Judicialização
Solicitação de Medicamento e Insumo indeferido pelo Estado
* Fora da lista;
* Não para o CID;
* Outras situações similares (ex.: Dosagem maior que a especificada; Não esgotou
medicamento da farmácia básica).
A. Documentos Básicos:
1.
Cópia da CARTEIRA DE IDENTIDADE e CPF
2.
Cópia do CARTÃO DO SUS (MUITO IMPORTANTE)
3.
Cópia do COMPROVANTE DE RENDA (FAMILIAR)
4.
Cópia do COMPROVANTE DE RESIDÊNCIA
5.
Declaração de pobreza (fornecida pela Defensoria Pública)
Quando para Terceiros:

PROCURAÇÃO, registrada em cartório, ou TERMO DE CURATELA;

Cópia da CARTEIRA DE IDENTIDADE do representante legal ou curador;

Cópia da CPF do representante legal ou curador.
B. Documentos Específicos – Medicamento/Insumo “fora da lista” ou “não para
o CID”
1.
Negativa da Farmácia Pública
Quando o medicamento/insumo está fora da lista ou não é fornecido para o CID
que acomete o paciente,


o paciente deve solicitar cadastramento no sistema AME, dirigindo-se:

em Porto Alegre: à Farmácia Pública (Rua Borges de Medeiros, nº 536)
“Farmácia do Estado”;

no Interior e na Região Metropolitana: à Unidade Básica de Saúde
(UBS), Posto de Saúde ou Secretaria Municipal de Saúde (SMS);
o Defensor consulta o Sistema AME, extraindo a “Certidão Negativa”, que é
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o documento que fundamenta o indeferimento (inclusive quando é de
competência do Município);
Obs1.: todos os Defensores Públicos têm senha pessoal e todas as
informações – sobre o medicamento e sobre o paciente – estão no sistema
AME (quem cadastra o paciente no sistema é o Município).
2.
Laudo Médico (original e pormenorizado), constando o seguinte:

a doença e/ou diagnóstico (de forma extensa e com CID);

o caráter de URGÊNCIA ou brevidade;

CONSEQUÊNCIAS caso o paciente não consiga o medicamento/insumo
e/ou o risco de morte (somente quando for o caso);

no caso de medicamento, o nome da substância química e o nome
comercial
Como a medicação/insumo prescrito está fora da lista do SUS ou não é
fornecido para o CID que acomete o paciente, O MÉDICO DEVE:

JUSTIFICAR por qual motivo não prescreve medicamento/insumo que
está nas listas ou protocolos clínicos do SUS;

ESPECIFICAR
o
medicamento/insumo
integrante
das
listas
ou
protocolos clínicos do SUS que já foi utilizado pelo paciente e não foi
eficaz no controle da patologia apresentando seus efeitos colaterais no
organismo do paciente;

EXPLICAR
quais
os
efeitos
benéficos
do
uso
do
medicamento/insumo prescrito não integrante das listas ou protocolos
clínicos do SUS;

APRESENTAR superioridade terapêutica do medicamento/insumo
prescrito que não integra as listas ou protocolos clínicos do SUS em
relação
ao
medicamento/insumo
fornecido
pela
rede
pública,
COMPARANDO-O e APRESENTANDO evidências científicas e
literárias da eficácia e segurança do fármaco/insumo prescrito.
Obs.: Validade máxima do laudo: 30 DIAS.
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3.
Receita constando o seguinte:

Nome da medicação (SUBSTÂNCIA QUÍMICA E COMERCIAL);

DOSAGEM;

POSOLOGIA (quantidade que deve ser usada - comprimidos, injeções, etc –
por dia e por mês);

que o medicamento é de uso contínuo e por tempo indeterminado (a não
ser tratamento por tempo determinado);
Obs.: Validade máxima da receita: 30 DIAS.
4.
Orçamentos Formais

emitidos por FARMÁCIAS DIFERENTES;

em conformidade com a receita (contendo dosagem correta; quantidade
do medicamento em cada caixa, frasco, pacote; valor de cada caixa,
frasco, pacote).
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LAUDO MÉDICO PARA AÇÃO JUDICIAL
MEDICAMENTO/INSUMO FORA DA LISTA DO SUS OU NÃO FORNECIDO PARA O
CID DO PACIENTE
ATESTO PARA OS DEVIDOS FINS QUE O PACIENTE:
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Cartão SUS nº ---------------------------------------------------------------------------------------------Portador da(s) enfermidade(s) – informar CID(s):
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Necessita do medicamento/insumo (Nome por extenso). Em caso de medicamento
deve constar o nome na “Denominação Comum Brasileira” ou “substância ativa e
nome comercializado”.
--------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Pelo Período:
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Posologia, dosagem diária e mensal:
------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Caso não seja administrado o medicamento/insumo prescrito poderão ocorrer as
seguintes consequências/riscos para a saúde do paciente (constar o risco de morte, se
for o caso):
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Em caso de urgência ou brevidade no uso do medicamento ou insumo prescrito,
constar expressamente:
---------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------- ---------------------------------------------------------------------------------------------------------
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-Justificar a razão pela qual não restou prescrito medicamento/insumo
integrante das listas padronizadas do SUS e/ou dos Protocolos Clínicos para a CID
que acomete o paciente;
-Especificar o medicamento/insumo integrante das Listas Padronizadas e/ou
Protocolos Clínicos para o CID que acomete o paciente já utilizado, explicando o
porquê da retirada desse medicamento/insumo (ineficácia, efeitos colaterais, outras
comorbidades);
-Explicar quais os efeitos benéficos do uso do medicamento/insumo
prescrito não integrante das listas padronizadas do SUS e/ou Protocolos Clínicos para
o CID que acomete o paciente;
-Apresentar superioridade terapêutica do medicamento/insumo prescrito que
não integra as Listas padronizadas do SUS e/ou Protocolos Clínicos para a CID que
acomete o paciente em relação ao medicamento/insumo fornecido pela rede pública,
comparando-o e apresentando Evidências Científicas e Estudos Literários atuais da
eficácia do medicamento/insumo prescrito para o paciente em questão
-----------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------------Declaro, ainda, que não possuo qualquer interesse na prescrição do
medicamento que não o tratamento da saúde do paciente, bem como não
mantenho qualquer vínculo com a indústria farmacêutica.
__________, _____ de ________ de 20____.
Assinatura (Carimbo, CRM e CPF)
DE ACORDO – DO PACIENTE
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