Tributo a Eduardo
Seabra Fagundes
A capa desta FOLHA DO IAB é dedicada a
Eduardo Seabra Fagundes, Presidente do
Instituto dos Advogados Brasileiros (19761978) e do Conselho Federal da Ordem dos
Advogados do Brasil (1979-1981), agraciado com a
Medalha Teixeira de Freitas no último dia 25.
Nos momentos mais sombrios do regime
militar - que depôs um presidente eleito, cassou
mandatos e direitos políticos, implantou a
censura e mutilou o Supremo Tribunal Federal
— quando brasileiros desapareciam na longa
noite que se abateu sobre o país com o golpe
de 1964, quando Marias e Clarices choraram a perda de filhos e maridos nos
porões da tortura, Eduardo Seabra Fagundes postou-se, com serena firmeza, à
frente da luta pela democracia e pelo Estado de Direito.
“
A intransigente defesa pelo restabelecimento da ordem democrática o fez alvo
do ódio, do terror e da fria sanha da ditadura que, covardemente, lhe enviaram,
na manhã de 27 de agosto de 1980, uma carta-bomba que acabou por vitimar
a secretária da Ordem dos Advogados do Brasil, dona Lyda Monteiro da Silva.
Os autores desse atentado — ocorrido no
prédio da OAB Federal, então sediada no Rio
A construção de uma
de Janeiro — até hoje não foram identificados.
sociedade democrática é
Passados quase 25 anos, o exemplo de
um processo permanente
Eduardo Seabra Fagundes ainda nos inspira.
Não vivemos mais — felizmente — aqueles
tempos de escuridão. Mas a luta pela consolidação da democracia não deve
sair da ordem do dia.
”
Fiquemos em apenas dois exemplos.
O primeiro, a necessidade de resgate da memória histórica do País, com a
abertura dos arquivos da repressão política da ditadura militar. Longe de ser
inspirada por sentimentos revanchistas, esta demanda tem sentido
profundamente democrático. Uma nação que não conhece a sua história está
propensa a repetir seus erros.
O segundo exemplo é a inaceitável censura imposta pelo Judiciário, há quase
três meses, ao jornal Estado de S. Paulo, proibido de noticiar as denúncias
envolvendo um filho do presidente do Senado.
Fatos como esses mostram o quanto precisamos avançar. Deles extraímos a lição
de que a construção de uma sociedade democrática é um processo permanente.
Por isso — como no poema de Brecht — figuras como Eduardo Seabra
Fagundes foram, são e serão sempre imprescindíveis.
Henrique Maués
Sessões plenárias do IAB
contarão para horas de estágio
TV IAB: Luiz Octávio trata da
nova Lei de Aluguel
Rádio IAB: Ana Amélia fala
da certificação digital
As sessões plenárias do IAB, que
acontecem às quartas-feiras, às
18h, passarão a contar três horas de
estágio para estudantes de Direito.
Veja na TV IAB entrevista de Luiz
Octávio Rocha Miranda da Costa
Neves sobre a nova Lei de Aluguel
na TV Brasil.
Ouça na Rádio IAB entrevista
da diretora do Instituto Ana Amélia
Menna Barreto de Castro Ferreira
sobre certificação digital.
Folha do IAB | Novembro/Dezembro 2009 | 2
Instituto dos Advogados do Brasil
Av. Marechal Câmara, 210 / 5º andar - Centro
Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.020-080 - Telefax: (21) 2240-3173
DIRETORIA
Presidente: Henrique Cláudio Maués
1º Vice-Presidente:
2º Vice-Presidente: Nelson Paiva Paes Leme
3º Vice-Presidente: Adherbal Augusto Meira Mattos
Secretário Geral: Gloria Marcia Percinoto
1º Secretário: Rodrigo Lins e Silva Candido de Oliveira
2º Secretário: Ester Kosovski
3ª Secretário: Kátia Rubinstein Tavares
4º Secretário: Luiz Dilermando de Castello Cruz
Diretor Financeiro: Flavia Bivaqua Araujo
Diretor Cultural: Maria Teresa de Almeida R. Cárcomo Lobo
Diretor Cultural Adjunto: Luiz Octávio R. Miranda da C. Neves
Diretor de Biblioteca: Ana Amelia Menna B. de C. Ferreira
Orador Oficial: Humberto Jansen Machado
Diretores Adjuntos: Fernando Fragoso; Augusto Haddock Lobo;
Claudete Silva de Araújo Barata; Sydney Limeira Sanches.
MEMBROS VITALÍCIOS DO CONSELHO SUPERIOR
Theophilo de Azeredo Santos; Eduardo Seabra Fagundes;
Reginaldo L. P. de Souza Aguiar; Otto Eduardo Vizeu Gil;
Sérgio Ferraz; Aloysio Tavares Picanço;
Carlos Henrique de C. Fróes; Ricardo Cesar Pereira Lira;
Benedito Calheiros Bomfim; Hermann Assis Baeta;
João Luiz Duboc Pinaud; Marcelo Augusto Diniz Cerqueira;
Ivan Alkmim; Celso da Silva Soares;
Maria Adélia Campello Rodrigues Pereira.
CONSELHO SUPERIOR
Adherbal Augusto Meira Mattos; Alberto Venâncio Filho;
Alfredo Lamy Fiho; Antônio Carlos Cavalcante Maia;
Antônio Cláudio de Lima Vieira; Arnaldo Lopes Süssekind;
Célio Salles Barbieri; Celso Augusto Fontenelle;
Dora Martins de Carvalho; Ernani de Paiva Simões;
Ester Kosovsky; Evaristo de Moraes Filho;
Francisco Domingues Lopes; Francisco José Pio B. de Castro;
George Francisco Tavares; Hariberto de Miranda Jordão Filho;
Hélio Saboya Ribeiro dos Santos; Humberto Jansen Machado;
Ivan Paixão França; José Alfredo Ratton;
José Cavalcanti Neves; José Danir Siqueira do Nascimento;
José Júlio Cavalcante de Carvalho; José Luiz Milhazes;
J. M. Othon Sidou; José Ovídio Romeiro Neto;
Laudo de Almeida Camargo; Lourdes Maria Celso do Valle;
Marcos Halfim; Marcelo Lavenère Machado;
Nelson Paiva Paes Leme; Reginaldo Oscar de Castro;
Ricardo Lobo Torres; Roberto Paraíso Rocha;
Rubens Approbato Machado; Sebastião Rodrigues Lima;
Sérgio Francisco de A. Tostes; Silvério Mattos dos Santos;
Victor Farjalla; Virgílio Luiz Donnici.
FOLHA DO IAB
Edição: Cid Benjamin (MTB - RJ 13338 JP)
Projeto gráfico e editoração eletrônica: Flávia Marques
Tiragem: 3.000 exemplares
Impressão: Walprint
Tomam posse 11 novos
membros efetivos do IAB
E
m cerimônia realizada no dia 5
de novembro, tomaram posse dez
juristas como membros efetivos
do Instituto. São eles: Alexandre Mendonça Lima Tolipan, Cláudio Pereira
de Souza Neto, Eurico de Jesus Teles
Neto, Felipe Dutra Asensi, Frederico
Price Grechi, Gilberto Martins de Oliveira, Marcos Vidigal de Freitas Crissiuma, Maria Margarida Pressburger e
Paulo Gustavo Loureiro Ouricuri. Além
disso, tomou posse também, na qualidade de membro honorário o desembargador Siro Darlan de Oliveira.
Os novos consócios receberam as
boas-vindas do presidente Henrique Maués e foram saudados pelo orador oficial
do IAB, Humberto Jansen Machado.
Jansen lembrou a história do Instituto,
desde sua criação, em 7 de agosto de
1843, com Francisco Gê Acaiaba de
Montezuma como primeiro presidente.
Lembrou ainda a resistência de Heráclito Sobral Pinto, que renunciou à
presidência do IAB quando este apoiou
atos institucionais na ditadura militar:
“Sobral marcou a figura do advogado e
redimiu a imagem do Instituto”. E homenageou os advogados que sofreram
prisões e represálias do regime militar
por defenderem presos políticos.
Na foto acima, da
esquerda para a
direita: Marcos
Vidigal de Freitas
Crissiuma,Cláudio
Pereira de Souza
Neto, Mauro
Abdon Gabriel,
Henrique Maués,
Margarida
Pressburger,
Felipe Dutra
Asensi, Frederico Price Grechi, Gilberto
Martins de Almeida, Alexandre de Mendonça
Lima Tolipan. Nas fotos ao lado, em detalhe:
Siro Darlan, Eurico de Jesus Teles Neto e
Paulo Gustavo Loureiro Ouricuri
Aprovadas moções de repúdio
Na sessão ordinária realizada no dia 4 de
novembro de 2009, foram aprovadas duas
moções de repúdio.
A primeira, contra a chamada PEC
do Calote, “cujo objeto institucionaliza
o descumprimento de sentenças judiciais
transitadas em julgado, desonerando
o pagamento dos precatórios requisitórios,
desafiando o princípio da segurança jurídica
e ferindo de morte o direito adquirido, o ato
jurídico perfeito, o princípio da igualdade e
da moralidade pública em afronta
inequívoca ao Estado Democrático de
Direito legitimamente constituído.”
A segunda, contra o descumprimento,
pela Mesa do Senado Federal da decisão
do STF que cassava o mandato do senador
Expedito Júnior (PR-RO). “É mais
um lamentável símbolo da crise de
representatividade política no País”,
afirma a moção aprovada.
Posteriormente, no dia 5, Expedito
anunciou que desistia do recurso que
tinha apresentado para manter seu mandato.
Acesse os textos as íntegras das moções
em http://www.iabnacional.org.br/
article.php3?id_article=336.
Folha do IAB | Novembro/Dezembro 2009 | 3
Criada comissão para
reforma de Estatutos
A Comissão Especial da Reforma do Estatuto terá como presidente Luiz Dilermando de Castelo Cruz. Os demais integrantes serão Adherbal Augusto Meira Mattos, Antônio Luiz Calmon Teixeira da Silva, Luiz Octávio Rocha Miranda Costa
Neves e Paulo Roberto de Gouvêa Medina. Ela foi criada em 23 de outubro, pela
portaria 104/2009, firmada pelo presidente
Henrique Maués.
Segundo Maués,
o anteprojeto de
novo Estatuto deverá estar pronto
para ser debatido
em, aproximadamente, 60 dias.
Luiz Dilermando
de Castello Cruz
Aldo Jacomo Zucca*
Haverá conferência da
ONU sobre Desenvolvimento
Sustentável em 2012?
E
ssa é a questão crucial que vem
tável vem se concentrando nesse item.
atual Programa Plurianual de Trabapreocupando os ambientalistas
Surgiram rumores de que essa demanlho da Comissão de Desenvolvimento
de todos os matizes. Em tempo
da intensiva causaria muita decepção
Sustentável (2004-17).
algum lhes passaria pela cabeça a ine fadiga, em função sucessivas reunicrível hipótese de quebra do ciclo
Tal perspectiva foi contestavirtuoso das denominadas “Cúpuda pelo Stakeholders forum for susCom o relativo fracasso do primeiro
las da Terra”, de 20 em 20 anos, o
tainable future” em meados de
espaço temporal de uma geração.
2008, mediante a Declaração de
período do Protocolo de Quioto (não
De fato, considerados os êxitos e
Donóstia (San Sebastián – Esparatificado pelos EUA), que se encerra
conquistas alcançadas com as cúnha), reafirmada em workshop repulas anteriores (a de Estocolmo
alizado pelo citado grupo em Nova
em 2012, toda a atenção dos
em 1972 e a do Rio de Janeiro em
York em novembro de 2008. Enprincipais atores de ações
1992 ), seria pacífico aguardar-se
trementes, o Brasil, atendendo a
a seguinte, prevista para ocorrer em
convite enviado pelo Secretariado
internacionais relativas ao
2012. Mormente em face do gida ONU a todos os Estados-memgantesco desafio deste século, rebros, apresentou sua proposta
desenvolvimento sócio-ambiental
presentado pelas notórias mupara realizar a referida cúpula no
sustentável vem se concentrando
danças climáticas, em razão do
Rio de Janeiro em 2012, medianaquecimento global do planeta,
te o Concept Paper encaminhado ao
nesse item. Surgiram rumores de que
insofismavelmente comprovado
secretário geral da instituição em
essa demanda intensiva causaria
em sucessivos relatórios do Pai11/11/2008.
nel Internacional de Mudanças
muita decepção e fadiga, em função
Climáticas (IPCC), da ONU.
A posição brasileira foi em seguida apoiada, dentre outros, pelo
sucessivas reuniões internacionais,
Todavia, aquilo que a todos
G-77, mais a China, e consolidasem resultados palpáveis.
parecia tão óbvio e tranquilo vem
da, pelo governo brasileiro, em cose configurando duvidoso e amementários adicionais enviados à enaçador. A inegável fonte do referido
ões internacionais, sem resultados paltidade em 26 de maio de 2009. Nestes
aquecimento são as emissões de gases
páveis. E isso, acrescido das dificulúltimos, salienta, ao final (parágrafo 28),
causadores do efeito estufa, sobretudades trazidas pela crise econômica
a conveniência de se tomar essa decisão
do o CO², geradas pela queima de
mundial, talvez justificasse o deslocano decorrer da atual 64º sessão da AG,
combustíveis fósseis e pelo
mento da próxima Cúpula da Terra
a encerrar-se em meados de dezembro
desmatamento de florestas. Com o repara 2017, quando se concluiria o
deste ano. Todavia, não deixa de ser prelativo fracasso do primeiro período do
ocupante o fato de este item não figurar
Protocolo de Quioto (não ratificado
explicitamente da agenda dessa sessão,
pelos EUA), que se encerra em 2012,
divulgada na internet.
toda a atenção dos principais atores
de ações internacionais relativas ao deCaso aconteça o pior,
senvolvimento sócio-ambiental susteno que se afigura mais
provável, creio que isso
seria contrário aos mais
sagrados interesses da
Humanidade, e representaria uma grande
vitória dos reativos lobbies internacionais, dos
business as usual.
“
”
*Sócio do IAB
Folha
Folha do
do IAB
IAB || Novembro/Dezembro
Novembro/Dezembro 2009
2009 || 44
Antígona e os
limites do poder civil
Marcello Cerqueira*
E
téocles e Polinices, filhos de
Édipo, matam-se em duelo pelo
governo de Tebas. Creonte assume trono de Tebas e condena Polinices a
não ser enterrado, seu corpo serviria de
pasto para os cães e as aves de rapina,
como exemplo para os que, no futuro,
intentassem contra seu governo. Revolta-se Antígona, sua irmã. Quer enterrar
o seu morto porque sem os ritos sagrados a alma do irmão vagaria pelo mundo
sem descanso. Desafia Creonte e enterra
tulo das “relações exteriores”, realmente a abertura dos arquivos vai desvendar ações criminosas conjuntas dos regimes militares do Cone Sul na chamada Operação Condor. Mas não vai
surpreender os governos hoje democráticos daqueles países, que já abriram
seus arquivos, inclusive revelando aspectos da “colaboração” do regime
militar brasileiro com seus congêneres
do Cone Sul. A abertura, aqui, vai preencher lacunas e também servir de alerta
de que as relações entre países devem se pautar por va“Nesse quadro, parece contraditória a
lores que respeitem os dicampanha que o governo federal patrocina de
reitos humanos.
colher informações sobre mortos e
desaparecidos da ditadura. Por um lado,
solicita depoimentos de pessoas que tenham
conhecimento sobre as vítimas; por outro, não
abre os arquivos em seu poder sobre as
mesmas vítimas. Parece contraditório, mas não
é. São ainda os limites do Poder Civil. A ele é
permitido avançar até determinado ponto. O
limite é o confronto com o Poder Militar.”
o irmão com as próprias mãos. A lei dos
homens não podem contrariar as leis divinas. Creonte a manda matar. É assim
que Sófocles narra a tragédia de Antígona,
representada em 422 ou 421 a .C.
O Decreto nº 5.584/05 fixou a
data-limite de 31 de dezembro de
2005, para abrir os arquivos do regime militar e que se encontravam,
como ainda se encontram, guardados
pela Agência Brasileira de Inteligência
(Abin). Mas a Lei nº 11.111/05, manteve
secretos os documentos que ameaçassem
“a soberania, a integridade territorial ou
as relações exteriores”. A redação da lei
nos remete aos textos, tanto imprecisos
quanto autoritários, das diversas leis de
segurança do regime militar. De logo, não
se entende como as revelações possam
atentar contra a “a soberania” ou a “integridade nacional”. Já no surrado capí-
Reportagem do “Fantástico” (13/12/2004) mostrou que documentos dos
órgãos de informação do
Exército, da Aeronáutica,
da Marinha e de outras instituições ligadas à repressão
foram incinerados na Base
Aérea de Salvador. O programa exibiu 78 fragmentos de fichas, prontuários
e relatórios de posse da Aeronáutica. Os documentos
registram fatos que vão de 1964, início
da ditadura, até 1994, ocasião em que
o país já estava redemocratizado. Foi
aberto então um “competente” IPM, que
nada apurou. Esses acontecimentos (fantásticos) estão a demonstrar que a sociedade não está apenas impedida por lei
de ter acesso aos arquivos, mas ser válido o temor de que outros já tenham
sido incinerados. Ou venham a ser.
É princípio fundamental da República brasileira o respeito (absoluto) “à
dignidade da pessoa humana”. “A dignidade da pessoa humana, um dos fundamentos do Estado de Direito Democrático, ilumina a interpretação da lei ordinária” (STJ, DJU 26.03.01, p. 473).
A interpretação da legislação infraconstitucional deve tomar por base esse
princípio, iluminar-se nele. Assim, qualquer dispositivo da malsinada Lei nº
Folha do IAB | Novembro/Dezembro 2009 | 5
11.111/05 que atravanque esse caminho
deve ser eliminado por via de argüição de
inconstitucionalidade ou mesmo por mandado de segurança, pois legitimados estão os parentes dos desaparecidos.
Nesse quadro, parece contraditória
a campanha que o governo federal patrocina de colher informações sobre
mortos e desaparecidos da ditadura.
Por um lado, solicita depoimentos de
pessoas que tenham conhecimento sobre as vítimas; por outro, não abre os
arquivos em seu poder sobre as mesmas vítimas. Parece contraditório, mas
não é. São ainda os limites do Poder
Civil. A ele é permitido avançar até determinado ponto. O limite é o confronto
com o Poder Militar.
Antigo advogado de presos políticos,
sei que não são movidas por sentimentos de revanche as famílias dos mortos
e desaparecidos. E nem pretendem elas
comparar as Forças Armadas de hoje
com a pequena parte desta que
protagonizou os bárbaros crimes do regime a que serviam. Aqui, apura-se uma
verdadeira contradição. Como nenhum
chefe militar ou oficial da ativa das Forças Armadas, além da quase totalidade
dos reformados, tem contas a ajustar
com a Justiça sobre crimes perpetrados à sombra de uma Instituição permanente e fundamental para o país, por
que essa aparente “defesa” de crimes
que não cometeram? Sei perguntar.
Não sei responder.
Sei, entretanto, como a Antígona de
Sófocles, que a recusa à abertura dos
arquivos da ditadura, se antes, na tragédia grega, era um direito divino, hoje é
também norma constitucional que deve
ser respeitada: a dignidade da pessoa
humana, que não desaparece com a vida.
Os familiares de mortos e desaparecidos políticos têm o Direito e o Dever de enterrar os seus mortos.
*Advogado
Siro Darlan*
Os desafios para
a implantação da
nova Lei de Adoção
biológicos e adotivos já havia sido assegurado na Constituição Federal.
Também foram estabelecidos, com base
na legislação pátria e os tratados intercultura de institucionalização de
saram a ser concebidos como sujeitos
nacionais, com destaque para a Concrianças e adolescentes das clasde direito, em peculiar condição de devenção das Nações Unidas sobre os Dises populares remonta do início
senvolvimento. O encaminhamento para
reitos da Criança, alguns princípios que
da colonização brasileira. Estudo lapiserviço de acolhimento passou a ser condevem nortear esse direito fundamental:
dar da professora Ester Arantes, da
cebido como medida protetiva, de caPUC do Rio de Janeiro, descreve que,
ráter excepcional e provisório (artigos 92
I – preservação dos vínculos famia despeito de diversos estudos terem
e 101), voltado ao superior interesse da
liares; II – integração em família subsdemonstrado as graves conseqüências
criança e do adolescente e aplicada nas
tituta, quando esgotados os recursos
da institucionalização prolongada para
situações previstas no artigo 98. O ECA
de manutenção na família de origem;
o desenvolvimento psicológico, afetivo
assegurou, ainda, o direito de crianças e
III – atendimento personalizado e em
e cognitivo de crianças e adolescentes,
adolescentes à convivência familiar e
pequenos grupos; IV – desenvolvimenainda está culturalmente enraizada em
comunitária, prioritariamente na famíto de atividades em regime de co-edunosso País a idéia de que a instituciolia de origem e, excepcionalmente, na
cação; V – não desmembranalização de longo prazo protegeria essas crianças das más “Foi apenas com a promulgação do Estatuto da mento de grupos de irmãos; VI
– evitar, sempre que possível,
influências do ambiente em que
Criança e do Adolescente (ECA) que crianças e
a transferência para outras envivem, além de proteger a soadolescentes passaram a ser concebidos como
tidades de crianças e adolesciedade de sua presença incôcentes abrigados; VII – partimoda. Essa “cultura de instisujeitos de direito, em peculiar condição de
cipação na vida comunitária lotucionalização” tem impregnadesenvolvimento. O encaminhamento para
cal; VIII – preparação gradado, no decorrer do tempo, não
tiva para o desligamento; IX –
apenas o discurso e a prática
serviço de acolhimento passou a ser concebido
participação gradativa para o
governamentais, mas também
desligamento.
a sociedade como um todo. como medida protetiva, de caráter excepcional
e provisório (artigos 92 e 101), voltado ao
Repetem-se as ações higienisO Congresso Nacional, após
tas de segregação das crianças superior interesse da criança e do adolescente e
amplo debate com os mais die adolescentes empobrecidos,
aplicada nas situações previstas no artigo 98.”
versos setores interessados na
sobretudo nas grandes cidades.
implantação do ECA e no
Recentemente sob pretexto de
aperfeiçoamento dos instrumentos legais
família substituta (artigo 19). A promulproteger contra o uso do crack, a Prepara efetivar os direitos da criança e do
gação do ECA buscou romper com essa
feitura do Rio de Janeiro jogou a rede
adolescente festejaram quando, com a
cultura da institucionalização ao garantir
do recolhimento sob os aplausos de
sanção da Presidência da República,
a excepcionalidade da medida, estabelegrande parte da sociedade fluminense.
passou a vigorar a lei que altera o Estacendo, ainda, que a situação de pobreza
tuto da Criança e o Código Civil, estada família não constitui motivo suficiente
Essa lógica de atendimento, ainda
belecendo critérios e regulamentando as
para o afastamento da criança e do adoaceito socialmente, desqualifica os usufases e etapas (colocação em abrigos)
lescente do convívio familiar (artigo 23).
ários e suas famílias; não respeita a indo processo de adoção de crianças e
De modo a fomentar as ações de fiscalidividualidade, as potencialidades ou a
adolescentes no Brasil.
zação e controle social, o Estatuto pashistória do usuário; não preserva os lasou a exigir a inscrição das entidades que
ços familiares e comunitários; revitimiA nova legislação que reúne dezeofertassem “programas de abrigo” no
za, ao invés de reparar; viola direitos,
nas de dispositivos merece um contíConselho Municipal dos Direitos da Criao invés de proteger. Além de desresnuo e permanente debate, constituinança e do Adolescente (artigo 90) e estapeitar o direito à convivência familiar e
do-se como um verdadeiro desafio para
beleceu princípios para a organização
comunitária, prioridade constitucional.
a sociedade brasileira.
desses serviços (artigo 92).
Foi apenas com a promulgação do
*Desembargador do Tribunal
O direito à convivência familiar e
Estatuto da Criança e do Adolescente
de Justiça do Rio de Janeiro
comunitária e a igualdade entre filhos
(ECA) que crianças e adolescentes pas-
A
Folha do IAB | Novembro/Dezembro 2009 | 6
Ana Amélia Menna Barreto de Castro Ferreira*
“Somos a maior biblioteca
jurídica da América do Sul”
O que representa a Biblioteca do IAB?
AA – Ela é, simplesmente,
a maior biblioteca jurídica da
América do Sul. Temos aproximadamente 36 mil livros de
Direito. Entre eles, todos os
livros de referência na literatura jurídica. Aliás, recentemente a pesquisadora Thaís
Carraro só conseguiu um livro que buscava há tempos A Justiça Administrativa no
Brasil - de J. Guilherme de Aragão, na nossa biblioteca. Aliás, a
obra foi doada pela família do nosso querido Paulo Saboya.
BOTTINO, Thiago
O direito ao silêncio na
jurisprudencia do STF
Rio de Janeiro: Elsevier, 2009.
Doação do consócio e autor
Thiago Bottino
SIMÕES, Ernani de Paiva
O enigma ou processo
inteligente?
Rio de Janeiro: (o autor), 2009.
Doação do consócio e autor
Ernani Paiva Simões
ESTEFAM, André.
Crimes sexuais
São Paulo: Saraiva, 2009.
Doação da Editora Saraiva
O número de livros continua crescendo?
AA – Sim. Recebemos uma média de 50 doações por mês. A
relação das obras doadas é atualizada a cada semana em nosso
site, que passou também a publicar resenhas de algumas delas. E temos
parcerias com as editoras Lumen Juris, Juruá, Magister e Saraiva, que
sempre nos encaminham livros. Aliás, essas parcerias proporcionam
também descontos na compra de livros para os associados ao Instituto.
Quais os frequentadores mais habituais?
AA – São principalmente advogados, como era de se esperar,
mas também recebemos a visita de muitos estudantes de Direito.
Aliás, deve ser dito que advogados associados ao Instituto podem
solicitar pesquisas gratuitamente. Elas são feitas pelos nossos funcionários, que, aliás, têm recebido elogios pelo atendimento dos
freqüentadores da biblioteca pelo bom atendimento.
*Diretora da Biblioteca do IAB
Revista Magister
de Direito de Família
e Sucessões
Belo Horizonte:
IBDFAM, 2007. Doação
da Editora Magister
PENA, Eduardo Spiller.
Pajens da Casa Imperial:
jurisconsultores, escravidão
e a Lei de 1871.
Campinas: Unicamp, 2001
Doação do consócio
José Alfredo Ratton
Fredie DidierJr e Marcos
Ehrhardt Jr.
Revisitando a teoria
do fato jurídico
São Paulo: Saraiva, 2010
Doação da Editora Saraiva
NETO, Claudio Pereira de
Souza; Daniel Sarmento;
Gustavo Binenbojm
Vinte anos da Constituição
Federal de 1988.
Rio de Janeiro: Lumen
Juris, 2009. 868p.
Doação do consócio
e coordenador Cláudio
Pereira de Souza Neto
GAIO JUNIOR, Antônio Pereira
Direito Processual Civil
3 ed. Belo Horizonte: Del Rey, 2009.
Doação do consócio e autor
Antônio Pereira Gaio Junior
„
Veja a lista completa de livros doados no site www.iabnacional.org.br
Folha do IAB | Novembro/Dezembro 2009 | 7
O trabalho escravo no Brasil
O coordenador Marcos Montenegro Duarte, Adherbal
Meira Mattos (Com. de Direito Ambiental), Fernando
Fragoso (Com. Direito Penal) e Edson Ribeiro
Ministro Edson
Santos, secretário
especial de Promoção
da Igualdade Racial
Meio ambiente em debate
Da esquerda para a direita, Luiz Octávio Rocha Miranda Costa
Neves, Henrique Maués, Siro Darlan, Luiz Dilermando de
Castello Cruz, Maria Teresa Cárcomo Lobo e Sérgio Tostes
No dia 22 de outubro o IAB promoveu
um encontro que debateu Convenções
Internacionais à Luz da Soberania
Nacional, tendo como palestrante Sérgio
Tostes e como debatedores comentadores
e desembargador do TJ Siro DArlan, o
presidente da Comissão de Direito
Internacional do IAB, Luiz Dilermando de
Castello Cruz, e a diretora do Centro
Cultural do IAB, Maria Teresa Cárcomo
Lobo. A mediação do debate foi de Luiz
Octávio Rocha Miranda Costa Neves,
diretor-adjunto do Centro Cultural do IAB.
Aspectos jurídicos e sociais
das relações homoafetivas
A professora Leila Maria Bittencourt da Silva,
mestre em Direito e membro do IAB, e o especialista
e mestrando em Educação pela UFF, Maximiano
Romano, foram os palestrantes no debate sobre
Aspectos jurídicos e sociais das relações
homoafetivas, no dia 29 de setembro, no IAB. O
evento teve a mediação da diretora Cultural do IAB,
Maria Teresa Cárcomo Lobo, e foi uma iniciativa da
Comissão de Direitos Humanos do Instituto.
Leila Bittencourt da Silva
„ Jornada de Direito Agrário - dia 9/11/09
„ Sessão Solene de entrega da Medalha Santo
Ivo, em homenagem póstuma a Paulo Eduardo
Saboya - dia 29/10/09
„ Seminário: Oportunidades de Parcelamento e
Inovações decorrentes da Lei nº 11.941/09
- dia 22/10/09
„ Lançamento da Edição Especial da Revista
Digital sobre o Mercosul - dia 07/10/09
IAB sediará evento internacional
sobre direito e soberania popular
No dia 9 de novembro, das 10h às 12h30, será
realizado no IAB um painel internacional sobre o
tema Soberania Popular, promovido pela Comissão
Permanente de Direito Constitucional do Instituto.
Segundo Jorge Folena, presidente da Comissão, o
objetivo do evento é conhecer experiências de outros países e estudar mecanismos para o aprimoramento da legislação que regulamenta a soberania
popular e sua aplicação no País.
Estão confirmadas as presenças do jurista cubano
José Manuel Garcia Villanueva, que falará sobre a
justiça popular em Cuba, e do jurista venezuelano
Edwin Roberto Sambrano Vidal, que tratará da revogação de mandatos de dirigentes políticos. No
dia 19 de novembro, o IAB, representado pelo presidente Henrique Maués e por Folena, firmou um
acordo de cooperação com a União Nacional de
Juristas de Cuba. A entidade equivale à OAB brasileira, mas incorpora também juízes e integrantes do
Ministério Público. Este foi o primeiro acordo internacional firmado pelo IAB.
As duas entidades passarão a promover eventos conjuntos e intercâmbio, com viagens de membros do
IAB a Cuba e de juristas cubanos ao Brasil.
Instituto dos Advogados do Brasil
Convenções internacionais à luz da soberania nacional
Aconteceram, ainda, no IAB:
Folha do IAB
O ministro Edson Santos, secretário especial de Promoção da Igualdade Racial,
o procurador do Trabalho da 1ª Região Marcelo José Fernandes da Silva
Marcelo José Fernandes da Silva e o padre
Ricardo Rezende, coordenador do grupo e pesquisa de Trabalho Escravo
Contemporâneo e professor da Escola de Serviço Social da UFRJ foram os expositores do evento que debateu o trabalho escravo no IAB, no dia 13 de outubro.
Av. Marechal Câmara, 150 / 7º andar
Centro - Rio de Janeiro - RJ - CEP 20.020-080
Padre Ricardo Rezende
A polêmica imputabilidade da pessoa jurídica em
relação aos crimes ambientais; A função sócioambiental da propriedade; Meio ambiente natural,
tutela administrativa e penal da biodiversidade e
patrimônio genético; e Aspectos processuais dos
crimes ambientais foram os temas abordados no
seminário sobre o Direito e o meio ambiente,
realizado no IAB no dia 24 de novembro. Os
palestrantes foram Edson Ribeiro, Sérgio Sant’Anna,
Francisco Carrera e Diogo Malan foram os expositores.