Brasil, 28 de janeiro de 2014.
POSICIONAMENTO PÚBLICO
Cancelar a Conae-2014 foi decisão arbitrária,
mas não desmobilizará a defesa de um PNE pra Valer!
A rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, composta por centenas de
entidades, movimentos e organizações de todas as regiões do país, repudia o cancelamento
da etapa federal da Conferência Nacional de Educação de 2014 (Conae-2014), por
decisão unilateral e arbitrária do Ministério da Educação (MEC).
O cancelamento foi comunicado ao Fórum Nacional de Educação (FNE) na última sexta-feira,
24 de janeiro, a menos de um mês da realização do evento, que aconteceria entre 17 e 21 de
fevereiro de 2014. Sem alternativa, o colegiado reagendou a etapa federal para 19 a 23 de
novembro de 2014.
Cumpre informar à sociedade brasileira que a etapa federal da Conae foi convocada pela
Portaria No. 1410, de 3 de dezembro de 2012, assinada pelo Ministro de Estado da
Educação, Aloizio Mercadante Oliva, e publicada no Diário Oficial da União em 4 de
dezembro de 2012. Este instrumento legal determina:
“Art. 5º A II Conferência Nacional de Educação-CONAE 2014 realizar-se-á em Brasília –
Distrito Federal, no período de 17 a 21 de fevereiro de 2014.”
Devido à letargia na aprovação do novo Plano Nacional de Educação (PNE) no Congresso
Nacional, a Conae-2014 coincidiria com um momento decisivo para a educação brasileira: o
início da etapa terminativa de tramitação da matéria na Câmara dos Deputados. Portanto, o
evento seria estratégico para fortalecer a defesa do texto da Câmara, apoiado pela
comunidade educacional, em detrimento da versão do Senado, defendida pelo Palácio
do Planalto.
Membro titular do FNE, instância responsável pela coordenação política das edições da Conae,
a Campanha Nacional pelo Direito à Educação, assim como os demais membros do FNE, foi
surpreendida com a decisão anunciada pelo Ministério da Educação, órgão responsável pela
gestão administrativa da Conferência.
Ao comunicar sua decisão, sem nunca ter antes problematizado com o FNE quaisquer
preocupações quanto à realização da Conae, o MEC demonstra grave desrespeito com a
participação popular, princípio político que, inclusive, consta do tema central da Conferência:
“O PNE na Articulação do Sistema Nacional de Educação: participação popular,
cooperação federativa e regime de colaboração”. Apoiado unicamente no poder
administrativo e financeiro que detém, o MEC decidiu impor sua posição política de
cancelamento contra todas as demais organizações do FNE e contra todas as expectativas de
milhares de delegados, representantes de governos e organizações da sociedade civil
envolvidas no processo, muitas delas membros de fóruns estaduais e municipais de educação.
Por todo o Brasil, entidades da sociedade civil e governos estaduais e municipais se
esforçaram para respeitar um calendário apertado e conseguiram concluir e sistematizar, até
novembro de 2013, as etapas preparatórias à Conae 2014. Do mesmo modo, os membros do
FNE finalizaram, em meados de dezembro de 2013, as tarefas essenciais para a realização da
Conferência. Cabe lembrar, a título de exemplo, que aos delegados eleitos nas etapas
estaduais, há pouco mais de dez dias, foram solicitadas informações para as emissões das
respectivas passagens aéreas, sem que sequer fosse cogitado o cancelamento.
Quando agendou a reunião dos dias 23 e 24 de janeiro de 2014, o FNE esperava acertar
detalhes finais para a realização da etapa federal da Conferência. Ao invés disso, teve que lidar
com a decisão unilateral do MEC. Mesmo solicitado, o Ministro da Educação, Aloizio
Mercadante sequer foi ao pleno do Fórum para apresentar e debater sua decisão. Diante do
impasse e do risco de não ter garantida a realização da II Conae, o FNE decidiu, por
consenso, justificar em sua 20ª Nota Pública que “lamenta” o ocorrido. Por acreditar na
Conae e para assegurar que o cancelamento imposto pelo MEC não viesse a desperdiçar
definitivamente os esforços empreendidos nas etapas preparatórias, o FNE determinou que a
etapa federal deverá ocorrer de 19 a 23 de novembro de 2014. Também expressou na Nota
Pública, que diferente do ocorrido com a gestão administrativa de responsabilidade do MEC,
“cumpriu com todas as etapas necessárias para a realização da etapa nacional da Conae
2014, no período de 17 a 21 de fevereiro”, demonstrando compromisso com suas
responsabilidades.
Diante de todo o ocorrido e de seu contexto, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação
considera imprescindível que o FNE seja rediscutido. Este Fórum deve ser reafirmado e
fortalecido como um espaço de encontros, articulação de ações, monitoramento e, sobretudo,
decisões sobre os temas de sua competência, como a Conae. Deve articular
democraticamente e em um mesmo nível de importância representantes da sociedade civil e
dos governos, o que inclusive, em princípio, deveria ser a sua peculiaridade, desrespeitada na
forma unilateral como se deu o anúncio do cancelamento da etapa federal da Conferência que
aconteceria em fevereiro. Portanto, é preciso que seja repensada a composição do FNE e sua
gestão, que deve contar com autonomia, inclusive orçamentária.
Paralelamente, as entidades da sociedade civil precisam ampliar a interlocução e articulação
entre si, com o objetivo de estabelecer maior controle social sobre as políticas públicas
educacionais, o próprio FNE e a Conae.
Por último, a Campanha Nacional pelo Direito à Educação expressa que o cancelamento da
Conae-2014 deverá mobilizar ainda mais a sociedade civil em torno da tramitação do novo
PNE. A comunidade educacional tem a certeza de que o texto da Câmara dos Deputados é
melhor do que a versão do Senado Federal. Essa posição foi consensualmente firmada
pelo FNE, em sua 21ª Nota Pública, que caracterizou a versão do Senado como
“privatista”, “segregacionista” e contraproducente quanto à construção do Sistema
Nacional de Educação.
O país exige um plano que seja a base para um Sistema Nacional de Educação democrático,
plural e participativo, no qual as decisões das instâncias, conferências e fóruns sejam
democraticamente respeitadas. O Brasil necessita de um “#PNEpraVALER!”, com o objetivo de
consagrar o direito à educação pública de qualidade.
Por fim, faz-se imprescindível que o MEC apresente, publicamente, documentos e as
respectivas contas, que, em princípio, teriam justificado o cancelamento da Conae-2014 em
fevereiro, reagendada pelo FNE para novembro de 2014. As informações disponibilizadas até o
momento à imprensa e ao Fórum Nacional de Educação, além de insuficientes, não justificam a
arbitrária e inesperada medida do Ministério da Educação.
Assina o Comitê Diretivo da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, em nome de
toda a rede:
Ação Educativa
ActionAid Brasil
CCLF (Centro de Cultura Luiz Freire)
Cedeca-CE (Centro de Defesa da Criança e do Adolescente do Ceará)
CNTE (Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação)
Fundação Abrinq pelos Direitos da Criança e do Adolescente
Mieib (Movimento Interfóruns de Educação Infantil do Brasil)
MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra)
Uncme (União Nacional dos Conselhos Municipais de Educação)
Undime (União Nacional dos Dirigentes Municipais de Educação)