“O controle externo e a dimensão política do Sistema Único de Saúde (SUS)”.
A finalidade do setor saúde é buscar níveis cada vez mais elevados de saúde e bem estar da
população. Nesse caminho temos que estabelecer objetivos e traçar caminhos para atingi-los e
caminhos, há muitos, todos eles válidos: mais curtos ou mais longos; mais penosos e menos
pensos, mais rápidos e menos rápidos, cada um com suas vantagens e desvantagens. Qual
deles tomar?
Essa é uma decisão que eu classifico como política, pois vai ser necessário tomar uma decisão
entre vários caminhos possíveis.
Nesse sentido, a dimensão política do SUS não é apenas atingir o maior nível possível de saúde
para a população brasileira, ela tem que ser atingida respeitando os princípios (doutrinários)
de: universalidade, equidade e integralidade e não de qualquer forma, mas através de um
Sistema Único de Saúde, público, organizado conforme os princípios de:
- descentralização;
- regionalização e hierarquização;
- participação dos cidadãos;
- complementaridade do setor privado.
Isso quer dizer que quando procuramos avaliar a gestão do SUS temos que também verificar se
esses princípios estão sendo respeitados. É o que eu chamo de dimensão política do nosso
sistema de saúde.
A AUDITORIA DE GESTÃO DO SUS:
A saúde é um dos setores de atuação da administração pública mais sensíveis aos resultados
da sua ação, pois ela tem como objeto de atuação: a saúde, a doença, o sofrimento e a morte.
E nesse momento o que importa é a solução do problema independentemente da existência
de um sistema de saúde ótimo ou péssimo, eficiente ou ineficiente, organizado ou
desorganizado e o pior, em termos de saúde, sempre estaremos insatisfeitos, pois a busca por
um pouco de mais saúde é sempre possível (e cada vez mais com os avanços da pesquisa
científica na área, mas cada vez mais caros, cada vez mais de uso mais restrito e mais
restritivo).
O SUS fez avanços importantíssimos desde a sua criação e isso pode ser observado pelo
crescimento dos gastos em saúde, a diminuição da mortalidade infantil e aumento da
esperança de vida. Apesar disso observa-se ainda um algo grau de insatisfação com o nosso
sistema de saúde.
Em números esses avanços podem ser demonstrados, mas ainda estamos aquém do que é
oferecido em países mais desenvolvidos e muito mais aquém daquilo que gostaríamos de ter.
Se utilizarmos os países desenvolvidos como referência o nosso sistema fica a desejar, se
utilizarmos como referência aquilo que a população gostaria de ter, a avaliação será
certamente muito pior. É compreensível nesse sentido a sistemática insatisfação com os
nossos sistemas de saúde.
Essa é uma realidade que a saúde coletiva brasileira tem total consciência, a ponto de
definirmos essa área de conhecimento como um “campo de conhecimento e de práticas”.
1
“Isso quer dizer que o conhecimento que for produzido no campo tem que ter a capacidade
produzir um impacto efetivo na saúde da população”, ou seja, tem que produzir resultados
concretos.
O próprio Sistema Nacional de Auditoria do SUS já nasceu refletindo esse pensamento, se
ancorando nos princípios da auditoria de desempenho e priorizando a auditoria de gestão do
SUS como o foco da sua atuação no controle das ações em saúde.
O Sistema Nacional de Auditoria do SUS coloca como finalidade, entre outras:
- avaliar a quantidade, a qualidade, a propriedade e a efetividade dos serviços de saúde
prestados à população, visando a melhoria progressiva da assistência à saúde;
- produzir informações para subsidiar o planejamento das ações que contribuam para o
aperfeiçoamento do SUS e para a satisfação do usuário.
Tudo isso para ressaltar a importância do resultado efetivo da ação em saúde, e os resultados,
são produtos de uma boa gestão do serviço.
O CONTROLE EXTERNO E A DIMENSÃO POLÍTICA DO SUS
Este rápida passagem sobre características do SUS foi feita para ressaltar que a gestão do SUS
está claramente voltada para a obtenção de resultados e ressaltar também a complexidade de
se buscar melhores níveis de saúde respeitando os princípios que regem a sua concepção e
organização.
Isto significa que um órgão de controle administrativo que se disponha a analisar os resultados
da ação de um órgão executivo do setor saúde, necessitará ter o conhecimento do seu objeto
de estudo e da sua dimensão política, ou seja, conhecer seus princípios, finalidades, objetivos,
os meios de ação, o processo de implementação das ações e os resultados para poder fazer
um judicioso julgamento sobre a eficiência, a eficácia e a efetividade da ação pública.
Necessária mas complexa e árdua tarefa, diga-se de passagem.
A PUBLICAÇÃO:
A publicação do livro “Indicadores da Saúde” é prova da adequação do TCE-MS para o
cumprimento dessa atribuição no setor saúde. Ele é produto do cumprimento da sua função
de “aprimoramento dos instrumentos de gestão, governança e desempenho da administração
pública”; da implementação da política estratégica de “incrementar ações de caráter
preventivo e orientador, da expectativa de que esta publicação contribua direta ou
indiretamente como subsídio de atuação dos gestores”, conforme as próprias palavras do expresidente deste Tribunal, Conselheiro Cícero Antonio de Souza, expressas nas páginas
introdutórias dessa publicação.
A publicação está cuidadosamente organizada, os autores reconhecem a complexidade do
setor saúde e explicitam os limites dos indicadores uma vez que nenhum deles permite obter
“o conhecimento da complexidade da realidade social”, no entanto, ressaltam que a análise
associando os vários indicadores apresentados pode facilitar a sua compreensão.
2
Essa publicação é muito mais que isso. A escolha dos indicadores apresentados na publicação
demonstra o conhecimento dos autores das particularidades do setor saúde. Foram escolhidos
indicadores:
- de despesas em saúde (recursos financeiros),
- de recursos humanos (médicos),
- de capacidade instalada (leitos) e
- de resultados de dois indicadores da atenção básica.
A escolha de indicadores da Atenção Básica e não os da média ou alta complexidade é
apropriada pois contempla a política central do SUS de reorganização do sistema e de
reordenamento do processo de atenção à saúde.
A apresentação de algumas comparações de indicadores e de algumas considerações na
publicação, são ainda tímidas, mas já demonstram o potencial que o estudo desses
coeficientes pode proporcionar para a melhoria do conhecimento a respeito das situações de
saúde de cada município e, em particular, do conjunto de municípios do estado, para a gestão
dos serviços públicos de saúde do estado.
Com isso eu finalizaria respondendo aos autores que a pretensão de que a divulgação do livro
possa servir de subsídio às diversas áreas de atuação não é uma pretensão, é uma realidade.
Edson Mamoru Tamaki
Doutor em Economia da Saúde pela Universidade de Paris IX
Professor na Universidade Federal de MS
3