Ata da 3ª (terceira) Sessão Ordinária do 1º(primeiro) ano Legislativo da
13ª(décima terceira) Legislatura da Câmara Municipal de Santa Albertina,
realizada no dia 04 de março de 2013.
Aos quatro dias do mês de março do ano de dois mil e treze, nas dependências da
Câmara Municipal de Santa Albertina, sita na rua Armindo Pilhalarme, nº. 1.132,
bairro Centro, nesta cidade de Santa Albertina, Comarca de Jales, Estado de São
Paulo, às 19hs00min (dezenove horas), sob a Presidência do vereador Gerson
Formigoni Junior presidente desta Casa e secretariado pelo vereador Aparecido
Donizete Martins, deu-se início a presente sessão com a oração espontânea
realizada pelo vereador Onofre. Logo após o presidente pediu ao vereador
secretário para averiguar a presença dos edís, conforme a seguir: Gerson
Formigoni Junior, José Lazaro Junior, Edilson Isaias Machado, José Carlos Lino
Pinto, Luiz Carlos Facin, Gilmar Miguel, Onofre Antônio Lombardi Cagnin,
Aparecido Donizete Martins e Otávio dos Santos. Na continuidade o senhor
Presidente declarou aberta a presente sessão. Fez uso da palavra na Tribuna
Livre o sargento Edilson Silvério Paes o qual após cumprimentar a todos falou
sobre Atividade Delegada que é um convênio firmado entre a Prefeitura e o
Estado visando melhorar a segurança pública. Explicou que o policial militar,
bombeiro ou florestal trabalha nos dias de folga para a prefeitura e em São
Paulo trabalham na fiscalização de ambulantes nas praças e camelôs e em nossa
cidade teria necessidade do aumento do policiamento. Para o Estado aumentar o
efetivo da polícia é difícil e complicado ao Governo devido número de
habitantes, tendo o mesmo problema em Santa Fé do Sul. A função da polícia é
trabalhar em horários de folga com as mesmas funções no âmbito municipal como
na prainha, ranchos e eventos organizados pela Prefeitura com custo arcado pela
prefeitura no horário trabalhado e o Estado fornece policial, viatura,
combustível, seguro ao trabalhador e para a nossa cidade seria muito importante
isso aumentando o policiamento de acordo com a necessidade. Funciona em são
Paulo de forma boa e o custo quanto ao pagamento é da prefeitura, não havendo
outros gastos trabalhistas e é forma de aumentar o policiamento na cidade, em
frente as escolas ou local mais viável para a cidade, a princípio em áreas de
lazer e só o policiamento da cidade e inviável e não dá conta de fazer isso
tudo e vai sentar e conversar sendo trabalho excelente. Outro assunto é sobre o
trânsito que está caótico e a cidade avançou, mudando a população tendo de se
organizar e do jeito que está ultrapassado, ficamos muito para traz nessa parte
de transito, faltando placas indicativas de locais e demais sinalizações como a
de pedestre que é importante próximo as escolas que é fundamental, podendo a
escola trabalhar o assunto com os alunos. Outro assunto e a falta de bolsão
para estacionar motos que no meio do canteiro ocupa vaga de dois veículos.
Outra coisa é não estacionar no canteiro central e isso se dá pelo Código de
Trânsito e teve acidente há pouco tempo causado pela falta de visibilidade,
como nas esquinas das avenidas. Outro problema é impedir ruas e aqui ocorre do
nada e teria de ser organizado. Mencionou que no Forun um juiz o questionou que
aqui qualquer coisa está impedida rua e isso não pode acontecer e para
conseguir organizar isso tudo tem de ter convenio de transito como em cidades
maiores regularizando a situação, havendo fiscalização fazer autuações e o
dinheiro vai para a prefeitura e não ao Estado sendo investido em sinalização e
melhorias para a cidade e em Santa Fé do Sul está mais ou menos organizado o
trânsito e teríamos de partir por esse lado, pois as reclamações são muitas e
impedir a rua em frente a escola é aceitável e há pais inconscientes buscando o
filho na porta e essa multa não se pode fazer por ser multa municipal e as
placas que impedem as ruas pode acontecer acidentes e mesmo tendo convênio
qualquer atitude perante a situação não será tomada sozinho e mesmo que nem
todos estejam descontentes temos de obedecer a Lei que atinge a maior parte da
comunidade. Outro problema é o quebra molas que aqui são um montinho de
concreto e não são construídos dentro das normas de trânsito e tem de se mudar
com custo não caro, porque vai ter a arrecadação das multas que será usado
dinheiro nisso e temos custo no início e estamos falando da evolução da cidade
que está crescendo e nos finais de semana há diversas pessoas que se utilizam
das áreas de lazer. Por fim, pediu aos vereadores providências para organizar e
firmar convênio regularizando o sistema de trânsito municipal. Falou sobre
comissão de cinco ou seis membros da sociedade para julgar as autuações de
acordo ao DETRAN e o importante é organizar a cidade o mais rápido possível.
Disse também de pessoa de Santa Fé do Sulque está disposta a ajudar na
implantação do novo sistema. Falou que o comando superior pediu a este sargento
que viesse a falar sobre isso. Agradeceu a oportunidade de uso da palavra. No
Expediente o presidente Gerson pediu ao secretário a leitura da ata da sessão
anterior momento em que o vereador Otávio pediu verbalmente a dispensa da
leitura da ata e o pedido foi colocado em discussão e ninguém se manifestou
sendo colocado em votação e aprovado por todos. Colocou a ata em discussão e
ninguém se manifestando colocou em votação sendo aprovada por todos. Ato
seguinte foi realizada a leitura do Projeto de Lei nº 843 de 28 de fevereiro de
2013 que institui a Comissão Municipal de Emprego no âmbito do Sistema Público
de Emprego e dá outras providências correlatas Projeto de Lei n.º 844 de 28 de
fevereiro de 2013(Autoriza o Município de Santa Albertina/SP a promover a
regularização fundiária de assentamentos irregulares e dá outras providências;
Projeto de Lei n.º 845 de 28 de fevereiro de 2013 que dispõe sobre a alteração
da Lei Orgânica do Município de Santa Albertina/SP, e dá outras providências.
Em seguida o Onofre pediu vista do projeto ora lido para estudar o assunto e
decidir a respeito da matéria. Pediu compreensão dos colegas. O Presidente
colocou o pedido de vista em discussão e ninguém se manifestando foi aprovado
por unanimidade. Leitura do Projeto de Lei n.º 846 de 28 de fevereiro de 2013
que dispõe sobre a alteração da Lei Orgânica do Município de Santa
Albertina/SP, e dá outras providências, Projeto de Lei Complementar n.º 135, de
28 de fevereiro de 2013 que dispõe sobre a criação de vagas de cargos de
provimento efetivo do Quadro de Pessoal Civil da Prefeitura Municipal de Santa
Albertina e dá outras providências e leitura das Indicações de n.s 19 a
29/2013. Ato seguinte o presidente concedeu uso da palavra para comentários
sobre os projetos manifestando o vereador Otávio cumprimentando a todos e
pedindo aos demais a aprovação do projeto acerca de Loteamento Recanto do Sol,
devido estar sendo cobrado pelas pessoas por estar atrasado o loteamento devido
demora no envio do projeto a esta Casa. Mencionou que no local há animais
soltos. Manifestou o Facin apoiando todas as indicações apresentadas nesta
noite e nelas há cuidados dos vereadores em representar a população com
dedicação procurando atender os anseios de cada um e suas necessidades. Sobre o
Projeto de Lei n.º 843 fez leitura do art. 5º, disse que seria interessante
conferir a redação e colocar o complemento sem maiores exigências. Sobre o
Projeto de Lei Complementar n.º 135 fez colocação pessoal de justificativa
desnecessária talvez, mas interessante aos colegas. Quando houve projeto
rejeitado para contratação de servidores temporários, isso aconteceu porque não
fez isso e o Executivo tem de ter contingente de reserva como na Constituição e
abre-se concurso a todos os cargos e as pessoas sabem que só vai ser chamado se
surgir vaga e isso é o que este vereador quis que fosse feito naquela ocasião.
Manifestou o Onofre desejando boa noite a todos e dizendo ser importante os
professores e jovens estarem aqui sabendo o que está sendo discutido aqui e
precisamos de jovens formadores de opiniões para que venham substituir os
vereadores no futuro. Sobre o Projeto de Lei n.º 843 disse ser para autorizar o
município fazer comissão municipal de emprego e firmar convênio com a
Secretaria de Emprego do Estado de São Paulo para trazer a frente de trabalho
sendo ótimo. Comentou que as pessoas criticam a respeito do projeto que foi
rejeitado e este vereador disse ter ouvido absurdo que estaríamos rejeitando a
frente de trabalho, conforme conversas de partidarismo mal ditas e mal
interpretadas e pra se trazer frente de trabalho esse é o passo inicial e
depois haverá projetos para autorizar celebração de convenio e sanar o
problema. Este vereador disse que o primeiro passo está sendo tomado e é o
certo. Quanto ao Projeto de Lei nº 844 disse ter conhecimento da situação das
pessoas que se encontram no antigo aeroporto municipal, são as casas no fundo
do campo de esportes em loteamentos irregulares e sem documentos, esperando
conseguir esses problemas e os de outras também. Sobre o Projeto de Lei n.º 846
disse ser justo e discorda do colega Otavio quando disse que está atrasado,
pode estar, mas sem culpa dos vereadores por não ter vindo matérias nenhuma
para serem analisadas aqui. Manifestou o Otávio dizendo não ter dito isso e não
é culpa nossa e o projeto demorou a chegar nessa Casa, não sabendo o porque do
atraso. Continuou o Onofre sobre o Projeto de Lei Complementar n.º 135 disse
atender as necessidades do prefeito e isso é normal cabendo ao vereador
analisar se há exageros ou abusos formando suas opiniões na hora do voto.
Agradeceu os vereadores sobre a aprovação do pedido de vista acerca do Projeto
de Lei n.º 845 que está alterando Lei Orgânica e os jovens devem requisitar
também o Regimento Interno da Câmara. Manifestou o Gilmar desejando boa noite a
todos e agradecendo a presença de todos. Sobre o loteamento Recanto do Sol
falou que nesta Casa está sendo liberado a água e o esgoto e o asfalto será
inspecionado para futura deliberação. Comentou que há outros lotes a serem
legalizados e o prefeito anterior não fez isso. Manifestou o Aparecido Donizete
Martins dizendo ser honra receber os alunos que poderão ocupar cadeira aqui no
futuro. Sobre o Projeto de Lei n.º 846 falou que temos de aproveitar tudo o que
vem de bom ao município e é do interesse da administração e vereadores melhorar
a oferta de moradias e quanto mais rápido sai os loteamentos melhor será a
todos. Manifestou apoio aos demais projetos de lei. Manifestou o Facin
cumprimentando os jovens que estão no plenário e disse a eles que é professor
de educação física e tem vantagem muito grande em relação a eles pela interação
inerente a disciplina. Agradeceu a presença de todos e que tem paciência e tudo
o que foi dito aqui é o que caracteriza a Casa de Leis, pois temos e cada
cidadão também tem de ter as 03 (três) bíblias na mão, que são: Constituição
Federal, Constituição Municipal e o Regimento da Câmara e às vezes como disse o
Onofre, sai daqui decisão que muitos falam na rua que não podia ser assim, mas
com
base
em
normativo
necessário
à
vida.
Pediu
ao
presidente
e
alunos/professores presentes que ajudem aqui e que o presidente venha liberar
para irmos as escolas explicar como funciona a Câmara através de palestras na
escola ou aqui com mais colegas para terem conhecimento mais profundo da
Câmara, Prefeitura e outras secretarias. Falou sobre convênio a autorizar
prefeitura fazer convenio por regulamentação de mercado de trabalho regida por
comissão municipal constituída por trabalhadores que é o mercado que vão entrar
e isso é importante e tem de ser vontade de cada um para exercer o direito de
cidadão. SE ficar em casa depois não reclama do outro e a vida atual é assim.
Agradeceu os professores e demais presentes e disse que gostaria que os jovens
ajudassem este vereador. Parabenizou as mulheres pelo seu dia que se comemorará
no próximo dia 08 (oito) com salma de palmas junto aos demais presentes no
plenário. Falou que estamos vivendo diante de ordenamento jurídico todo mundo
faz o que lei permite e não faz o que proíbe e todos somos assim e isso não foi
inventado por nós e são coisas que se buscarem na biblioteca encontrará
filósofos antigos que buscaram jeito e encontraram e o mundo usa é um
ordenamento jurídico dos três poderes executivo, legislativo e judiciário,
sendo legal entre os humanos porque todos respeitam as leis. Funções da camara
tem de estar previsto e não pode chegar aqui agora e criar lei para
arrumar/beneficiar situação para qualquer pessoa sendo feito tudo antes e nada
existe sem lei. Falou sobre art. 2º Regimento Interno sendo dever do vereador
fiscalizar os atos do prefeito e secretários .
Falou que fizeram juramento
quando do momento de suas posses e sobre o papel dos vereadores falou no art.
103 inciso III como foram apresentadas indicações que visem o bem estar
coletivo e não individual e não para si e art. 108 inciso I, respeitar,
defender as constituições Inciso III usar seu cargo exclusivamente para atender
o interesse público confirmando o que está lá atrás. Observar as proibições
fixadas por Lei e regimento e todo mundo tem de viver e atuar em cima de lei
que já existe. Comentou que no dia 25/02/2013 um ato do prefeito Decreto 1969
nomeou pessoa impedida e não podia estar nomeada e o prefeito assinou. Falou
ser dever do vereador e pediu aos colegas ajudem valorizar o trabalho do
vereador e não podemos aceitar e que isso não prevaleça. Leu art. 97 da Lei
Orgânica, onde toda a pessoa que tem vínculo com o Poder Executivo ou
Legislativo, está escrito na Lei, só pode ser contratado seis meses após e o
prefeito contratou um dois meses depois, isso tem na Lei é considerado crime
desrespeitando Lei e isso foi feito. Falou do art. 77 da Lei Orgânica do
Município e art. 85 da Constituição Federal em seu inciso VII e estamos diante
desse fato, infelizmente ocorreu isso. Disse ser dever de o vereador fazer o
que está sendo feito agora, como quando fez o juramento com compromisso
assumido perante todos os cidadãos da cidade, de respeitar a lei e esse
desrespeito está configurado como inflação a Lei e assim deve ser cobrado.
Disse ao Presidente que ao final da sessão protocolará oficio para que usando
das atribuições e deveres oficialize o Ministério Público. Não havendo mais
ninguém a manifestar foi dispensado o intervalo regimentar com a concordância
dos vereadores econduzida a sessão para a Ordem do dia momento em que o
presidente colocou Projeto de Lei nº 843 de 28 de fevereiro de 2013 que
institui a Comissão Municipal de Emprego no âmbito do Sistema Público de
Emprego e dá outras providências correlatas em discussão e ninguém se
manifestando colocou em votação sendo aprovado por todos. Colocou o Projeto de
Lei n.º 844 de 28 de fevereiro de 2013(Autoriza o Município de Santa
Albertina/SP a promover a regularização fundiária de assentamentos irregulares
e dá outras providências em discussão e ninguém se manifestando colocou em
votação sendo aprovado por todos. Colocou o Projeto de Lei n.º 846 de 28 de
fevereiro de 2013 que dispõe sobre a alteração da Lei Orgânica do Município de
Santa Albertina/SP, e dá outras providências explicando o Onofre aos presentes
que os projetos já foram discutidos e só serão novamente se tiverem dúvidas.
Ninguém se manifestando colocou em votação sendo aprovado por todos. Colocou o
Projeto de Lei Complementar n.º 135, de 28 de fevereiro de 2013 que dispõe
sobre a criação de vagas de cargos de provimento efetivo do Quadro de Pessoal
Civil da Prefeitura Municipal de Santa Albertina e dá outras providências em
primeira discussão e ninguém se manifestando colocou em primeira votação sendo
aprovado por todos os vereadores. Colocou em segunda discussão e ninguém se
manifestando colocou em segunda votação sendo aprovado por todos novamente. Nas
Explicações Pessoais manifestou o Otávio agradecendo os presentes. Disse que a
indicação das placas vem há oito anos sendo pedido por este vereador e ficou
contente com o encaminhamento do assunto relacionado ao trânsito. Falou aos
jovens que estes permaneçam sempre aqui e serão os vereadores e prefeito no
futuro. Manifestou o José Lazaro desejando boa noite a todos e fazendo
indicação verbal ao prefeito no sentido de construção de sala de aplicação de
injetáveis no Pronto Socorro porque o local usado para aplicação dá acesso ao
corredor e o paciente tem de passar por constrangimento de pessoas olhando
tomar a injeção. Indicou também a atualização do site da prefeitura local e
isso não ocorre há tempos, e nele poderia até ter sido colocado o anúncio do
concurso que venceu dia 30 (trinta) passado. Manifestou o Facin falando sobre
suas indicações lidas nesta noite e sobro Programa Atividade Delegada. Disse
que os projetos de autoria dos vereadores têm de serem acompanhados de
indicação de onde será a receita para o pagamento das custas para a efetivação
do objetivo do projeto. Disse ter consciência muito tranqüila e segurança que a
indicação só trará benefícios. Comentou que no final do ano passado o dinheiro
arrecadado pelas multas foram para o governo e poderia ser usado aqui.
Manifestou o Gilmar fazendo indicação verbal ao prefeito no sentido de o mesmo
oficiar a Usina Colombo S.A. para que a mesma providencie a transferência dos
veículos com documentos e placas de outras cidades, os quais trafegam em nosso
município e os impostos sejam recolhidos aqui. Falou do lixo rural não
recolhido e o lixo ao lado do cemitério está causando mau cheiro. Manifestou o
Onofre falando que a cidade está mal sinalizada e reivindicou mais uma vez a
colocação de cesto para depósito de lixo nas avenidas da cidade. Manifestou o
Otávio parabenizando a usina por empregar mulheres. Não vendo mais ninguém a se
manifestar o presidente mandou registrar em ata que foram enviados votos de
pesar às famílias de Ilse Maria Tiosse e José Florindo de Souza. Não havendo
mais nada a tratar o Presidente pediu a todos que se posicionassem de pé, e em
nome de Deus e da santa Nossa Senhora Aparecida declarou encerrada a presente
sessão, e para tudo constar, eu Aparecido Donizete Martins, 1º secretario,
mandei lavrar a referida ata, a qual será devidamente aprovada, após lida e
achada conforme.
Sala das Sessões, em 04 de março de 2013.
Gerson Formigoni Junior
Presidente
Aparecido Donizete Martins
1º Secretário