ESTADO DO CEARÁ
MINISTÉRIO PÚBLICO
PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO PARA REGISTRO DE PREÇOS Nº. 025/2012
Processo nº 15624/2012-3
A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, com sede na Rua Assunção, nº 1100,
José Bonifácio, Fortaleza-Ceará, CEP 60.050-011, por intermédio do Pregoeiro e sua Equipe de Apoio,
designados pela Portaria nº 2884/2012, de 4 de julho de 2012, torna público, para conhecimento de eventuais
interessados, que realizará licitação na modalidade PREGÃO, na forma Eletrônica, para REGISTRO DE
PREÇOS, nos termos deste edital e seus anexos.
1. DO TIPO: Menor Preço.
2. DO REGIME DE EXECUÇÃO: Indireta: empreitada por preço unitário (segundo as regras do SRP).
3. DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002; Lei Complementar nº
123, de 14 de dezembro de 2006; Decretos Estaduais nº 28.089 e nº 28.087, ambos de 10 de janeiro
de 2006 e, subsidiariamente, a Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com suas alterações.
4. OBJETO: Registro de preços para futuras e eventuais contratações de serviços continuados de
vigilância armada, para as dependências dos órgãos/entidades da Procuradoria Geral de Justiça, em
Fortaleza e no Interior do Estado, conforme especificações e estimativas de quantidade contidas no
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA do presente Edital.
4.1. Os serviços objeto desta licitação compreendem toda a mão de obra, equipamentos, EPIs e
materiais necessários à execução dos serviços.
4.2. Em caso de discordância existente entre as especificações deste objeto descritas no sistema do
Banco do Brasil e as especificações constantes deste edital, prevalecerão as últimas.
5. DO ACESSO AO EDITAL E DO LOCAL DE REALIZAÇÃO
5.1.
sítios
5.2.
O certame será realizado por meio do sistema do Banco do Brasil, no endereço eletrônico
O
edital
está
disponível
gratuitamente
nos
http://www.mp.ce.gov.br/servicos/licitacoes/licitacoes.asp e www.licitacoes-e.com.br.
www.licitacoes-e.com.br
6. DAS DATAS E HORÁRIOS DO CERTAME:
6.1.
INÍCIO DO ACOLHIMENTO DAS PROPOSTAS: 25/09/2012.
6.2. DATA DE ABERTURA DAS PROPOSTAS:
08/10/2012, às 08:45h
6.3. INÍCIO DA SESSÃO DE DISPUTA DE PREÇOS: 08/10/2012, às 10:00h
6.4. REFERÊNCIA DE TEMPO: Para todas as referências de tempo utilizadas pelo sistema será
observado o horário de Brasília/DF.
6.5. Na hipótese de não haver expediente, ou ocorrendo qualquer fato superveniente que impeça a
realização do certame na data marcada, a sessão será automaticamente transferida para o
primeiro dia útil subsequente, no mesmo horário, salvo comunicação contrária do pregoeiro.
7. DO ENDEREÇO PARA A ENTREGA DE DOCUMENTAÇÃO
7.1. Rua Assunção, nº. 1100, José Bonifácio, em Fortaleza-Ceará, CEP 60.050-011.
7.2. A licitante deverá constar no anverso do envelope a indicação do processo licitatório a que se
refere.
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8. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
8.1. Os recursos financeiros para fazer face às despesas com as futuras contratações correrão à conta
de dotação orçamentária da PGJ-CE, a ser informada no competente Termo de Contrato.
9. DA PARTICIPAÇÃO
9.1. Os interessados em participar deste certame deverão estar credenciados junto ao sistema do
Banco do Brasil.
9.1.1. As regras para credenciamento estarão disponíveis no sitio constante no subitem 5.2
deste edital.
9.1.2. Qualquer dúvida em relação ao credenciamento e acesso ao sistema operacional poderá
ser esclarecida pelo número 0800.729.0500.
9.2. Será garantido aos licitantes enquadrados como microempresas e empresas de pequeno porte,
como critério de desempate, preferência de contratação, o previsto na Lei Complementar n°
123/2006, em seu Capítulo V – DO ACESSO AOS MERCADOS / Das Aquisições Públicas.
9.3. Tratando-se de microempresas e empresas de pequeno porte deverão declarar sua condição no
Sistema do Banco do Brasil para o exercício da preferência prevista na Lei Complementar n°
123/2006.
9.4. A participação implica a aceitação integral dos termos deste edital;
9.5. A empresa participante estará ciente que deverá apresentar à Administração do
CONTRATANTE, no prazo máximo de 10 (dez) dias úteis, contados da data da assinatura do
contrato, comprovante de prestação de garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco
por cento) do valor anual atualizado do contrato, podendo optar por caução em dinheiro,
títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
9.6. É vedada a participação de pessoas jurídicas:
9.6.1.
sob a forma de consórcio, qualquer que seja sua constituição.
9.6.2.
que tenham em comum um ou mais sócios cotistas e/ou prepostos com procuração.
9.6.3. que estejam em estado de insolvência civil, sob processo de falência, recuperação judicial
ou extrajudicial, dissolução, fusão, cisão, incorporação e liquidação.
9.6.4.
impedidas de licitar e contratar com a Administração.
9.6.5. suspensas temporariamente de participar de licitação e impedidas de contratar com a
Administração.
9.6.6. declaradas inidôneas pela Administração Pública, enquanto perdurarem os motivos
determinantes desta condição.
9.6.7. empresas cujos dirigentes, gerentes, sócios ou componentes de seu quadro técnico sejam
servidores, funcionários ou empregados públicos da Administração Pública Estadual Direta ou
Indireta.
9.6.8. empresas prestadoras de serviços que tenham como sócios, gerentes ou diretores
quaisquer das pessoas referidas no Art. 1º da Resolução nº 1 do Conselho Nacional do
Ministério Público, datada de 7 de novembro de 2005.
9.6.9.
estrangeiras não autorizadas a comercializar no país.
9.6.10. cooperativa de mão de obra, eis que o presente procedimento licitatório demanda
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execução de mão de obra em estado de subordinação.
10. DA FORMA DE APRESENTAÇÃO DA PROPOSTA ELETRÔNICA
10.1. Até a data e hora designadas no item 6 deste Edital, os licitantes deverão encaminhar proposta
exclusivamente por meio do sistema eletrônico, consignando o PREÇO GLOBAL DO SERVIÇO
(formular o preço observando as Planilhas Modelo de Custo e Formação de Preços – Anexos
A e B do Termo de Referência, conforme o regime tributário da empresa), incluindo todos os
custos com material e pessoal, bem como todos os tributos, fretes, seguros e demais encargos
necessários à plena e completa execução do serviço.
10.1.1. Não é necessário anexar, juntamente com a proposta eletrônica, a Planilha de
Custos e Formação de Preços, a qual deve ser entregue e analisada no momento da
aceitação da Proposta Escrita do licitante arrematante.
10.2. Os licitantes poderão retirar ou substituir as propostas por eles apresentadas, até o término do
prazo para recebimento.
10.3. O encaminhamento da proposta de preço para o sistema eletrônico pressupõe o pleno
conhecimento e atendimento às exigências de habilitação previstas neste Edital.
11. DA ABERTURA E ACEITABILIDADE DAS PROPOSTAS
11.1. Abertas as propostas, o pregoeiro fará as devidas verificações, avaliando a aceitabilidade das
mesmas. Caso ocorra alguma desclassificação será sempre fundamentada e registrada no
sistema.
11.2. Os preços deverão ser expressos em reais, com até 2 (duas) casas decimais em seus valores
globais.
11.3. O sistema ordenará automaticamente as propostas classificadas pelo pregoeiro e somente
estas participarão da etapa de lances.
12. DA ETAPA DE LANCES
12.1.
O pregoeiro dará início à etapa competitiva no horário previsto no subitem 6.3, quando, então,
os licitantes poderão encaminhar lances.
12.2.
Para efeito de lances, será considerado o valor global do lote.
12.2.1.
Os licitantes poderão ofertar lances sucessivos, desde que inferiores ao seu último
lance registrado no sistema, ainda que este seja maior que o menor lance já ofertado por outro
licitante.
12.2.2.
Em caso de dois ou mais lances de igual valor, prevalece aquele que for recebido e
registrado em primeiro lugar.
12.3. Durante a sessão pública de disputa, os licitantes serão informados, em tempo real, do valor do
menor lance registrado. O sistema não identificará o autor dos lances ao pregoeiro nem aos
demais participantes.
12.4. No caso de desconexão entre o pregoeiro e o sistema no decorrer da etapa competitiva, o
sistema poderá permanecer acessível à recepção dos lances, retornando o pregoeiro, quando
possível, sem prejuízos dos atos realizados.
12.4.1.
Quando a desconexão persistir por tempo superior a 10 (dez) minutos, a sessão será
automaticamente suspensa, sendo reiniciada somente após comunicação expressa do
pregoeiro aos participantes, através de mensagem no sistema, divulgando data e hora da
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reabertura da sessão. Caberá ao licitante a responsabilidade por qualquer ônus decorrente da
perda de negócio diante da inobservância de quaisquer mensagens emitidas pelo sistema ou
de sua desconexão.
12.5. A etapa inicial de lances será encerrada pelo pregoeiro, seguida do tempo randômico, que
poderá ser de até 30 (trinta) minutos, aleatoriamente determinado pelo sistema eletrônico.
12.6. Transcorrido o tempo randômico, o sistema detectará a existência de situação de empate ficto.
Em cumprimento ao que determina a Lei Complementar nº 123/2006, a microempresa e a empresa
de pequeno porte que ofertou lance de até 5% (cinco por cento) superior ao menor preço da
arrematante que não se enquadre nessa situação, será convocada pelo pregoeiro, na sala de
disputa, para, no prazo de 5 (cinco) minutos, utilizando-se do direito de preferência, ofertar novo
lance inferior ao melhor lance registrado.
12.6.1.
O prazo é decadencial, não havendo manifestação do licitante, o sistema verificará a
existência de outro em situação de empate, realizando o chamado de forma automática. Não
havendo outra situação de empate, o sistema emitirá mensagem, cabendo ao pregoeiro dar
por encerrada a disputa do lote.
12.7.
O sistema informará a proposta de menor preço ao encerrar a fase de disputa.
13. DO LICITANTE ARREMATANTE
13.1. Encerrada a disputa, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o arrematante
exclusivamente pelo sistema, em campo próprio, a fim de obter melhor preço.
13.2. A partir da sua convocação, o arrematante deverá enviar sua proposta definitiva em até 24
horas, através do fax (85-3488-7788) e encaminhar em até 3 (três) dias úteis o original desta com
os documentos de habilitação para a Comissão de Licitação na Procuradoria Geral de Justiça, no
endereço constante no subitem 7.1.
13.3. O não cumprimento da entrega da documentação, dentro do prazo acima estabelecido
acarretará na desclassificação/inabilitação, sendo convocado o licitante subsequente, e assim
sucessivamente, observada a ordem de classificação.
14. DA PROPOSTA COMERCIAL
14.1. A proposta deverá ser apresentada, preferencialmente, em 2 (duas) vias e numeradas, sendo
uma original, com os preços ajustados ao menor lance, conforme modelo definido no ANEXO II –
TERMO DE PROPOSTA ESCRITA, com todas as folhas rubricadas, devendo a última folha vir
assinada pelo representante legal do licitante citado na documentação de habilitação, em
linguagem clara e concisa, sem emendas, rasuras ou entrelinhas, com as especificações técnicas,
quantitativos e demais informações relativas ao serviço ofertado.
14.1.1.
O licitante deverá anexar à proposta escrita, junto com os documentos constantes dos
anexos VII, VIII, IX e XII, e as planilhas da composição analítica dos custos, conforme anexos
“A” e “B” do Termo de Referência.
14.2.
Prazo de validade não inferior a 60 (sessenta) dias, contados a partir da data da sua emissão.
14.3. Após a abertura da proposta não caberá desistência, salvo nas condições previstas no art. 64,
§ 3º da Lei 8.666/93.
14.4. A contratada deverá arcar com o ônus decorrente de eventual equívoco no dimensionamento
dos quantitativos de sua proposta, devendo complementá-los, caso o previsto inicialmente em sua
proposta não seja satisfatório para o atendimento ao objeto da licitação exceto quando ocorrer
algum dos eventos arrolados nos incisos do § 1º do art. 57 da Lei nº 8.666, de 1993.
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14.5. O disposto no subitem anterior deve ser observado ainda para custos variáveis decorrentes de
fatores futuros e incertos, tais como o valor provido com o quantitativo de vale transporte.
14.6. Caso a proposta apresente eventual equívoco no dimensionamento dos quantitativos que
favoreça a contratada, este será revertido como lucro durante a vigência da contratação, mas
poderá ser objeto de negociação para a eventual prorrogação contratual.
15. DA HABILITAÇÃO
15.1. O licitante CADASTRADO deverá apresentar o Certificado de Registro Cadastral (CRC)
emitido pela Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará (SEPLAG), compatível
com o ramo do objeto licitado e a regularidade trabalhista mediante prova de inexistência de
débitos inadimplidos perante a Justiça do Trabalho, através da Certidão Negativa de Débitos
Trabalhistas ou da Certidão Positiva de Débitos Trabalhistas com Efeitos Negativos, obrigando-se
a declarar, sob as penalidades legais, a superveniência de fato impeditivo da habilitação, se
houver, na forma do § 2°, do art. 32, da Lei n° 8.666/1993.
15.1.1.
A Comissão de Licitação verificará eletronicamente a situação do licitante no
Certificado de Registro Cadastral. Caso o mesmo esteja com algum documento vencido,
deverá apresentá-lo juntamente com os documentos de habilitação, sob pena de inabilitação,
salvo os documentos de Regularidade Fiscal e Trabalhista disponíveis para consultas em sites
oficiais.
15.1.2.
A empresa que apresentar o Certificado de Registro Cadastral- CRC, em situação
regular, fica desobrigada de apresentar os documentos referentes à habilitação Jurídica e
Fiscal que deste conste.
15.2. O licitante NÃO CADASTRADO no CRC junto à SEPLAG/CE deverá apresentar os seguintes
documentos:
15.2.1.
DA HABILITAÇÃO JURÍDICA
a) Para EMPRESA INDIVIDUAL: Registro Comercial;
b) Para SOCIEDADES COMERCIAIS: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e
Aditivos em vigor, devidamente registrado;
c) Para SOCIEDADES POR AÇÕES: Ato Constitutivo, Estatuto ou Contrato Social e Aditivos
em vigor, devidamente registrado e acompanhado de documentos de eleição de seus
administradores;
d) Para SOCIEDADES CIVIS: Inscrição ou ato constitutivo acompanhado de prova da
diretoria em exercício.
15.2.2.
DA REGULARIDADE FISCAL
a) Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ;
b) Prova de Regularidade para com a Fazenda Pública Federal, dentro do prazo de validade,
ou seja, Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida
Ativa da União conforme Decreto Nº 5.512 de 15/08/2005;
c) Prova de Regularidade para com a Secretaria da Fazenda do Estado da Sede do
Licitante, dentro do prazo de validade;
d) Prova de Regularidade para com a Fazenda Municipal, da Sede do Licitante, dentro do
prazo de validade;
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e) Prova de Regularidade para com a Previdência Social – CND, dentro do prazo de
validade;
f) Prova de Regularidade para com o FGTS, emitido pela Caixa Econômica Federal, dentro
do prazo de validade.
15.2.3.
DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA
a) 01 (um) ou mais atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica, em nome do
licitante, que comprove(m) aptidão para desempenho de atividade pertinente e
compatível em características e quantidades com o objeto deste Pregão;
a.1. O(s) atestado(s) ou declaração(ões) de capacidade técnica deve(m) comprovar que o
licitante administra ou administrou serviços de vigilância armada com, no mínimo, 18
(dezoito) empregados.
a.2. Será aceito o somatório de atestados ou declarações para comprovar a capacidade
técnica, desde que reste demonstrada a execução concomitante dos serviços.
b) Autorização ou revisão de autorização para funcionamento concedida pelo Departamento
de Polícia Federal, na atividade objeto deste Pregão, conforme estabelece a Lei nº 7.102,
de 20 de junho de 1983; Decreto nº 89.056, de 24 de novembro de 1983 e Portaria nº
387/2006 - DPF/MJ de 28 de agosto de 2006.
c) Autorização para operar no ramo de vigilância no Estado do Ceará, atendendo ao disposto
no art. 38 do Decreto. nº 89.056/1983 (alterado pelo Decreto n°1.592/1995), fornecido
pela Secretaria de Segurança Pública.
d) Certificado de segurança, expedido pela Superintendência Regional do Departamento de
Polícia Federal no Estado do Ceará, conforme Portaria 1.129, de 15/12/1995.
15.2.4.
DA QUALIFICAÇÃO ECONÔMICO-FINANCEIRA
a) Certidão Negativa de feitos de falência, recuperação judicial ou recuperação extrajudicial,
expedida pelo distribuidor da sede do licitante.
15.2.5.
DA QUALIFICAÇÃO TRABALHISTA
a) Certidão Negativa de Débitos Trabalhista (CNDT) dentro do prazo de validade
comprovando a inexistência de débitos não pagos perante a Justiça do Trabalho;
b) Declaração da licitante (Anexo V) de que não possui em seu quadro funcional, nenhum
menor de 18 (dezoito) anos desempenhando trabalho noturno, perigoso ou insalubre, nem
emprega menores de 16 (dezesseis) anos em trabalho algum, salvo na condição de
aprendiz a partir de 14 (quatorze) anos.
15.3. Os documentos de habilitação deverão ser apresentados da seguinte forma:
15.3.1.
Obrigatoriamente, da mesma sede, ou seja, se da matriz, todos da matriz, se de
alguma filial, todos da mesma filial, com exceção dos documentos que são válidos tanto para
matriz como para todas as filiais. O contrato será celebrado com a sede que apresentou a
documentação.
15.3.2.
Os documentos necessários à habilitação poderão ser apresentados em original, por
qualquer processo de cópia autenticada em cartório competente ou por servidor da
administração ou publicação em órgão da imprensa oficial.
15.3.3.
O documento obtido através de sítios oficiais, que esteja condicionado à
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aceitação via internet, terá sua autenticidade verificada pelo pregoeiro.
15.3.4.
Caso haja documento redigido em idioma estrangeiro, o mesmo somente será
considerado se acompanhado da versão em português, firmada por tradutor juramentado.
15.3.5.
Dentro do prazo de validade. Na hipótese do documento não constar expressamente
o prazo de validade, este deverá ser acompanhado de declaração ou regulamentação do
órgão emissor que disponha sobre a sua validade. Na ausência de tal declaração ou
regulamentação, o documento será considerado válido pelo prazo de 90 (noventa) dias,
contados a partir da data de sua emissão, quando se tratar de documentos referentes à
habilitação fiscal e econômico-financeira.
16. OUTRAS DISPOSIÇÕES HABILITATÓRIAS
16.1. Havendo restrição quanto à regularidade fiscal da microempresa ou da empresa de pequeno
porte será assegurado o prazo de 2 (dois) dias úteis, contados da convocação do pregoeiro, para a
regularização do(s) documento(s), podendo tal prazo ser prorrogado por igual período, conforme
dispõe a Lei Complementar nº 123/2006.
16.2. A não comprovação da regularidade fiscal até o final do prazo estabelecido implicará na
decadência do direito, sem prejuízo das sanções cabíveis, sendo facultado ao pregoeiro convocar
os licitantes remanescentes, por ordem de classificação.
17. DOS CRITÉRIOS DE JULGAMENTO
17.1.
Para julgamento das propostas será adotado o critério de MENOR PREÇO POR
LOTE, observadas todas as condições definidas neste edital.
17.1.1.
A proposta final para o lote não poderá conter item com valor superior ao estimado
pela administração, sob pena de desclassificação, independente do valor total do lote.
17.2. Se a proposta de menor preço não for aceitável, ou ainda, se o licitante desatender às
exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará a proposta subsequente, verificando a sua
compatibilidade e a habilitação do participante, na ordem de classificação, e assim
sucessivamente, até a apuração de uma proposta que atenda a este edital.
17.3. O licitante remanescente que esteja enquadrado no percentual estabelecido no art. 44, § 2º da
Lei Complementar nº 123/2006, no dia e hora designados pelo pregoeiro, será convocado na
ordem de classificação, no “chat de mensagem”, para ofertar novo lance inferior ao melhor lance
registrado no lote, para, no prazo de 5 (cinco) minutos, utilizar-se do direito de preferência.
17.4.
Serão desclassificadas as propostas comerciais:
17.4.1.
Em condições ilegais, omissões, erros e divergências ou conflitos com as exigências
deste edital.
17.4.2.
Com preços superiores aos praticados no mercado, ou comprovadamente
inexequíveis.
17.5.
A desclassificação será sempre fundamentada e registrada no sistema.
18. DOS PEDIDOS DE ESCLARECIMENTOS E IMPUGNAÇÕES
18.1. Os pedidos de esclarecimentos referentes ao processo licitatório deverão ser enviados ao
pregoeiro, até 03 (três) dias úteis anteriores a data fixada para abertura das propostas,
exclusivamente por meio eletrônico, no endereço [email protected], informando o número
deste pregão.
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18.2.
Até 2 (dois) dias úteis antes da data fixada para abertura das propostas, qualquer pessoa
poderá impugnar o presente edital, mediante petição protocolizada nesta PGJ/CE.
18.3.
Não serão conhecidas as impugnações apresentadas fora do prazo legal e/ou subscritas por
pessoa não habilitada legalmente, quando assim for necessário.
18.4.
Caberá ao pregoeiro, auxiliado pela área interessada, quando for o caso, decidir sobre a
petição de impugnação no prazo de 24 (vinte e quatro) horas.
18.5. Acolhida a impugnação contra este edital, será designada nova data para a realização do
certame, exceto se a alteração não afetar a formulação das propostas.
19. DOS RECURSOS ADMINISTRATIVOS
19.1. Qualquer licitante poderá manifestar, de forma motivada, a intenção de interpor recurso, em
campo próprio do sistema, no prazo de até 4 (quatro) horas úteis depois de declarado o vencedor,
quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões por escrito,
devidamente protocolizadas na Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, no endereço
constante no subitem 7.1 deste edital. Os demais licitantes ficam desde logo convidados a
apresentar contrarrazões dentro de igual prazo, que começará a contar a partir do término do prazo
do recorrente, sendo-lhes assegurado vista imediata dos autos.
19.2. Não serão conhecidos os recursos intempestivos e/ou subscritos por representante não habilitado
legalmente ou não identificado no processo licitatório para responder pelo proponente.
19.3. A falta de manifestação conforme o subitem 19.1 deste edital importará na decadência do
direito de recurso.
19.4. O acolhimento de recurso importará na invalidação apenas dos atos insuscetíveis de
aproveitamento.
19.5. A decisão em grau de recurso será definitiva, e dela dar-se-á conhecimento aos licitantes,
através do e-mail que estes registrarem no sistema, como interessados na licitação, assim como
disponibilizado ao público em geral no endereço eletrônico constante no subitem 5.2 deste edital.
20. DA HOMOLOGAÇÃO E DA ASSINATURA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
20.1. A homologação dar-se-á pela autoridade competente.
20.2. Após a homologação do resultado da licitação, os preços ofertados pelos licitantes vencedores
do lote, serão registrados na Ata de Registro de Preços, elaborada conforme o anexo III, deste
edital.
20.3. Os licitantes classificados em primeiro lugar terão o prazo de 5 (cinco) dias, a contar da data do
recebimento da convocação, para comparecerem perante ao gestor a fim de assinarem a Ata de
Registro de Preços. O prazo de comparecimento poderá ser prorrogado uma vez por igual período,
desde que ocorra motivo justificado e aceito.
20.4. Quando o vencedor não comprovar as condições habilitatórias consignadas neste edital, ou
recusar-se a assinar a Ata de Registro de Preços, poderá ser convidado outro licitante pelo
pregoeiro, desde que respeitada a ordem de classificação, para, depois de comprovados os
requisitos habilitatórios e feita a negociação, assinar a Ata de Registro de Preços.
20.5. O sistema gerará ata circunstanciada, na qual estarão registrados todos os atos do procedimento
e as ocorrências relevantes.
20.6. A Ata de Registro de Preços terá vigência de 1 (um) ano a contar de sua assinatura.
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21. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
21.1.
O licitante será sancionado com impedimento de licitar e contratar com a Administração,
sendo então descredenciado do cadastro de fornecedores da Secretaria de Planejamento e Gestão
(SEPLAG) do Estado do Ceará, pelo prazo de até 05 (cinco) anos, enquanto perdurarem os
motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade
que aplicou a penalidade, sem prejuízo de multa de até 30% (trinta por cento) do valor de sua
proposta e demais cominações legais, nos seguinte casos:
21.1.1.
ensejar o retardamento da execução do certame;
21.1.2.
convocado dentro do prazo de validade de sua proposta não assinar a Ata de Registro
de Preços; deixar de apresentar a documentação exigida no edital ou não mantiver a proposta;
21.1.3.
apresentar documentação falsa;
21.1.4.
fraudar a licitação;
21.1.5.
comportar-se de modo inidôneo;
21.1.6.
cometer fraude fiscal.
21.2. Para fins do item 21.1.5, será considerado comportamento inidôneo a prática de quaisquer das
condutas previstas nos artigos 90, 92, 93, 94, 95, 96 e 97, parágrafo único, todas da Lei nº
8.666/93.
21.3. O licitante recolherá a multa por meio de Documento de Arrecadação Estadual (DAE), podendo
ser substituído por outro instrumento legal, em nome do órgão contratante. Se não o fizer, será
cobrada em processo de execução;
21.4. Nenhuma sanção será aplicada sem a garantia da ampla defesa e do contraditório, na forma
da lei.
22. DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
22.1. Caberá à Procuradoria Geral de Justiça, através de sua Secretaria de
Administração/Departamento de Serviços Gerais, a gestão da ata de registro de preços no seu
aspecto operacional e nas questões legais, em conformidade com as normas do Decreto Estadual
nº 28.087, de 10/01/2006, DOE de 12/01/2006.
22.2. A Ata de Registro de Preços, elaborada conforme o anexo III, será assinada pelo titular da
Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, Órgão Gestor do Registro de Preços ou, por
delegação, por seu substituto legal, pelo Gestor da Ata de Registro de Preços e pelos
representantes de cada um dos fornecedores legalmente credenciados e identificados.
22.3. Os preços registrados na Ata de Registro de Preços serão aqueles ofertados nas propostas de
preços dos licitantes vencedores .
22.4. A Ata de Registro de Preços uma vez lavrada e assinada, não obriga a Administração a firmar
as contratações que dela poderão advir, ficando-lhe facultada a utilização de procedimento de
licitação, respeitados os dispositivos da Lei Federal 8.666/1993, sendo assegurado ao detentor do
registro de preços a preferência em igualdade de condições.
22.5. O participante do SRP(Sistema de Registro de Preços), quando necessitar, efetuará
contratações junto ao(s) fornecedor(es) detentor(es) de preços registrados, de acordo com os
quantitativos e especificações previstos, durante a vigência do documento supracitado.
22.5.1.
A contratação decorrente da Ata de Registro de Preços é autônoma quanto ao prazo
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de vigência e eventuais prorrogações, nos termos da Lei Federal nº 8.666/93.
22.6. A Ata de Registro de Preços, durante sua vigência, poderá ser utilizada por qualquer órgão ou
entidade da Administração Pública Municipal, Estadual ou Federal, na condição de órgão
interessado, mediante consulta prévia ao órgão gestor do Registro de Preços e concordância do
fornecedor, conforme disciplina os artigos 16 e 18 do Decreto Estadual nº 28.087/2006.
22.7. Os órgãos interessados, quando desejarem fazer uso da Ata de Registro de Preços, deverão
manifestar seu interesse junto ao órgão gestor do Registro de Preços, o qual indicará o fornecedor
e o preço a ser praticado.
22.7.1.
A soma das contratações decorrentes da utilização da Ata de Registro de Preços, nas
condições previstas no item 22.6 deste edital, não poderão exceder a 100% (cem por cento)
dos quantitativos registrados na Ata.
22.8. Caberá ao gestor da Ata de Registro de Preços, para utilização da Ata por órgãos Interessados
da Administração Pública, proceder a indicação do fornecedor detentor do preço registrado,
obedecida a ordem de classificação, respeitado o limite previsto no item anterior.
22.9. O detentor de preços registrados que descumprir as condições da Ata de Registro de Preços
recusando-se a fornecer o objeto licitado ao participante do SRP(Sistema de Registro de Preços),
não aceitando reduzir os preços registrados quando estes se tornarem superiores aos de mercado,
ou nos casos em que for declarado inidôneo ou impedido para licitar e contratar com a
Administração, e ainda, por razões de interesse público, devidamente fundamentado, terá o seu
registro cancelado.
22.10. A Procuradoria Geral de Justiça providenciará a publicação do extrato da Ata do Registro de
Preços no Diário da Justiça.
22.11. Os preços registrados poderão ser revistos a qualquer tempo em decorrência da redução dos
preços praticados no mercado ou de fato que eleve os custos dos itens registrados, obedecendo
aos parâmetros constantes no art. 22, do Decreto Estadual n.º 28.087/2006.
22.12. A Procuradoria Geral de Justiça convocará o fornecedor para negociar o preço registrado e
adequá-lo ao preço de mercado, sempre que verificar que o preço registrado está acima do preço
de mercado. Caso seja frustrada a negociação, o fornecedor será liberado do compromisso
assumido.
22.13. Não havendo êxito nas negociações com os fornecedores com preços registrados, o gestor da
Ata poderá convocar os demais fornecedores classificados, afim de alcançar os preços de
mercado, cancelar o item ou, ainda, revogar a Ata de Registro de Preços.
22.14. Serão considerados preços de mercado, os preços que forem iguais ou inferiores à média
daqueles apurados pela Administração para os itens registrados.
22.15. As alterações dos preços registrados, oriundas da revisão, serão publicadas no Diário da
Justiça.
22.16. As quantidades previstas no Anexo I deste edital, são estimativas máximas para o período de
validade da Ata de Registro de Preços, reservando-se a PGJ/CE o direito de adquirir o quantitativo
que julgar necessário, ou mesmo abster-se de adquirir o item especificado.
23. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
23.1. Neste Edital serão encontrados nomes, palavras, siglas e abreviações com os significados
abaixo:
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a) Sistema de Registro de Preços (SRP): conjunto de procedimentos para seleção de
proposta mais vantajosa, visando o registro formal de preços para futuras e eventuais
contratações de bens, de produtos e de serviços;
b) Ata de Registro de Preços: documento de caráter obrigatório e vinculativo em que são
registrados o Órgão Gestor, os Órgãos Participantes, a descrição dos bens, dos produtos
ou dos serviços, os preços unitários, a unidade de medida, as quantidades, a marca, os
fornecedores detentores do registro e as condições a serem observadas nas possíveis
contratações, conforme as disposições contidas no instrumento convocatório e propostas
apresentadas;
c) Órgão Gestor do Registro de Preços: órgão ou entidade da Administração Pública
Estadual responsável pela gestão do SRP, inclusive pela organização e realização do
procedimento licitatório, bem como pelos atos dele decorrentes;
d) Pesquisa de Mercado: pesquisa realizada junto ao mercado fornecedor, bem como junto
aos órgãos de divulgação de preços oficiais ou, ainda, no âmbito dos preços praticados
pelos órgãos e entidades da Administração Pública, visando à obtenção de preço de
referência para subsidiar a realização ou atualização do Registro de Preços;
e) Ordem de Compra: documento formal emitido com o objetivo de autorizar a entrega do
bem ou do produto, conforme disciplinado no Anexo IV do Decreto Estadual nº 27.786, de
02 de maio de 2005;
f) Classificado, Detentor ou Beneficiário do Registro de Preços: licitante que,
respeitando a ordem de classificação das propostas e após a assinatura da Ata de
Registro de Preços, encontra-se apto a fornecer para a Administração Pública Estadual.
23.2. Esta licitação não importa necessariamente em contratação, podendo a autoridade competente
revogá-la por razões de interesse público, anulá-la por ilegalidade de ofício ou por provocação de
terceiros, mediante decisão devidamente fundamentada, sem quaisquer reclamações ou direitos à
indenização ou reembolso.
23.3. É facultado ao pregoeiro ou à autoridade superior, em qualquer fase da licitação, a promoção
de diligência destinada a esclarecer ou a complementar a instrução do processo licitatório, vedada
a inclusão posterior de documentos que deveriam constar originariamente na proposta e na
documentação de habilitação.
23.4. O descumprimento de prazos estabelecidos neste edital e/ou pelo pregoeiro ou o não
atendimento às solicitações ensejará em DESCLASSIFICAÇÃO ou INABILITAÇÃO.
23.5. Toda a documentação fará parte dos autos e não será devolvida ao licitante, ainda que se trate
de originais.
23.6. Na contagem dos prazos estabelecidos neste edital excluir-se-ão os dias de início e incluir-seão os dias de vencimento. Os prazos estabelecidos neste edital se iniciam e se vencem somente
em dia de expediente na Procuradoria-Geral de Justiça.
23.7. Os licitantes são responsáveis pela fidelidade e legitimidade das informações e dos
documentos apresentados em qualquer fase da licitação.
23.8. O desatendimento de exigências formais não essenciais não implicará no afastamento do
licitante, desde que seja possível a aferição da sua qualificação e a exata compreensão da sua
proposta.
23.9.
Os casos omissos serão resolvidos pelo pregoeiro, nos termos da legislação pertinente;
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23.10. As normas que disciplinam este pregão serão sempre interpretadas em favor da ampliação da
disputa.
23.11. O foro designado para julgamento de quaisquer questões judiciais resultantes deste edital será
o da Comarca de Fortaleza, Capital do Estado do Ceará.
24. DOS ANEXOS
24.1.
Constituem anexos deste edital, dele fazendo parte:
ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA
ANEXO II – TERMO DE PROPOSTA ESCRITA
ANEXO III – MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ANEXO IV – MINUTA DO CONTRATO
ANEXO V - DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº4.358/2002
ANEXO VI- RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL
ANEXO VII - FICHA DE DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
ANEXO VIII - INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO
ANEXO IX – DECLARAÇÃO DE ELBORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
ANEXO X - TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO
ANEXO XI - TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
ANEXO XII - DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE - Resolução 01-2005 CNMP
Fortaleza, 25 de setembro de 2012.
_________________________
Pregoeiro
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ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA
1. UNIDADE REQUISITANTE
1.1. Secretaria de Administração – Departamento de Serviços Gerais – PREFEITURA.
2. OBJETO
2.1. Registro de preços para futuras e eventuais contratações de serviços continuados de vigilância
armada, para as dependências dos órgãos/entidades da Procuradoria Geral de Justiça em Fortaleza e no Interior
do Estado, conforme especificações e estimativas de quantidade contidas no Anexo C deste Termo de
Referência.
3. DA JUSTIFICATIVA
3.1. Considerando a necessidade primordial de proteger e resguardar o patrimônio público no tocante a
instalações, equipamentos, acervo documental e a integridade dos servidores
e do
público em geral,
necessário se faz a presença contínua de profissionais que executem os serviços de vigilância armada.
3.2. Faz-se necessária a contratação de pessoa jurídica, uma vez que a Procuradoria Geral de Justiça
do Estado do Ceará não dispõe de recursos materiais e humanos em seu quadro de pessoal para execução de
tais serviços.
3.3. Os itens foram agrupados em lote único tendo em vista a natureza do objeto, a economicidade em
escala e a realidade de mercado, cujas empresas atuam tanto na Capital quanto no interior.
4. MODALIDADE / TIPO DE LICITAÇÃO
4.1. A contratação em epígrafe será viabilizada através da realização de procedimento licitatório na
modalidade PREGÃO, na forma ELETRÔNICA, do tipo MENOR PREÇO, sob o regime de execução indireta,
empreitada por preço unitário, com vistas ao registro de preços para evetuais contratações que se fizerem
necessárias.
5. DA GESTÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
5.1. Caberá à Procuradoria Geral de Justiça do Estado do Ceará, através da Sra. Zélia Soares Paiva,
Prefeita da Sede da PGJ/CE, o gerenciamento da Ata de Registro de Preços, no seu aspecto operacional e nas
questões legais, em conformidade com as normas do Decreto Estadual nº 28.087/2006, publicado no D.O.E de
12/1/2006.
6. DA QUALIFICAÇÃO TÉCNICA DA CONTRATADA
6.1. A empresa deve ser especializada no ramo, devendo comprovar a formação técnica específica da
mão de obra oferecida, mediante atendimento das condições de habilitação exigidas no edital, podendo a
Administração exigir, quando da celebração do contrato, a comprovação de que os profissionais que prestarão
os serviços são qualificados para tanto, através de certificado de Curso de Formação para Vigilantes expedido
por por Instituições devidamente habilitadas.
7.
DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS
7.1. Prestação de serviço de natureza continuada de vigilância armada, que compreenderá a lotação
dos postos de trabalho e o fornecimento de todos os equipamentos, EPIs e ferramentas necessários à execução
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dos serviços nas dependências dos órgãos do Ministério Público do Estado do Ceará, podendo ser prestado em
jornadas de 24 (vinte quatro) horas noturno/diurno e 40 (quarenta) horas semanais diurno, consoante
especificações constantes no Anexo C deste termo.
7.2. Os serviços de vigilância armada que se visa contratar deverão envolver a alocação de mão de
obra capacitada para:
a) preservar e guardar o patrimônio da Instituição, observando todas as medidas de precaução
e segurança das dependências, manter-se atualizado sobre prevenção e combate a incêndio, bem
como, outros problemas que possam afetar a integridade da CONTRATANTE e de seus ocupantes;
b) manter seu pessoal orientado com relação a todo funcionamento da Promotoria,
principalmente no que diz respeito a parte elétrica, hidráulica dentre outras;
c) cuidar para que, fora do horário de expediente, luzes, computadores e refrigerações estejam
desligados em ambiente onde não haja presença de pessoas autorizadas;
d) entender-se de imediato com as empresas responsáveis pelos serviços de Luz, Água e
Esgoto, sempre que houver interrupção desses serviços em horário em que não haja expediente;
e) apresentar-se convenientemente e tratar bem as autoridades, servidores e visitantes;
f) controlar de maneira permanente a entrada e saída de pessoas, objetos e pacotes da sede
da CONTRATANTE e responsabilizar-se pela segurança e manutenção da ordem do local;
g) impedir formação de grupo em torno do balcão das recepções, bem como ligações
telefônicas de caráter particular, salvo por motivo imperioso;
h) indenizar a CONTRATANTE pelos objetos e bens extraviados e/ou retira dos da sede da
Promotoria em razão de negligência e/ou omissão do serviço de vigilância;
i) orientar o público visitante da exata localização das dependências da Instituição, permitindo o
ingresso nas instalações, somente de pessoas previamente autorizadas e identificadas;
j) comunicar imediatamente à CONTRATANTE, bem como ao responsável pelo Posto,
qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as
providências de regularização necessárias;
k) manter afixado em local visível, o telefone da Delegacia de Polícia da Região, do Corpo de
Bombeiros, dos responsáveis pela administração da instalação e outros de interesse e indicados para o
melhor desempenho das atividades;
l) observar a movimentação de indivíduos suspeitos nas mediações, adotando as medidas de
segurança conforme orientação recebida do preposto da contratante, bem como as que entender
oportunas;
m) repassar para o(s) vigilante(s) que está(ão) assumindo o Posto, quando da rendição, todas
as orientações recebidas e em vigor, todo acontecimento entendido como irregular e que possa vir a
representar risco para o patrimônio da contratante, bem como, eventual anomalia observada nas
instalações e suas imediações;
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n) verificar se todas as portas das dependências da Instituição estão trancadas, no final de
cada expediente, anotando aquelas que permanecerem abertas para posterior comunicação ao setor de
fiscalização do Órgão;
o) não abandonar seu posto, a não ser em casos de extrema necessidade ou de caráter
emergencial, comunicando esse fato, o mais rápido possível, à sua chefia imediata;
p) nunca entrar em atrito ou confronto, de qualquer natureza, com servidores ou visitantes da
Instituição, buscando em caso de dúvida ou de falta de competência para decidir sobre certas questões,
o apoio e orientação de sua chefia;
q) colaborar com as Polícias Civil e Militar em ocorrências de ordem policial dentro das
instalações da CONTRATANTE, facilitando-lhes a atuação, inclusive na indicação de testemunhas
presenciais do eventual acontecimento;
r) proibir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados às instalações, sem que
estes estejam devida e previamente autorizados e proibir a guarda de objetos estranhos ao local, de
bens de servidores, de empregados ou de terceiros;
s) executar ronda(s) diária(s) conforme a orientação recebida do preposto da CONTRATANTE,
verificando todas as dependências das instalações e adotando os cuidados e providências necessários
ao perfeito desempenho das funções e manutenção da tranqüilidade;
t) assumir diariamente o Posto, devidamente uniformizado, barbeado, cabelos aparados,
limpos e com aparência pessoal adequada.
8. DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
8.1. As despesas decorrentes da Ata de Registro de Preços, correrão pela fonte de recursos do(s)
órgão(s)/entidade(s) participante(s) do SRP (Sistema de Registro de Preços), a ser informada quando da
lavratura do instrumento contratual.
9. DO PAGAMENTO
9.1 O pagamento, por intermédio de Ordem Bancária, referente à prestação dos serviços objeto deste
Termo de Referência será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da Nota
Fiscal/Fatura.
9.2 A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas
correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de apresentação
da nota fiscal/fatura corrigida.
9.3 As Notas Fiscais/Faturas deverão conter o nome da empresa, CNPJ, número da Nota de Empenho,
números do Banco, Agência e Conta Corrente da CONTRATADA, descrição do objeto contratado, além das
devidas conferências e atestes por parte da Fiscalização.
9.4 O pagamento será efetuado somente após as Notas Fiscais/Faturas serem conferidas, aceitas e
atestadas pelo Gestor do Contrato, obrigando-se a contratada a manter sua regularidade fiscal e trabalhista
exigida na licitação.
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9.5 Caso seja constatada qualquer irregularidade fiscal, o pagamento será realizado e aberto um prazo
de 15 (quinze) dias, a contar deste, para que a contratada apresente a devida regularização, independente das
penalidades previstas neste termo.
9.6 Decorrido o prazo previsto na subcláusula anterior sem a comprovação de regularidade da
empresa, poderá a Administração prorrogar aquele prazo por igual período uma única vez e, não sendo
regularizada a situação fiscal da contratada, deverá rescindir o contrato e saldar eventuais execuções já
realizadas e certificadas pelo gestor do contrato, aplicando-se as penalidades cabíveis.
9.7 A critério da CONTRATANTE, poderão ser utilizados os créditos existentes em favor da
CONTRATADA para compensar quaisquer possíveis despesas resultantes de multas, indenizações,
inadimplências contratuais e/ou outras de responsabilidade desta última.
10. DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
10.1 O CONTRATADO será punido com impedimento de licitar e contratar com a Administração
Pública, garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, pelo prazo de até 5 (cinco) anos, enquanto
perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja promovida a reabilitação perante a autoridade
que aplicou a penalidade, sem prejuízo das sanções previstas em edital e das demais cominações legais, nos
seguinte casos:
a) apresentar documentação falsa;
b) ensejar o retardamento da execução do objeto;
c) falhar na execução do contrato;
d) cometer fraude na execução do objeto;
e) comportar-se de modo inidôneo.
10.2 Para as condutas descritas nas alíneas “a”, “d” e “e” será aplicada multa máxima de 30% (trinta por
cento) do valor do contrato.
10.3 Para os fins das alíneas “b” e “c” será aplicada multa nas seguintes condições:
a) 0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso para o início da
prestação do serviço, até o máximo de 5% (cinco por cento), o que configurará a inexecução total do contrato,
sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
b) até o máximo de 20% (vinte por cento) do valor do contrato no caso de inexecução parcial
ou de descumprimento de obrigação contratual;
c) 30% (trinta por cento) do valor do contrato no caso de inexecução total do termo contratual.
10.4 Será considerado comportamento inidôneo para os fins da alínea “d”, os comportamentos descritos
no art. 92, parágrafo único; 96 e 97, parágrafo único, todos da Lei nº 8.666/93.
10.5 As penalidades previstas neste termo são independentes entre si, podendo ser aplicadas isoladas
ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
10.6 Os valores das multas referidas neste termo serão cobrados da CONTRATADA, mediante
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desconto a ser efetuado no pagamento.
10.7 Se não for possível o pagamento por meio de desconto, a CONTRATADA ficará obrigada a
recolher a multa através de DAE - Documento de Arrecadação Estadual em nome da Procuradoria Geral de
Justiça. Se não o fizer, será encaminhado para cobrança e processo de execução.
10.8 Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e do contraditório, na forma da lei.
11. DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
11.1 Executar o objeto em conformidade com as condições deste instrumento.
11.2 Manter-se durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações assumidas,
todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
11.3 Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ou supressões limitados
ao estabelecido no § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993, tomando-se por base o valor contratual.
11.4 Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros, decorrentes da
sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não podendo ser arguido para efeito de exclusão ou redução
de sua responsabilidade o fato da contratante proceder à fiscalização ou acompanhar a execução contratual.
11.5 Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a
execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos, encargos sociais
e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento das leis trabalhistas e específica de
acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao pessoal empregado na execução contratual.
11.6 Providenciar a substituição de qualquer empregado que esteja a serviço da contratante, cuja
conduta seja considerada indesejável pela fiscalização da contratante.
11.7 Fornecer aos vigilantes, conforme normas legais aplicáveis, armamentos e munições adequados,
cinto baleeiro, cassetete, apito, lanterna com pilhas, livro de ocorrência e, se solicitado, rádio de comunicação
portátil duplo, bem como, fornecer para cada vigilante individualmente, uniformes completos, colete à prova de
balas e capa de chuva.
11.8 Manter os empregados uniformizados e devidamente identificados através do uso de crachás e de
forma condizente com o serviço a executar, fornecendo-lhes uniformes em quantidades suficientes para se
apresentarem dentro dos padrões de eficiência e higiene recomendáveis.
11.9 - Manter supervisão, em horários diferentes.
11.10 Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, sem interrupção, seja por
motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de empregados.
11.11 Manter pessoal de reserva para eventuais faltas, sem que nenhum dos vigilantes sejam
obrigados a aumentem sua carga horária diária de trabalho para cobrir faltas de outros.
11.12 Substituir qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam julgados
prejudiciais, inconvenientes e/ou insatisfatórios.
11.13 Fornecer à CONTRATANTE, juntamente com a fatura mensal:
a) cópias das guias de recolhimento do INSS, FGTS e dos comprovantes de pagamento dos
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empregados alocados para a prestação dos serviços acompanhadas dos originais, ou devidamente
assinados;
b) Certidão relativa à contribuição previdenciária;
c) Certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União.
d) Certidão de regularidade do FGTS/CRF;
e) Certidão negativa de débitos trabalhistas;
f) Certidão negativa de débitos Estaduais; e
g) Certidão negativa de débitos de tributos Municipais.
11.14 Efetuar o pagamento e entrega de vale-transporte ou outro benefício no local de trabalho,
diretamente ao empregado, através de conta bancária, ou por outro meio, de forma a não ensejar o abandono do
posto, por parte do empregado, durante o horário de trabalho.
11.15 Responsabilizar-se pelos danos causados ao patrimônio da CONTRATANTE, devendo cumprir a
obrigação de ressarcimento do erário público, dentro de 30 (trinta) dias. Caso não o faça dentro do prazo
estipulado, a CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar o valor do ressarcimento da fatura do mês, sem
prejuízo de poder denunciar o contrato.
11.16 Apresentar atestado de bons antecedentes dos empregados, até mesmo daqueles que,
eventualmente, venham a substituir outro empregado.
11.17 Fornecer número de FONE/FAX e selecionar responsável para atender às solicitações da
contratante.
11.18 Responder por todas as providências e obrigações estabelecidas em legislação específica no
tocante a acidentes de trabalho.
11.19 Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultante da
execução do contrato.
11.20 Cumprir todas as leis federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes durante a execução
do contrato, sendo única responsável por prejuízos de correntes de infrações cometidas.
11.21 Apresentar ao Gestor do contrato, a relação de armas que serão utilizados pelos vigilantes com
cópias autenticadas dos seus respectivos registros e Portes.
12. OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
12.1 Acompanhar e fiscalizar os serviços através do servidor responsável pela Prefeitura desta PGJ,
que assume a função de gestor do referido instrumento.
12.2 Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados.
12.3 Relacionar-se com a contratada exclusivamente por meio de pessoa por ela credenciada.
12.4 Estabelecer rotinas de serviços para auxiliar no devido cumprimento do objetivo do contrato.
12.5 Fornecer à contratada todos os esclarecimentos necessários ao bom desempenho dos serviços
até o prazo final do contrato.
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12.6 Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento.
12.7 Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das obrigações
decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei no 8.666/1993 e suas alterações posteriores.
12.8 Fiscalizar a execução do objeto contratual, através de sua unidade competente, podendo, em
decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.
12.9 Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.
12.10 Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste Termo.
12.11 Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento.
13. DA FISCALIZAÇÃO
13.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada por um gestor especialmente designado
para este fim pela contratante, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, a ser
informado quando da lavratura do instrumento contratual.
14. PRAZO DE VIGÊNCIA E DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
14.1. A ata de registro de preços terá validade de 1 (um) ano, contado a partir de sua assinatura.
14.2.
Os contratos decorrentes podem ser prorrogados nos termos do que dispõe o art. 57, inciso II
da Lei n° 8.666/1993, desde que para o órgão ou entidade o serviço seja considerado de natureza contínua.
14.3.
Constituem anexos deste Termo de Referência:
14.3.1. ANEXO A - PLANILHAS DE QUANTIDADES E ORÇAMENTO DE MATERIAIS,
EQUIPAMENTOS E UNIFORMES
14.3.2. ANEXO B - PLANILHAS DE FORMAÇÃO DE CUSTO
Fortaleza-CE, ____ de ____________de 2012.
________________________
Resp. Pela elaboração do TR
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ANEXO A - ORÇAMENTO DE MATERIAIS, EQUIPAMENTOS E UNIFORMES (PLANILAS 1 E 2)
ORÇAMENTO DE EQUIPAMENTOS E MATERIAIS
Planilha 1
Descrição
Preço médio praticado no mercado (R$)
Revólver
Munição (12 projéteis)
Cinto de Guarnição c/coldre
Porta-munição (baleiro)
Livro de ocorrência
Capa de chuva
Lanterna c/ pilha
Colete
Rádio de comunicação
Quantidade necessária por posto
Valor estimado por posto
1
1
1
1
1
1
1
1
1
Total....................................................................................................................................................................
ORÇAMENTO DE UNIFORMES
Planilha 2
Descrição
Calça
Camisa
Par de sapatos
Par de Meias
Capa de chuva
Crachá
Preço médio praticado no mercado
por unidade (R$)
Qtde de uniformes fornecidos
em 01 ano
Custo anual do uniforme por
vigilante
2
2
2
2
1
1
TOTAL............................................................................................................
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Custo mensal do uniforme por
vigilantes
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ANEXO B – FORMAÇÃO DE CUSTO (PLANILHAS 3 A 16)
DADOS COMPLEMENTARES PARA COMPOSIÇÃO DO CUSTO
Planilha 3
Item
Descrição
Tipo de Serviço
Vigilância Armada
Salário normativo da categoria
R$ 834,83
Categoria Profissional
Vigilante
Data base da categoria
01/01/12
1. REMUNERAÇÃO
Planilha 4
1.1. Composição da Remuneração
Memória de cálculo/fundamentação legal.
Benefício
Posto 12 X 36 h
Noturno
Posto 12 X 36 h
Diurno
Posto 40 h/sem
Diurno
Valor($)
Valor ($)
Valor ($)
Salário Base
Adicional de Periculosidade
Adicional de Insalubridade
Adicional Noturno
Hora Noturna Adicional
Adicional de hora Extra
Intervalo Intrajornada
Descanso semanal remunerado
Outros (especificar)
Total da Remuneração …..........................................................................................
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2. BENEFÍCIOS DIÁRIOS E MENSAIS
Planilha 5
2.1. Benefícios Mensais e Diários
Memória de cálculo ou fundamentação legal.
Benefício
=(VT x 2 x DT)–D1
Transporte
=(VA x 2 x DT)-D2
Auxílio Alimentação
Posto 12 X 36 h
Noturno
Posto 12 X 36 h
Diurno
Posto 40 h/sem
Diurno
Valor($)
Valor ($)
Valor ($)
Assistência Médica e Familiar
Auxílio Creche
Seguro de Vida, Invalidez e Funeral
Intervalo Intrajornada
Outros (especificar
Total…..........................
1 Legenda:
VT = Valor do vale transporte
2 = quantidade de vales por dia
DT = quantidade de dias trabalhados no mês (21 dias para posto 44 horas e 30 dias para posto 12 x 36 horas)
D = desconto máximo sobre o salário básico do empregado (ver desconto máximo na Convenção Coletiva de Trabalho ou Pacto Laboral).
Observação 1: O custo do vale transporte para a empresa prestadora de serviço corresponde ao montante que exceder a 6% do salário do empregado, limitado ao custo real do
vale transporte, salvo disposição em contrário em Acordo ou Convenção Coletiva de Trabalho.
2 Legenda:
VA = Valor do vale diário
DT = quantidade de dias trabalhados no mês. (21 dias para posto 44 horas e 30 dias para posto 12 x 36 horas)
D = desconto máximo sobre o Valor do Vale (ver desconto máximo na Convenção Coletiva de Trabalho ou Pacto Laboral).
Observação 1: Poderá ser fornecida alimentação in natura para os empregados, desde que este custo não seja superior ao do vale.
Observação 2: Caso a empresa não comprove inscrição no PAT (Programa de Alimentação do Trabalhador), o valor da alimentação deverá compor a remuneração, e não se
enquadrará como insumo de mão de obra.
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3. INSUMOS DIVERSOS
Planilha 6
3.1.. Insumos Diversos
Memória de cálculo ou fundamentação legal.
Valor total da Planilha 2
[(Valor total da Planilha 1) x 0,8]/(12 x 5)
Posto 12 X 36 h
Noturno
Posto 12 X 36 h
Diurno
Posto 40 h/sem
Diurno
Valor($)
Valor($)
Valor($)
Benefício
Uniforme
Materiais e Equipamentos (Depreciação)3
Outros (a especificar)
Total …..........................
4.1. Encargos Previdenciários e FGTS
Memória de cálculo ou fundamentação legal.
4. ENCARGOS SOCIAIS E TRABALHISTAS
Planilha 7
Percentual
Incidente4
Benefício
INSS
SESI OU SESC
SENAI OU SENAC
INCRA
Salário Educação
FGTS
Seguro Acidente do Trabalho5
SEBRAE
Total …...................................
%
20,00%
1,50%
1,00%
0,20%
2,50%
8,00%
5,25%
0,60%
Posto 12 X 36 h
Noturno
Posto 12 X 36 h
Diurno
Posto 40 h/sem
Diurno
Valor($)
Valor($)
Valor($)
3 Para o cálculo da depreciação dos equipamentos, considerar vida útil de 5 anos e valor residual de 20%.
4 A empresa deve informar os percentuais e valores conforme seu regime tributário e suas peculiaridades (isenções, imunidades, benefícios fiscais etc), devendo
apresentar documento comprobatório quando divergir dos indicados nesta Planilha.
5 Percentual de 5,25% sugerido como valor máximo. O licitante deve preencher este item na planilha de composição de custos e formação de preços com o valor de seu
FAP, a ser comprovado no envio de sua proposta adequada ao lance vencedor, mediante apresentação da GFIP ou outro documento apto a fazê-lo.
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Planilha 8
4.2. 13º Salário e Adicional de Férias
Percentual
Incidente
Posto 12 X 36 h
Noturno
Valor($)
Memória de cálculo ou fundamentação legal.
Benefício
%
- Constituição Federal de 1988 (Art. 7º, inciso VIII)
- Lei nº 4.090, de 13 de julho de 1962 (Art. 1° ao 3°)
- Lei nº 7.787, de 30 de junho de 1989 (Art. 1º, parágrafo único)
13º Salário6
8,33%
- Constituição Federal de 1988 (Art. 7º, inciso VIII)
Terço Constitucional7
2,78%
Posto 12 X 36 h Posto 40 h/sem
Diurno
Diurno
Valor($)
Valor($)
Subtotal......................................................
Incidência da Planilha 7 sobre 13º Salário + Terço Constitucional8
Total …...................................................
Planilha 9
4.3. Afastamento Maternidade
Fundamentação Legal
Benefício
- Constituição Federal de 1988 (Art. 6° e 201) e CLT (Art. 392)
Afastamento maternidade9
Percentual
Incidente
Posto 12 X 36 h
Noturno
%
Valor($)
Posto 12 X 36 h Posto 40 h/sem
Diurno
Diurno
Valor($)
Valor($)
0,74%
Incidência Planilha 7 sobre o afastamento10
Total …............................................
6
7
8
9
10
Percentual calculado com base fórmula: [(1/12) X 100]= 8,33.
Percentual calculado com base na fórmula: [(1/3) X (1/12)X100]=2,78.
O valor percentual deverá ser calculado com base na fórmula: [(Encargos da Planilha 7) X (Encargos da Planilha 8)/100]
Percentual calculado pela fórmula: [(4/12) x 0,0223 x 100]=0,74. Considerados 4 meses de afastamento e 2,23% de natalidade, conforme IDB/2005/BRASIL.
O valor percentual deverá ser calculado com base na fórmula: [(Encargos da Planilha 7) X (Encargos da Planilha 9)/100]
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Planilha 10
4.4. Provisão para rescisão
Percentual
Incidente
Posto 12 X 36 h
Noturno
Posto 12 X 36 h
Diurno
Posto 40 h/sem
Diurno
%
Valor($)
Valor($)
Valor($)
Fundamentação Legal
Benefício
- Constituição Federal de 1988 (Art. 7°, inciso
XXI)
- CLT (Art. 477, art. 487 a 491)
Aviso prévio indenizado11
0,42%
- Jurisprudência - TCU (Acórdão 2.217/2010 –
Plenário e Súmula 305 – TST.
Incidência do FGTS s/aviso12
prévio indenizado
0,34%
- Jurisprudência - TCU (Acórdão 2.217/2010 –
Plenário.
Multa do FGTS s/aviso prévio
indenizado (50%)13
4,00%
- Jurisprudência - TCU (Acórdão 3.006/2010 –
Plenário)
Aviso prévio trabalhado14
1,94%
- Jurisprudência - TCU (Acórdão 3.006/2010 –
Plenário.
Incidência da Planilha 7 sobre o
aviso prévio trabalhado15
Multa FGTS do aviso prévio
trabalhado (50%)16
0,20%
Total ….................................................
11
12
13
14
15
16
Considerado 5% de substituição durante o ano: [0,05 x (1/12) x 100] = 0,42
Calculado pela fórmula: [(8 x 0,42)/100]=0,34
Calculado pela fórmula: [(0,08 x 0,50 x 1)x100]=4,00. Considerado 100% do efetivo inicialmente contratado.
Calculado com base na fórmula: {[(7/30)/12]x100} = 1,94. Este valor deverá ser zerado depois de decorrido o primeiro ano da contratação.
O valor percentual deverá ser calculado com base na fórmula: [(Encargos da Planilha 7) X 1,94/100]
Calculado pela fórmula: [(0,08 x 0,50 x 0,05)x100]=0,20. Considerados 5% de demissões.
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Planilha 11
4.5. Custo de Reposição do Profissional Ausente
Fundamentação Legal
Benefício
- Constituição Federal de 1988 (Art. 7º inciso
XVII)
- CLT (Art. 129 e 130)
Férias17
Percentual
Incidente
Posto 12 X 36 h
Noturno
Posto 12 X 36 h
Diurno
Posto 40 h/sem
Diurno
%
Valor($)
Valor($)
Valor($)
8,33%
- CLT (Art. 131 inciso III, Art. 201inciso I e Art. Ausência por doença18
476)
- Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991 (Art. 18
inciso I e Art. 59 ao 63)
1,39%
- Constituição Federal de 1998 (Ato das
Licença paternidade19
Disposições Constitucionais Transitórias, Art. 7º
inciso XVII e art. 10)
0,02%
- CLT (Art. 131 inciso I e Art. 473 inciso I ao IX) Ausências legais
0,66%
- CLT (Art. 131 inciso III e Art. 201 inciso I)
- Lei nº 8.213, de 14 de julho de 1991 (Art. 18
ao 21)
- Decreto nº 3.048, de 6 de maio de 1999 (Art.
30 ao 32
Ausência por acidente de trabalho 0,03%
Outros (especificar)
Total …..........................
17 Calculado com base na fórmula: [(1/12) x 100]=8,33. Benefício sem o 1/3 constitucional já informado na Planilha 6.
18 Cálculo obtido através da fórmula: [(5/30)/12 x 100]=1,39. Consideradas 5 faltas anuais. Este valor poderá ser alterado desde que comprovado dado estatístico
divergente quanto ao número médio de faltas por ano.
19 Cálculo efetuado segundo a fórmula: {[(5/30)/12] x 0,015 x 100}=0,02%. Considerado 1,5% de afastamento por este motivo. Este valor poderá ser alterado desde que
comprovado dado estatístico divergente quanto ao número médio de ausências por ano.
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Planilha 12
Resumo Encargos Sociais e Trabalhistas
Parcela Incidente
Benefício
Planilha 7
Encargos Previdenciários e FGTS
Planilha 8
13º Salário + Adicional de Férias
Planilha 9
Afastamento Maternidade
Planilha 10
Custo de Rescisão
Planilha 11
Custo de Reposição do Profissional Ausente
Total ..............................................................................................................
Posto 12 X 36 h Noturno
Valor($)
Posto 12 X 36 h Diurno
Valor($)
P
V
5. CUSTOS INDIRETOS, TRIBUTOS E LUCROS
Planilha 13
5.1. Custos Indiretos, Tributos e Lucros20
Fundamentação Legal
Descrição
- TCU (Acórdão 2.798/2010 - Plenário)
- TCU (Acórdão 1.753/2008 - Plenário)
Custos
Indiretos21
Artigo 2º da Lei nº 10.637/02.
PIS
Art.2º da Lei 10.833, de 29 de dezembro de 2003. COFINS
Aplicar a legislação local22
ISS (Fortaleza)
ISS (Interior)
Lucro (LAIR)23
Total ….......................................................................
Posto 12 X 36 h Noturno Posto 12 X 36 h Diurno Posto 40 h/sem Diurno
Perc. Incidente %
Valor($)
Valor($)
Valor($)
6,00%
0,65%
3,00%
2,00%
5,00%
6,79%
Não incide
Não incide
Não incide
20 Importante lembrar que, conforme reiteradas decisões do Tribunal de Contas da União, não podem constar neste item taxas a título de CSLL, IRPJ, IRRF, “Reserva Técnica” e
“Treinamento/Capacitação e/ou Reciclagem de Pessoal”. TCU (Acórdão nº 1.696/2010-2ª Câmara)//TCU ( Acórdão nº 1.442/2010-2ª Câmara)//TCU (Acórdão nº 1.597/2010-Plenário) .
21 Custos indiretos: são os gastos da contratada com sua estrutura administrativa, organizacional e gerenciamento de seus contratos, tais como as despesas relativas a: funcionamento e
manutenção da sede, tais como aluguel, água, luz, telefone, o Imposto Predial Territorial Urbano – IPTU, dentre outros; pessoal administrativo; material e equipamentos de escritório;
supervisão de serviços; seguros. Conforme quadro – demonstrativo do CITL – Serviços de limpeza e vigilância constante da IN nº 02/2008-MPOG.
22 A empresa deverá aplicar o percentual correspondente, conforme seu regime de tributação e o local. Poderá ser exigida a comprovação mediante apresentação de documento para
percentuais informados com valores superiores aos que foram estabelecidos.
23 Conforme quadro – demonstrativo do CITL – Serviços de limpeza e vigilância constante da IN nº 02/2008-MPOG.
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Planilha 14
Quadro Resumo – Custo por Empregado
Parcela Incidente
Benefício
Planilha 4
Composição da Remuneração
Planilha 5
Benefícios Mensais e Diários
Planilha 6
Insumos Diversos (uniformes, materiais,
equipamentos e outros)
Planilha 7
Encargos Sociais e Trabalhistas
Posto 12 X 36 h
Noturno
Posto 12 X 36 h
Diurno
Posto 40 h/sem
Diurno
Valor($)
Valor($)
Valor($)
Subtotal................................................................................................
Planilha 13
Custos Indiretos, Tributos e Lucro
Total Valor por Empregado..................................................................
Planilha 15
Quadro Resumo - Custo Mensal do Serviço
Tipo de Serviço
(A)
Posto 24 h
Vlr. por Empregado
(B)
Qtde. De Empregados
por posto (C)
12X36 horas
diurnas
2
12X36 horas
noturnas
2
40 horas semanais (diurnas)
1
Valor por posto (D) =
(B X C)
Qtde. De Postos
(E)
10
27
Total …..........................
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Vlr. Total do Serviço
(F) = (D x E)
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Planilha 16
Quadro Resumo – Valor Global da Proposta
Descrição
Valor($)
Valor por posto de serviço (soma da coluna D - Planilha 15)
Valor mensal do serviço (soma da coluna F - Planilha 15)
Valor global ( total mensal X 12 meses)
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ANEXO C – DEMANDA POR LOCALIDADE
Item
Descrição
Tipo de Posto
1
PGJ/Fortaleza
24 horas
12 X 36 h (Diurno)
(Segunda a Domingo) 12 x 36 h (Noturno)
2
Promotoria de Boa Viagem
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de Camocim
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de Capistrano
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de Chaval
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de Coreaú
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de Ipueiras
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de Itapagé
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de Itapiúna
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de Massapê
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de Missão Velha
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de Pacatuba
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de Redenção
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de Santa Quitéria
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de São Luiz do Curu
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de Taboleiro do Norte
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de Trairi
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de Maracanaú
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de Guaiúba
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de Juazeiro do Norte
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria do Crato
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de Russas
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de Aracati
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de Icó
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de Iguatu
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de Crateús
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de Quixeramobim
40 h/Semanais (Diurno)
Promotoria de Barbalha
40 h/Semanais (Diurno)
Qtde. De Postos
10
27
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ANEXO II
MODELO DE TERMO DE PROPOSTA ESCRITA
(MODELO)
À
Comissão de Licitação
Procuradoria Geral de Justiça - PGJ
Ref.: Pregão Eletrônico nº _____/2012
Pelo presente instrumento, vimos apresentar nossa proposta de preços relativa ao objeto desta licitação, bem
como as informações, condições da proposta e declarações exigidas no Edital do Pregão Eletrônico acima
citado.
Identificação do Licitante:
Razão Social:
CNPJ e Inscrição Estadual:
Endereço completo:
Telefone, fax, e-mail:
Banco, Agência e nº da conta corrente:
Condições Gerais da Proposta:
a presente proposta é válida por 60 (sessenta) dias contados da data de sua apresentação;
o valor do preço unitário e o valor total estão detalhados nesta proposta de preço, nos quais estão Incluídas
todas as despesas diretas e indiretas, além de sua remuneração, inclusive impostos, taxas de qualquer
natureza, contribuições, alvarás, mão de obra, salários, encargos sociais, previdenciários e trabalhistas,
embalagens, transportes, seguros, peças de reposição, materiais utilizados na manutenção e quaisquer outras
despesas necessárias que incidam ou venham a incidir sobre o objeto desta licitação para o cumprimento das
obrigações decorrentes do contrato.
Pelo presente Termo declaramos e garantimos que:
examinamos cuidadosamente todo o Edital e Anexos e aceitamos todas as condições nele estipuladas e que,
ao assinarmos este Termo, renunciamos ao direito de alegar discrepância de entendimento com relação ao
Edital;
cumprimos plenamente as disposições normativas relativas ao trabalho do menor, contida na Lei Nº 9.854, de
27/10/1999 e na Constituição Federal de 1988;
em nossa proposta estão incluídas todas as despesas referentes à execução do objeto licitado, bem como
todos os tributos, encargos sociais e trabalhistas e quaisquer outras despesas que incidam ou venham incidir
sobre o referido objeto;
informaremos a existência de fato superveniente impeditivo de nossa habilitação, caso venha a ocorrer.
Proposta de Preços:
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PLANILHA DE TOTALIZAÇÃO
Processo nº 15624/2012-3
Serviço de Contratos de Terceirização
Contratação de Serviços Continuados de Vigilância Armada
Custo
Individual
Qtde. de
Escala
Turno
Remuneração
do Posto
Postos
(Mensal)
(R$)
Serviços de Vigilância Armada
Diurno
24 h
10
12 X 36h Noturno
40 h/sem. Diurno
27
Total
Total
Geral
Mensal
(R$)
Total Geral
Anual
(R$)
Valor Mensal (conforme Planilha 16 do Anexo B do Termo de Referência)
Valor total no Ano (conforme Planilha 16 do Anexo B do Termo de Referência)
Obs.:
Valor Mensal = Custo Individual do Posto (Mensal) X Quantidade de Postos
Total Geral no Ano = Total Geral Mensal X 12
Local e data
(Assinatura do Representante Legal)
Nome do Signatário
CPF
Cargo do Signatário
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ANEXO III
MINUTA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ______/2012
PREGÃO ELETRÔNICO Nº 0____/2012
PROCESSO Nº 15624/2012-3
Aos ____dias do mês de _____________ de 2012, na sede da Procuradoria Geral de Justiça, foi lavrada a
presente Ata de Registro de Preços, conforme deliberação da Ata do Pregão Eletrônico nº ______/2012, e do
respectivo resultado publicado no Diário da Justiça em ___/___/2012, homologado às fls ______, do Processo
nº___________, que vai assinada pelo Procurador Geral de Justiça do Estado do Ceará da PGJ-CE – Órgão
Gestor do Registro de Preços, pelo Gestor da Ata de Registro de Preços e pelos representantes legais dos
licitantes classificados para registro de preços, todos qualificados e relacionados ao final, a qual será regida
pelas cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL
O presente instrumento fundamenta-se:
a)
No Pregão Eletrônico nº ______/2012.
b)
Nos termos do Decreto Estadual nº 28.087 de 10.1.2006, publicado no DOE de 12.1.2006.
c)
Na Lei Federal n.º 8.666, de 21.6.93 e suas alterações.
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
Registro de preços para futuras e eventuais contratações de serviços continuados de vigilância armada, para as
dependências dos órgãos/entidades da Procuradoria Geral de Justiça, em Fortaleza e no Interior do Estado,
conforme especificações contidas no Anexo I - Termo de Referência do Edital, que passa a fazer parte desta Ata,
juntamente com a(s) proposta(s) de preços apresentada(s) pelo(s) fornecedor(es) classificado(s) em primeiro
lugar.
Subcláusula Única - Este instrumento não obriga a Administração a firmar contratações, exclusivamente, por seu
intermédio, podendo realizar licitações específicas, obedecida a legislação pertinente, sem que, desse fato, caiba
recurso ou indenização de qualquer espécie aos detentores do registro de preços, sendo-lhes assegurado a
preferência para contratação em igualdade de condições.
CLÁUSULA TERCEIRA - DA VALIDADE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A presente Ata de Registro de Preços terá validade pelo prazo de 12 (doze) meses, contados a partir da data da
sua assinatura.
CLÁUSULA QUARTA – DA GERÊNCIA DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
A Procuradoria Geral de Justiça, através de sua Secretaria de Administração/Departamento de Serviços Gerais,
nomeará formalmente servidor(a) para o gerenciamento deste instrumento no seu aspecto operacional e nas
questões legais, em conformidade com as normas do Decreto Estadual nº 28.087, de 10/01/2006, DOE de
12/01/2006.
CLÁUSULA QUINTA - DA UTILIZAÇÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS
Em decorrência da publicação desta Ata, a Procuradoria Geral de Justiça poderá efetuar contratações
diretamente com os fornecedores com preços registrados, através de instrumento contratual.
CLÁUSULA SEXTA - DOS PREÇOS REGISTRADOS
Os preços registrados são aqueles ofertados nas propostas da signatária desta Ata, os quais estão
relacionados no Mapa de Preços dos itens, anexo a este instrumento, que servirão de base para futuras
contratações, observadas as condições de mercado.
CLÁUSULA SÉTIMA – DA REVISÃO DOS PREÇOS REGISTRADOS
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Os preços registrados poderão ser revistos nos casos previstos no art. 22 do Decreto Estadual n° 28.087/2006.
CLÁUSULA OITAVA – DO CANCELAMENTO DO REGISTRO DE PREÇOS
Os preços registrados na presente Ata, poderão ser cancelados de pleno direito, nas situações previstas no art.
23 e na forma do art. 24, ambos do Decreto Estadual n° 28.087/2006.
CLÁUSULA NONA – DISPOSIÇÕES FINAIS
Os casos omissos serão resolvidos de acordo com os Princípios Gerais do Direito e com a aplicação subsidiária
do Decreto Federal 3.931/2001.
CLÁUSULA DÉCIMA - DO FORO
Fica eleito o foro da cidade de Fortaleza, para conhecer das questões relacionadas com a presente Ata que não
possam ser resolvidas pelos meios administrativos.
Assinam esta Ata, os Signatários relacionados e qualificados a seguir, os quais firmam o compromisso de zelar
pelo fiel cumprimento das suas cláusulas e condições.
SIGNATÁRIOS:
Signatários:
Órgão Gestor
Nome do Titular
Cargo
CPF
RG
Assinatura
Gestor da Ata de
Registro de Preços
Setor
Cargo
CPF
RG
Assinatura
Detentores do Reg.
de Preços
Nome do
Representante
Cargo
CPF
RG
Assinatura
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ANEXO ÚNICO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº ___ /20__- MAPA DE PREÇOS DOS BENS
Este documento é parte da Ata de Registro de Preços acima referenciada, celebrada entre a Procuradoria Geral
de Justiça do Estado Ceará e os fornecedores, cujos preços estão a seguir registrados por item, em face da
realização do Pregão Eletrônico nº ____/2012.
LOTE _________-FORNECEDOR: __________________________________
CNPJ: _________________________
Telefone:______________________________
e-mail: ________________________________
ITEM
Tipo de Serviço (Posto)
Valor Mensal
Valor Anual
01
02
03
04
05
06
07
08
09
10
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ANEXO IV - MINUTA DO CONTRATO
Processo nº 15624/2012-3
CONTRATO QUE ENTRE SI CELEBRAM (O)A_________
_____________________________________________
E
(O)
A
________________________________,
QUALIFICADOS, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA.
ABAIXO
A PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, C.N.P.J. nº 06.928.790/0001-56, com sede
na Rua Assunção, nº 1.100, José Bonifácio, Fortaleza/Ceará, doravante denominada simplesmente
CONTRATANTE, ou PGJ, representada pelo Procurador Geral de Justiça Dr. Alfredo RICARDO de Holanda
Cavalcante MACHADO, brasileiro, casado, residente e domiciliado nesta capital, e a
empresa___________________________________, com sede na _________________________________,
CEP: ___________, Fone: ______________, inscrita no CPF/CNPJ sob o nº __________________, doravante
denominada CONTRATADA, representada neste ato pelo __________________, (nacionalidade), portador da
Carteira de Identidade nº _____________, e do CPF nº __________________, residente e domiciliada(o) em
(Município - UF), na ____________________________________, têm entre si justa e acordada a celebração do
presente contrato, mediante as cláusulas e condições seguintes:
1. CLÁUSULA PRIMEIRA – DA FUNDAMENTAÇÃO
1.1. Fundamenta-se o presente Instrumento, na proposta apresentada pela CONTRATADA e no edital
do Pregão Eletrônico n° ____/2012, cujo resultado da licitação foi devidamente homologado pelo
Exmo. Senhor Procurador Geral de Justiça, e de acordo com as disposições da Lei Federal nº
10.520, de 17 de julho de 2002, da Ata de Registro de Preços decorrente e da Lei Federal n.°
8.666, de 21 de junho de 1993, com as alterações introduzidas pelas Leis n.º 8.883/1994, n.º
9.648/1998, n.º 9.854/1999.
2. CLÁUSULA SEGUNDA – DA VINCULAÇÃO AO EDITAL E A PROPOSTA
2.1. O cumprimento deste contrato está vinculado aos termos do edital do Pregão Eletrônico nº
_____/2012 e seus anexos, e à proposta da CONTRATADA, os quais constituem parte deste
instrumento, independente de sua transcrição.
3. CLÁUSULA TERCEIRA – DO OBJETO
3.1.
Constitui objeto deste contrato a contratação de serviços continuados de vigilância armada,
nas dependências dos órgãos/entidades da Procuradoria Geral de Justiça, para a sede do(a)
________________
na
Cidade
de
____________________,
na
Rua
___________________________, conforme especificações e estimativas de quantidade, contidas
no ANEXO I do Edital – TERMO DE REFERÊNCIA e na proposta da CONTRATADA.
4. CLÁUSULA QUARTA – DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO
4.1.
Os serviços serão prestados por profissionais pertencentes ao quadro funcional da
CONTRATADA, nas dependências dos órgãos/entidades da Procuradoria Geral de Justiça, na
sede do(a) ________________ na Cidade de ____________________, na Rua
___________________________.
4.2. A fiscalização, a atestação dos serviços e o encaminhamento para liquidação e pagamento serão
realizados pela Secretaria de Administração/Departamento de Serviços Gerais, por servidor
formalmente designado para esse fim.
4.3. Os serviços serão executados em regime de _____ (_________) horas por ____________ , no
local indicado na subcláusula 4.1 deste Termo.
5. CLÁUSULA QUINTA – DO VALOR
5.1. O
valor
global
estimado
deste
contrato
é
de
R$
____._____,__
(_________________________________________), cuja parcela mensal corresponde a R$
____._____,__ (_________________________________________), conforme discriminado a
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seguir:
PLANILHA DE TOTALIZAÇÃO
Processo nº 15624/2012-3
Serviço de Contratos de Terceirização
Contratação de Serviços Continuados de Vigilância Armada
Custo
Qtde
Individual do
Escala
Turno
Remuneração
de
Posto (Mensal)
Postos
(R$)
Serviços de Vigilância Armada
Diurno
00
24 h
12 X 36h Noturno
00
44 h/sem. Diurno
00
Total
Total Geral
Mensal
(R$)
Total Geral Anual
(R$)
Valor Médio Mensal(1)
Valor total no Ano (2)
Obs.:
Valor Mensal = Custo Individual do Posto (Mensal) X Quantidade de Postos
Total Geral no Ano = Total Geral Mensal X 12
6. DA REPACTUAÇÃO
6.1. É admitida repactuação deste Contrato, desde que seja observado o interregno mínimo de um ano.
6.2. O interregno mínimo de um ano para a primeira repactuação será contado a partir da data limite
para a apresentação da proposta ou da data do orçamento a que a proposta se referir, admitindose, como termo inicial, a data do acordo, convenção, dissídio coletivo de trabalho ou equivalente
vigente à época da apresentação da proposta.
6.3. Nas repactuações subsequentes à primeira, o interregno de um ano será contado a partir da data
de início dos efeitos financeiros da última repactuação ocorrida.
6.4. O CONTRATADO poderá exercer, perante o CONTRATANTE, seu direito à repactuação dos
preços do contrato até a data da prorrogação contratual subsequente.
6.5. Caso o CONTRATADO não efetue de forma tempestiva a repactuação e prorrogue o Contrato sem
pleiteá-la, ocorrerá a preclusão do direito de repactuar.
6.6. As repactuações serão precedidas de solicitação do CONTRATADO, acompanhada de
demonstração analítica da alteração dos custos, por meio de apresentação das planilhas de custos
e formação de preços, do novo acordo ou convenção coletiva ou dissídio coletivo da categoria que
fundamenta a repactuação, e, se for o caso, dos documentos indispensáveis à comprovação da
alteração dos preços de mercado em cada um dos itens da planilha a serem alterados.
6.7. É vedada a inclusão, por ocasião da repactuação, de benefícios não previstos na proposta inicial,
exceto quando se tornarem obrigatórios por força de instrumento legal, sentença normativa, acordo
coletivo ou convenção coletiva.
6.8. Quando da solicitação da repactuação, esta somente será concedida mediante negociação entre
as partes, considerando-se:
6.8.1.
os preços praticados no mercado e em outros contratos da Administração;
6.8.2.
as particularidades do contrato em vigência;
6.8.3.
o novo acordo ou convenção coletiva das categorias profissionais;
6.8.4.
a nova planilha com a variação dos custos apresentada;
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6.8.5.
indicadores setoriais, tabelas de fabricantes, valores oficiais de referencia, tarifas
públicas ou outros equivalentes; e
6.8.6.
a disponibilidade orçamentária do CONTRATANTE.
6.9. O CONTRATANTE poderá realizar diligências para conferir a variação de custos alegada pelo
CONTRATADO.
6.10.
Os novos valores contratuais decorrentes da repactuação produzirão efeitos:
6.10.1.
a partir da assinatura do termo aditivo;
6.10.2.
em data futura, desde que acordada entre as partes, sem prejuízo da contagem de
periodicidade para concessão das próximas repactuações futuras; ou
6.10.3.
em data anterior à repactuação, exclusivamente quando a repactuação envolver
revisão do custo de mão de obra e estiver vinculada a instrumento legal, acordo, convenção ou
sentença normativa, podendo a data estipulada no instrumento para o início dos efeitos
financeiros do reajuste salarial ser considerada para efeito de compensação do pagamento
devido, assim como para a contagem da anualidade em repactuações futuras.
6.11. No caso do previsto no subitem 6.10.3, o pagamento retroativo deverá ser concedido
exclusivamente para os itens que motivaram a retroatividade, e apenas em relação à diferença
porventura existente.
6.12. O CONTRATANTE deverá assegurar-se de que os preços contratados são compatíveis com
aqueles praticados no mercado, de forma a garantir a continuidade da contratação vantajosa.
7. CLÁUSULA SÉTIMA – DO PAGAMENTO
7.1. O pagamento, por intermédio de Ordem Bancária, referente à prestação dos serviços objeto deste
termo será efetuado no prazo de até 15 (quinze) dias úteis, contados do recebimento da Nota
Fiscal/Fatura.
7.2. A nota fiscal/fatura que apresente incorreções será devolvida à contratada para as devidas
correções. Nesse caso, o prazo de que trata o subitem anterior começará a fluir a partir da data de
apresentação da nota fiscal/fatura corrigida.
7.3. As Notas Fiscais/Faturas deverão conter o nome da empresa, CNPJ, número da Nota de
Empenho, números do Banco, Agência e Conta Corrente da CONTRATADA, descrição do objeto
contratado, além das devidas conferências e atestes por parte da Fiscalização.
7.4.
O pagamento será efetuado somente após as Notas Fiscais/Faturas serem conferidas, aceitas
e atestadas pelo Gestor do Contrato, obrigando-se a contratada a manter sua regularidade fiscal e
trabalhista exigida na licitação.
7.5. Caso seja constatada qualquer irregularidade fiscal, o pagamento será realizado e aberto um prazo
de 15 (quinze) dias, a contar deste, para que a contratada apresente a devida regularização,
independente das penalidades previstas neste termo.
7.6. Decorrido o prazo previsto na subcláusula anterior sem a comprovação de regularidade da
empresa, poderá a Administração prorrogar aquele prazo por igual período uma única vez e, não
sendo regularizada a situação fiscal da contratada, deverá rescindir o contrato e saldar eventuais
execuções já realizadas e certificadas pelo gestor do contrato, aplicando-se as penalidades
cabíveis.
7.7. A critério da CONTRATANTE, poderão ser utilizados os créditos existentes em favor da
CONTRATADA para compensar quaisquer possíveis despesas resultantes de multas,
indenizações, inadimplências contratuais e/ou outras de responsabilidade desta última.
8. CLÁUSULA OITAVA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS
8.1. As despesas decorrentes da
____________________________.
contratação
serão
provenientes
dos
recursos
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9. CLÁUSULA NONA – DO PRAZO DE VIGÊNCIA
9.1. O prazo de vigência deste contrato será de 12 (doze) meses, contados a partir da sua assinatura,
devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993.
9.2. Este contrato pode ser prorrogado nos termos do que dispõe o Inciso II do art. 57, da Lei n°
8.666/1993, nas seguintes hipóteses:
a. os serviços forem prestados regularmente;
b. a Administração mantenha interesse na realização do serviço;
c. o valor do contrato permaneça economicamente vantajoso para a Administração; e
d. a CONTRATADA manifeste, expressamente, seu interesse na prorrogação.
10. CLÁUSULA DÉCIMA – DA GARANTIA CONTRATUAL
10.1. O CONTRATADO deverá apresentar à FISCALIZAÇÃO do CONTRATANTE, no prazo máximo
de 10 (dez) dias úteis, contado da data do protocolo de entrega da via do contrato assinada,
comprovante de prestação de garantia correspondente ao percentual de 5% (cinco por cento) do
valor anual atualizado do contrato, podendo optar por caução em dinheiro ou títulos da dívida
pública, seguro-garantia ou fiança bancária.
10.1.1.
A garantia assegurará, qualquer que seja a modalidade escolhida, o pagamento de:
a. prejuízo advindo do não cumprimento do objeto do contrato e do não adimplemento das
demais obrigações nele previstas;
b. prejuízos causados à administração ou a terceiro, decorrentes de culpa ou dolo durante a
execução do contrato;
c. multas moratórias e punitivas aplicadas pela FISCALIZAÇÃO ao CONTRATADO; e
d. obrigações trabalhistas, fiscais e previdenciárias de qualquer natureza, não honradas pelo
CONTRATADO.
11. CLAÚSULA DÉCIMA PRIMEIRA– DA EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS
11.1. A prestação dos serviços de vigilância armada ora contratada, envolve a alocação de mão de
obra capacitada para:
11.1.1.
preservar e guardar o patrimônio da Instituição, observando todas as medidas de
precaução e segurança das dependências, manter-se atualizado sobre prevenção e combate a
incêndio, bem como, outros problemas que possam afetar a integridade da CONTRATANTE e
de seus ocupantes;
11.1.2.
manter seu pessoal orientado com relação a todo funcionamento da Promotoria,
principalmente no que diz respeito a parte elétrica, hidráulica dentre outras;
11.1.3.
cuidar para que, fora do horário de expediente, luzes, computadores e refrigerações
estejam desligados em ambiente onde não haja presença de pessoas autorizadas;
11.1.4.
entender-se de imediato com as empresas responsáveis pelos serviços de Luz, Água
e Esgoto, sempre que houver interrupção desses serviços em horário em que não haja
expediente;
11.1.5.
apresentar-se convenientemente e tratar bem as autoridades, servidores e visitantes;
11.1.6.
controlar de maneira permanente a entrada e saída de pessoas, objetos e pacotes da
sede da CONTRATANTE e responsabilizar-se pela segurança e manutenção da ordem do local;
11.1.7.
impedir formação de grupo em torno do balcão das recepções, bem como ligações
telefônicas de caráter particular, salvo por motivo imperioso;
11.1.8.
indenizar a CONTRATANTE pelos objetos e bens extraviados e/ou retira dos da sede
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da Promotoria em razão de negligência e/ou omissão do serviço de vigilância;
11.1.9.
orientar o público visitante da exata localização das dependências da Instituição,
permitindo o ingresso nas instalações, somente de pessoas previamente autorizadas e
identificadas;
11.1.10.
comunicar imediatamente à CONTRATANTE, bem como ao responsável pelo Posto,
qualquer anormalidade verificada, inclusive de ordem funcional, para que sejam adotadas as
providências de regularização necessárias;
11.1.11.
manter afixado em local visível, o telefone da Delegacia de Polícia da Região, do
Corpo de Bombeiros, dos responsáveis pela administração da instalação e outros de interesse e
indicados para o melhor desempenho das atividades;
11.1.12.
observar a movimentação de indivíduos suspeitos nas mediações, adotando as
medidas de segurança conforme orientação recebida do preposto da contratante, bem como as
que entender oportunas;
11.1.13.
repassar para o(s) vigilante(s) que está(ão) assumindo o Posto, quando da rendição,
todas as orientações recebidas e em vigor, todo acontecimento entendido como irregular e que
possa vir a representar risco para o patrimônio da contratante, bem como, eventual anomalia
observada nas instalações e suas imediações;
11.1.14.
verificar se todas as portas das dependências da Instituição estão trancadas, no final
de cada expediente, anotando aquelas que permanecerem abertas para posterior comunicação
ao setor de fiscalização do Órgão;
11.1.15.
não abandonar seu posto, a não ser em casos de extrema necessidade ou de caráter
emergencial, comunicando esse fato, o mais rápido possível, à sua chefia imediata;
11.1.16.
nunca entrar em atrito ou confronto, de qualquer natureza, com servidores ou
visitantes da Instituição, buscando em caso de dúvida ou de falta de competência para decidir
sobre certas questões, o apoio e orientação de sua chefia;
11.1.17.
colaborar com as Polícias Civil e Militar em ocorrências de ordem policial dentro das
instalações da CONTRATANTE, facilitando-lhes a atuação, inclusive na indicação de
testemunhas presenciais do eventual acontecimento;
11.1.18.
proibir o ingresso de vendedores, ambulantes e assemelhados às instalações, sem
que estes estejam devida e previamente autorizados e proibir a guarda de objetos estranhos
ao local, de bens de servidores, de empregados ou de terceiros;
11.1.19.
executar ronda(s) diária(s) conforme a orientação recebida do preposto da
CONTRATANTE, verificando todas as dependências das instalações e adotando os cuidados e
providências necessários ao perfeito desempenho das funções e manutenção da tranquilidade;
11.1.20.
assumir diariamente o Posto, devidamente uniformizado, barbeado, cabelos aparados,
limpos e com aparência pessoal adequada.
12. CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA – DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATADA
12.1. Executar o objeto em conformidade com as condições deste instrumento.
12.2. Manter-se durante toda a execução contratual, em compatibilidade com as obrigações
assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação.
12.3. Aceitar, nas mesmas condições contratuais, os percentuais de acréscimos ou supressões
limitados ao estabelecido no § 1º do art. 65 da Lei Federal nº 8.666/1993, tomando-se por base
o valor contratual.
12.4. Responsabilizar-se pelos danos causados diretamente à contratante ou a terceiros,
decorrentes da sua culpa ou dolo, quando da execução do objeto, não podendo ser arguido
para efeito de exclusão ou redução de sua responsabilidade o fato da contratante proceder à
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fiscalização ou acompanhar a execução contratual.
12.5. Responder por todas as despesas diretas e indiretas que incidam ou venham a incidir sobre a
execução contratual, inclusive as obrigações relativas a salários, previdência social, impostos,
encargos sociais e outras providências, respondendo obrigatoriamente pelo fiel cumprimento
das leis trabalhistas e específica de acidentes do trabalho e legislação correlata, aplicáveis ao
pessoal empregado na execução contratual.
12.6. Providenciar a substituição de qualquer empregado que esteja a serviço da contratante, cuja
conduta seja considerada indesejável pela fiscalização da contratante.
12.7. Fornecer aos vigilantes, conforme normas legais aplicáveis, armamentos e munições
adequados, cinto baleeiro, cassetete, apito, lanterna com pilhas, livro de ocorrência e, se
solicitado, rádio de comunicação portátil duplo, bem como, fornecer para cada vigilante
individualmente, uniformes completos, colete à prova de balas e capa de chuva.
12.8. Manter os empregados uniformizados e devidamente identificados através do uso de crachás
e de forma condizente com o serviço a executar, fornecendo-lhes uniformes em quantidades
suficientes para se apresentarem dentro dos padrões de eficiência e higiene recomendáveis.
12.9. Manter supervisão, em horários diferentes.
12.10.
Manter quadro de pessoal suficiente para atendimento dos serviços, sem interrupção,
seja por motivo de férias, descanso semanal, licença, greve, falta ao serviço e demissão de
empregados.
12.11.
Manter pessoal de reserva para eventuais faltas, sem que nenhum dos vigilantes
sejam obrigados a aumentem sua carga horária diária de trabalho para cobrir faltas de outros.
12.12.
Substituir qualquer empregado cuja atuação, permanência e/ou comportamento sejam
julgados prejudiciais, inconvenientes e/ou insatisfatórios.
12.13.
Fornecer à CONTRATANTE, juntamente com a fatura mensal:
12.13.1. cópias das guias de recolhimento do INSS, FGTS e dos comprovantes de pagamento
dos empregados alocados para a prestação dos serviços acompanhadas dos originais, ou
devidamente assinados;
12.13.2. certidão relativa à contribuição previdenciária;
12.13.3. certidão conjunta de débitos relativos a tributos federais e à dívida ativa da União.
12.13.4. certidão de regularidade do FGTS/CRF;
12.13.5. certidão negativa de débitos trabalhistas;
12.13.6. certidão negativa de débitos Estaduais; e
12.13.7. certidão negativa de débitos de tributos Municipais.
12.14.
Efetuar o pagamento e entrega de vale-transporte ou outro benefício no local de
trabalho, diretamente ao empregado, através de conta bancária, ou por outro meio, de forma a
não ensejar o abandono do posto, por parte do empregado, durante o horário de trabalho.
12.15.
Responsabilizar-se pelos danos causados ao patrimônio da CONTRATANTE, devendo
cumprir a obrigação de ressarcimento do erário público, dentro de 30 (trinta) dias. Caso não o
faça dentro do prazo estipulado, a CONTRATANTE reserva-se o direito de descontar o valor do
ressarcimento da fatura do mês, sem prejuízo de poder denunciar o contrato.
12.16.
Apresentar atestado de bons antecedentes dos empregados, até mesmo daqueles
que, eventualmente, venham a substituir outro empregado.
12.17.
Fornecer número de FONE/FAX e selecionar responsável para atender às solicitações
da contratante.
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12.18.
Responder por todas as providências e obrigações estabelecidas em legislação
específica no tocante a acidentes de trabalho.
12.19.
Responsabilizar-se pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais
resultante da execução do contrato.
12.20.
Cumprir todas as leis federais, estaduais e municipais pertinentes e vigentes durante a
execução do contrato, sendo única responsável por prejuízos de correntes de infrações
cometidas.
12.21.
Apresentar ao Gestor do contrato, a relação de armas que serão utilizados pelos
vigilantes com cópias autenticadas dos seus respectivos registros e Portes.
13. CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA– DAS OBRIGAÇÕES DA CONTRATANTE
13.1. Acompanhar e fiscalizar os serviços através do servidor responsável pela Prefeitura desta
PGJ, que assume a função de gestor do referido instrumento.
13.2. Efetuar os pagamentos nas condições e preços pactuados.
13.3. Relacionar-se com a contratada exclusivamente por meio de pessoa por ela credenciada.
13.4. Estabelecer rotinas de serviços para auxiliar no devido cumprimento do objetivo do contrato.
13.5. Fornecer à contratada todos os esclarecimentos necessários ao bom desempenho dos
serviços até o prazo final do contrato.
13.6. Solicitar a execução do objeto à contratada através da emissão de Ordem de Fornecimento.
13.7.
Proporcionar à contratada todas as condições necessárias ao pleno cumprimento das
obrigações decorrentes do objeto contratual, consoante estabelece a Lei n o 8.666/1993 e suas
alterações posteriores.
13.8. Fiscalizar a execução do objeto contratual, através de sua unidade competente, podendo, em
decorrência, solicitar providências da contratada, que atenderá ou justificará de imediato.
13.9. Notificar a contratada de qualquer irregularidade decorrente da execução do objeto contratual.
13.10.
Termo.
Efetuar os pagamentos devidos à contratada nas condições estabelecidas neste
13.11.
Aplicar as penalidades previstas em lei e neste instrumento.
14. CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA – DA FISCALIZAÇÃO
14.1. A execução contratual será acompanhada e fiscalizada pelo(a) Sr(a).
_______________________, ________________, especialmente designado para este fim pela
CONTRATANTE, de acordo com o estabelecido no art. 67 da Lei Federal nº 8.666/1993, doravante
denominado simplesmente de GESTOR.
14.2. Para fins de acompanhamento do adimplemento de suas obrigações fiscais, trabalhistas e
previdenciárias, o CONTRATADO deverá:
14.2.1.
Entregar, juntamente com a Nota Fiscal, ao setor responsável pela fiscalização do
contrato os seguintes documentos:
a. cópias das guias de recolhimento do INSS, FGTS e dos comprovantes de pagamento dos
empregados alocados para a prestação dos serviços acompanhadas dos originais, ou
devidamente assinados;
b. Certidão Negativa de Débito da Previdência Social – CND;
c. Certidão Conjunta Negativa de Débitos relativos a Tributos Federais e à Dívida Ativa da União;
d. Certidão Negativa de Débitos das Fazendas Federal, Estadual e Municipal de seu domicílio o
sede; e
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e. Certidão de Regularidade do FGTS-CRF.
14.3. Entregar no prazo de 15 (quinze) dias, quando solicitado pelo fiscal do contrato:
a. Extratos de Informações Previdenciárias e de depósitos do Fundo de Garantia e Tempo de
Serviço – FGTS de seus empregados, bem como quaisquer outros documentos que possam
comprovar a regularidade trabalhista e fiscal do CONTRATADO;
a.1. Essa documentação poderá ser solicitada por amostragem, conforme relação nominal
elaborada pelo fiscal do contrato.
14.4.
Até 10 (dez) dias após o último mês de prestação dos serviços (extinção ou rescisão
do contrato), apresentar a documentação adicional abaixo relacionada, acompanhada de cópias
autenticadas em cartório - ou cópias simples acompanhadas de originais para conferência pelo
servidor que as receber:
a. termos de rescisão dos contratos de trabalho dos empregados prestadores de serviço,
devidamente homologados, quando exigível pelo sindicato da categoria;
b. guias de recolhimento da contribuição previdenciária e do FGTS, referentes às rescisões
contratuais;
c. extratos dos depósitos efetuados nas contas vinculadas individuais do FGTS de cada
empregado demitido.
14.5. O descumprimento reiterado das disposições acima e a manutenção do CONTRATADO em
situação irregular perante as obrigações fiscais, trabalhistas e previdenciárias implicarão
rescisão contratual, sem prejuízo da aplicação das penalidades e demais cominações legais.
14.6. Caso o CONTRATADO não honre com os encargos sociais, trabalhistas e fiscais concernentes
a este contrato, fica o CONTRATANTE autorizado a reter o valor da fatura em favor dos
empregados, que deverá ser depositado judicialmente ou pagos diretamente pela Administração
com a participação do Ministério Público do Trabalho.
15. CLÁUSULA DÉCIMA QUINTA – DAS SANÇÕES ADMINISTRATIVAS
15.1. O contratado será punido com impedimento de licitar e contratar com a Administração,
garantido o direito ao contraditório e à ampla defesa, sendo então descredenciado do cadastro de
fornecedores da Secretaria de Planejamento e Gestão (SEPLAG) do Estado do Ceará, pelo prazo
de até 5 (cinco) anos, enquanto perdurarem os motivos determinantes da punição ou até que seja
promovida a reabilitação perante a autoridade que aplicou a penalidade, sem prejuízo das sanções
previstas em edital e das demais cominações legais, nos seguinte casos:
15.1.1.
apresentar documentação falsa;
15.1.2.
ensejar o retardamento da execução do objeto;
15.1.3.
falhar na execução do contrato;
15.1.4.
cometer fraude na execução do objeto;
15.1.5.
comportar-se de modo inidôneo.
15.2. Para as condutas descritas nos itens 15.1.1, 15.1.4 e 15.1.5 será aplicada multa máxima de
30% (trinta por cento) do valor do contrato;
15.3.
Para os fins dos itens 15.1.2 e 15.1.3 será aplicada multa nas seguintes condições:
15.3.1.
0,5% (cinco décimos por cento) do valor do contrato por dia de atraso para o início da
prestação do serviço, até o máximo de 5% (cinco por cento), o que configurará a inexecução
total do contrato, sem prejuízo da rescisão unilateral da avença;
15.3.2.
até o máximo de 20% (vinte por cento) do valor do contrato no caso de inexecução
parcial ou de descumprimento de obrigação contratual;
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15.3.3.
30% (trinta por cento) do valor do contrato no caso de inexecução total do termo
contratual.
15.4. Será considerado comportamento inidôneo para os fins do item 15.1.5, os comportamentos
descritos no art. 92, parágrafo único; 96 e 97, parágrafo único, todos da Lei nº 8.666/93.
15.5. As penalidades previstas neste termo são independentes entre si, podendo ser aplicadas
isoladas ou cumulativamente, sem prejuízo de outras medidas cabíveis;
15.6. Os valores das multas referidas neste termo serão cobrados da CONTRATADA, mediante
desconto a ser efetuado no pagamento;
15.7. Se não for possível o pagamento por meio de desconto, a CONTRATADA ficará obrigada a
recolher a multa através de DAE - Documento de Arrecadação Estadual em nome da Procuradoria
Geral de Justiça. Se não o fizer, será encaminhado para cobrança e processo de execução.
15.8. Nenhuma sanção será aplicada sem garantia da ampla defesa e do contraditório, na forma da
lei.
16. CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA – DA RESCISÃO CONTRATUAL
16.1. A inexecução total ou parcial deste contrato e a ocorrência de quaisquer dos motivos
constantes no art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993 será causa para sua rescisão, na forma do art.
79, com as consequências previstas no art. 80 do mesmo diploma legal.
16.2. Este contrato poderá ser rescindido a qualquer tempo pela CONTRATANTE, mediante aviso
prévio de no mínimo 30 (trinta) dias, nos casos das rescisões decorrentes do previsto no inciso XII
do art. 78 da Lei Federal nº 8.666/1993 , sem que caiba à CONTRATADA direito a indenização de
qualquer espécie.
17. CLÁUSULA DÉCIMA SÉTIMA – DO FORO
17.1. Fica eleito o foro de Fortaleza (CE) para dirimir quaisquer dúvidas oriundas do presente
Contrato, caso não possam ser resolvidas por via administrativa, com renúncia de qualquer outro
por mais privilegiado que seja. E, por estarem justos e acertados, firmam o presente em 03 (três)
vias de igual teor e forma, nas presenças das testemunhas que também o assinam, para que
produza seus jurídicos e legais efeitos, devendo seu extrato ser publicado no Diário da Justiça..
Local e data
(nome do representante)
CONTRATANTE
(nome do representante)
CONTRATADO(A)
Testemunhas:
(nome da testemunha 1)
(nome da testemunha 2)
RG:
RG:
CPF:
CPF:
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ANEXO V
DECLARAÇÃO NOS TERMOS DO DECRETO FEDERAL Nº4.358/2002
PREGÃO ELETRÔNICO Nº _____/2012 – REGISTRO DE PREÇOS– PGJ/CE
Ref.: (identificação da licitação)
................................., inscrito no CNPJ n°..................., por intermédio de seu representante legal o(a)
Sr(a)...................................., portador(a) da Carteira de Identidade no ............................ e do CPF
no ........................., DECLARA, para fins do disposto no inciso V do art. 27 da Lei no 8.666, de 21 de junho de
1993, acrescido pela Lei no 9.854, de 27 de outubro de 1999, que não emprega menor de dezoito anos em
trabalho noturno, perigoso ou insalubre e não emprega menor de dezesseis anos.
Ressalva: emprega menor, a partir de quatorze anos, na condição de aprendiz ( ) .
............................................
(data)
............................................................
(representante legal)
(Observação: em caso afirmativo, assinalar a ressalva acima)
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ANEXO VI
RECIBO DE RETIRADA DE EDITAL
PREGÃO ELETRÔNICO Nº ______/2012 – REGISTRO DE PREÇOS– PGJ/CE
OBS: Visando comunicação futura por parte da Procuradoria Geral de Justiça - PGJ a empresa que adquirir o
edital pela internet deverá enviar este recibo preenchido para a Comissão de Licitação da Procuradoria Geral de
Justiça - PGJ através de e-mail [email protected]. A não remessa do recibo exime a Comissão de
Licitação da comunicação de eventuais retificações ocorridas no instrumento convocatório, bem como quaisquer
informações adicionais.
EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº _____/2012
EMPRESA: _______________________________________________________________
CNPJ Nº __________________________________________________________________
ENDEREÇO: ______________________________________________________________
TELEFONE EM FORTALEZA: ________________________________________________
FAX: _____________________________________________________________________
END. P/CORRESPONDÊNCIA: _______________________________________________
NOME DO RECEBEDOR: ___________________________________________________
E-MAIL P/ CORRESPONDÊNCIA: ____________________________________________
CARGO: _________________________________________________________________
RECEBEMOS EM: _____/_____/_____
_________________________________________________________________________
ASSINATURA DO RESPONSÁVEL PELO RECEBIMENTO
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ANEXO VII
FICHA DE DADOS DO REPRESENTANTE LEGAL
(MODELO)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº _____/2012 – REGISTRO DE PREÇOS– PGJ/CE
Dados pessoais do(s) representante(s) e/ou procurador(es), devidamente habilitado(s), da futura
CONTRATADA, indicado(s) para assinatura do Contrato:
NOME : __________________________________________________________________
FILIAÇÃO: ________________________________________________________________
NACIONALIDADE : ________________________________________________________
ESTADO CIVIL : ___________________________________________________________
PROFISSÃO : _____________________________________________________________
RG :______________________________________________________________________
CPF : ____________________________________________________________________
DOMICÍLIO (endereço completo) : _____________________________________________
CIDADE : _________________________________________________________________
UF: ______________________________________________________________________
FONE (comercial/residencial): _________________________________________________
FAX : ____________________________________________________________________
CELULAR : ________________________________________________________________
E-MAIL (funcional/pessoal): __________________________________________________
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ANEXO VIII
INSTRUMENTO PARTICULAR DE PROCURAÇÃO
(MODELO)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº _____/2012 – REGISTRO DE PREÇOS– PGJ/CE
Pelo presente instrumento de mandado particular ..................................................................,
(nome legível)
....................................., ....................................., ................................................................,
(estado civil) (profissão) (residência – município – estado)
representante legal da empresa ..........................................................................................,
(nome da empresa)
nomeia e constitui seu bastante procurador o (a) Sr. (a).................................................................., portador (a)
da cédula de identidade ..............................................., expedida em ........./......../..........,
pelo
(a)
...................................,
para
representá-lo
junto
ao ................................................................, ...................................................................................
(órgão expedidor) (órgão responsável pela licitação)
no nico nº Pregão Eletrônico _____/2012, para o qual lhe confere os poderes “ad judicia et extra” para dar e
receber quitação, firmar compromisso, assinar desistência de prazo recursal, enfim praticar e assinar todos os
atos que se tornarem necessários ao bem e fiel cumprimento do presente mandado.
..........................................., ................ .......... de ..........................................................de 2012
(local) (dia) (mês) (ano)
.................................................................................................................................................
(assinatura de representante legal da empresa, com firma reconhecida em cartório)
(nome por extenso)
Nome do Emitente
Cargo do Emitente
Nome da Empresa
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ANEXO IX
DECLARAÇÃO DE ELABORAÇÃO INDEPENDENTE DE PROPOSTA
[INDENTIFICAÇÃO COMPLETA DO REPRESENTANTE DA LICITANTE], como representante devidamente
constituído de [INDENTIFICAÇÃO COMPLETA DA LICITANTE]
(doravante denominado [LICITANTE]), para fins do disposto no item 9.2 do Edital do Pregão Eletrônico nº
0___/2012, declara, sob as penas da lei, em especial o art. 299 do Código Penal Brasileiro, que:
(a) a proposta anexa foi elaborada de maneira independente [pelo Licitante], e que o conteúdo da proposta
anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido com ou recebido de qualquer
outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº ____/2012, por qualquer meio ou por qualquer
pessoa;
(b) a intenção de apresentar a proposta anexa não foi informada a, discutido com ou recebido de qualquer outro
participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº ____/2012, por qualquer meio ou por qualquer pessoa;
(c) não tentou, por qualquer meio ou por qualquer pessoa, influir na decisão de qualquer outro participante
potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº ____/2012 quanto a participar ou não da referida licitação;
(d) o conteúdo da proposta anexa não será, no todo em parte, direta ou indiretamente, comunicado a ou
discutido com qualquer outro participante potencial ou de fato do Pregão Eletrônico nº ____/2012 antes da
adjudicação do objeto da referida licitação;
(e) o conteúdo da proposta anexa não foi, no todo ou em parte, direta ou indiretamente, informado a, discutido
com ou recebido de qualquer integrante da Procuradoria Geral de Justiça antes da abertura oficial das propostas
;e
(f) está plenamente ciente do teor e da extensão desta declaração e que detém plenos poderes e informações
para firmá-la.
_________, em __ de ___________________de ________
_____________________________________________________________________
([REPRESENTANTE LEGAL DO LICITANTE NO ÂMBITO DA LITAÇÃO, COM INDENTIFICAÇÃO COMPLETA])
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ANEXO X
TERMO DE RECEBIMENTO PROVISÓRIO
(MODELO)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº ______/2012 – REGISTRO DE PREÇOS– PGJ/CE
Recebemos provisoriamente da empresa _________________________________________,
( nome da empresa fornecedora)
inscrita no CNPJ sob o n°_________________________, os bem(ns) discriminados na(s)
(número do CNPJ)
Nota(s) Fiscal(is) de nº ___________, datada(s) de ____/ _____/______, referente(s) à Ata de
Registro de Preços nº ______/2012
..........................................., ......................... de ....... ......................................de 2012
(local) (dia) (mês) (ano)
_____________________________
Assinatura do Emitente
----------- nome, cargo e matrícula---------------
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ANEXO XI
TERMO DE RECEBIMENTO DEFINITIVO
(MODELO)
PREGÃO ELETRÔNICO Nº ______/2012 – REGISTRO DE PREÇOS– PGJ/CE
Aos __ dias do mês de ____________ do ano de 2012, no (a) ______________________
______________________________________,
(nome do órgão emitente do Termo)
situada na Rua _______________________________________________________, nº
_________, Bairro ______________________, Município _________________, UF____,
reunida a Comissão de Recebimento, especificamente designada para receber bens de
Tecnologia da Informação referente(s) à Ata de Registro de Preços nº ______/2012 deliberou
pelo RECEBIMENTO DEFINITIVO dos bens discriminados na(s) Nota(s) Fiscal(is) de
nº__________, datada(s) de ____/____/______. da Empresa ________________________.
_________________________________________________________
Assinatura do Membro da Comissão
--------- nome, cargo e matrícula-------_________________________________________________________
Assinatura do Membro da Comissão
--------- nome, cargo e matrícula-------_________________________________________________________
Assinatura do Membro da Comissão
--------- nome, cargo e matrícula--------
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Anexo XII DECLARAÇÃO DE REGULARIDADE – RESOLUÇÃO CNMP 01/2005 - ATUALIZADA
IDENTIFICAÇÃO
NOME EMPRESA: ______________________________________________________
CNPJ: _________________________________________________________________
NOME DECLARANTE: __________________________________________________
CPF___________________________________________________________________
CARGO: ______________________________________________________________
DECLARO, nos termos da Resolução nº 01/2005 – Atualizada, do Conselho Nacional do Ministério
Público, para fins de contratação de prestação de serviços junto à Procuradoria Geral de Justiça – PGJ
(MPCE), que:
Os sócios desta empresa, bem como seus gerentes ou diretores não são cônjuges,
companheiro(as) ou parentes em linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau,
inclusive, de membros do Ministério Público do Estado do Ceará, ou ainda, de servidor ocupante,
no âmbito Ministério Público do Estado do Ceará, de cargo de direção, chefia ou
assessoramento; compreendido, em todos os casos, o ajuste mediante designações ou cessões
recíprocas em qualquer órgão da Administração Pública direta e indireta dos Poderes da União,
dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, consoante Resolução nº 37/2009 do
Conselho Nacional do Ministério Público.
Os sócios desta empresa, bem como seus gerentes e diretores são cônjuges, companheiros(as)
ou parente sem linha reta, colateral ou por afinidade, até o terceiro grau, inclusive, de Membros e
servidores ocupantes de cargo de direção dos órgãos do Ministério Público do Estado do Ceará,
abaixo identificado(s):
Nome do Membro:_______________________________________________________
Cargo:_________________________________________________________________
Órgão de Lotação:_______________________________________________________
Grau de Parentesco:______________________________________________________
Por ser verdade, firmo a presente, sob as penas da lei.
24.2.
LOCAL E DATA ASSINATURA
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