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PN: 704.94
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Acordam no Tribunal da Relação de Évora
1. Carlos da Gama Nunes e mulher Maria Margarida de Sousa Uva Gama Nunes,
residentes na Rua Bernardo Costa ,nº2-4º Esqº, em Almada, vêm, por apenso à
acção de restituição de posse que corre no Tribunal Judicial da Comarca de Elvas,
requerer habilitação contra:
a) Maria João Cunha Gama Caldeira e marido Francisco Luís Pinheiro Caldeira,
residentes na Av. da Liberdade, em Campo Maior;
b) José Manuel da Cunha Gama, idem;
c) Maria Celeste da Gama Nunes Filipe e Júlio ,Filipe, residentes na Rua de S.
João nº 5, em Campo Maior;
d) Maria da Gama Nunes, residente na Rua Rainha D. Leonor de Gusmão nº 14,
8º Esqº, em Lisboa;
e) Maria Beatriz da Gama Cidrais, divorciada, residente na Rua do Lobito nº
382, 2º Dtº, na Parede;
f) Maria Arminda Gama Cidrais Vaz de Sousa, casada, residente na Av. de Paris,
nº 22, 3º Dtº, em Lisboa;
g) Maria Luísa Gama Cidrais Fernandes, residente na Rua de Portalegre, nº 7,
em Elvas.
2. Alegam em síntese:
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a) A acção principal de restituição de posse e de condenação de RR. no
pagamento quer dos rendimentos da herança, quer de indemnização, foi
instaurada na pendência de inventário de maiores por óbito de Vicência
Gonçalves Gama, sendo A. o cabeça de casal, e ora habilitando Carlos da Gama
Nunes;
b) Findo o inventário e efectuada a partilha, a questão da posse ficou prejudicada
mas não assim os demais pedidos;
d) Apenas se habilitou ao prosseguimento da lide a requerida Maria Beatriz da
Gama Cidrais;
e) Mas os habilitandos marido e mulher adquiriram verbas de 1/14 da herança e
têm directo a prosseguir na lide, reclamando dos RR. (1ºs e 2ºs requeridos) a
parte proporcional dos frutos dos bens da herança desde a abertura da sucessão
até à partilha;
f) e os habilitandos, ainda que os demais herdeiros não queiram habilitar-se,
devem deduzir a habilitação contra todos eles.
3. Os requeridos Mário Gama Nunes, Maria Celeste da Gama Nunes Filipe e
marido Júlio Filipe, contestaram, alegando:
a) a herança a que respeita o cabeçalato está já partilhada, tendo cessado as
funções de cabeça do casal;
b) esta é um simples administrador da herança, não lhe cabendo nem ele tendo
jamais invocado poderes de representação de cada um dos herdeiros;
c) são portanto partes ilegítimas ou então devem improceder a habilitação.
4. Os requeridos Francisco Luís Pinheiro Caldeira, Maria João da Cunha Gama
Caldeira e José Manuel da Cunha Gama, na contestação que ofereceram, disseram:
a) a habilitação pretendida não se enquadra no disposto no artº 371 CPC e
também não se insere no preceituado do artº 376 do mesmo diploma;
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b) os habilitandos, e todos os demais interessados no inventário, acordaram pôr
termo a todas as questões pendentes relacionadas com a partilha,
designadamente a causa dos autos principais;
c) improcede pois a habilitação.
5. No despacho saneador-sentença, foi decidido inexistirem excepções tanto que a
questão posta pelos requeridos, e relatada em 3., se prende com o mérito da
habilitação e não com a legitimidade das partes. Depois, julgado improcedente o
pedido, por carecer de fundamento legal, já que não cabendo na hipótese normativa
do artº 371 CPC também não tem sentido apreciar-se a "validade do acto" a que
alude o artº 376/2 do mesmo diploma porque o preceito foi concebido para a
transmissão por acto "inter vivos" de coisa ou direito litigioso, não se aplicando à
sucessão "mortis causa".
6. É desta decisão que os habilitandos interpõem agravo, recebido na espécie e com
o efeito fixado segundo a lei, nada obstando ao conhecimento da controvérsia,
decorridos que são os vistos.
7. Concluíram:
a) na acção principal, instaurada pela cabeça de casal contra alguns dos
requeridos, foram deduzidos alguns pedidos, entre eles o de ser à herança a título
de indemnização a quantia correspondente ai rendimento liquido proveniente da
venda dos frutos produzidos no prédio rústico, com sinal nos autos;
b) na pendência da causa foi efectuada partilha judicial mediante transacção, que
corresponde a um negócio inter-vivos;
c) embora a partilha houvesse superado a modificação da natureza dos direitos
dos herdeiros, tal facto não tornou inútil alguns dos pedidos formulados na acção
principal;
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d) efectivamente, o directo litigioso tendo por objecto o pedido de frutos ou
rendimentos dos bens partilhados - pendente de apreciação na acção principal deixou por força da partilha de ter a natureza de uma quota ideal da herança para
passar a ter a natureza de um direito de compropriedade;
e) o cabeça de casal que tinha tido anteriormente legitimidade para reclamar o
crédito ao abrigo do disposto nos artºs 2008 e 2119 CC, cessou a sua qualidade
como representante dos demais herdeiros;
f) agora, efectuada a partilha, só pode reclamar o seu direito de crédito
acompanhado ou não por outros herdeiros contra os restantes;
g) o direito de crédito de qualquer um doe herdeiros, como o dos ora recorrentes,
é um direito novo e de natureza litigiosa cujo objecto são os frutos produzidos
pelos bens partilhados;
h) o presente incidente é o próprio e a factualidade descrita subsume-se à
previsão do disposto no artº 376 CPC;
i) a figura da cessão de quota hereditária (cfr.quinhão hereditário) e as análogas
são casos em que se impõe - para além da economia processual - a mesma razão
de decidir, após a partilha;
j) por mero absurdo, e não concedendo por procedente e válida esta tese, teria
então o tribunal "a quo" que decidir da questão prévia da legitimidade do cabeça
de casal para prosseguir a acção de forma a que decisão em recurso não seja
susceptível de a afectar com o efeito prático de denegação de justiça;
k) é de concluir que, decidindo como decidiu, a sentença recorrida violou as
disposições dos artºs 2088, 2119 e 2124 do CC e ainda do artº 668/1 d. CPC;
l) deve portanto ser revogada a sentença recorrida e substituída por acórdão que
julgue provada e procedente a habilitação.
8. Nas contra-alegações Maria da Gama Nunes, Maria da Gama Cidrais Caldeira
Fernandes e Maria Celeste da Gama Nunes Filipe, concluíram:
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a) não há lugar, nos termos do artº 371 CPC à habilitação pois, como recorrente
reconhecem não existiu transmissão " mortis causa ";
b) também não há lugar a habilitação nos termos do artº 376 daquele código
porque a partilha efectuada não deu lugar a qualquer transmissão inter-vivos;
c) não existe analogia com a hipótese prevista no artº 1335 CPC - cessão da
herança ou quinhão hereditário - pois em tal caso existe transmissão que falece
no caso dos autos;
d) não pode aplicar-se o regime excepcional previsto quanto a frutos no artº 2119
CC, pois na acção apenas se pedem indemnizações, que não são frutos;
e) não se violou o artº 2124 CC que apenas respeita à forma aplicável é
transmissão da herança, hipótese que não é das dos autos;
f) não se violou igualmente o artº 2008 que se refere às relações entre o cabeça
de casal e os outros herdeiros, enquanto tais, não regulando qualquer aspecto
relativo à transmissão de bens ou à habilitação;
g) assim, bem andou pois a decisão recorrida, negando uma habilitação a que
falta a base factual necessária - transmissão inter vivos ou mortis causa de
quaisquer bens ou direitos;
h) improcede portanto o recurso e a decisão impugnada deve ser mantida.
9. Não obstante o perfil da controvérsia que aponta para divergências no
entendimento do sistema normativo que rege o incidente processual da habilitação,
consideraremos, vistos os documentos juntos com requerimento inicial e
provenientes do processo de inventário, como dados assentes:
a) a pendência de uma acção de restituição de posse de um prédio rústico
pertencente à herança de Vicência Gonçalves Gama, com pedido de entrega do
equivalente em numerário dos frutos percebidos após a abertura da sucessão ( até
à partilha );
b) acção esta proposta pelo cabeça de casal ( antes da partilha );
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c) os créditos accionados não foram descritos no inventário por morte de
Vicência Gama;
d) neste foi adjudicado aos interessados Maria João e Francisco Caldeira o
referido prédio rústico, único bem da herança descrito, pagando tornas ao cabeça
de casal e demais herdeiros;
e) cabeça de casal formulou o presente pedido de habilitação na acção
inicialmente referida vindo tomar o papel de A., agora enquanto consorte
segundo a proporção ideal da divisão da herança tomada em conta no cálculo das
tornas.
10. Como bem foi referido na sentença recorrida, só quando morre ou se extingue
uma das partes é que é obrigatória a habilitação com vista a tomarem o lugar dos
falecidos ou extintos (se se tratar de pessoas colectivas) aquelas pessoas que devam
suceder-lhes (comprovada modificação subjectiva da instância).
No caso de transmissão inter vivos de direito litigioso ou de coisa sobre que incida
controvérsia, a modificação subjectiva da instância é facultativa, tomando, quando
não houver interesse dos habilitandos nesse sentido, o A. inicial o papel de
substituto do adquirente - " a transmissão operou uma modificação: de defensor de
um interesse próprio o transmitente transforma-se em defensor de interesse alheio "
(A. Reis - Comentário, 3º, p.77).
11. Os recorrentes parecem querer ver na sentença homologatória da partilha um
motivo de extinção do cabeçalato em tudo análogo à extinção da personalidade
singular ou colectiva. Haveria pois razão para se habilitarem como sucessores na
defesa dos interesses processuais até então prosseguidos pelo cabeça de casal na
acção propostas conta alguns dos herdeiros em benefício da herança, então,
indivisa. Por outro lado, defendem que a partilha na configuração que tomou
(relatada em 9. d.) é um verdadeiro acto de transmissão inter vivos perfeitamente
equiparável à aquisição de um direito litigioso ou de uma coisa.
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12. Desde logo, no âmago desta última concepção - e não lhe discutimos o mérito os recorrentes, posto que receberam tornas, nunca seriam adquirentes mas simples
alienantes, havendo pois contradição naquilo que defendem para fundamentar o
deferimento do pedido de habilitação que a lei concede tão somente ao adquirente.
13. Também não beneficia a posição dos recorrentes, a primeira das analogias. Na
verdade, a sentença de homologação da partilha, quando muito, faz cessar, para
aquele estádio, as funções processuais do cabeça de casal. A qualidade (civil) não
caduca se não pela desnecessidade, isto é, quando deixar de haver motivo para se
pensar na partilha dos bens deixados. Ora, não é o caso: nem sequer foram descritos
como bens da herança os créditos litigiosos accionados. E evidentemente estes terão
de ir a partilha adicional se forem declarados por sentença com trânsito. Assim, o
cabeça de casal permanece em funções justamente para nessa eventualidade retomar
a iniciativa processual no inventário que pode ainda ser reaberto, ou para congregar
os herdeiros com vista à partilha adicional extra-processual. Como decorrência
lógica, também para fazer prosseguir a acção na qual se quer ver habilitado como
consorte que não o é no que diz respeito aqueles bens da herança que não foram
tidos em consideração na conferência de interessados e que são precisamente
aqueles sobre que discute no pleito.
14. Daqui se vê que a habilitação dos decorrentes não pode ser subsumida, como
bem decidiu a decisão recorrida, quer na norma do artº 371 quer no artº 376 CPC.
Concluímos pois pela improcedência das conclusões do recorrente já que não têm
apoio legal.
15. Assim sendo, julgam improcedente o agravo e decidem manter inteiramente o
decidido em 1ª instância.
Custas pelo recorrente.
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