO, Manuel Borges
Editor/Oficina impressora: Lisboa : Impressão Regia
Datas de edição: 1818
Nº de volumes: 3 volumes
Cota: 340.134 CARxRes V. I-III
Título: Indice chronologico remissivo da legislação portugueza posterior à
publicação do codigo filippino com hum appendice...Dado a luz por ordem da
Academia R. das Sciencias de Lisboa, pelo seu socio : Parte I [- VI]
Editor/Oficina impressora: Lisboa : Na Typografia da mesma Academia
Datas de edição: 1805[-1820]
Nº de volumes: 6 volumes
Cota: LA 080 V. I-VI C (Fundo Livro Antigo)
ANTIGAS PROVÍNCIAS ULTRAMARINAS
Título: Boletim Oficial de Macau
Existências na Biblioteca/CDI: 1933-1999
 http://pt.io.gov.mo/BO/default.aspx
Título: Boletim Oficial da Colónia de Angola. I Série
Existências na Biblioteca/CDI: 1933-1975
Título: Boletim Oficial da Colónia de Angola. II Série
Existências na Biblioteca/CDI: 1952-1975
Título: Boletim Oficial da Colónia de Angola. III Série
Existências na Biblioteca/CDI: 1952-1975
Título: Actas das Sessões da Província De Angola
Existências na Biblioteca/CDI: 1952-1968
Título: Boletim Oficial de Cabo Verde
Existências na Biblioteca/CDI: 1930-1971
Título: Actas das Sessões de Cabo Verde
Existências na Biblioteca/CDI: 1952-1966
Título: Boletim Oficial da Colónia da Guiné
Existências na Biblioteca/CDI: 1933-1973
Título: Boletim Oficial da Colónia da Índia. I Série
Existências na Biblioteca/CDI: 1930-1961
Título: Boletim Oficial da Colónia da Índia. II Série
Existências na Biblioteca/CDI: 1939-1961
Título: Boletim Oficial da Colónia da Índia. III Série
Existências na Biblioteca/CDI: 1939-1961
Título: Actas das Sessões do Estado da Índia
Existências na Biblioteca/CDI: 1956-1961
7
Título: Boletim Oficial da Colónia de Moçambique. I Série
Existências na Biblioteca/CDI: 1930-1973
Título: Boletim Oficial da Colónia de Moçambique. II Série
Existências na Biblioteca/CDI: 1930-1975
Título: Boletim Oficial da Colónia de Moçambique. III Série
Existências na Biblioteca/CDI: 1943-1975
Título: Actas das Sessões da Colónia de Moçambique
Existências na Biblioteca/CDI: 1950-1967
Título: Boletim Oficial da Colónia de S. Tomé e Príncipe
Existências na Biblioteca/CDI: 1933-1972
Título: Actas das Sessões da Colónia de S. Tomé e Príncipe
Existências na Biblioteca/CDI: 1953-1969
Título: Boletim Oficial de Timor
Existências na Biblioteca/CDI: 1933-1969
 http://btimor.iict.pt/
Título: Actas das Sessões de Timor
Existências na Biblioteca/CDI: 1953-1962
PROCESSO LEGISLATIVO
Monarquia Constitucional
1821-1910
Título: Diário das Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa. 18211822.
 Disponível on-line.
Título: Diário da Câmara dos Senhores Deputados da Nação Portuguesa. 18221910.
Existências na Biblioteca/CDI: 1854-1912
 Disponível on-line.
Título: Diário da Câmara dos Pares do Reino. 1826-1838.
Existências na Biblioteca/CDI: 1869-1909
 Disponível on-line.
Título: Cortes Gerais Extraordinárias e Constituintes da Nação Portuguesa. 18371838.
 Disponível on-line.
Título: Diário da Câmara dos Senadores. 1838-1842.
 Disponível on-line.
Título: Diário da Câmara dos Pares do Reino. 1842-1910.
 Disponível on-line.
8
1ª República
1910-1926
Título: Assembleia Nacional Constituinte. 1911.
Existências na Biblioteca/CDI: 1991
Cota: 342.4 PORxAct
 Disponível on-line.
Título: Diário da Câmara dos Deputados. 1911-1926.
Existências na Biblioteca/CDI:
 Disponível on-line.
Título: Diário do Senado. 1911-1926.
Existências na Biblioteca/CDI: 1911-1912
 Disponível on-line.
Título: Diário do Congresso. 1911- 1926.
Existências na Biblioteca/CDI:
 Disponível on-line.
Estado Novo
1935-1974
Título: Diário das Sessões. Assembleia Nacional. 1935-1974.
Existências na Biblioteca/CDI: 1935-1974
 Disponível on-line.
Título: Actas da Câmara Corporativa. 1935-1974.
Existências na Biblioteca/CDI: 1969-1973.
 Disponível on-line.
3ª República
1975Título: Diário da Assembleia Constituinte. 1975-1976.
Existências na Biblioteca/CDI: 1975-1976
 Disponível on-line.
Título: Diário da Assembleia da República: I série. 1976 - …
Existências na Biblioteca/CDI: 1976– 003
 Disponível on-line.
Título: Diário da Assembleia da República: II série. 1976 - …
Existências na Biblioteca/CDI: 1979–2003.
 Disponível on-line.
Título: Diário da Assembleia da República: II Série: Revisão Constitucional.
Desde 1982.
Existências na Biblioteca/CDI: Desde 1982
 Disponível on-line.
9